Sessão Ordinária 08/06/2015


  • 08/06/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

17ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 08/06/2015.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – MENSAGEM Nº 079/2015: Altera a Lei no 3.871, de 19 de novembro de 2001, para modificar a sistemática de concessão de férias aos servidores estatutários, para contemplar o direito a sua proporcionalidade quando a vinculação ao município for inferior a doze meses. Cria Comissão Especial.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 075/2015: Acresce ação ao Anexo I da Lei nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei nº 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 076/2015: Autoriza a contratação temporária de Professor. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 077/2015: Autoriza a contratação temporária de Auxiliar de Educação Infantil. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 078/2015: Revoga o inciso II do art. 59 da Lei no 4.110, de 11 de junho de 2003. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 080/2015: Autoriza a Administração Direta do Poder Executivo a receber servidor em cedência do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 081/2015: Autoriza o Executivo a receber servidor em cedência do Município de Santo Augusto. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 294/2015: Autoriza o Município de Ijuí dar permissão de uso gratuito do bem móvel que menciona para a União das Associações de Bairros de Ijuí – UABI e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 295/2015: Autoriza o Município de Ijuí dar permissão de uso gratuito do bem móvel que menciona para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ijuí - STR e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESS Nº 377/2015: Revoga a Lei nº 5.773, de 11 de junho de 2013, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESS Nº 378/2015: Altera a redação do art. 9o da Lei no 6.152, de 24 de março de 2015, para modificar a cláusula de vigência. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

12.  DANIEL PERONDI: Envio de ofício à Coordenadoria de Auditoria Médica da Secretaria Estadual da Saúde, solicitando as seguintes informações: a) Quem são os médicos nomeados para realizar auditorias na área de abrangência da 17ª Coordenadoria Regional de Saúde? Estes profissionais são concursados? Quando foi o último concurso? Os candidatos aprovados no último concurso podem fazer auditoria na região da 17ª Coordenadoria Regional de Saúde? Os médicos aprovados podem realizar auditorias nos Hospitais onde atuam, integrantes da 17ª Coordenadoria Regional de Saúde?

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quantos servidores públicos estão lotados e desempenham suas atividades junto ao Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – Demasi? Quem são estes servidores e qual seu respectivo vínculo empregatício? Enviar relação completa dos servidores desta autarquia, especificando os que são efetivos, os cedidos, os contratados emergencialmente e os detentores de cargos comissionados, bem como a remuneração de cada cargo (corresponde ao vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei) relativas a última folha de pagamento, bem como eventuais valores correspondentes a serviços em horário extraordinário.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: O Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – Demasi dispõe de algum maquinário próprio para execução de obras ou serviços de sua competência? Caso afirmativo, informar quais e quantos maquinários, relacionando o tipo de obra ou serviço realizado.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quais foram os valores pagos em vencimentos e horas extras, no período de janeiro de 2014 até os dias de hoje, aos servidores que exercem suas funções junto ao Pronto Atendimento, citados no ofício nº 108/15-GP/ref, de 9 de abril de 2015, em resposta ao pedido de informação, Processo nº 108/2015?

16.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Por quais motivos foi suspenso o projeto “Viver com Saúde”, no bairro Getúlio Vargas?

17.  CÉSAR BUSNELLO - PI: O município possui levantamento quanto à renda dos pais de alunos matriculados nas Escolas de Educação Infantil (Creches) municipais? Caso positivo, enviar relatório completo, discriminando dentre os pais de alunos matriculados, aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

18.  ROSANE SIMON - PI: Quantos postos de saúde do munícipio possuem gabinetes odontológicos? Quantos estão em funcionamento? Quantos atendimentos os mesmos fizeram desde o início do ano de 2015?

INDICAÇÕES

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertos e melhorias nas seguintes vias públicas: Rua Mario Silva cruzamento com a Rua 14 de Julho, bairro Centro, tapar o buraco na esquina, pois o asfalto cedeu; Rua Frederico Fluck, bairro Mundstock, e Rua Franklin Machado da Silva, operação tapa-buracos e reparos na iluminação pública.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar as melhorias necessárias na Rua Salim Ibrahim El Ammar, bairro São José, nas proximidades da fábrica de esquadrias, pois no final desta via acumula água em uma área verde do município, causando grandes transtornos aos moradores em dias de chuva.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Construção de Casa Mortuária no Bairro Lambari.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Colocação de placas identificando os nomes das ruas no Bairro Lambari.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Ampliar a rede de iluminação pública no Bairro Lambari.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Cercar o perímetro, instalar lixeiras e promover a limpeza da Praça José Francisco Sabo, no Distrito de Itaí.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Adotar medidas que ampliem e qualifiquem a segurança das pessoas que necessitam utilizar os banheiros públicos existentes na Praça da República.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Disponibilizar uma unidade de saúde odontológica itinerante (odontomóvel) para facilitar o atendimento odontológico da comunidade do interior.

27.  HELENA STUMM MARDER: Melhorar a sinalização, tanto vertical quanto horizontal, da Rua 12 de Outubro, trecho compreendido entre as Ruas Bento Gonçalves e Tiradentes, quanto aos limites de velocidade estipulados pela legislação vigente, no intuito de alertar e conscientizar os condutores de veículos que trafegam por esta via. Tal solicitação deve-se ao fato de que os veículos estão trafegando por este trecho da via em velocidade muito elevada, o que vêm colocando em risco os transeuntes. Ressaltamos que até o momento só foram registrados atropelamentos de animais, mas que é necessário prevenir para que não ocorram outros acidentes com maiores danos a vida humana. Caso não seja suficiente este medida, que seja estudada a viabilidade de implantação de lombada redutora de velocidade neste local.

28.  LUIZ VARASCHINI: Implantação de rotatória na interseção das Ruas 12 de Outubro e 19 de Outubro, no Bairro São José.

29.  ROSANE SIMON: Que sejam fiscalizados os passeios da Rua 12 de outubro, nas proximidades do viaduto, pois em alguns pontos a vegetação está alta e os pedestres não conseguem utilizar o passeio, colocando-se em risco, pois são obrigados a se deslocarem pela rua, onde existe muita circulação de veículos.

30.  RUBEM CARLOS JAGMIN:Realização de operação tapa-buracos no bairro Independência, na esquina das Ruas Júlia Low e General Flores da Cunha.



Ata

ATA No 20/2015

 

Aos oito dias do mês de junho do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta que procedesse a LEITURA DA ATA número dezenove do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia primeiro de junho do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu os Telegramas recebidos do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos ao Município. Isto feito, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento das Senhoras Olmira Schiavo e Rosalina Miron. Em seguida, foi remetido para análise de Comissão Especial, a ser instituída na próxima Reunião das Comissões, o Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Mensagem no 079/2015, que Altera a Lei número 3.871, de 19 de novembro de 2001, para modificar a sistemática de concessão de férias aos servidores estatutários, para contemplar o direito a sua proporcionalidade quando a vinculação ao município for inferior a doze meses. Foram encaminhados para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no075/2015, que Acresce ação ao Anexo I da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências; - no 076/2015, que Autoriza a contratação temporária de Professor; - no 077/2015, que Autoriza a contratação temporária de Auxiliar de Educação Infantil; - no 078/2015, que Revoga o inciso II do artigo 59 da Lei número 4.110, de onze de junho de 2003; - no 080/2015, que Autoriza a Administração Direta do Poder Executivo a receber servidor em cedência do Departamento Municipal de Energia de Ijuí; - e no 081/2015, que Autoriza o Executivo a receber servidor em cedência do Município de Santo Augusto. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 294/2015, que Autoriza o Município de Ijuí dar permissão de uso gratuito do bem móvel que menciona para a União das Associações de Bairros de Ijuí e dá outras providências e o Processo no 295/2015, que Autoriza o Município de Ijuí dar permissão de uso gratuito do bem móvel que menciona para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ijuí e dá outras providências, ambos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Da mesma forma, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar na discussão, os Projetos de Lei, Processo no 377/2015, que Revoga a Lei número 5.773, de onze de junho de 2013, e dá outras providências e o Processo no 378/2015, que Altera a redação do artigo nono da Lei número 6.152, de 24 de março de 2015, para modificar a cláusula de vigência, cada qual acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Isto feito, o Presidente solicitou a inclusão na Pauta da Sessão do REQUERIMENTO, de autoria dos Vereadores Marcos César Barriquello e Valmir Elton Seifert, que solicitava a realização de homenagem à Agência do Banco do Brasil, localizada no centro de Ijuí, pela passagem do aniversário de seus sessenta anos, a ser realizada durante a Sessão Plenária Ordinária do dia 29 do corrente mês. Como não houve manifestações, o pedido de inclusão na Pauta foi colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Em seguida, foi o referido Requerimento colocado em discussão. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos o Requerimento, de autoria do Vereador Daniel Perondi, que solicitava o envio de ofício à Coordenadoria de Auditoria Médica da Secretaria Estadual da Saúde, solicitando as seguintes informações: Quem são os médicos nomeados para realizar auditorias na área de abrangência da 17ª Coordenadoria Regional de Saúde? Estes profissionais são concursados? Quando foi o último concurso? Os candidatos aprovados no último concurso podem fazer auditoria na região da 17ª Coordenadoria Regional de Saúde? Os médicos aprovados podem realizar auditorias nos Hospitais onde atuam, integrantes da 17ª Coordenadoria Regional de Saúde? Em seguida, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Quantos servidores públicos estão lotados e desempenham suas atividades junto ao Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí? Quem são estes servidores e qual seu respectivo vínculo empregatício? Enviar relação completa dos servidores desta autarquia, especificando os que são efetivos, os cedidos, os contratados emergencialmente e os detentores de cargos comissionados, bem como a remuneração de cada cargo, relativa a última folha de pagamento, bem como eventuais valores correspondentes a serviços em horário extraordinário; - O Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí dispõe de algum maquinário próprio para execução de obras ou serviços de sua competência? Caso afirmativo, informar quais e quantos maquinários, relacionando o tipo de obra ou serviço realizado; - Quais foram os valores pagos em vencimentos e horas extras, no período de janeiro de 2014 até os dias de hoje, aos servidores que exercem suas funções junto ao Pronto Atendimento, citados no ofício número 108 de 2015, de nove de abril de 2015, em resposta ao pedido de informação, Processo número 108 de 2015? – do Vereador César Busnello: Por quais motivos foi suspenso o projeto “Viver com Saúde”, no Bairro Getúlio Vargas? - O município possui levantamento quanto à renda dos pais de alunos matriculados nas Escolas de Educação Infantil municipais? Caso positivo, enviar relatório completo, discriminando dentre os pais de alunos matriculados, aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social; - e da Vereadora Rosane Simon: Quantos postos de saúde do munícipio possuem gabinetes odontológicos? Quantos estão em funcionamento? Quantos atendimentos os mesmos fizeram desde o início do ano de 2015? Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Consertos e melhorias nas seguintes vias públicas: Rua Mario Silva cruzamento com a Rua Quatorze de Julho, Bairro Centro, tapar o buraco na esquina, pois o asfalto cedeu; Rua Frederico Fluck, Bairro Mundstock, e Rua Franklin Machado da Silva, operação tapa-buracos e reparos na iluminação pública; - Realizar as melhorias necessárias na Rua Salim Ibrahim El Ammar, Bairro São José, nas proximidades da fábrica de esquadrias, pois no final desta via acumula água em uma área verde do município, causando grandes transtornos aos moradores em dias de chuva; - do Vereador César Busnello: Construção de Casa Mortuária no Bairro Lambari; - Colocação de placas identificando os nomes das ruas no Bairro Lambari; - Ampliar a rede de iluminação pública no Bairro Lambari; - Cercar o perímetro, instalar lixeiras e promover a limpeza da Praça José Francisco Sabo, no Distrito de Itaí; - Adotar medidas que ampliem e qualifiquem a segurança das pessoas que necessitam utilizar os banheiros públicos existentes na Praça da República; - Disponibilizar uma unidade de saúde odontológica itinerante para facilitar o atendimento odontológico da comunidade do interior; - da Vereadora Helena Stumm Marder: Melhorar a sinalização, tanto vertical quanto horizontal, da Rua Doze de Outubro, trecho compreendido entre as Ruas Bento Gonçalves e Tiradentes, quanto aos limites de velocidade estipulados pela legislação vigente, no intuito de alertar e conscientizar os condutores de veículos que trafegam por esta via; - do Vereador Luiz Varaschini: Implantação de rotatória na interseção das Ruas Doze de Outubro e Dezenove de Outubro, no Bairro São José; - da Vereadora Rosane Simon: Que sejam fiscalizados os passeios da Rua Doze de outubro, nas proximidades do viaduto, pois em alguns pontos a vegetação está alta e os pedestres não conseguem utilizar o passeio, colocando-se em risco, pois são obrigados a se deslocarem pela rua, onde existe muita circulação de veículos; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Realização de operação tapa-buracos no bairro Independência, na esquina das Ruas Júlia Low e General Flores da Cunha. A seguir, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando o espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo a grande quantidade de matérias constantes nas Pautas das últimas sessões referentes a necessidade de melhorias em vias públicas e a relevância de se retomar os mutirões para atender essa demanda, discutindo ainda a importância da construção de um berçário industrial para fomentar o desenvolvimento econômico do município e a recomendação do Ministério Público para que os Vereadores se abstenham de votar matérias relacionadas ao recebimento de áreas destinadas a abertura de ruas em loteamentos por parte do Município. Também no espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Marcos César Barriquello, debatendo, entre outros assuntos, o conteúdo da correspondência encaminhada aos Vereadores pelo Ministério Público e a sua viagem à Capital Estadual na última semana, para tratar de assuntos de interesse do Município. Em seguida, pronunciou-se no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, discutindo a destinação de um milhão e oitocentos mil reais do Governo Estadual para as Unidades de Pronto Atendimento dos Municípios de Ijuí, Carazinho e Santa Cruz do Sul, concordando ainda com a fala do Vereador Darci Pretto da Silva, quanto a importância de um berçário industrial destinado a pequenas e médias empresas do Município. Posteriormente, fez uso da palavra o Vereador César Busnello, no espaço do Pequeno Expediente, enfatizando não sentir-se desconfortável com a correspondência recebida do Ministério Público, visto que é apenas uma recomendação, e como tal, não obriga os Parlamentares a assumirem uma ou outra conduta. Em seguida, pronunciou-se no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, discutindo a necessidade de serem substituídos os encanamentos da rede de água, bem como instalada a nova canalização do esgoto nas ruas antes de serem realizadas obras de pavimentação asfáltica nas mesmas, para se evitar o desperdício de recursos públicos. Ainda no espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Rubem Carlos Jagmin, enfatizando que além de serem instaladas placas de identificação das ruas, como sugerido pelo Vereador César Busnello, através de Indicação constante na pauta, o Poder Público deve dar uma atenção especial a numeração ordenada dos imóveis, visto que a numeração desordenada, ou a ausência desta gera confusão, principalmente para serviços de correios, e a necessidade de intervenção da Administração Pública no intuito de garantir melhores condições de moradia ao cidadão que atualmente está dormindo no anfiteatro da Praça da República, entre outros assuntos. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às dezenove horas e trinta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 08/06/2015
  • Tipo: Projeto de Lei Complementar
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 079/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar que tem como finalidade a modificação da sistemática de concessão de férias aos servidores estatutários, para contemplar o direito a sua proporcionalidade, quando a vinculação ao Município for inferior a doze meses.

A modificação pretendida decorre da releitura dos dispositivos constitucionais que tratam da matéria, à luz da Convenção 132 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, conforme consta no Parecer Jurídico Sec-Adm. no 21/2015.

Assim, com a certeza de poder contar com a anuência desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação desta matéria, reitero protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No............DE.........DE.................DE.............

Altera a Lei no 3.871, de 19 de novembro de 2001, para modificar a sistemática de concessão de férias aos servidores estatutários, para contemplar o direito a sua proporcionalidade quando a vinculação ao município for inferior a doze meses.

Art. 1o A Lei no 3.871, de 19 de novembro de 2001, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí e revoga leis que menciona, passa a viger com as alterações constantes nesta Lei.

Art. 2o É modificada a sistemática de concessão de férias aos servidores estatutários, para contemplar o direito a sua proporcionalidade, quando a vinculação ao Município for inferior a doze meses.

Art. 3o Fica transformado em § 1o o parágrafo único do art. 118, inserido o § 2o no art. 118 e alterado o parágrafo único do art. 125, todos da Lei Municipal no 3.871, de 19 de novembro de 2001, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí e revoga leis que menciona, os quais passarão a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 118. ...................................................

§ 1o Fica vedado descontar as faltas ao serviço do período de férias do servidor.

§ 2o Quando a vinculação do servidor ao Município tiver duração inferior a 12 (doze) meses, terá ele direito a férias proporcionais, na razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

....................................................................

Art. 125. .....................................................

Parágrafo único. O servidor exonerado, falecido ou aposentado, além do disposto no caput deste artigo, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na razão de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.” (NR)

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 075/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que Acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências

O acréscimo da ação na legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015, visam à pavimentação com pedra irregular na rua Cristóvão Stiebe, entre as ruas Monteiro Lobato e José de Alencar, no bairro Alvorada, nesta cidade.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Art. 1o O Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo I desta Lei.

Art. 2o O Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo II desta Lei.

Art. 3o O Anexo IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo III desta Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..............................


  • 08/06/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 076/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei cuja finalidade consiste em obter autorização necessária para que o Executivo contrate, por prazo determinado de seis meses, prorrogável uma vez por igual período, Professores a exercer atribuições nas áreas de atuação pré-escola, junto às escolas que integram o sistema municipal de ensino.

Tais contratações decorrem da necessidade de substituição de profissionais do quadro efetivo que se encontram em gozo de afastamentos legais – licença maternidade.

Nesse sentido, deve ser destacado que a Secretaria Municipal de educação empreendeu esforços no sentido de convocar servidores do quadro efetivo – observada a área de atuação dos respectivos cargos – para trabalhar em regime suplementar, sendo as presentes contratações resultantes de todos os ajustes já realizados no quadro de pessoal para atender alunos da rede pública municipal no exercício de 2015.

Por estas razões, solicita-se a aprovação a este Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE................

Autoriza a contratação temporária de Professor.

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para exercer a função de Professor junto às escolas que integram o sistema municipal de ensino, pelo prazo determinado de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, visando ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público a que refere o art. 37, IX, da Constituição da República, e art. 57, I, da Lei Municipal no 4.110, de 11 de junho de 2003, em conformidade com as seguintes quantidades, áreas de atuação, turno de trabalho, carga-horária semanal e remuneração mensal:

Quantidade

Área de Atuação

Turno

Carga horária

Remuneração

02

Educação Infantil Pré-escola

Vespertino

20h

R$ 958,91

§ 1o A remuneração mensal de que trata este artigo será reajustada nas mesmas datas e índices de revisão geral e aumento real concedidos aos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo, investidos em cargos e áreas de atuação equivalentes.

§ 2o Na hipótese do candidato apresentar formação pessoal superior à mínima exigida pela legislação municipal para a posse em cargo efetivo equivalente à função temporária, ser-lhe-ão aplicadas as disposições previstas no art. 25 e seguintes da Lei Municipal no 4.110, de 2003, mediante o deferimento de remuneração idêntica a que faria jus se servidor efetivo fosse.

§ 3o O valor da remuneração mensal compreende o descanso semanal remunerado.

§ 4o A carga horária semanal será cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação, em quaisquer escolas que integram o sistema municipal de ensino, observando-se o turno de trabalho indicado por este artigo.

Art. 2o Além da remuneração fixada pelo art. 1o desta Lei, o contratado fará jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:

I – gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

II – férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

III – auxílio alimentação;

IV – gratificações, quando houver formal designação;

V – Inscrição no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 3o Durante o exercício da função temporária, o contratado desempenhará as atribuições previstas para os respectivos cargos efetivos de Professor nos anexos da Lei Municipal no 2.675, de 5 de setembro de 1991, e art. 30, da Lei Municipal no 4.110, de 2003, observando-se as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação.

Art. 4o A contratação observará a ordem classificatória existente em banca de concurso público vigente para o cargo.

Parágrafo único. Excepcionalmente, quando inexistir banca de concurso público vigente ou não houver interesse na contratação temporária por parte dos candidatos, a seleção para as vagas se dará através de processo seletivo simplificado, a cargo da Secretaria Municipal de Administração, que poderá valer-se de candidatos já aprovados e contratados anteriormente à edição desta Lei.

Art. 5o Para a efetivação do contrato administrativo, o profissional comprovará a sua habilitação legal para o exercício da função, mediante o atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal para a posse nos cargos efetivos equivalentes à área de atuação.

Parágrafo único. O contrato a ser celebrado com o profissional conservará natureza jurídica estatutária.

Art. 6o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade orçamentária: 09.02 – Coordenadoria do FUNDEB

Ação: 2.067 – Educação Infantil – FUNDEB (SMED)

Natureza da despesa: 3.1.90.04.00.0000 – Contratação por tempo determinado – 730

Natureza da despesa: 3.3.90.46.00.0000 – Auxílio alimentação – 737

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ...............


  • 08/06/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 077/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei cuja finalidade consiste em obter autorização necessária para que o Executivo contrate, por prazo determinado de seis meses, prorrogável uma vez por igual período, Auxiliar de Educação Infantil a exercer atribuições em escolas que integram o sistema municipal de ensino.

Tais contratações decorrem da necessidade de substituição de profissionais do quadro efetivo que se exoneraram a pedido e se encontram em gozo de afastamentos legais.

A Secretaria Municipal de educação empreendeu esforços no sentido de ajustar os profissionais que integram o quadro efetivo, sendo as presentes contratações imprescindíveis ao regular funcionamento de escolas de educação infantil no período remanescente do exercício de 2015.

Por estas razões, solicita-se a aprovação a este Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE................

Autoriza a contratação temporária de Auxiliar de Educação Infantil.

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para exercer a função de Auxiliar de Educação Infantil junto às escolas que integram o sistema municipal de ensino, pelo prazo determinado de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, visando ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público a que refere o art. 37, IX, da Constituição da República, e art. 271, IV, da Lei Municipal no 3.871, de 19 de novembro de 2001, em conformidade com as seguintes quantidades, turno de trabalho, carga-horária semanal e remuneração mensal:

Quantidade

Turno

Carga Horária

Remuneração

01

Matutino

30h

R$ 883,28

01

Vespertino

30h

R$ 883,28

§ 1o A remuneração mensal de que trata este artigo será reajustada nas mesmas datas e índices de revisão geral e aumento real concedidos aos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo, investidos em cargos equivalentes.

§ 3o O valor da remuneração mensal compreende o descanso semanal remunerado.

§ 4o A carga horária semanal será cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação, em quaisquer escolas que integram o sistema municipal de ensino, observando-se o turno de trabalho indicado por este artigo.

Art. 2o Além da remuneração fixada pelo art. 1o desta Lei, o contratado fará jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:

I – adicional por serviço extraordinário, na forma preconizada pela Lei Municipal no 3.871, de 2001, quando ultrapassada a jornada diária e a carga horária semanal fixada pelo artigo 1º desta Lei;

II – adicional noturno, calculado na forma do art. 110 da Lei Municipal no 3.871, de 2001, para o trabalho prestado em horário compreendido entre às 22h de um dia e 5h do dia seguinte;

III – gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

IV – férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

V – auxílio alimentação;

VI – inscrição no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 3o Durante o exercício da função temporária, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o respectivo cargo efetivo de Auxiliar de Educação Infantil (código ED-45-3) no anexo da Lei Municipal no 2.675, de 5 de setembro de 1991, com redação dada pela Lei Municipal no 4.217, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 4o A contratação observará banca de processo seletivo simplificado, realizado a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5o Para a efetivação do contrato administrativo, o profissional comprovará a sua habilitação legal para o exercício da função, mediante o atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal para a posse nos cargos efetivos equivalentes.

Parágrafo único. O contrato a ser celebrado com o profissional conservará natureza jurídica estatutária.

Art. 6o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade orçamentária: 09.02 – Coordenadoria do FUNDEB

Ação: 2.067 – Educação Infantil – FUNDEB (SMED)

Natureza da despesa: 3.1.90.04.00.0000 – Contratação por tempo determinado – 730

Natureza da despesa: 3.3.90.46.00.0000 – Auxílio alimentação – 737

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 08/06/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 078/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei que tem como finalidade a revogação do inciso II do art. 59, do Plano de Carreira do Magistério Municipal.

O dispositivo que se pretende excluir do ordenamento jurídico local impõe a obrigatoriedade de abertura de concurso público, no prazo de cento e oitenta dias, contados da contratação emergencial voltada ao suprimento de falta de professor aprovado em concurso público.

Ocorre que a normativa implica demasiada onerosidade ao Erário, mormente os significativos custos advindos da realização de um concurso público e o envolvimento de procedimentos e logísticas que impedem o cumprimento do prazo estipulado.

Salienta-se que a pretendida revogação não implicará na inobservância de comandos constitucionais e legais, permanecendo a contratação emergencial a ser tratada em regime de exceção, sempre precedida de autorização legislativa específica e de processo seletivo simplificado.

Ademais, todas as contratações emergenciais continuarão a ser fiscalizadas diretamente pelo Controle Interno do Município e submetidos ao crivo e registro do Tribunal de Contas do Estado, o que evidencia a permanência do controle rígido e eficaz.

A revogação do dispositivo, portanto, encontra amparo na principiologia constitucional, especialmente nos princípios da eficiência, economicidade, razoabilidade, proporcionalidade e finalidade.

Para que se diga o menos, tem-se como extremamente oneroso e descabida a realização sazonal e semestral de concursos públicos.

Assim, com a certeza de poder contar com a anuência desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação desta matéria, reitero protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Revoga o inciso II do art. 59 da Lei no 4.110, de 11 de junho de 2003.

Art. 1o Fica revogado o inciso II do art. 59 da Lei no 4.110, de 11 de junho de 2003, que Institui o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ijuí; revoga as leis que menciona, e dá outras providências.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 080/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei que versa sobre autorização para o Poder Executivo Municipal receber servidor em cedência do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI.

Trata-se de situação sui generis, em que junta médica oficial noticia a impossibilidade da permanência do exercício do servidor no Ente de Origem, devido a questões médicas.

Por outro lado, a conclusão dos profissionais não impede o exercício em outro órgão do Poder Executivo, sendo daí a razão para a realização da cedência, pois contará a Administração Direta do Poder Executivo com o trabalho do servidor, fazendo cessar o pagamento de auxílio doença pelo Erário.

Requer, assim, a aprovação deste Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a Administração Direta do Poder Executivo a receber servidor em cedência do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI.

Art. 1oFica a Administração Direta do Poder Executivo autorizada a receber servidor em cedência do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, para exercer as atribuições do cargo efetivo de almoxarife, carga horária semanal de 35 horas.

Art. 2oO prazo de vigência da cedência será de um ano, prorrogável por iguais períodos até o limite de dois anos.

Parágrafo único. A cedência poderá ser sobrestada a qualquer tempo, mediante manifestação de quaisquer das partes e do servidor interessado.

Art. 3oA minuta do Termo de Cedência de que trata esta Lei dela é parte integrante, independentemente de transcrição.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 081/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei que versa sobre autorização para receber servidor em cedência do Município de Santo Augusto, cujo exercício se dará junto ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST), sem qualquer ônus para o Município de Ijuí.

Tendo em vista que a medida visa qualificar o atendimento da população assistida pelo CEREST, sem qualquer encargo financeiro ao Município de Ijuí, requer a aprovação deste Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza o Executivo a receber servidor em cedência do Município de Santo Augusto.

Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a receber servidor em cedência do Município de Santo Augusto, para exercer as atribuições do cargo efetivo de sociólogo, carga horária semanal de 40 horas.

Art. 2o O ônus integral da cedência ficará a cargo do Município de Santo Augusto.

Art. 3o O prazo de vigência da cedência será de um ano, prorrogável por iguais períodos.

Parágrafo único. A cedência poderá ser sobrestada a qualquer tempo, mediante manifestação de quaisquer dos Municípios ou do servidor interessado.

Art. 4o A minuta do Termo de Cedência de que trata esta Lei dela é parte integrante, independentemente de transcrição.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 08/06/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

VALMIR ELTON SEIFERT e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a realização de homenagem à Agência do Banco do Brasil, localizada no centro de Ijuí, pela passagem do aniversário de seus 60 anos, a ser realizada durante a Sessão Plenária Ordinária do dia 29/06/2015.


  • 08/06/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício à Coordenadoria de Auditoria Médica da Secretaria Estadual da Saúde, solicitando as seguintes informações: a) Quem são os médicos nomeados para realiz auditorias na área de abrangência da 17ª Coordenadoria Regional de Saúde? Estes profissionais são concursados? Quando foi o último concurso? Os candidatos aprovados no último concurso podem fazer auditoria na região da 17ª Coordenadoria Regional de Saúde? Os médicos aprovados podem realizar auditorias nos Hospitais onde atuam, integrantes da 17ª Coordenadoria Regional de Saúde?


  • 08/06/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

- Quantos servidores públicos estão lotados e desempham suas atividades junto ao Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – Demasi? Quem são estes servidores e qual seu respectivo vínculo empregatício? Enviar relação completa dos servidores desta autarquia, especificando os que são efetivos, os cedidos, os contratados emergencialmente e os detentores de cargos comissionados, bem como a remuneração de cada cargo (corresponde ao vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei) relativas a última folha de pagamento, bem como eventuais valores correspondentes a serviços em horário extraordinário.


  • 08/06/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

- O Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – Demasi dispõe de algum maquinário próprio para execução de obras ou serviços de sua competência? Caso afirmativo, informar quais e quantos maquinários, relacionando o tipo de obra ou serviço realizado.


  • 08/06/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

Quais foram os valores pagos em vencimentos e horas extras, no período de janeiro de 2014 até os dias de hoje, aos servidores que exercem suas funções junto ao Pronto Atendimento, citados no ofício nº 108/15-GP/ref, de 9 de abril de 2015, em resposta ao pedido de informação, Processo nº 108/2015?


  • 08/06/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Por quais motivos foi suspenso o projeto “Viver com Saúde”, no bairro Getúlio Vargas?


  • 08/06/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

O município possui levantamento quanto à renda dos pais de alunos matriculados nas Escolas de Educação Infantil (Creches) municipais? Caso positivo, enviar relatório completo, discriminando dentre os pais de alunos matriculados, aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social.


  • 08/06/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Rosane Simom, Vereadora integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quantos postos de saúde do município possuem gabinetes odontológicos? Quantos estão em funcionamento? Quantos atendimentos os mesmos fizeram desde o início do ano de 2015.


  • 08/06/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Consertos e melhorias nas seguintes vias públicas: Rua Mario Silva cruzamento com a Rua 14 de Julho, bairro Centro, tapar o buraco na esquina, pois o asfalto cedeu; Rua Frederico Fluck, bairro Mundstock, e Rua Franklin Machado da Silva, operação tapa-buracos e reparos na iluminação pública.


  • 08/06/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Realizar as melhorias necessárias na Rua Salim Ibrahim El Ammar, bairro São José, nas proximidades da fábrica de esquadrias, pois no final desta via acumula água em uma área verde do município, causando grandes transtornos aos moradores em dias de chuva.


  • 08/06/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construção de Casa Mortuária no Bairro Lambari. 


  • 08/06/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocação de placas identificando os nomes das ruas no Bairro Lambari. 


  • 08/06/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar a rede de iluminação pública no Bairro Lambari. 


  • 08/06/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Cercar o perímetro, instalar lixeiras e promover a limpeza da Praça José Francisco Sabo, no Distrito de Itaí. 


  • 08/06/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Adotar medidas que ampliem e qualifiquem a segurança das pessoas que necessitam utilizar os banheiros públicos existentes na Praça da República. 


  • 08/06/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Disponibilizar uma unidade de saúde odontológica itinerante (odontomóvel) para facilitar o atendimento odontológico da comunidade do interior. 


  • 08/06/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a sinalização, tanto vertical quanto horizontal, da Rua 12 de Outubro, trecho compreendido entre as Ruas Bento Gonçalves e Tiradentes, quanto aos limites de velocidade estipulados pela legislação vigente, no intuito de alertar e conscientizar os condutores de veículos que trafegam por esta via. Tal solicitação deve-se ao fato de que os veículos estão trafegando por este trecho da via em velocidade muito elevada, o que vêm colocando em risco os transeuntes. Ressaltamos que até o momento só foram registrados atropelamentos de animais, mas que é necessário prevenir para que não ocorram outros acidentes com maiores danos a vida humana. Caso não seja suficiente este medida, que seja estudada a viabilidade de implantação de lombada redutora de velocidade neste local.


  • 08/06/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Implantação de rotatória na interseção das Ruas 12 de Outubro e 19 de Outubro, no Bairro São José.


  • 08/06/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Que sejam fiscalizados os passeios da Rua 12 de outubro, nas proximidades do viaduto, pois em alguns pontos a vegetação está alta e os pedestres não conseguem utilizar o passeio, colocando-se em risco, pois são obrigados a se deslocarem pela rua, onde existe muita circulação de veículos.


  • 08/06/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, RUBEM CARLOS JAGMINN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Realização de operação tapa-buracos no bairro Independência, na esquina das Ruas Júlia Low e General Flores da Cunha.


  • Sessão 08/06/2015

    09/06/2015 12:15

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