Sessão Ordinária 09/03/2015


  • 09/03/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

4ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 09/03/2015, com homenagem à Associação dos Moradores do Bairro Boa Vista pelo transcurso dos 50 anos de construção da sede própria

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 025/2015:Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Waldir Henrique da Silva, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 055/2015:Acresce ação que menciona aos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 056/2015:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  BALANÇO GERAL – PROCESSO No 39/2010 – Acompanhado do Parecer Prévio do TCE - PROCESSO No 922/2014 – Prestação de Contas do Município de Ijuí, referente ao exercício de 2012. Com Parecer e Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento favorável à aprovação das contas.

PODER LEGISLATIVO

5.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – PROCESSO Nº 012/2015: Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí realizar despesas que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTO

6.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER – RS), solicitando a construção de rótula ou trevo de acesso e abertura de Rua transversal de acesso a Vila Mauá – Distrito de Ijuí – RS (localidade Capão Bonito), (RS 155 Km 24-25/acesso a propriedades de “Sucessão de Palma Eliza da Rosa e Carlos Rosa”.

7.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Quem foi a empresa vencedora do processo licitatório para fazer as calçadas das Ruas Cassiano Ricardo e Benjamin Barriquello (toda extensão da Perimetral Norte)? Enviar cópia de todo o processo licitatório.

8.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quais foram as reivindicações recebidas da comunidade durante o Processo de Participação Popular na elaboração das peças orçamentárias dos últimos 4 anos (2011 em diante)? Enviar relação das reivindicações apresentadas.

9.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Como está a nomeação dos Agentes de Saúde aprovados no último concurso? Quantos foram chamados? Há perspectiva de nova convocação? Enviar lista dos 15 primeiros colocados de cada bairro e lista daqueles que já assumiram o cargo.

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Por qual motivo a obra de calçamento do acesso ao Distrito do Alto da União está parada? Enviar cópias de todas as despesas (materiais e serviços) já realizadas com esta obra.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quais empresas foram contratadas pelo Poder Executivo Municipal através de dispensa de licitação durante o período 01/01/2013 até a presente data? Quais os valores pagos, enviar em anexo as notas fiscais das compras.

12.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual a posição da Srª Andreia Aparecida Agertt Cabral, RG 1101023396 no processo de seleção no Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida?

13.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Qual o valor total pago em aluguel social pelo município de Ijuí no período compreendido entre 01/01/2013 a 31/12/2014? Encaminhar relação nominal dos contemplados com este benefício.

MOÇÃO

14.  RICARDO PITTAS E SILVA: MOÇÃO DE APOIO à mobilização em nível nacional “CAIXA 100% PÚBLICA”.  A Caixa Econômica Federal é um patrimônio brasileiro, tendo mais de 78 milhões de clientes. Além disso, a Caixa tem sido uma grande parceira do Estado na execução de políticas públicas que possibilitaram a melhoria de vida de milhões de pessoas.

ANTEPROJETO DE LEI

15.  VALMIR ELTON SEIFERT e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO: Institui o programa de incentivo à recuperação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa - 2015, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

INDICAÇÃO

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Conserto da iluminação pública na Rua Cristóvão Estibe, nº163, Bairro Alvorada.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos na Rua Carlos Guilherme Erig, próximo ao número nº 1435.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Aumentar a vazão do bueiro na Rua do Comércio, entre as Ruas 24 de Fevereiro e Bento Gonçalves, pois em dias de chuvas volumosas esta Rua fica completamente alagada.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reparo no asfalto em frente ao posto Santa Terezinha, na Rua 14 de Julho, esquina com a Rua 24 de fevereiro. Salienta-se que foi realizado o conserto da tubulação d'água e o asfalto ficou danificado.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Melhorar a qualidade da iluminação pública na Rua Emílio Glitz, Bairro Industrial, nas proximidades do CTG Laureano de Medeiros, que encontra-se deficiente e com várias lâmpadas queimadas.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Efetuar operação tapa buracos na Rua Lino Emidio Rosado do Amaral, Bairro Centro, proximidades do n° 286, atrás da empresa Menegon Surdinas, onde existe uma cratera aberta, que vem prejudicando a trafegabilidade de veículos.

22.  HELENA STUMM MARDER e ROSANA MARIA TENROLLER: Cobertura do palco e arquibancadas do Anfiteatro 8 de Março na praça da República, em homenagem ao dia Internacional da Mulher.

23.  RICARDO PITTAS E SILVA: Que sejam efetuadas melhorias nas estradas do interior, desde a RS 522 até a Ponte do Rio Conceição, divisa com a localidade de Boca da Picada/Augusto Pestana.

24.  RICARDO PITTAS E SILVA: Conserto de bueiro situado na Rua Jorge Leopoldo Webber, próximo ao nº 628, Bairro Assis Brasil.

25.  RICARDO PITTAS E SILVA: Conserto de boca de lobo situada na Rua Siqueira Couto, próxima ao nº 791, sendo que a mesma se encontra parcialmente aberta, podendo causar acidentes tanto aos pedestres, quanto aos condutores de veículos.

26.  RICARDO PITTAS E SILVA: Conserto com urgência da Rua Alberto Mundstock nas proximidades do nº 145, pois a rua em questão é de importante circulação e encontra-se intransitável por causa deste problema. Foram feitos vários pedidos (inclusive de Vereadores de outras bancadas) sem que uma solução definitiva fosse tomada. Além das enormes dificuldades de circulação, este problema pode inclusive gerar acidentes com consequências graves.



Ata

ATA No 07/2015

 

Aos nove dias do mês de março do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, a Presidente em Exercício, Vereadora Rosana Maria Tenroller, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente a Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que fizesse a LEITURA DA ATA número seis do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia dois de março do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, da Secretaria Municipal da Fazenda, comunicando o recebimento de recursos federais; - da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros ao Município; - da Câmara dos Deputados, informando o empenho de recursos do Orçamento da União em favor do Município; - e Telegramas do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Isto feito, a Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que recepcionassem e acompanhassem até à Mesa os convidados, representantes da Associação de Moradores do Bairro Boa Vista, Senhor Arcelino Albrecht e sua esposa Senhora Terezinha Albrecht, e os Senhores Mário Pietzack e Claudinei Gomes Albrecht. Reabertos os trabalhos, a Presidente solicitou que o Secretário procedesse a leitura do convite, e concedeu a palavra ao Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, proponente da matéria, que saudou os convidados, prestando homenagem pelo transcurso dos cinquenta anos de fundação da Associação de Moradores do Bairro Boa Vista. Em seguida, manifestou-se o Senhor Claudinei Gomes Albrecht, Ex-Presidente da Associação de Moradores do Bairro Boa Vista, e filho do atual Presidente, Senhor Arcelino Albrecht, que, em nome dos convidados, agradeceu a homenagem, ao tempo que fez um breve resgate histórico desde a fundação da Associação até os dias atuais. Posteriormente, a Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma a Vereadora Helena Stumm Marder e os Vereadores Aldair Luis Cossetin e Ricardo Pittas e Silva. Após a manifestação dos Vereadores, o Secretário procedeu a leitura do diploma conferido como homenagem do Legislativo Ijuiense ao transcurso dos cinquenta anos da Associação de Moradores do Bairro Boa Vista e a Presidente solicitou ao Vereador José Ricardo Adamy da Rosa que o entregasse aos convidados. Isto feito, a Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou que os Vereadores os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Ernesto Krysczun. Em seguida, foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 025/2015, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Waldir Henrique da Silva, e dá outras providências. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 055/2015, que Acresce ação que menciona aos Anexos um e quatro da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências, e Processo no 056/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de quatro mil e quinhentos reais, e dá outras providências, respectivamente acompanhados de Pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, a Presidente colocou em discussão a Prestação de Contas do Município de Ijuí, relativa ao Exercício de 2012, acompanhada do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, Processo Legislativo número 922 de 2014, juntamente com o Parecer e Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento favorável à aprovação das contas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Também foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Resolução, Processo no 012/2015, que Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí realizar despesas que menciona e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin, que solicitava envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, solicitando a construção de rotatória ou trevo de acesso e abertura de estrada transversal de acesso à Vila Mauá, Distrito de Ijuí, proximidades do acesso à propriedade de “Sucessão de Palma Eliza da Rosa e Carlos Rosa”, entre os quilômetros 24 e 25 da ERS 155. Da mesma forma, foi aprovada por unanimidade de votos, a MOÇÃO, de autoria do Vereador Ricardo Pittas e Silva, de apoio à mobilização em nível nacional “CAIXA CEM POR CENTO PÚBLICA”. Em questão de Ordem, pronunciaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva, Andrei Cossetin Sczmanski e César Busnello, discutindo o teor dos Pedidos de Informação apresentados pelos Parlamentares. A seguir, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e Rubem Carlos Jagmin: Quem foi a empresa vencedora do processo licitatório para fazer as calçadas das Ruas Cassiano Ricardo e Benjamin Barriquello? Enviar cópia de todo o processo licitatório; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Quais foram as reivindicações recebidas da comunidade durante o Processo de Participação Popular na elaboração das peças orçamentárias dos últimos quatro anos? Enviar relação das reivindicações apresentadas; - Como está a nomeação dos Agentes de Saúde aprovados no último concurso? Quantos foram chamados? Há perspectiva de nova convocação? Enviar lista dos quinze primeiros colocados de cada bairro e lista daqueles que já assumiram o cargo; - Por qual motivo a obra de calçamento do acesso ao Distrito do Alto da União está parada? Enviar cópias de todas as despesas, materiais e serviços, já realizadas com esta obra; - Quais empresas foram contratadas pelo Poder Executivo Municipal através de dispensa de licitação durante o período de primeiro de janeiro de 2013 até a presente data? Quais os valores pagos, enviar em anexo as notas fiscais das compras; - do Vereador César Busnello: Qual a posição da Senhora Andreia Aparecida Agertt Cabral, Carteira de Identidade número 1101023396 no processo de seleção no Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida? – e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Qual o valor total pago em aluguel social pelo município de Ijuí no período compreendido entre primeiro de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2014? Encaminhar relação nominal dos contemplados com este benefício. Também foi despachado favoravelmente o seguinte ANTEPROJETO DE LEI, de autoria dos Vereadores Valmir Elton Seifert e Marcos César Barriquello, que Institui o programa de incentivo à recuperação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa - 2015, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Conserto da iluminação pública na Rua Cristóvão Estibe, número 163, Bairro Alvorada; - Operação tapa-buracos na Rua Carlos Guilherme Erig, próximo ao número 1435; - Aumentar a vazão do bueiro na Rua do Comércio, entre as Ruas 24 de Fevereiro e Bento Gonçalves, pois em dias de chuvas volumosas esta Rua fica completamente alagada; - Reparo no asfalto em frente ao posto Santa Terezinha, na Rua 14 de Julho, esquina com a Rua 24 de fevereiro; - do Vereador César Busnello: Melhorar a qualidade da iluminação pública na Rua Emílio Glitz, Bairro Industrial, nas proximidades do Centro de Tradições Gaúchas Laureano de Medeiros, que encontra-se deficiente e com várias lâmpadas queimadas; - Efetuar operação tapa buracos na Rua Lino Emidio Rosado do Amaral, Bairro Centro, proximidades do número 286, atrás da empresa Menegon Surdinas, onde existe uma cratera aberta, que vem prejudicando a trafegabilidade de veículos; - das Vereadoras Helena Stumm Marder, Rosane Simon e Rosana Maria Tenroller: Cobertura do palco e arquibancadas do Anfiteatro Oito de Março na praça da República, em homenagem ao dia Internacional da Mulher; - e do Vereador Ricardo Pittas e Silva: Que sejam efetuadas melhorias nas estradas do interior, desde a ERS 522 até a Ponte do Rio Conceição, divisa com a localidade de Boca da Picada, Augusto Pestana; - Conserto de bueiro situado na Rua Jorge Leopoldo Webber, próximo ao número 628, Bairro Assis Brasil; - Conserto de boca de lobo situada na Rua Siqueira Couto, próxima ao número 791, sendo que a mesma se encontra parcialmente aberta, podendo causar acidentes tanto aos pedestres, quanto aos condutores de veículos; - e Conserto com urgência da Rua Alberto Mundstock nas proximidades do número 145, pois a rua em questão é de importante circulação e encontra-se intransitável por causa deste problema. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Pronunciou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador Aldair Luis Cossetin, prestando homenagem à todas as mulheres pelo transcurso do Dia Internacional da Mulher e discutindo os transtornos causados pelo descarte irregular de lixo em locais inadequados. Também usando o espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra a Vereadora Helena Stumm Marder, comentando o momento histórico vivido pelo Parlamento Ijuiense, uma vez que é a primeira vez na história que uma mulher preside uma Sessão Plenária, prestando homenagem a todas as mulheres, comentando ainda a programação de todo o mês de março, alusivas ao Dia Internacional da Mulher. Em seguida, manifestou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador Luiz Varaschini, comentando a realização do Campeonato de MMA e o primeiro Campeonato Distrital de Futebol, promovido pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, propondo ainda Voto Congratulatório ao Esporte Clube Flamengo, pela conquista do título de campeão desta competição. Nos espaços do Pequeno e do Grande Expedientes somados, fez uso da palavra o Vereador César Busnello, debatendo, entre outros assuntos, a angústia de oito famílias residentes nas imediações da divisa entre os Bairros Modelo e Quinze de Novembro, que permanecem sem acesso à energia elétrica, apesar de terem rua aberta em frente as suas residências e serem atendidos com água canalizada pela Companhia Riograndense de Saneamento, e os escândalos de políticos envolvidos em esquemas de corrupção, amplamente veiculados pela mídia nacional, destacando o descrédito da classe política e a necessidade urgente de uma reforma política. Em Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, prestando homenagem às mulheres pelo transcurso do seu dia, manifestando ainda indignação com o nível elevado de corrupção no país, que, em sua opinião, até coloca em perigo a democracia, sobretudo pelo desgaste das instituições democráticas, principalmente do Parlamento, em face da conduta duvidosa de alguns de seus membros. Posteriormente, fez uso da palavra, nos espaços de ambos os expedientes somados, o Vereador Ricardo Pittas e Silva, debatendo a notícia do fechamento do Centro de Atendimento aos Adolescentes de Ijuí, a falta de manutenção das Ruas Carlos Guilherme Erig, Alexandre Pastiani e Cassiano Ricardo, a situação difícil enfrentada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, que não consegue atender a demanda de serviços, os problemas relacionados a falta de manutenção das praças públicas do Município, a interrupção, pelo Governo Estadual, da cessão da Servidora Iara Cantorski, mesmo sendo esta uma cedência sem custos ao Estado, e as denúncias de corrupção envolvendo integrantes de diversos partidos em nível nacional, destacando que não há partidos corruptos, mas sim integrantes corruptos. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, debatendo a divulgação da lista de denunciados pela Procuradoria Geral da União e da Polícia Federal, devido a popularmente conhecida “Operação Lava-Jato”, destacando que até o momento nenhum dos denunciados tem ligação com o Partido Democrático Trabalhista, enfatizando também a necessidade de esclarecimentos quanto a veracidade da notícia de fechamento do Centro de Atendimento ao Adolescente de Ijuí, e ainda procedeu a leitura de uma mensagem em homenagem ao transcurso do Dia Internacional da Mulher. A seguir, a Presidente em Exercício solicitou ao Segundo Vice Presidente, Vereador Valmir Elton Seifert, que assumisse a condução dos trabalhos, para ela poder se pronunciar nos espaços do Pequeno e do Grande Expedientes. Ao assumir os trabalhos, o Vereador Valmir Elton Seifert concedeu a palavra à Vereadora Rosana Maria Tenroller, que discutiu questões de gênero, principalmente por conta do transcurso do Dia Internacional da Mulher, os problemas enfrentados pelo país, em virtude do alto índice de corrupção, destacando a necessidade de uma reforma política, bem como a instituição de uma Constituinte Exclusiva e as demais reformas importantes para o país, e a importância dos Partidos Políticos para consolidação do estado democrático de direito. Após seu pronunciamento, a Vereadora Rosana Maria Tenroller voltou a presidir a sessão, quando concedeu a palavra ao Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que, usando o espaço da Comunicação de Líder de Bancada, debateu o envolvimento de integrantes do Partido Progressista em escândalos de corrupção e a postura do partido em não tolerar conduta dessa natureza de seus membros, lembrando que deve se garantir o direito ao contraditório e a ampla defesa aos acusados. Em seguida, manifestou-se, também no espaço da Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, defendendo a investigação e punição dos envolvidos em casos de corrupção, independente a que partido pertençam, destacando que o Movimento Social que está sendo organizado para o próximo dia quinze é devido ao que classificou como “calote eleitoral”, devido ao não cumprimento de promessas de campanha da Presidenta da República, e não para solicitar o seu impeachment. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às 21 horas e dez minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 09/03/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 025/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder no momento em que encaminho para apreciação desta Colenda Casa o Projeto de Lei que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Waldir Henrique da Silva, e dá outras providências.

O Sr. Waldir Henrique da Silva, CPF no 158.438.900-15, requereu ao Município a aquisição da sobra de terreno urbano com área de sessenta e quatro metros quadrados (64,00m²), resultante do estreitamento da rua Alexandre Bastiani, com a finalidade de anexá-la ao terreno de sua propriedade matriculado no Registro de Ijuí sob o no 25.442.

O Executivo Municipal solicita autorização para a venda da área citada no presente Projeto de Lei que, por se tratar de sobra de terreno lindeira à propriedade do adquirente, somente tem utilidade para a anexação pretendida.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE..........

Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Waldir Henrique da Silva, e dá outras providências.

Art. 1oFica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano com área de sessenta e quatro metros quadrados (64,00m²), resultante do realinhamento da rua Alexandre Bastiani, no bairro Herval, situada nesta cidade, conforme demonstrado em planta de sobra de área por estreitamento da referida via pública e memorial descritivo.

Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar a sobra de terreno urbano descrita no art. 1o para o Sr. Waldir Henrique da Silva, CPF no 158.438.900-15, para anexação desta área ao imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob o no 25.442, de propriedade do adquirente.

Parágrafo único. Fazem parte integrante desta Lei a planta de sobra de área por estreitamento da rua Alexandre Bastiani, o memorial descritivo, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART no 7775649, a cópia da matricula no 25.442 e o laudo de avaliação da área.

Art. 3o Pela aquisição da área descrita no art. 1o o Sr. Waldir Henrique da Silva, CPF no 158.438.900-15, pagará ao Município de Ijuí o valor de R$ 1.900,00 (um mil, novecentos reais), em parcela única, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 4o A respectiva Escritura Pública será passada mediante a comprovação do pagamento estipulado no art. 3o.

Art. 5o As despesas de Escritura, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta do adquirente.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..........................


  • 09/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador, integrante da Bancada do PT, vem através deste requerer a Vossa Excelência, Exmo. Sr. Presidente desta casa, nos termos regimentais, envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER – RS), solicitando a construção de rótula ou trevo de acesso e abertura de Rua transversal de acesso a Vila Mauá – Distrito de Ijuí – RS (localidade Capão Bonito), (RS 155 Km 24-25/acesso a propriedades de “Sucessão de Palma Eliza da Rosa e Carlos Rosa”, conforme mapa em anexo assinalado.

Justificativa: Os moradores reivindicam que seja realizada a abertura da rua de acesso as suas propriedades. Os moradores solicitam que seja enviado, pela Câmara de Vereadores de Ijuí o pedido (demanda) à 5ª Superintendência Regional do DAER – RS com sede em Cruz Alta –RS, ao superintendente Fabiano Fabrin Secchi neste endereço (Rua Presidente Vargas, nº 577, Bairro: Centro, CEP: 98.005-160).


  • 09/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Quem foi a empresa vencedora do processo licitatório para fazer as calçadas das Ruas Cassiano Ricardo e Benjamin Barriquello (toda extensão da Perimetral Norte)? Enviar cópia de todo o processo licitatório.


  • 09/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Quais foram as reivindicações recebidas da comunidade durante o Processo de Participação Popular na elaboração das peças orçamentárias dos últimos 4 anos (2011 em diante)? Enviar relação das reivindicações apresentadas.


  • 09/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Como está a nomeação dos Agentes de Saúde aprovados no último concurso? Quantos foram chamados? Há perspectiva de nova convocação? Enviar lista dos 15 primeiros colocados de cada bairro e lista daqueles que já assumiram o cargo.


  • 09/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Por qual motivo a obra de calçamento do acesso ao Distrito do Alto da União está parada? Enviar cópias de todas as despesas (materiais e serviços) já realizadas com esta obra.


  • 09/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Quais empresas foram contratadas pelo Poder Executivo Municipal através de dispensa de licitação durante o período 01/01/2013 até a presente data? Quais os valores pagos, enviar em anexo as notas fiscais das compras.


  • 09/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Qual a posição da Srª Andreia Aparecida Agertt Cabral, RG 1101023396 no processo de seleção no   Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida?


  • 09/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

- Qual o valor total pago em aluguel social pelo município de Ijuí no período compreendido entre 01/01/2013 a 31/12/2014? Encaminhar relação nominal dos contemplados com este benefício.


  • 09/03/2015
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB, e demais Signatários,requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Sindicato dos Bancários de Ijuí, MOÇÃO DE APOIO à mobilização em nível nacional “CAIXA 100% PÚBLICA”.  A Caixa Econômica Federal é um patrimônio brasileiro, tendo mais de 78 milhões de clientes. Além disso, a Caixa tem sido uma grande parceira do Estado na execução de politicas públicas que possibilitaram a melhoria de vida de milhões de pessoas.

O Anúncio sobre a intenção de abrir o capital da CAIXA abre um caminho sem volta para a privatização do maior banco público do país. A importância da manutenção da CAIXA como banco público exemplifica-se na crise de 2008, quando os bancos privados fecharam suas linhas de crédito e foram os bancos públicos, em especial a Caixa, que deram liquidez ao mercado para que o país não mergulhasse na recessão.

Além disso, pelo lucro que obtém e pelo volume de recursos que gera, a Caixa sempre foi alvo dos bancos privados, tanto nacionais como estrangeiros. Por isso, qualquer possibilidade de privatização é um enorme retrocesso para o povo brasileiro. A missão da Caixa é atuar na promoção da cidadania e do desenvolvimento sustentável do País e assim deve continuar.


  • 09/03/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autores:  Vereadores Valmir Elton Seifert e

Marcos César Barriquello.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - 2015, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí/RS, 06 de março de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

  Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei, que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - 2015, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

Marcos César Barriquello,  Valmir Elton Seifert,

Vereador.  Vereador.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição, Senhor Presidente e nobres colegas Vereadores, vem ao encontro de várias solicitações, dentre as quais destacamos a do Sindicato dos Contabilistas de Ijuí, que ao reunir os profissionais da área contábil de nosso Município resume o pensamento das empresas Ijuienses e mesmo de pessoas físicas que ao demandarem serviços profissionais, acabam por manifestar suas dificuldades financeiras em manter seus compromissos financeiros em dia e ao mesmo tempo responderem por dívidas junto ao Poder Executivo, seja na esfera federal, estadual e em especial, na esfera municipal. De outra parte, temos recebido constantes solicitações de contribuintes pessoas físicas do Município, de que seja, a exemplo das esferas federal e estadual, implementada uma metodologia que diminua os encargos no recolhimento de tributos inscritos em Dívida Ativa no Município, facilitando assim as possibilidades de pagamento daquelas obrigações que, em função das multas e juros, acabam por inviabilizar o acerto com o erário público municipal.

De outra parte, senhor Presidente e colegas Vereadores, temos a exata noção de que, diante da atual legislação, não é possível ao Executivo abrir mão de receitas, em especial daquela já reconhecida e lançada. De outra parte, a redução e mesmo eliminação dos encargos de multa e juros, numa perspectiva de facilitação de pagamento por parte dos devedores, antes de se constituir numa renúncia fiscal, se constitui em grande possibilidade de ampliação da receita pública, a exemplo do que faz, principalmente o Executivo Federal ao implantar os programas de recuperação de tributos, denominados de REFIS. Pois a presente proposição, caros colegas, vem ao encontro, como dito, de grande expectativa junto aos devedores do município, em que se implante um REFIS MUNICIPAL, à semelhança daqueles que ocorrem em outras esferas de governo e mesmo de vários municípios.

Por estas razões, e considerando que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conto com a sensibilização deste no acolhimento do presente, para que se solidarize com a causa e remeta matéria idêntica ou correlata à esta Casa, na forma de Projeto de Lei, a fim de efetivá-la.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

Marcos César Barriquello,  Valmir Elton Seifert,

Vereador.  Vereador.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .........  DE ............. DE ................................... DE ......

Institui o programa de incentivo à recuperação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa - 2015, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído o Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários - 2015 inscritos em Dívida Ativa, no âmbito do Poder Executivo do Município de Ijuí, destinado a ampliar a arrecadação municipal, com remissão de multa moratória e de juros de mora, de acordo com os critérios estabelecidos na presente Lei.

Art. 2o Os contribuintes que se encontram inscritos em dívida ativa no Município de Ijuí - Poder Executivo, inclusive os que estão parcelados ou em processo de cobrança judicial, poderão solicitar, a partir de abril de 2015 e até dia 30 de junho de 2015, a remissão de multa moratória e de juros de mora para pagamento total, em parcela única, de suas obrigações tributárias e não-tributárias inscritas em dívida ativa, nas seguintes condições:

I - redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e de 100% (cem por cento) dos juros de mora, para pagamento à vista até dia 30 de abril de 2015;

II - redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e de 70% (setenta por cento) dos juros de mora, para pagamento até 31 de maio de 2015;

III - redução de 100% (cem por cento) da multa moratória e de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, para pagamento até 30 de junho de 2015.

Parágrafo único. O contribuinte, para ser beneficiado pela presente Lei, deve requerer a emissão da correspondente guia de recolhimento junto à Coordenadoria de Cadastro e Tributos do Município.

Art. 3o Os valores inscritos em dívida ativa, para efeitos da presente Lei, serão atualizados monetariamente, conforme a legislação municipal em vigor, até a data solicitada para pagamento.

Art. 4o A presente medida está amparada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2015.

Art. 5o O Município regulamentará por Decreto, no que couber, a presente Lei.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais a contar de 02 (dois) de janeiro de 2015.

PREFEITURA MUNIIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 09/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto da iluminação pública na Rua Cristóvão Estibe, nº163, Bairro Alvorada.


  • 09/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos na Rua Carlos Guilherme Erig, próximo ao número nº 1435.


  • 09/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Aumentar a vazão do bueiro na Rua do Comércio, entre as Ruas 24 de Fevereiro e Bento Gonçalves, pois em dias de chuvas volumosas esta Rua fica completamente alagada.


  • 09/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparo no asfalto em frente ao posto Santa Terezinha, na Rua 14 de Julho, esquina com a Rua 24 de fevereiro. Salienta-se que foi realizado o conserto da tubulação d'água e o asfalto ficou danificado.


  • 09/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a qualidade da iluminação pública na Rua Emílio Glitz, Bairro Industrial, nas proximidades do CTG Laureano de Medeiros, que encontra-se deficiente e com várias lâmpadas queimadas.


  • 09/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar operação tapa buracos na Rua Lino Emidio Rosado do Amaral, Bairro Centro, proximidades do n° 286, atrás da empresa Menegon Surdinas, onde existe uma cratera aberta, que vem prejudicando a trafegabilidade de veículos.


  • 09/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

As Signatárias Vereadoras integrantes da Bancada do PDT e PT, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Cobertura do palco e arquibancadas do Anfiteatro 8 de Março na praça da República, em homenagem ao dia Internacional da Mulher.


  • 09/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Que sejam efetuadas melhorias nas estradas do interior, desde a RS 522 até a Ponte do Rio Conceição, divisa com a localidade de Boca da Picada/Augusto Pestana.


  • 09/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Conserto de bueiro situado na Rua Jorge Leopoldo Webber, próximo ao nº 628, Bairro Assis Brasil.


Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Conserto de boca de lobo situada na Rua Siqueira Couto, próxima ao nº 791, sendo que a mesma se encontra parcialmente aberta, podendo causar acidentes tanto aos pedestres, quanto aos condutores de veículos. Foto do local abaixo:


Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Conserto com urgência da Rua Alberto Mundstock nas proximidades do nº 145, pois a rua em questão é de importante circulação e encontra-se intransitável por causa deste problema. Foram feitos vários pedidos (inclusive de Vereadores de outras bancadas) sem que uma solução definitiva fosse tomada. Além das enormes dificuldades de circulação, este problema pode inclusive gerar acidentes com consequências graves. Foto do local abaixo:


  • Sessão 09/03/2015

    10/03/2015 08:38

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