Sessão Ordinária 09/07/2018


  • 09/07/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

22ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 09/07/2018.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 061/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso oriundo de emenda parlamentar para a Associação Hospital de Caridade Ijuí. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 062/2018: Autoriza a contratação temporária de Procurador. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 063/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, e altera o art. 1º da Lei Municipal nº 6.665, de 27 de junho de 2018. À Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 064/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais). À Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – Processo nº 792/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais). Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI – Processo nº 793/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

7.  PROJETO DE LEI – Processo nº 794/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para o Serviço Social do Comércio - SESC para os fins que menciona. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

8.  DARCI PRETTO DA SILVA: que sejam convidados para participar de reunião das Comissões a ser agendada, o Fiscal Tributário do Município, Inácio Schneider, e os representantes da Associação de Camelôs de Ijuí, para explanarem aos Vereadores acerca da legislação que regula esse tipo de atividade atualmente, e as exigências do Poder Público Municipal para regularizar a atividade em Ijuí.

9.  MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO: Homenagem, durante sessão plenária a ser agendada, aos 75 anos de atuação do CTG Clube Farroupilha, lendário clube inspirado nos ideais farroupilhas e fundado por Laureano de Medeiros.

10.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantas pessoas atuam hoje na manutenção do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann? Destes, quantos são servidores ligados aos quadros de cargos do Poder Executivo Municipal? Quem é o responsável por chefiar a equipe que mantêm o Parque? Enviar relação nominal de todos os funcionários, especificando as atividades realizadas por cada um.

11.  DARCI PRETTO DA SILVA - PI: Que providências foram adotadas pelo Poder Executivo Municipal, através da Procuradoria, para reaver o imóvel de propriedade do Município, localizado nas imediações do trevo de entroncamento das rodovias BR 285 e RS 342, conhecido como Trevo do Posto 44, e que faz confrontações com o imóvel da Empresa Agriforte?

MOÇÃO

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA e demais signatários: MOÇÃO DE REPÚDIO ao PL DOS AGROTÓXICOS, PL 6299/02, que foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que segue agora para apreciação do Plenário da Casa. A redação desse Projeto, além de substituir a palavra “AGROTÓXICOS” por “PESTICIDA”, concentra poderes no MINISTÉRIO DA AGRICULTRA para aprovação de novos produtos e prevê a adoção de uma tabela de grau de risco para novas substâncias no Brasil. Em síntese, com essa nova regulamentação, produtos com comercialização e utilização proibidas atualmente, por conterem substâncias cancerígenas, teratogênicas (que causam malformações) e mutagênicas (que provocam mutações genéticas), poderão passar a ser liberados para uso, conforme esse novo grau de tolerância.

INDICAÇÕES 

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Em caráter emergencial, recuperar a pavimentação da Rua Emílio Glitz, pois essa via conta com alguns trechos praticamente intrafegáveis em virtude do elevado números de buracos.

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Rua Emílio Glitz, proximidades do entroncamento com a Av. Coronel Alfredo Steglich.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reformar, em regime de urgência, a Rua Germano Laureano, no Bairro Industrial, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação, com grande número de buracos, acúmulo de água e lama na via, entre outros problemas. Destaca-se que os moradores e usuários esperam pela sua reforma há vários anos.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder o recolhimento e dar a destinação adequada ao lixo descartado irregularmente e que está se acumulando em imóvel hás margens do quilômetro 458 da Rodovia Federal BR 285, visto que a situação tem causado diversos transtornos, tanto aos transeuntes, como às empresas e residências existentes nas proximidades

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reformar, em regime de urgência, as estradas da Linha Dois Norte, principalmente as que margeiam o Rio Ijuí, pois estão em péssimo estado de conservação, causando inúmeros transtornos aos seus usuários, especialmente aos moradores da região, que utilizam as mesmas diariamente, o transporte escolar e o escoamento da produção leiteira.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Concertar os buracos que estão acumulando água e lama nas proximidades do imóvel número 561 da Rua Oswaldo Rieck, na região limítrofe entre os bairros Industrial e Morada do Sol, pois mesmo com chuvas de baixa intensidade, há acúmulo de água e de grande quantidade de lama neste local.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” e limpeza da terra e lama acumulada na Rua Santo Beal, no Bairro Boa Vista, e “operação tapa-buracos” na Rua João Wichrowski, trecho compreendido no Bairro sol Nascente.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Avaliar a viabilidade técnica de instalação de uma lombada física redutora de velocidade na Avenida 21 de Abril, imediações do Parque Popular da Pedreira.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a rede de iluminação pública da Rua Pastor Rosenfeld, no Bairro Herval.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar poda dos galhos das árvores existentes na Rua Professora Anna Saraiva, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” e revisar o sistema de iluminação pública da Rua Professor Wally Krüger, no Bairro Glória.

24.  DARCI PRETTO DA SILVA: Realizar ações de infraestrutura no interior do Município, na comunidade de Faixa Velha, considerando as condições precárias em que se encontra aquele local. O lamaçal tomou conta do pátio dos casos, causando condições absolutamente inacessíveis do ponto de vista social, humano e de saúde, principalmente em relação as crianças. Nesse sentido, propomos que seja colocado cascalho e pedra brita nas partes críticas dos pátios enlameados.

25.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Pavimentar com paralelepípedo irregular a Rua Professora Luiza Hermel, no Bairro Industrial, pois em dias chuvosos fica praticamente intransitável, em virtude da grande quantidade de barro e buracos na mesma.

26.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Bento Gonçalves, ao lado do imóvel número 114,5 pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.

27.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Dary Tissoti, no Bairro Thomé de Souza, visto que a elevada quantidade de buracos existente nessa via tem dificultado imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.

28.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública do Distrito Santana, nas proximidades da Estofaria existente nessa comunidade.

29.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder a substituição das lâmpadas danificadas da iluminação pública da Rua Celso Lucchese, imediações do imóvel número 105, no Bairro Mundstock, assim como nas proximidades do imóvel número 133 da Rua Armindo Guilherme Brendler, no Bairro Industrial.

30.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder aos reparos necessários na pavimentação da Rua Waldemar Pannebecker, no Bairro Storch, pois esta via encontra-se praticamente intransitável em virtude do grande número de buracos.

31.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Patrolar e encascalhar, com urgência, o prolongamento da Rua Julia Löw, no Bairro Independência, pois a via está em péssimas condições de trafegabilidade principalmente nos dias chuvosos.

32.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua João Batista da Cruz, no Bairro Sol Nascente, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade.

33.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua 14 de Julho, nas proximidade do imóvel número 701, no Centro, pois a lâmpada do poste fica acesa às 24 horas do dia, há vários meses, conforme o relato dos moradores.

34.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Realizar os devidos consertos no asfalto da Rua Tiradentes, em frente à Loja Taqui.

35.  PODER LEGISLATIVO: Calçamento ou asfaltamento do acesso ao Aeroporto João Bastita Boss Filho, visando à melhoria da acessibilidade ao local.



Ata

ATA No 22/2018

Aos nove dias do mês de julho do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número 21 do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia dois de julho do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. A seguir, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da Associação dos Moradores do Centro de Ijuí, solicitando o espaço da Tribuna Popular no mês de julho; - e da Caixa Econômica Federal, informando o crédito de recursos do Orçamento Geral da União, sob bloqueio, em favor do Município. Isto feito, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Leonida Arent Feistel e do Senhor Herberth Mick. A seguir, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 061/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso oriundo de emenda parlamentar para a Associação Hospital de Caridade Ijuí; - pela Mensagem no 062/2018, que Autoriza a contratação temporária de Procurador; - pela Mensagem no 063/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até duzentos e cinquenta mil reais; autoriza a inclusão de ação nos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal no 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017, e altera o artigo primeiro da Lei Municipal número 6.665, de 27 de junho de 2018; - e pela Mensagem no 064/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até doze mil reais. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 792/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até sete mil reais, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento; - Processo no 793/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até um milhão de reais; autoriza a inclusão de ação nos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento; - e o Processo no 794/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para o Serviço Social do Comércio para os fins que menciona, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Posteriormente, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva, que solicitava que fossem convidados para participar de reunião das Comissões a ser agendada, o Fiscal Tributário do Município, Inácio Schneider, e os representantes da Associação de Camelôs de Ijuí, para explanarem aos Vereadores acerca da legislação que regula esse tipo de atividade atualmente, e as exigências do Poder Público Municipal para regularizar a atividade em Ijuí. Pronunciou-se o autor. Não havendo mais interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi colocado em discussão o Requerimento, de autoria do Vereador Marcos César Barriquello, que solicitava a realização de homenagem, durante sessão plenária a ser agendada, aos 75 anos de atuação do Centro de Tradições Gaúchas Clube Farroupilha, lendário clube inspirado nos ideais farroupilhas e fundado por Laureano de Medeiros. Manifestou-se o proponente, solicitando que a autoria do Requerimento passasse a ser de todos os Vereadores, o que foi aceito pelo Plenário. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocada em discussão a MOÇÃO, proposta pelo Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, de Repúdio ao Projeto de Lei dos Agrotóxicos, Projeto número 6299 de 2002, que foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, e segue agora para apreciação do Plenário daquela Casa. Manifestaram-se, além do autor, os Vereadores Marildo Kronbauer, Junior Carlos Piaia, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira e Darci Pretto da Silva. Após as manifestações, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. A seguir, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Quantas pessoas atuam hoje na manutenção do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann? Destes, quantos são servidores ligados aos quadros de cargos do Poder Executivo Municipal? Quem é o responsável por chefiar a equipe que mantêm o Parque? Enviar relação nominal de todos os funcionários, especificando as atividades realizadas por cada um; - e do Vereador Darci Pretto da Silva: Que providências foram adotadas pelo Poder Executivo Municipal, através da Procuradoria, para reaver o imóvel de propriedade do Município, localizado nas imediações do trevo de entroncamento das rodovias BR 285 e RS 342, conhecido como Trevo do Posto 44, e que faz confrontações com o imóvel da Empresa Agriforte? Em seguida, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, discutindo, entre outros assuntos, a louvável iniciativa do Deputado Federal Elvino Bohn Gass em destinar equipamentos para os Hospitais Bom Pastor e de Caridade de Ijuí, e a sua participação, juntamente com o Vereador Junior Carlos Piaia, em audiência no Tribunal Regional Federal da Quarta Região, realizada na última quarta-feira, quando foi discutido acerca da problemática que envolve as ações de reintegração de posse, impetradas pela empresa Rumo Logística, com relação a imóveis ocupados irregularmente às margens da viação férrea. Também usando o espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra a Vereadora Helena Stumm Marder, explanando acerca dos processos eleitorais de escolha das novas diretorias dos Rotarys Clubes de Ijuí, enaltecendo a relevância do trabalho desempenhado por estas organizações. A seguir, pronunciou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador João Pedro Monteiro, demonstrando preocupação com a situação difícil enfrentada pela Cotrijui Cooperativa Agropecuária e Industrial, solicitando ainda que as Secretarias e Departamentos ligados à Administração Pública Municipal concluam os trabalhos iniciados, antes de dar início a novos. Nos espaços de ambos os expedientes e de Comunicação de Liderança de Bancada somados, fez uso da palavra o Vereador César Busnello, desejando sucesso à nova diretoria da Associação de Moradores do Centro, cujo Presidente se encontrava prestigiando a Sessão, lamentando os atos de vandalismo praticados no Cemitério Jardim e criticando a estrutura das novas rotatórias de trânsito que foram implantadas recentemente na cidade. A seguir, fez uso da palavra, no Pequeno Expediente, o Vereador Junior Carlos Piaia, explanando acerca do problema social causado pelos processos de reintegração de posse das áreas próximas aos trilhos de trem e a tramitação desses processos no Poder Judiciário. Também no espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, justificando por que não assinou a Moção de Repúdio ao Projeto de Lei dos Agrotóxicos, apesar de ter votado favorável a mesma, apresentando reportagem veiculada na internet, acerca das quantidades de defensivos agrícolas, proporcionalmente maior, utilizadas por países mais desenvolvidos que o Brasil, como o Japão, por exemplo. Em seguida, manifestou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, ratificando o pronunciamento do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, acerca da utilização de agrotóxicos, enfatizando que o Brasil é um dos principais produtores e exportadores de alimentos do mundo, e que o agronegócio é o único setor superavitário da economia brasileira. No Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo, entre outros assuntos, os impactos provocados na saúde e na qualidade de vida da população pelo uso de agrotóxicos na produção de alimentos, propondo ainda a realização de uma reunião entre representantes das mais diversas secretarias, departamentos e setores do Poder Executivo com os Vereadores, para discutir acerca das demandas levantadas pelos Parlamentares e a forma de enfrentamento das mesmas para dirimir os problemas enfrentados pela população, enfatizando que há necessidade urgente de enfrentamento das condições precárias de vida da comunidade de Faixa Velha. Usando o espaço da Comunicação de Liderança de Governo, manifestou-se o Vereador Marcos César Barriquello, explanando acerca da relação entre o uso indiscriminado de agrotóxicos e a ocorrência de muitas doenças, defendendo ainda que as críticas dirigidas ao Poder Executivo Municipal, em sua essência, devem servir para contribuir para a melhoria e qualificação da Gestão, e não para ofender pessoalmente integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo. Usando o espaço da Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se o Vereador Junior Carlos Piaia, esclarecendo que a Moção de Repúdio constante na Pauta é contra o Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional, relativo à nova regulamentação dos agrotóxicos, e não contrária ao fortalecimento e desenvolvimento do agronegócio. Retomando o Grande Expediente, pronunciou-se o Vereador Marildo Kronbauer, discutindo, entre outros assuntos, a ampliação que foi apurada no montante arrecado em Ijuí com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e o início das obras de reperfilamento asfáltico de várias ruas da cidade. No espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, fez uso da palavra o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, esclarecendo que a comunidade de Faixa Velha convive com vários problemas há muitos anos, defendendo a importância da intervenção de vários setores do Poder Público naquele local, para melhorar as condições de vidada das pessoas que lá residem, criticando ainda a falta de atuação da Gestão Municipal quanto aos problemas existentes no Condomínio Residencial Popular Frieda Heck. No espaço destinado às Explicações Pessoais, fez uso da palavra o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, defendendo a postura assumida quanto a Moção de Repúdio constante na pauta. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e cinquenta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 061/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Associado aos nossos respeitosos cumprimentos a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso oriundo de emenda parlamentar para a Associação Hospital de Caridade Ijuí.”.

A proposição visa viabilizar o repasse de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), oriundos de emenda parlamentar, para a Associação Hospital de Caridade Ijuí, inscrita no CNPJ sob o nº 90.730.508/0001-38, em consonância com a documentação ora acostada, especialmente a proposta 36000160441201700 constante da Portaria nº 3.520, de 19 de dezembro de 2017, do Ministério da Saúde, que habilita entes federados a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso oriundo de emenda parlamentar para a Associação Hospital de Caridade Ijuí.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a Associação Hospital de Caridade Ijuí, inscrita no CNPJ sob o nº 90.730.508/0001-38.

Art. 2º O valor destinado à entidade é oriundo de emenda parlamentar e tem por finalidade o incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), conforme Portaria nº 3.520, de 19 de dezembro de 2017, do Ministério da Saúde.

Art. 3º A Associação Hospital de Caridade Ijuí deverá prestar contas dos referidos valores nos moldes da Portaria nº 3.520, de 19 de dezembro de 2017, do Ministério da Saúde.

Art. 4º As despesas relativas ao repasse de recursos autorizado serão suportadas por dotações próprias, consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 062/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Autoriza a contratação temporária de Procurador.”.

A proposição tem por finalidade obter a autorização necessária para que o Executivo contrate Procurador para exercer funções junto à Procuradoria-Geral do Município - PGM, por prazo determinado de 6 (seis) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses.

A contratação decorre da necessidade de substituição de profissionais do quadro efetivo em gozo de afastamento legal - férias, além do excesso de demandas judiciais e extrajudiciais que aportam diariamente na Procuradoria-Geral do Município.

A contratação será efetivada a partir de banca de concurso público em vigor.

Assim, visando garantir a disponibilidade ininterrupta dos serviços, caracterizando necessidade temporária de excepcional interesse público a que se refere o art. 37, IX da Constituição da República, e art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, é imprescindível que seja autorizada a contratação ora proposta pelo Executivo Municipal.

Em anexo, a manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro desta proposição.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que aproveito para renovar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a contratação temporária de Procurador.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor para exercer a função de Procurador, junto à Procuradoria-Geral do Município, pelo prazo determinado de 6 (seis) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses, em conformidade com a seguinte quantidade, carga-horária semanal e remuneração mensal:

Função

Quantidade

Carga-horária

Remuneração

Procurador

01

20h

R$ 4.726,80

Art. 2º A contratação temporária de que trata esta Lei visa o atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público a que refere o art. 37, IX da Constituição da República, e o art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

Parágrafo único Durante o exercício das funções temporárias, o contratado desempenhará as atribuições do cargo efetivo de Procurador (TC-7.a.1), previstas na Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991.

Art. 3º A carga horária semanal será cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Procuradoria-Geral do Município.

Art. 4º A remuneração mensal observará o valor fixado no art. 1º desta Lei, que compreende o descanso semanal remunerado.

§ 1º O contratado fará jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais, além da remuneração prevista:

I - adicional por serviço extraordinário, na forma preconizada pela Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, quando ultrapassada a jornada diária e a carga horária semanal fixada pelo art. 1º desta Lei;

II - adicional noturno, calculado na forma do art. 110 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, para o trabalho prestado em horário compreendido entre às 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte;

III - gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

IV - férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (um terço), ao término do contrato;

V - auxílio alimentação;

VI - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

§ 2º A remuneração mensal de que trata art. 1º será reajustada nas mesmas datas e índices de revisão geral e aumento real concedidos aos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo, investidos em cargos equivalentes.

Art. 5º A contratação temporária observará banca de concurso em vigor, mediante comprovação do atendimento aos requisitos previstos na legislação municipal para posse nos cargos efetivos equivalentes e da habilitação legal do profissional para o exercício da função.

Parágrafo único. O contrato conservará natureza jurídica administrativa.

Art. 6º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Procuradoria-Geral do Município, previstas no orçamento em vigor e vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 063/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, e altera o art. 1º da Lei Municipal nº 6.665, de 27 de junho de 2018.”.

O crédito adicional especial proposto no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, assim como a inclusão da respectiva ação no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, se faz necessária para viabilizar a aquisição de Unidade Móvel de Saúde para transporte de pacientes, com recursos oriundos de excesso de arrecadação no exercício de 2018, disponibilizados na conta do Município de Ijuí nº 57.325-6, mantida na agência 0371-9 do Banco do Brasil.

De outra parte, a alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 6.665, de 27 de junho de 2018, se faz necessária para retificação da programação orçamentária para o exercício de 2018, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, e altera o art. 1º da Lei Municipal nº 6.665, de 27 de junho de 2018.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0123 - Saúde Especializada

Ação: 1.135 - Aquisição de Unidade Móvel de Saúde (SMS)

Objetivo: Estruturação da rede de Serviços da Atenção Básica de Saúde através da aquisição de uma unidade móvel de saúde.

4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente.........................................R$ 250.000,00

Fonte de Recurso: 4505 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de excesso de arrecadação do Município de Ijuí - Poder Executivo, no exercício 2018, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), verificados na conta nº 57.325-6, mantida na agência nº 0371-9 do Banco do Brasil.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 6.665, de 27 de junho de 2018, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 221.987,70 (duzentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei no 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei no 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 221.987,70 (duzentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e sete reais e setenta centavos):

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade orçamentária: 003 - Coordenadoria dos Recursos Vinculados

Função: 12 - Educação

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 010 - Gestão Educacional

Ação: 1.134 - Apoio Financeiro ao FPM/FNDE (SMED)

Objetivo: Esta ação visa manter o atendimento a alunos da educação básica da rede municipal de ensino com qualidade.

3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários..................................................R$ 1.000,00

3.1.90.08 - Outros benefícios assistenciais.......................................................R$ 1.000,00

3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil...........................R$ 126.987,70

3.1.90.13 - Obrigações patronais......................................................................R$ 3.000,00

3.1.91.13.03 - Contribuição patronal para o RPPS.........................................R$ 13.000,00

3.3.90.30 - Material de consumo....................................................................R$ 70.000,00

3.3.90.46 - Auxílio alimentação.............................................................R$ 7.000,00” (NR)

Fonte de Recurso: 1390 - Apoio Financeiro FPM - FNDE

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 064/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais).”.

A abertura do crédito adicional especial proposto no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde visa atender à necessidade de contratação de empresa especializada, com profissional habilitado, para prestar serviços de supervisão, consultoria e assessoria aos profissionais do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, com recursos oriundos do superávit financeiro no exercício de 2017, disponibilizados na conta nº 57.287-X, mantida na agência 0371-9 do Banco do Brasil.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais).

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0123 - Saúde Especializada

Ação: 1.092 - Programa de Qualificação do RAPS (SMS)

3.3.90.35 - Serviços de consultoria.................................................................R$ 12.000,00

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém do superávit financeiro, no exercício de 2017, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), verificados na conta nº 57.287-X, mantida na agência nº 0371-9 do Banco do Brasil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que sejam convidados para participar de reunião das Comissões a ser agendada, o Fiscal Tributário do Município, Inácio Schneider, e os representantes da Associação de Camelôs de Ijuí, para explanarem aos Vereadores acerca da legislação que regula esse tipo de atividade atualmente, e as exigências do Poder Público Municipal para regularizar a atividade em Ijuí.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem, durante sessão plenária a ser agendada, aos 75 anos de atuação do CTG Clube Farroupilha, lendário clube inspirado nos ideais farroupilhas e fundado por Laureano de Medeiros. O centro de tradição, fundado em 19 de outubro de 1943, é uma das três entidades tradicionalistas mais antigas do Rio Grande do Sul, sendo que o lema de inspiração do CTG traduz a defesa da cultura e da tradição, “Pelo Rio Grande como ele é”. Assim sendo, é que se propõe a presente e justa homenagem.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas pessoas atuam hoje na manutenção do Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann? Destes, quantos são servidores ligados aos quadros de cargos do Poder Executivo Municipal? Quem é o responsável por chefiar a equipe que mantêm o Parque? Enviar relação nominal de todos os funcionários, especificando as atividades realizadas por cada um.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que providências foram adotadas pelo Poder Executivo Municipal, através da Procuradoria, para reaver o imóvel de propriedade do Município, localizado nas imediações do trevo de entroncamento das rodovias BR 285 e RS 342, conhecido como Trevo do Posto 44, e que faz confrontações com o imóvel da Empresa Agriforte?


  • 09/07/2018
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PT, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à Presidência da Câmara Federal e aos Deputados integrantes da Bancada Gaúcha, MOÇÃO DE REPÚDIO ao PL DOS AGROTÓXICOS, PL 6299/02, que foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que segue agora para apreciação do Plenário da Casa. A redação desse Projeto, além de substituir a palavra “AGROTÓXICOS” por “PESTICIDA”, concentra poderes no MINISTÉRIO DA AGRICULTRA para aprovação de novos produtos e prevê a adoção de uma tabela de grau de risco para novas substâncias no Brasil. Em síntese, com essa nova regulamentação, produtos com comercialização e utilização proibidas atualmente, por conterem substâncias cancerígenas, teratogênicas (que causam malformações) e mutagênicas (que provocam mutações genéticas), poderão passar a ser liberados para uso, conforme esse novo grau de tolerância.

Caso esse PL seja aprovado, os novos pedidos de registro devem ser analisado em até 24 meses. Vencido esse prazo, pode haver uma autorização imediata. Na atual legislação, esse prazo é de cinco anos.

Enquanto em outros países, como a UNIÃO EUROPEIA e os EUA, as leis ambientais tornam-se mais restritivas e as punições exemplares, no Brasil estamos na contramão. Leis são flexibilizadas para beneficiar alguns setores - a economia por si só se justifica, mesmo que a qualquer custo. Querem liberar ainda mais o uso de agrotóxicos no Brasil! Se aprovado, o "Pacote do Veneno" vai colocar mais veneno em nosso prato!

O Brasil é um dos campeões mundiais no uso de agrotóxicos, possibilidade que se amplia a partir da redução das exigências para aprovação de novos produtos. O desejo da população e dos governantes deveria ser exatamente o contrário, diminuir o uso de venenos no campo e na cidade. Os agrotóxicos por serem substâncias muito tóxicas e, muitas vezes, serem usados de forma excessiva e sem os devidos cuidados, causam sérios problemas aos agricultores. São substâncias que afetam o sistema nervoso central. O residual encontrado nos alimentos é responsável pela ocorrência de sérios problemas de saúde em quem os consome.

Essa lei é criticada por vários setores. A organização mundial da Saúde aponta 25 milhões de casos de envenenamento por agrotóxicos por ano no brasil. Estudos mostram que os agrotóxicos causam doenças como Câncer, Infertilidade, TDAH “Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade”, Autismo, Doenças nos Rins, Danos ao Fígado, Mal de Alzheimer, Doenças Neurológicas Diversas, Malformação de Feto, Problemas com a Tireoide, Alergias e Doenças Cardíacas.

Segundo pesquisa do IBOPE, 81% dos brasileiros considera que a quantidade de agrotóxicos aplicada nas lavouras é “alta” ou “muito alta”

 Não queremos agrotóxicos porque:  1.  São a causa de diversos problemas de saúde, e a exposição a longo prazo pode causar doenças crônicas como o câncer;  2.  Atingem diretamente os camponeses e camponesas que produzem nossa comida;  3.  Contaminam os cursos d’água, reservatórios e aquíferos;  4.  Matam a vida do solo e provocam a ‘espiral química’, isto é: quanto mais agrotóxico se usa, mais agrotóxico é necessário usar;  5.  Ameaçam diretamente a soberania alimentar, tornando nossa agricultura dependente das empresas transnacionais que dominam este mercado;  6.  Só em 2015, as empresas faturaram R$32 bilhões com a venda de agrotóxicos, enquanto o Brasil investiu apenas R$3,8 bilhões em alimentação escolar; e  7.  A ONU afirmou que os agrotóxicos são responsáveis por 200 mil mortes por intoxicação aguda a cada ano, e aponta que mais de 90% das mortes ocorreram em países em desenvolvimento. Além disso, coloca como mito a ideia de que pesticidas são vitais para garantir a segurança alimentar.

  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Em caráter emergencial, recuperar a pavimentação da Rua Emílio Glitz, pois essa via conta com alguns trechos praticamente intrafegáveis em virtude do elevado números de buracos.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Rua Emílio Glitz, proximidades do entroncamento com a Av. Coronel Alfredo Steglich.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar, em regime de urgência, a Rua Germano Laureano, no Bairro Industrial, pois a mesma se encontra em péssimo estado de conservação, com grande número de buracos, acúmulo de água e lama na via, entre outros problemas. Destaca-se que os moradores e usuários esperam pela sua reforma há vários anos.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o recolhimento e dar a destinação adequada ao lixo descartado irregularmente e que está se acumulando em imóvel hás margens do quilômetro 458 da Rodovia Federal BR 285, visto que a situação tem causado diversos transtornos, tanto aos transeuntes, como às empresas e residências existentes nas proximidades. 


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar, em regime de urgência, as estradas da Linha Dois Norte, principalmente as que margeiam o Rio Ijuí, pois estão em péssimo estado de conservação, causando inúmeros transtornos aos seus usuários, especialmente aos moradores da região, que utilizam as mesmas diariamente, o transporte escolar e o escoamento da produção leiteira.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar os buracos que estão acumulando água e lama nas proximidades do imóvel número 561 da Rua Oswaldo Rieck, na região limítrofe entre os bairros Industrial e Morada do Sol, pois mesmo com chuvas de baixa intensidade, há acúmulo de água e de grande quantidade de lama neste local.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e limpeza da terra e lama acumulada na Rua Santo Beal, no Bairro Boa Vista, e “operação tapa-buracos” na Rua João Wichrowski, trecho compreendido no Bairro sol Nascente.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar a viabilidade técnica de instalação de uma lombada física redutora de velocidade na Avenida 21 de Abril, imediações do Parque Popular da Pedreira.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a rede de iluminação pública da Rua Pastor Rosenfeld, no Bairro Herval.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar poda dos galhos das árvores existentes na Rua Professora Anna Saraiva, no Bairro Thomé de Souza, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar ações de infraestrutura no interior do Município, na comunidade de Faixa Velha, considerando as condições precárias em que se encontra aquele local. O lamaçal tomou conta do pátio dos casos, causando condições absolutamente inacessíveis do ponto de vista social, humano e de saúde, principalmente em relação as crianças. Nesse sentido, propomos que seja colocado cascalho e pedra brita nas partes críticas dos pátios enlameados.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com paralelepípedo irregular a Rua Professora Luiza Hermel, no Bairro Industrial, pois em dias chuvosos fica praticamente intransitável, em virtude da grande quantidade de barro e buracos na mesma.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Bento Gonçalves, ao lado do imóvel número 114,5 pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Dary Tissoti, no Bairro Thomé de Souza, visto que a elevada quantidade de buracos existente nessa via tem dificultado imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública do Distrito Santana, nas proximidades da Estofaria existente nessa comunidade.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a substituição das lâmpadas danificadas da iluminação pública da Rua Celso Lucchese, imediações do imóvel número 105, no Bairro Mundstock, assim como nas proximidades do imóvel número 133 da Rua Armindo Guilherme Brendler, no Bairro Industrial.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder aos reparos necessários na pavimentação da Rua Waldemar Pannebecker, no Bairro Storch, pois esta via encontra-se praticamente intransitável em virtude do grande número de buracos.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar, com urgência, o prolongamento da Rua Julia Löw, no Bairro Independência, pois a via está em péssimas condições de trafegabilidade principalmente nos dias chuvosos.

 


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua João Batista da Cruz, no Bairro Sol Nascente, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua 14 de Julho, nas proximidade do imóvel número 701, no Centro, pois a lâmpada do poste fica acesa às 24 horas do dia, há vários meses, conforme o relato dos moradores.

 


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os devidos consertos no asfalto da Rua Tiradentes, em frente à Loja Taqui.


  • 09/07/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Calçamento ou asfaltamento do acesso ao Aeroporto João Bastita Boss Filho, visando à melhoria da acessibilidade ao local.


  • Sessão 09/07/2018

    10 de jul

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