Sessão Ordinária 08/01/2018


  • 08/01/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

2ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 08/01/2018.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO – PROCESSO Nº 01/2017: Veto total ao Projeto de Lei, Processo nº 1.685/2017, que Denomina Praça de Esportes e Lazer Pedro Oliveira dos Anjos o espaço público que menciona. Com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pela REJEIÇÃO do Veto.

2.  PROJETO DE LEI– MENSAGEM Nº 001/2018: Recepciona o valor do piso nacional do magistério público, reajustado a partir de 1o de janeiro de 2018 pelo Ministério da Educação, aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, titulares de cargos efetivos de professor, empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aos contratados temporariamente em funções de professor, aos inativos e pensionistas, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI– MENSAGEM Nº 002/2018: Concede índice de reajuste anual correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC integral, relativo ao acumulado no período de janeiro a dezembro de 2017, a partir do mês de janeiro de 2018, aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, aos salários dos titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, às remunerações decorrentes de contratos temporários, aos proventos de aposentadoria e pensão e às funções gratificadas e gratificações existentes no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Ijuí; fixa o valor do auxílio alimentação, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.872/2017: Cria e extingue cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais de que trata a Lei no 2.675, de 5 de setembro de 1991, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

5.  PROJETO DE LEI – Mesa Diretora: Concede índice de revisão geral anual ao subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do município de Ijuí. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – Mesa Diretora: Concede índice de revisão geral anual ao subsídio dos Secretários Municipais. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – Mesa Diretora: Concede índice de revisão geral anual ao subsídio dos Vereadores do município de Ijuí. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – Mesa Diretora: Dispõe e concede índice de revisão geral anual, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 1o de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, percentual aplicado, revisado e corrigido sobre as bases praticadas ou não no mês de dezembro de 2017, a contar de 1o de janeiro de 2018: aos vencimentos, remunerativos e padrões, dos servidores municipais pertencentes aos cargos e funções do quadro em comissão, previstos no plano de classificação de cargos e funções do Poder Legislativo de Ijuí de que trata: a) a resolução no 894, de 14 de junho de 2005; b) a Lei Municipal no 5.897, de 05 de fevereiro de 2014;  c) a Lei Municipal no 5.930, de 14 de abril de 2014 combinada com a Lei Municipal no 6.193, de 27 de maio 2015; e,  d) a Lei Municipal no 5.963, de 14 de junho de 2014; e dá outras providências. Às Comissões.

9.  PROJETO DE LEI – Mesa Diretora: Dispõe e concede índice de reajuste, majoração e de revisão geral anual por conta e correspondente ao índice nacional de preços ao consumidor – INPC, relativo ao período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017; e, por conta de majoração ou aumento funcional; com efeito, sobre as bases percebidas ou não do mês de dezembro de 2017, a contar de 01 de janeiro de 2018: aos vencimentos, remunerativos, padrões, proventos, pensões, vantagens pessoais e funcionais, avanços, triênios, promoções, referências, adicionais, gratificações, incorporações, funções gratificadas, jetons, gap-gratificação de apoio parlamentar,  abonos e à vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), dos servidores municipais pertencentes aos quadros efetivo e permanente, de cargos em funções gratificadas, de cargos em extinção, previstos no plano de classificação de cargos e funções de que trata a lei municipal no 5.963 de 12 de junho de 2014; aos inativos e pensionistas do Poder Legislativo de Ijuí; fixa valor de vencimento dos padrões que menciona; dispõe sobre a fixação do valor do auxílio alimentação; dispõe e fixa o valor dos jetons; dispõe e fixa o valor da gap-gratificação de apoio parlamentar; dispõe e fixa valores das funções gratificadas; e dá outras providências. Às Comissões.

10.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – Mesa Diretora: Dispõe e concede o valor monetário relativo ao fornecimento do auxílio-alimentação aos servidores e/ou funcionários do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTOS

11.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Envio de oficio à Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI, reiterando a solicitação para que sejam prestadas as seguintes informações, no prazo de 15 dias: Quais as empresas prestaram serviço por ocasião da Expo-Ijuí Fenadi, 2017? (antes, durante e depois da realização da feira); Quantos trabalhadores foram contratados por cada uma destas empresas? Quais os serviços prestados por cada trabalhador? Quanto cada trabalhador recebeu para prestar os referidos serviços? Enviar a relação com o nome e o endereço de cada trabalhador, bem como cópia da GFIP de todos os trabalhadores que prestaram serviço na Expo-Ijui Fenadi 2017; Qual foi a modalidade de licitação adotada para a contratação dos serviços? Enviar cópia de todos os processos licitatórios. Enviar cópia dos contratos celebrados com as empresas. Quanto foi pago a cada empresa a título de prestação de serviços?

12.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Envio de ofícioao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem solicitando a realização de manutenção e melhorias na sinalização e na pavimentação dos trevos e demais pontos de acesso à área urbana de Ijuí, principalmente nas RS 155 e RS 342, considerando que em diversos locais existe falta de visibilidade e sinalização adequada para orientar os motoristas.

13.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Envio de ofício à Comissão Intergestores Tripartite, ao Ministério da Saúde, aos Conselhos Estadual e Nacional de Saúde, à Secretaria Estadual de Saúde, à Comissão Intergestores Bipartite do RS e à Comissão Intergestores Regional da 17º Coordenadoria Regional de Saúde, apoiando as manifestações de Repúdio à Nova Política Nacional de Saúde Mental emitidas pela Associação de Saúde Mental de Ijuí e Casa AMA – Auto Mútuo Ajuda e pelo Conselho Municipal de Saúde de Ijuí.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: O Concurso realizado no ano de 2015 para o cargo de técnico em radiologia ainda se encontra em vigor? Há previsão do mesmo ser prorrogado? Quantos cargos foram nomeados até a presente data? Enviar a relação completa de aprovados neste, identificando quantos e quais foram nomeados?

INDICAÇÕES 

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar reparos na pavimentação e nivelamento no cruzamento das ruas Guerino Bertoldo e Dom Antônio Reis, no Bairro Elizabeth.

16.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar reparos na pavimentação da Rua Dom Antônio Reis, no Bairro Elizabeth, proximidades do imóvel número 262, onde o calçamento cedeu, formando um buraco que tem oferecido risco aos usuários da via, principalmente motociclistas.

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Restaurar a pavimentação ou realizar “operação tapa-buracos”, com urgência, na Rua José Ceretta, Bairro São Geraldo.

18.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder a limpeza do passeio público da Avenida 21 de Abril, na área onde está acontecendo as obras do Parque da Pedreira.

19.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar “operação tapa-buracos” e demais melhorias necessárias na Rua Salustiano Esteves no Bairro Colonial.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proibir o estacionamento no lado direito da Rua 24 de Fevereiro, proximidades do Estádio Dezenove de Outubro, pois devido o tamanho reduzido da via e o grande volume de veículos, principalmente em dias de jogos, dificulta o trânsito, sendo comum acidente no local.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos”, em regime de urgência, na Rua Bento Carvalho, trecho compreendido entre a Rua Eduardo Geiss e a Rua Manaus no Bairro São Paulo, assim como na Rua Professora Maria Iracema Dobler, proximidades do cruzamento com a Rua Leopoldo Steinhaus, no Bairro Modelo, e em toda a extensão da Rua Francisco Berenhauser, pois a grande quantidade de buracos existentes nestas vias tem prejudicado o trânsito de veículos nas mesmas.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Notificar o proprietário do imóvel localizado na esquina das ruas Paraná e Treze de Maio, no Centro, pois, tanto o terreno, como o passeio público, contam com vegetação alta, o que tem favorecido a proliferação de insetos.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Implantar tempo de tolerância de no máximo quinze minutos para estacionamento sem contraprestação pecuniária em toda a zona azul que está ativa atualmente.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza dos terrenos que margeiam a Av. Porto Alegre, nas proximidades dos armazéns agroindústria da Cotrijuí, pois os mesmos estão com vegetação alta e acúmulo de lixo.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Marechal Mallet e da Rua Aracajú, no Bairro Burtet, pois muitas lâmpadas encontram-se queimadas, enquanto outras tantas permanecem acesas mesmo durante o dia. Também, providenciar os reparos necessários para restabelecer o correto funcionamento da iluminação públia entre o trevo de interseção das rodovias BR 285 e ERS 155 até a lombada eletrônica redutora de velocidade existente nas imediações da Escola Municipal de Ensino Fundamental XV de Novembro, pois a maioria das lâmpadas encontra-se queimada, deixando o local, que possui intenso tráfego de veículos, praticamente sem iluminação, favorecendo a atuação de delinquentes.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Melhorar a sinalização viária existente na Rua das Chácaras, proximidades do entroncamento com a Rua Henrique Kopf, no Bairro Tiarajú, pois a existente no local avança até a esquina, obrigando os usuários muitas vezes invadirem a contra mão, expondo-os ao risco de acidente.

27.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Substituir com a maior brevidade possível as lâmpadas que estão danificadas da iluminação pública da Rua do Comércio, desde o Posto Lara até o entroncamento com a Rua Guilherme Timm.

28.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Substituir as lâmpadas da iluminação pública que estão queimadas na Rua Suécia, bem como revisar toda a iluminação pública do Loteamento Imigrantes.

29.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Patrolar e encascalhar a estrada geral da Linha 11 Norte

30.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Leopoldo Hepp, entre os bairros Assis Brasil e Jardim.

31.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Concluir o encascalhamento da Rua Frederico Fluck, no Bairro Mundstock.

32.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias, encascalhar e compactar trechos no acesso principal à Linha Base Sul, pois segundo moradores, a mesma está praticamente sem condições de trafegabilidades.

33.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua Frederico Werner, no Bairro Thomé de Souza, pois há lâmpadas queimadas e outras que permanecem acesas as 24 horas do dia, bem como na Rua Horizontina, onde várias lâmpadas não estão funcionando.

34.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Melhorar a sinalização do quebra-molas existente na Avenida 21 de Abril, proximidades da rotatória com a Rua Emílio Glitz.

35.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Encascalhar a estrada da Linha Cinco Leste, trecho compreendido desde o Aeroporto Municipal até a propriedade do Senhor Arno Panegari, pois está em péssimo estado de conservação.

36.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Encascalhar toda a extensão da estrada da Linha Cinco Leste, desde a BR 285 até os acessos das propriedades dos Senhores Adalto Thomé e Ivo Thomé e demais moradores das proximidades, visto que encontram-se em precárias condições de trafegabilidade, prejudicando o fluxo de veículos, sobremaneira do transporte escolar.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar reparos emergências na pavimentação da Rua Dezenove de Outubro, trecho compreendido entre a Avenida 21 de Abril e Rua do Comércio.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção e revisão na iluminação pública na Rua Oswaldo Rieck, no Bairro Morada do Sol, assim como na Rua Armindo Guilherme Brendler, no Bairro Industrial, pois existem diversas lâmpadas apagadas e com defeitos, dificultando a visibilidade da comunidade.

39.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar pintura na faixa destinada a travessia de pedestres e reforçar a sinalização de segurança na Rua 20 de Setembro, entroncamento com a Rua Benjamin Constant, pois a mesma não vem sendo respeitada por boa parte dos motoristas, necessitando de melhorias em sua demarcação com urgência.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Notificar as empresas responsáveis pelo cabeamento de telefone e internet que estão caídos sobre a Rua Benjamin Constant, em frente ao Edifício Apollo, para que façam a devida manutenção no local.

41.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover aos finais de semana limpeza na Praça da República e Praça dos Imigrantes, disponibilizando equipe para esse fim, pois a procura para lazer e passeio tem sido grande, principalmente aos domingos. Destaca-se que há inúmeras reclamações da população referente ao acúmulo de sujeiras e falta de cuidados ao ambiente nestes dois locais.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar reparos e melhorias na iluminação da Praça de lazer do Bairro Tiarajú, localizado na Rua Leoni Silvelo.

43.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Instalar canalização para escoamento pluvial entre as ruas João Ribeiro e Francisco Varnhagen, no Bairro Luiz Fogliatto, pois os moradores da região queixam-se de alagamento das casas em dias chuvosos e da proliferação de ratos no local, o que coloca em risco a vida das crianças que brincam nas proximidades.

44.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Retirar as pedras de grandes proporções que se encontram acumuladas sobre a Rua Humberto de Campos, no Bairro Luiz Fogliatto, imediações do acesso ao campo da Afumisa.

45.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Anita Garibaldi, proximidades do imóvel número 214, no Bairro São José, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.

46.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública na Rua Amazonas, proximidades do imóvel número 93, no Bairro Glória.

47.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Capssa, Bairro Independência, pois está via encontra-se praticamente intrafegável em virtude da elevada quantidade de buracos, principalmente nas imediações do imóvel número 367, onde há um buraco de grandes dimensões.



Ata

ATA No 02/2018

Aos oito dias do mês de janeiro do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número um do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária, do dia dois de janeiro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores, solicitando a retirada dos Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens números 77 e 98 de 2017, e encaminhando informações complementares aos ofícios números 330, 331 e 332 de 2017; - e Telegramas do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA. Inicialmente, o Presidente colocou em discussão o Veto, Processo no 01/2018, que Vetava integralmente o Projeto de Lei, Processo número 1.685 de 2017, que Denomina Praça de Esportes e Lazer Pedro Oliveira dos Anjos o espaço público que menciona, que contava com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pela Rejeição ao Veto. Como não houve interessados em fazer uso da palavra, o Presidente solicitou que a servidora Clarissa Piesanti Marquesin procedesse a entrega das cédulas de votação. Em seguida, foram chamados nominalmente todos os Vereadores presentes, em ordem alfabética, para depositarem seus votos na urna. Isto feito, o Presidente convidou os Vereadores Jeferson Maturana Dalla Rosa e João Pedro Monteiro para realizarem o escrutínio dos votos, sendo apurado que o Veto foi rejeitado com doze votos pela rejeição e um pelo acatamento. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 001/2018, que Recepciona o valor do piso nacional do magistério público, reajustado a partir de primeiro de janeiro de 2018 pelo Ministério da Educação, aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, titulares de cargos efetivos de professor, empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aos contratados temporariamente em funções de professor, aos inativos e pensionistas, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 002/2018, que Concede índice de reajuste anual correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor integral, relativo ao acumulado no período de janeiro a dezembro de 2017, a partir do mês de janeiro de 2018, aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, aos salários dos titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, às remunerações decorrentes de contratos temporários, aos proventos de aposentadoria e pensão e às funções gratificadas e gratificações existentes no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Ijuí; fixa o valor do auxílio alimentação, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.872/2017, que Cria e extingue cargos que menciona no Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais de que trata a Lei número 2.675, de cinco de setembro de 1991, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Não havendo interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei de origem Legislativa, de autoria da Mesa Diretora, que Concede índice de revisão geral anual ao subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Ijuí; - que Concede índice de revisão geral anual ao subsídio dos Secretários Municipais; - que Concede índice de revisão geral anual ao subsídio dos Vereadores do Município de Ijuí; - que Dispõe e concede índice de revisão geral anual, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor relativo ao período de primeiro de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, percentual aplicado, revisado e corrigido sobre as bases praticadas ou não no mês de dezembro de 2017, a contar de primeiro de janeiro de 2018: aos vencimentos, remunerativos e padrões, dos servidores municipais pertencentes aos cargos e funções do quadro em comissão, previstos no plano de classificação de cargos e funções do Poder Legislativo de Ijuí de que trata: a) a resolução número 894, de quatorze de junho de 2005; b) a Lei Municipal número 5.897, de cinco de fevereiro de 2014; c) a Lei Municipal número 5.930, de quatorze de abril de 2014, combinada com a Lei Municipal número 6.193, de 27 de maio 2015; e, d) a Lei Municipal número 5.963, de quatorze de junho de 2014; e dá outras providências; - e que Dispõe e concede índice de reajuste, majoração e de revisão geral anual por conta e correspondente ao índice nacional de preços ao consumidor, relativo ao período de primeiro de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017; e, por conta de majoração ou aumento funcional; com efeito, sobre as bases percebidas ou não do mês de dezembro de 2017, a contar de primeiro de janeiro de 2018: aos vencimentos, remunerativos, padrões, proventos, pensões, vantagens pessoais e funcionais, avanços, triênios, promoções, referências, adicionais, gratificações, incorporações, funções gratificadas, jetons, gratificação de apoio parlamentar,  abonos e à vantagem pessoal nominalmente identificada, dos servidores municipais pertencentes aos quadros efetivo e permanente, de cargos em funções gratificadas, de cargos em extinção, previstos no plano de classificação de cargos e funções de que trata a lei municipal número 5.963 de doze de junho de 2014; aos inativos e pensionistas do Poder Legislativo de Ijuí; fixa valor de vencimento dos padrões que menciona; dispõe sobre a fixação do valor do auxílio alimentação; dispõe e fixa o valor dos jetons; dispõe e fixa o valor da gratificação de apoio parlamentar; dispõe e fixa valores das funções gratificadas; e dá outras providências. Também foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe e concede o valor monetário relativo ao fornecimento do auxílio-alimentação aos servidores e/ou funcionários do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências. Posteriormente, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que solicitava o envio de oficio à Associação Comercial e Industrial de Ijuí, reiterando a solicitação para que sejam prestadas as seguintes informações, no prazo de quinze dias: Quais as empresas prestaram serviço por ocasião da Expo-Ijuí Fenadi, 2017? (antes, durante e depois da realização da feira); Quantos trabalhadores foram contratados por cada uma destas empresas? Quais os serviços prestados por cada trabalhador? Quanto cada trabalhador recebeu para prestar os referidos serviços? Enviar a relação com o nome e o endereço de cada trabalhador, bem como cópia da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social de todos os trabalhadores que prestaram serviço na Exposição Feira Industrial e Comercial de Ijuí e na Festa Nacional das Culturas Diversificadas de 2017; Qual foi a modalidade de licitação adotada para a contratação dos serviços? Enviar cópia de todos os processos licitatórios. Enviar cópia dos contratos celebrados com as empresas. Quanto foi pago a cada empresa a título de prestação de serviços? Não havendo interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em pronunciar-se na discussão, o Requerimento, de autoria do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, que solicitava o envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem solicitando a realização de manutenção e melhorias na sinalização e na pavimentação dos trevos e demais pontos de acesso à área urbana de Ijuí, principalmente nas RS 155 e RS 342, considerando que em diversos locais existe falta de visibilidade e sinalização adequada para orientar os motoristas. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Requerimento, de autoria do Vereador Junior Carlos Piaia, que solicitava o envio de ofício à Comissão Intergestores Tripartite, ao Ministério da Saúde, aos Conselhos Estadual e Nacional de Saúde, à Secretaria Estadual de Saúde, à Comissão Intergestores Bipartite do Rio Grande do Sul e à Comissão Intergestores Regional da 17ª Coordenadoria Regional de Saúde, apoiando as manifestações de Repúdio à nova Política Nacional de Saúde Mental, emitidas pela Associação de Saúde Mental de Ijuí e Casa Auto Mútuo Ajuda e pelo Conselho Municipal de Saúde de Ijuí. Manifestaram-se os Vereadores Marildo Kronbauer, Alexandra de Freitas Lentz e Junior Carlos Piaia, que solicitou que a autoria do Requerimento fosse alterada para todos os Vereadores. Após as manifestações, foi o Requerimento colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi despachado favoravelmente o seguinte Pedido de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: O Concurso realizado no ano de 2015 para o cargo de técnico em radiologia ainda se encontra em vigor? Há previsão do mesmo ser prorrogado? Quantos cargos foram nomeados até a presente data? Enviar a relação completa de aprovados neste, identificando quantos e quais foram nomeados? Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES, que constavam na Pauta da sessão. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, cumprimentando as Associações de Moradores dos Bairros Glória e Industrial pela realização do pleito eleitoral para seleção das novas diretorias, lamentando que a primeira ação do novo Presidente do Bairro Glória teve que ser a interdição da academia da saúde daquele bairro, em virtude dos problemas estruturais existentes no telhado daquele espaço, que apresenta risco iminente de queda. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, convidando a todos para as reuniões da Comissão Especial que discute questões relacionadas à Saúde Pública em Ijuí, agendadas para o próximo dia nove de janeiro, no Distrito de Mauá, e no dia onze de janeiro do corrente, na comunidade da Linha Seis Norte, defendendo a importância da participação popular nestes encontros, tendo em vista os problemas existentes na rede pública de saúde. Também no espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador João Pedro Monteiro, enfatizando a importância da organização das Associações de Bairros e a dificuldade de encontrar pessoas interessadas em se envolver nesse tipo de trabalho, demonstrando preocupação com a denúncia trazida pelo Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, quanto a situação do telhado da academia de saúde do Bairro Glória, que caracterizou como desperdício de recursos públicos, tendo em vista que aquela estrutura conta com aproximadamente dois anos apenas. Posteriormente, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Marildo Kronbauer, discutindo, entre outros assuntos, o início das obras de patrolamento e encascalhamento de estradas no Distrito de Santo Antônio, a melhoria identificada nas obras de reparos efetivadas na Rua Quatorze de Julho após a abertura de valas para instalação da canalização de esgoto sanitário, propondo ainda Voto Congratulatório ao Esporte Clube Aimoré pela conquista do título de campeão da Segunda Divisão Municipal invicto. Nos espaços de ambos os expedientes somados, pronunciou-se o Vereador Junior Carlos Piaia, convidando a todos para a Audiência Pública que será realizada na próxima quinta feira, dia onze de janeiro, para discussão do Projeto da Lei Orçamentária para o Exercício de 2018, discutindo ainda a conjuntura nacional que envolve o orçamento público, demostrando preocupação com o elevado índice do total que corresponde a pagamento e encargos da dívida pública, entre outros assuntos. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às dezenove horas e cinquenta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM No 002/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento a Vossa Excelência e aos demais Vereadores integrantes deste Egrégio Poder Legislativo, encaminho o anexo projeto de lei que “Concede índice de reajuste anual correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC integral, relativo ao acumulado no período de janeiro a dezembro de 2017, a partir do mês de janeiro de 2018, aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, aos salários dos titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, às remunerações decorrentes de contratos temporários, aos proventos de aposentadoria e pensão e às funções gratificadas e gratificações existentes no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Ijuí; fixa o valor do auxílio alimentação, e dá outras providências.”.

Visando atender às disposições das normas constitucionais contidas no art. 37, X da Constituição Federal, que prevê a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos mediante lei específica, a presente proposição legislativa assegura ao quadro geral de servidores a reposição integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, referente ao acumulado no exercício de 2017, a ser pago a partir de janeiro de 2018, conforme disponibilidades orçamentárias e fiscais.

Além disso, também fixa o valor mensal do auxílio alimentação em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), a partir do mês de janeiro de 2018, de modo a contribuir com mais este benefício aos nossos servidores municipais.

Importante ressaltar que o presente índice não se aplica aos vencimentos do magistério público municipal, que serão revisados mediante lei específica para recepcionar o valor do respectivo piso nacional, conforme estabelecido pelo Ministério da Educação, já em tramitação neste Poder.

Gize-se que a administração municipal tem firme compromisso com a gestão sustentável de nosso município, dentro da qual se enquadra o pagamento em dia da folha dos servidores e de seus correspondentes encargos, além de outros aspectos da ampla e difícil tarefa de gerenciamento das demandas da população.

O índice proposto aos servidores está dentro dos limites que permitem o seu regular cumprimento. Inclusive, historicamente a concessão de reposição inflacionária elegendo o índice INPC foi prevista em legislação passada, tornando-se um parâmetro extra-oficial até hoje aceito por todas as categorias dos servidores municipais.

Assim, mesmo diante das notórias dificuldades fiscais reinantes entre os entes públicos brasileiros, inclusive observando-se parcelamento de vencimentos e/ou salários, que a nosso ver é injustificável, por se tratar de verba alimentícia, porém dificuldades estas que trazem inevitáveis repercussões também ao nosso município, empenhamos esforços a partir do investimento previsto com o pagamento dos servidores. A execução das previsões orçamentárias para este exercício exigirá ainda mais austeridade, o que somente será possível com o rigoroso controle das contas públicas municipais, para o que se torna indispensável a compreensão e a colaboração desta Colenda Casa.

Desnecessário, no caso em tela, a apresentação de cálculos de impactos financeiros e orçamentários, eis que a revisão segue os ditames da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dos termos da proposta de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018 - esta ainda em tramitação nesta Casa Legislativa -, e, se necessário, de créditos adicionais.

Desta forma, acreditando que este expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para proposição final de Lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos demais membros deste Douto Poder Legislativo nossa elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Concede índice de reajuste anual correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC integral, relativo ao acumulado no período de janeiro a dezembro de 2017, a partir do mês de janeiro de 2018, aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, aos salários dos titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, às remunerações decorrentes de contratos temporários, aos proventos de aposentadoria e pensão e às funções gratificadas e gratificações existentes no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Ijuí; fixa o valor do auxílio alimentação, e dá outras providências.

Art. 1o Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, os salários dos titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as remunerações decorrentes de contratos temporários autorizados por lei específica, os valores das funções gratificadas e das gratificações instituídas por lei própria e os proventos das aposentadorias e pensões existentes no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Ijuí, são revisados conforme o valor integral acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, verificado no período de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. A administração indireta do Poder Executivo compreende os seguintes entes:

I - Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - Demasi;

II - Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei;

III - Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - Demei/Geração;

IV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - Previjuí.

Art. 2o A revisão de que trata o art. 1o desta Lei incide sobre os valores dos vencimentos, salários, proventos, remunerações, funções gratificadas e gratificações referentes ao mês de dezembro de 2017, a ser paga a partir do mês de janeiro de 2018.

Parágrafo único. Não se aplica aos vencimentos do magistério público municipal a revisão prevista nesta Lei.

Art. 3o Os valores nominais dos padrões de vencimentos, das funções gratificadas e das gratificações serão fixados através de Decreto-Executivo.

Art. 4o Os servidores efetivos regidos pelo sistema estatutário e os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT terão seus vencimentos ou salários elevados ao mínimo nacional, quando o índice de reposição autorizado por esta Lei não for suficiente para alcançar este valor.

Art. 5o O valor mensal do auxílio alimentação previsto no art. 79 da Lei no 3.871, de 19 de novembro de 2001, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí, é fixado em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), a partir do mês de janeiro de 2018.

Art. 6o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizados recursos consignados na lei orçamentária anual da administração direta e indireta do Município de Ijuí, relativa ao exercício de 2018.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e legais retroativos a 1o de janeiro de 2018.

IJUÍ.......................................

MENSAGEM No 002/2018 (SUBSTITUTIVO)

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento a Vossa Excelência e aos demais Vereadores integrantes deste Egrégio Poder Legislativo, encaminho o anexo projeto de lei que “Concede índice de revisão geral anual de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento), a partir do mês de janeiro de 2018, aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, aos salários dos titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, às remunerações decorrentes de contratos temporários, aos proventos de aposentadoria e pensão e às funções gratificadas e gratificações existentes no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Ijuí; fixa o valor do auxílio alimentação, e dá outras providências.”, substitutivo àquele encaminhado anteriormente através da Mensagem no 002/2018, em razão da divulgação oficial do valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ocorrida em 10 de janeiro de 2018, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Salienta-se ainda que o projeto anterior, ora substituído, não fixava em percentual o índice do INPC, somente fazia alusão a essa fixação, razão maior de que é imprescindível esta correção na atual proposta de lei ora encaminhada ao Douto Legislativo, para contemplar o que regra a Constituição Federal, ou seja, o princípio da legalidade.

Visando atender às disposições contidas nas normas constitucionais contidas no art. 37, X da Constituição Federal, que prevê a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos mediante lei específica, a presente proposição legislativa assegura ao quadro geral de servidores a reposição integral com base no INPC acumulado no exercício de 2017 (2,07%), a ser pago a partir de janeiro de 2018, conforme disponibilidades orçamentárias e fiscais.

Além disso, também fixa o valor mensal do auxílio alimentação em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), a partir do mês de janeiro de 2018, de modo a contribuir com mais este benefício aos nossos servidores municipais.

Importante ressaltar que o presente índice não se aplica aos vencimentos do magistério público municipal, que serão reajustados mediante lei específica para recepcionar o valor do respectivo piso nacional, conforme estabelecido pelo Ministério da Educação, já em trâmite neste Poder.

Gize-se que a administração municipal tem firme compromisso com a gestão sustentável de nosso município, dentro da qual se enquadra o pagamento em dia da folha dos servidores e de seus correspondentes encargos, além de outros aspectos da ampla e difícil tarefa de gerenciamento das demandas da população.

O índice proposto aos servidores está dentro dos limites que permitem o seu regular cumprimento. Inclusive, historicamente a concessão de reposição inflacionária elegendo o índice INPC foi prevista em legislação passada, tornando-se um parâmetro extra-oficial até hoje aceita por todas as categorias dos servidores municipais.

Assim, mesmo diante das notórias dificuldades fiscais reinantes entre os entes públicos brasileiros, inclusive observando-se parcelamento de vencimentos e/ou salários, que a nosso ver é injustificável, por se tratar de verba alimentícia, porém dificuldades estas trazendo inevitáveis repercussões também ao nosso município, a partir do investimento previsto com o pagamento dos servidores. A execução das previsões orçamentárias para este exercício exigirá ainda mais austeridade, o que somente será possível com o rigoroso controle das contas públicas municipais, para o que se torna indispensável a compreensão e a colaboração desta Colenda Casa.

Desnecessário, no caso em tela, a apresentação de cálculos de impactos financeiros e orçamentários, eis que a revisão segue os ditames da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dos termos da proposta de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018 - esta ainda em tramitação nesta Casa Legislativa -, e, se necessário, de créditos adicionais.

Desta forma, acreditando que este expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de Lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos demais membros deste Douto Poder Legislativo nossa elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

PrefeitoPROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Concede índice de revisão geral anual de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento), a partir do mês de janeiro de 2018, aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, aos salários dos titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, às remunerações decorrentes de contratos temporários, aos proventos de aposentadoria e pensão e às funções gratificadas e gratificações existentes no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Ijuí; fixa o valor do auxílio alimentação, e dá outras providências.

Art. 1o É concedida revisão geral anual de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento) aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, aos salários dos titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, às remunerações decorrentes de contratos temporários autorizados por lei específica, aos valores das funções gratificadas e das gratificações instituídas por lei própria e aos proventos das aposentadorias e pensões existentes no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Ijuí.

Parágrafo único. A administração indireta do Poder Executivo compreende os seguintes entes:

I - Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - Demasi;

II - Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei;

III - Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - Demei/Geração;

IV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - Previjuí.

Art. 2o A revisão de que trata o art. 1o desta Lei corresponde ao valor integral acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, verificado no período de 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2017, incidindo sobre os valores referentes ao mês de dezembro de 2017, a ser paga a partir do mês de janeiro de 2018.

Parágrafo único. Não se aplica aos vencimentos do magistério público municipal a revisão prevista nesta Lei.

Art. 3o Os valores nominais dos padrões de vencimentos, das funções gratificadas e das gratificações serão fixados através de Decreto-Executivo.

Art. 4o Os servidores efetivos regidos pelo sistema estatutário e os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT terão seus vencimentos ou salários elevados ao mínimo nacional, quando o índice de revisão autorizado por esta Lei não for suficiente para alcançar este valor.

Art. 5o O valor mensal do auxílio alimentação previsto no art. 79 da Lei no 3.871, de 19 de novembro de 2001, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí, é fixado em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), a partir do mês de janeiro de 2018.

Art. 6o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizados recursos consignados na lei orçamentária anual da administração direta e indireta do Município de Ijuí, relativa ao exercício de 2018.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e legais retroativos a 1o de janeiro de 2018.

IJUÍ.......................................


  • 08/01/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Mesa Diretora

PROJETO DE LEI

CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IJUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 08 de janeiro de 2018.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Lei que, “CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IJUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,”de acordo com a revisão geral anual proposta aos servidores do Município de Ijuí.

Contando com a atenção de Vossas Senhorias, desde já antecipamos os nossos agradecimentos.

Junior Carlos Piaia,    Rubem Carlos Jagmin,

1o Secretário.  Presidente.


PROJETO DE LEI  Nº ..... DE ........... DE ............................ DE .............................

Concede índice de revisão geral anual ao subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Ao subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito de que tratam as disposições das Leis Municipal de Ijuí, de nos 6.356 e 6.357, ambas de 13 de janeiro de 2016, é concedido índice de revisão geral anual correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC integral, relativo ao acumulado no período de janeiro a dezembro de 2017, incidentes sobre o subsídio atualizado do mês de dezembro de 2017, a contar de 1o de janeiro de 2018.

Art. 2o Fica assegurada a revisão geral anual na forma prevista no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta LEI serão utilizados recursos consignados no Orçamento do Município de Ijuí, relativos ao Exercício de 2018.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos jurídicos e legais a contar de 1o (primeiro) de janeiro de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ....................................................... 


PROJETO DE LEI (SUBSTITUTIVO)

CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IJUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 11 de janeiro de 2018.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Lei que, “CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IJUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,”de acordo com a revisão geral anual proposta aos servidores do Município de Ijuí.

Contando com a atenção de Vossas Senhorias, desde já antecipamos os nossos agradecimentos.

Junior Carlos Piaia,    Rubem Carlos Jagmin,

1o Secretário.  Presidente.

 

PROJETO DE LEI  Nº ..... DE ........... DE ............................ DE .............................

Concede índice de revisão geral anual ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários do município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Ao subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários, de que tratam as disposições das Leis Municipal de Ijuí, de nos 6.356 e 6.357, ambas de 13 de janeiro de 2016 e a de nº 6.444, de 15 de agosto de 2016, é concedido índice de revisão geral anual de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento), incidentes sobre o subsídio atualizado do mês de dezembro de 2017, a contar de 1o de janeiro de 2018.

Art. 2o Fica assegurada a revisão geral anual na forma prevista no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta LEI serão utilizados recursos consignados no Orçamento do Município de Ijuí, relativos ao Exercício de 2018.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos jurídicos e legais a contar de 1o (primeiro) de janeiro de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ....................................................... 


  • 08/01/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

Ijuí, 08 de janeiro de 2018.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Lei que, “CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”de acordo com a revisão geral anual proposta aos servidores do Município de Ijuí.

Contando com a atenção de Vossas Senhorias, desde já antecipamos os nossos agradecimentos.

Junior Carlos Piaia,    Rubem Carlos Jagmin,

1o Secretário.  Presidente.

 

PROJETO DE LEI  Nº ..... DE ........... DE ............................ DE .............................

Concede índice de revisão geral anual ao subsídio dos secretários municipais, e dá outras providências.

Art. 1o Ao subsídio mensal dos Secretários Municipais, de que tratam as disposições das Leis Municipal de Ijuí, de nos 6.444, de 13 de janeiro de 2016, é concedido índice de revisão geral anual, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC integral, relativo ao acumulado no período de janeiro a dezembro de 2017, incidentes sobre o subsídio atualizado do mês de dezembro de 2017, a contar de 1o de janeiro de 2018.

Art. 2o Fica assegurada a revisão geral anual na forma prevista no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta LEI serão utilizados recursos consignados no Orçamento do Município de Ijuí, relativos ao Exercício de 2018.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos jurídicos e legais a contar de 1o (primeiro) de janeiro de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ....................................................... 


  • 08/01/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Mesa Diretora

Ijuí, 08 de janeiro de 2018.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Lei que, “CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de acordo com a revisão geral anual proposta aos servidores do Município de Ijuí.

Contando com a atenção de Vossas Senhorias, desde já antecipamos os nossos agradecimentos.

Junior Carlos Piaia,    Rubem Carlos Jagmin,

1o Secretário.  Presidente.

PROJETO DE LEI Nº.............. DE ...........DE............................. DE .....................

Concede índice de revisão geral anual ao subsídio dos Vereadores do município de Ijuí, e dá outras providências

Art. 1o Ao subsídio mensal dos Vereadores do Poder Legislativo Ijuiense, fixado e dispostos pela Lei Municipal no 6.355, de 13 de janeiro de 2016, é concedido índice de revisão geral anual, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC integral, relativo ao acumulado no período de janeiro a dezembro de 2017, incidentes sobre o subsídio atualizado do mês de dezembro de 2017, a contar de 1o de janeiro de 2018.

Parágrafo único. Com a aplicação do reajuste de que trata esta Lei, fica também corrigido o valor monetário do subsídio mensal do Presidente do Legislativo Municipal, a contar de 1o de janeiro de 2018,

Art. 2o Fica assegurada a revisão geral anual na forma prevista no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta LEI serão utilizados recursos consignados no Orçamento da Câmara Municipal de Ijuí, relativos ao Exercício de 2018.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos e legais desde 1o (primeiro) de janeiro de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM .......................................



OF. No 006/2018    Ijuí/RS, 11 de janeiro de 2018. 

ASSUNTO: Encaminha nova redação projetos.

    Senhor Presidente:

A Mesa Diretora, na qualidade de autora dos Projetos de Lei, Processos nº 62, 63, 64 e 65, e considerando os termos do Regimento Interno da Casa, em especial seu art. 109, incisos I e II, encaminha nova redação, em anexo, para os referidos processos, passando esta a ser considerada para a tramitação, avaliação das Comissões Permanentes da Casa, e votação em Plenário.

Certos de sermos atendidos com a costumeira atenção, reiteramos cordiais saudações.

Atenciosamente,

Junior Carlos Piaia,    Rubem Carlos Jagmin,

1o Secretário.  Presidente.

   

(SUSBSTITUTIVO)

PROJETO DE LEI Nº.............. DE ...........DE............................. DE .....................

Concede índice de revisão geral anual ao subsídio dos Vereadores do município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Ao subsídio mensal dos Vereadores do Poder Legislativo Ijuiense, fixado e dispostos pela Lei Municipal no 6.355, de 13 de janeiro de 2016, é concedido índice de revisão geral anual de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento), incidentes sobre o subsídio atualizado do mês de dezembro de 2017, a contar de 1o de janeiro de 2018.

Parágrafo único. Com a aplicação do reajuste de que trata esta Lei, fica também corrigido o valor monetário do subsídio mensal do Presidente do Legislativo Municipal, a contar de 1o de janeiro de 2018,

Art. 2o Fica assegurada a revisão geral anual na forma prevista no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta LEI serão utilizados recursos consignados no Orçamento da Câmara Municipal de Ijuí, relativos ao Exercício de 2018.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos jurídicos e legais desde 1o (primeiro) de janeiro de 2018.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM .......................................




  • 08/01/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Mesa Diretora

Ijuí, 08 de janeiro de 2018.

AUTOR:   MESA DIRETORA

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Dispõe e concede índice de revisão geral anual, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC,  relativo ao período de 1o de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, percentual aplicado, revisado e corrigido sobre as bases praticadas ou não no mês  de dezembro de 2017, a contar de 1o de janeiro de 2018: aos vencimentos, remunerativos e padrões, dos servidores municipais pertencentes aos cargos e funções do quadro em comissão, previstos no plano de classificação de cargos e funções do Poder Legislativo de Ijuí de que trata: a) a resolução no 894, de 14 de junho de 2005; b) a Lei Municipal no 5.897, de 05 de fevereiro de 2014;  c) a Lei Municipal no 5.930, de 14 de abril de 2014 combinada com a Lei Municipal no 6.193, de 27 de maio 2015; e,  d) a Lei Municipal no 5.963, de 14 de junho de 2014; e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Junior Carlos Piaia,    Rubem Carlos Jagmin,

1o Secretário.  Presidente.

PROJETO DE LEI Nº........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Dispõe e concede índice de revisão geral anual, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC,relativo ao período de 1o de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, percentual aplicado, revisado e corrigido sobre as bases praticadas ou não no mês de dezembro de 2017, a contar de 1o de janeiro de 2018: aos vencimentos, remunerativos e padrões, dos servidores municipais pertencentes aos cargos e funções do quadro em comissão, previstos no plano de classificação de cargos e funções do Poder Legislativo de Ijuí de que trata: a) a resolução no 894, de 14 de junho de 2005; b) a Lei Municipal no 5.897, de 05 de fevereiro de 2014;  c) a Lei Municipal no 5.930, de 14 de abril de 2014 combinada com a Lei Municipal no 6.193, de 27 de maio 2015; e,  d) a Lei Municipal no 5.963, de 14 de junho de 2014; e dá outras providências.

Art. 1o Aos Vencimentos, remunerativos, salários e padrões, de todos os Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo de Ijuí, pertencentes as Funções e/ou Cargos do Quadro em Comissão, previstos: aos vencimentos, remunerativos e padrões,  dos servidores municipais pertencentes aos cargos e funções do quadro em comissão, previstos no plano de classificação de cargos e funções do Poder Legislativo de Ijuí, de que trata: a) a Resolução no 894, de 14 de junho de 2005; b) a Lei Municipal no 5.897, de 05 de fevereiro de 2014;  c) a Lei Municipal no 5.930, de 14 de abril de 2014 combinada com a Lei Municipal no 6.193, de 27 de maio 2015; e, d) a Lei Municipal no 5.963, de 14 de junho de 2014; nos quais os valores monetários, resultantes da correção pela Lei Municipal de nº 6.514, de 20 de janeiro de 2017,  com base nos valores do mês de dezembro de 2017, praticados ou não, incidirão sobre os mesmos a título revisão geral anual o índice correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC,relativo ao período de 1o de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, a contar de 1o de janeiro de 2018;

Parágrafo único. Com efeito, fica fixada e alterada a Tabela de referências remuneratórias dos padrões de vencimentos do Quadro de Cargos em Comissão do Poder Legislativo de Ijuí, previstas no artigo 2o, inciso I, da Lei Municipal no 5.897 de 05 de fevereiro de 2014 e artigo 1º, inciso I, da Lei Municipal nº 6.514, de 20 de janeiro de 2017, sobre cujos valores monetários a partir daquela data, com as aplicações das revisões gerais e aumentos e/ou reajustes reais implementados no âmbito do Legislativo de Ijuí, passam a ter seus valores monetários e remuneratórios atualizados, a contar de 1o de janeiro de 2018, nos termos desta Lei.

Art. 2o Fica assegurada a revisão geral anual, no mês de janeiro, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Art. 3o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei, é utilizado recurso consignado no Orçamento da Câmara Municipal de Ijuí.

Art. 4o Revogam-se disposições em contrário, sem prejuízos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, de legislações contempladas e consagradas, tanto do direito constitucional, como infraconstitucional, bem como em prevalência de normas mais benéficas em conflito ou colidente com esta.

Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais, a contar desde 1o (primeiro) de janeiro de 2018.

IJUÍ, EM .............................................


OF. No 006/2018    Ijuí/RS, 11 de janeiro de 2018. 

ASSUNTO: Encaminha nova redação projetos.

    Senhor Presidente:

A Mesa Diretora, na qualidade de autora dos Projetos de Lei, Processos nº 62, 63, 64 e 65, e considerando os termos do Regimento Interno da Casa, em especial seu art. 109, incisos I e II, encaminha nova redação, em anexo, para os referidos processos, passando esta a ser considerada para a tramitação, avaliação das Comissões Permanentes da Casa, e votação em Plenário.

Certos de sermos atendidos com a costumeira atenção, reiteramos cordiais saudações.

Atenciosamente,

Junior Carlos Piaia,    Rubem Carlos Jagmin,

1o Secretário.  Presidente.

 (SUBSTITUTIVO)

PROJETO DE LEI Nº........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Dispõe e concede índice de revisão geral anual, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC,relativo ao período de 1o de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, percentual aplicado, revisado e corrigido sobre as bases praticadas ou não no mês  de dezembro de 2017, a contar de 1o de janeiro de 2018: aos vencimentos, remunerativos e padrões, dos servidores municipais pertencentes aos cargos e funções do quadro em comissão, previstos no plano de classificação de cargos e funções do Poder Legislativo de Ijuí de que trata: a) a resolução no 894, de 14 de junho de 2005; b) a Lei Municipal no 5.897, de 05 de fevereiro de 2014;  c) a Lei Municipal no 5.930, de 14 de abril de 2014 combinada com a Lei Municipal no 6.193, de 27 de maio 2015; e,  d) a Lei Municipal no 5.963, de 14 de junho de 2014; e dá outras providências.

Art. 1o Aos Vencimentos, remunerativos, salários e padrões, de todos os Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo de Ijuí, pertencentes as Funções e/ou Cargos do Quadro em Comissão, previstos: aos vencimentos, remunerativos e padrões,  dos servidores municipais pertencentes aos cargos e funções do quadro em comissão, previstos no plano de classificação de cargos e funções do Poder Legislativo de Ijuí, de que trata: a) a Resolução no 894, de 14 de junho de 2005; b) a Lei Municipal no 5.897, de 05 de fevereiro de 2014;  c) a Lei Municipal no 5.930, de 14 de abril de 2014 combinada com a Lei Municipal no 6.193, de 27 de maio 2015; e, d) a Lei Municipal no 5.963, de 14 de junho de 2014; nos quais os valores monetários, resultantes da correção pela Lei Municipal de nº 6.514, de 20 de janeiro de 2017,  com base nos valores do mês de dezembro de 2017, praticados ou não, incidirão sobre os mesmos a título revisão geral anual o índice de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento), relativo e correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 1o de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, a contar de 1o de janeiro de 2018;

Parágrafo único. Com efeito, fica fixada e alterada a Tabela de referências remuneratórias dos padrões de vencimentos do Quadro de Cargos em Comissão do Poder Legislativo de Ijuí, previstas no artigo 2o, inciso I, da Lei Municipal no 5.897 de 05 de fevereiro de 2014 e artigo 1º, inciso I, da Lei Municipal nº 6.514, de 20 de janeiro de 2017, sobre cujos valores monetários a partir daquela data, com as aplicações das revisões gerais e aumentos e/ou reajustes reais implementados no âmbito do Legislativo de Ijuí, passam a ter seus valores monetários e remuneratórios atualizados, a contar de 1o de janeiro de 2018, nos termos desta Lei.

Art. 2o Fica assegurada a revisão geral anual, no mês de janeiro, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Art. 3o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei, é utilizado recurso consignado no Orçamento da Câmara Municipal de Ijuí.

Art. 4o Revogam-se disposições em contrário, sem prejuízos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, de legislações contempladas e consagradas, tanto do direito constitucional, como infraconstitucional, bem como em prevalência de normas mais benéficas em conflito ou colidente com esta.

Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais, a contar desde 1o (primeiro) de janeiro de 2018.

IJUÍ, EM .............................................



  • 08/01/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Mesa Diretora

Ijuí, 08 de janeiro de 2018.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Dispõe e concede índice de reajuste, majoração e de revisão geral anual por conta ecorrespondente ao índice nacional de preços ao consumidor – INPC, relativo ao período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017; e, por conta de majoração ou aumento funcional; com efeito, sobre as bases percebidas ou não do mês de dezembro de 2017, a contar de 01 de janeiro de 2018: aos vencimentos, remunerativos, salários, padrões, proventos, pensões, referências, avanços, triênios, adicionais, promoções, incorporações, vantagens permanentes e temporárias, vantagens pessoais e funcionais, vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), abonos, gratificação parlamentar, gratificação legislativa, gratificações, funções gratificadas, gratificação de apoio parlamentar (GAP), Jeton, ajuda de custos, indenizações, restituições e/ou ressarcimentos e diárias, previstos em legislação de todos os Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo de Ijuí, pertencentes ao Quadro Efetivo Permanente Ativos, ao Quadro de Cargos de Funções Gratificadas e ao Quadro de Cargos em Extinção, previstos na Lei no 5.963, de 12 de junho de 2014, aos Inativos e aos Pensionistasdo Poder Legislativo de Ijuí,; e dá outras providências.” 

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Junior Carlos Piaia,  Rubem Carlos Jagmin,

1o Secretário.  Presidente.

PROJETO DE LEI Nº........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Dispõe e concede índice de reajuste, majoração e de revisão geral anual por conta ecorrespondente ao índice nacional de preços ao consumidor – INPC, relativo ao período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017; com efeito, sobre as bases percebidas ou não do mês de dezembro de 2017, a contar de 01 de janeiro de 2018: aos vencimentos, remunerativos, salários, padrões, proventos, pensões, referências, avanços, triênios, adicionais, promoções, incorporações, vantagens permanentes e temporárias, vantagens pessoais e funcionais, vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), abonos, gratificação parlamentar, gratificação legislativa, gratificações, funções gratificadas, gratificação de apoio parlamentar (GAP), Jeton, ajuda de custos, indenizações, restituições e/ou ressarcimentos e diárias, previstos em legislação de todos os Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo de Ijuí, pertencentes ao Quadro Efetivo Permanente Ativos, ao Quadro de Cargos de Funções Gratificadas e ao Quadro de Cargos em Extinção, previstos na Lei no 5.963, de 12 de junho de 2014, aos Inativos e aos Pensionistasdo Poder Legislativo de Ijuí; e dá outras providências.”

Art. 1o Aos Vencimentos, remunerativos, salários, padrões, proventos, pensões, referências, avanços, triênios, adicionais, promoções, incorporações, vantagens permanentes e temporárias, vantagens pessoais e funcionais, vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), abonos, gratificação parlamentar, gratificação legislativa, gratificações, funções gratificadas, gratificação de apoio parlamentar (GAP), Jeton, ajuda de custos, indenizações, restituições e/ou ressarcimentos e diárias, previstos em legislação de todos os Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo de Ijuí, pertencentes ao Quadro Efetivo Permanente Ativos, ao Quadro de Cargos de Funções Gratificadas e ao Quadro de Cargos em Extinção, previstos na Lei no 5.963, de 12 de junho de 2014, aos Inativos e aos Pensionistasdo Poder Legislativo de Ijuí, são concedidos reajustes  a título de revisão geral anual, previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como sobre a lei municipal nº 6.513, de 20 de janeiro de 2017, índice correspondente ao índice nacional de preços ao consumidor – INPC, relativo ao período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017; a contar desde 01 de janeiro de 2018, incidentes sobre os remunerativos, vencimentos e vantagens, gerais e/ou especiais, praticados ou não, previstos e/ou estabelecidos no âmbito do Poder Legislativo, do mês de dezembro de 2017.

Art. 2o Fica assegurada a revisão geral anual, no mês de janeiro, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Art. 3o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei, é utilizado recurso consignado no Orçamento da Câmara Municipal de Ijuí.

Art. 4o Revogam-se disposições em contrário, sem prejuízos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, de legislações contempladas e consagradas, tanto do direito constitucional, como infraconstitucional, bem como em prevalência de normas mais benéficas em conflito ou colidente com esta.

Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais, a contar desde 01 (primeiro) de janeiro de 2018.

IJUÍ, EM .............................................


OF. No 006/2018    Ijuí/RS, 11 de janeiro de 2018. 

ASSUNTO: Encaminha nova redação projetos.

Senhor Presidente:

A Mesa Diretora, na qualidade de autora dos Projetos de Lei, Processos nº 62, 63, 64 e 65, e considerando os termos do Regimento Interno da Casa, em especial seu art. 109, incisos I e II, encaminha nova redação, em anexo, para os referidos processos, passando esta a ser considerada para a tramitação, avaliação das Comissões Permanentes da Casa, e votação em Plenário.

Certos de sermos atendidos com a costumeira atenção, reiteramos cordiais saudações.

Atenciosamente,

Junior Carlos Piaia,    Rubem Carlos Jagmin,

1o Secretário.  Presidente.

 

(SUBSTITUTIVO)

PROJETO DE LEI Nº........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Dispõe e concede índice de reajuste, majoração e de revisão geral anual por conta e correspondente ao índice nacional de preços ao consumidor – INPC, relativo ao período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017; com efeito, sobre as bases percebidas ou não do mês de dezembro de 2017, a contar de 01 de janeiro de 2018: aos vencimentos, remunerativos, salários, padrões, proventos, pensões, referências, avanços, triênios, adicionais, promoções, incorporações, vantagens permanentes e temporárias, vantagens pessoais e funcionais, vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), abonos, gratificação parlamentar, gratificação legislativa, gratificações, funções gratificadas, gratificação de apoio parlamentar (GAP), Jeton, ajuda de custos, indenizações, restituições e/ou ressarcimentos e diárias, previstos em legislação de todos os Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo de Ijuí, pertencentes ao Quadro Efetivo Permanente Ativos, ao Quadro de Cargos de Funções Gratificadas e ao Quadro de Cargos em Extinção, previstos na Lei no 5.963, de 12 de junho de 2014, aos Inativos e aos Pensionistasdo Poder Legislativo de Ijuí; e dá outras providências.”

Art. 1o Aos Vencimentos, remunerativos, salários, padrões, proventos, pensões, referências, avanços, triênios, adicionais, promoções, incorporações, vantagens permanentes e temporárias, vantagens pessoais e funcionais, vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), abonos, gratificação parlamentar, gratificação legislativa, gratificações, funções gratificadas, gratificação de apoio parlamentar (GAP), Jeton, ajuda de custos, indenizações, restituições e/ou ressarcimentos e diárias, previstos em legislação de todos os Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo de Ijuí, pertencentes ao Quadro Efetivo Permanente Ativos, ao Quadro de Cargos de Funções Gratificadas e ao Quadro de Cargos em Extinção, previstos na Lei no 5.963, de 12 de junho de 2014, aos Inativos e aos Pensionistasdo Poder Legislativo de Ijuí, são concedidos reajustes  a título de revisão geral anual, previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como sobre a lei municipal nº 6.513, de 20 de janeiro de 2017, na ordem de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento): a) por conta ecorrespondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017; a contar desde 01 de janeiro de 2018, incidentes sobre os remunerativos, vencimentos e vantagens, gerais e/ou especiais, praticados ou não, previstos e/ou estabelecidos no âmbito do Poder Legislativo, do mês de dezembro de 2017.

Art. 2o Fica assegurada a revisão geral anual, no mês de janeiro, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Art. 3o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei, é utilizado recurso consignado no Orçamento da Câmara Municipal de Ijuí.

Art. 4o Revogam-se disposições em contrário, sem prejuízos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, de legislações contempladas e consagradas, tanto do direito constitucional, como infraconstitucional, bem como em prevalência de normas mais benéficas em conflito ou colidente com esta.

Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais, a contar desde 01 (primeiro) de janeiro de 2018.

IJUÍ, EM .............................................




  • 08/01/2018
  • Tipo: Projeto de Resolução
  • Mesa Diretora

Ijuí, 08 de janeiro de 2018.

AUTOR:   MESA DIRETORA

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE RESOLUÇÃO

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE RESOLUÇÃO”, que “DISPÕE E CONCEDE AUMENTO NO VALOR MONETÁRIO RELATIVO AO  FORNECIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E/OU FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

JUNIOR CARLOS PIAIA,  RUBEM CARLOS JAGMIN,

1o Secretário.  Presidente.

PROJETO DE RESOLUÇÃO

DISPÕE E CONCEDE AUMENTO NO VALOR MONETÁRIO RELATIVO AO  FORNECIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E/OU FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RESOLUÇÃO

  Art. 1o Dispõe e concede aumento no valor monetário relativo ao fornecimento do Auxílio-Alimentação a todos Servidores e/ou Funcionários do Poder Legislativo de Ijuí, conforme prevê a legislação municipal, tais como, leis ordinárias, complementares, estatutárias, orgânica, resoluções, decretos e demais atos normativos que regem a matéria.

  I - O valor estabelecido para os (Vales) Auxílio-Alimentação será majorado de acordo com o índice de nacional de preços ao consumidor – INPC, relativo ao período de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, incidentes sobre o valor monetário atualizado em reais do mês de dezembro de 2017, os quais aplicado o reajuste serão implementados desde 01 de janeiro de 2018.

  Art. 2o Fica assegurada a revisão geral anual nos termos constitucional e/ou infraconstitucional, no mês de janeiro, sem distinção de índices, os quais terão como parâmetro índices governamentais e oficiais, exemplificativamente, pelo IGP-M, INPC, IPCA, ou outro índice oficial e governamental e/ou seus sucessores e/ou substitutos, sempre levando em conta os últimos 12 (doze) meses anteriores à aplicação da revisão, aplicando-se sempre aquele que tiver o índice maior.

  Art. 3o A despesa ocorrerá por conta de dotação específica para tal finalidade.

Órgão: 01- Câmara  Municipal de Ijuí

Atividade: 2.001- Manutenção das Atividades Legislativas

3.3.90.46.00.00.00- Auxilio Alimentação

Reduzido: 26 

3.3.90.46.01.00.00- Auxilio -Alimentação – Servidores

Reduzido: 2819

  Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos jurídicos e legais retroativos desde 01 de janeiro de 2018.

  Câmara Municipal de Ijuí/RS, em .....................


OF. No 006/2018    Ijuí/RS, 11 de janeiro de 2018. 

ASSUNTO: Encaminha nova redação projetos.

Senhor Presidente:

A Mesa Diretora, na qualidade de autora dos Projetos de Lei, Processos nº 62, 63, 64 e 65, e considerando os termos do Regimento Interno da Casa, em especial seu art. 109, incisos I e II, encaminha nova redação, em anexo, para os referidos processos, passando esta a ser considerada para a tramitação, avaliação das Comissões Permanentes da Casa, e votação em Plenário.

Certos de sermos atendidos com a costumeira atenção, reiteramos cordiais saudações.

Atenciosamente,

Junior Carlos Piaia,  Rubem Carlos Jagmin,

1o Secretário.  Presidente.


(SUSBTITUTIVO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO

DISPÕE E CONCEDE AUMENTO NO VALOR MONETÁRIO RELATIVO AO  FORNECIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E/OU FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RESOLUÇÃO

  Art. 1o Dispõe e concede aumento no valor monetário relativo ao fornecimento do Auxílio-Alimentação a todos Servidores e/ou Funcionários do Poder Legislativo de Ijuí, conforme prevê a legislação municipal, tais como, leis ordinárias, complementares, estatutárias, orgânica, resoluções, decretos e demais atos normativos que regem a matéria.

  I - O valor estabelecido para os (Vales) Auxílio-Alimentação será majorado em 4% (quatro por cento), incidentes sobre o valor monetário atualizado em reais do mês de dezembro de 2017, os quais aplicado o reajuste serão implementados desde 01 de janeiro de 2018.

  Art. 2o Fica assegurada a revisão geral anual nos termos constitucional e/ou infraconstitucional, no mês de janeiro, sem distinção de índices, os quais terão como parâmetro índices governamentais e oficiais, exemplificativamente, pelo IGP-M, INPC, IPCA, ou outro índice oficial e governamental e/ou seus sucessores e/ou substitutos, sempre levando em conta os últimos 12 (doze) meses anteriores à aplicação da revisão, aplicando-se sempre aquele que tiver o índice maior.

  Art. 3o A despesa ocorrerá por conta de dotação específica para tal finalidade.

Órgão: 01- Câmara  Municipal de Ijuí

Atividade: 2.001- Manutenção das Atividades Legislativas

3.3.90.46.00.00.00- Auxilio Alimentação

Reduzido: 26 

3.3.90.46.01.00.00- Auxilio -Alimentação – Servidores

Reduzido: 2819

  Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos jurídicos e legais retroativos desde 01 de janeiro de 2018.

  Câmara Municipal de Ijuí/RS, em ....................


  • Sessão 08/01/2018

    9 de jan

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