Sessão Ordinária 08/09/2015


  • 08/09/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

29ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 08/09/2015.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 142/2015: Institui Turno Único para o cumprimento das jornadas de trabalho no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - Previjuí. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 524/2015: Autoriza a contratação temporária de Enfermeiros Plantonistas. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

3.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 611/2015: Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 612/2015: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil, seiscentos reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 613/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 615/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

7.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Em quais rubricas orçamentárias serão economizados os 3 milhões de reais anunciados pelo Poder Executivo Municipal com a adoção do turno único? Encaminhar demonstrativo de forma detalhada/discriminada acerca da economia gerada. Em que áreas ou políticas públicas serão investidos os recursos oriundos da economia com o turno único?

MOÇÃO

8.  CÉSAR BUSNELLO: DE REPÚDIO ao PLC 206/2015, que retira direitos adquiridos dos servidores públicos estaduais, na medida em que esconde “armadilhas” jurídicas que irão comprometer, profundamente, os reajustes dos Militares Estaduais estabelecidos na Lei 14.518, de 08 de abril de 2014, que dispõe sobre os vencimentos dos postos e graduações da Brigada Militar, com tabela de aumentos sistemáticos até o ano de 2018. Na verdade, o PLC 206/15, pretende anular reajustes dos brigadianos ativos e inativos.

INDICAÇÕES

9.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” e melhorias na iluminação publica na Rua Engenheiro Ladislau Bolemann, Centro, proximidades da Imasa.

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na Rua Álvaro Chaves, no entroncamento com a Rua 19 de Outubro, proximidades da Secretaria Municipal de Saúde.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na Rua Henrique Kopf, em frente a Escola Municipal de Ensino Fundamental Soares de Barros, onde foram realizadas escavações, que tem dificultado a trafegabilidade, sobretudo dos veículos responsáveis pelo transporte escolar.

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na Avenida São Luiz, do cruzamento com a Rua Emílio Glitz até o término da mesma no sentido centro/bairro.

13.  CÉSAR BUSNELLO: Implantação de faixas para travessia de pedestres nas ruas em frente a todas as escolas do município, para ampliar a segurança dos alunos ao atravessarem as mesmas no momento de chegada ou saída dos educandários.

14.  CÉSAR BUSNELLO: Instalação de lixeiras públicas em pontos estratégicos nos bairros, bem como no centro da cidade. Tal política pública se faz necessária tendo em vista a necessidade de conscientizar a população para que não jogue lixo nas vias públicas, uma vez que a presença das lixeiras pode evitar que transeuntes, em um momento de descuido, joguem lixo nas ruas.

15.  CÉSAR BUSNELLO: Melhorias no calçamento da Rua Luiz Fogliatto, uma vez que esta via encontra-se em estado precário de trafegabilidade devido à existência de várias valas, buracos e desníveis em sua superfície.

16.  CÉSAR BUSNELLO: Reparar, em caráter de urgência, canalização danificada que origina esgoto a “céu aberto” junto a Rua dos Viajantes, em frente a casa nº 33. A munícipe contatou por diversas vezes com a Srª Neusa, do DEMASI, para solucionar o problema de mal cheiro e de toda sujeira que saí pelo cano danificado. Lamentavelmente, até a presente data, nada foi feito para solucionar este problema.

17.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar, em regime de urgência, melhorias na Escola de Educação Infantil Casa da Criança, situada no Bairro Burtet, uma vez que as instalações estão precárias. Segundo relato dos pais e professores, quando chove “toda parte de baixo da creche alaga, grande parte do assoalho está apodrecendo, as instalações elétricas estão gerando perigo às crianças, uma vez que são antigas.” Há tão somente um acesso (pela frente). Relatam também que há mais ou menos dois anos solicitaram melhorias junto ao Poder público, no entanto, até o momento, suas reivindicações não foram atendidas.

18.  LUIS VARASCHINI: Operação tapa-buracos no cruzamento da Travessa João Tissot e  a Rua Arnaldo Huber, no Bairro Assis Brasil.

19.  ROSANE SIMON: Operação “tapa-buracos” na Rua Padre Antonio Cuber, no trecho entre as Ruas Emílo Glitz e Guilherme Timm.

20.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Reparos no calçamento ou asfaltamento da Av. João Batista Bos Filho, trecho compreendido entre as Ruas Emil Glitz e Inocêncio Terra.



Ata

ATA No 32/2015

 

Aos oito dias do mês de setembro do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta que procedesse a LEITURA DA ATA número 31 do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia 31 de agosto do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios recebidos do Excelentíssimo Senhor Prefeito em Exercício, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores, e da Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul, respondendo ao ofício circular número quatro de 2015. Isto feito, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram despachados favoravelmente Votos de Pesar pelo falecimento das Senhoras Irene Fridrich e Genoefa Cargnelutti, assim como dos Senhores José Alfredo Bischoff e José Mauri Simão. Posteriormente, foi cedido espaço para representantes da Brigada Militar, da Polícia Civil, da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado e do Centro dos Professores dos Estado do Rio Grande do Sul, para falar aos Vereadores e à comunidade presente na sessão acerca das dificuldades enfrentadas pelos servidores públicos estaduais em virtude do parcelamento compulsório de seus vencimentos, assim como da insatisfação de toda a categoria quanto aos projetos encaminhados pelo Governo à Assembleia Legislativa, que se aprovados, reduzirão e até extinguiram direitos adquiridos dos servidores. Manifestaram-se acerca do tema, o Senhor Alan Roberto Bolson, representando o efetivo da Brigada Militar, o Senhor Leonel Jorge Rodrigues, representando os servidores da Polícia Civil, o Senhor Marcos Berton, em nome dos servidores da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Estado, a Senhora Teresinha Mello, em nome dos servidores da área da educação, e o Senhor Jorge Daniel Duarte, representando os servidores ligados ao Corpo de Bombeiros. Após as manifestações, o Presidente agradeceu a presença dos representantes das classes de servidores públicos estaduais, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, retomou-se a ORDEM DO DIA, quando foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no142/2015, que Institui Turno Único para o cumprimento das jornadas de trabalho no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 524/2015, que Autoriza a contratação temporária de Enfermeiros Plantonistas, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 611/2015, que Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor de dezoito milhões de reais, e dá outras providências; - no 612/2015, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de oitenta e um mil, seiscentos reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação aos anexos um e quatro da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências; - no 613/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de dez mil reais, e dá outras providências; - e no 615/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de dez mil reais, e dá outras providências, todos acompanhados de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. O Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto da Mesa. Reabertos os trabalhos, foi despachado favoravelmente o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador César Busnello: Em quais rubricas orçamentárias serão economizados os três milhões de reais anunciados pelo Poder Executivo Municipal com a adoção do turno único? Encaminhar demonstrativo de forma discriminada acerca da economia gerada. Em que áreas ou políticas públicas serão investidos os recursos oriundos da economia com o turno único? Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão a MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei Complementar número 206/2015, que retira direitos adquiridos dos servidores públicos estaduais, na medida em que esconde “armadilhas” jurídicas que irão comprometer, profundamente, os reajustes dos Militares Estaduais estabelecidos na Lei número 14.518, de oito de abril de 2014, que dispõe sobre os vencimentos dos postos e graduações da Brigada Militar, com tabela de aumentos sistemáticos até o ano de 2018. Manifestaram-se os Vereadores José Ricardo Adamy da Rosa, Rosane Simon, Rosana Maria Tenroller, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, Andrei Cossetin Sczmanski, Aldair Luis Cossetin, Marcos César Barriquello e Luiz Varaschini. Após as manifestações, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Operação “tapa-buracos” e melhorias na iluminação pública da Rua Engenheiro Ladislau Bolemann, Centro, proximidades da Indústria de Máquinas Agrícolas Fuchs; - Operação “tapa-buracos” na Rua Álvaro Chaves, no entroncamento com a Rua Dezenove de Outubro, proximidades da Secretaria Municipal de Saúde; - Operação “tapa-buracos” na Rua Henrique Kopf, em frente a Escola Municipal de Ensino Fundamental Soares de Barros, onde foram realizadas escavações, que tem dificultado a trafegabilidade, sobretudo dos veículos responsáveis pelo transporte escolar; - Operação “tapa-buracos” na Avenida São Luiz, do cruzamento com a Rua Emílio Glitz até o término da mesma no sentido centro bairro; - do Vereador César Busnello: Implantação de faixas para travessia de pedestres nas ruas em frente a todas as escolas do município, para ampliar a segurança dos alunos ao atravessarem as mesmas no momento de chegada ou saída dos educandários; - César Busnello: Instalação de lixeiras públicas em pontos estratégicos nos bairros, bem como no centro da cidade; - Melhorias no calçamento da Rua Luiz Fogliatto, uma vez que esta via encontra-se em estado precário de trafegabilidade devido à existência de várias valas, buracos e desníveis em sua superfície; - Reparar, em caráter de urgência, canalização danificada que origina esgoto a “céu aberto” junto a Rua dos Viajantes, em frente a casa número 33; - Providenciar, em regime de urgência, melhorias na Escola de Educação Infantil Casa da Criança, situada no Bairro Burtet, uma vez que as instalações estão precárias; - do Vereador Luiz Varaschini: Operação tapa-buracos no cruzamento da Travessa João Tissot e a Rua Arnaldo Huber, no Bairro Assis Brasil; - da Vereadora Rosane Simon: Operação “tapa-buracos” na Rua Padre Antonio Cuber, no trecho entre as Ruas Emílo Glitz e Guilherme Timm; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Reparos no calçamento ou asfaltamento da Avenida João Batista Bos Filho, trecho compreendido entre as Ruas Emil Glitz e Inocêncio Terra. Em seguida passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Nos espaços de ambos os Expedientes somados manifestou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller, debatendo as reivindicações dos servidores públicos estaduais, por melhores condições de trabalho, e as ações do Governo Estadual perante a grave crise econômica que assola o Estado. Também nos espaços de ambos os expedientes somados, pronunciou-se a Vereadora Rosane Simon, discutindo a crise econômica enfrentada pelo Estado e as alternativas apresentadas pelo atual Governo para tentar contornar a situação. No espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, fez uso da palavra o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, defendendo a importância de diálogo entre o Governo Estadual e os servidores públicos acerca dos Projetos encaminhados pelo Governador à Assembleia Legislativa e que envolve vencimentos e direitos adquiridos do funcionalismo, enfatizando que o aumento da carga tributária é também a estratégia adotada pela União para contornar a crise, e não apenas do Estado. Ainda no espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, discutindo, entre outros assuntos, a importância do debate, sem envolver questões ideológicas e partidárias para que o País, assim como o Estado consigam superar os problemas decorrentes da crise econômica e a visita realizada ao frigorífico da cidade de Miraguaí, tendo em vista a possibilidade deste vir a se instalar em Ijuí. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às 21 horas e 25 minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 08/09/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 142/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse Egrégio Poder Legislativo, submete-se para a apreciação o Projeto de Lei cuja finalidade consiste na instituição de turno único no âmbito da PREVIJUI, desde a vigência da Lei até 29/02/2016.

A este respeito, destaca-se que ações voltadas à contenção de despesas são imprescindíveis ao equacionamento do déficit orçamentário municipal, decorrente da crise vivenciada em âmbito nacional e estadual.

Sabidamente a redução do horário de funcionamento de órgãos municipais implica na redução de gastos decorrentes do consumo de água, energia elétrica, telefone, combustíveis e demais despesas inerentes ao funcionamento da máquina administrativa.

Por outro lado, a manutenção do atendimento das repartições abarcadas pelo turno único, possibilitará o atendimento da população no horário que o comércio, indústria e população em geral, convencionalmente dedicam ao descanso e alimentação, beneficiando-os, portanto.

Os vencimentos mensais de cada servidor público são fixados em lei, mediante parcelas fixas e variáveis.

Para fazer jus aos vencimentos, é imprescindível a contraprestação com o trabalho durante a carga horária igualmente definida em lei.

O turno único visa justamente excepcionar tal sistemática, em prol do atendimento do interesse público, neste momento condizente com a contenção direta e imediata de despesas públicas que se impõem diante do cenário vivenciado pelos entes público em todo o território nacional, especialmente no Estado do Rio Grande do Sul.

Impende registrar que tanto a União como o Estado do Rio Grande do Sul, se encontram em mora para com o Município de Ijuí, relativamente a transferências obrigatórias, contribuindo em muito para a adoção de medidas urgentes e emergenciais de corte de gastos, a fim de equacionar o déficit orçamentário e financeiro imposto ao Município, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos.

Nesse sentido, o passivo da União e do Estado ao Município de Ijuí, nas áreas de educação desenvolvimento social e saúde, ultrapassa R$ 6,5 milhões de reais.

Relativamente ao servidor abrangido pelo turno único, significa, na prática, que será considerada integralmente cumprida a carga horária legalmente prevista em lei, mediante a prestação do serviço nos horários de trabalho definidos pelo presente Projeto de Lei – em turno único.

Daí a razão para justificar a não caracterização de hora extraordinária, caso houver convocação para trabalho excedente ao turno único e não excedente ao limite da carga horária definida na lei de criação do cargo.

Afinal, o servidor já aufere vencimentos para contraprestacionar a integralidade da carga horária semanalmente definida.

De outra parte, nada obsta a que o turno único contemple jornada diária de 5h30min, eis que nada em sentido diverso há no ordenamento jurídico aplicável aos servidores públicos. Aliás, tal sistemática conserva certa proporcionalidade com a carga horária semanal definida para a grande maioria dos servidores, a saber, 32h30min.

Assim, com a certeza de poder contar com a anuência desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação desta matéria, reitera-se protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Institui Turno Único para o cumprimento das jornadas de trabalho no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí – PREVIJUÍ.

Art. 1oFica instituído turno único para o cumprimento das jornadas de trabalho pelos servidores vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí – PREVIJUÍ, a vigorar desde a publicação desta Lei até 29 de fevereiro de 2016, no horário das 7h30min às 13h.

Parágrafo único. A bem do interesse público, poderá o Diretor-Presidente do PREVIJUÍ estender ou restringir a abrangência de aplicação do turno único de que trata o caput deste artigo.

Art. 2o Durante a vigência do Turno Único, consideram-se cumpridas integralmente as cargas horárias estabelecidas nas respectivas leis municipais de criação dos cargos por ele abrangidos.

§ 1o O servidor poderá ser convocado para a realização de trabalho inerente às atribuições de seu cargo, para além da jornada laboral estabelecida no art. 1o desta Lei, situação que não caracterizará serviço extraordinário para quaisquer efeitos jurídicos, até o limite diário e semanal estabelecidos na lei municipal de criação do cargo.

§ 2o A carga horária definida em lei para os cargos não sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado o seu integral cumprimento durante a vigência do turno único.

Art. 3o Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de decreto-executivo.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 08/09/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Em quais rubricas orçamentárias serão economizados os 3 milhões de reais anunciados pelo Poder Executivo Municipal com a adoção do turno único? Encaminhar demonstrativo de forma detalhada/discriminada acerca da economia gerada. Em que áreas ou políticas públicas serão investidos os recursos oriundos da economia com o turno único?


  • 08/09/2015
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB e os demais Vereadores que subscrevem o presente, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Assembleia Legislativa do Estado, MOÇÃO DE REPÚDIO ao PLC 206/2015, que retira direitos adquiridos dos servidores públicos estaduais, na medida em que esconde “armadilhas” jurídicas que irão comprometer, profundamente, os reajustes dos Militares Estaduais estabelecidos na Lei 14.518, de 08 de abril de 2014, que dispõe sobre os vencimentos dos postos e graduações da Brigada Militar, com tabela de aumentos sistemáticos até o ano de 2018. Na verdade, o PLC 206/15, pretende anular reajustes dos brigadianos ativos e inativos. No PLC, o Governo declara que só pode gastar até 60% da receita corrente liquida.


  • 08/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” e melhorias na iluminação publica na Rua Engenheiro Ladislau Bolemann, Centro, proximidades da Imasa.


  • 08/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Álvaro Chaves, no entroncamento com a Rua 19 de Outubro, proximidades da Secretaria Municipal de Saúde.


  • 08/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Henrique Kopf, em frente a Escola Municipal de Ensino Fundamental Soares de Barros, onde foram realizadas escavações, que tem dificultado a trafegabilidade, sobretudo dos veículos responsáveis pelo transporte escolar. 


  • 08/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Avenida São Luiz, do cruzamento com a Rua Emílio Glitz até o término da mesma no sentido centro/bairro. 


  • 08/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantação de faixas para travessia de pedestres nas ruas em frente a todas as escolas do município, para ampliar a segurança dos alunos ao atravessarem as mesmas no momento de chegada ou saída dos educandários.


  • 08/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalação de lixeiras públicas em pontos estratégicos nos bairros, bem como no centro da cidade. Tal política pública se faz necessária tendo em vista a necessidade de conscientizar a população para que não jogue lixo nas vias públicas, uma vez que a presença das lixeiras pode evitar que transeuntes, em um momento de descuido, joguem lixo nas ruas.


  • 08/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias no calçamento da Rua Luiz Fogliatto, uma vez que esta via encontra-se em estado precário de trafegabilidade devido à existência de várias valas, buracos e desníveis em sua superfície.


  • 08/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias no calçamento da Rua Bento Carvalho, uma vez que esta via encontra-se em estado precário de trafegabilidade devido à existência de várias valas, buracos e desníveis em sua superfície.


  • 08/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparar, em caráter de urgência, canalização danificada que origina esgoto a “céu aberto” junto a Rua dos Viajantes, em frente a casa nº 33. A munícipe contatou por diversas vezes com a Srª Neusa, do DEMASI, para solucionar o problema de mal cheiro e de toda sujeira que saí pelo cano danificado. Lamentavelmente, até a presente data, nada foi feito para solucionar este problema.


  • 08/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar, em regime de urgência, melhorias na Escola de Educação Infantil Casa da Criança, situada no Bairro Burtet, uma vez que as instalações estão precárias. Segundo relato dos pais e professores, quando chove “toda parte de baixo da creche alaga, grande parte do assoalho está apodrecendo, as instalações elétricas estão gerando perigo às crianças, uma vez que são antigas.” Há tão somente um acesso (pela frente). Relatam também que há mais ou menos dois anos solicitaram melhorias junto ao Poder público, no entanto, até o momento, suas reivindicações não foram atendidas.


  • 08/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Operação tapa-buracos no cruzamento da Travessa João Tissot e  a Rua Arnaldo Huber, no Bairro Assis Brasil.


  • 08/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

  - Operação “tapa-buracos” na Rua Padre Antonio Cuber,no trecho entre as Ruas Emílo Glitz e Guilherme Timm.


  • 08/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, RUBEM CARLOS JAGMINN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos no calçamento ou asfaltamento da Av. João Batista Bos Filho, trecho compreendido entre as Ruas Emil Glitz e Inocêncio Terra.


  • Sessão 08/09/2015

    09/09/2015 12:21

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