Sessão Ordinária 09/04/2018


  • 09/04/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

9ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 09/04/2018

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – Processo nº 1.777/2017:Amplia a área urbana da sede do Município de Ijuí; altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar no 5.630, de 24 de maio de 2012, e dá outras providências. Com Relatório favorável da Comissão Especial em segunda votação.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 022/2018: Autoriza o Município de Ijuí - Poder Executivo repassar recursos para o projeto cultural intitulado Arte e Cultura na Fenii”. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 023/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em cessão de uso gratuito material rodante que menciona. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 024/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais). Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – Processo nº 228/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – Processo nº 232/2018: Estabelece e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do Município de Ijuí; revoga as leis que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – Processo nº 236/2018: Delimita áreas localizadas nos bairros Getúlio Vargas, Luiz Fogliatto, Boa Vista, Colonial, XV de Novembro, Tancredo Neves, Thomé de Souza e Lambari, como Zonas Especiais de Interesse Social - Zeis, para fins de regularização fundiária. Com Pareceres favoráveis e Emendas propostas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – Processo nº 354/2018: Autoriza a prorrogação de contratos temporários de Professores de Língua Inglesa e Currículo por Atividade de que trata a Lei Municipal nº 6.516, de 22 de maio de 2017. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – Processo nº 355/2018: Autoriza a cedência de servidor efetivo ao Município de Bozano.Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – Processo nº 356/2018: Autoriza a contratação temporária de Enfermeiro e Enfermeiros Plantonistas. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

11.  PROJETO DE LEI – Processo nº 357/2018: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 405.896,00 (quatrocentos e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

12.  PROJETO DE LEI – Processo nº 358/2018: Cria e denomina a Escola Municipal de Educação Infantil Raios de Sol.Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

TCE

13.  PARECER PRÉVIO TCE/RS: Favorável à aprovação das Contas do Executivo Municipal referente ao Exercício de 2011 (Balanço Geral – Processo no 094/2012). À Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

14.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.686/2017: Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Ijuí inserirem nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial de Conscientização dos Transtornos do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

15.  PROJETO DE LEI – Processo nº 156/2018: Revoga a Lei no 4.148, de 21 de agosto de 2003, que “Fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas do município de Ijuí, revoga Lei no 2930, de 12 de novembro de 1993, e dá outras providências”. Com Pareceres favoráveis e Emendas propostas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS

16.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de ofício à Corsan solicitando em caráter de urgência, que seja procedido o conserto da canalização de água estourada na Rua João Pinheiro, em frente ao número 22, no Bairro Luiz Fogliatto.

17.  DARCI PRETTO DA SILVA: Promover um Seminário, com a participação de representantes do Poder Executivo, Secretaria Municipal da Saúde, Hospital de Caridade de Ijuí, Hospital Bom Pastor, 17ª Coordenadoria Regional de Saúde, Conselho Municipal de Saúde, Consórcio Intermunicipal de Saúde, União das Associações de Bairros de Ijuí, assim como dos Presidentes das Associações de Moradores de todos os bairros, e demais entidades afins, para debater os problemas relacionados à saúde pública, bem como elaboração de um plano de ação para enfrentamento dos mesmos.

18.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: O Poder Executivo tem previsão pra pavimentação da Rua Décio Betinelli, no Bairro Luiz Fogliatto conforme previsão orçamentaria de 2018?

19.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, JEFERSON MATURANA DALLA RODA e JUNIOR CARLOS PIAIA - PI: Quantos cargos de serviçal há no Poder Executivo atualmente? Deste total, quantos estão lotados e quantos estão em atividade? Qual é o setor, órgão ou secretaria em que estes estão desempenhando suas funções?  Existem servidores em laudo ou desempenhando outras funções que não a de serviçais? Em caso positivo, informar quem são estes servidores e os motivos que fundamentam essa situação. Enviar relação nominal completa de todos os servidores lotados nestes cargos, especificando o local de efetivo labor.

20.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantas Funções Gratificadas (FGs) existem no Poder Executivo Municipal? Quais são os órgãos ou setores de lotação de cada uma? Quem são os servidores titulares destas? Qual o valor monetário de cada uma? Enviar relação nominal completa, especificando o padrão remuneratório de cada FG e a lotação de seus detentores.

21.  CÉSAR BUSNELLO - PI: O que dispõe o contrato referente à construção das rótulas construídas recentemente com design diferenciado? Enviar cópia do edital da licitação, contrato, eventuais aditivos, notas fiscais e da rescisão contratual.

22.  JOÃO PEDRO MONTEIRO - PI: Por que motivo ainda não foi atendido o pedido de ampliação do espaço destinado à passagem de pedestres na ponte existente na Rua Jorge Leopoldo Weber, proximidades do entroncamento com a Rua Rio Grande do Sul?

INDICAÇÕES 

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar as melhorias necessárias, principalmente encascalhar vários pontos, das  estradas vicinais da Linha Quatro Oeste, nas proximidades da Linha Ponte Seca.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar, em regime de urgência, “operação tapa-buracos” na Rua Francisco Berenhauser, entre a Av. 21 de Abril até a Rua das Chácaras, assim como na Rua Treze de Maio a partir do entroncamento com a Rua Benjamim Barriquello, até seu final, pois estas vias encontram-se em péssimo estado de conservação, expondo os usuários ao risco constante de acidentes.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza da vegetação e a demarcação viária da Avenida Porto Alegre, desde o entroncamento com a Rua José Gabriel até as proximidades da Cotrijui, pois a mesma é amplamente utilizada pela comunidade em geral para realizar atividades físicas diariamente.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Notificar os proprietários do terreno localizado na Rua João Probst, em frente ao imóvel nº 123, no Bairro Thomé de Souza, assim como do terreno localizado nas imediações do número setenta da Rua Treze de Maio, no centro, pois os mesmos encontram-se com vegetação alta e acúmulo de lixo, favorecendo a proliferação de insetos e roedores.

27.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Remover, com a maior brevidade possível, o lixo recolhido no mutirão realizado no Bairro Mundstock, e que foi depositado nas proximidades da Sede da Associação de Moradores daquele bairro, pois segundo relato de moradores das imediações, o material que lá se encontra já está se espalhando, podendo inclusive provocar problemas futuros, como entupimento de “bocas-de-lobo”, por exemplo.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Nilson Brum, no Bairro Colonial.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Travessa dos Tapes, no Bairro Pindorama, pois os moradores têm reclamado que a via está totalmente “às escuras”.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar a devida manutenção da estrada da Localidade de Parador, desde a BR 285 até as imediações da propriedade do Senhor Valmir Tiecher, visto que está em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando sobremaneira o transporte escolar e o escoamento da produção leiteira e da safra agrícola naquela região.

31.  DARCI PRETTO DA SILVA: Providenciar maca ginecológica e eletrocautério para o Posto de Saúde da Família Sete, localizado no Centro Social Urbano, haja vista a existência de profissionais qualificados para executar os procedimentos médicos e não o fazem em razão da falta de equipamentos.

32.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar limpeza no canteiro central e passeios da Rua Theodorico Fricke, no Bairro São Geraldo, pois a vegetação alta está prejudicando a circulação de pedestres.

33.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar melhorias na estrada na Linha Base Sul, imediações da propriedade de Antônio Kern, pois em dias de chuva é praticamente impossível o acesso dos moradores às suas respectivas residências, em virtude do elevado número de buracos e da grande quantidade de pedras soltas sobre a pista de rolamento da via.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Consertar as “bocas-de-lobo” da Rua Manaus, nos bairros São Paulo e Bairro Burtet.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover manutenção e revitalização na Praça do Bairro Modelo, pois o local é de grande importância para a comunidade local e uma das poucas áreas de lazer existente no bairro.

36.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reforçar os projetos de asfaltamento da Rua Aristeu Pereira, trecho entre a Rua Manaus e a Av. David José Martins.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover pintura das faixas de pedestres, das lombadas redutoras de velocidade e demais sinalizações da Av. Getúlio Vargas, uma vez que esta via apresenta intenso fluxo de veículos, sendo um dos principais acessos da área urbana.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Intensificar os programas e ações de conscientização ambiental no Município, com foco no descarte correto do lixo.

39.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar atualização e fixar tabela de horários do transporte coletivo em todas as paradas de ônibus do Município. Essa ação visa beneficiar os cidadãos que fazem uso do transporte.

40.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública em frente ao imóvel número dez da Av. Salgado Filho, no Bairro Getúlio Vargas, assim como da Rua Amazonas, imediações do imóvel número 538, no Bairro Glória, e na Rua Paraná, proximidades do imóvel número 1039, no Bairro Sol Nascente.

41.  JUNIOR CARLOS PIAIA:  Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública na Rua Adolfo Hocevar, nas proximidades do imóvel número 32, no Bairro Thomé de Souza, pois a mesma está sem iluminação há mais de quatro meses, conforme o relato dos moradores, o que tem prejudicado a circulação destes em horário noturno, na medida em que põe em risco a sua segurança.

42.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Instalar iluminação pública no poste existente em frente ao imóvel número 17 da Rua Professora Anna Saraiva, no Bairro Thomé de Souza, que se quer conta com luminária, pois esta situação tem causado transtornos aos moradores, principalmente insegurança, quando necessitam se deslocarem em horário noturno.

43.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a pode de árvores existentes na Rua Leone Silvelo, proximidades do imóvel número 142, no Bairro Tiarajú, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando riscos de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.

44.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Avenida Quatro Irmãos, no Bairro Glória, pois esta via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.



Ata

ATA No 09/2018

Aos nove dias do mês de abril do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número oito do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia dois de abril do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. A seguir, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - do Gabinete do Deputado Federal Pompeo de Mattos, informando a indicação de Emendas Parlamentares do Orçamento Geral da União para o Município de Ijuí; - da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros em favor do Município; - e Telegramas do Ministério da Educação, notificando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da recém nascida Allana Emanuele Cardoso Bruxel e da Senhora Nathany Lopes de Araújo. Da mesma forma, foi despachado favoravelmente Voto Congratulatório ao Senhor Eliseu Barcelos e demais membros da diretoria pela vitória na eleição para a Associação de Moradores do Bairro Assis Brasil. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar, Processo no 1.777/2017, que Amplia a área urbana da sede do Município de Ijuí; altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar número 5.630, de 24 de maio de 2012, e dá outras providências, acompanhado de Relatório favorável da Comissão Especial. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em segunda votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados, pela Mensagem no 022/2018, que Autoriza o Município de Ijuí - Poder Executivo repassar recursos para o projeto cultural intitulado “Arte e Cultura na Feira de Negócios da Indústria de Ijuí”; - pela Mensagem no 023/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em cessão de uso gratuito material rodante que menciona; - e pela Mensagem no 024/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até doze mil reais. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 228/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil Sociedade Anônima, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, que solicitou o adiamento da votação do mesmo por mais quinze dias. Não havendo mais interessados em se pronunciar, foi o pedido de adiamento de votação apreciado, sendo aceito por unanimidade de votos. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 232/2018, que Estabelece e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do Município de Ijuí; revoga as leis que menciona, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 236/2018, que Delimita áreas localizadas nos bairros Getúlio Vargas, Luiz Fogliatto, Boa Vista, Colonial, Quinze de Novembro, Tancredo Neves, Thomé de Souza e Lambari, como Zonas Especiais de Interesse Social, para fins de regularização fundiária, que contava com Pareceres favoráveis e Emendas propostas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Por solicitação de alguns Vereadores, o Presidente suspendeu os trabalhos e convidou a todos para se reunirem junto da Mesa. Reabertos os trabalhos, primeiramente foi colocada em discussão a Emenda, vindo a fazer uso da palavra os Vereadores Darci Pretto da Silva e César Busnello. Não havendo mais manifestações, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Isto feito, foi colocado em discussão o referido Projeto. Como não houve interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos, com alteração procedida pela respectiva emenda. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra na discussão, os Projetos de Lei, Processo no 354/2018, que Autoriza a prorrogação de contratos temporários de Professores de Língua Inglesa e Currículo por Atividade de que trata a Lei Municipal número 6.516, de 22 de maio de 2017, e Processo no 355/2018, que Autoriza a cedência de servidor efetivo ao Município de Bozano, ambos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 356/2018, que Autoriza a contratação temporária de Enfermeiro e Enfermeiros Plantonistas, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores Jeferson Maturana Dalla Rosa, César Busnello, Alexandra de Freitas Lentz, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, Adalberto de Oliveira Noronha, José Ricardo Adamy da Rosa e Darci Pretto da Silva. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse pronunciamentos durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 357/2018, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até quatrocentos e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais; autoriza a inclusão de ações nos anexos três e de Ações Validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; autoriza a inclusão de ações no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências, que contava com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Também foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 358/2018, que Cria e denomina a Escola Municipal de Educação Infantil Raios de Sol, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Foi remetido para análise da Comissão de Finanças e Orçamento o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, Favorável à aprovação das Contas do Executivo Municipal referente ao Exercício de 2011, relativo ao Balanço Geral, Processo número 94 de 2012. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.686/2017, que Obriga os estabelecimentos públicos e privados do Município de Ijuí inserirem nas placas de Atendimento Prioritário o Símbolo Mundial de Conscientização dos Transtornos do Espectro Autista e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Pronunciaram-se os Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha e César Busnello. Após a discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 156/2018, que Revoga a Lei número 4.148, de 21 de agosto de 2003, que “Fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas do município de Ijuí, revoga Lei número 2.930, de doze de novembro de 1993, e dá outras providências”, acompanhado de Pareceres favoráveis e Emendas propostas pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que solicitou Vistas ao Projeto. Solicitou a palavra também o Vereador Junior Carlos Piaia, ratificando o Pedido de Vistas apresentado. Colocado em votação, foi o Pedido de Vistas aceito por treze votos favoráveis e um contrário, do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava o envio de ofício à Companhia Riograndense de Saneamento, solicitando em caráter de urgência, que seja procedido o conserto da canalização de água estourada na Rua João Pinheiro, em frente ao número 22, no Bairro Luiz Fogliatto. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. O Requerimento, de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva, que solicitava a realização de um Seminário, com a participação de representantes do Poder Executivo, Secretaria Municipal da Saúde, Hospital de Caridade de Ijuí, Hospital Bom Pastor, 17ª Coordenadoria Regional de Saúde, Conselho Municipal de Saúde, Consórcio Intermunicipal de Saúde, União das Associações de Bairros de Ijuí, assim como dos Presidentes das Associações de Moradores de todos os bairros, e demais entidades afins, para debater os problemas relacionados à saúde pública, bem como elaboração de um plano de ação para enfrentamento dos mesmos, foi retirado da pauta por solicitação do autor. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: O Poder Executivo tem previsão pra pavimentação da Rua Décio Betinelli, no Bairro Luiz Fogliatto conforme previsão orçamentaria de 2018? – dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Jeferson Maturana Dalla Roda e Junior Carlos Piaia: Quantos cargos de serviçal há no Poder Executivo atualmente? Deste total, quantos estão lotados e quantos estão em atividade? Qual é o setor, órgão ou secretaria em que estes estão desempenhando suas funções?  Existem servidores em laudo ou desempenhando outras funções que não a de serviçais? Em caso positivo, informar quem são estes servidores e os motivos que fundamentam essa situação. Enviar relação nominal completa de todos os servidores lotados nestes cargos, especificando o local de efetivo labor; - do Vereador César Busnello: Quantas Funções Gratificadas existem no Poder Executivo Municipal? Quais são os órgãos ou setores de lotação de cada uma? Quem são os servidores titulares destas? Qual o valor monetário de cada uma? Enviar relação nominal completa, especificando o padrão remuneratório de cada uma delas e a lotação de seus detentores; - O que dispõe o contrato referente à construção das rótulas construídas recentemente com design diferenciado? Enviar cópia do edital da licitação, contrato, eventuais aditivos, notas fiscais e da rescisão contratual; - e do Vereador João Pedro Monteiro: Por que motivo ainda não foi atendido o pedido de ampliação do espaço destinado à passagem de pedestres na ponte existente na Rua Jorge Leopoldo Weber, proximidades do entroncamento com a Rua Rio Grande do Sul? Foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, discutindo, entre outros assuntos, a inauguração da Escola de Educação Infantil Raios de Sol e a importância que representa a pavimentação do prolongamento da Rua Treze de Maio para a comunidade dos bairros da região norte da cidade, enfatizando que esta obra inclusive já conta com aporte financeiro destinado pelo Deputado Federal Elvino Bohn Gass através de Emenda Parlamentar Individual no Orçamento da União. Nos espaços de ambos os expedientes somados pronunciou-se o Vereador César Busnello, debatendo, entre outros assuntos, o déficit de vagas em escolas de educação infantil em Ijuí suficientes para atender plenamente a demanda, a falta de manutenção do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maxímino Mânica, criticando ainda a demora demasiada para conclusão das obras públicas e as irregularidades apresentadas pelas faixas destinadas à travessia de pedestres nas vias em torno da Praça da República, que estão localizadas muito próximas do cruzamento, divergindo com o Código de Trânsito Brasileiro. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, explicando a viagem que realizou até Porto Alegre, onde participou de audiência na Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Sul, para tratar acerca da destinação de três imóveis de propriedade da União ao Município de Ijuí. Fazendo uso do Grande Expediente, manifestou-se o Vereador João Pedro Monteiro, enaltecendo a inauguração da Escola de Municipal de Educação Infantil Raios de Sol no Bairro Tancredo Neves e o processo eleitoral realizado pelas Associações de Moradores dos bairros Alvorada, Assis Brasil, Burtet e Luiz Fogliatto no último final de semana, criticando ainda a precariedade na manutenção do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maxímino Mânica e a insegurança do trânsito em Ijuí, que tem contado com inúmeros acidentes, inclusive provocando muitas mortes. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e cinquenta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 022/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

 

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros dessa Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Autoriza o Município de Ijuí - Poder Executivo repassar recursos para o projeto cultural intitulado Arte e Cultura na Fenii”.

O poder público municipal há dez anos vem promovendo e incentivando o desenvolvimento do empreendedorismo local por meio da realização da Feira de Negócios da Indústria de Ijuí - Fenii, que conta com variadas atividades planejadas para estimular e incrementar economia de nosso município.

O evento sempre destinou espaço privilegiado para a cultura, haja vista o potencial representado pelas atividades das etnias, que durante todo o ano se empenham na preservação e difusão dos costumes e tradições dos povos que colonizaram esta terra.

A programação deste ano conta com a realização do projeto cultural intitulado Arte e Cultura na Fenii”, cuja produção cultural está a cargo da empresa Francisco Emílio Miron Roloff - ME - Impacto Desenvolvimento Cultural, conforme documentação anexa -, que prevê diversas atrações artísticas e musicais que destacam nossos talentos locais e regionais.

Ressalte-se que a iniciativa cultural foi aprovada no âmbito do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA RS, instituído pela Lei Estadual nº 13.490, de 21 de julho de 2010 - LIC/RS, cujo financiamento se dará e patrocínio através da compensação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS.

Por tais razões, o Executivo encaminha a presente proposição com o objetivo de viabilizar a contrapartida da municipalidade exigida para o projeto, visto que o evento contribui com a expansão da cultura, além de proporcionar lazer e entretenimento gratuitos à comunidade que prestigia a Fenii.

Estes, Senhor Presidente e Vereadores, são os motivos que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando, concessa maxima venia, sua aprovação por esta Casa Legislativa.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza o Município de Ijuí - Poder Executivo repassar recursos para o projeto cultural intitulado Arte e Cultura na Fenii”.

Art. 1º Fica o Município de Ijuí - Poder Executivo autorizado a repassar recursos para o projeto cultural intitulado Arte e Cultura na Fenii.

Art. 2º Fica identificado como produtor cultural do projeto referido nesta Lei a empresa Francisco Emílio Miron Roloff - ME - Impacto Desenvolvimento Cultural, inscrita no CNPJ sob o nº 08.618.509/0001-04, e no Cadastro Estadual de Produtor Cultural - CEPC sob o nº 5600.

Art. 3º O repasse autorizado conforme o art. 1º desta Lei consistirá no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), através da empresa Francisco Emílio Miron Roloff - ME - Impacto Desenvolvimento Cultural, inscrito no CNPJ sob o nº 08.618.509/0001-04, relativamente à contrapartida obrigatória prevista no art. 15 do Decreto nº 47.618, de 2 de dezembro de 2010.

Art. 4º A aplicação dos valores destinados pelo Município de Ijuí - Poder Executivo na forma desta Lei deve respeitar a planilha constante do projeto cultural nº 18/1100-00001146-7, aprovado no âmbito do Pró-Cultura RS - Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010 - LIC/RS, cuja cópia faz parte integrante desta Lei.

Art. 5º O produtor cultural deverá apresentar as prestações de contas dos recursos de que trata esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da efetivação do repasse, demonstrando a aplicação dos recursos em conformidade com o disposto em lei ou regulamento.

Parágrafo único. A falta de apresentação da prestação de contas no prazo assinalado ou a utilização dos recursos em desacordo com a forma ou finalidade previstas nesta Lei implica na devolução dos valores repassados, acrescidos de correção monetária, no prazo de até 30 (trinta) dias após a comunicação da decisão definitiva.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações próprias, consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 023/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, encaminho o presente projeto de lei que tem por finalidade autorização para o Poder Executivo Municipal receber em cessão de uso gratuito material rodante que menciona.

Cultura gera aprendizado e conhecimento. Por esta razão, o Poder Público Municipal vem implementando e incentivado diversas ações de desenvolvimento cultural, sem medir esforços para que seja um importante marco na vida dos munícipes.

Desde o ano de 2010, o Executivo Municipal vem tratando da implantação do projeto denominado “Estação da Cultura e Lazer”, quando obteve autorização, através da Lei nº 5.195, de 19 de março daquele ano, para receber o imóvel localizado no pátio ferroviário situado em nosso Município, sob a forma de concessão de direito real de uso.

Em 2014, através da Lei nº 6.060, houve a cessão de uso de três vagões de trem pela empresa ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A, com anuência do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

Atualmente foi celebrado termo de compromisso com o DNIT e termo de cessão provisória de bens móveis com a empresa Rumo Malha Sul S.A., para cessão de uso gratuito de material rodante constituído de dois vagões carros de passageiro e uma locomotiva de trem, todos destinados para este espaço de cultura e lazer.

Desta forma, o Poder Executivo encaminha a presente proposição para ratificar o recebimento desses bens, consolidando a frutífera conjugação de esforços que vem se formalizando entre o poder público municipal e o DNIT, além das empresas que detém patrimônio ferroviário nacional, visando dar continuidade ao processo de implantação e qualificação desse importante projeto cultural para a comunidade ijuiense.

Com a certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em cessão de uso gratuito material rodante que menciona.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ijuí autorizado a receber dois vagões e uma locomotiva de trem, em cessão de uso gratuito, conforme termo de compromisso celebrado com o DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e termo de cessão provisória de bens móveis firmado com a empresa Rumo Malha Sul S.A., assim identificados:

I - vagão carro de passageiro QC927615-7, oriundo do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

II - vagão carro de passageiro 928119-3 DC, oriundo da empresa Rumo Malha Sul S.A.;

III - locomotiva 3614-GL 8, oriundo da empresa Rumo Malha Sul S.A..

Art. 2º A cessão de uso de bens de que trata a presente Lei será regida pelas condições e cláusulas constantes do Termo de Compromisso firmado com o DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e do termo de cessão provisória de bens móveis firmado com a empresa Rumo Malha Sul S.A..

Art. 3º O material rodante cedido será utilizado para a implantação do projeto denominado “Estação de Cultura e Lazer”.

Art. 4º O prazo de vigência da cessão autorizada pela presente Lei será por tempo indeterminado.

Parágrafo único. A cessão dos bens identificados nos incisos II e III do art. 1º desta Lei encerrar-se-á automática e imediatamente em caso de desvinculação do rol de ativos sob responsabilidade da empresa Rumo Malha Sul S.A..

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações próprias, consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, suplementadas se necessário.

Art. 6º Fazem parte integrante desta Lei cópia do termo de compromisso celebrado com o DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e do termo de cessão provisória de bens móveis firmado com a empresa Rumo Malha Sul S.A..

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 024/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais).”.

A proposição ora apresentada é necessária para viabilizar a implantação de ações de qualificação dos serviços de telefonia fixa e móvel, abrangendo a estrutura e os recursos utilizados pelo Executivo no desenvolvimento de suas funções e no atendimento aos munícipes, a fim de otimizar custos e processos, garantindo eficiência operacional e economicidade na aplicação dos recursos públicos.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais):

ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade orçamentária: 01 - Coordenadoria Geral

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.016 - Manutenção dos Serviços Administrativos (SMA)

3.3.90.35 - Serviços de consultoria.................................................................R$ 12.000,00

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais):

ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade orçamentária: 01 - Coordenadoria Geral

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.016 - Manutenção dos Serviços Administrativos (SMA)

3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica - 120.......................R$ 12.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Tribunal de Contas

PARECER PRÉVIO TCE/RS: Favorável à aprovação das Contas do Executivo Municipal referente ao Exercício de 2011 (Balanço Geral – Processo no 094/2012). À Comissão de Finanças e Orçamento

  • 09/04/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício à Corsan solicitando em caráter de urgência, que seja procedido o conserto da canalização de água estouradana Rua João Pinheiro, em frente ao número 22, no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que o Parlamento Ijuiense promova um Seminário, com a participação de representantes do Poder Executivo, Secretaria Municipal da Saúde, Hospital de Caridade de Ijuí, Hospital Bom Pastor, 17ª Coordenadoria Regional de Saúde, Conselho Municipal de Saúde, Consórcio Intermunicipal de Saúde, União das Associações de Bairros de Ijuí, assim como dos Presidentes das Associações de Moradores de todos os bairros, e demais entidades afins, para debater os problemas relacionados à saúde pública, bem como elaboração de um plano de ação para enfrentamento dos mesmos.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte PI:

- O Poder Executivo tem previsão pra pavimentação da Rua Décio Betinelli, no Bairro Luiz Fogliatto conforme previsão orçamentaria de 2018?


  • 09/04/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas do PT, PSB e PCdoB, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do seguinte Pedido de Informação:

- Quantos cargos de serviçal há no Poder Executivo atualmente? Deste total, quantos estão lotados e quantos estão em atividade? Qual é o setor, órgão ou secretaria em que estes estão desempenhando suas funções?  Existem servidores em laudo ou desempenhando outras funções que não a de serviçais? Em caso positivo, informar quem são estes servidores e os motivos que fundamentam essa situação. Enviar relação nominal completa de todos os servidores lotados nestes cargos, especificando o local de efetivo labor.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas Funções Gratificadas (FGs) existem no Poder Executivo Municipal? Quais são os órgãos ou setores de lotação de cada uma? Quem são os servidores titulares destas? Qual o valor monetário de cada uma? Enviar relação nominal completa, especificando o padrão remuneratório de cada FG e a lotação de seus detentores.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O que dispõe o contrato referente à construção das rótulas construídas recentemente com design diferenciado? Enviar cópia do edital da licitação, contrato, eventuais aditivos, notas fiscais e da rescisão contratual.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOÃO PEDRO MONTEIRO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Por que motivo ainda não foi atendido o pedido de ampliação do espaço destinado à passagem de pedestres na ponte existente na Rua Jorge Leopoldo Weber, proximidades do entroncamento com a Rua Rio Grande do Sul?


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as melhorias necessárias, principalmente encascalhar vários pontos, das  estradas vicinais da Linha Quatro Oeste, nas proximidades da Linha Ponte Seca.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em regime de urgência, “operação tapa-buracos” na Rua Francisco Berenhauser, entre a Av. 21 de Abril até a Rua das Chácaras, assim como na Rua Treze de Maio a partir do entroncamento com a Rua Benjamim Barriquello, até seu final, pois estas vias encontram-se em péssimo estado de conservação, expondo os usuários ao risco constante de acidentes. 


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza da vegetação e a demarcação viária da Avenida Porto Alegre, desde o entroncamento com a Rua José Gabriel até as proximidades da Cotrijui, pois a mesma é amplamente utilizada pela comunidade em geral para realizar atividades físicas diariamente.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar os proprietários do terreno localizado na Rua João Probst, em frente ao imóvel nº 123, no Bairro Thomé de Souza, assim como do terreno localizado nas imediações do número setenta da Rua Treze de Maio, no centro, pois os mesmos encontram-se com vegetação alta e acúmulo de lixo, favorecendo a proliferação de insetos e roedores.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-  Remover, com a maior brevidade possível, o lixo recolhido no mutirão realizado no Bairro Mundstock, e que foi depositado nas proximidades da Sede da Associação de Moradores daquele bairro, pois segundo relato de moradores das imediações, o material que lá se encontra já está se espalhando, podendo inclusive provocar problemas futuros, como entupimento de “bocas-de-lobo”, por exemplo.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Nilson Brum, no Bairro Colonial.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Travessa dos Tapes, no Bairro Pindorama, pois os moradores têm reclamado que a via está totalmente “às escuras”.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a devida manutenção da estrada da Localidade de Parador, desde a BR 285 até as imediações da propriedade do Senhor Valmir Tiecher, visto que está em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando sobremaneira o transporte escolar e o escoamento da produção leiteira e da safra agrícola naquela região.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar maca ginecológica e eletrocautério para o Posto de Saúde da Família Sete, localizado no Centro Social Urbano, haja vista a existência de profissionais qualificados para executar os procedimentos médicos e não o fazem em razão da falta de equipamentos.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza no canteiro central e passeios da Rua Theodorico Fricke, no Bairro São Geraldo, pois a vegetação alta está prejudicando a circulação de pedestres.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na estrada na Linha Base Sul, imediações da propriedade de Antônio Kern, pois em dias de chuva é praticamente impossível o acesso dos moradores às suas respectivas residências, em virtude do elevado número de buracos e da grande quantidade de pedras soltas sobre a pista de rolamento da via.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar as “bocas-de-lobo” da Rua Manaus, nos bairros São Paulo e Bairro Burtet.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover manutenção e revitalização na Praça do Bairro Modelo, pois o local é de grande importância para a comunidade local e uma das poucas áreas de lazer existente no bairro.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reforçar os projetos de asfaltamento da Rua Aristeu Pereira, trecho entre a Rua Manaus e a Av. David José Martins.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover pintura das faixas de pedestres, das lombadas redutoras de velocidade e demais sinalizações da Av. Getúlio Vargas, uma vez que esta via apresenta intenso fluxo de veículos, sendo um dos principais acessos da área urbana.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Intensificar os programas e ações de conscientização ambiental no Município, com foco no descarte correto do lixo.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar atualização e fixar tabela de horários do transporte coletivo em todas as paradas de ônibus do Município. Essa ação visa beneficiar os cidadãos que fazem uso do transporte.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública em frente ao imóvel número dez da Av. Salgado Filho, no Bairro Getúlio Vargas, assim como da Rua Amazonas, imediações do imóvel número 538, no Bairro Glória, e na Rua Paraná, proximidades do imóvel número 1039, no Bairro Sol Nascente.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública na Rua Adolfo Hocevar, nas proximidades do imóvel número 32, no Bairro Thomé de Souza, pois a mesma está sem iluminação há mais de quatro meses, conforme o relato dos moradores, o que tem prejudicado a circulação destes em horário noturno, na medida em que põe em risco a sua segurança.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar iluminação pública no poste existente em frente ao imóvel número 17 da Rua Professora Anna Saraiva, no Bairro Thomé de Souza, que se quer conta com luminária, pois esta situação tem causado transtornos aos moradores, principalmente insegurança, quando necessitam se deslocarem em horário noturno.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a pode de árvores existentes na Rua Leone Silvelo, proximidades do imóvel número 142, no Bairro Tiarajú, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando riscos de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 09/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na pavimentação da Avenida Quatro Irmãos, no Bairro Glória, pois esta via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.


  • Sessão 09/04/2018

    10 de abr

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