Sessão Ordinária 10/03/2014


  • 10/03/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

4ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 10/03/2014, com a presença do Diretor Regional do SESC RS, Sr. Everton Dalla Vecchia, e do Gerente do SESC Ijuí, Sr. Ronaldo de Moura Soares para falarem sobre o Projeto Mesa Brasil.

1.  PROJETO DE LEI- MENSAGEM Nº 029/2014:Altera artigo 2º e acresce parágrafo único ao artigo 3º da Lei Municipal nº 5.885, de 23 de dezembro de 2013, que Institui o programa de incentivo à recuperação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa – 2014, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI- MENSAGEM Nº 030/2014:Autoriza o Executivo a celebrar termo de cooperação com o Sesc, visando à operação do programa Mesa Brasil Sesc, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 063/2014: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), e dá outras providências. Com parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI - PROCESSO No 064/2014: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em cessão de uso gratuito, por prazo determinado, próprio municipal, à União Municipal Espírita – Ume, para fins que menciona, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

5.  PROJETO DE LEI- PROCESSO No 065/2014: Cria o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI - PROCESSO No 066/2014: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em cessão de uso oneroso, por prazo determinado, à Rádio Progresso de Ijuí Ltda., o próprio municipal que menciona, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI - PROCESSO No 067/2014: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. Com parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

8.  PROJETO DE LEI - PROCESSO No 068/2014: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Armando Ascari Filho, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

9.  PROJETO DE LEI - PRESIDÊNCIA: Revoga os incisos IV, VII e VIII do art. 1º e itens IV, VII e VIII do art. 2º da Lei nº 5.897, de 05 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. Às Comissões, substitutivo ao Processo nº 069/2014.

REQUERIMENTOS

10.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Envio de convite à Secretária Municipal de Habitação, Srª Maria Elisabete de Oliveira Lirio, para participar da reunião das Comissões do dia 14 de março do corrente, para falar aos Vereadores sobre o Projeto de Lei, Processo nº 026/2014 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o benefício do Aluguel Social a famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e dá outras providências.

11.  CÉSAR BUSNELLO: Justificativa legal para sua ausência nas Reuniões das Comissões Técnicas Permanentes, assim como na Sessão Plenária Ordinária, realizadas excepcionalmente no dia cinco de março de 2014, devido sua atuação profissional enquanto docente do Curso de Direito da Unijuí, ao ministrar aulas no campus de Três Passos, pois estes encontros foram realizados em data diversa da programação normal do Parlamento Ijuiense, sendo impossível a reorganização de horários a tempo de permitir sua participação nestes.

12.  CÉSAR BUSNELLO: Solicita o desarquivamento do processo no 189/2012 , Comissão Especial com a finalidade de apoiar a abertura do Curso de Medicina na Unijuí.

13.  CÉSAR BUSNELLO: Envio de convite ao Titular do CRVA – Centro de Registros de Veículos Automotores de Ijuí, Bacharel Lucas Souza dos Santos para participar da reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa prevista para o dia 21 de março do corrente, para falar sobre o Posto Avançado em Ijuí, estrutura física e atendimento ao cidadão.

14.  CÉSAR BUSNELLO - PI:Qual a situação legal do apartamento nº 402, bloco 11, do Condomínio Júlio Taube? O imóvel possui alguma irregularidade? Quem está ocupando o imóvel atualmente? Quem foi o primeiro beneficiário deste imóvel?

15.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Segundo moradores, em reunião do orçamento participativo de 2012 ficou definido calçamento para a Rua Epaminondas, no Bairro XV de Novembro. Quando será atendida esta demanda?

16.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI:Como é feito o cálculo de cobrança de Coleta de Lixo em Ijuí?

17.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: De quem é a responsabilidade pela feitura, manutenção e adaptação para fins de acessibilidade do passeio público (calçada), e baseada em qual Lei? Enviar cópia da mesma.

18.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI:Quando será realizado calçamento nas ruas do bairro Getúlio Vargas II, que fazem a ligação entre Avenida São Luiz com a Rua João Bos Filho?

19.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: Quais foram as “sindicâncias” ocorridas em 2012 e 2013 na Administração Pública Municipal direta e indireta, em todos os seus setores? Qual o resultado final de cada uma? Enviar relação completa das mesmas com todas as informações.

20.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: Quais foram as licitações realizadas pelo poder público municipal para aquisição de vestuário (camisas, camisetas ou outros) ocorridas em 2013 e 2014? Quais as especificações solicitadas para os produtos licitados? Enviar cópias dos editais.

ANTEPROJETO DE LEI

21.  CÉSAR BUSNELLO: Dispõe sobre a vedação do transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo de aluguel (táxi) esteja autorizado para esse fim

INDICAÇÃO

22.  CÉSAR BUSNELLO:Implantação de academias públicas nas sedes dos distritos do interior do município.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Operação tapa-buracos na Rua Willi Rieger, proximidades do no 861, Bairro Glória.

24.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Instalação de uma academia ao ar livre na Rua Fortaleza, Bairro Burtet.

25.  DARCI PRETTO DA SILVA: Conserto dos brinquedos e da tela, bem como poda de árvores e limpeza em geral na praça do Bairro Jardim.

26.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA:Calçamento na Rua Humberto Campos no Bairro Luiz Fogliatto.

27.  RUBEM CARLOS JAGMIN:Que seja procedida a notificação aos proprietários ou a limpeza dos terrenos e calçadas pelo órgão competente na Rua Pedro A. Sanfelice, bairro São Geraldo, ao lado das residências nºs 1.152 e 1.169.



Ata

ATA No 05/2014

Aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Ricardo Pittas e Silva, Rosana Maria Tenroller, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número quatro do ano de dois mil e quatorze, referente à sessão plenária ordinária do dia cinco de março do corrente, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas, ofício do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, informando a transferência de recursos ao Fundo Municipal de Assistência Social e Telegramas dos Ministérios da Educação e da Saúde, comunicando a liberação de recursos federais ao Município. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores Líderes de Bancada que acompanhassem até a Mesa o convidado, Senhor Everton Dalla Vecchia, Diretor do Serviço Social do Comércio do Estado do Rio Grande do Sul. Em seguida, o Presidente convidou também para compor a Mesa, o Prefeito Municipal, Excelentíssimo Senhor Fioravante Batista Ballin, que encontrava-se junto ao Plenário. Reabertos os trabalhos, a Secretária leu o convite e o Presidente concedeu a palavra ao Vereador César Busnello, proponente da matéria, que saudou o convidado, instigando-o a falar sobre o Projeto Mesa Brasil desenvolvido pelo Serviço Social do Comércio. Em Questão de Ordem, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, sugerindo que fosse convidado a também integrar a Mesa o Senhor Ronaldo de Moura Soares, Gerente da Unidade de Ijuí do Serviço Social do Comércio. Isto feito, o Presidente concedeu a palavra ao convidado, Senhor Everton Dalla Vecchia, que com o auxílio de recursos multimídia falou brevemente sobre a história de constituição do Serviço Social do Comércio, sobre a Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado, destacando os objetivos e a organização do Projeto Mesa Brasil. Após a manifestação do convidado, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma os Vereadores Darci Pretto da Silva, Rosana Maria Tenroller e Marcos César Barriquello, além do Excelentíssimo Senhor Prefeito. Em seguida manifestou-se novamente o convidado, comentando as colocações dos Vereadores e do Prefeito, momento que aproveitou para fazer suas considerações finais. O Presidente agradeceu a presença do convidado e demais autoridades presentes, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento das Senhoras Marlene Rener e Otília da Costa, além dos Senhores Adão Martins, José Severino Cardoso de Oliveira e Pedro Vinícius Copetti. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 029/2014, que Altera artigo segundo e acresce parágrafo único ao artigo terceiro da Lei Municipal número 5.885, de 23 de dezembro de 2013, que Institui o programa de incentivo à recuperação de créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa – 2014, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências e pela Mensagem no 030/2014, que Autoriza o Executivo a celebrar termo de cooperação com o Sesc, visando à operação do programa Mesa Brasil Sesc, e dá outras providências. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 063/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de cinco mil e quatrocentos reais, e dá outras providências; - Processo no 064/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em cessão de uso gratuito, por prazo determinado, próprio municipal, à União Municipal Espírita, para fins que menciona, e dá outras providências; - Processo no 065/2014, que Cria o Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências; - Processo no 066/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em cessão de uso oneroso, por prazo determinado, à Rádio Progresso de Ijuí Limitada, o próprio municipal que menciona, e dá outras providências; - Processo no 067/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial até o valor de dez mil reais, e dá outras providências; - e o Processo no 068/2014, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Armando Ascari Filho, e dá outras providências, acompanhados dos respectivos pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa o Projeto de Lei de autoria do Presidente, que Revoga os incisos IV, VII e VIII do artigo primeiro e itens IV, VII e VIII do artigo segundo da Lei número 5.897, de cinco de fevereiro de 2014, e dá outras providências, em substituição ao Processo no 069/2014. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, os REQUERIMENTOS, de autoria do Vereador Rubem Carlos Jagmin, que solicitava envio de convite à Secretária Municipal de Habitação, Senhora Maria Elisabete de Oliveira Lirio, para participar da reunião das Comissões do dia quatorze de março do corrente, para falar aos Vereadores sobre o Projeto de Lei, Processo no 026/2014 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o benefício do Aluguel Social a famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e dá outras providências, e doVereador César Busnello, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes, assim como na Sessão Plenária Ordinária, realizadas excepcionalmente no dia cinco de março de 2014, a atuação profissional enquanto docente do Curso de Direito da Unijuí, ao ministrar aulas no campus de Três Passos, pois estes encontros foram realizados em data diversa da programação normal do Parlamento Ijuiense, sendo impossível a reorganização de horários a tempo de permitir sua participação nestes. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Requerimento de autoria do Vereador César Busnello, que solicita o desarquivamento do Processo no 189/2012, Comissão Especial com a finalidade de apoiar a abertura do Curso de Medicina na Unijuí. Manifestou-se o autor. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Na discussão do Requerimento de autoria do Vereador César Busnello, que solicitava o envio de convite ao Titular do Centro de Registros de Veículos Automotores de Ijuí, Bacharel Lucas Souza dos Santos para participar da reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa prevista para o dia 21 de março do corrente, para falar sobre o Posto Avançado em Ijuí, estrutura funcional e organizacional, manifestaram-se, além do autor, os Vereadores Darci Pretto das Silva, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer. Posteriormente em votação, foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Qual a situação legal do apartamento número 402, bloco onze, do Condomínio Júlio Taube? O imóvel possui alguma irregularidade? Quem está ocupando o imóvel atualmente? Quem foi o primeiro beneficiário deste imóvel? - Segundo moradores, em reunião do orçamento participativo de 2012 ficou definido calçamento para a Rua Epaminondas, no Bairro XV de Novembro. Quando será atendida esta demanda? – do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Como é feito o cálculo de cobrança de Coleta de Lixo em Ijuí? - De quem é a responsabilidade pela feitura, manutenção e adaptação para fins de acessibilidade do passeio público, e baseada em qual Lei? Enviar cópia da mesma; - Quando será realizado calçamento nas ruas do bairro Getúlio Vargas II, que fazem a ligação entre Avenida São Luiz com a Rua João Bos Filho? - Quais foram as “sindicâncias” ocorridas em 2012 e 2013 na Administração Pública Municipal direta e indireta, em todos os seus setores? Qual o resultado final de cada uma? Enviar relação completa das mesmas com todas as informações; - Quais foram as licitações realizadas pelo poder público municipal para aquisição de vestuário, ocorridas em 2013 e 2014? Quais as especificações solicitadas para os produtos licitados? Enviar cópias dos editais. Também foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador César Busnello, que Dispõe sobre a vedação do transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo de aluguel - táxi esteja autorizado para esse fim. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador César Busnello: Implantação de academias públicas nas sedes dos distritos do interior do município; - Operação tapa-buracos na Rua Wallen Kruger, proximidades do número 861, Bairro Glória; - do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta: Instalação de uma academia ao ar livre na Rua Fortaleza, Bairro Burtet; - do Vereador Darci Pretto da Silva: Conserto dos brinquedos e da tela, bem como poda de árvores e limpeza em geral na praça do Bairro Jardim; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Calçamento na Rua Humberto Campos no Bairro Luiz Fogliatto; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Que seja procedida a notificação aos proprietários ou a limpeza dos terrenos e calçadas pelo órgão competente na Rua Pedro Sanfelice, Bairro São Geraldo, ao lado das residências números 1.152 e 1.169. No espaço destinado à Comunicação de Líder de Bancada manifestaram-se, o Vereador César Busnello, comentando o Anteprojeto de Lei de sua autoria constante na Pauta da presente sessão, e o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa falando sobre a legislação que regula as concessões do serviço de Táxis. A segui, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Pequeno Expediente manifestou-se o Vereador Aldair Luis Cossetin, falando sobre a fiscalização do serviço prestado pelos popularmente conhecidos “táxis clandestinos”, comentando ainda a aprovação do Projeto de Lei referente ao Fundo Municipal do Idoso e a cartilha com orientações para primeiros socorros, desenvolvida e distribuída gratuitamente pelo 12o Comando Regional de Bombeiros de Ijuí. No espaço de Comunicação de Líder de Bancada pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, falando sobre a realização de eventos com aglomeração considerável de pessoas na Praça da República, que causa transtornos no trânsito de veículos na região central, assim como perturbações aos moradores, bem como às celebrações religiosas das Igrejas próximas, em virtude do som elevado nos carros ou ruído produzido pelos motores destes. Retomando o Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, abordando o encontro regional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro e a Pré-Candidatura do Ex-Prefeito de Caxias do Sul, José Ivo Sartori, ao Governo do Estado. Também usando o espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, falando sobre a cartilha elabora pelo Corpo de Bombeiro de Ijuí, com orientações de primeiros socorros, o protocolo de ofício junto ao Ministério Público, solicitando intervenção do órgão quanto a situação de inexistência do passeio público para uso de pedestres no imóvel de propriedade da Empresa América Latina Logística, na Rua Doze de Outubro, sugerindo ainda que os eventos com grande público realizados na Praça da República deveriam ser transferidos para o Parque de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann. No espaço do Pequeno Expediente manifestou-se ainda o Vereador César Busnello, falando sobre o Anteprojeto de Lei de sua autoria constante na Ordem do Dia. No Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador Ricardo Pittas e Silva, comentando a função fiscalizadora dos Vereadores e os instrumentos previstos na legislação para estes exercerem essa função, como o Pedido de Informação ao Prefeito Municipal, destacando incoerências verificadas nas respostas a alguns destes questionamentos feitos ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como problemas na execução das obras do Parque da Pedreira e ausência de passeio público adequado em alguns imóveis de propriedade do Município. Usando o espaço destinado à Comunicação de Líder de Governo, pronunciou-se o Vereador Marcos César Barriquello, falando sobre a ação da Gestão Pública Municipal, enfatizando que nenhum Governo consegue atingir a perfeição, porém ressaltando que as falhas devem ser apontadas, acompanhadas de sugestões para melhorias ou prováveis soluções, e assim serem sanadas. No Grande Expediente manifestou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller, falando sobre a passagem do dia Internacional da Mulher, ressaltando as lutas e conquistas destas, porém com grandes desigualdades ainda perante os homens, convidando a todos para a programação organizada em alusão a esta data. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte e uma horas e dez minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 10/03/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  029/14 - GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as)

Na oportunidade em que cumprimentamos V.Exa e demais membros dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “ALTERA ARTIGO 2º E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.885, DE  23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA – 2014,  NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Objetiva esta matéria,  corrigir falha técnica ocorrida na elaboração do Projeto de Lei original, que em modificando os prazos previstos nos incisos I a III do artigo 2º, por um lapso de memória, não retificou a redação original do conteúdo do caput do mencionado artigo, que mantinha a data de até 3º de dezembro de 2014 para o contribuinte requerer os benefícios previstos no Projeto de Lei, o que se retifica através da presente proposição.

De outra parte, senhor Presidente e Senhores Vereadores, por sugestão da Procuradoria Geral do Município, incluímos uma exigência dos contribuintes que estiverem em processo de cobrança judicial de seus débitos, que antes de usufruírem dos benefícios da remissão de multa e juros, devem em primeiro plano, saldarem eventuais débitos de cobrança existentes junto ao Município ou ao Poder Judiciário, evitando-se dessa forma eventuais conflitos de interpretação da legislação inerente a tais situações.

Dessa forma para evitar problemas técnicos que futuramente poderão ocorrer caso essa situação não for corrigida, acreditamos na integral acolhida da matéria até a sanção final de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº..................DE......................DE........................DE................

ALTERA ARTIGO 2º E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.885, DE  23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE  INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA – 2014,  NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 5.885, de 23 de dezembro de 2013, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º Os contribuintes que se encontram inscritos em dívida ativa no Município de Ijuí – Poder Executiva, inclusive os que estão parcelados ou em processo de cobrança judicial, poderão solicitar, a partir de janeiro de 2014 e até 30 de junho de 2014, a remissão de multa moratória e de juros de mora para pagamento total, em parcela única de suas obrigações tributárias e não-tributárias inscritas em dívida ativa, nas seguintes condições:” (NR).

Art. 2º Fica acrescido parágrafo único ao artigo 3º da Lei Municipal nº 5.885, de 23 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. O Contribuinte que estiver em processo de cobrança judicial de seus débitos inscritos em dívida ativa, deve quitar eventuais valores pendentes relativos a honorários de sucumbência, bem como outras eventuais despesas de cobrança pendentes junto ao Município ou ao Poder Judiciário, como condição para a obtenção dos benefícios previstos na presente Lei.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM........................


  • 10/03/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  030/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para apreciação dos Senhores Vereadores Projeto de Lei, versando sobre a autorização para que o Executivo celebre Termo de Cooperação com o SESC, visando à operacionalização do Programa Mesa Brasil Sesc no âmbito do Município de Ijuí.

Em estreita síntese, o Programa busca doações de alimentos junto a empresas e organizações, para então distribuí-los em entidades que prestam serviços sociais relevantes, a exemplo de lares e instituições de abrigamento de crianças e idosos.

Mais do que isso: o Programa oferece oficinas ministradas por profissionais habilitados, visando à qualificação na manipulação dos alimentos e no combate ao desperdício.

Considerando que o Programa apresenta abrangência nacional, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul apenas sete Municípios foram contemplados até o presente momento, a exemplo de Porto Alegre, Caxias do Sul, Rio Grande e Santa Maria.

Paralelamente aos encargos a serem assumidos pelo Município, compete ao SESC a identificação, cadastro e coleta dos alimentos doados, organizar a logística de distribuição, manter pessoal necessário, tais como motorista, nutricionista, assistente social, auxiliar administrativo, adquirir um caminhão, fornecer móveis e equipamentos, fornecer banners, material de consumo e de expediente, desenvolver ações educativas e publicar informativos.

Evidenciado o interesse público na celebração do pretendido Termo de Cooperação, espera-se a aprovação deste Projeto de Lei.

Atenciosamente,

 

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito



PROJETO DE LEI Nº......................DE..................DE............................DE...............

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O SESC, VISANDO À OPERAÇÃO DO PROGRAMA MESA BRASIL SESC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Serviço Social do Comércio – SESC, CNPJ nº 03.575.238/0001-33, visando à operação do Programa Mesa Brasil SESC no âmbito do Município de Ijuí.

Parágrafo único. O termo de cooperação de que trata o caput deste artigo é parte integrante desta Lei, nela fazendo-se constar as obrigações a serem assumidas pelas partes. 

Art. 2º Para a operação do Programa Mesa Brasil SESC, incumbirá ao Executivo a disponibilização de espaço físico para ser utilizado como depósito, sala para técnicos do programa e realização de oficinas, assim como a disponibilização de um servidor responsável pelos serviços de carga e descarga de mercadorias.

Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a locar imóvel para ser utilizado nos fins específicos de que trata esta Lei. 

Art. 3º As despesas a serem suportadas pelo Município para a consecução do Termo de Cooperação de que trata esta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade: 01 – Coordenadoria de Desenvolvimento Social

Ação: 2.033 – Manutenção da Estrutura Administrativa

Ação: 2.032 – Manutenção da Estrutura de Recursos Humanos

Natureza da Despesa: 3.3.90.36.15.00 – Locação de Imóveis

Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

3.1.91.13.03.00 – Contribuição Patronal para o RPPS

3.3.90.46.00.00 – Auxilio-Alimentação

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM.........................................


  • 10/03/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Presidente da Câmara 2014 - Ver. Claudiomiro Gabbi Pezzetta

PROJETO DE LEI

REVOGA OS INCISOS IV, VII e VIII DO ART. 1º E ITENS IV, VII e VIII, DO ART. 2º, E ALTERA OS INCISOS I E II DO ART.1º E ITENS I E II DO ART. 2º, TODOS DA LEI Nº 5.897, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Ijuí, 21 de fevereiro de 2014.

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Lei que, “REVOGA OS INCISOS IV, VII e VIII DO ART. 1º E ITENS IV, VII e VIII, DO ART. 2º, E ALTERA OS INCISOS I E II DO ART.1º E ITENS I E II DO ART. 2º, TODOS DA LEI Nº 5.897, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, de acordo com a justificativa a seguir:

A decisão da presente matéria deriva do recurso extraordinário nº 365368 de origem do Estado de Santa Catarina, cujo processo e matéria foi pacificado na Suprema Corte – STF.

A questão, em verdade, teve origem na Câmara Municipal de Blumenau, cujo processo trouxe como cerne o princípio da proporcionalidade e razoabilidade como critérios que necessariamente devem ser observados pela Administração Pública à luz do art. 37 da CF.

Concebida a proporcionalidade como uma correlação entre meios e fins, mister a adoção pela Administração Pública da equalização e cotejamento entre os quadros de provimento efetivo e comissionado, no qual a quantidade de cargos comissionados deve ser paritária com a quantidade de cargos efetivos.

No contexto da ação a regra de investidura em cargo público é através  da exigência de concurso público, a qual deve ser interpretada com o máximo rigor. Nesse contexto, portanto, a criação de cargo em comissão em que se verifica o vínculo de confiança necessária permitida a livre nomeação e exoneração, de modo a burlar o requisito de concurso público, previsto no art. 37, inciso II da CF, não merece persistir.

Nesta perspectiva, a proporcionalidade dos cargos em comissão em relação aos efetivos, no âmbito da Câmara Municipal de Ijuí, fica na ordem de 80% de comissionados e 20% de efetivos, o que na esteira do Poder Judiciário em todo o Brasil há uma enxurrada de Ações Civis Públicas de improbidade administrativa contra os gestores, decidindo pela equalização entre o número de cargos de provimento efetivo e em comissão.

Se não bastasse isso a orientação geral no Brasil por parte do Ministério Público é no sentido de formular Termo de Ajuste de Conduta com tal finalidade.

Por derradeiro, o Gestor do Parlamento de Ijuí no bojo do Inquérito Civil nº 00794.00006/2009, em trâmite na 1ª PJC – Promotoria de Justiça Civil de Ijuí – celebrou TAC no sentido de ajustar a proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados, objetivo do presente projeto, portanto dentre outras cláusulas, ficou acordado que o gestor proporia a extinção dos referidos cargos dispostos no projeto, com efeito, ficou estipulada multa personalíssima de forma pecuniária caso não fossem cumpridos os termos.

Assim sendo, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste projeto de Lei, tendo em vista a celeridade que o caso requer.

Contando com a atenção de Vossas Senhorias, desde já antecipo meus agradecimentos.

Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

Presidente.

PROJETO DE LEI No ............ DE ........ DE ...................... DE ............

Revoga os incisos IV, VII e VIII do art. 1o e itens IV, VII e VIII, do art. 2o,  e altera os incisos I e II do art.1º e itens I e II do art. 2º, todos da Lei 5.897, de 05 de fevereiro de 2014, que Dispõe sobre a organização e da estrutura administrativa do Quadro em Comissão do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1oFicam derrogados os incisos IV, VII e VIII do art. 1o e itens IV, VII e VIII, do art. 2o, a partir de 31 de dezembro de 2016, e altera os incisos I e II do art.1º e itens I e II do art. 2º, todos da Lei 5.897, de 05 de fevereiro de 2014, que Dispõe sobre a organização e da estrutura administrativa do Quadro em Comissão do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 2o Com as alterações, revogações, manutenções, transformações e criações de cargos dispostos nesta Lei, também pela Lei nº 5.897, de 05 de fevereiro de 2014, que “Dispõe sobre a Organização e da Estrutura Administrativa do Quadro em Comissão do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências”, bem como a estrutura do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Legislativo de que trata o caput do artigo 9o da Resolução nº 894, de 14 de junho de 2005, que “Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções do Poder Legislativo do Município de Ijuí”, com os cargos, padrões/símbolos, vencimentos,  atribuições, denominações e padrões remuneratórios e suas respectivas fixações que estão sendo estabelecidas e já estabelecidas nestas legislações ora mencionadas, cuja organização e estrutura administrativa do Quadro em Comissão do Poder Legislativo de Ijuí, passam a ser constituído pelo quadro a seguir:

Item

Número de Cargos

Denominação do Cargo

Símbolo/Padrão

I

01

Assessor Jurídico da Presidência

CCL – 2

II

01

Diretor-Executivo da Presidência

CCL – 2

III

01

Chefe de Gabinete da Presidência

CCL – 2.1A

IV

01

Assessor Legislativo

CCL – 4

V

15

Chefe de Gabinete de Vereador

CCL – 2.1A

Art. 3º As despesas orçamentárias e financeiras decorrentes desta Lei terão e serão no Orçamento da Câmara Municipal de Ijuí, nas rubricas de Pessoal Civil.

Art. 4o As disposições derrogatórias contidas nesta Lei, bem como os seus efeitos jurídicos e legais terão e serão com efeito ex nunc,  como e com  termo inicial e eficácia a contar de 31 de dezembro de 2016, enquanto as alterativas, modificativas e transformativas desta Lei entram em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.

ANEXO I

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS

Cargo:  ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA  (CCL – 2)

Atribuições: Prestar assessoria jurídica direta e imediata ao Presidente da Câmara Municipal de Ijuí, aos e demais órgãos do Legislativo Municipal quando determinado pela Presidência; Comparecer a todas às reuniões para as quais foi convocado ou designado; Coordenar os trabalhos da procuradoria e prestar assessoria à presidência; Manifestar-se sobre questões jurídicas suscitadas em processos de competência da Presidência, emitindo parecer escrito, quando requerido; acompanhar e prestar apoio à instrução de ações judiciais de interesse da Presidência enquanto na permanência do Mandato e de interesse de sua gestão, quando requerido formalmente; Acompanhar e prestar apoio a ações de interesse institucional do Parlamento junto a demais Órgãos e Poderes da Administração, vinculadas à área de sua atuação; Examinar, por solicitação da Presidência, minutas de atos normativos e  ajustes a serem firmados; Exarar pareceres em matéria administrativa submetida à Presidência, desde que requerido; Elaborar, quando requerido pela Presidência, estudos sobre questões  Jurídicas; Prestar apoio à atividade-fim do Parlamento, participando do planejamento e  execução de projetos ou atividades pontuais reputadas estratégicas e que demandem conhecimentos especializados ou específicos da área jurídica, uma vez que requerido formalmente pela Presidência; Assessorar a Presidência do Legislativo nas sessões de julgamento, legislativa e administrativas; Desempenhar demais atividades afins que lhe forem cometidas pela Presidência ou com autorização da mesma, de forma escrita.

Demais requisitos e condições do Cargo, bem como  atribuições e responsabilidades, direitos e deveres, compatibilidades e incompatibilidades, impedimentos e suspeições,  são aqueles inerentes à atividade e função do Advogado regidos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e demais legislações esparsas, doutrina e jurisprudência;

Cargo:  DIRETOR – EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA (CCL 2)

Atribuições:Programar, supervisionar, dirigir, coordenar, orientar e controlar, sob os ditames da presidência, a execução dos serviços administrativos e legislativos, de assessoramento e assistência; verificar a situação do funcionamento do prédio, recomendando as providências que se fizerem necessárias; Supervisionar os serviços de fichários e ementários de proposições; Supervisionar o expediente oriundo dos departamentos que tenha de ser remetido à Mesa Diretora ou a outro órgão interno; Despachar periodicamente com a presidência da Câmara, quando necessário; assinar documentos legislativos por determinação da presidência; Atender os trabalhos nas sessões da Câmara; visar a pauta da Ordem do Dia das sessões; auxiliar na divulgação, através da imprensa, dos trabalhos realizados pela Câmara; Acompanhar os trabalhos da Mesa juntamente e a pedido do presidente, das comissões e dos vereadores; secretariar as reuniões da Mesa em apoio à presidência e sob orientação deste;

Cargo:  CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA (CCL – 2.1A)

Atribuições: Supervisar as atividades do gabinete da presidência, coordenando e controlando as tarefas; recepcionar autoridades e convidados que se dirigem ao gabinete da presidência; atender as pessoas e autoridades que desejam manter contato com o presidente, agendando horário para telefonemas ou visitas; proceder, quando necessário, à orientação dos visitantes, prestando-lhes as orientações ou encaminhando-os, de modo a atender, quando possível, seus objetivos; cuidar da correspondência particular recebida pela presidência; manter em dia cadastro de endereços e telefones de empresas, autoridades e órgãos de governo das três esferas de governo, de modo a agilizar os contatos quando necessários; manter, de forma organizada a disposição dos exemplares das revistas recebidas pela Câmara; executar trabalhos de digitalização do gabinete da presidência; redigir pequenos expedientes exclusivos do gabinete da presidência; organizar e controlar a agenda do presidente, marcando audiências, reuniões, entrevistas, visitas e outros compromissos; prestar a colaboração necessária ao titular da presidência da Câmara.

Cargo:  CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR (CCL – 2.1A)

Atribuições:Supervisar as atividades do gabinete do vereador, coordenando e controlando as tarefas; recepcionar autoridades e convidados que se dirigem ao gabinete do vereador; atender as pessoas e autoridades que desejam manter contato com o vereador, agendando horário para telefonemas ou visitas; proceder, quando necessário, à orientação dos visitantes, prestando-lhes as orientações ou encaminhando-os, de modo a atender, quando possível, seus objetivos; cuidar da correspondência particular recebida pelo vereador; manter em dia cadastro de endereços e telefones de empresas, autoridades e órgãos de governo das três esferas de governo, de modo a agilizar os contatos quando necessários; manter, de forma organizada a disposição dos exemplares das revistas recebidas pelo vereador; executar trabalhos de digitalização do gabinete do vereador; redigir pequenos expedientes exclusivos do gabinete do vereador; organizar e controlar a agenda do vereador, marcando audiências, reuniões, entrevistas, visitas e outros compromissos; prestar a colaboração necessária ao vereador e outras atividades afins.

Cargo:  ASSESSOR LEGISLATIVO (CCL – 4)

Atribuições:Assessorar exclusivamente a presidência na condução, desenvolvimento, preparação e demais situações correlatas as atividade políticas e de confiança à autoridade nos trabalhos do plenário da Casa;  Assessorar a Mesa Diretora nas Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias;  Assessorar na análise de documentos disponibilizados pelo Executivo Municipal;  Protocolar as matérias do Poder Executivo e do Poder Legislativo;  Assinar, juntamente com o Presidente da Câmara, documentos e demais atos legislativos quando for o caso;  Demais atividades relacionadas com o assessoramento de Plenário, do Gabinete da Presidência e da Mesa, quando determinado pela Presidência.


  • 10/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de convite à Secretária Municipal de Habitação, Srª Maria Elisabete de Oliveira Lirio, para participar da reunião das Comissões do dia 14 de março do corrente, para falar aos Vereadores sobre o Projeto de Lei, Processo nº 026/2014 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o benefício do Aluguel Social a famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e dá outras providências.


  • 10/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores do município de Ijuí a contar da Legislatura 2013/2016, e dá outras providências, que seja considerado como motivo legal para sua ausência nas Reuniões das Comissões Técnicas Permanentes, assim como na Sessão Plenária Ordinária realizadas excepcionalmente no dia cinco de março de 2014, sua atuação profissional enquanto docente do Curso de Direito da Unijuí, ao ministrar aulas no campus de Três Passos, pois estes encontros foram realizados em data diversa da programação normal do Parlamento Ijuiense, sendo impossível a reorganização de horários a tempo de permitir sua participação nestes.


  • 10/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desarquivamento do processo nº 189/2012 - Comissão especial com a finalidade de apoiar a abertura do curso de medicina na Universidade Regional do Noroeste do Estado do RS, criada através da Resolução nº 1.104, de 18 de maio de 2012, para que a referida Comissão possa dar prosseguimento aos seus trabalhos.


  • 10/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Titular do CRVA – Centro de Registros de Veículos Automotores de Ijuí, Bacharel Lucas Souza dos Santos para participar da reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa prevista para o dia 21 de março do corrente, para falar sobre o Posto Avançado em Ijuí, estrutura física e atendimento ao cidadão.


  • 10/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Qual a situação legal do apartamento nº 402, bloco 11, do Condomínio Júlio Taube? O imóvel possui alguma irregularidade? Quem está ocupando o imóvel atualmente? Quem foi o primeiro beneficiário deste imóvel?


  • 10/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Segundo moradores, em reunião do orçamento participativo de 2012 ficou definido calçamento para a Rua Epaminondas, no Bairro XV de Novembro. Quando será atendida esta demanda?


  • 10/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Como é feito o cálculo de cobrança de Coleta de Lixo em Ijuí?


  • 10/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- De quem é a responsabilidade pela feitura, manutenção e adaptação para fins de acessibilidade do passeio público (calçada), e baseada em qual Lei? Enviar cópia da mesma.


  • 10/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será realizado calçamento nas ruas do bairro Getúlio Vargas II, que fazem a ligação entre Avenida São Luiz com a Rua João Bos Filho?


  • 10/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quais foram as “sindicâncias” ocorridas em 2012 e 2013 na Administração Pública Municipal direta e indireta, em todos os seus setores? Qual o resultado final de cada uma? Enviar relação completa das mesmas com todas as informações.


  • 10/03/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais foram as licitações realizadas pelo poder público municipal para aquisição de vestuário (camisas, camisetas ou outros) ocorridas em 2013 e 2014? Quais as especificações solicitadas para os produtos licitados? Enviar cópias dos editais.


  • 10/03/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

   

ANTEPROJETO DE LEI

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SEM QUE O VEÍCULO DE ALUGUEL (TÁXI) ESTEJA AUTORIZADO PARA ESSE FIM.

Ijuí, 07 de março de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SEM QUE O VEÍCULO DE ALUGUEL (TÁXI) ESTEJA AUTORIZADO PARA ESSE FIM.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

    César Busnello, 

    Vereador. 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Anteprojeto de lei que objetiva dispor sobre a vedação do transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo (táxi) esteja autorizado para esse fim.

Em suma, o Anteprojeto estabelecerá normas para coibir o transporte ilegal de passageiros através dos chamados táxis clandestinos.

No âmbito do Município de Ijuí, como é de conhecimento dos colegas, o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel providos de taxímetro encontra-se disciplinado, salvo melhor juízo, pela Lei n° 4.554, de 25 de maio de 2006, sendo certo que, para a sua execução, faz-se necessária a prévia e expressa autorização da Prefeitura, consubstanciada na outorga de termo de permissão e alvará de estacionamento.

Assim é que os taxistas regulares possuem cadastro e permissão para o serviço de táxi, laudo de inspeção veicular e autorização.

Ocorre que, uma nova prática irregular vem alastrando-se nos últimos anos em nossa cidade: os táxis clandestinos.

Não é de hoje, que a exercício irregular vem invadindo o município, causando lesão/prejuízo não só aos regulamentados e aos cofres públicos mas, principalmente, colocando os usuários/passageiros em risco, uma vez que se o motorista for mal intencionado, pode, até sequestrar o passageiro.

Outro problema que pode acontecer, é em relação às condições do veículo e, se o passageiro esquecer algum pertence no carro, corre o risco de não rever mais o objeto.

Na verdade, eles (táxis clandestinos) oferecem serviços de táxis, sem ser táxis e acabam fazendo, muitas vezes, corridas mais baratas, sendo que a prática, como já dito linhas atrás, vem trazendo inúmeros prejuízos para os taxistas regulamentados.

Certo da compreensão e do apoio dos pares desta casa, para a aprovação deste anteprojeto de lei, registre-se, tão importante para dar mais segurança a população usuária dos serviços de táxis no município.

César Busnello,   

    Vereador. 

ANTEPROJETO DE LEI Nº

Dispõe sobre a vedação do transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo de aluguel (táxi) esteja autorizado para esse fim.

Art. 1o É vedado o transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo de aluguel (táxi) esteja autorizado para esse fim, vale dizer, com a prévia concessão, permissão ou autorização do Órgão Público competente.

Art. 2o Na hipótese de descumprimento do disposto no artigo 1º desta lei, o infrator estará sujeito à cominação de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), apreensão do veículo e demais sanções cabíveis.

I - A apreensão do veículo e as multas aplicadas não elidirão as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro quando da constatação de outras irregularidades.

II - No caso de apreensão do veículo a sua restituição será feita somente ao proprietário ou seu representante legal, e após a comprovação do pagamento da multa prevista no caput deste artigo e das multas de trânsito existentes, bem como a quitação dos valores devidos pela remoção e estada do veículo no pátio, durante o período da apreensão e, ainda, da apresentação de toda documentação prevista na Resolução no 205, de 11 de maio de 2007, do CONTRAN.

Parágrafo único. O valor da multa prevista no “caput” deste artigo será reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, aprovado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3o Ocorrendo reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 4o O infrator estará sujeito, as sanções previstas nesta Lei sem prejuízo das demais cominações legais previstas, sejam elas de ordem administrativa, cível ou criminal.

Art. 5o A Coordenadoria Municipal de Trânsito, através dos seus Agentes de trânsito, será responsável pela fiscalização e pela autuação do responsável pelo transporte ilegal - irregular ou clandestino - de passageiros de que trata esta Lei.

Parágrafo único. O controle e a fiscalização de que trata o caput deste artigo poderão ser realizados conjuntamente, mediante convênio ou termo de cooperação, com os órgãos da administração pública estadual ou federal.

Art. 6o A Coordenadoria Municipal de Trânsito fica autorizada a adotar todas as medidas administrativas e judiciais necessárias ao recebimento dos valores das multas e de outras penalidades previstas nesta Lei, e no Código de Trânsito Brasileiro, devidas ao Município.

Art. 7o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo do que estabelece a Lei no 4.554, de 25 de maio de 2006.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................


  • 10/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Implantação de academias públicas nas sedes dos distritos do interior do município.

Justificativa: A implantação de academias públicas é extremamente necessária, uma vez que se torna difícil às pessoas que residem no interior se deslocarem até a sede do município para praticar exercícios físicos. É preciso pensar na qualidade de vida de nossa população do interior, buscando assim evitar o êxodo rural.


  • 10/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação tapa-buracos na Rua Willi Rieger, proximidades do no 861, Bairro Glória.

Justificativa: Segundo os moradores, o local está com péssima trafegabilidade, sendo que já levaram a demanda até o Poder Executivo e até o momento nenhuma providência foi tomada.


  • 10/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

  Instalação de uma academia ao ar livre na Rua Fortaleza, bairro Burtet.


  • 10/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Conserto dos brinquedos e da tela, bem como poda de árvores e limpeza em geral na praça do Bairro Jardim.


  • 10/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Calçamento na Rua Humberto Campos no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 10/03/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja procedida a notificação aos proprietários ou a limpeza dos terrenos e calçadas pelo órgão competente na Rua Pedro A. Sanfelice, bairro São Geraldo, ao lado das residências nºs 1.152 e 1.169. Muitas pessoas tem dificuldades para se deslocarem neste local devido aos passeios estarem cobertos pela alta vegetação.


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