Sessão Ordinária 09/06/2014


  • 09/06/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

17ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 09/06/2014

1.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PROCESSO Nº 337/2014:Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 5.630, de 14 de maio de 2012, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, e dá outras providências. Com Relatório favorável da Comissão Especial, em 2ª Votação.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 079/2014:Autoriza concessão de uso gratuito cumulada com doação futura do imóvel que menciona à Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – Fidene, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 080/2014:Autoriza concessão de uso gratuito cumulada com doação futura de bens móveis/equipamentos que menciona à Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – Fidene, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 384/2014:Autoriza a contratação temporária de Biólogo. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas, e Parecer favorável com Emenda da Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 386/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Serviço Social do Comércio – SESC, para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 387/2014:Autoriza o Município de Ijuí a permutar imóvel de sua propriedade pelo imóvel de Pedro Luiz Gobo, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 388/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 403.750,00 (quatrocentos e três mil e setecentos e cinquenta reais); acrescenta ação à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, e à Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

8.  PROJETO DE LEI - Rubem Carlos Jagmin: Denomina de Rua Marcos Bresolin a via pública que menciona. Às Comissões.

REQUERIMENTO

9.  CÉSAR BUSNELLO e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO: Realizar Audiência Pública, com a presença do Diretor/Presidente do Detran/RS, para debater/tratar especificamente sobre a implantação de melhorias no CRVA local (0149), bem como da necessidade de o município de Ijuí ter mais um Posto de atendimento do CRVA para suprir a demanda existente.

10.  MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO e VALMIR ELTON SEIFERT: Realizar a Sessão Ordinária do dia quinze (15) de setembro do corrente ano nas dependências do CTG Clube Farroupilha, em alusão a Semana Farroupilha.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual o montante de recursos recebidos pelo Município, no Exercício de 2014, do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ, a título de incentivo financeiro? Deste total, quanto foi repassado aos servidores do Município, lotados nos ESFs?

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual é o critério que está sendo utilizado pelo Demei – Departamento Municipal de Energia de Ijuí para selecionar os munícipes a serem contemplados com fluorescentes compactas, através do Programa de Eficiência Energética?

13.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Em que fase encontra-se o processo de aquisição das duas ensiladeiras, que beneficiarão as famílias do Distrito Mauá que fazem parte da “bacia leiteira”, que foi aprovado no orçamento participativo de 2011, para serem entregues no ano 2012?

14.  CÉSAR BUSNELLO - PI: O projeto Brasil Sorridente vem sendo executado plenamente em nosso município? Como está o andamento dos trabalhos deste projeto? Tendo em vista as reclamações quanto ao agendamento odontológico, recebidas de munícipes que residem no interior, qual a possibilidade deste agendamento ser efetuado diretamente nos Postos de Saúde localizados nos Distritos? Existe atualmente algum gabinete odontológico itinerante para atendimento da população do interior do município? Caso negativo, qual a possibilidade de implantação?

15.  DANIEL PERONDI - PI: Existem Equipes de Referência para os CRAS e CREAS no município de Ijuí? Cada equipe é formada por quantos profissionais? Quem são os profissionais de cada equipe e qual sua formação profissional?

ANTEPROJETO DE LEI

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Institui programa de incentivo a criação de vagas para estacionamento de veículos automotores através da isenção do valor do IPTU do respectivo imóvel e dá outras providências.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para doadores regulares de sangue em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

INDICAÇÃO

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Transformar um dos lados da Rua Venâncio Aires, no trecho de mão única, em estacionamento oblíquo.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa buracos na Rua Arthur Krüger, do cruzamento com a Rua General Flores da Cunha até o entroncamento com a Rua Leone Silvello, uma vez que neste trecho existem desníveis e buracos que ocasionam grande acúmulo de água da chuva, causando transtornos para quem trafega.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Adquirir, em regime de urgência, o material de proteção individual para as serviçais do município conforme Normas Técnicas Aplicáveis aos EPIs - NR 6 - do Ministério do Trabalho e Emprego.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providências, com a maior brevidade possível, no esgoto que corre a “céu aberto” na Rua Emílio Haumann, proximidades do nº 402, Bairro Thomé de Souza.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Retirar a terra colocada pelo município nas entradas da propriedade do Sr. Ville Scheraiber, que seria usada na conclusão do calçamento das vias do Distrito de Alto da União, uma vez que os acessos à sua residência estão trancados por estes amontoados de terra, que também favoreceram o acúmulo de lama no local, após as constantes chuvas dos últimos dias.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Supressão em caráter de urgência de 4 árvores, espécie conhecida como Canela Doce, do passeio em frente à propriedade do Sr. Ancelmo Vargas de Souza, na Rua Nações Unidas nº 452, Bairro Oswaldo Aranha. A retirada destas árvores se faz necessária, pois suas raízes estão entupindo o encanamento do esgoto, causando vários transtornos aos moradores. Salienta-se que segundo o morador citado acima, a Secretaria de Meio Ambiente já autorizou a supressão destas árvores.

24.  DARCI PRETTO DA SILVA: Transformar temporariamente a Rua Benjamin Constant em “Rua da Copa do Mundo 2014”, interrompendo o trânsito de veículos nos dias dos jogos da Seleção Brasileira, no trecho compreendido entre as Ruas Floriano Peixoto e Ernesto Alves, para que os munícipes que desejarem, possam assistir esses jogos no telão existente na Praça da República, bem como decoração, em verde e amarelo, deste espaço. Destaca-se que a Empresa Futura, proprietária do referido telão, foi contatada, e manifestou interesse em transmitir os jogos da Seleção Brasileira, a exemplo do ocorrido na Copa Mundial de Futebol do ano de 2010.

25.  HELENA STUMM MARDER: A qualidade dos serviços públicos de saúde têm rendido muitas polêmicas. Inclusive aqui na tribuna desta casa. Dificuldades existem e não são exclusividades do município de Ijuí. Por isso, considero oportuna a realização de uma pesquisa para que possamos conhecer a percepção dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) acerca dos serviços prestados. Assim, poder-se-á ter um diagnóstico sobre o que funciona e sobre o que precisa ser melhorado. A ideia é que sejam disponibilizadas urnas para coleta de sugestões nas unidades básicas de Saúde em ação conjunta e supervisionada pelo Conselho Municipal de Saúde que, mensalmente ou a cada dois meses, terá o compromisso de abrir as urnas e avaliar as propostas, podendo inclusive, de acordo com a viabilidade, adotar medidas indicadas pelos usuários.

26.  HELENA STUMM MARDER: Realização de Campanha de Divulgação dos serviços de ouvidoria municipal. A existência pura e simples de um serviço não implica necessariamente na sua boa resolutividade. Na perspectiva da acessibilidade dos munícipes aos canais de informação e comunicação com os Poderes, percebo a necessidade de uma maior visibilidade aos serviços de ouvidoria, tanto do Poder Legislativo quanto do Executivo. No que tange ao serviço “A Câmara que ter ouvir”, aqui desta casa, já estamos tomando as providências no sentido de ampliar a visibilidade do mesmo. Mas considero oportuno que também o Poder Executivo faço o mesmo em relação as suas ferramentas de comunicação interativa. Sugiro, portanto, que se inicie o mais rapidamente possível uma campanha de divulgação, a partir da confecção de material físico e on-line para esse fim, como flyers, cartazes, adesivos, entre outros, que possam ser repicados via internet e também afixados em locais públicos de grande fluxo de pessoas.

27.  LUIZ VARASCHINI: Colocar um sistema de drenagem ou de coleta de água de vertente na Rua Treze de Maio, próximo ao cruzamento com a Rua José Amor de Amorim.

28.  MARILDO KRONBAUER: Reperfilamento asfáltico de 1 quadra da Rua Ernesto Alves, trecho compreendido entre as Ruas 19 de Outubro e Irmãos Person, bem como de 1 quadra da Rua Irmãos Person, trecho compreendido entre as Ruas 14 de Julho e Rua Ernesto Alves.

29.  ROSANE SIMON: Que seja efetuado reparo na boca de lobo que fica na Rua Crisanto Leite, esquina com a Rua Paraná, pois a mesma está com uma fenda aberta, oferecendo risco aos transeuntes que passam pelo local.

30.  ROSANE SIMON: Pavimentação do trecho da Rua 25 de Julho compreendido entre as Rua Benjamin Constant e Bento Gonçalves.

31.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Que seja realizada uma operação tapa-buracos na Rua Norberto Milton Knebel, Bairro Thomé de Souza.



Ata

ATA No 18/2014

Aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou a Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número dezessete do ano de dois mil e quatorze, referente à sessão plenária ordinária do dia dois de junho do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores e encaminhando cópia do Convênio celebrado com a União das Etnias de Ijuí e a Associação Comercial de Ijuí; - da Superintendência Regional Norte Gaúcho da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros ao Município de Ijuí - e Telegramas do Ministério da Saúde, informando a liberação de recursos ao Município. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Vitória Oliveira da Silva. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar, Processo no 337/2014, que Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal número 5.630, de quatorze de maio de 2012, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, e dá outras providências, acompanhado do Relatório favorável da Comissão Especial. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em segunda votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 079/2014, que Autoriza concessão de uso gratuito cumulada com doação futura do imóvel que menciona à Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências e pela Mensagem no 080/2014, que Autoriza concessão de uso gratuito cumulada com doação futura de bens móveis/equipamentos que menciona à Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 384/2014, que Autoriza a contratação temporária de Biólogo, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas, e de Parecer favorável com Emenda da Comissão de Finanças e Orçamento. Manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva. Não havendo mais interessados em se pronunciar, foi colocada em votação a Emenda, sendo aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em votação o Projeto de Lei com a referida Emenda, da mesma forma, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 386/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Serviço Social do Comércio, para os fins que menciona, e dá outras providências e o Processo no 387/2014, que Autoriza o Município de Ijuí a permutar imóvel de sua propriedade pelo imóvel de Pedro Luiz Gobo, e dá outras providências, acompanhados dos respectivos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 388/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de quatrocentos e três mil e setecentos e cinquenta reais; acrescenta ação à Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013, e à Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa o Projeto de Lei de autoria do Vereador Rubem Carlos Jagmin, que Denomina de Rua Marcos Bresolin a via pública que menciona. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão a inclusão na Pauta do REQUERIMENTO, de autoria dos Vereadores César Busnello e Marcos César Barriquello, que solicitava a criação de Comissão Especial Pró Implantação de um Segundo Centro de Registro de Veículos Automotores em Ijuí. Como não houve interessados em se manifestar, foi a inclusão colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Na discussão do Requerimento que solicitava a Criação de Comissão Especial manifestaram-se os Vereadores Marcos César Barriquello, César Busnello e Darci Pretto da Silva. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcos César Barriquello solicitou que fosse retirado seu nome da autoria deste Requerimento. O Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto à Mesa. Reabertos os trabalhos, o Presidente informou que, devido acordo de Lideranças de Bancada, o Requerimento em questão seria encaminhado como de autoria de todas as Bancadas. Em Questão de Ordem pronunciaram-se os Vereadores Rubem Carlos Jagmin e Marcos César Barriquello, solicitando que os seus nomes não constassem como proponentes do Requerimento. Novamente o Presidente suspendeu os trabalhos, e solicitou aos Vereadores que se reunissem junto da Mesa. Reabertos os trabalhos, foi colocado em votação o referido Requerimento, que foi aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Requerimento de autoria dos Vereadores César Busnello e Marcos César Barriquello, que solicitava a realização de Audiência Pública, com a presença do Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito, para debater especificamente sobre a implantação de melhorias no Centro de Registro de Veículos Automotores de Ijuí, bem como da necessidade de o município de Ijuí ter mais um Posto de atendimento para suprir a demanda existente. Manifestou-se o Vereador Marcos César Barriquello, solicitando a retirada do seu nome como proponente da matéria. Como não houve mais manifestações, foi o Requerimento colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. O Requerimento, de autoria dos Vereadores Marcos César Barriquello e Valmir Elton Seifert, que solicitava que a Sessão Ordinária do dia quinze de setembro do corrente ano fosse realizada nas dependências do Centro de Tradições Gaúchas Clube Farroupilha, em alusão a Semana Farroupilha, foi retirado da Pauta, por solicitação dos autores. A seguir, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Qual o montante de recursos recebidos pelo Município, no Exercício de 2014, do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, a título de incentivo financeiro? Deste total, quanto foi repassado aos servidores do Município, lotados nas Estratégias da Saúde da Família? - Qual é o critério que está sendo utilizado pelo Departamento Municipal de Energia de Ijuí para selecionar os munícipes a serem contemplados com fluorescentes compactas, através do Programa de Eficiência Energética? – do Vereador César Busnello: Em que fase encontra-se o processo de aquisição das duas ensiladeiras, que beneficiarão as famílias do Distrito Mauá que fazem parte da “bacia leiteira”, que foi aprovado no orçamento participativo de 2011, para serem entregues no ano 2012? - O projeto Brasil Sorridente vem sendo executado plenamente em nosso município? Como está o andamento dos trabalhos deste projeto? Tendo em vista as reclamações quanto ao agendamento odontológico, recebidas de munícipes que residem no interior, qual a possibilidade deste agendamento ser efetuado diretamente nos Postos de Saúde localizados nos Distritos? Existe atualmente algum gabinete odontológico itinerante para atendimento da população do interior do município? Caso negativo, qual a possibilidade de implantação? – e do Vereador Daniel Perondi: Existem Equipes de Referência para os Centros de Referência de Assistência Social e Centros de Referência de Atendimento Especializado de Assistência Social no município de Ijuí? Cada equipe é formada por quantos profissionais? Quem são os profissionais de cada equipe e qual sua formação profissional? Também foram despachados favoravelmente os seguintes ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Institui programa de incentivo a criação de vagas para estacionamento de veículos automotores através da isenção do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano do respectivo imóvel e dá outras providências, e que Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para doadores regulares de sangue em espetáculos artístico-culturais e esportivos. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Transformar um dos lados da Rua Venâncio Aires, no trecho de mão única, em estacionamento oblíquo; - Operação tapa buracos na Rua Arthur Krüger, do cruzamento com a Rua General Flores da Cunha até o entroncamento com a Rua Leone Silvello, uma vez que neste trecho existem desníveis e buracos que ocasionam grande acúmulo de água da chuva, causando transtornos para quem trafega; - Adquirir, em regime de urgência, o material de proteção individual para as serviçais do município conforme Normas Técnicas Aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual do Ministério do Trabalho e Emprego; - Providências, com a maior brevidade possível, no esgoto que corre a “céu aberto” na Rua Emílio Haumann, proximidades do número 402, Bairro Thomé de Souza; - do Vereador César Busnello: Retirar a terra colocada pelo município nas entradas da propriedade do Senhor Ville Scheraiber, que seria usada na conclusão do calçamento das vias do Distrito de Alto da União, uma vez que os acessos à sua residência estão trancados por estes amontoados de terra, que também favoreceram o acúmulo de lama no local, após as constantes chuvas dos últimos dias; - Supressão em caráter de urgência de quatro árvores, espécie conhecida como Canela Doce, do passeio em frente à propriedade do Senhor Ancelmo Vargas de Souza, na Rua Nações Unidas, número 452, Bairro Oswaldo Aranha; - do Vereador Darci Pretto da Silva: Transformar temporariamente a Rua Benjamin Constant em “Rua da Copa do Mundo 2014”, interrompendo o trânsito de veículos nos dias dos jogos da Seleção Brasileira, no trecho compreendido entre as Ruas Floriano Peixoto e Ernesto Alves, para que os munícipes que desejarem, possam assistir esses jogos no telão existente na Praça da República, bem como decoração, em verde e amarelo, deste espaço; - da Vereadora Helena Stumm Marder: A qualidade dos serviços públicos de saúde têm rendido muitas polêmicas. Inclusive aqui na tribuna desta casa. Dificuldades existem e não são exclusividades do município de Ijuí. Por isso, considero oportuna a realização de uma pesquisa para que possamos conhecer a percepção dos usuários do Sistema Único de Saúde acerca dos serviços prestados. Assim, poder-se-á ter um diagnóstico sobre o que funciona e sobre o que precisa ser melhorado. A ideia é que sejam disponibilizadas urnas para coleta de sugestões nas unidades básicas de Saúde em ação conjunta e supervisionada pelo Conselho Municipal de Saúde que, mensalmente ou a cada dois meses, terá o compromisso de abrir as urnas e avaliar as propostas, podendo inclusive, de acordo com a viabilidade, adotar medidas indicadas pelos usuários; - Realização de Campanha de Divulgação dos serviços de ouvidoria municipal. A existência pura e simples de um serviço não implica necessariamente na sua boa resolutividade. Na perspectiva da acessibilidade dos munícipes aos canais de informação e comunicação com os Poderes, percebo a necessidade de uma maior visibilidade aos serviços de ouvidoria, tanto do Poder Legislativo quanto do Executivo. No que tange ao serviço “A Câmara quer te ouvir”, aqui desta casa, já estamos tomando as providências no sentido de ampliar a visibilidade do mesmo. Mas considero oportuno que também o Poder Executivo faço o mesmo em relação as suas ferramentas de comunicação interativa. Sugiro, portanto, que se inicie o mais rapidamente possível uma campanha de divulgação, a partir da confecção de material físico e on-line para esse fim, como flyers, cartazes, adesivos, entre outros, que possam ser repicados via internet e também afixados em locais públicos de grande fluxo de pessoas; - do Vereador Luiz Varaschini: Colocar um sistema de drenagem ou de coleta de água de vertente na Rua Treze de Maio, próximo ao cruzamento com a Rua José Amor de Amorim; - do Vereador Marildo Kronbauer: Reperfilamento asfáltico de uma quadra da Rua Ernesto Alves, trecho compreendido entre as Ruas Dezenove de Outubro e Irmãos Person, bem como de uma quadra da Rua Irmãos Person, trecho compreendido entre as Ruas Quatorze de Julho e Rua Ernesto Alves; - da Vereadora Rosane Simon: Que seja efetuado reparo na boca de lobo que fica na Rua Crisanto Leite, esquina com a Rua Paraná, pois a mesma está com uma fenda aberta, oferecendo risco aos transeuntes que passam pelo local; - Pavimentação do trecho da Rua 25 de Julho compreendido entre as Rua Benjamin Constant e Bento Gonçalves; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Que seja realizada uma operação tapa-buracos na Rua Norberto Milton Knebel, Bairro Thomé de Souza. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando os espaços de ambos os Expedientes, pronunciou-se o Vereador Luiz Varaschini, discutindo as reclamações da população em geral quanto ao serviço prestado pelo Centro de Registro de Veículos Automotores de Ijuí, o problema referente a existência de táxis clandestinos prestando serviço à comunidade ijuiense e a dificuldade de manutenção das estradas do interior, em virtude das frequentes e volumosas precipitações pluviométricas nos últimos dias. Usando o espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Daniel Perondi, comentando também a qualidade do serviço prestado pelo Centro de Registro de Veículos Automotores de Ijuí, destacando que tende a se agravar, caso os tratores e demais maquinários agrícolas passem a ser emplacados também, conforme a legislação vigente no país. Nos espaços de ambos os expediente somados, fez uso da palavra a Vereadora Rosane Simon, discutindo, entre outros assuntos, a melhora no fluxo de veículos na Rua Venâncio Aires após a adoção de mão única, destacando a necessidade de rever a localização da Secretaria Municipal de Educação, em virtude do estacionamento dos veículos que procedem a entrega de alimentos para a merenda escolar, a manifestação na imprensa do recém-empossado Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí, quanto a saúde financeira deste, propondo que o mesmo seja convidado a comparecer em uma reunião das Comissões da Casa para debater o assunto com os Vereadores, discutindo ainda a estrutura funcional do Departamento Municipal de Águas e Saneamento, que não dispõe de um Engenheiro para atualizar os projetos de competência desta autarquia, e a participação de representantes do Município de Ijuí no Congresso Nacional da União Brasileira de Mulheres. Também usando os espaços de ambos os expedientes somados, pronunciou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller, falando sobre a atuação da Comissão Especial criada para acompanhar e fiscalizar o processo de transição da gestão da Estação Rodoviária, a necessidade de se atualizar a legislação estadual quanto esse tipo de serviço, uma vez que a atual está inviabilizando a manutenção deste, sobretudo em municípios de pequeno porte e o encontro estadual do Partido dos Trabalhadores, que tratou das pré-candidaturas ao pleito eleitoral deste ano. No espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador César Busnello, elogiando as Indicações de autoria da Vereadora Helena Stumm Marder e do Vereador Darci Pretto da Silva, que constavam na pauta da sessão, comentando ainda a falta que faz um cinema em Ijuí, o problema habitacional do Condomínio Frieda Heck e as reclamações que tem recebido de moradores, quanto a problemas também no Condomínio Minha Casa, do Bairro Boa Vista, destacando ter falhado o processo de acompanhamento e recebimento destas obras, por parte dos órgãos competentes, considerando ser o material utilizado pela empreiteira responsável pela execução das obras de péssima qualidade. Também usando o espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, comentando que a fiscalização das obras dos projetos habitacionais executados através do Programa Minha Casa Minha Vida não é de competência do Poder Executivo Municipal, destacando por outro lado, ser uma das atribuições dos Vereadores acompanhar e fiscalizar toda e qualquer obra, comentando ainda que o Município possui alguns problemas a superar, mas que, de um modo geral, tem se desenvolvido satisfatoriamente, falando ainda sobre a conjuntura em nível estadual que se forma para o pleito eleitoral de 2014. O Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto à Mesa. Reabertos os trabalhos, manifestou-se o Vereador Marcos César Barriquello no espaço destinado à Comunicação de Líder de Governo, reiterando o convite proposto pela Vereadora Rosane Simon ao Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí, a reunião da Comissão Especial criada para acompanhar e fiscalizar o processo de transição da gestão da Estação Rodoviária, que abordou também o vencimento das concessões deste serviço em Municípios da região, propondo ainda que fossem convidados representantes da Gestão Pública Municipal, da Caixa Econômica Federal e da construtora responsável pela execução das obras dos conjuntos habitacionais populares, para participar de uma reunião das Comissões desta Casa. No espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, manifestaram-se os Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello e Rosane Simon, respectivamente, todos falando sobre os problemas existentes na execução dos projetos habitacionais populares e a participação do Município nesta situação. Em seguida, pronunciou-se no Pequeno Expediente o Vereador Aldair Luis Cossetin, comentando a decoração da Câmara Municipal, alusiva à Copa do Mundo 2014 e a participação expressiva da população no processo de consulta para definição das prioridades do orçamento estadual. Usando o espaço de Comunicação de Líder de Bancada pronunciou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller, concordando com a existência de problemas nas obras executadas através do Programa Minha Casa Minha Vida, que devem ser sanada, mas que a realidade seria muito pior se esse tipo de projeto não fosse implementado no município, destacando que, em sua opinião, algumas críticas exageradas denotam uma antecipação do debate eleitoral. No espaço das Explicações Pessoais, manifestou-se o Vereador Marcos César Barriquello, ressaltando que a proposição de convite ao Governo Municipal, à Caixa Econômica Federal e à construtora responsável pela execução das obras dos conjuntos habitacionais populares para participar de uma reunião das Comissões da Câmara não foi hipócrita, considerando que nunca adotou conduta demagógica. Em Questão de Ordem, fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, indicando os Vereadores Luiz Varaschini e Valmir Elton Seifert para comporem a Comissão Especial a ser criada para acompanhar a situação vivenciada pelos moradores do Condomínio Frieda Heck. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às 21 horas. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 09/06/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 079/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que AUTORIZA CONCESSÃO DE USO GRATUITO CUMULADA COM DOAÇÃO FUTURA DO IMÓVEL QUE MENCIONA À FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FIDENE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O objeto da presente proposição visa finalizar o Projeto de Parceria entre o Município de Ijuí, o Governo Federal e a FIDENE/UNIJUÍ, firmado ainda no ano de 2009, que objetivou a construção do prédio para a instalação da Incubadora Tecnológica de Ijuí, conveniado entre o Município e a FIDENE/UNIJUÍ, concluído recentemente e que, conforme exigência dos órgãos financiadores do Governo Federal, necessita agora ser legalmente cedido à entidade gestora daquela atividade objeto originário daquele Projeto que originou a existência do bem ora cedido em concessão de uso gratuito cumulada com doação futura, como se especifica no presente Projeto de Lei.

Assim, senhor Presidente e senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira colaboração de nossa casa legislativa, apreciando e deliberando favoravelmente à presente proposição para que possa produzir seus efeitos o mais breve possível.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

AUTORIZA CONCESSÃO DE USO GRATUITO CUMULADA COM DOAÇÃO FUTURA DO IMÓVEL QUE MENCIONA À FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FIDENE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessão de uso gratuito cumulada com doação futura à FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.738.014/0001-08, uma área com nove mil, oitocentos e trinta e três metros e trinta e três centímetros quadrados (9.833,33m2), com benfeitorias, conforme planta em anexo.

Art. 2º A finalidade da cessão do imóvel é para o desenvolvimento de atividades acadêmicas de ensino, de pesquisa e de extensão da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ, especialmente na instalação da INCUBADORA TECNOLÓGICA UNIJUÍ.

Art. 3º A concessão de uso gratuito do imóvel autorizado no art. 1º, vigorará pelo período de dois (02) anos, prazo que terá a Fundação Educacional para a complementação total de sua implantação, instalação e normal funcionamento das atividades da INCUBADORA TECNOLÓGICA UNIJUÍ.

Art. 4º No decorrer da concessão caberá a uma Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhar e fiscalizar o funcionamento da INCUBADORA TECNOLÓGICA UNIJUÍ, desde a ocupação do imóvel em face do funcionamento das atividades projetadas, para, no prazo mencionado na Cláusula Terceira, oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto à viabilidade econômica e os benefícios proporcionados à comunidade, bem como sugerir, ao final, pela permanência ou desativação da OUTORGADA CESSIONÁRIA no imóvel dado em concessão.

Art. 5º Findo o prazo da concessão e havendo parecer favorável da Comissão, o MUNICÍPIO DE IJUÍ fica autorizado a doar o imóvel descrito na Cláusula Primeira à FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE,

inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.738.014/0001-08, outorgando-lhe posse e propriedade definitiva mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato da Comarca de Ijuí.

Art. 6º Acaso a Comissão que acompanhou e fiscalizou a instalação e funcionamento da INCUBADORA TECNOLÓGICA UNIJUÍ, concluir pela inviabilidade econômica ou por aspectos diversos que não resultarem em benefícios à municipalidade, caberá ao MUNICÍPIO DE IJUÍ notificar a OUTORGADA CESSIONÁRIA beneficiária para fazer a devolução do imóvel na forma como recebeu, num prazo máximo de noventa (90) dias. Da decisão da Comissão, cabe pedido de reconsideração ao Prefeito Municipal de Ijuí/RS.

Art. 7º Fica a FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE, proibida a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ao imóvel cedido, tanto no decorrer da concessão como no recebimento por doação, na forma do art. 5º, utilizando-o, a única e exclusivamente em qualquer época, na atividade proposta.

Art. 8º Fica proibido gravar o imóvel cedido, através de ônus reais ou hipotecários, tanto no decorrer da concessão como já na doação efetiva, em conformidade com o art. 5º da presente Lei, por eventuais débitos ou financiamentos contraídos pela FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.738.014/0001-08.

Art. 9º A FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.738.014/0001-08, fica obrigada a devolver o imóvel ao MUNICÍPIO DE IJUÍ, a qualquer época, independentemente de notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:

I - se ao final da concessão não estiver totalmente instalada e em pleno funcionamento a INCUBADORA TECNOLÓGICA UNIJUÍ;

II - se a beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da concessão ou posterior a essa, sem que haja autorização legal expressa do Município de Ijuí;

III - se ocorrer cessão ou transferência do imóvel, total ou parcial, ou a associação com terceiros sem expresso consentimento legal do Município de Ijuí;

IV - decretação de falência, insolvência, pedido de concordata ou a instauração de concurso de credores;

V - extinção da FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE;

VI - alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da FIDENE, que a juízo do Município de Ijuí ou órgão que o represente, concluir pela inviabilidade do empreendimento inicialmente proposto; e

VII - demonstração de incapacidade dos dirigentes da Fundação, caracterizada pelo não cumprimento das disposições fixadas na presente Lei.

Art. 10. Na devolução do imóvel dado em concessão ou posteriormente doado, por infrações imputáveis à Fundação beneficiária, desde que enquadrada nas hipóteses do art. 9º ou a outras disposições proibitivas da presente Lei, as benfeitorias acrescidas deverão ser levantadas num período máximo de noventa (90) dias, independentemente de notificação, sob pena de não o fazendo neste prazo, incorporarem-se definitivamente ao patrimônio público municipal, sem que caibam por isso quaisquer indenizações ou reclamações futuras.

Art. 11. Faz parte integrante desta Lei o contrato a ser firmado entre o Município e a FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.738.014/0001-08.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUI, EM.......................


  • 09/06/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 080/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que AUTORIZA CONCESSÃO DE USO GRATUITO CUMULADA COM DOAÇÃO FUTURA DE BENS MÓVEIS/EQUIPAMENTOS QUE MENCIONA À FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FIDENE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O objeto da presente proposição visa finalizar o Projeto de Parceria entre o Município de Ijuí, o Governo Federal e a FIDENE/UNIJUÍ, firmado ainda no ano de 2009, que objetivou as instalações técnicas da Incubadora Tecnológica e da implementação e modernização do primeiro módulo do Pólo Tecnológico de Ijuí e do Centro de Inovação Tecnológica em Saúde Animal, conveniados entre o Município e a FIDENE/UNIJUÍ, concluídos recentemente e que, conforme exigência dos órgãos financiadores do Governo Federal, necessitam agora serem legalmente cedidos à entidade gestora daquelas atividades objeto originário daquele Projeto que originou a existência dos bens ora cedidos em concessão de uso gratuito cumulada com doação futura, como se especifica no presente Projeto de Lei.

Assim, senhor Presidente e senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira colaboração de nossa casa legislativa, apreciando e deliberando favoravelmente à presente proposição para que possa produzir seus efeitos o mais breve possível.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

AUTORIZA CONCESSÃO DE USO GRATUITO CUMULADA COM DOAÇÃO FUTURA DE BENS MÓVEIS/EQUIPAMENTOS QUE MENCIONA À FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – FIDENE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessão de uso gratuito cumulada com doação futura à FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.738.014/0001-08, os bens móveis/equipamentos adquiridos para a implementação da INCUBADORA TECNOLÓGICA UNIJUÍ e implementação e modernização do primeiro módulo do Polo Tecnológico e do Centro de Inovação Tecnológica em Saúde Animal, cujo rol de bens em anexo rubricado pelas partes é parte integrante da presente Lei.

Parágrafo único. Os bens móveis/equipamentos, objeto de concessão de uso gratuito, foram adquiridos pelo OUTORGANTE CEDENTE por meio do Convênio nº 722548/2009, Proposta SICONV nº 069340/2009, em face da política de desenvolvimento Municipal, em parceria com o Governo Federal, visando a construção do primeiro módulo do Parque Tecnológico do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, do qual a OUTORGADA CESSIONÁRIA é a entidade proponente e gestora.

Art. 2º A finalidade da cessão dos bens móveis/equipamentos é para o desenvolvimento de atividades acadêmicas de ensino, de pesquisa e de extensão da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ, especialmente na instalação e implementação da INCUBADORA TECNOLÓGICA UNIJUÍ e de implantação e modernização do primeiro módulo do POLO TECNOLÓGICO E DO CENTRO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA EM SAÚDE ANIMAL.

Parágrafo único. A OUTORGADA CESSIONÁRIA é instituição de ensino com mais de cinquenta (50) anos de fazer universitário em ensino, pesquisa e extensão, e conta com profissionais experientes e capacitados para o gerenciamento e da INCUBADORA TECNOLÓGICA UNIJUÍ e de implantação e

modernização do POLO TECNOLÓGICO E DO CENTRO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA EM SAÚDE ANIMAL.

Art. 3º A concessão de uso gratuito dos bens móveis/equipamentos autorizado no art. 1º, vigorará pelo período de um (1) ano, prazo que terá a Fundação Educacional para a complementação total de sua implantação, instalação e normal funcionamento das atividades da INCUBADORA TECNOLÓGICA UNIJUÍ e do POLO TECNOLÓGICO E DO CENTRO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA EM SAÚDE ANIMAL.

Art. 4º No decorrer da concessão caberá a uma Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhar e fiscalizar o funcionamento da INCUBADORA TECNOLÓGICA UNIJUÍ e do primeiro módulo do POLO TECNOLÓGICO E DO CENTRO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA EM SAÚDE ANIMAL, desde a ocupação dos bens móveis/equipamentos em face do funcionamento das atividades projetadas, para, no prazo mencionado na Cláusula Terceira, oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto à viabilidade econômica e os benefícios proporcionados à comunidade, bem como sugerir, ao final, pela permanência ou desativação da OUTORGADA CESSIONÁRIA no imóvel dado em concessão.

Art. 5º Findo o prazo da concessão e havendo parecer favorável da Comissão, o MUNICÍPIO DE IJUÍ fica autorizado a doar todos os dos bens móveis/equipamentos descrito na Cláusula Primeira à FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.738.014/0001-08, outorgando-lhe posse e propriedade definitiva mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato da Comarca de Ijuí.

Art. 6º Acaso a Comissão que acompanhou e fiscalizou a instalação e funcionamento da INCUBADORA TECNOLÓGICA UNIJUÍ, concluir pela inviabilidade econômica ou por aspectos diversos que não resultarem em benefícios à municipalidade, caberá ao MUNICÍPIO DE IJUÍ notificar a OUTORGADA CESSIONÁRIA beneficiária para fazer a devolução dos bens móveis/equipamentos, os quais lhe serão devolvidos/entregues nas mesmas condições de utilização e conservação em que foi recebido, considerando a defasagem tecnológica e os desgastes naturais pelo uso a que se destina, num prazo máximo de noventa (90) dias. Da decisão da Comissão, cabe pedido de reconsideração ao Prefeito Municipal de Ijuí/RS.

Art. 7º Fica a FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE, proibida a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei aos bens móveis/equipamentos cedidos, tanto no decorrer da concessão como no recebimento por doação, na forma do art. 5º, utilizando-o, a única e exclusivamente em qualquer época, na atividade proposta.

Art. 8º Fica proibido gravar os bens móveis/equipamentos cedidos, através de ônus reais ou penhora, tanto no decorrer da concessão como já na doação efetiva, em conformidade com o art. 5º da presente Lei, por eventuais débitos ou

financiamentos contraídos pela FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.738.014/0001-08, permitido, contudo, o descarte dos bens móveis/equipamentosem face de dano ou superação tecnológica.

Art. 9º A FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.738.014/0001-08, fica obrigada a devolver os bens móveis/equipamentos ao MUNICÍPIO DE IJUÍ, independentemente de notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:

I - se ao final do prazo de concessão não estiver totalmente instalada e em pleno funcionamento a INCUBADORA TECNOLÓGICA UNIJUÍ e do primeiro módulo do POLO TECNOLÓGICO E DO CENTRO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA EM SAÚDE ANIMAL;

II - se a beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da concessão ou posterior a essa, sem que haja autorização legal expressa do Município de Ijuí;

III - extinção da FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE;

IV - alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da FIDENE, que a juízo do Município de Ijuí ou órgão que o represente, concluir pela inviabilidade do empreendimento inicialmente proposto; e

V - demonstração de incapacidade dos dirigentes da Fundação, caracterizada pelo não cumprimento das disposições fixadas na presente Lei.

Art. 10. Faz parte integrante desta Lei o contrato a ser firmado entre o Município e a FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 90.738.014/0001-08.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUI, EM.......................


  • 09/06/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PSB e PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja criada Comissão Especial Pró Implantação de um Segundo CRVA - Centro de Registro de Veículos Automotores em Ijuí.


  • 09/06/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PSB e PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, com a presença do Diretor/Presidente do Detran/RS, para debater/tratar especificamente sobre a implantação de melhorias no CRVA local (0149), bem como da necessidade de o município de Ijuí ter mais um Posto de atendimento do CRVA para atender a demanda existente.

Tal solicitação prende-se ao fato de que os Centros de Registro de Veículos Automotores são resultado de um convênio firmado entre o Detran-RS e os Oficiais dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Rio Grande do Sul. E, considerando as inúmeras reclamações acerca do CRVA local (0149), em que foram observadas rotinas de atendimento ao público precárias e deficitárias, especialmente no tratamento dispensado no ato de atender a comunidade local na área registral veicular. Daí ser indispensável a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA nesse Parlamento com a presença do diretor presidente do Detran/RS.


  • 09/06/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO e VALMIR ELTON SEIFERT, Vereadores integrantes da Bancada do PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja a Sessão Ordinária do dia quinze (15) de setembro do corrente ano seja realizada nas dependências do CTG Clube Farroupilha, em alusão a Semana Farroupilha.


  • 09/06/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Qual o montante de recursos recebidos pelo Município, no Exercício de 2014, do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ, a título de incentivo financeiro? Deste total, quanto foi repassado aos servidores do Município, lotados nos ESFs?


  • 09/06/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Qual é o critério que está sendo utilizado pelo Demei – Departamento Municipal de Energia de Ijuí para selecionar os munícipes a serem contemplados com fluorescentes compactas, através do Programa de Eficiência Energética?


  • 09/06/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Em que fase encontra-se o processo de aquisição das duas ensiladeiras, que beneficiarão as famílias do Distrito Mauá que fazem parte da “bacia leiteira”, que foi aprovado no orçamento participativo de 2011, para serem entregues no ano 2012?


  • 09/06/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

  O projeto Brasil Sorridente vem sendo executado plenamente em nosso município? Como está o andamento dos trabalhos deste projeto? Tendo em vista as reclamações quanto ao agendamento odontológico, recebidas de munícipes que residem no interior, qual a possibilidade deste agendamento ser efetuado diretamente nos Postos de Saúde localizados nos Distritos? Existe atualmente algum gabinete odontológico itinerante para atendimento da população do interior do município? Caso negativo, qual a possibilidade de implantação?


  • 09/06/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Existem Equipes de Referência para os CRAS e CREAS no município de Ijuí? Cada equipe é formada por quantos profissionais? Quem são os profissionais de cada equipe e qual sua formação profissional?


  • 09/06/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Andrei Cossetin Sczmanski

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ATRAVÉS DA ISENÇÃO DO VALOR DO IPTU DO RESPECTIVO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 05 de junho de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Institui programa de incentivo a criação de vagas para estacionamento de veículos automotores através da isenção do valor do IPTU do respectivo imóvel e dá outras providências.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento dos Nobres Pares, muito tem se discutido atualmente quanto aos problemas relacionados ao trânsito em nossa cidade, principalmente no tocante a ausência de número suficientes de espaços adequados para estacionamento.

No intuito de amenizar essa problemática, sugere-se através do presente Anteprojeto de Lei que seja instituído um programa de incentivo a criação ou implementação de espaços de estacionamento, na área central da cidade, através de isenção total do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Importante destacar ainda, que a ampliação de vagas de estacionamento no centro é uma reivindicação antiga de comerciantes de toda a área central da cidade, considerando que Ijuí é um polo regional nesta atividade.

A substituição de prédios em ruínas e terrenos baldios por estacionamentos daria vida ao centro da cidade. Com mais vagas se estacionamento, Ijuí poderia abrir mais oportunidades de negócios no comércio.

Porém, cabe lembrar também, que se o Poder Executivo venha a conceder incentivos fiscais aos proprietários de imóveis que se transformarem em estacionamentos, dois pontos devem ser observados pela administração pública: um estudo detalhado sobre os benefícios financeiros aos cofres públicos com essa concessão e uma fiscalização periódica aos espaços destinados para esse fim. “É preciso respeitar o princípio da igualdade e da isonomia aos demais cidadãos”, conforme preconiza o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata do assunto.

Segundo a LRF, “a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

Há de se destacar, por outro lado, que tal iniciativa, fomentará a acessibilidade de consumidores aos estabelecimentos comerciais do centro, dando-lhes mais tempo para efetuar suas compras e aumentando assim as vendas no comércio, o que poderá ser considerado como compensação pela renúncia de receita no IPTU, se constituindo a isenção de impostos em uma troca vantajosa, considerado, hipoteticamente, que “O município pode deixar de ganhar R$ 5 mil em IPTU, mas o comércio pode ter o faturamento aumentado em R$ 40 mil e isso gera mais impostos”.

Sendo assim, por trata-se de matéria cuja iniciativa compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a encaminhamos na forma de Anteprojeto de Lei, na esperança de que seja acolhida por este, remetida para esta Casa futuramente como Projeto de Lei, acompanhada das demais exigências legais, para culminar com a sanção da referida Lei.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Institui programa de incentivo a criação de vagas para estacionamento de veículos automotores através da isenção do valor do IPTU do respectivo imóvel e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Ijuí, o Programa de incentivo a criação, implementação ou disponibilização de espaços gratuitos adequados para estacionamento de veículos em propriedade particular.

Art. 2oO programa de que trata esta Lei se constitui na isenção do valor pago a título de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU ao Município de Ijuí, referente ao respectivo imóvel onde forem oferecidas as referidas vagas para estacionamento.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput será ofertada para todos os imóveis sem construção e que ofereçam condições de acessibilidade para veículos automotores estacionarem, com no mínimo dez (10) vagas, devendo ter uma placa com a indicação que aquele é um local para estacionamento público.

Art. 3o o proprietário do imóvel fica totalmente isento de responsabilidades sobre os automóveis hora ali estacionados.

Art. 4o Para ter direito ao incentivo de que trata esta Lei, o proprietário deverá encaminhar Requerimento à Secretaria Municipal da Fazenda até sessenta dias antes do fim de um Exercício Financeiro, para o mesmo incidir sobre o Exercício seguinte, comprovando a disponibilização das respectivas vagas de estacionamento.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 09/06/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Andrei Cossetin Sczmanski

DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS.

  Ijuí, 09 de junho de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para doadores regulares de sangueem espetáculos artístico-culturais e esportivos.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Com o intuito de motivar a sociedade em doar sangue e ajudar o próximo, está sendo proposta a criação de uma Lei que beneficie os doadores com o pagamento de “meia-entrada” em espetáculos artístico-culturais e esportivos realizados no município de Ijuí.

Para ser beneficiado com o disposto nesta Lei, o doador deverá comprovar a doação, que não poderá ser inferior a três vezes no interstício de um ano.

A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através da apresentação de um documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser apresentada juntamente com documento comprobatório de identidade, com foto.

Considera-se, para a obtenção do benefício, somente a doação de sangue promovida por um órgão oficial ou uma entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município.

Em Ijuí, temos um hospital macrorregional, que atende a 150 municípios, oferecendo tratamento de alta complexidade. Com o atendimento de doentes de câncer e, mais recentemente, dos pacientes do Instituto do Coração, além dos casos de urgência/emergência, convivemos com uma grande demanda por sangue. Sabemos que a doação é um ato de amor e solidariedade.

Essa norma considera essa característica, mas também a carência de estoque que é uma realidade diária no Banco de Sangue do HCI. Essa iniciativa quer apenas motivar a comunidade para que tenhamos cada vez mais doadores de sangue.

Por fim, promover um estoque maior de segurança para o atendimento de todos os pacientes que precisam é o objetivo desta Lei.

Contando com a costumeira atenção dos nobres Pares na apreciação da Matéria, renovamos cordiais saudações..

Andrei Cossetin Sczmanski,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para doadores regulares de sangueem espetáculos artístico-culturais e esportivos.

Art. 1o É assegurado aos doadores regulares de sangue o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, realizados no Município de Ijuí, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

 § 1o O benefício previsto no caput não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.

 § 2o  Para efeitos do disposto no caput, considera-se doador regular de sangue, aquele que comprovar doação de sangue não inferior a 2 (duas) vezes em um período de 12 (doze) meses.

Art. 2o Considera-se, para enquadramento ao beneficio previsto por esta Lei, somente a doação promovida à órgão oficial ou a entidade credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município.

Art. 3o A comprovação da qualidade de doador será efetuada através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser apresentada juntamente com documento original de identidade, que possua foto.

Art. 4o Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto Executivo.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 09/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Transformar um dos lados da Rua Venâncio Aires, no trecho de mão única, em estacionamento oblíquo.


  • 09/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buracos na Rua Arthur Krüger, do cruzamento com a Rua General Flores da Cunha até o entroncamento com a Rua Leone Silvello, uma vez que neste trecho existem desníveis e buracos que ocasionam grande acúmulo de água da chuva, causando transtornos para quem trafega.


  • 09/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Adquirir, em regime de urgência, o material de proteção individual para as serviçais do município conforme Normas Técnicas Aplicáveis aos EPIs - NR 6 - do Ministério do Trabalho e Emprego.


  • 09/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providências, com a maior brevidade possível, no esgoto que corre a “céu aberto” na Rua Emílio Haumann, proximidades do nº 402, Bairro Thomé de Souza.


  • 09/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Retirar a terra colocada pelo município nas entradas da propriedade do Sr. Ville Scheraiber, que seria usada na conclusão do calçamento das vias do Distrito de Alto da União, uma vez que os acessos à sua residência estão trancados por estes amontoados de terra, que também favoreceram o acúmulo de lama no local, após as constantes chuvas dos últimos dias.


  • 09/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Supressão em caráter de urgência de 4 árvores, espécie conhecida como Canela Doce, do passeio em frente à propriedade do Sr. Ancelmo Vargas de Souza, na Rua Nações Unidas nº 452, Bairro Oswaldo Aranha. A retirada destas árvores se faz necessária, pois suas raízes estão entupindo o encanamento do esgoto, causando vários transtornos aos moradores. Salienta-se que segundo o morador citado acima, a Secretaria de Meio Ambiente já autorizou a supressão destas árvores.


  • 09/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Transformar temporariamente a Rua Benjamin Constant em “Rua da Copa do Mundo 2014”, interrompendo o trânsito de veículos nos dias dos jogos da Seleção Brasileira, no trecho compreendido entre as Ruas Floriano Peixoto e Ernesto Alves, para que os munícipes que desejarem, possam assistir esses jogos no telão existente na Praça da República, bem como decoração, em verde e amarelo, deste espaço. Destaca-se que a Empresa Futura, proprietária do referido telão, foi contatada, e manifestou interesse em transmitir os jogos da Seleção Brasileira, a exemplo do ocorrido na Copa Mundial de Futebol do ano de 2010.


  • 09/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

A qualidade dos serviços públicos de saúde têm rendido muitas polêmicas. Inclusive aqui na tribuna desta casa. Dificuldades existem e não são exclusividades do município de Ijuí. Por isso, considero oportuna a realização de uma pesquisa para que possamos conhecer a percepção dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) acerca dos serviços prestados. Assim, poder-se-á ter um diagnóstico sobre o que funciona e sobre o que precisa ser melhorado. A ideia é que sejam disponibilizadas urnas para coleta de sugestões nas unidades básicas de Saúde em ação conjunta e supervisionada pelo Conselho Municipal de Saúde que, mensalmente ou a cada dois meses, terá o compromisso de abrir as urnas e avaliar as propostas, podendo inclusive, de acordo com a viabilidade, adotar medidas indicadas pelos usuários.


  • 09/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Realização de Campanha de Divulgação dos serviços de ouvidoria municipal. A existência pura e simples de um serviço não implica necessariamente na sua boa resolutividade. Na perspectiva da acessibilidade dos munícipes aos canais de informação e comunicação com os Poderes, percebo a necessidade de uma maior visibilidade aos serviços de ouvidoria, tanto do Poder Legislativo quanto do Executivo. No que tange ao serviço “A Câmara que ter ouvir”, aqui desta casa, já estamos tomando as providências no sentido de ampliar a visibilidade do mesmo. Mas considero oportuno que também o Poder Executivo faço o mesmo em relação as suas ferramentas de comunicação interativa. Sugiro, portanto, que se inicie o mais rapidamente possível uma campanha de divulgação, a partir da confecção de material físico e on-line para esse fim, como flyers, cartazes, adesivos, entre outros, que possam ser repicados via internet e também afixados em locais públicos de grande fluxo de pessoas.


  • 09/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Colocar um sistema de drenagem ou de coleta de água de vertente na Rua Treze de Maio, próximo ao cruzamento com a Rua José Amor de Amorim.

Justificativa: com o período de chuvas decorrentes do inverno, aumenta o acúmulo de água que corre pelo meio da rua, ocasionando muita umidade e consequentemente muito barro. Está água poderá ser canalizada até o arroio que fica próximo ao condomínio habitacional ali existente.


  • 09/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Reperfilamento asfáltico de 1 quadra da Rua Ernesto Alves, trecho compreendido entre as Ruas 19 de Outubro e Irmãos Person, bem como de 1 quadra da Rua Irmãos Person, trecho compreendido entre as Ruas 14 de Julho e Rua Ernesto Alves.


  • 09/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Que seja efetuado reparo na boca de lobo que fica na Rua Crisanto Leite, esquina com a Rua Paraná, pois a mesma está com uma fenda aberta, oferecendo risco aos transeuntes que passam pelo local. Foto anexa.


  • 09/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Pavimentação do trecho da Rua 25 de Julho compreendido entre as Rua Benjamin Constant e Bento Gonçalves.


  • 09/06/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Que seja realizada uma operação tapa-buracos na Rua Norberto Milton Knebel, Bairro Thomé de Souza.


Fale conosco

Mande suas críticas e sugestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta

Rua Benjamin Constant, 116, Centro, 98700-000, Ijuí - RS
Caixa Postal, 541 - Cep: 98700-000 - Telefone: (55)3331-0100 - Fax: (55)3331-0115

Horário de atendimento: Atendimento ao público de segunda-feira: 12h às 18h. De terça a sexta-feira: 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas.

Visualizar mapa