Sessão Ordinária 08/09/2014


  • 08/09/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

29ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 08/09/2014, com homenagem ao transcurso dos 30 anos do Banco de Leite Humano do Hospital de Caridade de Ijuí.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO – PROCESSO Nº 593/2014: Veto total ao Projeto de Lei Substitutivo referente ao Processo nº 466/2014, que Altera a redação do inciso IV, acresce os incisos XXV, XXVI e XXVII, transforma o parágrafo único em § 1o e acresce os §§ 2o e 3o ao art. 18 da Lei no 5.743, de 22 de março de 2013, que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, estabelece as atribuições dos órgãos, revoga leis que menciona, e dá outras providências. Com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pela REJEIÇÃO ao Veto.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 138/2014:Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei, a repassar recursos, para fins que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 139/2014:Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei, a repassar recursos, para fins que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 140/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais); altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 6.003, de 12 de agosto de 2014, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 141/2014:Cria cargo efetivo de farmacêutico. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 142/2014:Institui o Programa de Incentivo à Melhoria Genética do Rebanho Bovino de Leite, Revoga Lei que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 143/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para a Ueti – União das Etnias de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 144/2014:Autoriza o Executivo Municipal repassar recurso financeiro, oriundo do Fundo Estadual da Saúde, através das Secretaria da Saúde, à Associação Hospitalar Bom Pastor de Ijuí – AHBP, para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 655/2014:Autoriza o Executivo Municipal a repassar recurso concedendo auxílio financeiro através da Secretaria de Saúde, à Associação Hospitalar Bom Pastor de Ijuí – AHBP, para os fins que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 656/2014:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais mil reais), inclui ação à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ação à Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013 e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 657/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 95.100,00 (noventa e cinco mil e cem reais), inclui ação à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ação à Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013 e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

12.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 658/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – Fidene, mantenedora da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – Unijuí, para fins que menciona; Revoga Lei que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

13.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 659/2014:Autoriza o Poder Executivo a declarar a Cidade de Oberá, Província de Missiones, da Argentina, Cidade Irmã de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e Orçamento e de Políticas Públicas.

14.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 660/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação de Lincoln Jorge Poll o terreno urbano que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTO

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: O município de Ijuí esta cadastrado no programa “PASSE LIVRE”? Caso afirmativo, quantos alunos estão cadastrados e aptos a receber? Quantos repasses de valores foram feitos? Quanto foi repassado aos alunos? Enviar relação dos alunos beneficiados e cópia dos extratos bancários mensais e respectivos comprovantes de repasses.

ANTEPROJETOS DE LEI

16.  CÉSAR BUSNELLO:Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem bebidas alcoólicas de afixar em cardápios e demais locais visíveis os números de telefones de centrais de táxi e dá outras providências.

17.  HELENA STUMM MARDER: Torna obrigatória a entrega de manual das instalações elétricas, hidráulicas, de telefonia e cabeamentos em geral, além das indicações estruturais, referentes a todas as unidades autônomas de todos os prédios localizados no município de Ijuí.

18.  HELENA STUMM MARDER:Dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de sobras de materiais de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes nos termos que especifica.

INDICAÇÃO

19.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Disponibilização do CURSO DE CUIDADORA HOSPITALAR. Pela grande demanda e a importância, pela periculosidade para com a saúde, das pessoas que pretendem seguir estas profissões e dos clientes que utilizam dos serviços destas pessoas. Justifica-se, portanto, a necessidade do Poder Público ofertar o curso em questão, seja pelo PRONATEC, Programa Ijuí Profissionalizado, convênios com empresas e hospitais, bem como, outros meios, com intuito de ampliar as vagas neste setor e melhorar a qualidade na prestação destes serviços. Uma vez que, também, a cidade de Ijuí é um polo regional no atendimento em saúde. O Curso de Cuidadora Hospitalar tem por finalidade“Promover melhor qualidade de vida do cuidador e da pessoa cuidada, para efetivar um acompanhamento seguro e uma alta eficaz”. O Curso é destinado para público interno, que já atuam em hospitais e para público externo.

20.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Disponibilização DO CURSO DE AÇOUGUEIRO. Pela grande demanda e a importância, pela periculosidade para com a saúde, das pessoas que pretendem seguir estas profissões e dos clientes que utilizam dos serviços destas pessoas. Justifica-se, portanto, a necessidade do Poder Público ofertar o curso em questão, seja pelo PRONATEC, Programa Ijuí Profissionalizado, convênios com empresas, bem como, outros meios, com intuito de ampliar as vagas neste setor e melhorar a qualidade na prestação destes serviços. O Curso de Açougueiro tem por finalidade preparar o profissional para conseguir cumprir com eficiência suas funções diárias.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar saneamento do bueiro localizado na Rua do Comércio, em frente a Auto Peças Ijuí, uma vez que este exala um forte odor característico, e neste local há uma parada de ônibus, fato que incomoda os munícipes que ali aguardam o transporte coletivo.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buraco na Av. Padre Antônio Cuber, no Bairro Getúlio Vargas. Sendo que o ideal seria o asfaltamento dessa rua que é de vital importância para a mobilidade dos moradores do Bairro Getúlio Vargas.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Retirada do semáforo no cruzamento das Ruas Venâncio Aires e José Bonifácio com a instalação da devida sinalização da preferencial.

24.  DARCI PRETTO DA SILVA: Construção de lombada física redutora de velocidade na Rua Sepé Tiaraju, Bairro Glória, em próximo ao nº 308.

25.  DARCI PRETTO DA SILVA:Que seja disponibilizada para a Associação dos Aposentados de Ijuí a sala do Telecentro, localizada na Praça da República, uma vez que o espaço utilizado atualmente não comporta o número de aposentados que frequentam diariamente o local. Considerando que o Telecentro ocupa um espaço amplo, superior a sua demanda, sugerimos que este seja transferido para o Prédio do Banco do Brasil, juntamente com a Secretaria de Educação. Por outro lado, deve ser mantida a internet wireless na praça para os munícipes que utilizam este serviço.

26.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Que seja realizada com urgência uma operação tapa-buracos nas Ruas Tenente Ananias de Bairros e Marechal Deodoro, Bairro São José. 



Ata

ATA No 30/2014

Aos oito dias do mês de setembro do ano de 2014, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Ricardo Pittas e Silva, Rosana Maria Tenroller, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou a Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número 29 do ano de 2014, referente à sessão plenária ordinária do dia primeiro de setembro do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação formulados pelos Vereadores e convidando para a sétima edição da Feira de Tecnologia, Empreendedorismo e Inovação, a realizar-se de dez a doze de setembro do corrente; - e Telegramas dos Ministérios da Saúde e da Educação, informando a liberação de recursos ao Município de Ijuí. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores Líderes de Bancada que acompanhassem até a Mesa as convidadas, representantes do Banco de Leite Humano do Hospital de Caridade de Ijuí, a Enfermeira Mara Gomes Noll, a Nutricionista Vanise Prates e a Técnica em Enfermagem Juliana Froner. Reabertos os trabalhos, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a se manifestar o Vereador César Busnello, que em nome do Parlamento Ijuiense, homenageou as convidadas pelo transcurso dos trinta anos de atividades do Banco de Leite Humano do Hospital de Caridade de Ijuí. Em seguida, manifestaram-se as convidadas agradecendo a homenagem e comentando brevemente a história do Banco de Leite, destacando sua importância. Após a manifestação das convidadas, pronunciaram-se os Vereadores Ricardo Pittas e Silva, Rosana Maria Tenroller e Helena Stumm Marder, também prestando homenagem e destacando a importância das atividades desenvolvidas pelo Banco de Leite. Posteriormente, o Presidente solicitou ao Vereador César Busnello que entregasse às convidadas o Diploma conferido como homenagem do Poder Legislativo ao Banco de Leite Humano pelos trinta anos de relevantes serviços prestados no incentivo ao aleitamento materno. Isto feito, o Presidente agradeceu a presença das convidadas, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que às acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Nelcí Ferreira da Fonseca, e do Senhor Ronaldo Trein Brendler, assim como Voto Congratulatório ao Instituto Estadual de Educação Guilherme Clemente Koehler, pela conquista do primeiro lugar na Feira Estadual e Tecnologia da Educação Profissional e Ensino Médio com o Projeto denominado Telhados Verdes. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Veto, Processo no 593/2014, que Veta na íntegra o Projeto de Lei Substitutivo referente ao Processo no 466/2014, que Altera a redação do inciso IV, acresce os incisos XXV, XXVI e XXVII, transforma o parágrafo único em parágrafo primeiro e acresce os parágrafos segundo e terceiro ao artigo dezoito da Lei número 5.743, de 22 de março de 2013, que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, estabelece as atribuições dos órgãos, revoga leis que menciona, e dá outras providências, acompanhado do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pela Rejeição ao Veto. Manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva. Não havendo mais interessados em se pronunciar, o Presidente solicitou ao Servidor Régis Alex Mattioni que procedesse a entrega das cédulas de votação aos Vereadores, e em seguida procedeu a chamada nominal de todos para depositarem seus respectivos votos na urna. Isto feito, foram convidados os Vereadores Daniel Perondi e Marcos César Barriquello para realizar o escrutínio dos votos, sendo apurado que o Veto foi rejeitado com quatorze votos pela rejeição e um voto pelo acatamento. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei, encaminhados pelas Mensagens no 138/2014, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí, a repassar recursos, para fins que menciona e dá outras providências; - no 139/2014, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí, a repassar recursos, para fins que menciona e dá outras providências; - no 140/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de duzentos e trinta mil reais; altera a redação do artigo primeiro da Lei Municipal número 6.003, de doze de agosto de 2014, e dá outras providências; - no 141/2014, que Cria cargo efetivo de farmacêutico; - no 142/2014, que Institui o Programa de Incentivo à Melhoria Genética do Rebanho Bovino de Leite, Revoga Lei que menciona, e dá outras providências; - no 143/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para a União das Etnias de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências; - e no 144/2014, que Autoriza o Executivo Municipal repassar recurso financeiro, oriundo do Fundo Estadual da Saúde, através da Secretaria da Saúde, à Associação Hospitalar Bom Pastor de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências. Posteriormente, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 655/2014, que Autoriza o Executivo Municipal a repassar recurso concedendo auxílio financeiro através da Secretaria de Saúde, à Associação Hospitalar Bom Pastor de Ijuí, para os fins que menciona e dá outras providências, acompanhado dos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se pronunciar na discussão, os Projetos de Lei, Processo no 656/2014, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de setenta mil reais, inclui ação à Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; inclui ação à Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013 e dá outras providências e o Processo no 657/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de noventa e cinco mil e cem reais, inclui ação à Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; inclui ação à Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013 e dá outras providências, juntamente com os respectivos Pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. Também foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 658/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado, mantenedora da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, para fins que menciona; Revoga Lei que menciona e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Da mesma forma, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse pronunciamentos durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 659/2014, que Autoriza o Poder Executivo a declarar a Cidade de Oberá, Província de Missiones, da Argentina, Cidade Irmã de Ijuí, e dá outras providências, e o Processo no 660/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação de Lincoln Jorge Poll o terreno urbano que menciona, e dá outras providências, com os respectivos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.  A seguir, foi despachado favoravelmente o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: O município de Ijuí esta cadastrado no programa “PASSE LIVRE”? Caso afirmativo, quantos alunos estão cadastrados e aptos a receber? Quantos repasses de valores foram feitos? Quanto foi repassado aos alunos? Enviar relação dos alunos beneficiados e cópia dos extratos bancários mensais e respectivos comprovantes de repasses. Também foram despachados favoravelmente os seguintes ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador César Busnello, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem bebidas alcoólicas de afixar em cardápios e demais locais visíveis os números de telefones de centrais de táxi e dá outras providências, e da Vereadora Helena Stumm Marder, que Torna obrigatória a entrega de manual das instalações elétricas, hidráulicas, de telefonia e cabeamentos em geral, além das indicações estruturais, referentes a todas as unidades autônomas de todos os prédios localizados no município de Ijuí e que Dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de sobras de materiais de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes nos termos que especifica. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Disponibilização do Curso de Cuidadora Hospitalar; - Disponibilização do Curso de Açougueiro; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Providenciar saneamento do bueiro localizado na Rua do Comércio, em frente a Auto Peças Ijuí, uma vez que este exala um forte odor característico, e neste local há uma parada de ônibus, fato que incomoda os munícipes que ali aguardam o transporte coletivo; - Operação tapa-buracos na Avenida Padre Antônio Cuber, no Bairro Getúlio Vargas; - Retirada do semáforo no cruzamento das Ruas Venâncio Aires e José Bonifácio com a instalação da devida sinalização da preferencial; - do Vereador Darci Pretto da Silva: Construção de lombada física redutora de velocidade na Rua Sepé Tiaraju, Bairro Glória, próximo ao número 308; - e Que seja disponibilizada para a Associação dos Aposentados de Ijuí a sala do Telecentro, localizada na Praça da República, uma vez que o espaço utilizado atualmente não comporta o número de aposentados que frequentam diariamente o local; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Que seja realizada com urgência uma operação tapa-buracos nas Ruas Tenente Ananias de Bairros e Marechal Deodoro, Bairro São José. Isto feito, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Nos espaços de ambos os Expedientes acoplados, pronunciou-se o Vereador César Busnello, discutindo o contemplação de Ijuí com a implantação de um curso superior de medicina, e a conjuntura da campanha eleitoral à Presidência da República, procedendo a leitura do artigo “Manifesto aos Vendedores de Ovos”, escrito pelo Jornalista e Ex-Deputado petista Marcos Rolin. Em seguida, fez uso da palavra no espaço do Grande Expediente, o Vereador Ricardo Pittas e Silva, cumprimentando o Vereador César Busnello pela eloquência em seu pronunciamento, porém destacando possuir algumas dúvidas quando ao Projeto de Governo da candidata Marina Silva, comentando ainda a aprovação do convênio com a Unijuí referente ao Projeto Ijuí Pró Vôlei, lamentando a carência de investimentos públicos nas demais áreas esportivas, e os problemas causados no trânsito de veículos por diversas ruas onde foram realizadas obras pela Companhia Riograndense de Saneamento, questionando a demora e a qualidade da reconstrução das pavimentações danificadas para proceder a consertos ou instalação de novas canalizações. Posteriormente, manifestou-se, no espaço de ambos os expedientes somados, o Vereador Darci Pretto da Silva, corroborando com o pronunciamento do Vereador César Busnello quando a importância da instalação de um curso de medicina em Ijuí, lamentando ainda a conduta assumida pelos candidatos durante a campanha eleitoral, que ficam trocando acusações e injurias, na esperança de conquistar o voto do eleitor, ao invés de focarem o debate nos planos de governo e projetos defendidos que beneficiariam a população, destacando ainda a forte influência dos grandes meios de comunicação do país em toda a campanha eleitoral, principalmente para a Presidência da República. No espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra a Vereadora Rosana Maria Tenroller, comentando a campanha eleitoral dos presidenciáveis, procedendo a leitura de trechos do texto publicado pelo jornalista Wladimir Pomar que critica o plano de governo e as promessas da candidata Marina Silva. Também fazendo uso do espaço do Pequeno Expediente pronunciou-se o Vereador Marildo Kronbauer, comemorando a contemplação de Ijuí com o curso de medicina, o início de obras de reparos nas rodovias estaduais da região e a manifestação veiculada pela imprensa nacional quanto a corrupção na Petrobras, questionando a postura da Polícia Federal que não divulgou os nomes dos acusados. No espaço do Pequeno Expediente, somado ao de comunicação de Líder de Governo, manifestou-se o Vereador Marcos César Barriquello, discutindo, entre outros assuntos, a aprovação do Projeto do Ijuí Pró Vôlei, a terceirização, por parte da Companhia Riograndense de Saneamento, do serviço de reparo das ruas danificadas para os consertos e instalação de novas canalizações, e a discussão eleitoral entre os candidatos, que deve se embasar no debate dos planos de governo e não em troca de críticas pessoais entre estes. A seguir, fez uso da palavra, no espaço da Comunicação de Liderança, a Vereadora Rosana Maria Tenroller, enfatizando a importância de os candidatos explanarem e debaterem seus Planos de Governo, comentando ainda a evolução do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica do Rio Grande do Sul, que superou em 2014 a meta fixada para 2015, e tem índice idêntico ao estado de São Paulo, a contemplação de Ijuí com um curso de Medicina e a instalação de um campus da Universidade Federal da Fronteira Sul, discutindo ainda o plebiscito popular relacionado à reforma política. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e cinquenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 08/09/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 138/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que AUTORIZA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ – DEMEI, A REPASSAR RECURSOS, PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ – DEMEI, como sabido, é concessionário da União para geração de energia elétrica e, nesse contexto, a autarquia municipal responsável pela distribuição de energia elétrica no perímetro urbano do município.

Diante dessa realidade, atendendo à Lei de Incentivo à Cultura, e consciente das demandas locais, tem este departamento de longa data fomentado a cultura em nosso município.

Assim, mais uma vez, impelido através de projeto cultural desenvolvido na comunidade e intitulado CANTO DE LUZ - 3ª EDIÇÃO, pretende auxiliar esta parceria pública com a busca da expansão da cultura, solicitando, pois, aprovação desta casa para tal mister.

Estas, digníssimos Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei, que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências esperando, concessa máxima vênia, sua necessária aprovação por essa casa legislativa.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

AUTORIZA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ – DEMEI, A REPASSAR RECURSOS, PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, autorizado a repassar recursos à Empresa D. MARIN DA SILVA, CNPJ nº 08.430.920/0001-51, para realização do projeto cultural “CANTO DE LUZ - 3ª EDIÇÃO”, aprovado e publicado no DOE – Diário Oficial do Estado pela Secretaria de Estado da Cultura do Rio Grande do Sul, pelo número de processo 001486-11.00/14-0, em 27 de junho de 2014.

Art. 2º - O repasse autorizado no art. 1º será de R$25.000,00(vinte e cinco mil reais), relativos ao depósito no FAC - Fundo de Apoio a Cultura, e de R$100.000,00(cem mil reais), referente ao patrocínio incentivado pelo projeto da Lei de Incentivo à Cultura, a contar de 2014.

Art. 3º - Fica identificado como produtor cultural a empresa D. Marin da Silva, inscrita no CNPJ sob o nº 08.430.920/0001-51, e no Código Estadual de Produtor Cultural -  CEPC, pelo número 3475.

Art. 4º - As despesas correntes com a aplicação desta lei correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias do DEMEI:

  Órgão: 18 -  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ

  Unidade Orçamentária: 0001 – Coordenadoria Geral

  Ação: 2.195 - Manutenção das Despesas Gerenciais e Não Gerenciais

  Elemento: 3.3.90.47.00.0000 – Obrigações Tributárias e Contributivas

  Operação Especial: 0.049 - Repasses

  Elemento: 3.3.50.41.00.0000 – Contribuições


Art. 5º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.


  • 08/09/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 139/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “AUTORIZA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ – DEMEI, A REPASSAR RECURSOS PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ – DEMEI, é concessionário da União para geração de energia elétrica e, nesse contexto, a autarquia municipal responsável pela distribuição de energia elétrica no perímetro urbano do município.

Diante dessa realidade, atendendo à Lei de Incentivo à Cultura, e consciente das demandas locais, tem o departamento de longa data fomentado a cultura em nosso município.

Assim, mais uma vez, impelido através de projeto cultural desenvolvido na FENADI e intitulado “Mosaico Cultural na Expoijui 2014”, pretende auxiliar esta parceria pública com a busca da expansão da cultura, solicitando, pois, aprovação desta casa para tal mister.

Estas, digníssimos Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei, que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências esperando, concessa máxima vênia, sua necessária aprovação por essa casa legislativa.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


AUTORIZA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ – DEMEI, A REPASSAR RECURSOS PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º- Fica o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, autorizado a repassar recursos à “Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI”, para o projeto cultural “FENADI – MOSAICO CULTURAL NA EXPOIJUI 2014”.

Art. 2º- O repasse autorizado no artigo anterior será de R$25.000,00(vinte e cinco mil reais) relativos ao depósito no FAC, e de R$100.00,00(cem mil reais) referente ao patrocínio incentivado pelo projeto da LIC.

Art. 3º- As despesas correntes com a aplicação desta lei correrão a conta do Departamento Municipal de Energia de Ijuí- DEMEI.

Órgão: 18 -  DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ

Unidade Orçamentária: 0001 – Coordenadoria Geral

Ação: 2.195 - Manutenção das Despesas Gerenciais e Não Gerenciais

Elemento: 3.3.90.47.00.0000 – Obrigações Tributárias e Contributivas

Operação Especial: 0.049 - Repasses

Elemento: 3.3.50.41.00.0000 – Contribuições

Art. 4º- Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.


  • 08/09/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 140/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais); altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 6.003, de 12 de agosto de 2014, e dá outras providências.”

Os créditos adicionais especiais de que trata o presente Projeto de Lei tem por objetivo o pagamento de servidores que atuam exclusivamente na Saúde da Família – Atenção Básica.

A alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 6.003, de 12 de agosto de 2014, por sua vez, decorre da necessidade de ajustes orçamentários e contábeis.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais); altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 6.003, de 12 de agosto de 2014, e dá outras providências.

Art. 1º  Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 003 – Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde – Estado

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0118 – Qualificação da Atenção Básica

Ação: 2.151 – Saúde da Família (SMS)

3.1.90.05.00.0000 – Outros benefícios previdenciários servidor civil e militar................................................................................................................R$ 5.000,00

3.1.90.08.00.0000 – Outros benefícios assistenciais servidor civil e militar...................................................................................................................R$ 100,00

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos vantagens fixas pessoal civil..................R$ 182.900,00

3.1.90.16.00.0000 – Outras despesas variáveis pessoal civil............................R$ 2.000,00

3.1.91.13.03.0000 – Contribuição patronal para o RPPS...............................R$ 20.000,00

3.3.90.46.00.0000 – Auxílio alimentação.......................................................R$ 20.000,00

Fonte de recurso: 4090

Art. 2º  O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º provém de excesso de arrecadação no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), depositado na conta corrente nº 04.072722.0-3, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, oriundo de programa com o Estado.

Art. 3º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 6.003, de 12 de agosto de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º  Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade Orçamentária: 002 – Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0116 – Nossa Cidade

Ação: 2.104 – Manutenção de Praças e Trevos (SMODUTRAN)

3.3.90.92.00.0000 – Despesas exercícios anteriores...........................................................R$ 1.000,00

Fonte de recurso: 01” (NR)

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 08/09/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 141/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que CRIA CARGO EFETIVO DE FARMACÊUTICO.”

Tal se faz necessário para atender aos serviços de saúde, em especial àqueles voltados ao controle e distribuição de medicamentos à população.

A considerar a carência de pessoal neste particular, sobretudo para atender recentes deliberações havidas na legislação federal, solicita-se aprovação ao presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

CRIA CARGO EFETIVO DE FARMACÊUTICO.

Art. 1oFicam criados mais 02 (dois) cargos efetivos de farmacêutico, Código TC-1-20-7, no Grupo Técnico-Científico – TC da Secretaria Municipal de Saúde, de que trata o art. 5º, do Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, instituído através da Lei Municipal nº 2675, de 05 de setembro de 1991.

Art. 2oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 08/09/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 142/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À MELHORIA GENÉTICA DO REBANHO BOVINO DE LEITE, REVOGA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Quando da instituição do termo de convênio de que trata a lei 3829/2001, a demanda fala em até 3000 (três mil) inseminações, beneficiando aos pequenos e médios produtores de leite no território do município de Ijuí, com ajuda de custo de R$ 10,00 (dez reais) por cada inseminação prestada.  O que observamos no decorrer dos anos é que o convênio foi ajustado para até 6000 dozes de SÊMEN utilizadas e os maiores beneficiados era os médios e grandes produtores, destoando o propósito do convênio que é de ajudar a quem mais necessita de auxilio para que consiga permanecer no campo, produzindo, melhorando a qualidade dos animais hoje existentes e quem sabe, fazer a sucessão rural, tão almejada por órgãos, entidades e ou instituições.

Nesta ótica, estamos encaminhando redação que institui o programa de incentivo à melhoria genética do rebanho de leite no município de Ijuí, para melhor atender as necessidades dos pequenos produtores de leite.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À MELHORIA GENÉTICA DO REBANHO BOVINO DE LEITE, REVOGA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica instituído no Município de Ijuí, o Programa de Incentivo à Melhoria da Qualidade Genética dos Rebanhos de Leite, denominado GENEPLUS.

Parágrafo único.O Programa de Incentivo de que trata esta LEI, tem como objetivo melhorar a qualidade Genética dos Rebanhos de Bovinos de Leite das raças Jersey e Holandesa, das propriedades rurais do Município, através do uso de Inseminação Artificial, preparando para as futuras gerações.

Art. 2º Para que o produtor de bovino leiteiro possa usufruir do benefício disciplinado no art.1º da presente Lei, este deve estar previamente cadastrado na Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Ijuí.

§ 1º O cadastro a que se refere o “caput”, deve ser apresentado anualmente, ou sempre que necessário junto à Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural  do Município de Ijuí.

§ 2º  Fica o Município de Ijuí, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, responsável pela implantação de sistema on-line de cadastramento das unidades de produção, cujos produtores possuam área de até 4 módulos fiscais, que trabalhem com a produção de leite e que recebem incentivo da seguinte forma:

I – Para cada serviço de inseminação prestado, o Município pagará, como forma de incentivo ao uso desta ferramenta de trabalho, valor de 15% (quinze por cento) de uma Unidade Fiscal Municipal – UF.

§ 3º O pagamento de valores a que tem direito cada agricultor constante no parágrafo anterior, limitar-se-á até 1 (duas) inseminações artificial anual, por cada animal cadastrado junto à Inspetoria da Secretaria Estadual de Agricultura e Produção Animal – SEAPA, cujo cadastro esteja devidamente atualizado e apresentado na Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

§ 4º O valor excedente do custeado pelo Município para os serviços de inseminação, constantes na forma do § 2º deste artigo, tais como a aquisição das doses de SÊMEN, bem como as demais despesas com deslocamento do profissional para aplicação, serão suportadas pelo produtor beneficiado.

Art. 3º Fica autorizado, no final de cada mês, o pagamento de valores até 16,67% (dezesseis virgula sessenta e sete por cento) do total de animais constantes no cadastro apresentado na Secretaria de Desenvolvimento Rural de Ijuí, conforme descrito no art.2º; §§ 1º e 2º desta lei.

§ 1º Em caso de violação nos valores informados, no que se refere à quantidade de doses de SÊMEN aplicadas no período, por qualquer das partes, haverá a suspensão prévia dos serviços efetuados, para que haja posterior investigação.

§ 2º Havendo ocorrência de qualquer irregularidade, o erário Público Municipal será ressarcido no valor de 1 (uma) Unidade Fiscal, por dose de SÊMEN utilizada de forma irregular, somado ao valor normal da dose de SÊMEN, após o devido processo legal.

I - Comprovada a irregularidade, a parte que deu causa fica suspensa pelo período de 5 anos, do recebimento de recursos ou incentivos públicos, tanto na esfera municipal, estadual ou federal.

II - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, tanto o controle da qualidade de inseminação artificial por produtor de bovino de leite, quanto o acompanhamento do cadastramento dos rebanhos.

III – Fica o Município de Ijuí, responsável por celebrar com a empresa ganhadora do processo de licitação com o prestador de serviços de inseminação, o devido contrato, nos termos desta lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da consecução dos objetivos da presente lei,  correm a conta de recursos alocados na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

Unidade Orçamentária: 01 – Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário

Função: 20 – Agricultura

Sub-função: 602 – Promoção da Produção Animal

Programa:0114 – Desenvolvimento Rural e Geração de Renda

Ação: 2.091 – Melhoria da Qualidade Genética do Rebanho Leite (SMDR)

Natureza da Despesa:  3.3.90.39.00.00.00  - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica – 171................................................................................................................ R$ 72.000,00

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei municipal Nº 3.829 de 11(onze) de julho de 2001.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 08/09/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 143/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR RECURSO PARA A UETI - UNIÃO DAS ETNIAS DE IJUI, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Com o surgimento das etnias em 1987, composta primeiramente por Alemães, Poloneses e Italianos, surgiu uma nova e pujante expressão artística, turística e cultural em Ijuí.

A caracterização das etnias alemã, afro-brasileira, austríaca, sueca, espanhola, portuguesa, polonesa, holandesa, italiana, letã, e árabe, ocorria através de arquitetura típica, culinária, vestimenta, costumes, memória e registros históricos, manifestações artístico-culturais, aprendizagem de língua estrangeira, entre outros aspectos.

IJUÍ possui em torno de 80.000 habitantes e é o único município do Brasil que tem um movimento étnico-cultural com a participação de 11 grupos organizados e a entidade tradicionalista que congrega as 11 entidades do movimento tradicionalista de Ijuí, filiados ao movimento tradicionalista gaúcho.

O movimento das culturas diversificadas de Ijuí foi agraciado pelos seguintes títulos: A Assembleia Legislativa declarou Ijuí “Terra das Culturas Diversificadas e da Colmeia do Trabalho”, através do projeto de Lei 70/2009 de autoria do Deputado Gerson Burmann aprovado no dia 03/11/2009; a Assembleia Legislativa declarou a FENADI – Festa Nacional das Culturas Diversificadas de IJUÍ integrante do Patrimônio Cultural do Estado do Rio Grande do Sul através da lei 12.345 de 2005; a Assembleia Legislativa declarou a FENADI integrante do Calendário de Eventos Turísticos do RS; a população do Rio Grande do Sul através de um concurso promovido pela RBS elegeu a Diversidade Cultural de IJUÍ como símbolo do Estado do RS. Títulos estes que se constituíram da efetividade do seu sucesso e da admiração da sociedade.

Por estas referências acima solicita-se aprovação ao presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR RECURSO PARA A UETI - UNIÃO DAS ETNIAS DE IJUI, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no importe de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) à UETI – União das Etnias de Ijui.

Art. 2º O auxílio financeiro mencionado no art. 1º destinar-se-à, a valor referente à contrapartida de 10% do valor captado via Lei de Incentivo a Cultura – LIC, para o Desfile Étnico promovido pela entidade no dia 28 de setembro de 2014.

Art. 3º O valor a ser destinado à UETI União das Etnias de Ijui, somente poderá ser aplicado em despesas relacionadas com o evento referido, e deverá ter acompanhamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, a qual incumbe, em conjunto com a representante, decidir quanto à aplicação total ou parcial do auxílio financeiro concedido.

Art. 4º O valor do auxílio financeiro a ser concedido correrá por conta da verba orçamentária:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIAS MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO.

Unidade orçamentária: 14.01 – Coordenadoria Geral

Operação Especial: 0.034 – Repasses e Entidades e Fundos

Elemento: 3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições – 1001

Art. 5º A entidade mencionada deverá apresentar a prestação de contas pertinente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do desfile.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 

Art. 7º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 

IJUÍ, EM..............


  • 08/09/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 144/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO, ORIUNDO DO FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM PASTOR DE IJUÍ - AHBP, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tem por escopo a presente propositura obter deste órgão - Poder Legislativo de nosso município, a autorização para que o Executivo possa repassar ao Hospital Bom Pastor, instituição largamente conhecida em nosso município pelos trabalhos e serviços  prestados e oferecidos à nossa comunidade e necessitando urgentemente, dar continuidade a estes serviços na área da saúde, valores como ajuda financeira, oriundos do Fundo Estadual da Saúde, à entidade para o fim que se menciona.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSO FINANCEIRO, ORIUNDO DO FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM PASTOR DE IJUÍ - AHBP, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a REPASSAR auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM PASTOR DE IJUÍ- (AHBP), CNPJ de nº 92.004.225/0001-34, no valor de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais) com a finalidade de incentivo financeiro, repassado pelo Fundo Estadual da Saúde ao Fundo Municipal da Saúde, como complementação do financiamento federal, em parcela de R$12.000,00 (doze mil reais).

Art. 2º A despesa autorizada nesta correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 12 - Secretaria Municipal da Saúde.

Unidade: 03 - Coordenadoria Fundo Municipal da Saúde-ESTADO.

Função: 10 – Saúde.

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa: 0119 – Saúde Especializada.

Ação: 0.063 – Repasses ao CAPSi (SMS).

Objetivo: Repassar incentivo financeiro estadual de custeio mensal ao CAPSi-HBP.

Natureza da Despesa: 3.3.70.41.00.00.00 - Contribuições....................R$:12.000,00. 

Fonte de recurso: 4220.

Art. 3º O valor total a ser repassado é de R$: 48.000,00( Quarenta e oito mil reais), tal valor, será repassado ao município em parcelas de R$:12.000,00( Doze mil reais), totalizando quatro parcelas deste valor e será repassado a Associação Hospitalar Bom Pastor, nas mesmas condições, ou seja, quatro parcela de R$: 12.000,00 (Doze mil reais).

Art. 4º O Incentivo Financeiro será repassado a Associação Hospitalar bom Pastor por ocasião do recebimento das parcelas do recurso do estado, sendo o pagamento de acordo com o recebimento do recurso e far-se-á, enquanto o município estiver recebendo o Incentivo Financeiro, conforme Resolução Nº 299/14-CIB/RS. 

Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 08/09/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- O município de Ijuí esta cadastrado no programa “PASSE LIVRE”? Caso afirmativo, quantos alunos estão cadastrados e aptos a receber? Quantos repasses de valores foram feitos? Quanto foi repassado aos alunos? Enviar relação dos alunos beneficiados e cópia dos extratos bancários mensais e respectivos comprovantes de repasses.


  • 08/09/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SERVEM BEBIDAS ALCOÓLICAS DE AFIXAR EM CARDÁPIOS E DEMAIS LOCAIS VISÍVEIS OS NÚMEROS DE TELEFONES DE CENTRAIS DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 08 de setembro de 2014.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SERVEM BEBIDAS ALCOÓLICAS DE AFIXAR EM CARDÁPIOS E DEMAIS LOCAIS VISÍVEIS OS NÚMEROS DE TELEFONES DE CENTRAIS DE TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  César Busnello,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

A inclusa proposta dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem bebidas alcoólicas de afixar em cardápios e demais locais visíveis os números de telefones de centrais de táxi.

O consumo de álcool é um importante fator de risco para morbidade, mortalidade e prejuízo social em todo o mundo, sendo um dos componentes principais da carga global de doenças. Em 2004, o Brasil foi classificado como o segundo país com  maiores complicações decorrentes do consumo de álcool. A severidade das consequências do consumo de álcool depende da frequência de consumo e das quantidades consumidas, e no Brasil as estatísticas de consumo de álcool só vêm aumentando.

É notório e amplamente veiculadas nos grandes meios de comunicação as noticias envolvendo acidentes automobilísticos com motoristas embriagados. Como Legislador, busco o aperfeiçoamento dentro de diretrizes municipais, com o objetivo de preservação da segurança e bem estar social, firmando assim o cumprimento da Lei Federal nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012 e a Resolução nº 432, de 23 de janeiro de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

O psiquiatra Arthur Guerra relata em um de seus trabalhos que “Os efeitos da substância em nosso corpo são duradores e não devem ser substimados. Em média, o álcool é metabolizado a uma velocidade de 0,15 gramas por litro por hora. Por exemplo, uma dose de 0,2g/l é equivalente a um copo de chopp ou cerveja, uma taça de vinho, meia dose de whisky ou cachaça, leva cerca de uma hora e meia para ser totalmente eliminada. Esse tempo varia um pouco de pessoa para pessoa e de acordo com o gênero, uma vez que as mulheres são mais vulneráveis ao álcool do que os homens”. Com base nas estatísticas e nas noticias envolvendo acidentes automobilísticos com álcool, este Projeto de Lei incentivará tantos os comerciantes como os clientes que consomem álcool a terem mais esta opção para obterem a diminuição dos acidentes e retorno seguro aos seus lares.

Definitivamente, a combinação bebida e volante não tem como dar certo. É fato que a grande maioria dos acidentes fatais hoje no Brasil são causados por bebidas alcoólicas encontradas em grande quantidade no organismo do motorista culpado pelo acidente.

O incentivo do governo para o não uso de bebida alcoólicas quando dirigir é grande, porém acaba sendo ineficaz, pois os motoristas parecem não respeitar a própria vida, saindo, muitas vezes, dos estabelecimentos “comerciais” bêbados nas ruas com seus automóveis totalmente sem condições de dirigibilidade.

A Lei Seca,  quando surgiu, veio com um forte esquema de fiscalização nas cidades brasileiras, reduzindo e muito o número de acidentes decorrentes do uso de bebida alcoólica, mas hoje em dia essa fiscalização já não é mais constante e suficiente como deveria ser.

Bebida e direção formam uma combinação perigosa e fatal, para qualquer quantidade de álcool consumida. Portanto “SE BEBER, NÃO DIRIJA, VÁ DE TAXI”.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos demais nobres Pares.

César Busnello,

Vereador PSB.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ........, DE ......... DE ...................... DE 2014.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem bebidas alcoólicas de afixar em cardápios e demais locais visíveis os números de telefones de centrais de táxi e dá outras providências.

Art. lo Ficam os estabelecimentos comerciais de Ijuí que servem ou vendem bebidas alcoólicas (bares, boates, casas de shows, restaurantes, lanchonetes, e similares) obrigados a expor em local visível aos frequentadores o número de telefone de centrais de táxis devidamente credenciados, com o mínimo de 2 (duas) opções.

Art. 2o A veiculação das informações citadas no artigo anterior poderá ser feita por meio de avisos nos cardápios e/ou placas em locais de grande visibilidade, com dimensões mínimas de 15 (quinze) centímetros na vertical por 30 (trinta) centímetros na horizontal, com o seguinte título: “SE BEBER, NÃO DIRIJA, VÁ DE TÁXI”.

Art. 3o O descumprimento desta lei implicará nas seguintes sanções:

I – notificação para regularizar a situação em 30 dias corridos; e

II – após 30 dias sem regularização, aplicar-se-á multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com atualização anual pela variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) e suspensão do alvará de funcionamento até a sua regularização.

Art. 4o A fiscalização do cumprimento do dispositivo desta lei ficará a cargo do Poder Público, por meio do órgão e/ou secretaria competente.

Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


  • 08/09/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autora: Vereadora Helena Stumm Marder.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONSTRUTORAS DISPONIBILIZAREM MANUAIS SOBRE AS INSTALAÇÕES PREDIAIS AOS SÍNDICOS OU MORADORES DE IMÓVEIS DE USO COLETIVO.

Ijuí, 08 de setembro de 2014

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso PROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONSTRUTORAS DISPONIBILIZAREM MANUAIS SOBRE AS INSTALAÇÕES PREDIAIS AOS SÍNDICOS OU MORADORES DE IMÓVEIS DE USO COLETIVO.

  Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

Helena Stumm Marder,

Vereadora.

JUSTIFICATIVA

No mundo moderno, os direitos dos consumidores devem ser respeitados de forma ampla e irrestrita. Pelo menos foi neste viés que se deu a criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Há mais de duas décadas passadas, no entanto, vários dos direitos assegurados por esta lei ainda não foram efetivados, apesar do trabalho promovido pelas entidades que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Por isso, antes de dizer o que não foi feito, é importante reconhecer as muitas conquistas alcançadas ao longo desse período.

A obrigatoriedade da rotulagem de alimentos que contêm elementos transgênicos, a municipalização da defesa do consumidor, a vitória sobre os bancos no STF (ADI 2591), são alguns exemplos desse esforço pela afirmação da cidadania em nosso país. Mas muito precisa ainda ser feito. E, embora seja o CDC uma legislação federal, muitas medidas podem ser adotadas em âmbito municipal para garantir a efetividade dos direitos dos consumidores. E, via de regra, essas medidas necessitarão de iniciativas individualizadas como a que apresentamos agora. Seguindo na perspectiva da prevenção de acidentes e da promoção da segurança dos moradores de prédios de uso coletivo (edifícios), cujas avaliações e manutenções são necessárias e recomendáveis periodicamente, propomos a obrigatoriedade na elaboração e entrega de manuais completos sobre instalações e partes estruturais dos imóveis aos respectivos síndicos. 

Isso evita desde problemas corriqueiros como danos elétricos e vazamentos até problemas mais graves, como incêndios. A disponibilização de manuais das instalações elétricas, hidráulicas, de telefonia e demais cabeamentos, permitiria mais agilidade ao trabalho de manutenção. No entanto, as construtoras raramente fornecem esses artefatos, o que acaba dificultando a realização da vistoria. Acreditamos que, com essa medida, a segurança dos residentes estará mais completa, evitando falhas posteriores. Segurança também é um direito amparado pela nossa Constituição Federal. Então, fique atento às vistorias em seu prédio. Veja se há rachaduras e outros problemas acontecendo. Caso haja, converse com o seu síndico e veja está tudo certo. Somos todos responsáveis pela casa na qual moramos, certo?

Ante o exposto, uma vez ser neste Poder que a população encontra espaço para reivindicar demandas sociais, esperamos contar com a colaboração e compreensão de Vossas Excelências a fim de aprovar o presente projeto.

Helena Stumm Marder,

Vereadora.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº ............., DE ...... DE ............................ DE .............

Torna obrigatória a entrega de manual das instalações elétricas, hidráulicas, de telefonia e cabeamentos em geral, além das indicações estruturais, referentes a todas as unidades autônomas de todos os prédios localizados no município de Ijuí.


Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de todas as construtoras entregarem aos compradores de cada unidade autônoma e ao Condomínio, representado pelo síndico, dos edifícios localizados no Município de Ijuí, manual completo sobre as instalações e partes estruturais dos prédios.

Parágrafo único. As instalações mencionadas no caput referem-se à telefonia, hidráulica, elétrica, TV a cabo, internet e posicionamento de vigas e paredes estruturais do prédio.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ/RS, EM .................................................


  • 08/09/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autora: Vereadora Helena Stumm Marder.

DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, DEPÓSITO E DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

Ijuí, 08 de setembro de 2014

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO, DEPÓSITO E DOAÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

Helena Stumm Marder,

Vereadora.

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente e caros colegas vereadores

Via de regra o braço social do município se mostra insuficiente para atender todas as demandas das comunidades de menor poder aquisitivo. Por isso, faz-se necessária a união de esforços dos poderes, entidades e/ou comunidade em geral, no sentido de minimizar esses desafios, o que acontece por meio de ações coparticipativas e/ou cooperativas. E na perspectiva da construção colaborativa propomos o despejo selecionado, o recebimento, depósito e doação de sobras de materiais de construção e/ou de demolição para atender famílias de baixa renda.

Ainda como justificativa para esta propositura, consideramos razoável dizer de que nada adianta a existência de regras para uso de equipamentos de segurança aos condutores de entulho, se deixamos de lado o tratamento do despejo. Isso implica ratificar a possibilidade efetiva do aproveitamento do “lixo” das obras realizadas no âmbito da construção civil. Esse material, se adequadamente selecionado, certamente será de grande valia para quem precisa.

Mas para isso, é preciso nortear a conduta das pessoas responsáveis por dar fim aos restos de materiais das construções feitas no nosso município. E, o melhor de tudo: isso pode ser feito com benefícios para outros, por meio da distribuição gratuita desses materiais para famílias selecionadas de acordo com critérios econômicos preestabelecidos como: renda de até três salários mínimos; prioridade idosos e famílias com crianças.

Mas o sucesso dessa iniciativa, sabemos, está diretamente relacionado ao poder de persuasão do Poder Público Municipal. A sensibilização das empresas e/ou pessoas doadoras deverá ser feita por meio de campanhas de divulgação da iniciativa.

Ante o exposto, uma vez ser neste Poder que a população encontra espaço para reivindicar demandas sociais, esperamos contar com a colaboração e compreensão de Vossas Excelências a fim de aprovar o presente projeto.

Helena Stumm Marder,

Vereadora.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº ............., DE ...... DE ............................ DE .............

Dispõe sobre o recebimento, depósito e doação de sobras de materiais de construção para pessoas carentes e entidades beneficentes nos termos que especifica.

Art. 1º A Administração Municipal receberá sobras de materiais de construção oriundos de edificações, reformas, escombros ou ruínas, para doação e reaproveitamento por famílias destituídas de recursos, na construção de moradias para uso próprio, ou entidades habitacionais e assistenciais sem fins lucrativos.

Parágrafo Único - Os materiais descritos no artigo 1º poderão ser: areia, azulejos, cimento, cal, pedra britada, grades, ferro, lajotas, blocos, materiais elétricos (fios, condutores, interruptores, etc.) hidráulicos (canos, registros, torneiras, etc.), madeiras, pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas, vidros, etc., e deverão estar em condições de reaproveitamento.

Art. 2º Para o acondicionamento dos materiais, a Administração Municipal poderá usar espaços públicos (terrenos e/ou prédios) e/ou poderá firmar convênios com particulares para uso de espaços pertencentes a estes últimos.

Art. 3º Para a organização da coleta dos materiais a Administração Municipal disponibilizará um número de telefone, que será acionado pelo cidadão que deseja fazer a doação dos materiais descritos nesta Lei.

§ 1o A coleta e entrega dos materiais serão por conta do proprietário-doador.

§ 2o A Administração Municipal fará a seleção das famílias que irão usufruir dos materiais coletados, utilizando-se do seguinte critério socioeconômico: renda de até 3 (três) salários mínimos, com prioridade aos idosos e famílias com crianças, cabendo à Secretaria de Desenvolvimento Social esta seleção.

Art. 4º A Administração Municipal realizará campanhas publicitárias educativas para incentivar a participação da população nesta iniciativa.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 08/09/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Disponibilização do CURSO DE CUIDADORA HOSPITALAR. Pela grande demanda e a importância, pela periculosidade para com a saúde, das pessoas que pretendem seguir estas profissões e dos clientes que utilizam dos serviços destas pessoas. Justifica-se, portanto, a necessidade do Poder Público ofertar o curso em questão, seja pelo PRONATEC, Programa Ijuí Profissionalizado, convênios com empresas e hospitais, bem como, outros meios, com intuito de ampliar as vagas neste setor e melhorar a qualidade na prestação destes serviços. Uma vez que, também, a cidade de Ijuí é um polo regional no atendimento em saúde. O Curso de Cuidadora Hospitalar tem por finalidade“Promover melhor qualidade de vida do cuidador e da pessoa cuidada, para efetivar um acompanhamento seguro e uma alta eficaz”. O Curso é destinado para público interno, que já atuam em hospitais e para público externo.


  • 08/09/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Disponibilização DO CURSO DE AÇOUGUEIRO. Pela grande demanda e a importância, pela periculosidade para com a saúde, das pessoas que pretendem seguir estas profissões e dos clientes que utilizam dos serviços destas pessoas. Justifica-se, portanto, a necessidade do Poder Público ofertar o curso em questão, seja pelo PRONATEC, Programa Ijuí Profissionalizado, convênios com empresas, bem como, outros meios, com intuito de ampliar as vagas neste setor e melhorar a qualidade na prestação destes serviços. O Curso de Açougueiro tem por finalidade preparar o profissional para conseguir cumprir com eficiência suas funções diárias.


  • 08/09/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar saneamento do bueiro localizado na Rua do Comércio, em frente a Auto Peças Ijuí, uma vez que este exala um forte odor característico, e neste local há uma parada de ônibus, fato que incomoda os munícipes que ali aguardam o transporte coletivo.


  • 08/09/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buraco na Av. Padre Antônio Cuber, no bairro Getúlio Vargas. Sendo que o ideal seria o asfaltamento dessa rua que é de vital importância para a mobilidade dos moradores do bairro Getúlio Vargas.


  • 08/09/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Retirada do semáforo no cruzamento das Ruas Venâncio Aires e José Bonifácio com a instalação da devida sinalização da preferencial.


  • 08/09/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Construção de lombada física redutora de velocidade na Rua Sepé Tiaraju, Bairro Glória, em próximo ao nº308.

Justificativa: Tal solicitação faz-se necessária em virtude da alta velocidade em que a maioria dos veículos emprega naquela via, causando assim, riscos aos pedestres que transitam pela mesma.


  • 08/09/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Que seja disponibilizada para a Associação dos Aposentados de Ijuí a sala do Telecentro, localizada na Praça da República, uma vez que o espaço utilizado atualmente não comporta o número de aposentados que frequentam diariamente o local. Considerando que o Telecentro ocupa um espaço amplo, superior a sua demanda, sugerimos que este seja transferido para o Prédio do Banco do Brasil, juntamente com a Secretaria de Educação. Por outro lado, deve ser mantida a internet wireless na praça para os munícipes que utilizam este serviço.


  • 08/09/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Que seja realizada com urgência uma operação tapa-buracos nas Ruas Tenente Ananias de Bairros e Marechal Deodoro, Bairro São José.


  • Sessão 08/09/2014

    09/09/2014 09:02

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