Sessão Ordinária 08/12/2014


  • 08/12/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

42ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 08/12/2014.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – MENSAGEM Nº 208/2014:Altera a Tabela IX do art. 143 da Lei nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 3.597, de 1º de dezembro de 1999 e Lei nº 5.855, de 20 de novembro de 2013, e dá outras providências. Cria Comissão Especial.

2.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PROCESSO Nº 880/2014:Altera a redação dos arts. 220 e 222 da Lei nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993, que Estabelece o Código Tributário do Município, Consolida a Legislação Tributária, e dá outras providências. Com Relatório favorável da Comissão Especial.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 203/2014:Acresce metas físicas nas ações que menciona constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e nos anexos I e IV da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 204/2014:Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras a Empresa Ary A. Crestani & Cia Ltda. – EPP, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 205/2014:Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras a Empresa Bee Comércio Importação Exportação Ltda., e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 206/2014:Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras a Empresa Power Fitness Erni Schmidt ME, e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 207/2014:Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras a Empresa Sultec Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. - ME, e dá outras providências. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 209/2014:Altera as alíquotas constantes da Tabela I anexa à Lei Municipal nº 4.066, de 31 de dezembro de 2002; que Institui no Município de Ijuí a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal; alterada pela lei municipal nº 4.094, de 14 de maio de 2003; Revoga Tabela de Lei que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

9.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 210/2014:Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.871, de 19 de dezembro de 2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área urbana em doação de Iloir de Pauli, e dá outras providências. Às Comissões.

10.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 211/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em cessão de uso gratuito à Associação de Saúde Mental de Ijuí – Assami, imóvel que menciona, por prazo determinado, e dá outras providências. Às Comissões.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 876/2014:Revoga a Lei nº 5.335, de 29 de Setembro de 2010. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

12.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 877/2014:Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a área constante na Matrícula nº 45.838 e parte da Rua Nilson Brum; autoriza o Município de Ijuí doar a área de 588m2, parte da matrícula 45.838 e a área de 504m2, parte da Rua Nilson Brum à Empresa Cerealista Seriema Ltda.; revoga Leis que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

13.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 878/2014:Altera a ação orçamentária que menciona constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; altera a ação orçamentária que menciona, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

14.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 879/2014:Altera a redação de incisos e de artigos que menciona da Lei nº 3.317, de 09 de julho de 1997, que Cria o Conselho Municipal de Turismo de Ijuí – Comtur; alterada pela Lei nº 5.064, de 03 de setembro de 2009, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

15.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 882/2014:Altera a redação dos artigos 8º e 10 e acresce parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 4.515, de 10 de janeiro de 2006, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei, a firmar convênio com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, de caráter esportivo, cultural, educacional e de Assistência Social, legalmente constituídas e com sede no Município de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

16.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 883/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Clube de Corredores de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

17.  PROJETO DE LEI – Marcos César Barriquello: Denomina de Dr. Marti César Agnoletto a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, localizada no Bairro Assis Brasil. Às Comissões.

18.  PROJETO DE LEI – Marcos César Barriquello: Denomina as vias públicas que menciona, localizadas no Loteamento Imigrantes no Bairro Mundstock e dá outras providências. Às Comissões.

19.  PROJETO DE LEI – Marcos César Barriquello: Denomina de “Feira do Produtor Lotar Hortmann” o próprio municipal localizado ao lado da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, no Bairro Assis Brasil. Às Comissões.

REQUERIMENTO

20.  ROSANA MARIA TENROLLER: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia vinte e oito (28) de novembro do ano em curso, a sua participação a convite da Secretaria Operativa Nacional, no “Seminário Nacional sobre a nova Constituinte e a Participação Popular”, realizado nos dias 27 e 28 de novembro, em São Paulo/SP.

21.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Os proprietários de imóveis que tiveram valorização imobiliária através do asfaltamento realizado com recursos do Fundo Pimes Badesul, já foram notificados para o pagamento da contribuição de melhorias?

ANTEPROJETO DE LEI

22.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Dispõe sobre a implantação de dispositivo denominado de “Bloqueador para Boca de Lobo Inteligente”, no Âmbito do Município de Ijuí, e dá outras providências.

INDICAÇÃO

23.  ALDAIR LUIS COSSETIN:Tornar obliquo o estacionamento da Rua Venâncio Aires.

24.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Quebra-molas na Rua Júlio Lopes, esquina com Alfredo Bischoff, no bairro Modelo, o pedido se faz necessário, pois este trecho está perigoso em virtude da alta velocidade dos condutores que por ali trafegam.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reparo na Iluminação Pública na Rua São Boaventura, Bairro Elizabeth.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reparos na Rua Don Vidal, proximidades do entroncamento com a Rua Dirson Michaloski, no Bairro Elizabeth, onde os buracos e desníveis estão prejudicando o trânsito de automóveis.

27.  CÉSAR BUSNELLO:Realizar, em regime de urgência, melhorias nas paradas de ônibus no Distrito de Barreiro, nas proximidades das olarias, no Distrito de Santana, na entrada da Usina José Barasuol, e nos Distritos de Chorão e Barreiro. Da mesma forma, realizar a capina e retirada de lixo e outros entulhos nos arredores das paradas de ônibus em todos os Distritos.

28.  LUIZ VARASCHINI: Instalação de rótula na Rua Emílio Glitz esquina com a Avenida Brasil.

29.  ROSANA MARIA TENROLLER: Transformar em mão única a Quadra na Rua Monsenhor Buzanelo entre a Av. Getúlio Vargas e a Pedro Osório Ilgenfritz, bairro Assis Brasil.

30.  ROSANA MARIA TENROLLER: Verificar a possibilidade de mudar o tráfego da Rua Rio Grande do Sul para mão única, por causa da Escola, M.E.F. Davi Canabarro.



Ata

ATA No 45/2014

Aos oito dias do mês de dezembro do ano de 2014, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número 44 do ano de 2014, referente à sessão plenária ordinária do dia primeiro de dezembro do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - e da Secretaria Municipal de Educação, convidando para a Conferência de Validação da Proposta do Plano Municipal de Educação 2015/2024. Em seguida, passou-se HHHHHeelahjfçvzcdiljfel

a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto Congratulatório ao time de futebol Ponte Preta do Bairro Assis Brasil, que venceu a Copa dos Campeões de 2014, consagrando-se hexacampeão neste campeonato. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa, os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 203/2014, que Acresce metas físicas nas ações que menciona constantes no Anexo I da Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013, e nos anexos I e IV da Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências; - no 204/2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras a Empresa Ary A. Crestani & Cia Limitada Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências; - no 205/2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras a Empresa Bee Comércio Importação Exportação Limitada, e dá outras providências; - no 206/2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras a Empresa Power Fitness Erni Schmidt Micro Empresa, e dá outras providências; - no 207/2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras a Empresa Sultec Indústria e Comércio de Equipamentos Limitada Micro Empresa, e dá outras providências; - no 209/2014, que Altera as alíquotas constantes da Tabela I anexa à Lei Municipal número 4.066, de 31 de dezembro de 2002; que Institui no Município de Ijuí a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal; alterada pela lei municipal número 4.094, de 14 de maio de 2003; Revoga Tabela de Lei que menciona, e dá outras providências; - no 210/2014, que Altera a redação do artigo primeiro da Lei número 5.871, de dezenove de dezembro de 2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área urbana em doação de Iloir de Pauli, e dá outras providências; e no 211/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em cessão de uso gratuito à Associação de Saúde Mental de Ijuí, imóvel que menciona, por prazo determinado, e dá outras providências. Para analisar o Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Mensagem no 208/2014, que Altera a Tabela IX do artigo 143 da Lei número 2.954, de trinta de dezembro de 1993, alterada pela Lei número 3.597, de primeiro de dezembro de 1999 e Lei número 5.855, de vinte de novembro de 2013, e dá outras providências, o Presidente solicitou que as Bancadas indicassem na próxima sexta-feira, durante a reunião das Comissões, seus respectivos representantes para integrar a Comissão Especial. Em seguida, o Presidente suspendeu os trabalhos enquanto eram colhidas as assinaturas no Pareceres dos Projetos constantes na Pauta da Sessão. Reabertos os trabalhos foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar, Processo no 880/2014, que Altera a redação dos artigos 220 e 222 da Lei número 2.954, de trinta de dezembro de 1993, que Estabelece o Código Tributário do Município, Consolida a Legislação Tributária, e dá outras providências, acompanhado de Relatório favorável da Comissão Especial. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar na discussão, o Projeto de Lei, Processo no 876/2014, que Revoga a Lei número 5.335, de 29 de Setembro de 2010, que contava com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 877/2014, que Desafeta da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a área constante na Matrícula número 45.838 e parte da Rua Nilson Brum; autoriza o Município de Ijuí doar a área de 588 metros quadrados, parte da matrícula 45.838 e a área de 504 metros quadrados, parte da Rua Nilson Brum à Empresa Cerealista Seriema Limitada; revoga Leis que menciona, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, que solicitou vistas ao Projeto. Como não houve mais manifestações, o Presidente colocou em votação o Pedido de Vistas, que foi aceito por unanimidade de votos. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações, o Projeto de Lei, Processo no 878/2014, que Altera a ação orçamentária que menciona constante no Anexo I da Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; altera a ação orçamentária que menciona, constante no Anexo I da Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências, que contava com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Também foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações, o Projeto de Lei, Processo no 879/2014, que Altera a redação de incisos e de artigos que menciona da Lei número 3.317, de nove de julho de 1997, que Cria o Conselho Municipal de Turismo de Ijuí; alterada pela Lei número 5.064, de três de setembro de 2009, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 882/2014, que Altera a redação dos artigos oitavo e dez e acresce parágrafo único ao artigo oitava da Lei número 4.515, de dez de janeiro de 2006, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí, a firmar convênio com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, de caráter esportivo, cultural, educacional e de Assistência Social, legalmente constituídas e com sede no Município de Ijuí, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Na discussão do Projeto de Lei, Processo no 883/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Clube de Corredores de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas, manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva. Em seguida foi colocado em votação, vindo a ser aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa, os Projetos de Lei de autoria dos Vereadores Marcos César Barriquello e Valmir Elton Seifert, que Denomina de Doutor Martin César Agnoletto a Unidade de Pronto Atendimento, localizada no Bairro Assis Brasil; - que Denomina as vias públicas que menciona, localizadas no Loteamento Imigrantes no Bairro Mundstock e dá outras providências; - e que Denomina de “Feira do Produtor Lotar Hortmann” o próprio municipal localizado ao lado da Unidade de Pronto Atendimento, no Bairro Assis Brasil. Em seguida, foi aprovado,  por unanimidade de votos, o REQUERIMENTO, de autoria da Vereadora Rosana Maria Tenroller, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia 28 de novembro do ano em curso, a sua participação, a convite da Secretaria Operativa Nacional, no “Seminário Nacional sobre a nova Constituinte e a Participação Popular”, realizado nos dias 27 e 28 de novembro, em São Paulo. Foi despachado favoravelmente o seguinte Pedido de Informação do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Os proprietários de imóveis que tiveram valorização imobiliária através do asfaltamento realizado com recursos do Fundo Pimes Badesul, já foram notificados para o pagamento da contribuição de melhorias? Da mesma forma, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que Dispõe sobre a implantação de dispositivo denominado de “Bloqueador para Boca de Lobo Inteligente”, no Âmbito do Município de Ijuí, e dá outras providências. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Tornar oblíquo o estacionamento da Rua Venâncio Aires; - Quebra-molas na Rua Júlio Lopes, esquina com Alfredo Bischoff, no bairro Modelo, o pedido se faz necessário, pois este trecho está perigoso em virtude da alta velocidade dos condutores que por ali trafegam; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Reparo na Iluminação Pública na Rua São Boaventura, Bairro Elizabeth; - Reparos na Rua Don Vidal, proximidades do entroncamento com a Rua Dirson Michaloski, no Bairro Elizabeth, onde os buracos e desníveis estão prejudicando o trânsito de automóveis; - do Vereador César Busnello: Realizar, em regime de urgência, melhorias nas paradas de ônibus no Distrito de Barreiro, nas proximidades das olarias, no Distrito de Santana, na entrada da Usina José Barasuol, e nos Distritos de Chorão e Barreiro. Da mesma forma, realizar a capina e retirada de lixo e outros entulhos nos arredores das paradas de ônibus em todos os Distritos; - do Vereador Luiz Varaschini: Instalação de rótula na Rua Emílio Glitz esquina com a Avenida Brasil; - e da Vereadora Rosana Maria Tenroller: Transformar em mão única a Quadra na Rua Monsenhor Buzanelo entre a Avenida Getúlio Vargas e a Pedro Osório Ilgenfritz, Bairro Assis Brasil; - Verificar a possibilidade de mudar o tráfego da Rua Rio Grande do Sul para mão única, por causa da Escola Municipal de Ensino Fundamental Davi Canabarro. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando o espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se a Vereadora Helena Stumm Marder, enaltecendo o empenho da equipe responsável pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo para capacitar o Município a receber recurso para a Estação Cultura, destinado através de Emenda Parlamentar pelo Deputado Assis Mello, comentando ainda a inauguração da Casa Lilás, que se constitui em uma sala específica para atendimento à mulher junto a Polícia Civil. Também usando o espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Luiz Varaschini, quando aproveitou para cumprimentar o time de futebol Ponte Preta do Bairro Assis Brasil, que ao vencer a Copa dos Campeões de 2014, consagrou-se hexacampeão neste campeonato organizado pela Rádio Progresso de Ijuí. Em seguida, manifestou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, debatendo o Anteprojeto de Lei de sua autoria constante na pauta da sessão, e as reuniões organizadas pela coordenação regional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro para indicar nomes a compor o Governo do Estado na próxima legislatura. Posteriormente, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, a Vereadora Rosana Maria Tenroller, discutindo o processo de implantação de um campus da Universidade Federal da Fronteira Sul, destacando a necessidade de empenho social, e principalmente de lideranças políticas para realmente conseguir efetivar a instalação em Ijuí, e as atividades programadas para o encerramento da Campanha “Dezesseis Dias de Ativismo pelo fim da Violência Contra a Mulher”. Também fazendo uso do espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Daniel Perondi, debatendo o projeto de lei aprovado referente ao repasse de recursos ao Clube de Corredores de Ijuí, as denúncias de moradores do Bairro Independência de alergia provocada supostamente pela fuligem liberada pelo manuseio de algum tipo de semente de cereal, e a falta de estacionamento, principalmente na região central da cidade, que piora quando há vagas reservadas, como o que aconteceu na última semana, quando o espaço correspondente ao estacionamento de quatro veículos nas imediações da Caixa Econômica Federal eram utilizados para campanhas publicitárias de financiamentos de automóveis. Em seguida, fez uso da palavra, no Pequeno Expediente, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, apoiando a manifestação do Vereador Daniel Perondi quanto a falta de estacionamento, destacando que o Projeto de Lei referente ao estacionamento rotativo teve relatório da Comissão de Políticas Públicas encaminhado ao Prefeito a mais de seis meses, e ainda não houve definição, discutindo ainda os problemas relacionados ao trânsito na ERS 155, imediações da Estação Rodoviária, onde tem ocorrido elevado número de acidentes. Fazendo uso dos espaços de ambos os Expedientes acoplados, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo a importância da atuação da imprensa em um sistema democrático, destacando os efeitos de informações repassadas, principalmente quando estas fazem avaliações de pessoas públicas, e que os jornalistas podem cometer equívocos, assim como qualquer pessoa, e assim acabar por denegrir ou desacreditar a imagem destas pessoas. No espaço do Grande Expediente somado ao de Comunicação de Líder de Banca, fez uso da palavra o Vereador César Busnello, abordando, entre outros assuntos, a reportagem do Jornal da Manhã do último dia cinco de dezembro, em que o Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural contestou as críticas proferidas na última sessão, enfatizando novamente que, em sua opinião, os problemas levantados se devem à falta de gestão desta Pasta, comentando ainda a denúncia que recebeu de um munícipe quanto a problemas existentes no veículo utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde para transportar pacientes para a cidade de Passo Fundo. No espaço do Grande Expediente manifestou-se a Vereadora Rosane Simon, debatendo a aprovação do Plano de Trabalho para recebimento dos recursos da Emenda do Deputado Assis Melo para a Estação Cultura, saudando o empenho do Secretário de Cultura, Esporte e Turismo do Município e da Vereadora Helena Stumm Marder, discutindo ainda a reunião organizada pelo Departamento Municipal de Águas e Saneamento, com participação de Vereadores, representantes do Executivo Municipal e de diversas entidades ligadas a proteção do meio ambiente para debater o plano de gestão ampliada de resíduos sólidos, e as atividades realizadas durante os dezesseis dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher. No espaço destinado à Comunicação de Líder de Governo fez uso da palavra o Vereador Marcos César Barriquello, destacando a importância do diálogo entre os Vereadores e os Secretários Municipais para se garantir eficácia nas políticas públicas desenvolvidas pelo Poder Público, reconhecendo que problemas sempre há, mas que estes são pontuais, passíveis de serem contornados, e que antes de criticar, os Vereadores devem tomar conhecimento do que realmente é possível executar, debatendo ainda a pouca participação de Parlamentares em audiências públicas, principalmente naquelas referentes a elaboração do orçamento público. No espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, manifestou-se o Vereador Rubem Carlos Jagmin, esclarecendo que a pessoa que procurou o Vereador César Busnello também o procurou para reclamar do transporte de pacientes de Ijuí à Passo Fundo, e que esse deslocamento é necessário para não interromper o tratamento oncológico radioterápico que vinham realizando junto ao Hospital de Caridade de Ijuí, considerando que o equipamento deste está com problemas de funcionamento, enfatizando ainda que os Vereadores são procurados pela população em geral que faz reivindicações e reclamações quanto a políticas e serviços públicos, cabendo ao Vereador transmitir e cobrar do Poder Executivo Municipal solução para essas demandas. Também usando o espaço da Comunicação de Líder de Bancada pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, esclarecendo que críticas fazem parte do processo e qualificam a gestão, mas que também devem ser reconhecidos os êxitos, dizendo que as críticas proferidas pelo Vereador César Busnello envolvendo o tratamento de radioterapia improcedem, considerando que esse tipo de tratamento é de alta complexidade, e portanto de competência do próprio Hospital, e não do Município, que apenas está sendo solidário auxiliando no transporte dos pacientes enquanto o equipamento estiver com defeito. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e trinta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 08/12/2014
  • Tipo: Projeto de Lei Complementar
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  208/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que os cumprimentamos muito cordialmente, estamos encaminhando o anexo Projeto de Lei Complementar que altera a Tabela IX, da Lei 2954, de 30 de dezembro de 1993, alterada Lei n.º 5855, de 20 de novembro de 2013, que define o Código Tributário do Município e dá outras providências, acompanhado do Relatório Expositivo que fundamenta a presente proposição, para apreciação e deliberação de Vossas Senhorias.

ANEXO 1 - RELATÓRIO DE ANÁLISE DE REAJUSTE NA TAXA DE LIXO PARA O EXERCÍCIO DE 2015

  1. OBJETO DE ANÁLISE

O presente documento refere-se ao cálculo de reajuste nos índices da Taxa de Lixo, lançados e cobrados simultaneamente com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para custeio dos serviços de Coleta, Transporte, Transbordo e Destino Final em aterro sanitário licenciado para os resíduos urbanos recolhidos pela municipalidade.

  1. JUSTIFICATIVA

A presente proposta de reajuste na Taxa IX do Código Tributário do Município que estabelece a metodologia de cobrança da Taxa de Lixo e de Limpeza de Logradouros, justifica-se frente à elevação dos custos dos serviços, em consequência da ampliação das áreas atendidas, do aumento do volume de resíduos, e também da inclusão do serviço de operação de transbordo, transporte e destino final dos resíduos em aterro sanitário licenciado.

O levantamento dos custos para coleta e tratamento dos resíduos em 2015, aponta déficit superior a R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) na comparação entre a receita lançada e a despesas contratada, sendo necessário reajuste na Taxa de Lixo, visando o equilíbrio econômico-financeiro entre o custo dos serviços e o valor a ser arrecadado, como prevê a legislação superior que regula a matéria orçamentária.

Some-se a isso, o índice de inadimplência, que de acordo com os levantamentos e estimativas realizadas beira os 15%.

  1. BASE LEGAL

De acordo com a Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 1.993, que Estabelece o Código Tributário do Município, Consolida a Legislação Tributária e dá Outras Providências, Art. 141, a Taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a utilização dos serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo contribuinte ou postos à sua disposição, relativos a:

I - coleta domiciliar de lixo;

II - limpeza e conservação das vias públicas urbanas.

Para calcular o preço da Taxa de Lixo, são levados em conta os fatores localização e periodicidade de coleta no imóvel (centro – diária; bairro – 3x/sem. ou interior – 1x/sem.), tipo de uso (residencial, comercial, de prestação de serviços, industrial, outros usos) e a área total construída. Os dados de unidades (m² e terrenos) usados no cálculo, foram obtidos na Coordenadoria de Cadastro e Tributos, da Secretaria Municipal da Fazenda.

  1. PREVISÃO DOS CUSTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE COLETA E DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS PARA O ANO DE 2014

Para o ano de 2015, o custo dos serviços de coleta, transporte e destino final de resíduos sólidos no município de Ijuí estão estimados em R$ 5.190.706,67 (cinco milhões cento e noventa mil setecentos e seis reais e sessenta e sete e centavos). A estimativa deste custo está detalhada na tabela a seguir.

Tabela 1 – Previsão de custos para serviços de coleta e destino final de lixo 2015.

Item

Unidades/

R$ / Unidade

Custo Mês

Custo Ano

Composição  da Taxa

mês

Coleta Úmidos

1.317

Ton.

R$ 127,18

  R$ 167.496,06

R$ 2.009.952,72

38,72%

Coleta Recicláveis

4.226

Km

R$  11,70

R$  49.444,20

R$  593.330,40

11,43%

Transbordo/

Transporte

1.579

Ton.

R$  36,55

R$  57.718,63

R$  692.623,55

13,34%

Destino Final

1.579

Ton.

R$ 100,00

R$ 157.900,00

R$1.894.800,00

36,50%

TOTAL

R$ 432,558,88

R$ 5.190.706,67

100%

Tabela 2 –

Previsão lançamento 2014 – 2015 e 2015 com a majoração proposta

VALOR ORÇADO – 2014

VALOR ORÇADO 2015

VALOR ORÇADO 2015 (NECESSÁRIO)

R$ 4.395.000,00

R$ 4.750.000,00

R$ 5.190.706,67

  1. PROPOSTA DE REAJUSTE

De acordo com a prospecção apresentada, é possível prever um déficit orçamentário de R$ 440.706,56 (quatrocentos e quarenta mil setecentos e seis reais e cinquenta e seis centavos) para o exercício de 2015,  relativo a diferença entre o valor a ser lançado para a Taxa de Lixo – R$ 4.750.000,00 (quatro milhões setecentos e cinquenta mil reais) e o custo efetivo dos serviços R$ 5.190.706,67 (cinco milhões cento e noventa mil setecentos e seis reais e sessenta e sete e centavos). Some-se a isso, o índice de inadimplência (que para o ano de 2014 está contabilizado em  aproximadamente 15%), que somado aos descontos atrelados ao IPTU que possuem reflexos na Taxa de Lixo geram um déficit financeiro de mais de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). A previsão de arrecadação para 2014 é de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) para um orçado de R$ 4.395.000,00 (quatro milhões trezentos e noventa e cinco mil reais).

Tendo como objetivo a retomada do equilíbrio financeiro entre arrecadação e custo dos serviços de coleta e destino final dos resíduos, propõe-se o reajuste da taxa de lixo em 9,28% (nove ponto vinte e oito por cento), a ser realizada de forma linear a todos os usuários atendidos pelo serviço. A composição deste reajuste diz respeito ao novo serviço de Transbordo e ao acréscimo de peso, distâncias e volume de resíduos no município além da atualização dos custos dos insumos e salários.

Com o reajuste proposto, é possível garantir que o lançamento da taxa em 2015 se equilibre com o custo dos serviços previstos a serem prestados no ano.

Tabela 3 – Estimativa de aumento para Taxa de Coleta de Lixo 2015

TOTAL DE GERAÇÃO DE TAXA PREVISTO PARA 2014

CUSTO PREVISTO 2014

AUMENTO NECESSÁRIO

R$ 4.750.000,00

R$ 5.190.706,67

9,28%

    1. Taxas Corrigidas

Desta forma, as taxas de cálculo relativos a UF por m², ou UF por unidade, passariam a ser conforme descritos a seguir, substituíndo os atuais índices do Anexo IX – Taxa de Serviços Urbanos. Da Lei nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993.

Tabela 4 – Índice com reajuste proposto para Taxa de Coleta e Destino de Lixo

PREDIAL - TAXA POR M² DE CONSTRUÇÃO

Periodicidade

Categoria Imóvel

Índice atual

Índice proposto

Diária

Centro

De uso Residencial

0,0199

0,0217

De uso Comercial

0,0266

0,0291

Prestação de Serviço

0,0266

0,0291

Industrial

0,0266

0,0291

Periódica

Bairros

De uso Residencial

0,0133

0,0145

De uso Comercial

0,0199

0,0217

Prestação de Serviço

0,0199

0,0217

Industrial

0,0199

0,0217

Outros

0,0199

0,0217

Interior

De uso Residencial

0,0089

0,0097

De uso Comercial

0,0133

0,0145

Prestação de Serviço

0,0133

0,0145

Industrial

0,0133

0,0145

TERRITORIAL - TAXA POR UNIDADE DE TERRENO NÃO EDIFICADO

Periodicidade

Categoria Imóvel

Índice atual

Índice proposto

Diária

Centro

Até 500m²

0,369

0,403

Maior de 500m²

0,443

0,484

Periódica

Bairros

Até 500m²

0,221

0,241

Maior de 500m²

0,295

0,322

Interior

Até 500m²

0,118

0,129

Maior de 500m²

0,177

0,193

    1. Demonstrativo dos custos

A tabela a seguir demonstra o valor de Taxa Atual e da Taxa Proposta, para uma propriedade de 100m², bem como o que este valor significa por dia do mês.

Tabela 6 – Demonstrativo do Reajuste

Periodicidade

Categoria Imóvel

Valor atual para uma propriedade de 100m²

Valor atual pago por dia do mês

Valor proposto para uma propriedade de 100m²

Valor proposto pago por dia do mês

Diária

Centro

De uso Residencial

R$  152,52

R$  0,42

R$ 166,67

R$ 0,46

De uso Comercial

R$  203,36

R$  0,56

R$ 222,23

R$ 0,61

Prestação de Serviço

R$  203,36

R$  0,56

R$ 222,23

R$ 0,61

Industrial

R$  203,36

R$  0,56

R$ 222,23

R$ 0,61

Periódica

Bairros

De uso Residencial

R$  101,68

R$  0,28

R$ 111,12

R$ 0,30

De uso Comercial

R$  152,52

R$  0,42

R$ 166,67

R$ 0,46

Prestação de Serviço

R$  152,52

R$  0,42

R$ 166,67

R$ 0,46

Industrial

R$  152,52

R$  0,42

R$ 166,67

R$ 0,46

Outros

R$  152,52

R$  0,42

R$ 166,67

R$ 0,46

Interior

De uso Residencial

R$  67,79

R$  0,19

R$ 73,75

R$ 0,20

De uso Comercial

R$  101,68

R$  0,28

R$ 111,12

R$ 0,30

Prestação de Serviço

R$  101,68

R$  0,28

R$ 111,12

R$ 0,30

Industrial

R$  101,68

R$  0,28

R$ 111,12

R$ 0,30

Na expectativa de contarmos mais uma vez com costumeira dedicação e compreensão dos integrantes da nossa Casa Legislativa, apresentamos nossas,

Cordiais Saudações.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº..............DE................DE..............DE.....



Altera a Tabela IX do art. 143 da lei nº 2.954, de 30 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 3.597, de 1º de dezembro de 1999  e Lei n.º 5855, de 20 de novembro de 2013 e dá outras providências.


  Art. 1º Fica alterada a tabela IX, da Lei nº 2954, de 30 de dezembro de 1993, que estabelece o Código Tributário do Município, alterada pela Lei nº 3163, de 19 de dezembro de 1995, passando a viger com a redação constante do Anexo 1 da presente Lei.

  Art. 143. ..............

    “ANEXO 1

TABELA IX

TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

Base legal: Lei nº. 2.954, de 30 de dezembro de 1993.

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADES FISCAIS

01.  Coleta de Lixo

1.1. Por m² de construção, por ano:

1.1.1. Centro

- de uso residencial

0,0217

- de uso comercial

0,0291

- prestação de serviço

0,0291

- Industrial

0,0291

- Outros

0,0291

  1.1.2. Bairros

  - De uso Residencial

0,0145

- De uso Comercial

0,0217

- Prestação de serviços

0,0217

- Industrial

0,0217

- Outros

0,0217

  1.1.3. Interior

  - De uso Residencial

0,0097

- De uso Comercial

0,0145

- Prestação de serviços

0,0145

- Industrial

0,0145

- Outros

1.2. Terrenos Não Edificados: 

  1.2.1. Centro

- até 500m²

0,403

- maior de 500m²

0,484

  1.2.2. Bairros

- até 500m²

0,241

- maior de 500m²

0,322

  1.2.3. Interior

- até 500m²

0,129

- maior de 500m²

  0,193” (NR)

Art. 2º Esta Lei passa a viger na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais a contar dos prazos estipulados pela legislação superior que regula a matéria.

IJUÍ, EM.................


  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  203/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Acrescenta metas físicas nas ações que menciona constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e nos Anexos I e IV da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências”.

O acréscimo das metas físicas nas legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, visa permitir a execução das obras de pavimentação asfáltica na Rua dos Viajantes, no Bairro Osvaldo Aranha e de pavimentação com pedras irregulres na Rua Jorge Hocevar Filho, no Bairro Tancredo Neves.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

  Atenciosamente,

  FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº.......................DE.......................DE.......................DE..............

Acresce metas físicas nas ações que menciona constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e nos Anexos I e IV da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências.

Art. 1º  Ficam acrescidas metas físicas, com seus respectivos atributos, às ações constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º  Ficam acrescidas metas físicas, com seus respectivos atributos, às ações constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, na forma do Anexo II desta Lei.

Art. 3º  Ficam acrescidas metas físicas, com seus respectivos atributos, às ações constantes no Anexo IV da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, na forma do Anexo III desta Lei.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM.....................


  • 08/12/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 204/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar V. Exa e demais membros desse douto Poder, no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa o Projeto de Lei que AUTORIZAA CESSÃO DE USO GRATUITO, CUMULADA COM DOAÇÃO FUTURA DE FRAÇÃO DE TERRAS A EMPRESA ARY  A. CRESTANI & CIA LTDA - EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A empresa ARY A. CRESTANI & CIA LTDA - EPP busca o incentivo junto ao setor público para a ampliação e adequação da empresa em espaço físico de maneira que esta venha acomodar o maquinário existente em uma linha de produção continua não ocorrendo interrupções.

Importante apontar a existência de dois espaços, duas plantas em locais diferentes de produção utilizados pela empresa fazendo ocorrer interrupções na linha produtiva assim como o transporte de produtos entre locais.

É necessário apontar que o trânsito da Avenida José Gabriel não é adequado para o acesso de caminhões para carga e descarga que precisam de espaço para manobras e estacionamento.

Portanto, o pedido se efetuou a partir da necessidade de ampliação de seu espaço físico, do trânsito devido a avenida ser de acesso de entrada e saída do município e da organização das suas linhas de produção que precisam ter uma sequência e logística de produção, transporte e de depósito até sua entrega, e, é de interesse do Poder Executivo a permanência da empresa produzindo e gerando postos de emprego diretos e indiretos em nosso município.

Na certeza de podermos contar com a anuência dos nobres Pares, quanto a apreciação, votação e aprovação da matéria ora encaminhada, reiteramos protestos de nossa real e distinta consideração.

Contando com a prestigiosa aprovação de Vossas Senhorias ao Projeto proposto, apresentamos nossas. 

Cordiais Saudações,

Fioravante Batista Ballin

Prefeito


 

PROJETO DE LEI Nº ................DE ....................DE .......................DE....................

AUTORIZA A CESSÃO DE USO GRATUITO, CUMULADA COM DOAÇÃO FUTURADE FRAÇÃO DE TERRAS A EMPRESA ARY A. CRESTANI & CIA LTDA - EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito a Empresa ARY A. CRESTANI & CIA LTDA - EPP, CNPJ nº 084.100.75/0001-52, uma fração de terras com área de “quinze mil metros quadrados” (15.000m²), com as seguintes CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: ao NORTE, na extensão de cento e sessenta e cinco metros (165m) com estrada de acesso ao Aeroporto Municipal João Batista Boss Filho e a Empresa Tubolaje; ao SUL, na extensão de cento e sessenta e oito metros com noventa centímetros (168,90m) com parte da área de faixa de domínio pertencente a BR 285 à esquerda da pista de rodagem no sentido município de Ijuí ao município de Bozano;ao LESTE, na extensão de oitenta e um metros (81,00m), com o Aeroporto Municipal João Batista Boss Filho, e ao OESTE, distando cento e doze metros com cinqüenta centímetros(112,50m) da Empresa Forpasso Caminhões Ltda, conforme planta em anexo.

§ 1º - A cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura autorizado no artigo 1º desta lei, será pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da sanção desta Lei. E destina-se a instalação de uma Unidade de Fabricação de máquinas e equipamentos para recebimento, classificação, análise, pesagem e movimentação de cereais divididos em 14 (quatorze)linhas de produtos elencados da seguinte forma: Medidores de umidade para grão; Máquinas de costura para sacarias; Equipamentos para recebimento(coleta de grãos); Equipamentos para classificação de grãos; Balanças eletrônicas para analise de amostragem; Balanças para ensaque de grãos e farelos(eletrônica, digital ou mecânica); Balanças mecânicas para ensaques valvulado e aberto; Balanças para pesagem de sacos e big-bag (eletrônicas e mecânica); Sugadores de Grãos e resíduos(suga e sopra) acopláveis em tratores(sem uso de motor elétrico); Empilhadeiras para sacos; Empilhadeiras especiais articuladas; Tulhas e esteiras especiais para unidades de sementes; Contadores de sacos eletrônicos produção voltada para a Agroindústria.

§ 2º A área dada em cessão de uso gratuito, destinar-se-á, exclusivamente aos fins especificados no § 1º do art.1º desta lei.

Art. 2º A construção das instalações da empresa ARY A. CRESTANI & CIA LTDA - EPP, de que trata o art. 1º da presente Lei, deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no período de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse“Efetiva” com documento comprobatório, podendo o período ser prorrogado por mais 01 (um) ano a requerimento da interessada dirigido a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

§ 1º O período de prorrogação se necessário deverá ser encaminhado 3 (três) meses antes do prazo limite especificado no artigo segundo desta lei, desde que fique  evidenciado com fundamento os motivos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da Empresa beneficiada, obrigar-se a devolver o imóvel ao município de Ijuí.

§ 2º No decorrer da cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura cabe a uma Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para no prazo mencionado no art. 2º oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade. Havendo parecer favorável da Comissão Especial fica autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa ARY A. CRESTANI & CIA LTDA – EPP outorgando-lhe posse e propriedade definitiva mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato da Comarca de Ijuí, ao final da Cessão.

Art. 3º Toda e qualquer benfeitoria acrescida ao imóvel dado em cessão de uso gratuito, correrão por conta da Empresa, e, finda a cessão, incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio municipal, e, sem ônus algum aos cofres públicos municipais.

Parágrafo único. Somente serão incorporados ao Patrimônio Público em caso de Parecer Negativo da Comissão Especial de acordo com o § 2º do art. 2º as edificações ou instalações realizadas na área definida pelo artigo 1º desta Lei.

Art. 4ºFica a Empresa ARY A. CRESTANI & CIA LTDA - EPP responsável pela conservação e manutenção do controle ambiental da área recebida em cessão conforme define o artigo primeiro desta Lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em forma deincentivo o total de até o limite de 50 (cinqüenta) horas máquinas para o serviço de aterro, terraplanagem, transporte de terra, conforme Lei número 4049, de 17 de dezembro de 2002, inciso III  do art. 3º, e inciso IV  do art.4º.

Art. 6ºA Empresa ARY A. CRESTANI & CIA LTDA – EPP será responsável em realizar a pavimentação da via de 10 metros de largura em frente ao seu terreno assim como de fazer a calçada para pedestres com 1 metro de largura.

Art. 7º Fica a Empresa ARY A. CRESTANI & CIA LTDA – EPP proibido a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei a área cedida.

Art.8º Fica igualmente proibido, gravar o imóvel cedido, através de ônus reais e hipotecários.

Art.9ºAlém das disposições gerais de interesse do Município, serão causas motivadoras do cancelamento automático da cessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extra-judicial e, sem ônus algum aos cofres públicos municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:

§ 1º O substabelecimento, a qualquer título da cessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

§ 2º a extinção ou a transformação do tipo jurídico da Empresa, ficando os responsáveis obrigados pela devolução do imóvel concedido na forma da Lei.

§ 3º A inobservância das seguintes obrigações pela Empresa:

I – de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

II – de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento.

§ 4º A prática de qualquer das condutas a seguir:

I – depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela Empresa em suas dependências;

II – permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

III – despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

IV – subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do município de Ijuí;

V – sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art.10.A Empresa será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 11. O Município de Ijuí não será responsável pelo pagamento oriundo de débitos contraídos pela Empresa.

Art. 12.Fazem parte desta lei os documentos relacionados no artigo 5º da Lei nº 4951, de 30 de março de 2009.

Art. 13.Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..................


  • 08/12/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

  M E N S A G E M  Nº  205/14-GP

  Excelentíssimo Senhor Presidente,

  Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que “Autoriza a Cessão de Uso Gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras à Empresa Bee Comércio Importação Exportação Ltda, e dá outras providências”.

A cessão de fração de terras à Empresa BEE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, vem ao encontro do interesse do Poder Executivo proporcionando ao mercado Ijuiense e aos diversos setores da sociedade a disposição de um material de divulgação de grande tecnologia que é produzido unicamente por duas empresas do Brasil, a BEELEDS no Rio Grande do Sul e uma empresa concorrente que esta instalada no Estado de São Paulo.

A empresa BEELEDS além de produzir os painéis está desenvolvendo tecnologia para confecção dos painéis em Ijuí assim como vem comercializando os seus painéis em diversos estados brasileiros e em todo estado do Rio Grande do Sul. Importante apontar que um dos setores de produção da referida empresa encontra-se em construção no município vizinho de Coronel Barros e, portanto necessita dela em Ijuí para a efetivação deste proejto.

Na certeza de podermos contar com a anuência dessa Casa Legislativa quanto a apreciação, votação e integral aprovação de Vossas Senhorias ao Projeto proposto, apresentamos nossas,

Cordiais Saudações.

  FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito


PROJETO DE LEI Nº .......................DE ...............DE ........................ DE..............

Autoriza a Cessão de Uso Gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras à Empresa Bee Comércio Importação Exportação Ltda, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura à Empresa BEE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 11.421.420/0001-68, um terreno urbano, de forma retangular, com a área de dois mil e duzentos metros quadrados (2.200m²), parte integrante de uma área maior de propriedade do Município de Ijuí com área de quatro mil e quatrocentos metros quadrados (4.400m²) registrada sob a Matrícula 50427, integrantes do Loteamento Parque Empresarial Ijuí-Sul, situado à rua José Gabriel, Distrito Industrial, nesta cidade confrontando ao: ao NORTE, na extensão de cento e dez metros(110m), com a empresa GRACIELA ROSANE FISCHER KOMMERS; ao SUL, na extensão de cento e dez metros(110m), com terreno de Juarez Muraro:  ao LESTE, na extensão de vinte metros (20m), com o lote cinco (5) e a área verde e, ao OESTE, na mesma extensão com a Rua José Gabriel, conforme Certidão Número 50427, do Registro de Imóveis de Ijuí Comarca de Ijuí – Rio Grande do Sul - Brasil, conforme registro Geral Livro 2 Folha 1, e planta em anexo.

§ 1º A cessão de uso gratuito, cumulado com doação futura autorizado no art.1º será pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da sanção desta Lei. E destina-se a instalação da Empresa com a atividade de confecção, montagem e testagem de painéis eletrônicos, depósito, Logística e futuramente começo de industrialização de tecnologia de componentes eletrônicos.

§ 2º A área dada em cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no § 1º do Art. 1º desta lei.

§ 3º A cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura autorizado no art. 1º será fracionada da área maior conforme Certidão Número 50.427, do Registro de Imóveis de Ijuí Comarca de Ijuí – Rio Grande do Sul - Brasil, conforme registro Geral Livro 2 Folha 1, de acordo com planta que segue em anexo. Gerando assim nova Certidão em nome do Município de Ijuí.

Art. 2ºA construção das instalações da Unidade de Recebimento, da Empresa BEE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, de que trata o art. 1º da presente Lei, deve ser iniciada e concluída para funcionamento efetivo, num período de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse “Efetiva” com documento comprobatório, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) anos, a requerimento da interessada, dirigido a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico responsável pelo acompanhamento e fiscalização das obras, 3 (três) meses antes do prazo limite, desde que fique evidenciado com fundamento, nos motivos apresentados, a impossibilidade da conclusão do empreendimento no prazo aqui fixado, sob pena, da Empresa beneficiada, obrigar-se a devolver o imóvel ao município de Ijuí.

§ 1º O período de prorrogação se necessário deverá ser encaminhado 3 (três) meses antes do prazo limite especificado no art. 2º  desta lei, desde que fique  evidenciado com fundamento os motivos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da Empresa beneficiada, obrigar-se a devolver o imóvel ao município de Ijuí.

§ 2º No decorrer da cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura cabe a uma Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para no prazo mencionado no art. 2º oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade.

§ 3º Havendo parecer favorável da Comissão Especial fica autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa BEE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA outorgando-lhe posse e propriedade definitiva mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato da Comarca de Ijuí, ao final da Cessão.

Art. 3º Toda e qualquer benfeitoria acrescida ao imóvel dado em cessão de uso gratuito, correrão por conta da empresa, e, finda a cessão, incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio municipal, e, sem ônus algum aos cofres públicos municipais.

Parágrafo único. Somente serão incorporados ao Patrimônio Público em caso de Parecer Negativo da Comissão Especial de acordo com o § 2º do art. 2º as edificações ou instalações realizadas na área definida pelo artigo 1º desta Lei.

Art. 4º Fica a Empresa BEE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA,responsável pela conservação e manutenção de uma área  2.200m² que é destinada a empresa conforme define o artigo primeiro desta Lei.

Art. 5º A Empresa BEE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA,compromete-se a repassar em contrapartida ao Município de Ijuí pelo incentivo recebido o empréstimo de 2 Painéis Eletrônicos de Leds a serem utilizados em 4 programações do Poder Executivo a serem escolhidos no ano de 2015 e 2016.

Art. 6 Fica a empresa BEE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA, proibido a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei a área cedida.

Art. 7 Fica igualmente proibido, gravar o imóvel cedido, através de ônus reais e hipotecários.

Art. 8º Além das disposições gerais de interesse do Município, serão causas motivadoras do cancelamento automático da concessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extra-judicial e, sem ônus algum aos cofres públicos municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:

§ 1º o substabelecimento, a qualquer título da concessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí.

§2º A extinção ou a transformação do tipo jurídico da EMPRESA, ficando os responsáveis obrigados pela devolução do imóvel concedido na forma da Lei.

§ 3º A inobservância das seguintes obrigações pela Empresa:

I – de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

II – de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento.

§ 4º A prática de qualquer das condutas a seguir:

I – depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela Empresa em suas dependências;

II – permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

III – despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

IV – subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do município de Ijuí;

V – sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 9º A Empresa BEE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 10. O Município de Ijuí não será responsável pelo pagamentos oriundos de débitos contraídos pela Empresa BEE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA.

Art. 11.Fazem parte desta lei os documentos relacionados no artigo 5º da Lei nº 4951, de 30 de março de 2009.

Art. 12.Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ,  EM................................................


  • 08/12/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  206/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Apraz-nos cumprimentar V. Exa e demais membros desse douto Poder, no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa o Projeto de Lei que AUTORIZAA CESSÃO DE USO GRATUÍTO, CUMULADA COM DOAÇÃO FUTURA DE FRAÇÃO DE TERRAS A EMPRESA  POWER FITNESS/ ERNI SCHMIDT ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A busca pelo incentivo da EMPRESAPOWER FITNESS/ ERNI SCHMIDT MEjunto ao setor público é para a ampliação e adequação da empresa em espaço físico de maneira que venha acomodar o maquinário existente em uma linha de produção continua sem interrupções.

Importante apontar a existência de maquinários que estão cobertos e não podem ser utilizados devido as péssimas condições do local que não permitiram e permitem a liberação de alvará de funcionamento.

Portanto se faz necessário apontar que o trânsito da Rua do Comércio é péssimo para o acesso de caminhões para carga e descarga que precisam de espaço para manobras e estacionamento.

Concluindo, o pedido se efetuou em cima da necessidade de ampliação de seu espaço físico e da organização das suas linhas de produção que precisam ter uma sequência e logística de produção, transporte e de depósito até sua entrega, e, é de interesse do Poder Executivo à permanência da empresa produzindo e gerando postos de emprego diretos e indiretos em nosso município.

Na certeza de podermos contar com a anuência dos nobres Pares, quanto a apreciação, votação e aprovação da matéria ora encaminhada, reiteramos protestos de nossa real e distinta consideração.

  Contando com a prestigiosa aprovação de Vossas Senhorias ao Projeto proposto, apresentamos nossas. 

  Cordiais Saudações,

  FIORAVANTE BATISTA BALLIN

  PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº ............... DE............ DE ........................ DE.......................

AUTORIZA A CESSÃO DE USO GRATUÍTO, CUMULADA COM DOAÇÃO FUTURA DE FRAÇÃO DE TERRAS À EMPRESAPOWER FITNESS/ ERNI SCHMIDT ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura à Empresa POWER FITNESS/ ERNI SCHMIDT ME, CNPJ nº 13.075.192/0001-47, uma fração de terras com área de “quatro mil seiscentos e trinta e seis metro quadrados com vinte decímetros quadrados” (4.636,20m²), parte integrante de uma área maior, de propriedade do Município de Ijuí com seiscentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta metros quadrados (626.760m²), com as seguintes CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: ao NORTE, na extensão de cento e seis metros com vinte decímetros (106,20m) com uma fração de terras de propriedade da CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - CEASA/RS; ao SUL, na extensão de setenta metros (70m) com parte da área de faixa de domínio pertencente a BR 285 à esquerda da pista de rodagem no sentido município de Ijuí ao município de Bozano; ao LESTE, na extensão de sessenta metros com cinqüenta centímetros (64,50m), com a estrada vicinal de acesso ao Aeroporto Municipal João Batista Boss Filho, e ao OESTE, distando cinqüenta e três metros e dez centímetros (53,10m) da Empresa Maquinas e Peças José Menegon Ltda - EPP, conforme os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-X, às folhas 85, sob o número 22.838de ordem, do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta e Certidão em anexo.

§ 1º A cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura autorizado no art.1º  desta lei, será pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da sanção desta Lei. E destinar-se-á à instalação de uma Unidade de Fabricação de Aparelhos e Acessórios de Ginástica e Musculação, Tubular, Residencial e acessórios para academias juntamente com a prestação de serviço de reparo e manutenção dos aparelhos comercializados pelo Departamento de Vendas.

§ 2º A área dada em cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no § 1º do art. 1º desta lei.

Art. 2º A construção das instalações da Empresa POWER FITNESS/ ERNI SCHMIDT ME, de que trata o art.1º da presente Lei, deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no período de 2 (dois) anos, a contar da data de Posse “Efetiva” com documento comprobatório, podendo o período ser prorrogado por mais 1 (um) ano a requerimento da interessada dirigido a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

§ 1º O período de prorrogação se necessário deverá ser encaminhado 3 (três) meses antes do prazo limite especificado no artigo segundo desta lei, desde que fique  evidenciado com fundamento os motivos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da Empresa beneficiada, obrigar-se a devolver o imóvel ao município de Ijuí.

§ 2º No decorrer da cessão cabe a uma Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para, no prazo mencionado no artigo segundo, oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade. Havendo parecer favorável da Comissão Especial fica autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa POWER FITNESS/ ERNI SCHMIDT ME, CNPJ nº 13.075.192/0001-47outorgando-lhe posse e propriedade definitiva mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato da Comarca de Ijuí, ao final da Cessão.

Art. 3º Toda e qualquer benfeitoria acrescida ao imóvel dado em cessão de uso gratuito, correrão por conta da empresa, e, finda a cessão, incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio municipal, e, sem ônus algum aos cofres públicos municipais.

Parágrafo único. Somente serão incorporados ao Patrimônio Público em caso de Parecer Negativo da Comissão Especial de acordo com o § 2º do art. 2º asedificações ou instalações realizadas na área definida pelo art. 1º desta Lei.

Art.4ºFica a Empresa POWER FITNESS/ ERNI SCHMIDT - ME responsável pela conservação e manutenção do controle ambiental da área recebida em cessão conforme define o artigo primeiro desta Lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em forma de incentivo o total de até o limite de  50(cinqüenta) horas máquinas para o serviço de aterro, terraplanagem, transporte de terra, conforme Lei número 4049, de 17 de dezembro de 2002, inciso III  do art. 3º e inciso IV  do art. 4º.

Art. 6º A Empresa POWER FITNESS/ ERNI SCHMIDT – ME, será responsável em realizar a pavimentação da via de 10 metros de largura em frente ao seu terreno assim como de fazer a calçada para pedestres com 1 metro de largura.

Art. 7º Fica a Empresa POWER FITNESS/ ERNI SCHMIDT – ME, proibido a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei a área cedida.

Art. 8º Fica igualmente proibido, gravar o imóvel cedido, através de ônus reais e hipotecários.

Art. 9º Além das disposições gerais de interesse do Município, serão causas motivadoras do cancelamento automático da cessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extra-judicial e, sem ônus algum aos cofres públicos municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:

§ 1º o substabelecimento, a qualquer título da cessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

§ 2º a extinção ou a transformação do tipo jurídico da EMPRESA, ficando os responsáveis obrigados pela devolução do imóvel concedido na forma da Lei.

§ 3º A inobservância das seguintes obrigações pela EMPRESA:

I – de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

II – de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento.

§ 4º A prática de qualquer das condutas a seguir:

I – depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela Empresa em suas dependências;

II – permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

III – despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

IV – subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do município de Ijuí;

V – sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 10. A Empresa será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 11.O Município de Ijuí não será responsável pelo pagamento oriundo de débitos contraídos pela Empresa.

Art. 12ºFazem parte desta lei os documentos relacionados no art. 5º da Lei nº 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 13. Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM...........


  • 08/12/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  207/14-GP

  Excelentíssimo Senhor Presidente,

  Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar V. Exa e demais membros desse douto Poder, no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa o Projeto de Lei que AUTORIZA A CESSÃO DE USO GRATUITO, CUMULADA COM DOAÇÃO FUTURA DE FRAÇÃO DE TERRAS A EMPRESA SULTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA – ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SULTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA – ME, começou suas atividades no ano de 2012 em nosso município no ramo de fabricação de maquinas e equipamento para agricultura, peças e acessórios para a indústria de alimentos.

O pedido oficializado na busca pelo incentivo por parte da empresa vem da necessidade de adequação do seu espaço de produção associado ao momento em que vivemos de crescimento na demanda de seus produtos que encontra-se ligados a atividade agroindustrial local, regional e principalmente em outros quatro Estados federativos do nosso país que estão buscando junto a empresa seus produtos.

Assim podemos afirmar, a uma grande demanda pelo produto da empresa porém a curva de oferta não reflete com a demanda devido o espaço da empresa ser inadequado a linha de produção necessária.

Portanto, a destinação desta área será fundamental para as atividades e a tecnologia que a Empresa realiza em nossa comunidade.

Pelos motivos aqui elencados, permite-nos buscar a anuência dos nobres Pares, quanto a apreciação, votação e aprovação da matéria ora encaminhada.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº ........................DE................ DE ........................ DE..............

Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras a Empresa Sultec Indústria e Comércio De Equipamentos Agroindustriais Ltda – ME, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura a empresa SULTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA – ME, CNPJ nº 16.600.329/0001-23, uma fração de terras com área de “quatro mil com sessenta e cinco centímetros e vinte decímetros quadrados” (4.065,20m²), parte integrante de uma área maior, de propriedade do Município de Ijuí com seiscentos e vinte e seis mil, setecentos e sessenta metros quadrados (626.760m²), com as seguintes CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES: ao NORTE, na extensão de setenta metros (70m) com uma fração de terras de propriedade da CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - CEASA/RS; ao SUL, na mesma extensão de SETENTA METROS (70m) com parte da área da faixa de domínio pertencente Rodovia Federal BR - 285 à esquerda da pista de rodagem no sentido município de Ijuí ao município de Doutor Bozano; ao LESTE, na extensão de cinqüenta e seis metros e trinta centímetros (56,30m), com a empresa MAQUINAS E PEÇAS JOSÉ MENEGON LTDA - EPP,e ao OESTE, na extensão de SESSENTA METROS (60m), com a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS POLIMÉTRICOS LTDA – INDUPROPIL, conforme os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-X, às folhas 85, sob o número 22.838 de ordem,do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo.

§ 1º A cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura autorizado no art. 1º desta lei, será pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da sanção desta Lei. E destina-se a instalação de uma Unidade de Fabricação de maquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, nas atividades secundárias Fabricação de maquinas e equipamentos para as indústrias de alimento, bebidas e fumo, peças e acessórios e Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças.

§ 2º A área dada em cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no parágrafo primeiro, do art. 1º desta lei.

Art. 2º A construção das instalações da empresa SULTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA – ME, CNPJ nº 16.600.329/0001-23, de que trata o artigo primeiro da presente Lei, deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no período de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse “Efetiva” com documento comprobatório, podendo o período ser prorrogado por mais 01 (um) ano a requerimento da interessada dirigido a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

§ 1º O período de prorrogação se necessário deverá ser encaminhado três meses antes do prazo limite especificado no artigo segundo desta lei, desde que fique evidenciado com fundamento os motivos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da Empresa beneficiada, obrigar-se a devolver o imóvel ao município de Ijuí.

§ 2º No decorrer da cessão cabe a uma Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para, no prazo mencionado no artigo segundo, oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade. Havendo parecer favorável da Comissão Especial fica autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa SULTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA – ME, CNPJ nº 16.600.329/0001-23 outorgando-lhe posse e propriedade definitiva mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato da Comarca de Ijuí, ao final da Cessão.

Art. 3º Toda e qualquer benfeitoria acrescida ao imóvel dado em cessão de uso gratuito, correrão por conta da empresa, e, finda a cessão, incorporar-se-ão definitivamente ao patrimônio municipal, e, sem ônus algum aos cofres públicos municipais.

Parágrafo único. Somente serão incorporados ao Patrimônio Público em caso de Parecer Negativo da Comissão Especial de acordo com o § 2º do art. 2º as edificações ou instalações realizadas na área definida pelo artigo 1º desta Lei.

Art. 4º Fica a empresa SULTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA – ME, CNPJ nº 16.600.329/0001-23, responsável pela conservação e manutenção do controle ambiental da área recebida em cessão conforme define o artigo primeiro desta Lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em forma de incentivo o total de até o limite de  50(cinqüenta) horas máquinas para o serviço de aterro, terraplanagem, transporte de terra, conforme Lei número 4049, de 17 de dezembro de 2002, inciso III  do artigo terceiro, e inciso IV do artigo quarto.

Art. 6º A empresa SULTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA – ME, CNPJ nº 16.600.329/0001-23, será responsável em realizar a pavimentação da via de 10 metros de largura em frente ao seu terreno assim como de fazer a calçada para pedestres com 1 metro de largura.

Art.7º Fica a empresa SULTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA – ME, CNPJ nº 16.600.329/0001-23, proibido a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei a área cedida.

Art. 8º Fica igualmente proibido, gravar o imóvel cedido, através de ônus reais e hipotecários.

Art. 9º Além das disposições gerais de interesse do Município, serão causas motivadoras do cancelamento automático da cessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extra-judicial e, sem ônus algum aos cofres públicos municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:

§1º O substabelecimento, a qualquer título da cessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

§2º A extinção ou a transformação do tipo jurídico da EMPRESA, ficando os responsáveis obrigados pela devolução do imóvel concedido na forma da Lei.

§ 3º A inobservância das seguintes obrigações pela EMPRESA:

I – de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

II – de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento.

§ 4º  A prática de qualquer das condutas a seguir:

I – depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela EMPRESA em suas dependências;

II – permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

III – despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

IV – subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do Município de Ijuí;

V – sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 10. A EMPRESA será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 11. O Município de Ijuí não será responsável pelo pagamento oriundo de débitos contraídos pela EMPRESA.

Art. 12. Fazem parte desta lei os documentos relacionados no artigo 5º da LEI Nº 4951, DE 30 DE MARÇO DE 2009.

Art. 13. Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM................


  • 08/12/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 209/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente;

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores(as),

Na oportunidade em que os cumprimentamos muito cordialmente, estamos encaminhando o anexo Projeto de Lei que majora as alíquotas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal do Brasil e instituída no Município de Ijuí pela Lei Municipal nº 4.066, de 31 de dezembro de 2002 e alterada pela Lei Municipal nº 4.094, de 14 de Maio de 2003, a contar de primeiro de janeiro de 2015.

Nossa proposição se justifica em função de que há vários anos os valores arrecadados pela CIP não cobrem os custos que o Município tem com os serviços de iluminação pública, obrigação imposta pelos órgãos de fiscalização externa, agravados pelos custos que se adicionaram a partir do ano em curso, ocasionados pela decisão da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica que regula o setor elétrico brasileiro, dentre estes a autarquia DEMEI, que até então vinha suportando certos custos na iluminação pública no Município, mas que, em função de medidas impostas pelo referido órgão regulador, teve que ser assumido pelo Município, acarretando a ampliação do Déficit anual já suportado por outras fontes de recursos do erário público municipal.

Para fins de ilustração, seguem dados quantitativos das receitas e despesas com a iluminação pública executada em 2013 e orçada para 2014:

2013: Receita Arrecadada  .................................................... R$ 1.467.489,01

2013: Despesa Executada  .................................................... R$ 1.709.183,06

2013: Déficit  .................................................... R$  241.694,05

2014: Receita Projetada  .........................................R$ 1.577.000,00

2014: Despesa Projetada Energia Iluminação Pública.............. R$ 1.795.000,00

2014: Despesa Projetada Serviços Manutenção........................ R$  450.000,00

2014: Déficit Projetado............................................................ R$  668.000,00

  Nossa proposição apresenta uma majoração de 20% nas alíquotas atuais, excluindo a isenção das classes residencial e rural de até 100 Kwh, que passam a também contribuir com a CIP em 1%. Da mesma forma, o limitador de consumo máximo de tributação das classes Industrial e Comercial que era de 1000 Kwh para 3000 Kwh. Mesmo com essa majoração de alíquota proposta e mantendo os mesmos custos de 2014, a previsão é de que em 2015 ocorra um déficit estimado em mais de 200 mil reais, que devem ser cobertos com outras fontes de recursos próprios do Município. De outra parte, caso fosse repassado este déficit projetado para 2015 aos consumidores, o reajuste na tabela ora proposto teria que ser de trinta por cento no mínimo.

  Assim, senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira compreensão dessa Casa Legislativa, acatando e aprovando a nossa proposição, que visa em última análise, viabilizar os serviços de iluminação pública no Município de Ijuí de forma autossustentável, pois como dito, trata-se de uma exigência dos órgãos fiscalizadores da Administração Municipal.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...........................DE.....................DE.......................DE.......................

Altera as alíquotas constantes da Tabela I anexa à Lei Municipal nº 4.066, de 31 de dezembro de 2002; que Institui no Município de Ijuí a contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal; alterada pela lei municipal nº 4.094, de 14 de maio de 2003; Revoga Tabela de Lei que menciona, e dá outras providências.

Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas da Tabela I da Lei Municipal nº 4.066, de 31 de dezembro de 2002, alteradas pela Lei Municipal nº 4.094, de 14 de maio de 2003, passando a viger com as seguintes alíquotas:

“TABELA I

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP

INDUSTRIAL, até 300 Kwh 7,2%; mais de 300 até 500 Kwh 7,8%; mais de 500 até 1000 Kwh8,4% e mais de 1000 Kwh e limitado a 3000 Kwh, 9,0%;

COMERCIAL, até 300 Kwh 7,2%; mais de 300 até 500 Kwh 7,8%; mais de 500 até 1000 Kwh 8,4% e mais de 1000 Kwh e limitado a 3000 Kwh, 9,0%.

RESIDENCIAL, até 100 Kwh 1%; mais de 100 Kwh até 150 Kwh 4,8%; mais de 150 Kwh até 200 Kwh 5,4%; mais de 200 Kwh até 500 Kwh 6,0%; mais de 500 Kwh 6,6%;

RURAL, até 100 Kwh 1%; mais de 100 Kwh até 150 Kwh 3,6%; mais de 150 Kwh até 200 Kwh 4,2%; mais de 200 Kwh até 500 Kwh 4,8%; mais de 500 Kwh 5,4%;

PODER PÚBLICO, até 300 Kwh 1,0%; mais de 300 Kwh até 500 Kwh 1,2%; mais de 500 até 1000 Kwh 1,8%; mais de 1000 Kwh 2,4%;

CONSUMO PRÓPRIO, até 300 Kwh 2,2%; mais de 300 Kwh até 500 Kwh 3,0%; mais de 500 Kwh até 1000 Kwh 3,6%; mais de 1000 Kwh 4,2%” (NR).

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Tabela I, da Lei 4.094, de 14 de Maio de 2003.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.

IJUÍ, EM..........................


  • 08/12/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 210/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5871, de 19 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área urbana em doação de Iloir de Pauli, e dá outras providências.”

A referida alteração faz-se necessária perante o Registro de Imóveis de Ijuí, que não reconhece o termo anteriormente utilizado para realizar procedimento de individualização dos apartamentos na edificação existente no lote. O entendimento da Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana é de que não se trata de aplicar regras de parcelamento do solo, neste caso, mas tão somente de individualização. Contudo, conforme informado pelo solicitante, alterando-se a finalidade da doação, a tabeliã do referido cartório entende possível o registro de matrículas individuais para cada apartamento da edificação.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

  Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº.......................DE.......................DE.......................DE..............

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5871, de 19 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber área urbana em doação de Iloir de Pauli, e dá outras providências.

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 5871, de 19 de dezembro de 2013, qu “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação do Senhor ILOIR DE PAULI, CPF nº 166.969.800-91, a área urbana com setenta e cinco metros quadrados (75m²) que foi absorvida pelo alargamento da Rua Adolfo Boger, nesta Cidade, que é parte da Matrícula nº 18.532 no registro de Imóveis de Ijuí.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM......................


  • 08/12/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 211/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Apraz-nos cumprimentar V. Exa e demais membros desse douto Poder, no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em concessão de uso gratuito à ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE MENTAL DE IJUÍ - ASSAMI, imóvel que menciona, por prazo determinado, e dá outras providências”.

A concessão da área é de interesse do Poder Executivo e da própria Associação que receberá esta como forma de incentivo ao trabalho social que vem realizando em nosso município, assim como poderá utilizar o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) que atualmente paga pela locação da sede em oficinas terapêuticas para pessoas com transtornos psíquicos para o funcionamento de Grupos de Apoio (Amor Exigente-álcool e drogas, Grupo do Autismo, Alzheimer, depressivos e comunidade em geral através do acolhimento e atendimento).

Na certeza de podermos contar com a anuência dos nobres Pares, quanto a apreciação, votação e aprovação da matéria ora encaminhada, reiteramos protestos de nossa real e distinta consideração.   

  Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

  PREFEITO



PROJETO DE LEI Nº .....................DE .....................DE ........................ DE............

Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em cessão de uso gratuito à ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE MENTAL DE IJUÍ - ASSAMI, imóvel que menciona, por prazo determinado, e dá outras providências.


  Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado dar em cessão de uso gratuito a ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE MENTAL DE IJUÍ - ASSAMI, CNPJ nº 09.406.227/0001-06, parte do prédio localizado à Rua Floriano Peixoto, 642, nesta cidade de Ijuí, onde funcionava a COOTRAIL, constante na Matrícula Número 37.180 do Registro de Imóveis de Ijuí, a área a seguir descrita:

- uma edificação de alvenaria, tipo Sala, de forma retangular, com área de 92,15m² (noventa e dois metros quadrados com quinze centímetros), situada no meio da quadra à Rua Floriano Peixoto, 642, nesta Cidade, cadastrada no IPTU sob a  Inscrição nº 0134049035320.

§ 1º A cessão de uso gratuito do imóvel autorizado e descrito no art. 1º da presente Lei, destina-se a instalação da Sede da ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE MENTAL DE IJUÍ - ASSAMI, para o desenvolvimento das atividades constantes em seu Estatuto Social, especialmente as relativas a obras sociais, de caráter assistencial e estatutária.

§ 2º Em caso de destinação diversa da autorizada pela presente Lei, fica a entidade obrigada a devolver o imóvel ao Município de Ijuí, sem direito a qualquer restituição por obras por ventura nele executadas.

Art. 2º  A cessão de uso gratuito do imóvel de que trata esta Lei, será pelo período de 04 (quatro) anos, prazo que terá a ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE MENTAL DE IJUÍ - ASSAMI, para o desenvolvimento das atividades constantes em seu Estatuto Social.

Art. 3º Todas as despesas oriundas da infra-estrutura, bem como operacionais, manutenção, água, luz, telefone, IPTU, internet e outras são de inteira responsabilidade da Entidade beneficiada.

Art. 4º Fazem parte integrante da presente Lei, documentos de constituição da ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE MENTAL DE IJUÍ – ASSAMI e Matrícula Número 37180 do Registro de Imóveis de Ijuí.

Art. 5ºEsta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM....................


  • 08/12/2014
  • Tipo: Projeto de Lei

Ijuí, 17 de novembro de 2014.

Encaminha: Projeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso PROJETO DE LEI, que DENOMINA DE DR. MARTIN CÉSAR AGNOLETTO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, LOCALIZADA NO BAIRRO ASSIS BRASIL.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

Marcos César Barriquello,   

  Vereador.


O Projeto de Lei ora apresentado pretende denominar de “Unidade de Pronto Atendimento Dr. Martin César Agnoletto”, a Unidade de Pronto Atendimento UPA, localizada no Bairro Assis Brasil.


JUSTIFICATIVA

A homenagem ao Senhor Dr. Martin César Agnoletto se faz em razão dos relevantes serviços médicos e sociais prestados pelo Dr. Martin em nosso município, conforme demonstrado em seu histórico de vida em anexo.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

Marcos César Barriquello, 

  Vereador.

 


PROJETO DE LEI N o

Denomina de Dr. Martin César Agnoletto a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, localizada no bairro Assis Brasil.

.

Art. 1o Fica denominada de “Unidade de Pronto Atendimento Dr. Martin César Agnoletto”, a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, localizada na Avenida Getúlio Vargas interseção com a Rua Goiás, em frente ao Ginásio Municipal Wilson Máximo Mânica, no Bairro Assis Brasil.

Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 08/12/2014
  • Tipo: Projeto de Lei

Ijuí, 21 de novembro de 2014.

Encaminha: Projeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

   

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso PROJETO DE LEI, que DENOMINA AS VIA PÚBLICAS QUE MENCIONA, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO IMIGRANTES NO BAIRRO MUNDSTOCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

Marcos César Barriquello,   

  Vereador.

Valmir Elton Seifert

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora apresentado pretende denominar algumas vias públicas de nossa cidade, que ainda encontram-se sem denominação, situadas no Bairro Mundstock.

Cabe destacar que as referidas vias públicas que estão sendo denominadas fazem parte do loteamento imigrantes, localizado no Bairro Mundstock. A denominação destas vias é de suma importância, pois assim quando os moradores ocuparem os lotes terão a tranquilidade necessária tanto para realizarem financiamentos habitacionais, quanto para o recebimento de correspondências, comprovação de residência, entre outros. 

Diante do exposto, conto com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, e apresento cordiais saudações.

Marcos César Barriquello,

Vereador

Valmir Elton Seifert

Vereador.

 

PROJETO DE LEI N o

DENOMINA AS VIA PÚBLICAS QUE MENCIONA, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO IMIGRANTES NO BAIRRO MUNDSTOCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica denominada de Rua Espanha a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Oeste na Rua dos Imigrantes, seguindo em direção Leste por aproximadamente cento e doze metros (112,00m), sendo a primeira rua paralela ao Sul da Rua Alfredo Rubert, com largura de doze metros (12,00m), conforme croqui em anexo;

Art. 2º Fica denominada de Rua Itália a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Oeste na Rua dos Imigrantes, seguindo em direção Leste por aproximadamente sessenta metros (60,00m), sendo a segunda rua paralela ao Sul da Rua Alfredo Rubert, com largura de quinze metros (15,00m), conforme croqui em anexo;

Art. 3º Fica denominada de Rua Holanda a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Norte na Rua Espanha, seguindo em direção Sul por aproximadamente sessenta metros (60,00m), sendo a primeira rua paralela ao Leste da Rua dos Imigrantes, com largura de quinze metros (15,00m), conforme croqui em anexo;

Art. 4º Fica denominada de Rua Antonio Oliveski a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Oeste na Rua Holanda, seguindo em direção Leste por aproximadamente duzentos e noventa metros (290,00m), sendo a primeira rua paralela ao Sul da Rua Itália, com largura de dez metros (10,00m), conforme croqui em anexo;

Art. 5º Fica denominada de Rua Celso Lucchese a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Sul na Rua Antonio Oliveski, seguindo em direção Norte por aproximadamente cento e quarenta metros (140,00m), sendo a segunda rua paralela ao Leste da Rua dos Imigrantes, com largura de nove metros (9,00m), conforme croqui em anexo;

Art. 6º Fica denominada de Rua Alemanha a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Oeste na Rua Celso Lucchese, seguindo em direção Leste por aproximadamente cinqüenta metros (50,00m), sendo a primeira rua paralela ao Sul da Rua Espanha, com largura de nove metros (9,00m), conforme croqui em anexo;

Art. 7º Fica denominada de Rua Portugal a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Sul na Rua Antonio Oliveski, seguindo em direção Norte por aproximadamente noventa e cinco metros (95,00m), sendo a terceira rua paralela ao Leste da Rua dos Imigrantes, com largura de nove metros (9,00m), conforme croqui em anexo;

Art. 8º Fica denominada de Rua Polônia a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Sul na Rua Antonio Oliveski, seguindo em direção Norte por aproximadamente sessenta metros (60,00m), sendo a quarta rua paralela ao Leste da Rua dos Imigrantes, com largura de nove metros (9,00m), conforme croqui em anexo;

Art. 9º Fica denominada de Rua Letônia a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Oeste na Rua Polônia, seguindo em direção Sudeste por aproximadamente noventa metros (90,00m), sendo a primeira rua em diagonal ao Leste da Rua dos Imigrantes, com largura de nove metros (9,00m), conforme croqui em anexo;

Art. 10 Fica denominada de Rua Ivani João Boranga, a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Oeste na Rua Frederico Fluck, seguindo em direção Leste por aproximadamente cem metros (100,00m), sendo a primeira rua paralela ao Sul da Rua Joaquim Batista dos Santos, conforme croqui em anexo;

Art. 11 Fica denominada de Rua Frederico Fluck, a continuação desta via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Norte no final da Rua Frederico Fluck, seguindo em direção Sul por aproximadamente vinte e cinco metros (25,00m), sendo esta o prolongamento ao sul da Rua Frederico Fluck existente, com largura de doze metros (12,00m), conforme croqui em anexo;

Art. 12 Fica denominada de Rua Suécia, a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Oeste na Rua Frederico Fluck, seguindo em direção Leste por aproximadamente cento e noventa metros (190,00m), sendo a primeira rua paralela ao sul da Rua Ivani João Boranga, com largura de doze metros (12,00m), conforme croqui em anexo;

Art. 13 Fica denominada de Rua Áustria, a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Norte na Rua Suécia, seguindo em direção Sul por aproximadamente sessenta metros (60,00m), sendo a primeira rua paralela ao sul da Rua Frederico Fluck, com largura de nove metros (9,00m), conforme croqui em anexo;

Art. 14 Fica denominada de Rua África, a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Norte na Rua Suécia, seguindo em direção Sul por aproximadamente sessenta metros (60,00m), sendo a segunda rua paralela ao sul da Rua Frederico Fluck, com largura de nove metros (9,00m), conforme croqui em anexo;

Art. 15 Fica denominada de Rua Árabe, a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Norte na Rua Suécia, seguindo em direção Sul por aproximadamente sessenta metros (60,00m), sendo a terceira rua paralela ao sul da Rua Frederico Fluck, com largura de nove metros (9,00m), conforme croqui em anexo;

Art. 16 Fica denominada de Rua Bernardo Ledermann, a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início ao Oeste na Rua Áustria, seguindo em direção Leste por aproximadamente cento e vinte e cinco metros (125,00m), sendo a primeira rua paralela ao sul da Rua Suécia, com largura de nove metros (9,00m), conforme croqui em anexo;

Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 08/12/2014
  • Tipo: Projeto de Lei

Ijuí, 04 de dezembro de 2014.

Encaminha: Projeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso PROJETO DE LEI, que DENOMINA DE FEIRA DO PRODUTOR LOTAR HORTMANN O PRÓPRIO MUNICIPAL LOCALIZADO AO LADO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA, NO BAIRRO ASSIS BRASIL.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

Marcos César Barriquello,   

  Vereador.

Valmir Elton Seifert

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora apresentado pretende denominar de “Feira do Produtor Lotar Hortmann”, o próprio municipal localizado ao lado da Unidade de Pronto Atendimento UPA, no Bairro Assis Brasil, onde tradicionalmente realiza-se a Feira do Produtor.

A homenagem ao Senhor Lotar Hortmann se faz por este ter sido um feirante pioneiro em nosso município, conforme demonstra o histórico de vida em anexo.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

Marcos César Barriquello, 

  Vereador.

Valmir Elton Seifert,

Vereador.

  PROJETO DE LEI N o

Denomina de “Feira do Produtor Lotar Hortmann” o próprio municipal localizado ao lado da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, no bairro Assis Brasil.

Art. 1o Fica denominada de “Feira do Produtor Lotar Hortmann”, o próprio municipal localizado ao lado da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, situada na Avenida Getúlio Vargas interseção com a Rua Goiás, em frente ao Ginásio Municipal Wilson Máximo Mânica, no Bairro Assis Brasil.

Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



  • 08/12/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANA MARIA TENROLLER, Vereadora integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia vinte e oito (28) de novembro do ano em curso, a sua participação a convite da Secretaria Operativa Nacional, no “Seminário Nacional sobre a nova Constituinte e a Participação Popular”, realizado nos dias 27 e 28 de novembro, em São Paulo/SP, conforme comprovantes em anexo.


  • 08/12/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

Os proprietários de imóveis que tiveram valorização imobiliária através do asfaltamento realizado com recursos do Fundo Pimes Badesul já foram notificados para o pagamento da contribuição de melhoria?


  • 08/12/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

Ijuí, 04 de Dezembro de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO DENOMINADO DE “BLOQUEADOR PARA BOCA DE LOBO INTELIGENTE”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.


JUSTIFICATIVA

O Anteprojeto de Lei ora apresentado objetiva melhorar a saúde pública e a qualidade de vida da população, através da instalação nos logradouros públicos do município do dispositivo chamado de “Bloqueador para Boca de Lobo Inteligente”, para que se possa ter uma cidade mais limpa, livre do mau cheiro que muitas vezes exala das bocas de lobos tradicionais, bem como um adequado meio ambiente urbano, evitando assim os inúmeros insetos e roedores que comprometem a saúde pública, provenientes das bocas de lobo que ficam abertas ao ar livre e que são protegidas somente com grades de ferro.

O Bloqueador para boca de lobo inteligente constitui-se de uma caixa galvanizada a ser introduzida e afixada dentro da boca de lobo, tendo como finalidade impedir o retorno de mau cheiro e a subida de parasitas, exercendo a função de captação das águas que escorrem para a tubulação ou galerias pluviais subterrâneas, abrindo a extremidade inferior no momento da passagem da água e permanecendo totalmente fechada após a água passar, pois possui um sistema de contrapeso que exerce a função de mola abre e fecha.

E ainda, a instalação desse equipamento garante ainda maior estanqueidade do bloqueador minimizando o acúmulo que favorece a retirada de possíveis entulhos na rede de drenagem pluvial, e consequentemente minimiza qualquer problema na captação das águas das chuvas.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e encaminhamento da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO DENOMINADO DE “BLOQUEADOR PARA BOCA DE LOBO INTELIGENTE”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1°Fica autorizada a implantação de dispositivo denominado Bloqueador para Boca de Lobo Inteligente nos logradouros do Município de Ijuí, como forma melhorar a saúde pública e qualidade de vida da população.

Parágrafo Único. O Bloqueador para boca de lobo inteligente constitui-se de uma caixa galvanizada a ser introduzida e afixada dentro da boca de lobo, tendo como finalidade impedir o retorno de mau cheiro e a subida de parasitas, exercendo a função de captação das águas que escorrem para a tubulação ou galerias pluviais subterrâneas, abrindo a extremidade inferior no momento da passagem da água e permanecendo totalmente fechada após a água passar, pois possui um sistema de contrapeso que exerce a função de mola abre e fecha.

Art.2° Os bloqueadores para Boca de Lobo Inteligente serão instalados de forma gradual a partir do centro da cidade de Ijuí expandindo-se até os bairros.

Art. 3°As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – Demasi.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ

EM...........................................


  • 08/12/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Tornar obliquo o estacionamento da Rua Venâncio Aires.


  • 08/12/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Quebra-molas na Rua Júlio Lopes, esquina com Alfredo Bischoff, no bairro Modelo, o pedido se faz necessário, pois este trecho está perigoso em virtude da alta velocidade dos condutores que por ali trafegam.


  • 08/12/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparo na Iluminação Pública na Rua São Boaventura, Bairro Elizabeth.


  • 08/12/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos na Rua Don Vidal, proximidades do entroncamento com a Rua Dirson Michaloski, no Bairro Elizabeth, onde os buracos e desníveis estão prejudicando o trânsito de automóveis.


  • 08/12/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em regime de urgência, melhorias nas paradas de ônibus no Distrito de Barreiro, nas proximidades das olarias, no Distrito de Santana, na entrada da Usina José Barasuol, e nos Distritos de Chorão e Barreiro. Da mesma forma, realizar a capina e retirada de lixo e outros entulhos nos arredores das paradas de ônibus em todos os Distritos.


  • 08/12/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Instalação de rótula na Rua Emílio Glitz esquina com a Avenida Brasil.

Justificativa: As referidas ruas são as únicas vias pavimentadas que dão acesso aos bairros da região norte/noroeste da cidade, desta forma aumentando significativamente o  fluxo de veículos naquela região dificultando o acesso  a Rua Emilio Glitz e podendo provocar acidentes para quem transite nas Ruas Supracitadas.


  • 08/12/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Transformar em mão única a Quadra na Rua Monsenhor Buzanelo entre a Av. Getulio Vargas e a Pedro Osório Ilgenfritz, bairro Assis Brasil.

Justificativa: A rua além de estreita e de mão dupla, e com estacionamento nos dois lados. Dificulta nos dia de missa e também para senhoras que usam a sala ao fundo da Igreja, e catequizando da Paróquia Cristo Rei, e movimento de alunos do IMEAB.


  • 08/12/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Verificar a possibilidade de mudar o tráfego da Rua Rio Grande do Sul para mão única, por causa da Escola M.E.F. Davi Canabarro.

Justificativa: A rua além de estreita é de mão dupla, na hora de chegado e saída dos alunos é um verdadeiro caos (hora do Rush), tem ônibus, os carros estacionados, e os que os pais vão levar ou buscar seus filhos. Sem contar que a rua da acesso a Avenida Davi Jose Martins, que tem muito movimento. 


  • Sessão Ordinária 08/12/2014

    09/12/2014 08:26

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