Sessão Ordinária 07/04/2014


  • 07/04/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

8ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 07/04/2014 com a presença Senhor Lucas Souza dos Santos, Titular do CRVA de Ijuí.

1.  PROJETO DE LEI - MENSAGEM Nº 041/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 11.050,00 (onze mil e cinquenta reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI - MENSAGEM Nº 042/2014:Cria e transfere cargos e cria Funções Gratificadas que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, de que trata a Lei nº 2.675, de 05 de setembro de 1991, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 087/2014:Altera artigo 2º e acresce parágrafo único ao artigo 3º da Lei Municipal nº 5.885, de 23 de dezembro de 2013, que Institui o programa de incentivo à recuperação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa – 2014, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Com Parecer favorável e Emenda da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 188/2014:Prorroga prazo para prestação de contas de recursos recebidos por entidade que menciona, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

5.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – PROCESSO Nº 146/2014: Cria a Frente Parlamentar em Defesa das 30 horas de jornada de trabalho para os servidores da área de enfermagem e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS

6.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Cancelamento da Audiência Pública para debater questões relacionadas à segurança pública no município, agendada para o dia 09 de abril do corrente ano, e realizada em data a ser agendada futuramente, que oportunize a participação do Secretário Estadual de Segurança Pública, Senhor Airton Michels.

7.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Qual a dotação orçamentária e fundamento legal para o pagamento das despesas de aluguel social das 74 famílias deslocadas do Bairro Thomé de Souza, relativo ao período de 05/10/2013 até 28/03/2014?

ANTEPROJETO DE LEI

8.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Institui o Programa “Cidadão Mais Seguro” no Município de Ijuí.

9.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Cria os chimarródromos nas Praças Públicas de Ijuí

INDICAÇÃO

10.  ALDAIR LUIS COSSETIN:Construção de Cozinha Comunitária no Bairro Getúlio Vargas, com intuito de sanar as demandas da região, incluindo dos bairros mais próximos, visto que a Cozinha Comunitária do Bairro Glória fica longe para as famílias carentes desta região.

11.  CÉSAR BUSNELLO: Asfaltamento da Rua Ângelo Strapazzon, esquina com a Rua das Chácaras. Esta via necessita também de drenagem pluvial nas imediações da mecânica Lizot.

12.  DARCI PRETTO DA SILVA: Calçamento da Rua Willy Augusto Dahlke, Bairro Lambari.

13.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Operação tapa-buracos nas Ruas Alfredo Glitz, Bairro Independência, e Oswaldo Pizzutti, Bairro Boa Vista.



Ata

ATA No 09/2014

Aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Vereador Valmir Elton Seifert, que Secretariasse a Sessão, em virtude da Licença da Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller. Em seguida, o Presidente solicitou que o Suplente de Vereador, Senhor Sergio Luiz Fernandes Pires entregasse à Mesa seu Diploma e sua Declaração de Bens, visto que foi convocado a assumir a Vereança durante o período de licença da titular, Vereadora Rosana Maria Tenroller. Isto feito, o Presidente procedeu a leitura do seguinte compromisso regimental: “Invocando a proteção de Deus, prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Ijuí, defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo”. Em seguida, o Senhor Sergio Luiz Fernandes Pires respondeu “Assim Prometo” e o Presidente declarou EMPOSSADO o Vereador Sérgio Luiz Fernandes Pires. Prosseguindo, o Presidente solicitou ao Secretário em exercício, que fizesse a LEITURA DA ATA número oito do ano de dois mil e quatorze, referente à sessão plenária ordinária do dia 31 de março do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofício da Superintendência Regional Norte Gaúcho da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros ao Município de Ijuí, e Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos do Fundo Nacional da Saúde. Isto feito, o Presidente solicitou ao Secretário que lesse o ofício encaminhado ao Titular do Centro de Registro de Veículos Automotores de Ijuí, Senhor Lucas Souza dos Santos, o convidando para participar da presente Sessão. Verificou-se que este não atendeu ao convite. Pronunciaram-se os Vereadores César Busnello, Daniel Perondi, Rubem Carlos Jagmin e Darci Pretto da Silva, todos manifestando considerar um desrespeito com o Parlamento Ijuiense, visto que pela segunda vez este se recusa a comparecer para prestar os esclarecimentos solicitados, destacando a necessidade de se adotar medidas mais drásticas, na forma da Lei, para ter acesso a estas informações. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo passamento das Senhoras Augusta Correa de Andrade Batú, Glaci Krause e Natália Cristina Gói Ceretta, assim como dos Senhores João Carlos Lucas, José Luiz Souza Morais e Valdomiro Maturana Romero. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 041/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de onze mil e cinquenta reais, e dá outras providências e no 042/2014, que Cria e transfere cargos e cria Funções Gratificadas que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, de que trata a Lei número 2.675, de cinco de setembro de 1991, e dá outras providências. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 087/2014, que Altera artigo segundo e acresce parágrafo único ao artigo terceiro da Lei Municipal número 5.885, de 23 de dezembro de 2013, que Institui o programa de incentivo à recuperação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa – 2014, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências, acompanhado do Parecer favorável e Emenda da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final e Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva e César Busnello. Após as manifestações, primeiramente foi colocada em votação a Emenda supressiva ao artigo segundo do Projeto, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em votação o Projeto com a referida Emenda, da mesma forma, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 188/2014, que Prorroga prazo para prestação de contas de recursos recebidos por entidade que menciona, e dá outras providências, que encontrava-se acompanhado dos pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Resolução, Processo no 146/2014, que Cria a Frente Parlamentar em Defesa das trinta horas de jornada de trabalho para os servidores da área de enfermagem e dá outras providências, juntamente com os pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador César Busnello. Posteriormente em votação, foi aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que solicitava o cancelamento da Audiência Pública para debater questões relacionadas à segurança pública no município, agendada para o dia nove de abril do corrente ano, e realização em data a ser agendada futuramente, que oportunize a participação do Secretário Estadual de Segurança Pública, Senhor Airton Michels. Fez uso da palavra o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, solicitando a inclusão na Pauta da MOÇÃO de APOIO ao Movimento “Acadepol para todos já!”. Após o Secretário ter lido a referida Moção, o Presidente colocou em votação a solicitação de inclusão na pauta, que foi aceita por unanimidade de votos. Isto feito, foi colocada em votação a referida Moção, que foi aprovada por unanimidade de votos. Foi despachado favoravelmente o seguinte Pedido de Informação, de autoria do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Qual a dotação orçamentária e fundamento legal para o pagamento das despesas de aluguel social das 74 famílias deslocadas do Bairro Thomé de Souza, relativo ao período de cinco de outubro de 2013 até 28 de março de 2014? Da mesma forma, foram despachados favoravelmente os ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin, que Institui o Programa “Cidadão Mais Seguro” no Município de Ijuí, e do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que Cria os chimarródromos nas Praças Públicas de Ijuí. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Construção de Cozinha Comunitária no Bairro Getúlio Vargas, com intuito de sanar as demandas da região, incluindo os bairros mais próximos, visto que a Cozinha Comunitária do Bairro Glória fica longe para as famílias carentes desta região; - do Vereador César Busnello: Asfaltamento da Rua Ângelo Strapazzon, esquina com a Rua das Chácaras; - do Vereador Darci Pretto da Silva: Calçamento da Rua Willy Augusto Dahlke, Bairro Lambari; - e do Vereador José Ricardo Adamy Da Rosa: Operação tapa-buracos nas Ruas Alfredo Glitz, Bairro Independência, e Oswaldo Pizzutti, Bairro Boa Vista. Posteriormente passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Pequeno Expediente manifestou-se o Vereador Aldair Luis Cossetin, comentando a necessidade de previsão para construção de lombadas redutoras de velocidades nas vias que estão sendo pavimentadas, o Anteprojeto de Lei de sua autoria, constante na Pauta da Sessão, a realização do Quarto Grito de Alerta organizado pelos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais e pela Federação dos Trabalhadores em Agricultura, e o Seminário a ser realizado na cidade de Cruz Alta sobre os cursos a serem oferecidos no campus da Universidade Federal da Fronteira Sul a ser instalado em Ijuí. Nos espaços de ambos expedientes acoplados, fez uso da palavra o Vereador Sergio Luiz Fernandes Pires, discutindo a atual conjuntura que antecede o pleito eleitoral deste ano, fazendo um breve comparativo com o período da história brasileira a partir do Golpe Militar de 1964, e o Governo Ditatorial que se seguiu, até a eleição democrática de Fernando Collor de Mello em 1989. Usando os espaços do Pequeno Expediente e de Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, comentando o falecimento do Senhor João Carlos Lucas, cidadão de destaque para o futebol amador ijuiense, o Anteprojeto de Lei de sua autoria, constante na pauta da sessão, e os problemas envolvendo a gestão da rede pública de saúde municipal. Nos espaços de ambos os expedientes, somando ainda o de Comunicação de Líder de Bancada, fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, abordando, entre outros assuntos, as críticas proferidas contra o Governo Municipal e a Bancada Governista, com fins única e exclusivamente partidários, que acabam atingindo injustamente servidores públicos da municipalidade, e os índices oficiais de desenvolvimento, destacando aqueles apresentados pelo Município de Ijuí, comparando com outros Municípios de porte semelhante. Em seguida, no espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra a Vereadora Rosane Simon, falando sobre o Quarto Grito de Alerta organizado pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura e Sindicatos de Trabalhadores Rurais, sobre o evento realizado em parceria pela Casa de Auto Mútua Ajuda e a Associação de Saúde Mental de Ijuí, com a presença de autoridades Italianas no Auditório da Unijuí no último dia quatro de abril, a campanha salarial dos trabalhadores no Comércio, entre outros assuntos. Usando os espaços de ambos expedientes somados, manifestou-se o Vereador César Busnello, abordando, entre outros assuntos, os problemas relacionados à saúde pública no Município, a necessidade de se incluir, no comparativo feito pelo Vereador Darci Pretto da Silva referente aos indicados de nível de desenvolvimento de Ijuí com outros Municípios também a quantidade de cargos de provimento em comissão de cada Governo, desculpando-se ainda com servidor público municipal presente no Plenário, por ter eventualmente denegrido a imagem deste em seus pronunciamentos, destacando não ter sido esta sua intenção. Ainda no espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Valmir Elton Seifert, falando sobre a conduta ilibada de alguns servidores públicos municipais, principalmente da Secretaria de Desenvolvimento Rural, os problemas relacionados ao sistema de saúde pública, destacando não ser uma exclusividade de Ijuí, e sim de nível nacional, apresentando ainda Voto Congratulatório ao Rotary Club, pela promoção do Baile Beneficente em prol do Centro de Alta Complexidade em Oncologia do Hospital de Caridade de Ijuí. No espaço das Explicações Pessoais, pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, destacando que em seu pronunciamento criticou única e exclusivamente a Gestão em Saúde, e não toda a rede municipal. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte e uma horas e cinquenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 07/04/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  041/2014-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar V.Exa e demais membros dessa Casa Legislativa no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ATÉ O VALOR DE R$ 11.050,00 (ONZE MIL E CINQUENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar autorização para a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, com a finalidade de realizar o pagamento de jetons aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), referentes à competência dezembro/2013, assim como na Secretaria Municipal da Saúde, visa viabilizar a realização do seminário sobre Saúde Prisional.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

  Atenciosamente,

  FIORAVANTE BATISTA BALLIN

  PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº.......................DE.......................DE.......................DE.............

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ATÉ O VALOR DE R$ 11.050,00 (ONZE MIL E CINQUENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade orçamentária: 11.03 – Coordenadoria de Trânsito

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.109 – Manutenção da Folha de Pagamento e Encargos Sociais

Objetivo: Garantir a manutenção do pagamento da folha de pagamento e encargos sociais dos servidores da Coordenadoria de Trânsito

3.1.90.92.00.0000 – Despesas de exercícios anteriores...................................R$ 1.050,00

Art. 2º  O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrerá da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Ação: 2.109 – Manutenção da Folha de Pagamento e Encargos Sociais

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos vantagens fixas pessoal civil.....................R$ 1.050,00

Art. 3º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 12.02 – Coordenadoria do Fundo Municipal da Saúde – União

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0118 – Qualificação da Atenção Básica

Ação: 2.130 – Incentivo para Atenção na Saúde Prisional

3.3.90.36.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa física...........................R$ 4.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica........................R$ 6.000,00

Art. 4º  O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 3º decorrerá de parte do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), depositado na conta corrente nº 00624009-3, na Caixa Econômica Federal.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM.........................................


  • 07/04/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E MN°  042/2014 – GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a essa colenda Câmara de Vereadoreso Projeto de Lei que “CRIA E TRANSFERE CARGOS E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.675, DE 05 DE SETEMBRO DE 1.991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A proposta de criação de cargos que ora encaminhamos objetiva dar condições de continuidade à prestação de serviços de qualidade aos cidadãos ijuienses de forma que os mesmos tenham seus direitos constitucionais garantidos.

Ao solicitar a criação dos cargos de Terapeuta Ocupacional, Enfermeiro Plantonista, Fisioterapeuta, Nutricionista, Medico Geral Comunitário, Técnico de Enfermagem Plantonista, Serviçal e Motorista Plantonista para atuar junto a Secretaria Municipal de Saúde, estamos buscando estabelecer as condições legais para efetuar as nomeações necessárias de profissionais na referida Secretaria, objetivando atender à demanda da população nas Unidades Básicas de Saúde e no Posto Central.

Da mesma forma, estamos solicitando a criação de cargos de Professor em diversas áreas, Auxiliar de Educação Infantil, Auxiliar de Ensino Fundamental e Serviçal, tendo em vista o aumento de alunos levando a necessidade de abertura de novas turmas nas Escolas. Ainda na Secretaria de Educação está sendo proposto a criação de um cargo de Técnico em Agropecuária para acompanhamento de alunos nas práticas curriculares, no manejo de animais e na área vegetal, bem como a criação do cargo de Zootecnista, uma vez que houve acréscimo de carga horária e de componentes na grade curricular no curso de Técnico em Agropecuário do Ensino Médio do IMEAB.

Os demais cargos de Analista Ambiental – Engº Ambiental e Engenheiro Civil, igualmente ocorre a necessidade de criação devido a demanda de trabalhos nas área afins.

Por outro lado, o aumento de serviços nas secretarias demanda cada vez mais a divisão de tarefas, havendo a necessidade que as atividades sejam coordenadas por um servidor efetivo.

Quanto à proposição de transferência de 03 (três) cargos de Operador de Máquinada Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, faz-se pela necessidade de atender a demanda desta última secretaria, situação que não se apresenta junto a primeira.

São essas, Senhores Vereadores, as razões pelas quais submetemos à apreciação de Vossas Excelências a criação das Funções Gratificadas e dos cargosmencionados.

Dessa forma, acreditando que o expediente contenha todos os elementos necessários à apreciação desta matéria, até proposição final de Lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossa elevada estima e especial consideração.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

  Prefeito

PROJETO DE LEI Nº .......................DE..................DE...................DE.......................

CRIA E TRANSFERECARGOS E CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE MENCIONA NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DE QUE TRATAA LEI MUNICIPAL Nº 2.675, DE 05 DE SETEMBRO DE 1.991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Ficam criados no Plano de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, de que trata a  Lei Municipal nº 2.675, de 05 de setembro de 1991, os seguintes  Cargos nas secretarias a seguir discriminadas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TC – GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES  Nº DE CARGOS

TERAPEUTA OCUPACIONAL  01

ENFERMEIRO PLANTONISTA  03

FISIOTERAPEUTA  04

NUTRICIONISTA  02

MEDICO GERAL COMUNITÁRIO  03

 

AC – GRUPO ATIVIDADES COMPLEMENTARES

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES  Nº DE CARGOS

SERVIÇAL    05 

MOTORISTA PLANTONISTA  01 

TP – GRUPO TÉCNICO PROFISSIONAL

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES  Nº DE CARGOS

TÉNCICO DE ENFERMAGEM PLANTONISTA  08 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AC – ATIVIDADES COMPLEMENTARES

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES  Nº DE CARGOS

SERVIÇAL  05

ED – GRUPO EDUCAÇÃO

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES  Nº DE CARGOS

PROFESSOR DE CIÊNCIAS  03

PROFESSOR DE GEOGRAFIA  02

PROFESSOR DE HISTÓRIA  03

PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTIL PRE-ESCOLA  03

AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL  10

AUXILIAR DE ENSINO FUNDAMENTAL  05

TP – GRUPO TÉCNICO PROFISSIONAL

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES  Nº DE CARGOS

TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA  01

TC – GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES  Nº DE CARGOS

ZOOTECNISTA  01

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

AC – ATIVIDADES COMPLEMENTARES

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES  Nº DE CARGOS

ANALISTA AMBIENTAL – ENGº AMBIENTAL  01   

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

AC – ATIVIDADES COMPLEMENTARES

DENOMINAÇÃO DAS CLASSES  Nº DE CARGOS

MÉDICO VETERINÁRIO  01

    Art. 2º O cargo de Zootecnista criado pela presente Lei, não constante nas Tabelas de Identificação de que trata a Lei Municipal nº 2.675, de 05 de setembro de 1991, obedece ao Grupo – ED – Educação e ao Código TC-1-62 -7.

§ 1º Faz parte integrante da presente Lei, o Anexo I, correspondente ao cargo de Zootecnista ora criado, o qual não consta na Lei 2.675, de 05 de setembro de 1991, com a descrição sintética e analítica das atribuições, condições de trabalho, requisitos para recrutamento, ascensão funcional, nome da classe, grupo, identificação e outras características específicas tais como o nível de instrução, idade mínima, carga horária e lotação.

§ 2º Os demais cargos criados no artigo 1º desta Lei, obedecem as respectivas atribuições, condições de trabalho, padrão de vencimento e requisitos constantes nos anexos da Lei nº 2.675, de 05 de setembro de 1991 e suas alterações.

Art. 3º Ficam criadas no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais de que trata a Lei 2.675, de 05 de Setembro de 1991, as seguintes Funções Gratificadas nas secretarias a seguir descritas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Nomenclatura

Código

Quantidade

Coordenador do Serviço de Recrutamento e Seleção

FG-5

01

§ 1º Atribuições: Coordenar, planejar e operacionalizar as atividades relativas aos processos de concurso e seleção para provimento de cargos efetivos, contratos emergenciais e estagiários necessários para todos os órgãos pertencentes ao Poder Executivo; identificar junto as secretarias a necessidade de criação de novos cargos e coletar as informações sobre as atribuições a serem desenvolvidas para encaminhamento de projeto de lei; pesquisar e propor aos superiores formas de estruturação da política de recrutamento e seleção dos colaboradores do Poder Executivo; acompanhar os trabalhos das empresas quando os concursos são terceirizados;manter controle efetivo do número de nomeações efetuadas em cada cargo referente a cada concurso ou seleção nas relações de cadastro de reserva; manter controle do número de cargos criados e ocupados; executar outras atribuições afins.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Nomenclatura

Código

Quantidade

Coordenador do Serviço de Gestão de Pessoal

FG-1

01

§ 2º Atribuições:Coordenar, planejar, orientar eoperacionalizar as atividades da área do serviço de gestão de pessoal da Secretaria Municipal de Educação; assessorar na construção de políticas de pessoal para a secretaria; atender os profissionais da educação em questões relacionadas com normas e procedimentos do serviço, dando a orientação ou solução devida; estabelecer articulações com os demais setores da Secretaria; supervisionar as atividades da área de recursos humanos, no que refere-se a administração de pessoal; alocar professores e servidores nas unidades escolares e nos setores da SMEd; autorizar, juntamente com Secretário de Educação, licenças e afastamentos, alterações e interrupções de férias, remoções; definir juntamente com os diretores das escolas da rede a necessidade de pessoal para cada unidade escolar; elaborar subsídios para a folha de pagamento dos profissionais da educação; manter-se atualizado sobre a legislação aplicada aos servidores municipais; executar outras atribuições afins.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Nomenclatura

Código

Quantidade

Coordenador do CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial

FG-1

01

§ 3º Atribuições:Coordenar, planejar, orientar e operacionalizar as atividades desenvolvidas no CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial; integrar as ações da equipe multiprofissional;agendar e coordenar reuniões; controlar e avaliar se as atividades estão sendo realizadas de acordo com as normas e cronograma estabelecidos; fazer intercâmbio entre o setor e a Secretaria Municipal de Saúde; solucionar problemas que ocorram com usuários e equipe multiprofissional; ser uma "ponte" entre equipe e usuário;ser representante perante outros serviços e a comunidade;ser a centralizadora das questões administrativas e burocráticas da unidade, ou seja, a mediadora de toda e qualquer decisão, seja técnica ou administrativa;colaborar na formação e aperfeiçoamento de novos profissionais na área de saúde mental e demais profissionais interessados na área;coordenar a equipe e o desenvolvimento do projeto do CAPS AD; responder pelo envio de dados da produção mensal;responder pela provisão de materiais e insumos; apoiar na elaboração as oficinas; Controlar horários e frequências da equipe do CAPS; responder aos usuários e familiares, dando apoio e estrutura necessária; executar outras atribuições afins.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Nomenclatura

Código

Quantidade

Gestor Técnico do CRAS

FG-3

01

§ 4º Atribuições: Gestionar tecnicamente os métodos, sistemas e políticas estratégicas de desenvolvimento das ações do CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL – CRASno âmbito do Município de Ijui; gerir normas e procedimentos elaborados pela Coordenação do CRAS II em âmbito local; engajar-se na realização de estudos e pesquisas voltadas à efetivação das ofertas de Serviços Continuados de Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social - Suas; gerir tecnicamente as ações inerentes à atenção aos usuários e à rede socioassistencial; promover políticas públicas; planejar e coordenar a implementação de Serviços de Proteção e Atendimento as Famílias e Indivíduos - PAIF; Programa Cozinha Comunitária, que tem por objetivo oferecer alimentação balanceada aos munícipes que enquadrarem-se aos critérios; dirigir o funcionamento administrativo e operacional; supervisionar, compras, estoque entre outras e também coordenar o Programa de Aquisição de Alimentos que tem como objetivo o fortalecimento da agricultura familiar através da distribuição de alimentos na Rede Socioassistencial, observando a inclusão de informações de beneficiários e entidades; por fim o gerenciamento e a  operacionalização da Proteção Social Básica para famílias e indivíduos; implementar  informação e divulgação de métodos, monitorar e registrar ações realizadas; avaliar ações; coordenar ações de forma a manter diálogo e a participação dos profissionais e famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo  CRAS;

definir com a equipe os critérios de inclusão, fluxo de entrada, acompanhamento e desligamento de famílias; definir os meios e ferramentas teórico-metodológico de trabalho social; avaliar sistematicamente a eficácia e impactos dos Programas e Serviços do CRAS na vida dos usuários; gerir mapeamentos, articulações e potencializar a rede socioassistencial no território de abrangências do CRAS II; gerir métodos voltados à economicidade de material e à conservação do patrimônio afeto ao CRAS; engajar-se na programação das despesas de manutenção e os investimentos do CRAS; interagir com O Controle Social, instituições e Poderes que deliberem sobre matérias afetas ao CRAS; emitir parecer final sobre os assuntos submetidos a sua decisão; participar da proposta orçamentária anual e das alterações e ajustamentos que se fizerem necessários, inerente ao Órgão; apresentar relatório das atividades desenvolvidas; zelar pela otimização dos serviços prestados pela Coordenadoria e impor métodos de qualificação constante do atendimento aos usuários; desempenhar outras atribuições afins.

Art.4º Ficam transferidos das Secretarias atuais para as Secretarias abaixo descritas, os seguintes cargos:

I – da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural: 03 (três) cargos de Operador de Máquina, código OB-1-04-4;

II – do Gabinete do Prefeito para a Secretaria Municipal de Saúde 01 (um) cargo de Auxiliar de Administração, código AG-1-01-4.

Art.5º As despesas decorrentes da criação dos cargos constantes do artigo 1º desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ORGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 12.01 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde-ASPS

Atividade: 2.115 – Manutenção da Folha de Pagamento e Encargos Sociais(SMS)

Elemento: 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

Elemento: 3.3.90.46.00.0000 – Auxilio Alimentação

Elemento: 3.1.91.13.03.0000 – Contribuição Patronal p/ o RPPS

Atividade: 026000– Pagamento do Passivo Atuarial (SMS)

Elemento: 3.1.91.13.99.01.00 – Amortização do Passivo Atuarial – RPPS

ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 09.02– Coordenadoria do FUNDEB

Atividade: 2066 – Ensino Fundamental – FUNDEB (SMED)

Elemento: 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

Elemento: 3.3.90.46.00.0000 – Auxilio Alimentação

Elemento: 3.1.91.13.03.0000 – Contribuição Patronal p/ o RPPS

Atividade: 0.020– Pagamento do Passivo Atuarial (SMS)

Elemento: 3.1.91.13.99.01.00 – Amortização do Passivo Atuarial – RPPS

Unidade Orçamentária: 09.01– Coordenadoria de Admt. eDesenv.Educacional

Atividade: 2070 – Atividade Educação Infantil - MDE - (SMED)

Elemento: 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

Elemento: 3.3.90.46.00.0000 – Auxilio Alimentação

Elemento: 3.1.91.13.03.0000 – Contribuição Patronal p/ o RPPS

Atividade: 0.020– Pagamento do Passivo Atuarial (SMS)

Elemento: 3.1.91.13.99.01.00 – Amortização do Passivo Atuarial – RPPS

Unidade Orçamentária: 09.04– Coordenadoria do IMEAB

Atividade: 2071 – Atividade do Ensino Médio (SMED)

Elemento: 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

Elemento: 3.3.90.46.00.0000 – Auxilio Alimentação

Elemento: 3.1.91.13.03.0000 – Contribuição Patronal p/ o RPPS

Atividade: 0.020– Pagamento do Passivo Atuarial (SMS)

Elemento: 3.1.91.13.99.01.00 – Amortização do Passivo Atuarial – RPPS

ORGÃO: 13– SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 13.01 – Coordenadoria Geral

Atividade: 2216 – Manutenção da Folha de Pagamento e Encargos Sociais (SMMA)

Elemento: 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

Elemento: 3.3.90.46.00.0000 – Auxilio Alimentação

Elemento: 3.1.91.13.03.0000 – Contribuição Patronal p/ o RPPS

Atividade: 0.028000 – Pagamento do Passivo Atuarial (SMMA)

Elemento: 3.1.91.13.99.0100 – Amortização do Passivo Atuarial – RPPS

ORGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária: 04.01 – Coordenadoria Geral

Atividade: 2018 – Manutenção da Folha de Pagamento e Encargos Sociais (SMA)

Elemento: 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

ORGÃO: 10– SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade Orçamentária: 10.01 – Coordenadoria de Desenv. Agropecu´rio

Atividade: 2084 – Manutenção da Folha de Pagamento e Encargos Sociais (SMDR)

Elemento: 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

Elemento: 3.3.90.46.00.0000 – Auxilio Alimentação

Elemento: 3.1.91.13.03.0000 – Contribuição Patronal p/ o RPPS

Atividade: 0.028000 – Pagamento do Passivo Atuarial (SMMA)

Elemento: 3.1.91.13.99.0100 – Amortização do Passivo Atuarial – RPPS

ORGÃO: 11 – SECRETARIA DE DESENV. URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade Orçamentária: 11.01 – Coordenadoria de Desenv. Urbano

Atividade: 2.097 – Manutenção da Folha de Pagamento e Encargos Sociais(SMODUTRAN)

Elemento: 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

Elemento: 3.3.90.46.00.0000 – Auxilio Alimentação

Elemento: 3.1.91.13.03.0000 – Contribuição Patronal p/ o RPPS

Atividade: 0.053000 – Pagamento do Passivo Atuarial

Elemento: 3.1.91.13.99.0100 – Amortização do Passivo Atuarial – RPPS

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade Orçamentária: 07.01 – Coordenadoria de Desenv. Social

Atividade: 2.032– Manutenção da Estrutura de Recursos Humanos (SMDS)

Elemento: 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ , EM ..........

ANEXO I

CLASSE:  ZOOTECNISTA

GRUPO:  EDUCAÇÃO

IDENTIFICAÇÃO:a) Código ED –

  b) Referências: A,B,C,D,E

ATRIBUIÇÕES:

a)  Descrição Sintética: Atuar em atividades e pesquisas nas áreas de Produção Animal gerando e aplicando conhecimentos científicos na criação racional de animais domésticos e silvestres, explorados economicamente, objetivando a produtividade. Ensino de Zootecnia.

b)  Descrição Analítica: orientar e solucionar problemas na sua área de atuação, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida do homem; promover o melhoramento de rebanhos, abrangendo conhecimentos bioclimatológicos e genéticos para produção de animais precoces, resistentes e de elevada produtividade; supervisionar e assessorar na inscrição de animais em sociedades de registro genealógico e em provas zootécnicas; formular, preparar, balancear e controlar a qualidade das rações para animais; desenvolver os trabalhos de nutrição que envolvam conhecimentos bioquímicos e fisiológicos que visem melhorar a produção e produtividade dos animais; elaborar, orientar e administrar a execução de projetos agropecuários na área de produção animal; supervisionar, planejar e executar pesquisas, visando gerar tecnologias e orientações à criação de animais; desenvolver atividades de assistência técnica e extensão rural na área de produção animal; supervisionar, assessorar e executar exposições e feiras agropecuárias, bem como acompanhar alunos nesses eventos; avaliar, classificar e tipificar carcaças; planejar e executar projetos de construções rurais específicos de produção animal; implantar e manejar pastagens envolvendo o preparo, adubação e conservação do solo; desenvolver atividades que visem a preservação do meio ambiente; regência de disciplinas ligadas a produção animal, selecionando os conteúdos teórico-práticos pertinentes ao Curso Técnico em Agropecuária em nível de ensino médio; estabelecer os objetivos do seu Plano de Curso, articulando-os com os conteúdos, com as metodologias, as estratégias, e os recursos didáticos; fomentar as necessárias interações com as demais disciplinas do curso; desenvolver a sua prática com base nas diretrizes emanadas da Escola, da Legislação Educacional e das Políticas Públicas vigentes;  interagir com a Direção e a Coordenação Pedagógica, propiciando o desenvolvimento de ações integradas e focadas na aprendizagem dos alunos; discutir e analisar junto com a Coordenação Pedagógica as estratégias e recursos de ensino para uma prática pedagógica eficaz; participar das reuniões pedagógicas, discutindo a prática, estudando e elaborando materiais didáticos; conhecer e cumprir o Regimento da Escola; participar do Conselho de Classe; integrar órgãos complementares da

escola; executar tarefas afins determinadas pela direção e pela Secretaria Municipal de Educação.

C) CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a)Geral: carga horária semanal de 20 (vinte) horas;

b)Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a trabalho externo desabrigado, bem como o uso de uniformes e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo Município.

D)  RECRUTAMENTO:

Forma: Concurso Público

Requisitos:

a)  Instrução: Superior completo no curso de Zootecnia com Pós Graduação na área da Educação ou Zootecnia mais Magistério ou Licenciatura para a docência.

b)  Habilitação: Legal para o exercício da profissão de Zootecnista.

c)  Idade mínima: 21 anos completos.

d)  Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

E)  ASCENSÃO FUNCIONAL:

a)Por Merecimento: segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira do Servidor Público Municipal;

b)Por Antiguidade: de uma determinada referência para a imediatamente superior do mesmo cargo, segundo os critérios estabelecidos no Plano de Carreira do Servidor Público Municipal.

F)  LOTAÇÃO: em órgãos onde sejam necessárias a execução das atividades próprias do cargo.


  • 07/04/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja cancelada a Audiência Pública para debater questões relacionadas à segurança pública no município, agendada para o dia 09 de abril do corrente ano, e realizada em data a ser agendada futuramente, que oportunize a participação do Secretário Estadual de Segurança Pública, Senhor Airton Michels


  • 07/04/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

Qual a dotação orçamentária e fundamento legal para o pagamento das despesas de aluguel social das 74 famílias deslocadas do Bairro Thomé de Souza, relativo ao período de 05/10/2013 até 28/03/2014?


  • 07/04/2014
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDBrequer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Excelentíssimo Senhor Tarso Genro, Governador do Estado do Rio Grande do Sul de MOÇÃO DE APOIO ao Movimento “Acadepol para todos já!”.

O movimento “Acadepol para todos já!”, que consiste no aproveitamento imediato de todos os aprovados no concurso da Polícia Civil do RS. Segundo o Edital nº 001/2013, o Concurso Público, visa o preenchimento de 350 vagas para inspetor e 350 para escrivão. Neste concurso inscreveram-se no processo seletivo cerca de 14.189 (catorze mil cento e oitenta e nove), candidatos sendo que destes, 5.868 para o cargo de escrivão e 8.321 para inspetor.  Após a etapas eliminatórias atualmente restam 1.100 (mil e cem) aprovados. Este movimento liderado pelo Sindicato dos Policiais Civis do RS – SINPOL/RS visa o aproveitamento de todos os aprovados no concurso, pois é fato o déficit de Policiais Civis. Segundo dados do Sindicato em 1980, a Polícia Civil contava com um quadro com 6,5 mil policiais e o RS tinha uma população de 7,5 milhões de habitantes.

Atualmente, a população gaúcha possui em torno de 11 milhões de habitantes e o efetivo da Polícia Civil diminuiu. Hoje, nossa Polícia Civil conta com apenas 5.500 servidores para atender todo o Estado, praticamente um terço do número considerado ideal, isso representa apenas, 55% do efetivo ideal. No entanto, há uma previsão legal para 8.137 cargos de inspetor e escrivão. Para se ter uma ideia, em apenas 2 anos - no mês de junho de 2011 até dezembro de 2013 - a Polícia Civil contabilizou 1.056 aposentadorias, e só neste início de 2014 (de janeiro a fevereiro) já são 37 aposentadorias.

Conforme o delegado Ranolfo Vieira Júnior, chefe da Polícia Civil, em 56 cidades gaúchas existe apenas um policial para dar atendimento a quem precisa da Polícia. Nos 496 municípios do RS, só em 340 há o que se pode chamar de contingente, ou seja, mais de um policial. Para Ilorita Cansan, presidente do SINPOL/RS. “Este número é pouco. Para cumprir seu papel constitucional de polícia judiciária com eficiência e eficácia necessitamos de mais policiais, para dar mais segurança. Temos uma situação crítica com setores de plantão com apenas um colega, cartórios e investigações com número muito reduzido para atender a demanda necessária, sobrecarregando a todos”.

Considerando o exposto, cabe ao Poder Legislativo, prestar apoio ao movimento “ACADEPOL para todos já!”, para que o Governo do Estado autorize a convocação imediata de todos os aprovados no concurso público para o curso de formação da Polícia Civil, para além das vagas inicialmente previstas em edital, com a finalidade de, pelo menos em parte, minimizar o problema da segurança pública em nosso Estado.


  • 07/04/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Aldair Luís Cossetin.

INSTITUI O PROGRAMA CIDADÃO MAIS SEGURO NO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

  Ijuí, 07 de abril de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que INSTITUI O PROGRAMA CIDADÃO MAIS SEGURO NO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Anteprojeto de Lei ora apresentado busca instituir o programa “CIDADÃO MAIS SEGURO”, no âmbito do Poder Executivo de Ijuí, na Secretaria Municipal de Educação – Smed, com a inclusão de aulas teóricas e práticas sobre noções de defesa civil, prevenção de incêndios, primeiros socorros, direção defensiva, drogas, cidadania, entre outras, nas escolas públicas municipais.

O programa “CIDADÃO MAIS SEGURO” visa desenvolver uma cultura de prevenção através da orientação e conscientização dos envolvidos, sabemos que a escola é o principal caminho e espaço para iniciar e desenvolver o conhecimento e cultura de um povo, onde os costumes e hábitos sobre os diferentes aspectos de prevenção e segurança podem e devem fazer parte da rotina dos alunos.

O programa em questão tem por objetivo ações preventivas, acima de tudo, principalmente após alguns sinistros ocorridos no nosso município, inclusive, no trânsito e também em outros locais, como o ocorrido no único Shopping Center de Ijuí e também como no caso da Boate Kiss, na cidade de Santa Maria. Queremos aqui possibilitar o acesso à conscientização, orientação e prevenção de acidentes, como o ocorrido, através de adoção de medidas educativas baseadas no respeito pela vida humana.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Institui o programa “Cidadão Mais Seguro” no município de Ijuí.

Art. 1º Fica criado no âmbito do Poder Executivo Municipal o Programa “Cidadão Mais Seguro”.

Art. 2º O programa “Cidadão Mais Seguro” visa desenvolver cursos destinados à população em geral, para prevenção, orientação e conscientização, tendo por objetivo o acesso à cultura de prevenção e a segurança nos espaços públicos, associações de moradores, escolas, sindicatos, entre outros.

Parágrafo Único. Os cursos serão ministrados com uma equipe formada pela Secretaria Municipal de Educação e Coordenadoria de Defesa Civil, com agendamento prévio em parceria com o Corpo de Bombeiros e Brigada Militar, Promotoria Pública, Polícia Civil, com a inclusão de aulas teóricas e práticas sobre noções de defesa civil, prevenção de incêndios, primeiros socorros, direção defensiva, drogas, cidadania, entre outras.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá elaborar um Plano de Prevenção para os espaços públicos, como, escolas, postos de saúde, secretarias e coordenadorias da administração pública, que permitam a seguridade dos funcionários e também dos usuários dos serviços públicos.

Art. 4º Após o término dos componentes das aulas teóricas e práticas, os participantes receberão um Certificado de Participação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor sessenta (60) dias após a data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ

EM...........................................


  • 07/04/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: José Ricardo Adamy da Rosa

CRIA OS CHIMARRÓDROMOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS DE IJUÍ.

  Ijuí, 07 de abril de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que CRIA OS CHIMARRÓDROMOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS DE IJUÍ.

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Anteprojeto de Lei ora apresentado busca incentivar a cultura gaúcha, especialmente o hábito de tomar o chimarrão, através da instalação de chimarródromos móveis nas praças de nosso município.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Cria os chimarródromos nas

Praças públicas de Ijuí.

Art. 1º Ficam criados os chimarródromos nas praças públicas de Ijuí.

§ 1º Nos chimarródromos, a população disporá de água potável na temperatura adequada para chimarrão.

§ 2º As instalações dos chimarródromos serão móveis, devendo ser transportadas aos locais indicados no caput.

Art. 2º Visando não onerar o Executivo Municipal com despesas de instalação dos chimarródromos poderão ser firmadas parcerias com pessoas jurídicas ou físicas que tenham interesse em explorar a atividade.

Art. 3º A exploração dos chimarródromos por entes privados será possível através de processo licitatório próprio e mediante remuneração ao Poder Público

Municipal pelo uso do espaço público.

Art. 4º O fornecimento de água quente à população nos chimarródromos

não será cobrado e deverá destinar-se exclusivamente ao consumo de chimarrão.

Parágrafo único. A entidade ou pessoa física que vier a explorar comercialmente os chimarródromos ficará restrita ao fornecimento gratuito da água, e à venda de erva-mate, exclusivamente.

Art. 5º Fica proibido no local dos chimarródromos:

I. A comercialização de quaisquer outras bebidas, tais como, refrigerantes, cervejas, sucos, café entre outros;

II. A comercialização de quaisquer alimentos;

III. Produzir ou reproduzir sonorização amplificada.

Art. 6º Esta Lei não altera a responsabilidade do Poder Público Municipal

quanto à manutenção, conservação e administração dos espaços públicos onde instalar-se-ão os chimarródromos.

Parágrafo único. A forma de concessão de licenças para instalação de chimarródromos, suas dimensões, locais, horário de funcionamento e outras matérias atinentes ao seu funcionamento serão objeto da regulamentação desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ

EM...........................................


  • 07/04/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal da seguinte INDICAÇÃO:

Construção de Cozinha Comunitária no Bairro Getúlio Vargas, com intuito de sanar as demandas da região, incluindo dos bairros mais próximos, visto que a Cozinha Comunitária do Bairro Glória fica longe para as famílias carentes desta região.


  • 07/04/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Asfaltamento da Rua Ângelo Strapazzon, esquina com a Rua das Chácaras. Esta via necessita também de drenagem pluvial nas imediações da mecânica Lizot.


  • 07/04/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Calçamento da Rua Willy Augusto Dahlke, Bairro Lambari.

Justificativa: A referida rua encontra-se em estado precário sendo de extrema importância que sejam feitos os reparos para melhorar a trafegabilidade no local.


  • 07/04/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos nas Ruas Alfredo Glitz, Bairro Independência, e Oswaldo Pizzutti, Bairro Boa Vista.


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