Sessão Ordinária 07/07/2014


  • 07/07/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

21ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 07/07/2014

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 096/2014:Altera a redação do art. 7º; parágrafo único e caput do art. 8º da Lei nº 3.261, de 26 de dezembro de 1996, que Institui o Regime Jurídico Único, o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo, Vencimentos e Funções Gratificadas dos Servidores Públicos do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei, fixa valores básicos para as Funções Gratificadas, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 097/2014:Institui “Gratificação de Função” para condução e responsabilidade de veículos do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei, revoga artigo de Lei que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 098/2014:Altera a carga horária de cargos que menciona, constantes na Lei nº 3.261, de 26 de dezembro de 1996, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei; altera anexos que menciona da Lei º 3.891, de 03 de janeiro de 2002, cria o Quadro Especial de Cargos de Provimento em Comissão do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei; Revoga Leis que menciona, alterada pelas Leis nºs 4.147, de 19 de agosto de 2003; 5.650, de 28 de junho de 2012 e Lei 5745, de 27 de março de 2013, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 099/2014:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); inclui ação na Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e na Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 466/2014:Altera inciso IV do Art. 18 da Lei nº 5.743, de 22 de março de 2013, que Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, estabelece as atribuições dos órgãos, revoga leis que menciona, e dá outras providências. Com Parecer favorável e Projeto de Lei Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 489/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 7.950,00 (sete mil, novecentos e cinquenta reais); inclui ação na Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e na Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 491/2014: Institui o Dia Municipal do Vinho no Município de Ijuí. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 492/2014: Altera a denominação das vias públicas constantes nos itens 69 e 70 do art. 1º da Lei nº 3.685, de 23 de maio de 2000. Com Parecer favorável e Emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 493/2014: Denomina de Rua Otto Ristow a via pública que menciona. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTO

10.  ROSANE SIMON: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia 30 de junho deste ano, a sua participação em reunião com o Exmo. Sr. Aldo Rebelo, Ministro dos Esportes, quando esteve entregando demandas do Município de Ijuí na área dos Esportes.

11.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Envio de ofício a 17ª CRS, com o seguinte pedido de informação: Quantas consultas especializadas são fornecidas mensalmente pela 17ª Coordenadoria para a Sec. Municipal da Saúde nas áreas de Oftalmologia, Cardiologia, Vascular e Nefrologia?

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual foi o montante de recursos disponibilizados/repassados à Câmara de Vereadores pelo Poder Executivo nos Exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, conforme a Lei Complementar no 101, de 04 de Maio de 2000, e a Emenda Constitucional no 25, de 14 de Fevereiro de 2000? Qual foi o montante relativo ao somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizado nos Exercícios Financeiros de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012?

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Que Cargo(s) Comissionado(s) ocupou a Senhora CARLA CRISTIANE WATTHIER, enquanto servidora do Município de Ijuí? Quais eram os requisitos para a investidura, exigidos pela legislação vigente, para este(s) cargos(s)? Por qual período de tempo esta foi servidora do Município? Neste período, que funções desempenhou? Qual é a lotação, segundo a Lei que dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão do Poder Executivo, do(s) cargos(s) que ocupou? Qual era a lotação efetiva da Senhora Carla Cristiane Watthier? Que formação escolar possui a Senhora Carla Cristiane Watthier?

INDICAÇÃO

14.  ALDAIR LUIS COSSETIN:Pavimentação Asfáltica na Avenida São Luis, considerando que a via pública é de grande circulação de veículos.

15.  ALDAIR LUIS COSSETIN:Disponibilização de EQUIPAMENTOS TRADUTORES em braile e libras no Tele Centro da Praça da República e na Biblioteca Pública Municipal, para viabilizar o acesso à informação e a inclusão digital, a portadores de deficiência visual e auditiva.

16.  HELENA STUMM MARDER: Que Ijuí adira ao Programa Vale-Cultura com o objetivo de contemplar com o benefício os servidores celetistas enquadrados nos critérios do programa.



Ata

ATA No 22/2014

Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Primeiro Vice-Presidente, Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão, uma vez que o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta não se fazia presente. Inicialmente o Presidente interino solicitou a Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número 21 do ano de 2014, referente à sessão plenária ordinária do dia trinta de junho do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito, encaminhando cópia do Termo de Transferência de Ativos de Iluminação Pública, e respondendo ao ofício número 99 desta Casa, bem como a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da 17ª Coordenadoria Regional de Saúde, convidando para o Ato Comemorativo da liberação do recurso de quatro milhões, pela Secretaria Estadual de Saúde, para a conclusão das obras do Novo Hospital Bom Pastor, a realizar-se no dia onze de julho do corrente ano; - e Telegramas do Ministério da Saúde, notificando a liberação de recursos ao Fundo Municipal de Saúde de Ijuí. Em seguida, a Secretária procedeu a leitura do Pedido de Providência a ser encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, referente a suplementação do Orçamento da Câmara Municipal. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento dos Senhores Arlindo Merten, Heitor da Silva e Lima e Milton Büron. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa, os Projetos de Lei, Mensagem no 096/2014, que Altera a redação do artigo sétimo; parágrafo único e caput do artigo oitavo da Lei número 3.261, de 26 de dezembro de 1996, que Institui o Regime Jurídico Único, o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo, Vencimentos e Funções Gratificadas dos Servidores Públicos do Departamento Municipal de Energia de Ijuí, fixa valores básicos para as Funções Gratificadas, e dá outras providências; - Mensagem no 097/2014, que Institui “Gratificação de Função” para condução e responsabilidade de veículos do Departamento Municipal de Energia de Ijuí, revoga artigo de Lei que menciona e dá outras providências; - Mensagem no 098/2014, que Altera a carga horária de cargos que menciona, constantes na Lei número 3.261, de 26 de dezembro de 1996, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais do Departamento Municipal de Energia de Ijuí; altera anexos que menciona da Lei número 3.891, de três de janeiro de 2002, cria o Quadro Especial de Cargos de Provimento em Comissão do Departamento Municipal de Energia de Ijuí; Revoga Leis que menciona, alterada pelas Leis número 4.147, de dezenove de agosto de 2003; 5.650, de 28 de junho de 2012 e Lei 5745, de 27 de março de 2013, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 099/2014, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de um milhão de reais; inclui ação na Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013, e na Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 466/2014, que Altera inciso quatro do artigo dezoito da Lei número 5.743, de 22 de março de 2013, que Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, estabelece as atribuições dos órgãos, revoga leis que menciona, e dá outras providências, acompanhado do Parecer favorável e Projeto de Lei Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, que apresentou Requerimento solicitando o adiamento da votação por até quinze dias. Como não houve mais interessados em se manifestar na discussão, foi o Requerimento de Adiamento da Votação apreciado pelo Plenário, sendo aprovado por unanimidade de votos. Na discussão do Projeto de Lei, Processo no 489/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de sete mil, novecentos e cinquenta reais; inclui ação na Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013, e na Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências, com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, manifestaram-se, a Vereadora Rosane Simon e os Vereadores César Busnello e Darci Pretto da Silva. Após os pronunciamentos, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 491/2014, que Institui o Dia Municipal do Vinho no Município de Ijuí, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestou-se a Vereadora Helena Stumm Marder. Não havendo mais Vereadores interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 492/2014, que Altera a denominação das vias públicas constantes nos itens 69 e setenta do artigo primeiro da Lei número 3.685, de 23 de maio de 2000, com Parecer favorável e Emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, primeiramente o Presidente colocou em votação a Emenda, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em votação o Projeto de Lei, com a alteração efetivada pela referida emenda, da mesma forma, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 493/2014, que Denomina de Rua Otto Ristow a via pública que menciona, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Em Questão de Ordem, pronunciou-se a Vereadora Rosane Simon, solicitando que fosse incluída na Pauta a MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Emenda à Constituição Estadual número 230 de 2013, chamado de PEC da Água, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado, e dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de plebiscito quando municípios desejarem privatizar os serviços de saneamento. Como não houve manifestações, foi a inclusão na Pauta colocada sob apreciação do Plenário, sendo aceita por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocada em votação a Moção, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos os seguintes REQUERIMENTOS, de autoria da Vereadora Rosane Simon, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia trinta de junho deste ano, a sua participação em reunião com o Excelentíssimo Senhor Aldo Rebelo, Ministro dos Esportes, em Porto Alegre, quando esteve entregando demandas do Município de Ijuí na área dos Esportes, e do Vereador Rubem Carlos Jagmin, que solicitava o envio de ofício a 17ª Coordenadoria Regional de Saúde, com o seguinte pedido de informação: Quantas consultas especializadas são fornecidas mensalmente pela Coordenadoria para a Secretaria Municipal da Saúde nas áreas de Oftalmologia, Cardiologia, Vascular e Nefrologia? Posteriormente, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e César Busnello: Qual foi o montante de recursos disponibilizados/repassados à Câmara de Vereadores pelo Poder Executivo nos Exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, conforme a Lei Complementar número 101, de quatro de maio de 2000, e a Emenda Constitucional número 25, de quatorze de fevereiro de 2000? Qual foi o montante relativo ao somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizado nos Exercícios Financeiros de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012? – do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Que Cargo Comissionado ocupou a Senhora Carla Cristiane Watthier, enquanto servidora do Município de Ijuí? Quais eram os requisitos para a investidura, exigidos pela legislação vigente, para este cargo? Por qual período de tempo esta foi servidora do Município? Neste período, que funções desempenhou? Qual é a lotação, segundo a Lei que dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão do Poder Executivo, do cargo que ocupou? Qual era a lotação efetiva da Senhora Carla Cristiane Watthier? Que formação escolar possui a Senhora Carla Cristiane Watthier? Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Pavimentação Asfáltica na Avenida São Luiz, considerando que a via pública é de grande circulação de veículos; - Disponibilização de equipamentos tradutores em braile e libras no Tele Centro da Praça da República e na Biblioteca Pública Municipal, para viabilizar o acesso à informação e a inclusão digital, a portadores de deficiência visual e auditiva; - e da Vereadora Helena Stumm Marder: Que Ijuí adira ao Programa Vale-Cultura com o objetivo de contemplar com o benefício os servidores celetistas enquadrados nos critérios do programa. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Luiz Varaschini, discutindo o elevado volume de precipitações pluviométricas, principalmente no último mês, que além de comprometer o plantio da cultura do trigo, danificou as estradas do interior e, sobretudo, dificulta a sua manutenção, que requer o empenho de considerável montante de recursos públicos, debatendo ainda a necessidade de uma obra de reparo na Rodovia ERS 342, trecho entre Ijuí e Catuípe, mais efetiva do que as operações tapa buracos que são realizadas frequentemente, mas denotam pouca durabilidade. Também usando o espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra a Vereadora Rosane Simon, explanando a agenda que cumpriu na Capital do Estado, juntamente com o Ministro do Esporte, Aldo Rebelo, no dia trinta de junho do fluente ano. Em seguida, pronunciou-se, no espaço da Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador Darci Pretto da Silva, destacando a importância de todos os Vereadores, independente de Bancada, pleitearem junto aos Deputados Federais de seus respectivos partidos, a destinação de Emendas Parlamentares para o Município de Ijuí, comentando também as atividades realizadas pelo Comitê Pró-Desenvolvimento Industrial de Ijuí. Retomando o espaço do Pequeno Expediente, fez uso da Palavra o Vereador Aldair Luis Cossetin, discutindo as Indicações, de sua autoria constantes na Pauta da Sessão, a Moção proposta pela Vereadora Rosane Simon e o Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Helena Stumm Marder, que institui o Dia do Vinho no Município de Ijuí, comentando ainda a sua participação, juntamente com a Vereadora Rosana Maria Tenroller e demais lideranças de Ijuí e da região, na apresentação do projeto pró campus da Universidade Federal da Fronteira Sul em Ijuí, e o transcurso do Dia Internacional do Bombeiro, comemorado anualmente em dois de julho. Em seguida, o Presidente transmitiu o cargo ao Segundo-Vice Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, para poder manifestar-se no espaço do Grande Expediente. Ao fazer uso da Palavra, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa explanou com relação às demandas e anseios da comunidade dos Bairros Colonial e Tancredo Neves, principalmente quanto ao acesso do Condomínio Residencial Colmeia e a audiência que teve com o Chefe do Poder Executivo Municipal, quando discutiu a implementação dos Anteprojetos de Lei que propôs nesta Legislatura, especialmente com relação aquele que prevê a alteração do padrão de vencimento dos motoristas e serviçais, e o referente a implantação de Chimarródromos nas Praças, para o qual, destacou haver interesse de investimento por parte da iniciativa privada. Após manifestar-se, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa reassumiu os trabalhos e concedeu a palavra à Vereadora Rosana Maria Tenroller, que, usando o espaço do Grande Expediente, discutiu o início do período eleitoral, os avanços conquistados nos Governos Lula e Dilma, principalmente decorrentes do aumento de investimentos em educação, comentando ainda a apresentação do projeto para implantação de um campus da Universidade Federal da Fronteira Sul em Ijuí. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e dez minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 07/07/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 096/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

No momento em que os cumprimentamos muito cordialmente, encaminhados o anexo Projeto de Lei que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º; PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ART. 8º DA LEI Nº 3.261 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.996, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO, O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ – DEMEI, FIXA VALORES BÁSICOS PARA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A proposta ora encaminhada visa uma adequação com a legislação municipal vigente, ao passo que altera a gratificação por porcentagem (%) sobre a remuneração, ou seja, que está atrelada ao vencimento básico do servidor, para um valor fixo para esse mesmo servidor que estiver ocupando uma “função gratificada”.

A utilização da “função gratificada” com os servidores do demei na forma como ora apresentada dá ênfase à responsabilidade do servidor, gratificando-o com um valor fixo para a função que detém e de que trata este projeto, e não para um valor que recaia sobre seu vencimento básico, como ocorre atualmente. 

Além disso, o custo atual despendido sofrerá uma redução considerável para a autarquia, conforme espelhado no incluso cálculo de estimativa de impacto econômico financeiro.

Estas são as razões, senhores vereadores, que justificam o encaminhamento do presente expediente que ora submeto à elevada consideração de vossas excelências, esperando a aprovação nos seus exatos termos aqui propostos.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º; PARÁGRAFO ÚNICO E CAPUT DO ART. 8º DA LEI Nº 3.261 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.996, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO, O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ – DEMEI, FIXA VALORES BÁSICOS PARA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica alterado o caput dos art, 7º e inclui o parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.261 de 26 de dezembro de 1.996, passando a vigerem com as seguintes redações:

“Art. 7º Para atender às necessidades que dispõe o art nº 85º, da Lei Municipal nº 3.871 de 19 de novembro de 2.001, ao quadro funcional e, à estrutura administrativa do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, ficam criadas as seguintes funções gratificadas – FGs, com os respectivos valores básicos:

  Função Gratificada    VALOR BÁSICO

  FG 1  R$ 1.886,58

  FG 2  R$ 1.131,95

  FG 3  R$  783,56

  FG 4  R$  597,70

  FG 5  R$  410,45

  FG 6  R$  279,85

Parágrafo Único – Aplica-se aos valores das funções gratificadas, os mesmos índices de reajustes concedidos aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo.

Art. 2º Fica alterado o caput, excluído o parágrafo único, incluído os parágrafos 1º e 2º no art 8º da Lei Municipal nº 3.261 de 26 de dezembro de 1.996, passando a vigerem com as seguintes redações:

“Art. 8º As Funções Gratificas – FGs, criadas no artigo anterior, são utilizadas única e exclusivamente com servidor do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, lotado no Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI e no número de:

  FG  Quantidade

  FG 1  01 (uma)

    FG 2  05 (cinco)

  FG 3  04 (quatro)

  FG 4  02 (duas)

  FG 5  05 (cinco)

  FG 6  02 (duas)

§ 1º – As Funções Gratificadas de que trata o caput do artigo, são destinadas, para atender encargos de Direção, Chefia, Assessoramento e Assistência.

§ 2º - Os servidores nomeados nas Funções Gratificadas de que trata o caput e o § 1º, do artigo, para os encargos de Direção e Chefia, são responsáveis pelos bens patrimoniais alocados nos setores, pelo andamento dos serviços pertinentes e atividades correlatas, pela administração do quadro de pessoal alocado, respondendo pelo setor e ou área onde for nomeado.

Art. 3º - Os encargos decorrentes desta lei correrrão à conta da receita orçamentária do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI.

Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 07/07/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 097/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

No momento em que os cumprimentamos muito cordialmente, encaminhados o anexo Projeto de Lei que “INSTITUI “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO” PARA CONDUÇÃO E RESPONSABILIDADE DE VEÍCULOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ- DEMEI, REVOGA ARTIGO DE LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O presente projeto de lei tem como objetivo a alteração da remuneração prevista no art. 15, da lei municipal nº. 3.894, de 03 de janeiro de 2002, que prevê um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico a guiza de responsabilidade pela viatura do demei e seus ocupantes.

A proposta ora encaminhada visa uma adequação com a legislação municipal vigente, ao passo que altera a gratificação por porcentagem (%) sobre a remuneração, ou seja, que está atrelada ao vencimento básico do servidor, para um valor fixo para esse mesmo servidor que estiver ocupando a função de condutor e responsável pelo veículo do demei.

A gratificação de função ora apresentada dá ênfase à responsabilidade do servidor, gratificando-o com um valor fixo para a função desempenhada e de que trata este projeto, e não para um valor que recaia sobre seu vencimento básico, como ocorre atualmente. 

Além disso, o custo sofrerá uma redução considerável para a autarquia, conforme espelhado no incluso cálculo de estimativa de impacto econômico financeiro.

Estas são as razões, senhores vereadores, que justificam o encaminhamento do presente expediente que ora submeto à elevada consideração de vossas excelências, esperando a aprovação nos seus exatos termos aqui propostos.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

INSTITUI “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO” PARA CONDUÇÃO E RESPONSABILIDADE DE VEÍCULOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ- DEMEI, REVOGA ARTIGO DE LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal uma Gratificação de Função para os servidores pertencentes ao Regime Jurídico de que trata a Lei Municipal nº 3.87, de 19 de novembro de 2001, e que ocupam A FUNÇÃO DE CONDUTOR E RESPONSÁVEIS DE VEÍCULOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ- DEMEI.

§ 1º A gratificação mencionada no “caput” deste artigo, a ser paga a cada servidor que estiver na função de condutor e responsável de veículos do DEMEI, é fixada no valor de R$350,00(trezentos e cinquenta reais) mensais.

§ 2º O pagamento da gratificação instituída no “caput” deste artigo cessa no momento em que o motorista deixar de ocupar a função de condutor e responsável de veículos do DEMEI.

§ 3º O valor da gratificação de função será reajustado nas mesmas datas e índices concedidos aos servidores do Poder Executivo a título de revisão geral anual. (redação acrescida pela Lei nº 5829/2013).

§ 4º os servidores do DEMEI concursados no cargo de motorista poderão fazer a opção entre a gratificação de função de que trata este artigo ou a hora máquina máquina disciplinada no art. 115, da Lei Municipal nº 3.781, de 19 de novembro de 2001.

Art. 2º As despesas correntes com a aplicação desta lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 19 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ - DEMEI

Unidade Orçamentária: 001- Coordenadoria Geral
Atividade: 2.194 – Gestão de Pessoal
Elemento: 3.1.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas

Art. 3º Fica revogado o art. 15, da Lei Municipal nº. 3.894, de 03 de janeiro de 2002.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 07/07/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANE SIMON, Vereadora integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia 30 de junho deste ano, a sua participação em reunião com o Exmo. Sr. Aldo Rebelo, Ministro dos Esportes, quando esteve entregando demandas do Município de Ijuí na área dos Esportes, conforme comprovantes em anexo.


  • 07/07/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de oficio a 17ª CRS, com o seguinte pedido de informação:

-Quantas consultas especializadas são fornecidas mensalmente pela 17ª Coordenadoria para a Sec. Municipal da Saúde nas áreas de Oftalmologia, Cardiologia, Vascular e Nefrologia?


  • 07/07/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e CÉSAR BUSNELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PP e PSB, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Qual foi o montante de recursos disponibilizados/repassados à Câmara de Vereadores pelo Poder Executivo nos Exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, conforme a Lei Complementar no 101, de 04 de Maio de 2000, e a Emenda Constitucional no 25, de 14 de Fevereiro de 2000? Qual foi o montante relativo ao somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizado nos Exercícios Financeiros de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012?


  • 07/07/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Que Cargo(s) Comissionado(s) ocupou a Senhora CARLA CRISTIANE WATTHIER, enquanto servidora do Município de Ijuí? Quais eram os requisitos para a investidura, exigidos pela legislação vigente, para este(s) cargos(s)? Por qual período de tempo esta foi servidora do Município? Neste período, que funções desempenhou? Qual é a lotação, segundo a Lei que dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão do Poder Executivo, do(s) cargos(s) que ocupou? Qual era a lotação efetiva da Senhora Carla Cristiane Watthier? Que formação escolar possui a Senhora Carla Cristiane Watthier?


  • 07/07/2014
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Assembleia Legislativa do Estado, Comissão de Saúde e Meio Ambiente, aos cuidados do Relator do Processo, Deputado Estadual Dr. Diogenes Baségio, MOÇÃO DE APOIO à PEC Estadual nº 230/2013, chamada de PEC da Água, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado, e dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de plebiscito quando municípios desejarem privatizar os serviços de saneamento.

Salienta-se que a solicitação de Moção de Apoio a esta proposta foi um pedido de trabalhadores e trabalhadoras do setor de saneamento do Estado, bem como do município de Ijuí, que estiveram reunidos em Porto Alegre durante os dias 26 e 27 de junho na Assembleia de Conselheiros Sindicais, promovida pelo Sindiaguas.


  • 07/07/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Pavimentação Asfáltica na Avenida São Luis, considerando que a via pública é de grande circulação de veículos.


  • 07/07/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Disponibilização de EQUIPAMENTOS TRADUTORES em braile e libras no Tele Centro da Praça da República e na Biblioteca Pública Municipal, para viabilizar o acesso à informação e a inclusão digital, a portadores de deficiência visual e auditiva.

Exemplos e Modelos de Software (s) e equipamentos:

- http://www.deficienteciente.com.br/2012/06/nova-tecnologia-ajuda-deficientes-auditivos-a-usar-o-computador.html
- http://blog.acessibilidade.bento.ifrs.edu.br/?p=1572
- http://www.acessibilidadeinclusiva.com.br/programas-para-computadores/
- http://saci.org.br/?modulo=akemi&parametro=6576
- http://www.weblibras.com.br/
- http://plustek.com/br/products/audio-office-series/plustek-bookreader-v200/
- http://www.tecnovisao.net/tecnovisao/site/noticia/listar

  • 07/07/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Que Ijuí adira ao Programa Vale-Cultura com o objetivo de contemplar com o benefício os servidores celetistas enquadrados nos critérios do programa. Podem receber o vale cultura todos os trabalhadores que possuem vínculo empregatício formal com o seu empregador, ou seja, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com o intuito de beneficiar primeiramente os trabalhadores de baixa e média renda, as empresas beneficiárias devem oferecer o Vale-Cultura prioritariamente aos trabalhadores que recebem até 5 salários mínimos. O benefício também pode ser oferecido a todos os funcionários da empresa, porém, sempre respeitando a exigência de atender aos trabalhadores com menores salários.


  • Sessão 07/07/2014

    01/10/2014 15:52

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