Sessão Ordinária 10/04/2017


  • 10/04/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

8ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 10/04/2017.

1.  PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA – César Busnello e outros:Acresce dispositivos à Lei Orgânica do Município de Ijuí, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do programa de metas pelo Poder Executivo. Cria Comissão Especial.

PODER EXECUTIVO

2.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 201/2017:Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI a contratar, em caráter emergencial e por prazo determinado, atendente comercial, e dá outras providências.Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

3.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 298/2017: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 40.100,00 (quarenta mil e cem reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 300/2017: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 65.200,00 (sessenta e cinco mil e duzentos reais); acresce meta física e fiscal à ação que menciona, constante do Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação que menciona ao Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 301/2017: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 182.500,00 (cento e oitenta e dois mil e quinhentos reais); acresce meta física e fiscal à ação que menciona, constante do Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação que menciona ao Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

6.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Quando será realizado o conserto da ponte na Rua 24 de Fevereiro, considerando que a mesma é utilizada por muitas crianças/alunos e encontra-se em péssimas condições, sem proteção nas laterais? Destaca-se ainda que há também buracos na ponte, assim como na própria via, e que esta não possui drenagem pluvial adequada, acumulando água na cabeceira, situação que já causou acidentes no local.

7.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Que procedimento é adotado acerca de requerimentos de cópias de documentos feitos junto a Secretaria de Habitação? Por que motivo não foi atendido o Requerimento que solicitava cópia do processo de concessão de direito real de uso do imóvel situado à Rua “J” nº 02, Bairro Getúlio Vargas II, protocolado por Sueli Dias Fonsceca e Claúdio Pereira de Lima, conforme cópia anexa? Remeter cópia integral do Processo de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO qualificado acima, bem como de todos os demais documentos referentes ao referido imóvel, relativos a atual concessão, assim como das anteriores.

8.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual o montante que o Departamento Municipal de Energia de Ijuí tem a receber em contas atrasadas dos contribuintes ijuienses? Enviar em anexo relação dos 300 maiores devedores, tanto de pessoas físicas como de pessoas jurídicas.

9.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual é a área de terra do antigo Instituto de Menores de Ijuí? Quais as suas dimensões e localização exata? Que destinação está sendo dada para a mesma atualmente? Está sendo utilizada pelo Município? Para que finalidade?

10.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantas escolas de educação infantil e de ensino fundamental possui nosso município e qual é o número de crianças e adolescentes que estão matriculados atualmente? Relacionar de forma individualizada a escola e o número de alunos que atende.

11.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quais ações o Prefeito tem tomado para resolver problemas e colocar em prática suas promessas de campanha nas diversas pastas da administração? Apresentar/relacionar as medidas tomadas e em quais áreas, incluindo um balanço das atividades destes 100 dias completados à frente da prefeitura, detalhando os projetos futuros da administração municipal.

MOÇÕES 

12.  PODER LEGISLATIVO: MOÇÃO DE APELO, para que retornem ao Município de Ijuí os soldados e as quatro viaturas que foram cedidas para outros Municípios do Estado.

INDICAÇÕES 

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar a fiscalização do terreno localizado na Rua Emílio Glitz, esquina com a Avenida São Luiz, no Bairro Getúlio Vargas e notificar para que o proprietário proceda à limpeza do mesmo, pois o local está servindo de depósito de resíduos de construção civil e todo tipo de sujeira, se tornando criadouro de ratos e baratas. No caso do mesmo não realizar a limpeza no prazo legal, que o Município proceda a referida limpeza, e exija o ressarcimento das despesas, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 3.941, de 08 de maio de 2002.

14.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar melhorias na Rua Augusto Ribas na localidade de Itaí, que se encontra em precárias condições, dificultando o acesso de moradores às suas residências.

15.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Manter um profissional técnico em enfermagem, nos turnos manhã e tarde, nas localidades do interior, que possuem Unidade de Saúde, especificamente os Distritos de Mauá, Chorão, Alto Da União e Itaí, evitando assim que os pacientes tenham que ir até a Unidade Estratégia de Saúde da Família do Meio Rural, por situações que possam ser resolvidas no local.

16.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Disponibilizar, nas unidades de saúde do interior, medicamentos de uso contínuo para pacientes Diabéticos e Hipertensos, mediante receita médica.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza do lixo acumulado na ponte da Rua Guilherme Timm, na região limítrofe dos bairros Getúlio Vargas e Morada do Sol, pois o local serve de depósito clandestino de lixo, sendo utilizado de forma irregular pela população. 

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Pavimentar uma das vias que dá acesso ao Residencial Colmeia, possibilitando que esta seja utilizada como itinerário do transporte coletivo urbano, assim como do transporte escolar, além de facilitar o trânsito de moradores das redondezas e do público em geral.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar o conserto dos buracos da Rua Frederico Junior Fluk, Bairro Mundstock, pois a mesma não é calçada e está praticamente intransitável.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública no Loteamento Oliveski no Bairro Mundstock, pois a maioria das lâmpadas existentes no local permanecem acesas durante o dia.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na Rua Fortaleza no Bairro Burtet.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública na Linha 06 Norte, pois há grande quantidade de lâmpadas queimadas e outras tantas que permanecem acesas durante o dia.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reformar a Rua Guilherme Timm, no Bairro Thomé de Souza, pois a mesma não possui calçamento e encontra-se esburacada, e acumula grande quantidade de lama em dias de chuva.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários no sistema de Iluminação Pública da Rua Torres, no Bairro Osvaldo Aranha, assim como na Rua Constante Jagmin, no Bairro Colonial.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar operação “tapa-buracos” nas Ruas Leopoldo Hepp e Rodolfo Friedrich, Bairro Assis Brasil.

26.  CÉSAR BUSNELLO e JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:IMPLANTAR o PROGRAMA FARMÁCIA MAIS PERTO: diariamente, o veículo Van, adaptado, percorrerá um ponto da cidade, atendendo a necessidade dos moradores daquela comunidade. Levará medicamentos à população nos bairros e no interior do município, permitindo que o usuário tenha acesso ao catálogo disponibilizado pela atenção básica em saúde. Na busca de garantir que a população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) possa utilizar os remédios prescritos, o programa contribui efetivamente para que o índice de qualidade em saúde seja elevado, no controle de doenças e evolução de tratamentos. O programa deve ser voltado para as pessoas que moram em locais distantes de farmácias e Estratégia Saúde da Família (ESF).

27.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Estudar a viabilidade técnica de transformar em Mão Única a quadra da Avenida Brasil entre a Rua Emílio Frederico Buhrer e a Avenida Emilio Glitz. A via é estreita e possui um tráfego intenso no horário de pico, situação que tem favorecido vários acidentes no cruzamento da Avenida Brasil com a Rua Emílio Glitz.

28.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar estudo de viabilidade técnica para instalação de rotatória no cruzamento das Ruas Alagoas e Doutor Pestana, uma vez que neste local há tráfego intenso de veículos, que muitas vezes se deslocam com excesso de velocidade, o que tem provocado diversos acidentes no local.

29.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Tapar os buracos existentes na Rua do Comércio, proximidades do trevo de acesso à RS-342 e do campus da Unijuí.

30.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Patrolar, encascalhar e também consertar bueiro da estrada que liga o acesso ao campo de futebol do Clube Tiarajú com a RS 342 que está desmoronando e dificulta a passagem de veículos e caminhões.

31.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Realizar a limpeza, podar árvores e melhorar a iluminação pública na Rua Rui Barbosa, Bairro São José.

32.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a limpeza da via e proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Júlio Lopes, principalmente nas imediações do imóvel número 54, Bairro Jardim.

33.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Disponibilizar um Agente Comunitário de Saúde para atuar na área de abrangência do Bairro Hammarstron.

34.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua do Cinquentenário, proximidades do imóvel número 19, Bairro Elizabeth, pois as mesmas estão comprometendo a rede de energia elétrica no local.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Restaurar a pavimentação das Ruas Alberto Mundstock e Frederico Fluck, pois há vários buracos nestas vias que estão comprometendo o tráfego dos veículos que realizam o transporte coletivo urbano, assim como o próprio transporte escolar e até mesmo carros de passeio que se deslocam pelas mesmas.

36.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar operação “tapa-buracos” na Rua Aureliano Machado, em frente ao imóvel número 50, proximidades do entroncamento com a Av. 21 de Abril, bem como colocar cordão no acostamento para impedir a entrada de águas pluviais nas residências.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Disponibilizar plantão de sobreaviso odontológico para emergências, em horários que não há atendimento por parte dos dentistas da Secretaria de Saúde, inclusive finais de semana e feriados, ou que este serviço seja oferecido à população em geral através da celebração de convênio com o Hospital de Caridade de Ijuí que tem equipe técnica e infraestrutura adequada para prestar esse tipo de atendimento, uma vez que há muitos casos que necessitam de atendimento urgente, e não tem encaminhamento agendado.

38.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Patrolar, e posteriormente utilizar rolo compactador, na rua sem denominação no Bairro Lambari, popularmente conhecida como “Beco da Jardas”,  pois segundo os moradores, está intransitável.

39.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Patrolar o prolongamento da Rua 19 de Outubro, no Bairro Boa Vista, pois segundo os moradores, a via está em precárias condições.

40.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar operação “tapa-buracos” nas Ruas Quatro Irmãos e Santo Antônio, no Bairro Glória, pois segundo os moradores estas têm grande números de buracos.

41.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Patrolar e encascalhar a estrada da Linha 6 Norte, proximidades da propriedade de Adão Hecher, pois conforme relato dos moradores, este trecho da via fica intransitável em dias chuvosos.

42.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Construção de “boca-de-lobo” na Rua Ernesto Mützel Filho, entroncamento com a Rua Paulo Klemann, nas proximidades do Campo do Jarrão. Os Moradores reclamam do acúmulo de água e lama no local, que chega a encobrir inclusive a calçada e invadir as residências.

43.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Patrolar e encascalhar o travessão 42 no Povoado de Santana, pois esta via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando o transporte escolar e o escoamento da safra agrícola, principalmente nos dias de chuva.

44.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Construir, com urgência, um muro de contenção na lateral da Rua Manoel Flory Fagundes, em frente ao imóvel número 104, pois a margem do Arroio que passa no local, após a ponte que existe sobre a Rua José Carlos dos Santos, está desmoronando e a erosão já se aproxima demasiadamente daquela via, colocando em risco inclusive as residências próximas.

45.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Patrolar a Rua 14 de Julho no Bairro Pindorama com urgência, pois encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.



Ata

ATA No 12/2017

Aos dez dias do mês de abril do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número onze do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia três de abril do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. A seguir, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul, convidando para seminário sobre o cooperativismo gaúcho a realizar-se no dia cinco de maio do fluente na cidade de Santa Rosa; - e da Subseção de Ijuí da Ordem dos Advogados do Brasil, convidando para a palestra sobre a reforma trabalhista e a Justiça do Trabalho, a realizar-se no dia dez de abril do ano em curso. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Sadi Buzatto, além de Voto Congratulatório à Rádio Repórter Ijuí AM, pelo transcurso dos 67 anos de fundação. Foi remetido para análise de Comissão Especial, a ser instituída na próxima reunião das Comissões Permanentes, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do Vereador César Busnello, que Acresce dispositivos à Lei Orgânica do Município de Ijuí, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do programa de metas pelo Poder Executivo. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 201/2017, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí a contratar, em caráter emergencial e por prazo determinado, atendente comercial, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, que solicitou Vistas ao Projeto. Colocado em votação, o Pedido de Vistas foi aceito por unanimidade de votos. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 298/2017, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de quarenta mil e cem reais, e dá outras providências; - Processo no 300/2017, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de sessenta e cinco mil e duzentos reais; acresce meta física e fiscal à ação que menciona, constante do anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação que menciona ao anexo um da Lei número 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências; - e Processo no 301/2017, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de cento e oitenta e dois mil e quinhentos reais; acresce meta física e fiscal à ação que menciona, constante do anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação que menciona ao anexo um da Lei número 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências, todos acompanhados de Pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. Solicitou a palavra o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que utilizando-se do espaço da Comunicação de Liderança de Bancada, explanou acerca da reunião realizada no dia dez de abril do corrente ano, na Câmara de Vereadores, para debater questões relacionadas à segurança pública no município, criticando a falta de vacinas destinadas ao público infantil na rede pública de saúde, entre outros assunto. Em seguida, foi retomada a Ordem do Dia, quando foi aprovada por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, a MOÇÃO, de autoria de todos os Vereadores, de APELO, para que retornem ao Município de Ijuí os soldados e as quatro viaturas da Brigada Militar que foram cedidas para outros Municípios do Estado. Posteriormente, foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Quando será realizado o conserto da ponte na Rua 24 de Fevereiro, considerando que a mesma é utilizada por muitas crianças e alunos, e encontra-se em péssimas condições, sem proteção nas laterais? - Que procedimento é adotado acerca de requerimentos de cópias de documentos feitos junto a Secretaria de Habitação? Por que motivo não foi atendido o Requerimento que solicitava cópia do processo de concessão de direito real de uso do imóvel situado à Rua “J” número dois, Bairro Getúlio Vargas Dois, protocolado por Sueli Dias Fonsceca e Claúdio Pereira de Lima, conforme cópia anexa? - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Qual o montante que o Departamento Municipal de Energia de Ijuí tem a receber em contas atrasadas dos contribuintes ijuienses? - do Vereador César Busnello: Qual é a área de terra do antigo Instituto de Menores de Ijuí? Quais as suas dimensões e localização exata? Que destinação está sendo dada para a mesma atualmente? Está sendo utilizada pelo Município? Para que finalidade? - Quantas escolas de educação infantil e de ensino fundamental possui nosso município e qual é o número de crianças e adolescentes que estão matriculados atualmente? - Quais ações o Prefeito tem tomado para resolver problemas e colocar em prática suas promessas de campanha nas diversas pastas da administração? Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Realizar a fiscalização do terreno localizado na Rua Emílio Glitz, esquina com a Avenida São Luiz, no Bairro Getúlio Vargas e notificar para que o proprietário proceda à limpeza do mesmo, pois o local está servindo de depósito de resíduos de construção civil e todo tipo de sujeira, se tornando criadouro de ratos e baratas. No caso do mesmo não realizar a limpeza no prazo legal, que o Município proceda a referida limpeza, e exija o ressarcimento das despesas, nos termos do artigo quarto da Lei Municipal número 3.941, de oito de maio de 2002; - da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz: Realizar melhorias na Rua Augusto Ribas na localidade de Itaí, que se encontra em precárias condições, dificultando o acesso de moradores às suas residências; - Manter um profissional técnico em enfermagem, nos turnos manhã e tarde, nas localidades do interior, que possuem Unidade de Saúde, especificamente os Distritos de Mauá, Chorão, Alto da União e Itaí, evitando assim que os pacientes tenham que ir até a Unidade Estratégia de Saúde da Família do Meio Rural, por situações que possam ser resolvidas no local; - Disponibilizar, nas unidades de saúde do interior, medicamentos de uso contínuo para pacientes diabéticos e hipertensos, mediante receita médica; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Proceder a limpeza do lixo acumulado na ponte da Rua Guilherme Timm, na região limítrofe dos bairros Getúlio Vargas e Morada do Sol, pois o local serve de depósito clandestino de lixo, sendo utilizado de forma irregular pela população; - Pavimentar uma das vias que dá acesso ao Residencial Colmeia, possibilitando que esta seja utilizada como itinerário do transporte coletivo urbano, assim como do transporte escolar, além de facilitar o trânsito de moradores das redondezas e do público em geral; - Realizar o conserto dos buracos da Rua Frederico Junior Fluk, Bairro Mundstock, pois a mesma não é calçada e está praticamente intransitável; - Revisar o sistema de iluminação pública no Loteamento Oliveski no Bairro Mundstock, pois a maioria das lâmpadas existentes no local permanecem acesas durante o dia; - Operação “tapa-buracos” na Rua Fortaleza no Bairro Burtet; - Revisar o sistema de iluminação pública na Linha Seis Norte, pois há grande quantidade de lâmpadas queimadas e outras tantas que permanecem acesas durante o dia; - Reformar a Rua Guilherme Timm, no Bairro Thomé de Souza, pois a mesma não possui calçamento e encontra-se esburacada, e acumula grande quantidade de lama em dias de chuva; - do Vereador César Busnello: Providenciar os reparos necessários no sistema de Iluminação Pública da Rua Torres, no Bairro Osvaldo Aranha, assim como na Rua Constante Jagmin, no Bairro Colonial; - Realizar operação “tapa-buracos” nas Ruas Leopoldo Hepp e Rodolfo Friedrich, Bairro Assis Brasil; - dos Vereadores César Busnello e Jeferson Maturana Dalla Rosa: Implantar o Programa Farmácia Mais Perto; - do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Estudar a viabilidade técnica de transformar em Mão Única a quadra da Avenida Brasil entre a Rua Emílio Frederico Buhrer e a Avenida Emilio Glitz; - Realizar estudo de viabilidade técnica para instalação de rotatória no cruzamento das Ruas Alagoas e Doutor Pestana, uma vez que neste local há tráfego intenso de veículos, que muitas vezes se deslocam com excesso de velocidade, o que tem provocado diversos acidentes no local; - Tapar os buracos existentes na Rua do Comércio, proximidades do trevo de acesso à RS 342 e do campus da Universidade Regional do Noroeste do Estado; - Patrolar, encascalhar e também consertar bueiro da estrada que liga o acesso ao campo de futebol do Clube Tiarajú com a RS 342 que está desmoronando e dificulta a passagem de veículos e caminhões; - Realizar a limpeza, podar árvores e melhorar a iluminação pública na Rua Rui Barbosa, Bairro São José; - do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira: Realizar a limpeza da via e proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Júlio Lopes, principalmente nas imediações do imóvel número 54, Bairro Jardim; - Disponibilizar um Agente Comunitário de Saúde para atuar na área de abrangência do Bairro Hammarstron; - Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua do Cinquentenário, proximidades do imóvel número dezenove, Bairro Elizabeth, pois as mesmas estão comprometendo a rede de energia elétrica no local; - Restaurar a pavimentação das Ruas Alberto Mundstock e Frederico Fluck, pois há vários buracos nestas vias que estão comprometendo o tráfego dos veículos que realizam o transporte coletivo urbano, assim como o próprio transporte escolar e até mesmo carros de passeio que se deslocam pelas mesmas; - Realizar operação “tapa-buracos” na Rua Aureliano Machado, em frente ao imóvel número cinquenta, proximidades do entroncamento com a Avenida 21 de Abril, bem como colocar cordão no acostamento para impedir a entrada de águas pluviais nas residências; - Disponibilizar plantão de sobreaviso odontológico para emergências, em horários que não há atendimento por parte dos dentistas da Secretaria de Saúde, inclusive finais de semana e feriados, ou que este serviço seja oferecido à população em geral através da celebração de convênio com o Hospital de Caridade de Ijuí que tem equipe técnica e infraestrutura adequada para prestar esse tipo de atendimento, uma vez que há muitos casos que necessitam de atendimento urgente, e não tem encaminhamento agendado; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Patrolar, e posteriormente utilizar rolo compactador, na rua sem denominação no Bairro Lambari, popularmente conhecida como “Beco da Jardas”,  pois segundo os moradores, está intransitável; - Patrolar o prolongamento da Rua Dezenove de Outubro, no Bairro Boa Vista, pois segundo os moradores, a via está em precárias condições; - Realizar operação “tapa-buracos” nas Ruas Quatro Irmãos e Santo Antônio, no Bairro Glória, pois segundo os moradores estas têm grande números de buracos; - Patrolar e encascalhar a estrada da Linha Seis Norte, proximidades da propriedade de Adão Hecher, pois conforme relato dos moradores, este trecho da via fica intransitável em dias chuvosos; - Construção de “boca-de-lobo” na Rua Ernesto Mützel Filho, entroncamento com a Rua Paulo Klemann, nas proximidades do Campo do Jarrão; - do Vereador Junior Carlos Piaia: Patrolar e encascalhar o travessão 42 no Povoado de Santana, pois esta via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando o transporte escolar e o escoamento da safra agrícola, principalmente nos dias de chuva; - Construir, com urgência, um muro de contenção na lateral da Rua Manoel Flory Fagundes, em frente ao imóvel número 104, pois a margem do Arroio que passa no local, após a ponte que existe sobre a Rua José Carlos dos Santos, está desmoronando e a erosão já se aproxima demasiadamente daquela via, colocando em risco inclusive as residências próximas; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Patrolar a Rua Quatorze de Julho no Bairro Pindorama com urgência, pois encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade. Em questão de ordem pronunciou-se o Vereador Junior Carlos Piaia, comunicando que iria se ausentar da sessão para poder participar, representando o Parlamento Ijuiense, da palestra sobre a reforma trabalhista e a Justiça do Trabalho no salão de atos da Universidade Regional do Noroeste do Estado, conforme convite recebido da Subseção de Ijuí da Ordem dos Advogados do Brasil. A seguir, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no Pequeno Expediente, a Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, discutindo a Indicação de sua autoria, constante na Pauta, referente ao atendimento de técnico em enfermagem nas unidades básicas de saúde existentes na área rural do Município. Nos espaços de ambos os expedientes somados, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, apoiando a explanação da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, discutindo ainda os problemas enfrentados na área da segurança pública no município de Ijuí, defendendo ainda a importância da Câmara de Vereadores contar com Assessoria de Imprensa como canal de comunicação entre o Poder Público e a comunidade. Também usando os espaços de ambos os expedientes somados, manifestou-se o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, defendendo a relevância da Indicação de sua autoria, constante na Pauta, referente a disponibilização de plantão para atendimentos odontológicos na rede pública de saúde. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador João Pedro Monteiro, debatendo a importância do papel fiscalizador dos Vereadores, enaltecendo a manutenção do atendimento nas Unidades Básicas de Saúde do interior. No espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se o Vereador César Busnello, discutindo o descrédito da classe política em todo o país, considerando os atuais escândalos de corrupção em nível nacional e a recorrência dos problemas relacionados à segurança, saúde e educação, apesar de serem promessas de todos os governos eleitos, defendendo ainda a relevância da Indicação de sua autoria, em conjuntos com o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, constante na Ordem do Dia. No espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Liderança de Bancada, manifestou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, debatendo, entre outros assuntos, o desgaste da classe política, decorrente do elevado índice de políticos envolvidos em esquemas de corrupção, e os problemas relacionados à segurança pública em todo o Estado. A seguir, fez uso da palavra, no Pequeno Expediente, o Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, ressaltando que Ijuí, assim como em todos os municípios do país, há muitos problemas na rede pública de saúde que devem ser superados, mas que muito já foi conquistado, e tem evoluído ao longo do tempo. No espaço do Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, explanando acerca da Conferência Municipal de Saúde que está em fase de planejamento, comentando ainda a destinação de recursos aos Hospitais Bom Pastor e de Caridade de Ijuí através de Emenda Parlamentar do Deputado Elvino Bohn Gass e os problemas existentes nos passeios públicos de Ijuí, entre outros assuntos. Em seguida, manifestou-se, no espaço da Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, apoiando o pronunciamento do Vereador Darci Pretto da Silva, quanto a importância da assessoria de imprensa para o Legislativo e criticando a decisão da Gestão Pública Municipal em fechar as farmácias de algumas unidades de saúde, e centralizar a distribuição de medicamentos em alguns pontos de atendimento, em contrassenso às necessidades da população, assim como ocorreu quando do fechamento da Farmácia Popular. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e vinte minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 10/04/2017
  • Tipo: Projeto de Emenda à Lei Orgânica

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE METAS PELO PODER EXECUTIVO.

Ijuí, 10 de abril de 2017.

Senhor Presidente,

Para os efeitos legais, nos termos do artigo 25, inciso I da Lei Orgânica Municipal, submeto à deliberação dessa Câmara Municipal o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ijuí queAcresce dispositivos à Lei Orgânica do Município de Ijuí, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do programa de metas pelo Poder Executivo”.

Sendo o que tinha para o momento, reitero cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador (PSB).

JUSTIFICATIVA

A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, tem por objetivo proporcionar à comunidade mais uma ferramenta de controle social das ações administrativas do Poder Executivo, através do acompanhamento transparente e constante do desempenho da gestão municipal e dos compromissos assumidos e propostas apresentadas durante a campanha eleitoral, aprovada pela população através do voto.

Neste sentido, a proposta visa estabelecer ao gestor a obrigatoriedade de, uma vez eleito, apresentar, no prazo de 100 (cem) dias do primeiro ano do mandato, um programa de metas, contendo as prioridades da gestão que se inicia, estabelecendo ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando as diretrizes que nortearam a sua campanha eleitoral, e respaldando esse Programa de Metas nas leis orçamentárias do município referente à sua gestão.

Esse plano de metas a ser estabelecido pelo Chefe do Executivo, deverá ter ampla divulgação, proporcionando-se um amplo debate público sobre as metas previstas, através da realização de audiências públicas gerais e regionais, de forma a transmitir à comunidade, participar, ativamente, das decisões acerca das ações administrativas a serem executadas.

Também, através deste Programa de Metas, a população poderá acompanhar os indicadores de desempenho da administração municipal, avaliando a eficiência das ações governamentais.

Por fim, registre-se que a proposta é no sentido de que as prescrições desta ELOM, passem a produzir efeitos a partir da próxima gestão municipal, de forma a permitir que os futuros candidatos à eleição municipal majoritária possam, já durante o pleito, se adequarem à essa disposição legal, firmando o compromisso e viabilizando o cumprimento das propostas de campanha.

Neste sentido, pelo seu elevado cunho social, no controle e transparência da gestão administrativa do Município, estamos apresentando a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica, esperando que a mesma receba a tramitação regimental nesta Casa legislativa e, ao final, reste aprovada pelo Colendo Plenário.

Atenciosamente,

César Busnello,

Vereador (PSB).

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Acresce dispositivos à Lei Orgânica do Município de Ijuí, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do programa de metas pelo Poder Executivo.

Art. 1o Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Executivo Municipal.

Art. 2o Fica acrescido o art. 38-A à Lei Orgânica do Município de Ijuí com a seguinte redação:

“Art. 38-A. O Prefeito eleito apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até cem dias após sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas das leis orçamentárias do Município.

§ 1o O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no jornal de maior circulação do município no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o “caput” deste artigo.

§ 2o O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais, inclusive nos distritos.

§ 3o O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.

§ 4o O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com as leis orçamentárias, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.

§ 5o Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:

a) promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável;

b) inclusão social, com redução das desigualdades sociais;

c) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;

d) promoção do cumprimento da função social da propriedade;

e) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;

f) promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas;

g) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade; continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.

§ 6o Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.”

Art. 2o Fica acrescido ao art. 67 da Lei Orgânica Municipal o § 8o, com a seguinte redação:

“…......................

§ 8o As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas.” (NR)

Art. 3o Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Ijuí entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de primeiro (1o) de janeiro de 2021.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 10/04/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será realizado o conserto da ponte na Rua 24 de Fevereiro, considerando que a mesma é utilizada por muitas crianças/alunos e encontra-se em péssimas condições, sem proteção nas laterais? Destaca-se ainda que há também buracos na ponte, assim como na própria via, e que esta não possui drenagem pluvial adequada, acumulando água na cabeceira, situação que já causou acidentes no local.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que procedimento é adotado acerca de requerimentos de cópias de documentos feitos junto a Secretaria de Habitação? Por que motivo não foi atendido o Requerimento que solicitava cópia do processo de concessão de direito real de uso do imóvel situado à Rua “J” nº 02, Bairro Getúlio Vargas II, protocolado por Sueli Dias Fonsceca e Claúdio Pereira de Lima, conforme cópia anexa?

Remeter cópia integral do Processo de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO qualificado acima, bem como de todos os demais documentos referentes ao referido imóvel, relativos a atual concessão, assim como das anteriores.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual o montante que o Departamento Municipal de Energia de Ijuí tem a receber em contas atrasadas dos contribuintes ijuienses? Enviar em anexo relação dos 300 maiores devedores, tanto de pessoas físicas como de pessoas jurídicas.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a área de terra do antigo Instituto de Menores de Ijuí? Quais as suas dimensões e localização exata? Que destinação está sendo dada para a mesma atualmente? Está sendo utilizada pelo Município? Para que finalidade?


  • 10/04/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas escolas de educação infantil e de ensino fundamental possui nosso município e qual é o número de crianças e adolescentes que estão matriculados atualmente? Relacionar de forma individualizada a escola e o número de alunos que atende.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quais ações o Prefeito tem tomado para resolver problemas e colocar em prática suas promessas de campanha nas diversas pastas da administração? Apresentar/relacionar as medidas tomadas e em quais áreas, incluindo um balanço das atividades destes 100 dias completados à frente da prefeitura, detalhando os projetos futuros da administração municipal.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas que compões o Poder Legislativo Ijuiense, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário da Segurança Pública Cezar Augusto Schirmer e ao Comandante Geral da Brigada Militar Cel QOEM Andreis Silvio Dal'Lago, MOÇÃO DE APELO, para que retornem ao Município de Ijuí os soldados e as quatro viaturas que foram cedidas para outros Municípios do Estado.

Tal solicitação justifica-se em virtude da atual situação em que se encontra o efetivo da BM em Ijuí, que conta com o menor número de soldados dos últimos dez anos, pois muitos policiais militares se aposentaram e a corporação local ficou sem os policiais militares temporários. Desta forma, houve significativo aumento de crimes violentos em nosso município neste início de ano, ficando explícita a necessidade de ampliação do efetivo da Brigada Militar em Ijuí.

Solicitamos também que os alunos-soldados que tenham domicílio em Ijuí, e que hoje se encontram em processo de formação, após a conclusão do curso, sejam destinados ao policiamento ostensivo em nosso município.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a fiscalização do terreno localizado na Rua Emílio Glitz, esquina com Av. São Luiz, no Bairro Getúlio Vargas e notificar para que o proprietário proceda à limpeza do mesmo, pois o local está servindo de depósito de resíduos de construção civil e todo tipo de sujeira, se tornando criadouro de ratos e baratas. No caso do mesmo não realizar a limpeza no prazo legal, que o Município proceda a referida limpeza, e exija o ressarcimento das despesas, nos termos do art. 4° da Lei Municipal n° 3.941, de 08 de maio de 2002.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na Rua Augusto Ribas na localidade de Itaí, que se encontra em precárias condições, dificultando o acesso de moradores às suas residências.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Manter um profissional técnico em enfermagem, nos turnos manhã e tarde, nas localidades do interior, que possuem Unidade de Saúde, especificamente os Distritos de Mauá, Chorão, Alto Da União e Itaí, evitando assim que os pacientes tenham que ir até a Unidade Estratégia de Saúde da Família do Meio Rural, por situações que possam ser resolvidas no local. 

 


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Disponibilizar, nas unidades de saúde do interior, medicamentos de uso contínuo para pacientes Diabéticos e Hipertensos, mediante receita médica. 


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza do lixo acumulado na ponte da Rua Guilherme Timm, na região limítrofe dos bairros Getúlio Vargas e Morada do Sol, pois o local serve de depósito clandestino de lixo, sendo utilizado de forma irregular pela população. 


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar uma das vias que dá acesso ao Residencial Colmeia, possibilitando que esta seja utilizada como itinerário do transporte coletivo urbano, assim como do transporte escolar, além de facilitar o trânsito de moradores das redondezas e do público em geral.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o conserto dos buracos da Rua Frederico Junior Fluk, Bairro Mundstock, pois a mesma não é calçada e está praticamente intransitável.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública no Loteamento Oliveski no Bairro Mundstock, pois a maioria das lâmpadas existentes no local permanecem acesas durante o dia. 


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Fortaleza no Bairro Burtet. 


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Linha 06 Norte, pois há grande quantidade de lâmpadas queimadas e outras tantas que permanecem acesas durante o dia.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar a Rua Guilherme Timm, no Bairro Thomé de Souza, pois a mesma não possui calçamento e encontra-se esburacada, e acumula grande quantidade de lama em dias de chuva.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de Iluminação Pública da Rua Torres, no Bairro Osvaldo Aranha, assim como na Rua Constante Jagmin, no Bairro Colonial.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação “tapa-buracos” nas Ruas Leopoldo Hepp e Rodolfo Friedrich, Bairro Assis Brasil.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes da Bancada do PSB solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- IMPLANTAR o PROGRAMA FARMÁCIA MAIS PERTO: diariamente, o veículo Van, adaptado, percorrerá um ponto da cidade, atendendo a necessidade dos moradores daquela comunidade.

Levará medicamentos à população nos bairros e no interior do município, permitindo que o usuário tenha acesso ao catálogo disponibilizado pela atenção básica em saúde. Na busca de garantir que a população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) possa utilizar os remédios prescritos, o programa contribui efetivamente para que o índice de qualidade em saúde seja elevado, no controle de doenças e evolução de tratamentos.

O programa deve ser voltado para as pessoas que moram em locais distantes de farmácias e Estratégia Saúde da Família (ESF).


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Estudar a viabilidade técnica de transformar em Mão Única a quadra da Avenida Brasil entre a Rua Emílio Frederico Buhrer e a Avenida Emilio Glitz. A via é estreita e possui um tráfego intenso no horário de pico, situação que tem favorecido vários acidentes no cruzamento da Avenida Brasil com a Rua Emílio Glitz.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar estudo de viabilidade técnica para instalação de rotatória no cruzamento das Ruas Alagoas e Doutor Pestana, uma vez que neste local há tráfego intenso de veículos, que muitas vezes se deslocam com excesso de velocidade, o que tem provocado diversos acidentes no local.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Tapar os buracos existentes na Rua do Comércio, proximidades do trevo de acesso à RS-342 e do campus da Unijuí.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Patrolar, encascalhar e também consertar bueiro da estrada que liga o acesso ao campo de futebol do Clube Tiarajú com a RS 342 que está desmoronando e dificulta a passagem de veículos e caminhões.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar a limpeza, podar árvores e melhorar a iluminação pública na Rua Rui Barbosa, Bairro São José.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a limpeza da via e proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Júlio Lopes, principalmente nas imediações do imóvel número 54, Bairro Jardim.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Disponibilizar um Agente Comunitário de Saúde para atuar na área de abrangência do Bairro Hammarstron.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua do Cinquentenário, proximidades do imóvel número 19, Bairro Elizabeth, pois as mesmas estão comprometendo a rede de energia elétrica no local.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Restaurar a pavimentação das Ruas Alberto Mundstock e Frederico Fluck, pois há vários buracos nestas vias que estão comprometendo o tráfego dos veículos que realizam o transporte coletivo urbano, assim como o próprio transporte escolar e até mesmo carros de passeio que se deslocam pelas mesmas.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação “tapa-buracos” na Rua Aureliano Machado, em frente ao imóvel número 50, proximidades do entroncamento com a Av. 21 de Abril, bem como colocar cordão no acostamento para impedir a entrada de águas pluviais nas residências.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Disponibilizar plantão de sobreaviso odontológico para emergências, em horários que não há atendimento por parte dos dentistas da Secretaria de Saúde, inclusive finais de semana e feriados, ou que este serviço seja oferecido à população em geral através da celebração de convênio com o Hospital de Caridade de Ijuí que tem equipe técnica e infraestrutura adequada para prestar esse tipo de atendimento, uma vez que há muitos casos que necessitam de atendimento urgente, e não tem encaminhamento agendado.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar, e posteriormente utilizar rolo compactador, na rua sem denominação no Bairro Lambari, popularmente conhecida como “Beco da Jardas”, pois segundo os moradores, está intransitável.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar o prolongamento da Rua 19 de Outubro, no Bairro Boa Vista, pois segundo os moradores, a via está em precárias condições.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação “tapa-buracos” nas Ruas Quatro Irmãos e Santo Antônio, no Bairro Glória, pois segundo os moradores estas têm grande números de buracos.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a estrada da Linha 6 Norte, proximidades da propriedade de Adão Hecher, pois conforme relato dos moradores, este trecho da via fica intransitável em dias chuvosos.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construção de “boca-de-lobo” na Rua Ernesto Mützel Filho, entroncamento com a Rua Paulo Klemann, nas proximidades do Campo do Jarrão. Os Moradores reclamam do acúmulo de água e lama no local, que chega a encobrir inclusive a calçada e invadir as residências.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar o travessão 42, lado oeste do Distrito de Santana, pois esta via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando o transporte escolar e o escoamento da safra agrícola, principalmente nos dias de chuva.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir, com urgência, um muro de contenção na lateral da Rua Manuel Flory Fagundes, em frente ao imóvel número º 104, pois a margem do Arroio que passa no local, após a ponte que existe sobre a Rua José Carlos dos Santos, está desmoronando e a erosão já se aproxima demasiadamente daquela via, colocando em risco inclusive as residências próximas.


  • 10/04/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar a Rua 14 de Julho no Bairro Pindorama com urgência, pois encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade.


  • Sessão 10/03/2017

    11 de abr

Fale conosco

Mande suas críticas e sugestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta

Rua Benjamin Constant, 116, Centro, 98700-000, Ijuí - RS
Caixa Postal, 541 - Cep: 98700-000 - Telefone: (55)3331-0100 - Fax: (55)3331-0115

Horário de atendimento: Atendimento ao público de segunda-feira: 12h às 18h. De terça a sexta-feira: 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas.

Visualizar mapa