Sessão Ordinária 09/05/2016


  • 09/05/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

12ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 09/05/2016, com homenagem ao Sicredi pelo transcurso dos seus 91 anos.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 058/2016: Autoriza a transferência de dotação orçamentária do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí (Demasi) e de recursos financeiros do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada em Saneamento (FMGC) para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Ijuí; autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 059/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para o Sindicato do Comércio Varejista de Ijuí – Sindilojas para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 189/2016: Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 4.411, de 11 de maio de 2005, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 238/2016: Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI a contratar, em caráter emergencial e por prazo determinado, leituristas de medidores, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 239/2016: Altera a ação orçamentária que menciona, constante no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, e nos Demonstrativos I e IV da Lei no 6.288, de 28 de dezembro de 2015, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

6.  DANIEL PERONDI: Envio de convite à Sra. Maria Odete Dos Santos Garcia Palharini, Coordenadora da Incubadora de Empresas de Inovação Tecnológica Criatec, e demais membros da equipe da Criatec, para participarem de Sessão Plenária a ser agendada, no intuito de apresentar aos Vereadores o trabalho desenvolvido pela Incubadora, bem como sobre a contribuição da Criatec para o desenvolvimento do município.

7.  MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO: Que seja convidado para Sessão Plenária a ser agendada, o Presidente do Sindicato dos Contabilistas e o Delegado do Conselho Regional de Contabilidade de Ijuí para explanarem e receberem homenagem pelo Dia do Contabilista ocorrido no dia 25 de abril.

8.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI – PI: Foi efetuado o repasse no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Escola “Casa Familiar Rural da região de Ijuí”, com sede em Catuípe, nos termos da emenda apresentada e aprovada pelos Vereadores deste Parlamento ao Orçamento de 2016, conforme documento em anexo?

9.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI – PI: Existe previsão de asfaltamento da Rua Vicente Rasia?

10.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA – PI: Quando será remetido à Câmara Municipal o Projeto de Lei que cria os Chimarródromos no munícipio? Salienta-se que esta matéria foi encaminhada ao Executivo via Anteprojeto de Lei por parte deste Vereador, e não terá custos ao Executivo, já que se trata de parceria público privada (PPP).

11.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA – PI: Quando será remetido à Câmara Municipal o Projeto de Lei que Autoriza a Compensação de créditos entre a Fazenda Pública Municipal e Instituições de Saúde que prestarem serviços ao Município de Ijuí? Conforme Anteprojeto de Lei de autoria deste Vereador, encaminhado ao executivo.

INDICAÇÕES 

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Limpar e “desentupir” as bocas-de-lobo da Rua Hernane João Viecelli, no Bairro Independência e na Rua Nabibi Craudi, no Bairro Mundstock.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Solicitar a Secretaria de meio Ambiente que seja feita uma avaliação da situação das árvores na Praça do Bairro Morada do Sol, pois depois das chuvas e vento nos últimos dias, há galhos quebrados e existe risco de queda.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Solicitar ao órgão responsável que seja efetuada a limpeza no Arroio do Matadouro, trecho entre as ruas Jorge Leopoldo Weber até a Benjamim Barriquello, pois existe grande acúmulo de lixo no trecho.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar as seguintes melhorias nas vias públicas relacionadas: - Operação “tapa-buracos” em regime de urgência na Rua Vicente Rasia, no Bairro Mundstock; - Calçamento da Rua 1º Março, no bairro Getúlio Vargas; - Operação “tapa-buracos” e revisão na iluminação pública, na Rua Prof. José Siekierski, bairro Getúlio Vargas; - Revisão na iluminação pública na Rua Juvenal Leonardo, Bairro Getúlio Vargas, pois muitas permanecem acesas durante dia e existem alguma queimadas; - Revisão na iluminação pública e operação “tapa-buracos” na Rua 24 de fevereiro; - Revisão na iluminação pública da Rua Hernane João Viecelli, bairro Independência.

16.  CÉSAR BUSNELLO: Operação “tapa-buracos” no Bairro Burtet, Ruas Belém, Humberto Garzella e Leopoldina Pereira da Silva.

17.  CÉSAR BUSNELLO: Limpeza de boca-de-lobo, que se encontra totalmente entupida, na Rua Aristeu Pereira nº 765.

18.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Troca de lâmpada em poste de iluminação pública na Rua Ulysses da Cunha Correia, próximo ao número 19, bairro Herval.

19.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Instalar, com urgência, uma lombada física redutora de velocidade na Rua Tobias Barretto, no Bairro Luiz Fogliato, uma vez que, segundo relato dos moradores, os veículos têm sido conduzidos em alta velocidade no local, fazendo vários animais vítimas de atropelamento, e portanto a comunidade preocupasse com o risco de acidentes envolvendo os transeuntes, principalmente crianças ao atravessarem a rua.



Ata

ATA No 15/2016

Aos nove dias do mês de maio do ano de 2016, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Valmir Elton Seifert, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Segundo Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número quatorze do ano de 2016, referente à Sessão Ordinária do dia dois de maio do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa os convidados, representantes do Sistema de Crédito Cooperativo, Senhores Antenor José Vione, Elmo Pedro Von Mühlen, João Carlos Steurer e Roque Enderle. Reabertos os trabalhos, o Presidente solicitou que o Secretário procedesse a leitura do convite, e passou a palavra ao Vereador Darci Pretto da Silva, proponente da matéria, que saudou os convidados, prestando homenagem pelo transcurso dos 91 anos do Sistema de Crédito Cooperativo. Em nome dos convidados, pronunciou-se o Senhor Antenor José Vione, Presidente do Sistema de Crédito Cooperativo das Culturas, agradecendo a homenagem, ao tempo que fez um breve relato histórico da constituição da entidade, ressaltando sua composição, atuação e objetivos. Em seguida, o Presidente solicitou ao Vereador Darci Pretto da Silva que entregasse aos convidados a placa conferida como homenagem do Parlamento Ijuiense ao transcurso dos 91 anos de história do Sistema de Crédito Cooperativo. Em seguida, o Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, o Secretário em Exercício leu os ofícios recebidos do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que respondiam Pedidos de Informação dos Vereadores. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 058/2016, que Autoriza a transferência de dotação orçamentária do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí e de recursos financeiros do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada em Saneamento para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Ijuí; autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras providências, e no 059/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para o Sindicato do Comércio Varejista de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 189/2016, que Dá nova redação ao artigo primeiro da Lei número 4.411, de onze de maio de 2005, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 238/2016, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí a contratar, em caráter emergencial e por prazo determinado, leituristas de medidores, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador César Busnello, que solicitou vistas ao Projeto. Na discussão do Pedido de Vistas pronunciaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva, Marildo Kronbauer, Helena Stumm Marder e José Ricardo Adamy da Rosa. Colocado em votação o Pedido de Vistas foi aceito por dez votos favoráveis e dois contrários, dos Vereadores Darci Pretto da Silva e Luiz Varaschini. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 239/2016, que Altera a ação orçamentária que menciona, constante no anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013, e nos demonstrativos um e quatro da Lei número 6.288, de 28 de dezembro de 2015, e dá outras providências, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, os REQUERIMENTOS, de autoria do Vereador Daniel Perondi, que solicitava o envio de convite à Senhora Maria Odete Dos Santos Garcia Palharini, Coordenadora da Incubadora de Empresas de Inovação Tecnológica, e demais membros da equipe, para participarem de Sessão Plenária a ser agendada, e de autoria do Vereador Marcos César Barriquello, que solicitava que fossem convidados para participar de Sessão Plenária a ser agendada, o Presidente do Sindicato dos Contabilistas e o Delegado do Conselho Regional de Contabilidade de Ijuí para explanarem e receberem homenagem pelo Dia do Contabilista ocorrido no dia 25 de abril. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Foi efetuado o repasse no valor de dez mil reais para a Escola “Casa Familiar Rural da Região de Ijuí”, com sede em Catuípe, nos termos da emenda apresentada e aprovada pelos Vereadores deste Parlamento ao Orçamento de 2016, conforme documento em anexo? - Existe previsão de asfaltamento da Rua Vicente Rasia? – e do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Quando será remetido à Câmara Municipal o Projeto de Lei que cria os Chimarródromos no munícipio? Salienta-se que esta matéria foi encaminhada ao Executivo via Anteprojeto de Lei por parte deste Vereador, e não terá custos ao Executivo, já que se trata de parceria público privada; - Quando será remetido à Câmara Municipal o Projeto de Lei que Autoriza a Compensação de créditos entre a Fazenda Pública Municipal e Instituições de Saúde que prestarem serviços ao Município de Ijuí? Conforme Anteprojeto de Lei de autoria deste Vereador, encaminhado ao executivo. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Limpar e “desentupir” as bocas-de-lobo da Rua Hernane João Viecelli, no Bairro Independência e na Rua Nabibi Craudi, no Bairro Mundstock; - Solicitar a Secretaria de meio Ambiente que seja feita uma avaliação da situação das árvores na Praça do Bairro Morada do Sol, pois depois das chuvas e vento nos últimos dias, há galhos quebrados e existe risco de queda; - Solicitar ao órgão responsável que seja efetuada a limpeza no Arroio do Matadouro, trecho entre as ruas Jorge Leopoldo Weber até a Benjamim Barriquello, pois existe grande acúmulo de lixo no trecho; - Providenciar as seguintes melhorias nas vias públicas relacionadas: - Operação “tapa-buracos” em regime de urgência na Rua Vicente Rasia, no Bairro Mundstock; - Calçamento da Rua Primeiro de Março, no Bairro Getúlio Vargas; - Operação “tapa-buracos” e revisão na iluminação pública, na Rua Professor José Siekierski, Bairro Getúlio Vargas; - Revisão na iluminação pública na Rua Juvenal Leonardo, Bairro Getúlio Vargas, pois muitas permanecem acesas durante o dia e existem alguma queimadas; - Revisão na iluminação pública e operação “tapa-buracos” na Rua 24 de Fevereiro; - Revisão na iluminação pública da Rua Hernane João Viecelli, Bairro Independência; - do Vereador César Busnello: Operação “tapa-buracos” no Bairro Burtet, Ruas Belém, Humberto Garzella e Leopoldina Pereira da Silva; - Limpeza de boca-de-lobo, que se encontra totalmente entupida, na Rua Aristeu Pereira número 765; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Troca de lâmpada em poste de iluminação pública na Rua Ulysses da Cunha Correia, próximo ao número dezenove, Bairro Herval; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Instalar, com urgência, uma lombada física redutora de velocidade na Rua Tobias Barretto, no Bairro Luiz Fogliato, uma vez que, segundo relato dos moradores, os veículos têm sido conduzidos em alta velocidade no local, fazendo vários animais vítimas de atropelamento, e portanto a comunidade preocupasse com o risco de acidentes envolvendo os transeuntes, principalmente crianças ao atravessarem a rua. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Pequeno Expediente pronunciaram-se, respectivamente, os Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e César Busnello, discutindo os problemas existentes e a manutenção da rede de iluminação pública na cidade. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 09/05/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 058/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a transferência de dotação orçamentária e recursos financeiros do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí (DEMASI) para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Ijuí; autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras providências”.

O presente Projeto de Lei visa obter autorização para que o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí (DEMASI) repasse recursos orçamentários e financeiros para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Ijuí, até o montante de R$ 1.401.900,00 (um milhão, quatrocentos e um mil e novecentos reais), com o objetivo de permitir que esse órgão realize o pagamento dos serviços de coleta, transbordo e destinação final dos resíduos sólidos urbanos.

Dessa forma, a autorização para a abertura dos créditos adicionais suplementares no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visa adequar o orçamento desse órgão, a fim de possibilitar a realização das transferências necessárias.

Assim, por acreditar que este expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de Lei, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a transferência de dotação orçamentária e recursos financeiros do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí (DEMASI) para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Ijuí; autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras providências.

Art. 1o Fica autorizada a transferência de dotação orçamentária do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí (DEMASI) para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Ijuí, até o montante de R$ 1.071.900,00 (um milhão, setenta e um mil e novecentos reais).

Parágrafo único. O valor repassado deverá ser utilizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, única e exclusivamente, para o pagamento dos serviços de coleta, transbordo e destinação final dos resíduos sólidos urbanos.

Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir o seguinte crédito suplementar, pelo qual correrá a despesa mencionada no art. 1o desta Lei:

ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 13.01 – Coordenadoria Geral

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0122 – Gerenciamento Ambiental Integrada

Ação: 2.217 – Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos (SMMA)

3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica – 9577.....R$ 1.071.900,00

Art. 3o O recurso necessário à abertura do crédito suplementar de que trata o art. 2o desta Lei provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 20 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE IJUÍ

Unidade Orçamentária: 20.01 – Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0133 – Saneamento Básico Ambiental

Ação: 2.216 – Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos (DEMASI)

3.3.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica – 1708.......R$1.071.900,00

Art. 4o Fica autorizada a transferência de recursos financeiros existentes no Fundo Municipal de Gestão Compartilhada em Sanemaneto, integrante do Sistema Municipal de Saneamento Básico de Ijuí, do qual faz parte o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí (DEMASI), para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Ijuí, até o montante de R$ 330.000,00 (trezentos  e trinta mil reais).

Parágrafo único. O valor repassado deverá ser utilizado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, única e exclusivamente, para o pagamento dos serviços de coleta, transbordo e destinação final dos resíduos sólidos urbanos.

Art. 5o Para realizar a transferência autorizada no art. 4o desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional suplementar:

ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 13.01 – Coordenadoria Geral

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0122 – Gerenciamento Ambiental Integrada

Ação: 2.217 – Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos (SMMA)

3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica – 9577........R$ 330.000,00

Art. 6o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 5o desta Lei provém de superávit financeiro verificado no Fundo Municipal de Gestão Compartilhada, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), depositados na conta corrente no 04.209610.0-6, na agência no 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 09/05/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 059/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para o Sindicato do Comércio Varejista de Ijuí – SINDILOJAS para os fins que menciona, e dá outras providências”.

A “Campanha Natal para Todos – 3ª edição”, a ser realizada no segundo semestre de 2016, tem por objetivo inspirar as empresas do comércio de Ijuí, com ações de estímulo ao aumento das vendas de final de ano. Por meio da integração e parceria entre empresas e entidades junto ao SINDILOJAS NOROESTE, além do Poder Público Municipal, a campanha tem potencial para atingir significativo número de empresas e atrair consumidores locais e regionais.

Divulgar o potencial de comércio e serviços disponibilizados no município de Ijuí é de importante relevância para geração de empregos temporários e permanentes, fomento das vendas e, consequentemente, desenvolvimento do setor. As ações individuais das empresas, aliadas ao contexto maior da Campanha Natal para Todos são capazes de mobilizar a comunidade ijuiense e regional para participar do sorteio da premiação aos clientes que comprarem nas empresas participantes, valorizando o comércio local.

Tais resultados foram alcançados na edição Campanha Natal para Todos 2014, com a contemplação de 400 clientes e a participação de 140 empresas. Já em 2015 houve a participação de 167 empresas com mais de 300.000 cupons. O foco em 2016 é ultrapassar o número de participantes para que mais empresas possam ser beneficiadas com bons resultados de vendas e fidelização de clientes.

O Poder Executivo Municipal pretende apoiar e incentivar esta iniciativa, como forma de fomentar o desenvolvimento e a pujança do comércio ijuiense.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para o Sindicato do Comércio Varejista de Ijuí – SINDILOJAS para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Sindicato do Comércio Varejista de Ijuí – SINDILOJAS, inscrito no CNPJ sob o no 89.651.632/0001-29.

Art. 2o O recurso mencionado no art. 1o destinar-se-á ao pagamento de despesas com a realização da “Campanha Natal para Todos – 3ª edição”, a ser realizada no segundo semestre de 2016.

Art. 3o O valor repassado somente poderá ser utilizado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Ijuí – SINDILOJAS para atender à finalidade mencionada no art. 2o desta Lei, observado o plano de aplicação aprovado, sendo vedada qualquer outra destinação.

Art. 4o O relatório de prestação de contas e os comprovantes de despesas ocorridas na realização do evento deverão ser apresentados pelo Sindicato do Comércio Varejista de Ijuí – SINDILOJAS à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, no prazo de até 30 (trinta) dias após a data do término do evento, demonstrando a adequação da utilização dos recursos com o plano de trabalho apresentado e o atendimento da finalidade prevista nesta Lei.

Art. 5o A falta de apresentação da prestação de contas no prazo assinalado ou a utilização dos recursos em desacordo com a forma e a finalidade previstas nesta Lei implicará na devolução dos valores repassados, acrescidos de correção monetária, no prazo de até 30 (trinta) dias após a comunicação da decisão definitiva à entidade.

Art. 6o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Ação: 0.034 – Repasses a Entidades e Fundos (SMCET)

3.3.50.41.00.0000 – Contribuições – 1001

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 09/05/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de convite à Sra. Maria Odete Dos Santos Garcia Palharini, Coordenadora da Incubadora de Empresas de Inovação Tecnológica Criatec, e demais membros da equipe da Criatec, para participarem de Sessão Plenária a ser agendada, no intuito de apresentar aos Vereadores o trabalho desenvolvido pela Incubadora, bem como sobre a contribuição da Criatec para o desenvolvimento do município.


  • 09/05/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado para Sessão Plenária a ser agendada, o Presidente do Sindicato dos Contabilistas e o Delegado do Conselho Regional de Contabilidade de Ijuí para explanarem e receberem homenagem pelo Dia do Contabilista ocorrido no dia 25 de abril.


  • 09/05/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Foi efetuado o repasse no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a Escola “Casa Familiar Rural da região de Ijuí”, com sede em Catuípe, nos termos da emenda apresentada e aprovada pelos Vereadores deste Parlamento ao Orçamento de 2016, conforme documento em anexo?


  • 09/05/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Existe previsão de asfaltamento da Rua Vicente Rasia?


  • 09/05/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quando será remetido à Câmara Municipal o Projeto de Lei que cria os Chimarródromos no munícipio? Salienta-se que esta matéria foi encaminhada ao Executivo via Anteprojeto de Lei por parte deste Vereador, e não terá custos ao Executivo, já que se trata de parceria público privada (PPP).


  • 09/05/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quando será remetido à Câmara Municipal o Projeto de Lei que Autoriza a Compensação de créditos entre a Fazenda Pública Municipal e Instituições de Saúde que prestarem serviços ao Município de Ijuí? Conforme Anteprojeto de Lei de autoria deste Vereador, encaminhado ao executivo.


  • 09/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpar e “desentupir” as bocas- de-lobo, das seguintes Ruas:

·  Rua Hernane João Viecelli, bairro Independência;

·  Rua Nabibi Craudi, no Bairro Mundstock.

 


  • 09/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solicitar a Secretaria de meio Ambiente que seja feita uma avaliação da situação das árvores na Praça do Bairro Morada do Sol, pois depois das chuvas e vento nos últimos dias, há galhos quebrados e existe risco de queda.


  • 09/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solicitar ao órgão responsável que seja efetuada a limpeza no Arroio do Matadouro, trecho entre as ruas Jorge Leopoldo Weber até a Benjamim Barriquello, pois existe grande acúmulo de lixo no trecho.


  • 09/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar as seguintes melhorias nas vias públicas relacionadas:

·  Operação “tapa-buracos” em regime de urgência na Rua Vicente Rasia, no Bairro Mundstock;

·  Calçamento da Rua 1º Março, no bairro Getúlio Vargas;

·  Operação “tapa-buracos” e revisão na iluminação pública, na Rua Prof. José Siekierski, bairro Getúlio Vargas;

·  Revisão na iluminação pública na Rua Juvenal Leonardo, Bairro Getúlio Vargas, pois muitas permanecem acesas durante dia e existem alguma queimadas;

·  Revisão na iluminação pública e operação “tapa-buracos” na Rua 24 de fevereiro;

·  Revisão na iluminação pública da Rua Hernane João Viecelli, bairro Independência.


  • 09/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” no Bairro Burtet, Ruas Belém, Humberto Garzella e Leopoldina Pereira da Silva.


  • 09/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza de boca-de-lobo, que se encontra totalmente entupida, na Rua Aristeu Pereira nº765.


  • 09/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Troca de lâmpada em poste de iluminação pública na Rua Ulysses da Cunha Correia, próximo ao número 19, bairro Herval.


  • 09/05/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar, com urgência, uma lombada física redutora de velocidade na Rua Tobias Barretto, no Bairro Luiz Fogliato, uma vez que, segundo relato dos moradores, os veículos têm sido conduzidos em alta velocidade no local, fazendo vários animais vítimas de atropelamento, e portanto a comunidade preocupasse com o risco de acidentes envolvendo os transeuntes, principalmente crianças ao atravessarem a rua.


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