Sessão Ordinária 07/08/2017


  • 07/08/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

23ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 07/08/2017.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 041/2017: Autoriza a desativação do funcionamento da usina hidrelétrica denominada Usina da Sede (Potiribu) - “Usina Velha” para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 042/2017: Autoriza a contratação temporária de Professores de Matemática e de Currículo por Atividades. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 043/2017: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para Igor Norbert Soares e Marisandra da Silva Casali, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 044/2017: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais); acresce meta física e fiscal à ação que menciona constante do Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 793/2017: Institui gratificação de função no Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração para os fins que menciona; altera a redação do art. 4o da Lei Municipal no 6.524, de 29 de março de 2017, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 896/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação terreno urbano de propriedade de Nelson Schmidt e Terezinha Fátima Schmidt para fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 897/2017: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 898/2017: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 899/2017: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

10.  PODER LEGISLATIVO: Envio de ofício ao Govenador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. José Ivo Sartori, solicitando urgência na liberação de recursos para a Associação Hospital Bom Pastor de Ijuí, valores estes empenhados através do processo n° 51130-20000/12-4, convênio 114/2014, no montante global de R$ 4.137.706,51 (quatro milhões cento e trinta e sete mil setecentos e seis reais e cinquenta e um centavos), dos quais ainda restam a pagar R$ 1.112.568,84 (um milhão cento e doze mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Solicitar também a liberação dos recursos dos processos referentes à Consulta Popular edição 2013-2014, destinados a instalação da estação de tratamento de esgoto – ETE, processos n° 031432-2000/14-8, no valor de R$ 259.891,69 (duzentos e cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos) e da edição da Consulta Popular de 2014-2015, processo n° 080236-2000-15-5, no valor de R$ 578.000,00 (quinhentos e setenta e oito mil reais) destinados a continuidade á obra do Projeto Novo Bom Pastor.

11.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Quando será executado o projeto de revitalização da pista de skate Municipal, localizada na Praça dos Imigrantes, que teve a autorização para o projeto assinado em 2014?

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: As câmeras de vídeomonitoramento, instaladas em várias partes da cidade de Ijuí, geram algum custo para o Executivo Municipal? Se a resposta for positiva, informar mês a mês quantas câmeras estavam funcionando nos últimos 12 meses? Quanto o município gastou para a manutenção do serviço no período?

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Como funciona a destinação da coleta seletiva de lixo na cidade de Ijuí? Existem empresas ou associações credenciadas a receber os resíduos em Ijuí? Caso sim, informar quais são e o que é necessário para se habilitar a receber os resíduos da coleta seletiva.

INDICAÇÕES 

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder a poda de árvore que está prejudicando a iluminação pública da Rua Cabo Toco, Bairro Morada do Sol, em frente ao imóvel número 63.

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder, em caráter de urgência, a poda da árvore que tem oferecido risco às residências de números 31 e 43, na Rua Armindo Guilherme Brendler, no Bairro Industrial, pois os galhos desta atingiram a altura da rede elétrica e seguidamente têm deixado os moradores sem energia elétrica.

16.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Luis da Rocha Guterres no Bairro Getúlio Vargas, visto que está intrafegável.

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar a manutenção necessária e fechar a vala aberta pelo Demasi e pela Corsan há mais de trinta dias na Rua José Capssa, Bairro Independência.

18.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar obras de recuperação no prolongamento da Avenida Pinheiro Machado no Bairro São Paulo.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Avaliar a possibilidade de implementação de faixas destinadas a travessia de pedestres no entroncamento da Rua Ernesto Alves com a Rua 15 de Novembro; no interseção das ruas Benjamim Constant e Ernesto Alves, assim como no cruzamento da Rua 13 de Maio e a Rua Albino Brendler.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Retirar, com urgência, o lixo descartado de forma irregular às margens da área de preservação permanente, popularmente conhecida como “Banhado dos Knebel”, no Bairro Elizabeth.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar obras de recuperação da pavimentação da Rua José Antônio Frantz, no Bairro Elizabeth e da Rua Quatro Irmãos, no Bairro Glória.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública das ruas Benedito Recieri Bronzatto e Osório Campos da Trindade, ambas no Bairro Thomé de Souza, bem como na Rua Frida Seidler e na Rua Wilson Barnewitz, no Bairro Getúlio Vargas.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertar a “boca de lobo” existente nas proximidades do imóvel número 592, bem como os buracos existentes na Rua Ângelo Strapazon, no Bairro Tiarajú.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Implantar rotatória no entroncamento das Ruas Paraná e Cisanto Leite, visto que há intenso tráfego de veículos e fluxo de pedestres no local.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Implantar lombada física redutora de velocidade ou faixa destinada a travessia de pedestres na Rua Marechal Mallet, em frente a Escola de Educação Infantil Escrevendo e Aprendendo, visto que a velocidade elevada que trafegam alguns veículos neste local tem colocado em risco os transeuntes, principalmente pais e alunos que frequentam o educandário.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Guilherme Timm, no Bairro Universitário, visto que está via conta com mais de dez lâmpadas que não estão funcionando atualmente.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários na “boca-de-lobo” existente no entroncamento da Avenida 21 de Abril e a Rua Guilherme Timm, que está aberta, colocando em risco os transeuntes.

28.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Realizar limpeza nos fundos do Bairro Industrial, próximo ao córrego, pois há latas vazias de tinta e restos de material de construção jogados nesse local.

29.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Construir uma lombada física redutora de velocidade na Rua do Comércio, em frente ao número 1813, Bairro Pindorama. Neste local têm ocorrido vários acidentes, em virtude do excesso de velocidade impelido nos veículos que trafegam por essa via.

30.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Ceará, nas quadras entre as ruas Emílio Krampe e Pedro Thorstemberg, Bairro Glória.

31.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Realizar limpeza e melhorias, principalmente para aumentar a vazão da “boca de lobo”, localizada no cruzamento da Rua Emílio Krampe com a Rua Ceará, no Bairro Glória.

32.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Realizar calçamento ou pavimentação na Rua Luiza Hermel, Bairro Morada do Sol.

33.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover com urgência operação “tapa-buracos” na Rua Profª. Maria I Dobler, Bairro Modelo, trecho que fica em frente à Rodoviária de Ijuí, pois a rua está intransitável, sendo ainda um dos primeiros pontos de contatos dos visitantes no município.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover com urgência operação “tapa-buracos”, na Rua Leopoldo Steinhaus, esquina com a Rua Profª. Maria I Dobler, Bairro Modelo, pois este trecho está dificultando o trânsito.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Executar a pintura da sinalização horizontal sobre a pista de rolamento da Rua Jorge Leopoldo Weber, bem como dos marcadores de redução de velocidade.

36.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Instalar com urgência um redutor de velocidade na Rua Carolino Raimundo, Bairro Industrial, entre a escola infantil e o posto de saúde, pois os moradores reclamam da falta de segurança no trânsito, considerando que crianças e pessoas idosas transitam pelo local.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Efetuar o calçamento da Rua Humberto de Campos, Bairro Luiz Fogliatto, trecho que se encontra sem pavimentação. Segundo comerciantes e moradores a via é importante para o fluxo de veículos e pessoas, sendo que em dias chuvosos fica intransitável.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar com urgência a finalização da canalização de esgotamento sanitário entre as Ruas João Ribeiro e Francisco Varnhagen, Bairro Luiz Fogliatto. Neste trecho falta em torno de vinte metros de tubulação, o que faz com que o esgoto escorra a “céu aberto”, oferecendo riscos de proliferação de doenças para a saúde da população local.

39.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Revisar com urgência o sistema pluvial, bocas de lobo e tubulações de esgoto na Rua Paulo Setubal, Rua Alberto Muxfeld e Rua Profª. Inês Bastiane, Bairro Luiz Fogliatto, trechos finais das ruas citadas, em direção ao limite da área urbana.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Humberto de Campos, em frente ao número 68, Bairro Luiz Fogliatto, pois o trecho oferece sérios riscos de acidentes e danos materiais aos proprietários de veículos, devido a uma vala que corta toda a rua.

41.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover manutenção na Biblioteca Municipal, o interior do prédio necessita de revisão na iluminação e pinturas, também disponibilizar uma rede de internet.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção no prédio Tiro de Guerra, onde fica a Secretaria de Desenvolvimento Social, uma vez que o local precisa ser pintado e revitalizado, pois é considerado patrimônio histórico do município.

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a poda de árvores localizadas na Rua 20 de Setembro, proximidades do Procon e Fórum de Ijuí.

44.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir uma lâmpada da iluminação pública do Distrito de Chorão que está queimada, localizada na segunda rua, à direita, após a escola dessa localidade.

45.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública da Rua Florianópolis, nas proximidades do imóvel número 177, no Bairro Burtet.

46.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar, com urgência, a recuperação do calçamento da Rua Guanabara, principalmente nas proximidades do imóvel número 153, no Bairro Independência, pois esta via é de grande importância para a locomoção dos moradores da região e possui elevado fluxo de veículos.

47.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar, com a maior brevidade possível, “operação tapa-buracos” na Rua Santo Antônio, imediações do imóvel número 271, no Bairro Glória, pois os moradores têm reclamado do grande número de buracos e da precariedade da via, que tem dificultado o tráfego de veículos no local e potencializado o risco de acidentes.

48.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública na Rua José Carlos dos Santos, principalmente nas proximidades do imóvel número 276, no Bairro São José.

49.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar a substituição de duas lâmpadas da iluminação pública que estão queimadas na Rua Sete de Setembro, proximidades do imóvel número 1064, no Bairro Storch.

50.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir a lâmpada da iluminação pública da Rua Guilherme Timm, em frente ao imóvel número 721, no Bairro Universitário, que está queimada.

51.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Repintar a sinalização horizontal das lombadas físicas redutoras de velocidade localizadas na Rua Marechal Mallet, nas imediações do Instituto Penal de Ijuí – IPI, e na Rua Mariano de Mattos, nas proximidades da Escola Estadual Nossa Senhora da Penha, pois estão precárias, o que dificulta a visibilidade das mesmas por parte dos condutores de veículos, principalmente a noite.

52.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar operação “tapa-buracos” na Rua João Carlos Deckmann, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.

53.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua dos Andradas no Bairro Progresso, pois está praticamente intransitável.

54.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Providenciar os reparos necessários para restabelecer o serviço de iluminação pública na Rua Norberto Knebel no Bairro Thomé de Souza, pois esta via possui vários pontos sem iluminação.

55.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Consertar o calçamento da Rua 25 de Julho, principalmente nas proximidades da interseção com Rua 24 de Fevereiro, no Centro.



Ata

ATA No 27/2017

Aos sete dias do mês de agosto do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 26 do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia dezessete de julho do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - do 29º Batalhão de Policia Militar, respondendo ao ofício número 107 do corrente ano; - da 36ª Coordenadoria Regional de Educação, respondendo ao ofício número 118 de 2017; - da Câmara Municipal de Canoas, encaminhando Indicação de Parlamentar daquela Casa; - da Agência de Ijuí do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, convidando para a primeira reunião da Comissão Municipal de Geografia e Estatística do Rio Grande do Sul referente ao Censo Agropecuário 2017; - do Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Departamento Municipal de Energia de Ijuí, convidando para audiência pública; - e Telegramas do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O Presidente suspendeu os trabalhos. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto Congratulatório à Equipe de Futebol Americano Ijuí Drones pelo transcurso dos seis anos de fundação. Também foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Eugênia Theresinha Schultz e dos Senhores Antônio Angelo Pizzoni, Luís Carlos Datsch Mello, Maurício Koller da Rocha e Pedro Adair de Moraes. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei, encaminhados pela Mensagem no 041/2017, que Autoriza a desativação do funcionamento da usina hidrelétrica denominada Usina da Sede - “Usina Velha” para os fins que menciona, e dá outras providências; - Mensagem no 042/2017, que Autoriza a contratação temporária de Professores de Matemática e de Currículo por Atividades; - Mensagem no 043/2017, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para Igor Norbert Soares e Marisandra da Silva Casali, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 044/2017, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de oitenta e um mil e seiscentos reais; acresce meta física e fiscal à ação que menciona constante do anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação no anexo um da Lei número 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 793/2017, que Institui gratificação de função no Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração para os fins que menciona; altera a redação do artigo quarto da Lei Municipal número 6.524, de 29 de março de 2017, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, que aproveitou para solicitar o adiamento da votação por mais quatorze dias. Colocado em votação o Pedido de Adiamento da Votação, foi aceito por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 896/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação terreno urbano de propriedade de Nelson Schmidt e Terezinha Fátima Schmidt para fins que menciona, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Não havendo interessados em fazer uso da palavra, foi o Projeto colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra na discussão, o Projeto de Lei, Processo no 897/2017, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de onze mil reais, e dá outras providências, acompanhado do Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão, o Projeto de Lei, Processo no 898/2017, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de cinquenta mil reais, e dá outras providências, que contava com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Pronunciou-se o Vereador João Pedro Monteiro, que solicitou Vistas ao Projeto. Não havendo mais manifestações, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. A seguir, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 899/2017, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de seis mil reais, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria conjunta de todos os Vereadores Ijuienses, que solicitava o envio de ofício ao Govenador do Estado do Rio Grande do Sul, requerendo urgência na liberação de recursos financeiros para a Associação Hospital Bom Pastor de Ijuí relativos ao convênio 114 de 2014, e referentes aos processos de Consulta Popular dos Exercícios de 2014 e 2015. Não havendo interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Quando será executado o projeto de revitalização da pista de skate Municipal, localizada na Praça dos Imigrantes, que teve a autorização para o projeto assinado em 2014? – e do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: As câmeras de vídeomonitoramento, instaladas em várias partes da cidade de Ijuí, geram algum custo para o Executivo Municipal? Se a resposta for positiva, informar mês a mês quantas câmeras estavam funcionando nos últimos doze meses? Quanto o município gastou para a manutenção do serviço no período? - Como funciona a destinação da coleta seletiva de lixo na cidade de Ijuí? Existem empresas ou associações credenciadas a receber os resíduos em Ijuí? Caso afirmativo, informar quais são e o que é necessário para se habilitar a receber os resíduos da coleta seletiva. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Proceder a poda de árvore que está prejudicando a iluminação pública da Rua Cabo Toco, Bairro Morada do Sol, em frente ao imóvel número 63; - Proceder, em caráter de urgência, a poda da árvore que tem oferecido risco às residências de números 31 e 43, na Rua Armindo Guilherme Brendler, no Bairro Industrial, pois os galhos desta atingiram a altura da rede elétrica e seguidamente têm deixado os moradores sem energia elétrica; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Luis da Rocha Guterres no Bairro Getúlio Vargas, visto que está intrafegável; - Realizar a manutenção necessária e fechar a vala aberta pelo Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí e pela Companhia Riograndense de Saneamento há mais de trinta dias na Rua José Capssa, Bairro Independência; - Realizar obras de recuperação no prolongamento da Avenida Pinheiro Machado no Bairro São Paulo; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Avaliar a possibilidade de implementação de faixas destinadas a travessia de pedestres no entroncamento da Rua Ernesto Alves com a Rua Quinze de Novembro; na interseção das ruas Benjamim Constant e Ernesto Alves, assim como no cruzamento da Rua 13 de Maio com a Rua Albino Brendler; - Retirar, com urgência, o lixo descartado de forma irregular às margens da área de preservação permanente, popularmente conhecida como “Banhado dos Knebel”, no Bairro Elizabeth; - Realizar obras de recuperação da pavimentação da Rua José Antônio Frantz, no Bairro Elizabeth e da Rua Quatro Irmãos, no Bairro Glória; - Revisar a iluminação pública das ruas Benedito Recieri Bronzatto e Osório Campos da Trindade, ambas no Bairro Thomé de Souza, bem como na Rua Frida Seidler e na Rua Wilson Barnewitz, no Bairro Getúlio Vargas; - Consertar a “boca de lobo” existente nas proximidades do imóvel número 592, bem como os buracos existentes na Rua Ângelo Strapazon, no Bairro Tiarajú; - do Vereador César Busnello: Implantar rotatória no entroncamento das Ruas Paraná e Crisanto Leite, visto que há intenso tráfego de veículos e fluxo de pedestres no local; - Implantar lombada física redutora de velocidade ou faixa destinada a travessia de pedestres na Rua Marechal Mallet, em frente a Escola de Educação Infantil Escrevendo e Aprendendo, visto que a velocidade elevada que trafegam alguns veículos neste local tem colocado em risco os transeuntes, principalmente pais e alunos que frequentam o educandário; - Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Guilherme Timm, no Bairro Universitário, visto que esta via conta com mais de dez lâmpadas que não estão funcionando atualmente; - Providenciar os reparos necessários na “boca-de-lobo” existente no entroncamento da Avenida 21 de Abril e a Rua Guilherme Timm, que está aberta, colocando em risco os transeuntes; - do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Realizar limpeza nos fundos do Bairro Industrial, próximo ao córrego, pois há latas vazias de tinta e restos de material de construção jogados nesse local; - Construir uma lombada física redutora de velocidade na Rua do Comércio, em frente ao número 1813, Bairro Pindorama. O Presidente transmitiu o cargo ao Primeiro Vice-Presidente, Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, visto que precisa se ausentar do Plenário. Ao assumir os trabalhos, o Presidente em Exercício reconduziu a palavra ao Secretário, que prosseguiu lendo as Indicações despachadas favoravelmente, de autoria do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Ceará, nas quadras entre as ruas Emílio Krampe e Pedro Thorstemberg, Bairro Glória; - Realizar limpeza e melhorias, principalmente para aumentar a vazão da “boca de lobo”, localizada no cruzamento da Rua Emílio Krampe com a Rua Ceará, no Bairro Glória; - Realizar calçamento ou pavimentação na Rua Luiza Hermel, Bairro Morada do Sol; - do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira: Promover com urgência operação “tapa-buracos” na Rua Professora Maria Iracema Dobler, Bairro Modelo, trecho que fica em frente à Rodoviária de Ijuí, pois a rua está intransitável, sendo ainda um dos primeiros pontos de contato dos visitantes no município; - Promover com urgência operação “tapa-buracos”, na Rua Leopoldo Steinhaus, esquina com a Rua Professora Maria Iracema Dobler, Bairro Modelo, pois este trecho está dificultando o trânsito; - Executar a pintura da sinalização horizontal sobre a pista de rolamento da Rua Jorge Leopoldo Weber, bem como dos marcadores de redução de velocidade; - Instalar com urgência um redutor de velocidade na Rua Carolino Raimundo, Bairro Industrial, entre a escola infantil e o posto de saúde, pois os moradores reclamam da falta de segurança no trânsito, considerando que crianças e pessoas idosas transitam pelo local; - Efetuar o calçamento da Rua Humberto de Campos, Bairro Luiz Fogliatto, trecho que se encontra sem pavimentação; - Realizar com urgência a finalização da canalização de esgotamento sanitário entre as Ruas João Ribeiro e Francisco Varnhagen, Bairro Luiz Fogliatto; - Revisar com urgência o sistema pluvial, bocas de lobo e tubulações de esgoto na Rua Paulo Setubal, Rua Alberto Muxfeld e Rua Professora Inês Bastiane, Bairro Luiz Fogliatto, trechos finais das ruas citadas, em direção ao limite da área urbana; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Humberto de Campos, em frente ao número 68, Bairro Luiz Fogliatto, pois o trecho oferece sérios riscos de acidentes e danos materiais aos proprietários de veículos, devido a uma vala que corta toda a rua; - Promover manutenção na Biblioteca Municipal, o interior do prédio necessita de revisão na iluminação e pinturas, também disponibilizar uma rede de internet; - Realizar manutenção no prédio Tiro de Guerra, onde fica a Secretaria de Desenvolvimento Social, uma vez que o local precisa ser pintado e revitalizado, pois é considerado patrimônio histórico do município; - Realizar a poda de árvores localizadas na Rua Vinte de Setembro, proximidades do Procon e Fórum de Ijuí; - de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Substituir uma lâmpada da iluminação pública do Distrito de Chorão que está queimada, localizada na segunda rua, à direita, após a escola dessa localidade; - Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública da Rua Florianópolis, nas proximidades do imóvel número 177, no Bairro Burtet; - Providenciar, com urgência, a recuperação do calçamento da Rua Guanabara, principalmente nas proximidades do imóvel número 153, no Bairro Independência, pois esta via é de grande importância para a locomoção dos moradores da região e possui elevado fluxo de veículos; - Realizar, com a maior brevidade possível, “operação tapa-buracos” na Rua Santo Antônio, imediações do imóvel número 271, no Bairro Glória, pois os moradores têm reclamado do grande número de buracos e da precariedade da via, que tem dificultado o tráfego de veículos no local e potencializado o risco de acidentes; - Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública na Rua José Carlos dos Santos, principalmente nas proximidades do imóvel número 276, no Bairro São José; - Providenciar a substituição de duas lâmpadas da iluminação pública que estão queimadas na Rua Sete de Setembro, proximidades do imóvel número 1064, no Bairro Storch; - Substituir a lâmpada da iluminação pública da Rua Guilherme Timm, em frente ao imóvel número 721, no Bairro Universitário, que está queimada; - do Vereador Junior Carlos Piaia: Repintar a sinalização horizontal das lombadas físicas redutoras de velocidade localizadas na Rua Marechal Mallet, nas imediações do Instituto Penal de Ijuí, e na Rua Mariano de Mattos, nas proximidades da Escola Estadual Nossa Senhora da Penha, pois estão precárias, o que dificulta a visibilidade das mesmas por parte dos condutores de veículos, principalmente a noite; - Realizar operação “tapa-buracos” na Rua João Carlos Deckmann, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade; - Proceder as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua dos Andradas no Bairro Progresso, pois está praticamente intransitável; - Providenciar os reparos necessários para restabelecer o serviço de iluminação pública na Rua Norberto Knebel no Bairro Thomé de Souza, pois esta via possui vários pontos sem iluminação; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Consertar o calçamento da Rua 25 de Julho, principalmente nas proximidades da interseção com Rua 24 de Fevereiro, no Centro. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador Edemilson Franco Mastella, repudiando a matéria publicada em meio de comunicação online, que lhe criticou por não fazer uso da tribuna da Câmara, defendendo que a atividade Parlamentar não pode ser avaliada apenas com base em discursos e quantidade de Indicações apresentadas. O Presidente em Exercício transmitiu o cargo ao Segundo Vice-Presidente, Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, para poder se manifestar no Pequeno Expediente. Ao assumir a condução dos trabalhos, o Presidente em Exercício concedeu a palavra ao Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que usando o espaço do Pequeno Expediente, criticou as respostas encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal aos Pedidos de Informação de autoria dos Vereadores, que qualificou como total falta de respeito com o Poder Legislativo, que em sua opinião, é reforçada por ocasião dos protocolos de eventos organizados pelo Executivo que excluem a participação de representantes do Poder Legislativo ou, apesar de os convidarem para compor a Mesa Oficial, não oportuniza que os mesmos possam fazer uso da palavra, como ocorreu com a Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, quando participou, representando o Parlamento Ijuiense, do Seminário sobre os onze anos da Lei Maria da Penha. O Segundo Vice-Presidente reconduziu o cargo ao Primeiro Vice-Presidente, Vereador Adalberto de Oliveira Noronha. Ao reassumir a condução dos trabalhos, o Presidente em Exercício, de imediato, concedeu a palavra à Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, que manifestou-se nos espaços de ambos os Expedientes somados, elogiando o trabalho desempenhado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, debatendo ainda a importância do aleitamento materno e o início da Semana Mundial da Amamentação, que transcorre de primeiro à sete de agosto. Em seguida, fez uso da palavra, no Pequeno Expediente, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, discutindo, entre outros assuntos, os problemas existentes na rede pública municipal de saúde, principalmente com relação à fila de espera por agendamento de consultas, que tem obrigado as pessoas, mesmo doentes, aguardarem por atendimento durante várias horas, desde a madrugada, expostas às intempéries climáticas, sobretudo frio excessivo, sugerindo ao Município que adote um sistema de tele agendamento, similar ao que é utilizado pelo Município de Viamão. No espaço da Comunicação de Liderança de Bancada, manifestou-se o Vereador César Busnello, elogiando o trabalho executado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural nestes primeiro sete meses da nova Gestão Municipal, reforçando o pronunciamento do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski no tocante aos problemas existentes na rede pública municipal de saúde, defendendo a importância da informatização e a necessidade de qualificação da gestão, visto que apesar de aplicar vultosos volumes de recursos públicos, não tem atendido satisfatória e eficientemente a demanda. Em seguida, retomando o Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador João Pedro Monteiro, apoiando à manifestação organizada pelos caminhoneiros, que protestam contra medidas do Governo Federal, principalmente quanto a elevação da carga tributária incidente sobre os combustíveis. No espaço destinado à Comunicação de Líder de Governo, cedida pelo Vereador Marcos César Barriquello, manifestou-se a Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, esclarecendo que alguns setores, por exemplo, as salas de vacinas de todas as unidades de saúde do Município estão interligadas, e que o sistema de tele agendamento de consultas não atende às premissas do protocolo Estratégia de Saúde da Família. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, defendendo a importância do acolhimento na rede pública de saúde e criticando as deficiências apresentadas pelos sistemas de tele agendamento. Posteriormente, manifestou-se no Grande Expediente, o Vereador Junior Carlos Piaia, abordando, entre outros assuntos, o Seminário promovido pelo Município sobre os onze anos da Lei Maria da Penha, e lamentando todo o processo que envolveu a votação na Câmara dos Deputados que culminou com a rejeição do prosseguimento da denúncia sobre corrupção passiva do atual Presidente da República. Posteriormente, fez uso da palavra, no Grande Expediente, o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, debatendo, entre outros assuntos, a necessidade de melhorar a organização da Secretaria Municipal de Saúde, defendendo que os investimentos em saúde pública devem priorizar a prevenção. Manifestaram-se ainda, no espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, os Vereadores José Ricardo Adamy da Rosa e Junior Carlos Piaia, defendendo a importância da investigação e punição dos políticos envolvidos em corrupção. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às 21 horas e 45 minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o calçamento da Rua 25 de Julho, principalmente nas proximidades da interseção com Rua 24 de Fevereiro, no Centro.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 041/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho para apreciação e votação o anexo projeto de lei que “Autoriza a desativação do funcionamento da usina hidrelétrica denominada Usina da Sede (Potiribu) - “Usina Velha” para os fins que menciona, e dá outras providências.”.

A proposição ora apresentada tem por finalidade atender à proposta apresentada pela IJUÍ CENTENÁRIA GERAÇÃO SPE LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o no 12.819.365/0001-21 - anteriormente denominada NVS GERAÇÃO LTDA -, juntamente com sua cotista majoritária, a COOPERATIVA DE GERAÇÃO DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 08.290.060/0001-06, que participa com 99,99% (noventa e nove vírgula noventa e nove por cento) do capital social, as quais estão implantando em nosso município a usina hidrelétrica “PCH Sede II”, a ser futuramente denominada “PCH Ijuí Centenária”.

O novo empreendimento propiciará, de forma imediata, um incremento no valor adicionado previsto em R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) por ano, conforme o § 14 do art. 3o da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, com reflexo significativo no valor do retorno do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS para o Município de Ijuí, pois a atual receita anual do grupo CERILUZ alcança, hoje, R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) ao ano, com previsão de superar a importância de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais) ao ano a partir da operação e produção da usina projetada.

Contudo, a implantação da nova usina foi condicionada, conforme consta da licença prévia emitida pelo órgão responsável pelo licenciamento ambiental de empreendimentos dessa natureza - a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (FEPAM) -, ao desligamento da Usina da Sede (Potiribu) - “Usina Velha”, em razão da vazão necessária ao seu funcionamento.

Ressalte-se que, além da licença prévia já obtida junto à FEPAM, o projeto conta também com registro aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, conforme demonstra o Despacho no 3.329, de 19 de dezembro de 2016. Além disso, possui outorga para uso da água concedida pelo Departamento de Recursos Hídricos (DRH) da Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, com vazão fixada em 21,9m³/segundo, conforme a Portaria DRH nº 13/2017, expedida em 10 de janeiro de 2017, razões estas que corroboram a necessidade de desligamento da “Usina Velha” a fim de possibilitar o novo empreendimento.

Acrescente-se ainda que a Usina da Sede, conhecida como “Usina Velha”, possui funcionamento precário, haja vista a grande dificuldade na aquisição de peças de reposição, o que prejudica a manutenção adequada dos equipamentos que movem seus geradores.

A nova usina, por sua vez, possuirá capacidade de geração superior àquela que se pretende desativar e a produção desta será integralmente absorvida pelo empreendimento que será instalado.

De outra parte, os valores monetários referentes à geração de energia elétrica continuarão sendo percebidos pela autarquia municipal durante todo o período da concessão, como se a “Usina Velha” em funcionamento estivesse, além de outras compensações, dentre as quais, aquelas destinadas à exploração turística das instalações que serão desativadas.

Com isso, tem-se que a proposição ora apresentada é altamente vantajosa, tanto do ponto de vista da geração de energia elétrica, como pelo incremento no valor adicionado e no índice de retorno de ICMS para a municipalidade ijuiense, decorrentes da entrada em operação da nova usina.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a desativação do funcionamento da usina hidrelétrica denominada Usina da Sede (Potiribu) - “Usina Velha” para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conjuntamente com o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, a desativar o funcionamento da usina hidrelétrica denominada Usina da Sede (Potiribu) - “Usina Velha”, localizada no Rio Potiribu, na RS 155, KM 2, neste município.

Art. 2o A desativação autorizada por esta Lei dar-se-á para permitir a implantação da pequena central hidrelétrica “PCH Sede II” no leito do Rio Potiribu, neste município, de propriedade da sociedade empresária limitada IJUÍ CENTENÁRIA GERAÇÃO SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 12.819.365/00 01-21, anteriormente denominada NVS GERAÇÃO LTDA, na qual a COOPERATIVA DE GERAÇÃO DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 08.290.060/0001-06, detém 99,99% (noventa e nove vírgula noventa e nove por cento) do capital social.

§ 1o A desativação somente será efetivada quando da entrada em operação da usina denominada “PCH Sede II”, localizada no Rio Potiribu, neste município, a cargo e sob a responsabilidade da sociedade empresária limitada IJUÍ CENTENÁRIA GERAÇÃO SPE LTDA.

§ 2o Depois de concluída sua construção, a nova usina passará a ser denominada “PCH Ijuí Centenária”.

Art. 3o Para efeitos de desativação da usina denominada Usina da Sede (Potiribu) - “Usina Velha”, cuja concessão pertence à autarquia Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, cabem à sociedade empresária limitada IJUÍ CENTENÁRIA GERAÇÃO SPE LTDA, solidariamente com a COOPERATIVA DE GERAÇÃO DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL LTDA, as seguintes obrigações, a título de compensação:

I - fornecimento de aproximadamente 50.000m³ (cinquenta mil metros cúbicos) de rocha de baixa granulometria, a ser escavada na construção do túnel da usina projetada, destinada ao aterro de área pertencente ao Município de Ijuí, situada na região norte do Aeroporto Municipal de Ijuí João Batista Bós Filho;

II - reforma de 2 (dois) prédios anexos à casa de máquinas da Usina da Sede (Potiribu) - “Usina Velha”, compreendendo telhado, piso, reboco, pintura e outras melhorias necessárias, que serão destinados e utilizados como ponto turístico do Município de Ijuí;

III - repasse mensal ao Poder Executivo Municipal do valor monetário equivalente a 0,24 MW (zero vírgula vinte e quatro megawatts) de energia elétrica, calculados com base nos valores de comercialização do MW/hora, obtidos pela IJUÍ CENTENÁRIA GERAÇÃO SPE LTDA, verificados mensalmente, a partir do primeiro mês de funcionamento da usina “PCH Sede II” até o ano de 2045, coincidindo com o final da concessão da Usina da Sede (Potiribu) - “Usina Velha”.

Art. 4o A desativação autorizada por esta Lei fica condicionada à anuência definitiva da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 07/08/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 042/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação deste Egrégio Poder Legislativo o anexo Projeto de Lei cuja finalidade consiste em obter autorização necessária para que o Executivo contrate, por prazo determinado de seis meses, prorrogável uma vez por igual período, Professores de Matemática e de Currículo por Atividades para exercer atribuições em escolas que integram o sistema municipal de ensino, haja vista não existir banco de concursados no momento.

Tais contratações decorrem da necessidade de substituição de profissionais do quadro efetivo que se aposentaram ou se exoneraram.

A Secretaria Municipal de Educação empreendeu esforços no sentido de ajustar os profissionais que integram o quadro efetivo, sendo a presente contratação imprescindível ao regular funcionamento de escolas de ensino fundamental para o término do presente ano letivo.

Por estas razões, solicita-se a aprovação a este Projeto de Lei.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a contratação temporária de Professores de Matemática e de Currículo por Atividades.

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para exercerem a função de Professores de Matemática e de Currículo por Atividades, nas escolas que integram o sistema municipal de ensino, pelo prazo determinado de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, visando à necessidade temporária de excepcional interesse público a que refere o art. 37, IX da Constituição da República e art. 271, IV da Lei Municipal no 3.871, de 19 de novembro de 2001, em conformidade com as seguintes quantidades, turno de trabalho, carga-horária semanal e remuneração mensal:

Quantidade

Área de Atuação

Turno de Trabalho

Carga Horária

Remuneração Mensal

02

Professor de Matemática

Matutino

20h

R$ 1.609,16

05

Professor de Currículo por Atividades

Vespertino

20h

R$ 1.149,40

§ 1o As remunerações mensais de que trata este artigo serão reajustadas nas mesmas datas e índices de revisão geral e aumento real concedido aos vencimentos do Magistério Público Municipal, quando da fixação do piso nacional para os servidores investidos em cargos equivalentes.

§ 2o Na hipótese do candidato apresentar formação pessoal superior à mínima exigida pela legislação municipal para a posse em cargo efetivo equivalente à função temporária, ser-lhe-ão aplicadas as disposições previstas no art. 25 e seguintes da Lei Municipal no 4.110, de 11 de junho de 2003, mediante o deferimento de remuneração idêntica a que faria jus se servidor efetivo fosse.

§ 3o O valor da remuneração mensal compreende o descanso semanal remunerado.

§ 4o A carga horária semanal será cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação, em quaisquer escolas que integram o sistema municipal de ensino, observando-se o turno de trabalho indicado por este artigo.

Art. 2o Além da remuneração fixada pelo art. 1o desta Lei, o contratado fará jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:

I - adicional por serviço extraordinário, na forma preconizada pela Lei Municipal no 3.871, de 2001, quando ultrapassada a jornada diária e a carga horária semanal fixada pelo art. 1o desta Lei;

II - adicional noturno, calculado na forma do art. 110 da Lei Municipal no 3.871, de 2001, para o trabalho prestado em horário compreendido entre às 22h de um dia e 5h do dia seguinte;

III - gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

IV - férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

V - auxílio alimentação;

VI - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Parágrafo único. Em caso de designação para escola de difícil acesso, o professor fará jus à gratificação calculada na forma do Decreto Executivo no 5.650, de 10 de abril de 2015.

Art. 3o Durante o exercício da função temporária, os contratados desempenharão as atribuições previstas para os respectivos cargos efetivos de, conforme o caso, Professor de Matemática (código ED-1-32-II) ou de Professor de Currículo por Atividades (código ED-1-03-I), constantes no anexo da Lei Municipal no 2.675, de 5 de setembro de 1991, com redação dada pela Lei Municipal no 4.217, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 4o A contratação observará:

I - Professores de Matemática: a ordem classificatória de processo seletivo simplificado a ser realizado pela Secretaria Municipal de Administração;

II - Professores de Currículo por Atividades: banca de processo seletivo simplificado realizado a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5o Para efetivação da contratação, o profissional deve comprovar sua habilitação legal para o exercício da função, mediante atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal para a posse nos cargos efetivos equivalentes.

Parágrafo único. O contrato a ser celebrado com o profissional conservará natureza jurídica administrativa.

Art. 6o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 09.02 - Coordenadoria do FUNDEB

Atividade: 2.066 - Ensino Fundamental - FUNDEB (SMED)

Natureza da despesa: 3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por tempo determinado

Natureza da despesa: 3.3.90.46.00.00.00 - Auxílio alimentação

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 07/08/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 043/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para Igor Norbert Soares e Marisandra da Silva Casali, e dá outras providências.”.

O senhor Igor Norbert Soares, inscrito no CPF sob o no 961.487.130-04, e a senhora Marisandra da Silva Casali, inscrita no CPF sob o no 649.567.500-30, requereram ao Poder Executivo Municipal a aquisição de uma sobra de área urbana com trinta e seis metros quadrados (36m²), resultante do estreitamento da Rua Rubem Mendes, no Bairro Morada do Sol, nesta cidade, visando à sua anexação ao terreno de sua propriedade, matriculado no Registro de Ijuí sob o no 27.037.

O Executivo Municipal propõe a desafetação da área e solicita autorização para sua alienação, por se tratar de sobra de terreno lindeira à propriedade dos adquirentes, que somente tem utilidade para a anexação pretendida.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para Igor Norbert Soares e Marisandra da Silva Casali, e dá outras providências.

Art. 1o Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana com trinta e seis metros quadrados (36m²), resultante do estreitamento da Rua Rubem Mendes, no Bairro Morada do Sol, nesta cidade, conforme demonstrado em planta de situação/localização e memorial descritivo do lote.

Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para o senhor Igor Norbert Soares, inscrito no CPF sob o no 961.487.130-04, e a senhora Marisandra da Silva Casali, inscrita no CPF sob o no 649.567.500-30, a sobra de área urbana descrita no art. 1o desta Lei.

Parágrafo único. A área descrita no art. 1o desta Lei será anexada ao imóvel de propriedade dos adquirentes matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob o no 27.037.

Art. 3o Pela aquisição da área de que trata esta Lei, o senhorIgor Norbert Soares, inscrito no CPF sob o no 961.487.130-04, e a senhora Marisandra da Silva Casali, inscrita no CPF sob o no 649.567.500-30, pagarão ao Município de Ijuí o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), em parcela única, no prazo máximo de até sessenta (60) dias contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 4o A respectiva escritura pública será passada mediante a comprovação do pagamento estipulado no art. 3o desta Lei.

Art. 5o As despesas referentes à escritura pública e seu respectivo registro, além de outras decorrentes da presente Lei correrão por conta dos adquirentes.

Art. 6o Fazem parte integrante desta Lei:

I - planta de situação/localização;

II - memorial descritivo do lote;

III - Registro de Responsabilidade Técnica - RRT no 0000005905164, com o respectivo comprovante de pagamento;

IV - cópia da certidão da matrícula no 27.037, expedida pelo Registro de Imóveis de Ijuí;

V - laudo de avaliação;

VI - certidão positiva com efeitos de negativa no 7098/2017.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • Poder Executivo

MENSAGEM No 044/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais); acresce meta física e fiscal à ação que menciona constante do Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.”.

A presente proposição para abertura de crédito adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde justifica-se pela construção da sede para Estratégia da Saúde da Família Alvorada, na Rua Machado de Assis esquina com Castro Alves, no valor de R$ 408.000,00, conforme Proposta no 12450156000115002 do Ministério da Saúde, Processo no 25000.059844/2016-63.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais); acresce meta física e fiscal à ação que menciona constante do Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo de Saúde - União

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0118 - Qualificação da Atenção Básica

Ação: 1.208 - Construção ESF Alvorada (SMS)

3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica.........................R$ 1.000,00

4.4.90.51.00.00.00 - Obras e instalações........................................................R$ 80.600,00

Fonte de Recurso: 4935

Art. 2o O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1o provém de superávit financeiro, exercício 2016, no valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais), depositados na conta corrente no 06.624.064-4 do Município de Ijuí - Poder Executivo, na agência no 028355 da Caixa Econômica Federal.

Art. 3o A ação 1.208 - Construção ESF Alvorada (SMS), constante do Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, e dá outras providências, passa a viger acrescida da meta física e financeira constante do Anexo I desta Lei.

Art. 4o O Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências, passa a viger passa a viger acrescido da ação constante do Anexo II desta Lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 07/08/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Govenador do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. José Ivo Sartori, solicitando urgência na liberação de recursos para a Associação Hospital Bom Pastor de Ijuí, valores estes empenhados através do processo n° 51130-20000/12-4, convênio 114/2014, no montante global de R$ 4.137.706,51 (quatro milhões cento e trinta e sete mil setecentos e seis reais e cinquenta e um centavos), dos quais ainda restam a pagar R$ 1.112.568,84 (um milhão cento e doze mil quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos).

Solicitando ainda a liberação dos recursos dos processos referentes à Consulta Popular edição 2013-2014, destinados a instalação da estação de tratamento de esgoto – ETE, processos n° 031432-2000/14-8, no valor de R$ 259.891,69 (duzentos e cinquenta e nove mil oitocentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos) e da edição da Consulta Popular de 2014-2015, processo n° 080236-2000-15-5, no valor de R$ 578.000,00 (quinhentos e setenta e oito mil reais) destinados a continuidade á obra do Projeto Novo Bom Pastor.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será executado o projeto de revitalização da pista de skate Municipal, localizada na Praça dos Imigrantes, que teve a autorização para o projeto assinado em 2014? 


  • 07/08/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

As câmeras de vídeomonitoramento, instaladas em várias partes da cidade de Ijuí, geram algum custo para o Executivo Municipal? Se a resposta for positiva, informar mês a mês quantas câmeras estavam funcionando nos últimos 12 meses? Quanto o município gastou para a manutenção do serviço no período?


  • 07/08/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

Como funciona a destinação da coleta seletiva de lixo na cidade de Ijuí? Existem empresas ou associações credenciadas a receber os resíduos em Ijuí? Caso sim, informar quais são e o que é necessário para se habilitar a receber os resíduos da coleta seletiva.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a poda de árvore que está prejudicando a iluminação pública da Rua Cabo Toco, Bairro Morada do Sol, em frente ao imóvel número 63.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, em caráter de urgência, a poda da árvore que tem oferecido risco às residências de números 31 e 43, na Rua Armindo Guilherme Brendler, no Bairro Industrial, pois os galhos desta atingiram a altura da rede elétrica e seguidamente têm deixado os moradores sem energia elétrica. 


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Luis da Rocha Guterres no Bairro Getúlio Vargas, visto que está intrafegável.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a manutenção necessária e fechar a vala aberta pelo Demasi e pela Corsan há mais de trinta dias na Rua José Capssa, Bairro Independência.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de recuperação no prolongamento da Avenida Pinheiro Machado no Bairro São Paulo.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar a possibilidade de implementação de faixas destinadas a travessia de pedestres no entroncamento da Rua Ernesto Alves com a Rua 15 de Novembro; no interseção das ruas Benjamim Constant e Ernesto Alves, assim como no cruzamento da Rua 13 de Maio e a Rua Albino Brendler.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Retirar, com urgência, o lixo descartado de forma irregular às margens da área de preservação permanente, popularmente conhecida como “Banhado dos Knebel”, no Bairro Elizabeth.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de recuperação da pavimentação da Rua José Antônio Frantz, no Bairro Elizabeth e da Rua Quatro Irmãos, no Bairro Glória.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública das ruas Benedito Recieri Bronzatto e Osório Campos da Trindade, ambas no Bairro Thomé de Souza, bem como na Rua Frida Seidler e na Rua Wilson Barnewitz, no Bairro Getúlio Vargas.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a “boca de lobo” existente nas proximidades do imóvel número 592, bem como os buracos existentes na Rua Ângelo Strapazon, no Bairro Tiarajú.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar rotatória no entroncamento das Ruas Paraná e Cisanto Leite, visto que há intenso tráfego de veículos e fluxo de pedestres no local.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar lombada física redutora de velocidade ou faixa destinada a travessia de pedestres na Rua Marechal Mallet, em frente a Escola de Educação Infantil Escrevendo e Aprendendo, visto que a velocidade elevada que trafegam alguns veículos neste local tem colocado em risco os transeuntes, principalmente pais e alunos que frequentam o educandário.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Guilherme Timm, no Bairro Universitário, visto que está via conta com mais de dez lâmpadas que não estão funcionando atualmente.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na “boca-de-lobo” existente no entroncamento da Avenida 21 de Abril e a Rua Guilherme Timm, que está aberta, colocando em risco os transeuntes.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar limpeza nos fundos do Bairro Industrial, próximo ao córrego, pois há latas vazias de tinta e restos de material de construção jogados nesse local.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Construir uma lombada física redutora de velocidade na Rua do Comércio, em frente ao número 1813, Bairro Pindorama. Neste local têm ocorrido vários acidentes, em virtude do excesso de velocidade impelido nos veículos que trafegam por essa via.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Ceará, nas quadras entre as ruas Emílio Krampe e Pedro Thorstemberg, Bairro Glória.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

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Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar limpeza e melhorias, principalmente para aumentar a vazão da “boca de lobo”, localizada no cruzamento da Rua Emílio Krampe com a Rua Ceará, no Bairro Glória.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar calçamento ou pavimentação na Rua Luiza Hermel, Bairro Morada do Sol.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover com urgência operação “tapa-buracos” na Rua Profª. Maria I Dobler, Bairro Modelo, trecho que fica em frente à Rodoviária de Ijuí, pois a rua está intransitável, sendo ainda um dos primeiros pontos de contatos dos visitantes no município.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover com urgência operação “tapa-buracos”, na Rua Leopoldo Steinhaus, esquina com a Rua Profª. Maria I Dobler, Bairro Modelo, pois este trecho está dificultando o trânsito. Considerando que a via é um dos principais acessos ao Mercado Modelo, onde há grande fluxo de veículos.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

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Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Executar a pintura da sinalização horizontal sobre a pista de rolamento da Rua Jorge Leopoldo Weber, bem como dos marcadores de redução de velocidade.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar com urgência um redutor de velocidade na Rua Carolino Raimundo, Bairro Industrial, entre a escola infantil e o posto de saúde, pois os moradores reclamam da falta de segurança no trânsito, considerando que crianças e pessoas idosas transitam pelo local.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar o calçamento da Rua Humberto de Campos, Bairro Luiz Fogliatto, trecho que se encontra sem pavimentação. Segundo comerciantes e moradores a via é importante para o fluxo de veículos e pessoas, sendo que em dias chuvosos fica intransitável.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar com urgência a finalização da canalização de esgotamento sanitário entre as Ruas João Ribeiro e Francisco Varnhagen, Bairro Luiz Fogliatto. Neste trecho falta em torno de vinte metros de tubulação, o que faz com que o esgoto escorra a “céu aberto”, oferecendo riscos de proliferação de doenças para a saúde da população local.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

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Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar com urgência o sistema pluvial, bocas de lobo e tubulações de esgoto na Rua Paulo Setubal, Rua Alberto Muxfeld e Rua Profª. Inês Bastiane, Bairro Luiz Fogliatto, trechos finais das ruas citadas, em direção ao limite da área urbana. Tal solicitação se faz tendo em vista que os moradores reclamam que o esgoto tem escorrido a céu aberto nas vias públicas, provocando um forte odor, além de possíveis problemas de saúde.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Humberto de Campos, em frente ao número 68, Bairro Luiz Fogliatto, pois o trecho oferece sérios riscos de acidentes e danos materiais aos proprietários de veículos, devido a uma vala que corta toda a rua.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

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Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover manutenção na Biblioteca Municipal, o interior do prédio necessita de revisão na iluminação e pinturas, também disponibilizar uma rede de internet.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção no prédio Tiro de Guerra, onde fica a Secretaria de Desenvolvimento Social, uma vez que o local precisa ser pintado e revitalizado, pois é considerado patrimônio histórico do município.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Realizar a poda de árvores localizadas na Rua 20 de Setembro, proximidades do Procon e Fórum de Ijuí. 


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir uma lâmpada da iluminação pública do Distrito de Chorão que está queimada, localizada na segunda rua, a direita, após a escola dessa localidade.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública da Rua Florianópolis, nas proximidades do imóvel número 177, no Bairro Burtet.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

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Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar, com urgência, a recuperação do calçamento da Rua Guanabara, principalmente nas proximidades do imóvel número 153, no Bairro Independência, pois esta via é de grande importância para a locomoção dos moradores da região e possui elevado fluxo de veículos.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, com a maior brevidade possível, “operação tapa-buracos” na Rua Santo Antônio, imediações do imóvel número 271, no Bairro Glória, pois os moradores têm reclamado do grande número de buracos e da precariedade da via, que tem dificultado o tráfego de veículos no local e potencializado o risco de acidentes.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

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Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública na Rua José Carlos dos Santos, principalmente nas proximidades do imóvel número 276, no Bairro São José.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a substituição de duas lâmpadas da iluminação pública que estão queimadas na Rua Sete de Setembro, proximidades do imóvel número 1064, no Bairro Storch.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada da iluminação pública da Rua Guilherme Timm, em frente ao imóvel número 721, no Bairro Universitário, que está queimada.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Repintar a sinalização horizontal das lombadas físicas redutoras de velocidade localizadas na Rua Marechal Mallet, nas imediações do Instituto Penal de Ijuí – IPI, e na Rua Mariano de Mattos, nas proximidades da Escola Estadual Nossa Senhora da Penha, pois estão precárias, o que dificulta a visibilidade das mesmas por parte dos condutores de veículos, principalmente a noite.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação “tapa-buracos” na Rua João Carlos Deckmann, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua dos Andradas no Bairro Progresso, pois está praticamente intransitável. 


  • 07/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários para restabelecer o serviço de iluminação pública na Rua Norberto Knebel no Bairro Thomé de Souza, pois está via possui vários pontos sem iluminação. 


  • Sessão 07/08/2017

    8 de ago

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