Sessão Ordinária 08/08/2016


  • 08/08/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

24ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 08/08/2016, com homenagem aos jovens ijuienses que conquistaram premiações na 9ª Região Tradicionalista.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO – Ofício nº 283/2016: Veto total ao Projeto de Lei referente ao Processo nº 485/2016, que Institui a meia entrada para professores em eventos culturais, teatro, sessões de cinema, shows e outros no Município de Ijuí e dá outras providências. À Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 113/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 114/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Hospital de Caridade de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 115/2016: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013-PPA; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015-LDO, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 116/2016: Autoriza o Município de Ijuí a firmar convênio com a União Federal, representada pela Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para instalação de subseção judiciária no Município de Ijuí, criada pela Lei Federal no 13.283, de 4 de maio de 2016, e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 117/2016: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 118/2016: Regulamenta o uso oneroso de serviços e veículo que menciona de propriedade do Poder Executivo Municipal, pelas agroindústrias familiares produtoras de leite do Município de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 523/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 12.460,00 (doze mil, quatrocentos e sessenta reais); acresce ação ao anexo I da Lei nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei nº 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 537/2016: Dispõe, redefine, readequa, modifica, altera, derroga, constitui e restabelece dispositivos contidos e mencionados nas Leis Municipais nº 5.647/2012, 5.880/2013, 5.882/2013, 6.134/2015, 6.135/2015, 6.142/2015, 6.356/2016 e 6.357/2016, que tratam de disposições e índices de revisão geral anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

INDICAÇÕES 

10.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Proceder a pintura de faixa de segurança para travessia de pedestres no entroncamento das ruas Dom Vidal e Centenário, no Bairro Elizabeth, uma vez que devido ao grande fluxo de alunos da escola Centenário no local, constata-se que em horário de pico, há dificuldade para os pedestres, principalmente educando, atravessarem a rua.

11.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Construir uma pracinha junto a sede do Bairro Elizabeth, e avaliar a viabilidade de construção de uma academia pública e uma pista de skate no mesmo local.

12.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Calçamento da Rua Elvio Krüger, no Bairro Colonial.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” e revisão na iluminação pública nas Ruas Alcindo Pereira Gomes e Guilherme Klemente Keller.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Que seja feito um estudo de viabilidade técnica para colocação de um redutor de velocidade na Avenida 21 de abril, nas proximidades do Parque da Pedreira.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Solicitar ao órgão responsável que seja realizado o conserto no acesso ao Bairro Lambari, pela Rua Jorge Leopoldo Weber com a RS 155, pois o excesso de desnível e buracos esta prejudicando os usuários e expondo as pessoas ao risco de acidente.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisão na Iluminação pública na Rua Coroados, Bairro Pindorama.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisão na iluminação pública e poda de árvores na Avenida Carvalhinho, nas proximidades do Albergue.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Podar as árvores existentes na Rua Álvaro Chaves, proximidades da rotatória do Fricke, pois é comum a queda de galhos e os mesmos já estão encostando na rede elétrica, assim como na Rua Prof. Roberto Roeber entre a Rua Pedro Hammastronn e Luis Fogliatto.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” nas Ruas Isidoro Cossetin e Ernani João Viecili, Bairro Independência.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Efetuar calçamento na Rua Carlos Alberto Beal. Segundo os moradores, o calçamento foi prometido há vários anos e até o presente momento nada foi feito.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Efetuar reparos na Iluminação Pública nas seguintes ruas: Rua Natal Casagrande, Bairro Alvorada; Rua Jorge Leopoldo Weber (cabeceira da ponte entre os bairros Jardim e Assis Brasil); e Rua Pedro Idalêncio.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Efetuar reparos com urgência na estrada do Distrito Parador e Barreiro, em toda sua extensão.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Efetuar operação “Tapa-buracos” nas Ruas Dr. Solón Gonçalves da Silva e Leo Correa Santana, Bairro Lambari.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Efetuar operação “Tapa-buracos” nas Ruas Pedro Tostemberg, Bairro Assis Brasil, Rua Roberto Muller, Bairro Lambari, Rua Horizontina, Thomé de Souza.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Efetuar revisão na Iluminação Pública da Rua São Paulo, Bairro Sol Nascente.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Tomar providências com a Rua Vicente Rasia, Bairro Mundstock, que após a canalização de esgoto ficou intransitável, com muito desnível e vários buracos.

27.  ENIO MARTINS GONÇALVES: Disponibilizar espaço adequado, como caçambas ou contêineres, em cada bairro da cidade, para propiciar o descarte de móveis, eletrodomésticos e demais materiais em desuso, como por exemplo: máquinas de lavar roupa, centrífugas, geladeiras, sofás, entre outros, que a população não consegue descartar através da coleta de resíduos sólidos urbanos.

28.  ENIO MARTINS GONÇALVES: Proceder o calçamento ou encascalhamento do prolongamento da Rua Pelotas, no Bairro Osvaldo Aranha, com a maior brevidade possível, uma vez que a situação precária em que se encontra este trecho da via está causando transtornos e dificuldades aos que por ela trafegam, sobretudo aos moradores das proximidades, e principalmente para veículos maiores e aqueles que necessitam de agilidade no seu deslocamento, como os caminhões de bombeiros e ambulâncias, por exemplo.

29.  ENIO MARTINS GONÇALVES: Instalar, com urgência, lâmpada para iluminação pública no poste situado na Rua Marechal Mallet, em frente do CTG PIAZITO CARRETEIRO, que, além de beneficiar ao CTG, irá beneficiar também duas lojas e uma oficina existente nas proximidades, assim como a todos os moradores das proximidades.

30.  HELENA STUMM MARDER: Colocação de areia na pracinha infantil da Praça da República.

31.  MARILDO KRONBAUER: Inclusão na LDO 2017 da obra de calçamento da Rua Osório Campos da Trindade, bairro Thomé de Souza.

32.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Melhoramento no calçamento na Rua Luiza Couto, próximo a IMASA.



Ata

ATA No 27/2016

Aos oito dias do mês de agosto do ano de 2016, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Enio Martins Gonçalves, Helena Stumm Marder, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Valmir Elton Seifert, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que procedesse a LEITURA DA ATA número 26 do ano de 2016, referente à Sessão Ordinária do dia primeiro de agosto do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa os convidados, integrantes das invernadas artísticas e da patronagem do Centro de Tradições Gaúchas Clube Farroupilha e do Grupo Folclórico Chaleira Preta. Reabertos os trabalhos, o Presidente solicitou que a Secretária lesse os convites, e concedeu a palavra aos Vereadores Marcos César Barriquello e Rosana Maria Tenroller, proponentes da matéria, que saudaram os convidados, enaltecendo a promoção e valorização da cultura gaúcha promovida por ambas as entidades, homenageando especialmente os jovens selecionados para representar a Nona Região Tradicionalista na atual Gestão. Em seguida, pronunciaram-se os convidados, Senhor Cirineu Nunes Malheiros, Patrão do Grupo Folclórico Chaleira Pretta, Senhor Noel Torquato Ribeiro, além dos jovens Eloir Wichinheski Júnior, Primeiro Peão da Nona Região Tradicionalista e Estefânia da Silva Castanhede, Primeira Prenda Mirim da Nona Região Tradicionalista. Após o pronunciamento dos convidados, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma a Vereadora Rosane Simon e os Vereadores Enio Martins Gonçalves e Aldair Luis Cossetin. Posteriormente, a Secretária leu os Certificados conferidos como homenagem do Parlamento Ijuiense aos títulos conquistados pelos jovens na composição da Nona Região Tradicionalista, e o Presidente solicitou que os Vereadores Luiz Varaschini, Daniel Perondi, Rosana Maria Tenroller, Marcos César Barriquello e César Busnello os entregassem aos jovens Eloir Wichinheski Junior, Victória Luiza da Rosa Ribeiro, Estefânia da Silva Castanhede, Camila Fernandes e Marceli Oliveira Valério, respectivamente. Isto feito, o Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, a Secretária procedeu a leitura das correspondências recebidas, entre elas, ofício, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedido de Informação do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski; - e Telegramas do Ministério da Educação, informando a destinação e recursos financeiros a escolas do Município. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram despachados favoravelmente Votos de Pesar pelo falecimento dos Senhores Argemiro Jacob Brum e Rinaldo Boniatti. Foi remetido para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final o Veto, encaminhado pelo Ofício no 283/2016, que Veta integralmente o Projeto de Lei referente ao Processo no 485/2016, que Institui a meia entrada para professores em eventos culturais, teatro, sessões de cinema, shows e outros no Município de Ijuí e dá outras providências. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes, os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 113/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis que menciona, e dá outras providências; - Mensagem no 114/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Hospital de Caridade de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências; - Mensagem no 115/2016, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de quarenta e nove mil reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação ao demonstrativo um da Lei número 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências; - Mensagem no 116/2016, que Autoriza o Município de Ijuí a firmar convênio com a União Federal, representada pela Justiça Federal de Primeiro Grau Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para instalação de subseção judiciária no Município de Ijuí, criada pela Lei Federal número 13.283, de quatro de maio de 2016, e dá outras providências; - Mensagem no 117/2016, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de sessenta mil reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação ao demonstrativo um da Lei número 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 118/2016, que Regulamenta o uso oneroso de serviços e veículo que menciona de propriedade do Poder Executivo Municipal, pelas agroindústrias familiares produtoras de leite do Município de Ijuí, e dá outras providências. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houve interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 523/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de doze mil, quatrocentos e sessenta reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação ao demonstrativo um da Lei número 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 537/2016, que Dispõe, redefine, readéqua, modifica, altera, derroga, constitui e restabelece dispositivos contidos e mencionados nas Leis Municipais números 5.647/2012, 5.880/2013, 5.882/2013, 6.134/2015, 6.135/2015, 6.142/2015, 6.356/2016 e 6.357/2016, que tratam de disposições e índices de revisão geral anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ijuí, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Manifestou-se o Vereador César Busnello, solicitando vistas ao Projeto. A pedido do Vereador Marcos César Barriquello, o Presidente suspendeu os trabalhos e convidou aos Vereadores para se reunirem junto da Mesa. Reabertos os trabalhos, o Vereador César Busnello comunicou a todos que estava retirando o Pedido de Vistas que havia proposto anteriormente. Assim sendo, foi o referido Projeto de Lei colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Proceder a pintura de faixa de segurança para travessia de pedestres no entroncamento das ruas Dom Vidal e Centenário, no Bairro Elizabeth, uma vez que devido ao grande fluxo de alunos da escola Centenário no local, constata-se que em horário de pico, há dificuldade para os pedestres, principalmente educandos, atravessarem a rua; - Construir uma pracinha junto a sede do Bairro Elizabeth, e avaliar a viabilidade de construção de uma academia pública e uma pista de skate no mesmo local; - Calçamento da Rua Elvio Krüger, no Bairro Colonial; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Operação “tapa-buracos” e revisão na iluminação pública nas Ruas Alcindo Pereira Gomes e Guilherme Klemente Keller; - Que seja feito um estudo de viabilidade técnica para colocação de um redutor de velocidade na Avenida 21 de Abril, nas proximidades do Parque da Pedreira; - Solicitar ao órgão responsável que seja realizado o conserto no acesso ao Bairro Lambari, pela Rua Jorge Leopoldo Weber, através da RS 155, pois o excesso de desnível e buracos esta prejudicando os usuários e expondo as pessoas ao risco de acidente; - Revisão na iluminação pública da Rua Coroados, Bairro Pindorama; - Revisão na iluminação pública e poda de árvores na Avenida Carvalhinho, nas proximidades do Albergue; - Podar as árvores existentes na Rua Álvaro Chaves, proximidades da rotatória do Fricke, pois é comum a queda de galhos e os mesmos já estão encostando na rede elétrica, assim como na Rua Professor Roberto Roeber entre a Rua Pedro Hammastronn e Luis Fogliatto; - Operação “tapa-buracos” nas Ruas Isidoro Cossetin e Ernani João Viecili, Bairro Independência; - do Vereador César Busnello: Efetuar calçamento na Rua Carlos Alberto Beal; - Efetuar reparos na Iluminação Pública nas seguintes ruas: Rua Natal Casagrande, Bairro Alvorada; Rua Jorge Leopoldo Weber, proximidades da ponte entre os bairros Jardim e Assis Brasil, e na Rua Pedro Idalêncio; - Efetuar reparos com urgência na estrada do Distrito Parador e Barreiro, em toda sua extensão; - Efetuar operação “Tapa-buracos” nas Ruas Doutor Solón Gonçalves da Silva e Leo Correa Santana, Bairro Lambari; - Efetuar operação “Tapa-buracos” nas Ruas Pedro Tostemberg, Bairro Assis Brasil, Rua Roberto Muller, Bairro Lambari, Rua Horizontina, Bairro Thomé de Souza; - Efetuar revisão na Iluminação Pública da Rua São Paulo, Bairro Sol Nascente; - Tomar providências com a Rua Vicente Rasia, Bairro Mundstock, que após a canalização de esgoto ficou intransitável, com muito desnível e vários buracos; - do Vereador Enio Martins Gonçalves: Disponibilizar espaço adequado, como caçambas ou contêineres, em cada bairro da cidade, para propiciar o descarte de móveis, eletrodomésticos e demais materiais em desuso, como por exemplo: máquinas de lavar roupa, centrífugas, geladeiras, sofás, entre outros, que a população não consegue descartar através da coleta de resíduos sólidos urbanos; - Proceder o calçamento ou encascalhamento do prolongamento da Rua Pelotas, no Bairro Osvaldo Aranha, com a maior brevidade possível, uma vez que a situação precária em que se encontra este trecho da via está causando transtornos e dificuldades aos que por ela trafegam, sobretudo aos moradores das proximidades, e principalmente para veículos maiores e àqueles que necessitam de agilidade no seu deslocamento, como os caminhões de bombeiros e ambulâncias, por exemplo; - Instalar, com urgência, lâmpada para iluminação pública no poste situado na Rua Marechal Mallet, em frente ao Centro de Tradições Gaúchas Piazito Carreteiro, que, além de beneficiar esta entidade, irá beneficiar também duas lojas e uma oficina existente nas proximidades, assim como a todos os moradores das proximidades; - da Vereadora Helena Stumm Marder: Colocação de areia na pracinha infantil da Praça da República; - do Vereador Marildo Kronbauer: Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2017 a obra de calçamento da Rua Osório Campos da Trindade, Bairro Thomé de Souza; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Melhoramento no calçamento na Rua Luiza Couto, próximo a Imasa. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Grande Expediente pronunciou-se o Vereador Enio Martins Gonçalves, debatendo as Indicações de sua autoria constantes na Pauta e a Convenção Estadual de Pastores da Igreja Assembleia de Deus que será realizada em Ijuí na próxima semana. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e quinze minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 08/08/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 113/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis que menciona, e dá outras providências”.

O pedido de autorização para alienação dos imóveis mencionados no Projeto de Lei em questão justifica-se pela desativação das escolas antes existentes sobre os mesmos.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os bens imóveis de sua propriedade, com as seguintes características e confrontações:

I – um terreno rural, sem benfeitorias, com a área de dez mil metros quadrados (10.000m²), de forma quadrangular, medindo cem metros (100m) de lado, situado na linha nove (9) norte, antiga linha cinco (5), à margem direita do Rio Ijuí, que faz parte do lote rústico número vinte e cinco (25) da linha cinco (5), no primeiro distrito deste município de Ijuí, confrontando ao norte, com terras de Arnoldo Mattner; ao sul, com terras da Sociedade doadora; a leste, com a estrada da linha nove (9) norte e, ao oeste, com terras da Sociedade doadora, cuja transcrição da transmissão, feita em 10 de dezembro de 1958, consta no livro número 3-AE, às folhas 229, sob o número 29.364;

II – uma fração de terras rurais, com a área de dez mil metros quadrados (10.000m²), que faz parte do lote número um (1) da linha três (3) para quatro (4) norte, situada no distrito de Chorão, neste município, no lugar denominado Fonte Ijuí, sem benfeitorias, confrontando ao norte, na extensão de oitenta e dois metros (82m), com o Hotel Balneário Fonte Ijuí Ltda.; ao sul, na extensão de oitenta e oito metros (88m), por uma rua, com o Hotel Balneário Fonte Ijuí Ltda.; a leste, na extensão de cento e dezessete metros e sessenta e cinco centímetros (117,65m), por uma rua também com o Hotel Balneário Fonte Ijuí Ltda. e, ao oeste, na mesma extensão, por uma rua, também com o Hotel Balneário Fonte Ijuí Ltda., cuja transcrição da transmissão, feita em 2 de junho de 1970, consta no livro número 3-AU, às folhas 136, sob o número 48.554.

Art. 2o Os bens imóveis serão alienados mediante leilão público, nos termos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, por valor igual ou superior à avaliação realizada por comissão especialmente designada para esse fim.

Art. 3o  A escrituração e o registro da transferência da propriedade dos bens imóveis alienados, assim como as despesas decorrentes, são de responsabilidade do adquirente.

Art. 5o As cópias das certidões dos imóveis fazem parte integrante desta Lei.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 08/08/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 114/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Hospital de Caridade de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências.”.

Importante contextualizar a razão pela qual o Município de Ijuí pretende repassar recursos financeiros para a Associação Hospital de Caridade de Ijuí, que é mantenedora do Hospital de Caridade de Ijuí – HCI.

O HCI vinha patrocinando, sob sua conta e risco, o deslocamento dos pacientes que realizam hemodiálise nesta instituição, o qual consistia na condução dos pacientes de suas residências até o hospital e, após o tratamento, o caminho inverso.

Na data de 11 de abril do corrente ano, o Município recebeu notificação do HCI (Ofício no 052/2016, cópia anexa), dando conta de que a instituição não mais realizaria o deslocamento dos pacientes a partir do dia 16 de maio de 2016, em virtude de dificuldades financeiras. Nessa notificação, o HCI informou que, caso o Município tivesse interesse na continuidade da prestação pelo HCI, seria necessário o ressarcimento do custo mensal, que até então era pago integralmente pela entidade.

Diante da notificação, foi solicitada a intervenção do Ministério Público, o qual designou audiência, restando marcada para o dia 03 de maio de 2016, na sede da Promotoria de Justiça Cível de Ijuí. Na audiência estavam presentes representantes do HCI, do Ministério Público, do Estado do Rio Grande do Sul e do Município; todos empenhados em solucionar o iminente problema da falta de transporte para os pacientes de hemodiálise.

Nessa audiência, restou acordado que o HCI continuaria realizando o deslocamento desses pacientes até o dia 31 de maio do corrente ano e, após esta data, passaria a ser de responsabilidade do Município, por conta própria ou mediante repasse de valores para o hospital, conforme se vê na ata anexa.

Importante salientar, com base na Resolução CIB/RS no 069/2000, que é do município a responsabilidade em relação às despesas com os deslocamentos interestaduais e intermunicipais de pacientes para a realização de tratamentos de saúde fora de seus domicílios.

Em que pese inexista dispositivo acerca da responsabilidade quanto aos deslocamentos intramunicipais, há que se entender ser esta também do Município de origem do usuário, haja vista a máxima jurídica “quem pode o mais, pode o menos”.

Diante da definição da responsabilidade do município de transportar os munícipes em tratamento, fazem-se algumas ponderações a fim subsidiar futuro convênio a ser firmado com HCI:

I - A Secretaria Municipal de Saúde não possui veículo disponível para efetuar o transporte dos pacientes em tratamento de hemodiálise, isto porque, atualmente, conta-se 17 (dezessete) pacientes que não possuem condições de se deslocarem por conta própria até o HCI.

Assim, verifica-se que a Secretaria Municipal de Saúde teria de dispor de um micro-ônibus para acomodar todos os pacientes, o qual teria de ser adquirido especialmente para este fim. Tal aquisição geraria impacto considerável na receita do órgão. É importante ressaltar que o número atual de pacientes poderá ser alterado, pois novos pacientes poderão surgir e outros poderão deixar de necessitar do transporte;

II – A aquisição de um novo veículo com capacidade para transportar os pacientes custaria, em média, R$ 316.333,33 (conforme tabela de custos anexa). Dividindo-se o custo da aquisição do veículo em doze meses tem-se R$ 26.361,11 por mês. Este valor mensal, referente à aquisição do veículo, por si só, já é superior à estimativa feita com base nos quilômetros rodados em junho de 2016, apontada a seguir:

- Quilômetros rodados junho/2016: 1.124km

- Custo referente a cada km rodado: R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos)

- Multiplicando-se 1.124km por R$4,50 = R$ 5.058,00 (valor que deveria ser repassado ao HCI caso esta lei seja aprovada)

Portanto, o valor mensal a ser repassado pelo Município ao HCI será variável, de acordo com a quilometragem apresentada e os comprovantes de despesas.

Importante mencionar que, no valor de R$4,50 por km rodado, estão incluídas todas as despesas com a manutenção do veículo e recursos humanos envolvidos.

III – Na hipótese de o convênio não ser firmado, o Município arcaria, além do valor da aquisição do veículo, com as despesas de manutenção, combustível e seguro para danos materiais e pessoais (estimativa das despesas na planilha anexa). O Município não tem capacidade financeira de custear todas estas despesas em conjunto, sem comprometer outros serviços públicos;

IV – Caso a Secretaria Municipal de Saúde fornecesse o transporte diretamente, seria necessária a contratação de profissional de enfermagem para acompanhar o transporte, a fim de atender às possíveis, e não raras, reações adversas dos pacientes após as sessões de hemodiálise. Este seria mais um custo com o qual o Município teria de arcar: a contratação de profissionais qualificados para o serviço, tanto enfermeiros quanto motoristas com treinamento especial. O HCI, por outro lado, já dispõe de profissionais qualificados para o acompanhamento dos pacientes;

V – Deve ser considerada, ainda, por Vossas Excelências, a problemática enfrentada pela Secretaria Municipal de Saúde quanto aos seus motoristas. Verifica-se que muitos desses profissionais têm acumulo de horas extras a serem compensadas, em observância ao que dispõe o art. 3° do Decreto 5905/2016 (Decreto que estabeleceu medidas de contingenciamento orçamentário no âmbito do Poder Executivo).

Em virtude da situação acima narrada, caso o Município tivesse de fornecer diretamente o transporte dos pacientes de hemodiálise, não haveria profissionais suficientes para cumprir a agenda de viagens diárias e da atenção básica do município. Assim, haveria a necessidade de contratação de novos profissionais para suprir a demanda, o que acarretaria despesas extras ao Município.

Ademais, deve-se atentar para o fato de que o transporte desses pacientes não pode ser interrompido, em virtude do alto risco de morte no caso de não realização da hemodiálise. Ainda que fosse conveniente e oportuno ao Município prestar o transporte diretamente, não haveria tempo hábil para aquisição do veículo, seleção de profissionais qualificados e organização da logística; sem comprometer a continuidade do transporte.

Portanto, tendo em vista a falta de estrutura própria, de veículo e de pessoal qualificado, além do caráter emergencial da situação apresentada - e porque o valor a ser pago mensalmente ao HCI é inferior àquele que seria despendido com a prestação direta do transporte – entende-se pelo repasse de valores para contribuir com o custeio das despesas com o deslocamento dos pacientes em tratamento de hemodiálise. Desta forma, o HCI restaria responsável pela continuidade do transporte dos pacientes.

Destarte, pretende-se obter autorização legislativa para repassar recursos financeiros para a Associação Hospital de Caridade de Ijuí – ACI, a fim de colaborar com o custeio das despesas com o deslocamento de pacientes em tratamento de hemodiálise, no âmbito municipal, mediante termo de convênio a ser firmado posteriormente à aprovação da lei autorizativa.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Hospital de Caridade de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente o valor variável correspondente às despesas do transporte de pacientes da hemodiálise, calculado de acordo com a quilometragem apresentada, durante o período compreendido entre 01/06/2016 a 31/12/2016, para a Associação Hospital de Caridade de Ijuí, inscrita no CNPJ sob o no 90.730.508/0001-38, mantenedora do Hospital de Caridade de Ijuí – HCI.

Parágrafo único. Os repasses mensais em favor da entidade serão realizados mediante depósitos em conta bancária específica, através da qual serão obrigatoriamente feitas todas as movimentações necessárias, mediante a apresentação de relatórios pormenorizados, nos quais deverá constar a comprovação das despesas efetuadas.

Art. 2o O cálculo do valor a ser repassado mensalmente ao HCI será feito multiplicando-se a quilometragem, devidamente comprovada, pelo valor de R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos).

§ 1o No valor de R$ 4,50(quatro reais e cinquenta centavos) consideram-se incluídas as despesas com combustível, filtros, troca de óleo e demais suprimentos, encargos trabalhistas e previdenciários dos motoristas, exames médicos e seguro.

§ 2o O repasse ao HCI não excederá a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por mês.

Art. 3o O recurso mencionado no art. 1o servirá para contribuir com o pagamento das despesas com o deslocamento de pacientes domiciliados no Município em tratamento de hemodiálise no HCI.

Art. 4o O valor repassado somente poderá ser utilizado pela Associação Hospital de Caridade de Ijuí para atender à finalidade mencionada no art. 2o desta Lei, observado o plano de aplicação aprovado, sendo vedada qualquer outra destinação.

Art. 5o O relatório de prestação de contas e os comprovantes de despesas referentes à realização do objeto do convênio deverão ser apresentados pela Associação Hospital de Caridade de Ijuí à Secretaria Municipal de Saúde no prazo de até quarenta e cinco (45) dias após o último repasse, demonstrando a adequação da utilização dos recursos com o plano de trabalho apresentado e o atendimento da finalidade prevista nesta Lei.

Art. 6o A falta de apresentação da prestação de contas no prazo assinalado, ou a utilização dos recursos em desacordo com a forma e a finalidade previstas nesta Lei, implicará na devolução dos valores repassados, corrigidos monetariamente pelo IGP-M e acrescidos de multa pecuniária de dois por cento (2%) e juros de mora de um por cento (1%) ao mês, no prazo de até trinta (30) dias após a comunicação da decisão definitiva à entidade.

Art. 7o As despesas de que trata esta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas especificamente para essa finalidade na lei de meios.

Art. 8o O termo de convênio será firmado pelas partes no prazo de quinze (15) dias, a contar da publicação desta Lei.

Art. 9o Os efeitos desta lei retroagirão à data de 1o de junho de 2016.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................


  • Poder Executivo

MENSAGEM No 115/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013-PPA; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015-LDO, e dá outras providências.”.

A abertura dos créditos adicionais especiais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e a inclusão da respectiva ação na legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016, visam viabilizar o repasse de recursos à Associação Hospital de Caridade de Ijuí, a fim de contribuir com o custeio das despesas referentes ao transporte de pacientes que realizam hemodiálise, no âmbito do Município, conforme autorizado em lei específica.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013-PPA; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015-LDO, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – União

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0118 – Qualificação da Atenção Básica

Ação: 0.071 – Repasses a Entidades (SMS)

Objetivo: Possibilitar o acesso universal e contínuo a serviços de saúde de qualidade e resolutivos, caracterizados como a porta de entrada aberta preferencialmente da rede de atenção, acolhendo os usuários e promovendo a vinculação e corresponsabilização pela atenção às suas necessidades de saúde.

3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições.....................................................................R$ 100,00

4.4.50.42.00.00.00 – Auxílios..............................................................................R$ 100,00

3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções sociais........................................................R$ 48.800,00

Fonte do recurso: 4590

Art. 2o O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.124 – Sistema Único de Saúde (SMS)

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e material permanente – 1270...............R$ 49.000,00

Art. 3o O Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação 0.071 – Repasses a Entidades (SMS), conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 4o O Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação 0.071 – Repasses a Entidades (SMS), conforme o Anexo II desta Lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 08/08/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 116/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Ijuí a firmar convênio com a União Federal, representada pela Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para instalação de subseção judiciária no Município de Ijuí, criada pela Lei Federal no 13.283, de 4 de maio de 2016, e dá outras providências.”.

O Município de Ijuí é referência regional nos diversos setores da economia. Possui excelentes indicadores sócio-econômicos e de qualidade de vida.

Desde 2006, a comunidade local – com o apoio da região – pleiteia a instalação de vara da Justiça Federal em nosso município, com atendimento regional.

Após a intervenção de muitas lideranças e instituições locais, regionais, estaduais e federais, nosso Município foi contemplado com a instalação dessa instituição, que foi criada pela Lei Federal no 13.283, de 4 de maio de 2016, em vigor desde a sua publicação, ocorrida no Diário Oficial da União, na edição do dia 5 de maio de 2016.

No entanto, para viabilizar tal instalação, há necessidade de participação do Executivo Municipal, conforme definido no convênio, que consistirá em providenciar na locação de espaço adequado para as instalações e efetivo funcionamento da vara da Justiça Federal.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Município de Ijuí a firmar convênio com a União Federal, representada pela Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para instalação de subseção judiciária no Município de Ijuí, criada pela Lei Federal no 13.283, de 4 de maio de 2016, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Município de Ijuí autorizado a firmar convênio com a União Federal, representada pela Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o no 05.442.380/0001-38, para a instalação de subseção judiciária no Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, criada pela Lei Federal no 13.283, de 4 de maio de 2016.

Art. 2o O objeto do convênio é a instalação de subseção judiciária da Justiça Federal de 1o Grau – Seção Judiciária do Rio Grande do Sul no Município de Ijuí, criada pela Lei Federal no 13.283, de 4 de maio de 2016.

§ 1o Compete ao Município de Ijuí providenciar espaço físico adequado para a instalação, correndo às suas expensas a eventual locação de imóvel para essa finalidade, com área edificada mínima de, aproximadamente, setecentos e cinquenta metros quadrados (750m²).

§ 2o Compete à Justiça Federal implantar no Município de Ijuí a subseção judiciária prevista na Lei Federal no 13.283, de 4 de maio de 2016, no segundo semestre de 2016, realizando todos os atos de sua competência, assim compreendidos a adequação do espaço físico e da infraestrutura elétrica, lógica e eletrônica, a instalação de mobiliário e equipamentos e a nomeação de servidores, e outros necessários.

Art. 3o O convênio será firmado pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado sucessivamente, mediante termo aditivo, por conveniência do Município de Ijuí e da Justiça Federal.

Parágrafo único. O convênio decorrente da presente Lei preverá as hipóteses de sua aplicação e rescisão, bem como as demais obrigações de cada partícipe, ficando autorizadas inclusões e alterações julgadas necessárias por ambos.

Art. 4o O orçamento do Município de Ijuí consignará anualmente os recursos necessários ao atendimento das obrigações decorrentes do convênio autorizado por esta Lei.

Art. 5o A minuta do convênio a ser celebrado faz parte integrante da presente Lei.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................

MINUTA DE CONVÊNIO

Convênio celebrado entre o Município de Ijuí e a União Federal, representada pela Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para a instalação de subseção judiciária no Município de Ijuí, criada pela Lei Federal no 13.283/2016 (Processo Administrativo 000397745.2016.404.8001)

MUNICÍPIO DE IJUÍ-RS, ente de direito público sediado na Rua Benjamin Constant, no 429, inscrito no CNPJ sob o no 90.738.196/0001-09, neste ato representado pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. FIORAVANTE BATISTA BALLIN, (qualificação), residente e domiciliado (descrever o endereço), a seguir denominado MUNICÍPIO e de outro lado a UNIÃO FEDERAL, representada pela JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL, com sede em Porto Alegre, na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, no 600, inscrita no CNPJ sob o no 05.442.380/0001-38, neste ato representada pelo Excelentíssimo Juiz Federal Doutor ..............................., Juiz Federal Diretor do Foro, (qualificação), doravante denominada JUSTIÇA FEDERAL, celebram o presente Convênio mediante as seguintes Cláusulas, conforme autorização contida na Lei Municipal no ..................., de ...................................

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Convênio a instalação de subseção judiciária da Justiça Federal de 1o Grau – Seção Judiciária do Rio Grande do Sul no Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul, criada pela Lei Federal no 13.283, de 4 de maio de 2016.

1.2. As atividades da subseção judiciária de Ijuí deverão iniciar no segundo semestre de 2016.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO

2.1. Compete ao MUNICÍPIO fornecer espaço físico adequado para a instalação da subseção judiciária, o qual deverá possuir área mínima de, aproximadamente, setecentos e cinquenta metros quadrados (750m²), correndo às suas expensas a locação do imóvel para esse fim, pelo período de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, sucessivamente, mediante termo aditivo, por conveniência do Município de Ijuí e da Justiça Federal.

2.2. A subseção judiciária de Ijuí será instalada em imóvel providenciado pelo MUNICÍPIO, a ser disponibilizado em regime de locação, localizado na Avenida 21 de Abril, no 44, Centro, Ijuí.

2.3. Em caso de alienação do imóvel objeto do presente convênio, o adquirente fica obrigado a respeitar os termos deste instrumento.

2.4. Cabe também ao MUNICÍPIO providenciar a dotação orçamentária própria anual para atender às despesas decorrentes da execução deste Convênio.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL

3.1. A JUSTIÇA FEDERAL arcará com as despesas de água e de energia elétrica relativamente à área ocupada até o prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da efetiva ocupação, que poderá ser prorrogado por igual período, conforme a cláusula 2.1 deste instrumento.

3.2. A JUSTIÇA FEDERAL implantará no segundo semestre de 2016 a subseção judiciária no Município de Ijuí, conforme o objeto do presente Convênio, realizando todos os atos que são de sua competência, tais como a adequação do espaço físico e da infraestrutura elétrica, lógica e eletrônica, a instalação do mobiliário e dos equipamentos e a nomeação de servidores.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. O presente Convênio terá vigência pelo prazo de 2 (dois) anos, a partir da entrega definitiva do prédio à Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, prorrogáveis por igual período.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1. O MUNICÍPIO proverá a dotação orçamentária própria anual para atender às despesas decorrentes da execução deste Convênio.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Fica eleito o Foro da Justiça Federal de Porto Alegre – Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul para dirimir quaisquer questões oriundas do presente ajuste.

CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. São aplicáveis à execução deste Convênio e aos casos omissos, no que couber, a Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.

7.2. O presente Convênio poderá ser rescindido, mediante prévia notificação entre as partes, com no mínimo 06 (seis) meses de antecedência, com as devidas justificativas.

7.3. As comunicações relativas ao presente Convênio serão consideradas como regularmente feitas se entregues com aviso de recebimento por correspondência, telegrama, fax ou email.

Assim, estando as partes acordadas e conveniadas, através de seus representantes legais, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma.

Porto Alegre, RS, ...............................................

.......................................................

Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, e.e.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito Municipal de Ijuí


  • Poder Executivo

MENSAGEM No 117/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências.”.

A abertura dos créditos adicionais especiais no âmbito do Gabinete do Prefeito, e a inclusão da respectiva ação na legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016, visam garantir os meios necessários à colaboração do poder público municipal para viabilizar a instalação de subseção judiciária da Justiça Federal em nosso município, a fim de assegurar à população o acesso à Justiça Federal, para atender à elevada demanda judicial na região, conforme autorizado em lei específica.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçamentária: 02.01 – Coordenadoria Geral

Função: 02 – Judiciária

Subfunção: 061 – Ação Judiciária

Programa: 0002 – Gestão de Serviços Administrativos

Ação: 1.199 – Implantação de Vara da Justiça Federal em Ijuí (GP)

Objetivo: Assegurar à população regional o acesso à Justiça Federal, para atender à elevada demanda judicial na região.

3.3.90.36.00.00.00 – Outros serviços terceiros pessoa física.........................R$ 30.000,00

3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica......................R$ 30.000,00

Fonte de recurso: 1191 – Procuradoria JUR – FMRPGM

Art. 2o O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1o provém de superávit financeiro, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), verificados no Fundo Municipal de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município de Ijuí (FMRPGM).

Art. 3o O Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a viger acrescido de ação conforme constante no Anexo I desta Lei.

Art. 4o O Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências, passa a viger acrescido de ação conforme constante no Anexo II desta Lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 08/08/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 118/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que “Regulamenta o uso oneroso de serviços e veículo que menciona de propriedade do Poder Executivo Municipal, pelas agroindústrias familiares produtoras de leite do Município de Ijuí, e dá outras providências.”.

Com efeito, através do Convênio no 029/2011 – Consulta Popular – FPE 1315/2011, celebrado entre o Município de Ijuí e o Estado do Rio Grande do Sul, foi adquirido pelo Município de Ijuí uma caminhonete, com capacidade de 2.100 kg, mais um tanque isotérmico para transporte de leite a granel, a fim de prestar serviços de coleta de leite às agroindústrias familiares.

Para possibilitar a utilização do referido veículo, há necessidade de autorização legislativa disciplinando a matéria, uma vez que se insere nas obrigações assumidas pelo Executivo Municipal ao celebrar o convênio, prestar assistência às agroindústrias familiares que labutam no arranjo produtivo do leite.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Regulamenta o uso oneroso de serviços e veículo que menciona de propriedade do Poder Executivo Municipal, pelas agroindústrias familiares produtoras de leite do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica autorizada a utilização onerosa, por agroindústrias de laticínios, do caminhão adaptado com tanque isotérmico para realizar o transporte de leite das propriedades rurais até os estabelecimentos agroindustriais incluídos no Programa Estadual da Agricultura Familiar.

§ 1o A utilização autorizada no caput se dará mediante o pagamento de taxa de serviços diversos, constante no item 13 da Tabela X da Lei Complementar no 2.954, de 30 de dezembro de 1993, a ser emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda, na razão de 1,0 UF – Unidade Fiscal Municipal por carga, limitada esta a mil e oitocentos litros (1.800 L).

§ 2o O veículo será conduzido por servidor público de carreira devidamente habilitado, ou servidor devidamente habilitado que será designado através de Portaria, quando da coleta da matéria prima, desde as propriedades até a agroindústria, acompanhado por um funcionário da agroindústria beneficiada, devidamente treinado para a realização das coletas.

§ 3o O veículo deverá ser previamente higienizado antes do início das atividades de coleta, sendo este processo de responsabilidade exclusiva da agroindústria tomadora dos serviços.

Art. 3o O estabelecimento agroindustrial, para se utilizar da prestação dos serviços, deverá endereçar requerimento nesse sentido ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, e deverá comprovar o atendimento dos seguintes requisitos:

I – ser agroindústria familiar legalmente instituída, de forma individual ou sob a forma de associação ou cooperativa;

II – atender as necessidades de infraestrutura para uso, higienização e sanitização do veículo e tanque;

III – manter cadastro atualizado de produtor sediado no Município de Ijuí;

IV – realizar as análises de controle de qualidade requeridas pelos programas de qualidade do leite;

V – observar os critérios da legislação vigente para a coleta de leite cru refrigerado;

VI – organizar previamente, com 48 horas de antecedência, qualquer alteração de rota em virtude de mudança de fornecedores de matéria-prima;

VII – fornecer planilha de recolhimento diário para acompanhamento do veículo;

VIII – fornecer Guia de Transito para coleta e transporte de leite das propriedades cadastradas até a agroindústria;

IX – manter cadastro atualizado dos fornecedores de matéria-prima junto ao Serviço de Defesa Agropecuária, bem como fazer cumprir as normas de Defesa Sanitária Animal, dentre elas, as do Programa Nacional de Controle de Brucelose e Tuberculose - PNCBT;

X – manter contrato de recolhimento de matéria-prima (leite) com os fornecedores;

XI – disponibilizar funcionário, devidamente capacitado para coleta e transporte da matéria-prima, nos termos da legislação vigente para coleta de leite cru à granel.

Art. 4o Após ser efetuado o descarregamento da matéria-prima na agroindústria, deverá ser o veículo higienizado e preparado para novo serviço de coleta, sendo esta higienização e sanitização de responsabilidade da agroindústria.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

IJUÍ.......................................


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a pintura de faixa de segurança para travessia de pedestres no entroncamento das ruas Dom Vidal e Centenário, no Bairro Elizabeth, uma vez que devido ao grande fluxo de alunos da escola Centenário no local, constata-se que em horário de pico, há dificuldade para os pedestres, principalmente educando, atravessarem a rua.


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir uma pracinha junto a sede do Bairro Elizabeth, e avaliar a viabilidade de construção de uma academia pública e uma pista de skate no mesmo local.


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Calçamento da Rua Elvio Krüger, no Bairro Colonial.


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Operação “tapa-buracos” e revisão na iluminação pública nas Ruas Alcindo Pereira Gomes e Guilherme Klemente Keller.


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Que seja feito um estudo de viabilidade técnica para colocação de um redutor de velocidade na Avenida 21 de abril, nas proximidades do Parque da Pedreira.


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Solicitar ao órgão responsável que seja realizado o conserto no acesso ao Bairro Lambari, pela Rua Jorge Leopoldo Weber com a RS 155, pois o excesso de desnível e buracos esta prejudicando os usuários e expondo as pessoas ao risco de acidente.


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Revisão na Iluminação pública na Rua Coroados, Bairro Pindorama.


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Revisão na iluminação pública e poda de árvores na Avenida Carvalhinho, nas proximidades do Albergue.


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Podar as árvores existentes na Rua Álvaro Chaves, proximidades da rotatória do Fricke, pois é comum a queda de galhos e os mesmos já estão encostando na rede elétrica, assim como na Rua Prof. Roberto Roeber entre a Rua Pedro Hammastronn e Luis Fogliatto.


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Operação “tapa-buracos” nas Ruas Isidoro Cossetin e Ernani João Viecili, Bairro Independência.


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Efetuar calçamento na Rua Carlos Alberto Beal. Segundo os moradores, o calçamento foi prometido há vários anos e até o presente momento nada foi feito.


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Efetuar reparos na Iluminação Pública nas seguintes ruas:

·  Rua Natal Casagrande, Bairro Alvorada;

·  Rua Jorge Leopoldo Weber (cabeceira da ponte entre os bairros Jardim e Assis Brasil); e

·  Rua Pedro Idalêncio.


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Efetuar reparos com urgência na estrada do Distrito Parador e Barreiro, em toda sua extensão.


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Efetuar operação “Tapa-buracos” nas Ruas Dr. Solón Gonçalves da Silva e Leo Correa Santana, Bairro Lambari.


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Efetuar operação “Tapa-buracos” nas Ruas Pedro Tostemberg, Bairro Assis Brasil, Rua Roberto Muller, Bairro Lambari, Rua Horizontina, Thomé de Souza.


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Efetuar revisão na Iluminação Pública da Rua São Paulo, Bairro Sol Nascente.


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte INDICAÇÃO:

Tomar providências com a Rua Vicente Rasia, Bairro Mundstock, que após a canalização de esgoto ficou intransitável, com muito desnível e vários buracos.


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Disponibilizar espaço adequado, como caçambas ou contêineres, em cada bairro da cidade, para propiciar o descarte de móveis, eletrodomésticos e demais materiais em desuso, como por exemplo: máquinas de lavar roupa, centrífugas, geladeiras, sofás, entre outros, que a população não consegue descartar através da coleta de resíduos sólidos urbanos.

Tal medida, além de facilitar o recolhimento de tais materiais e favorecer a destinação adequada, por parte do Poder Público, contribuirá significativamente na preservação do meio ambiente, visto que propiciará condições adequadas para cada morador realizar esse descarte de forma mais consciente, evitando que os mesmos seja abandonados em logradouros públicos, riachos, etc. 


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o calçamento ou encascalhamento do prolongamento da Rua Pelotas, no Bairro Osvaldo Aranha, com a maior brevidade possível, uma vez que a situação precária em que se encontra este trecho da via está causando transtornos e dificuldades aos que por ela trafegam, sobretudo aos moradores das proximidades, e principalmente para veículos maiores e aqueles que necessitam de agilidade no seu deslocamento, como os caminhões de bombeiros e ambulâncias, por exemplo. 


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar, com urgência, lâmpada para iluminação pública no poste situado na Rua Marechal Mallet, em frente do CTG PIAZITO CARRETEIRO, que, além de beneficiar ao CTG, irá beneficiar também duas lojas e uma oficina existente nas proximidades, assim como a todos os moradores das proximidades. 


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Colocação de areia na pracinha infantil da Praça da República.


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Inclusão na LDO 2017 da obra de calçamento da Rua Osório Campos da Trindade, bairro Thomé de Souza.


  • 08/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhoramento no calçamento na Rua Luiza Couto, próximo a IMASA.


  • Sessão 08/08/2016

    09/08/2016 07:34

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