Sessão Ordinária 10/07/2017


  • 10/07/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

21ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 10/07/2017.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 591/2017: Autoriza a prorrogação da Lei no 6.198, de 3 de junho de 2015, e de seu respectivo termo de convênio, da forma e pelo prazo que menciona, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Pareceres favoráveis com Emenda das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

2.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 762/2017: Autoriza a cessão de uso gratuito de imóvel para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para os fins e durante o período que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

3.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Envio de ofício ao Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS, Sr. Otomar Vivian, solicitando prioridade na contratação de mais servidores e estagiários para o atendimento dos mais de 27 mil beneficiários que são atendidos pelo escritório de Ijuí, que atualmente conta com apenas um servidor.

4.  MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO e EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Envio de ofício ao Dnit – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, solicitando a revitalização e melhorias necessárias no trevo existente na interseção da BR 285 e a ERS 155, pois há desnível acentuado na pavimentação de uma via para a outra, o que além de causar danos aos veículos que trafegam pelo mesmo, coloca estes em risco iminente de acidentes.

5.  TODOS OS VEREADORES: Envio de correspondência ao DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem solicitando que o resíduo de asfalto resultante da obra de recuperação do trecho da ERS 342 compreendido entre os municípios de Ijuí e Catuípe, seja cedido à Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Cargas de Ijuí e ao Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas para realizar a compactação do pátio do local onde estão sendo edificadas as sedes destas entidades, no quilometro 460 da BR 285, no Município de Ijuí.

6.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Av. Benjamin Constant, entre a Rua 12 de Outubro e a Av. 21 de Abril?

7.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Rua 15 de Novembro, entre a Av. 21 de Abril e a Rua Álvaro Chaves?

8.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Av. Pinheiro Machado?

9.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Av. 21 de Abril, principalmente entre a Rua Dr. Pestana e Av. Pinheiro Machado?

10.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Av. Getúlio Vargas, entre as avenidas Coronel Dico e David José Martins?

11.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Rua Ernesto Alves, entre a Avenida Pinheiro Machado e a Rua Bento Gonçalves?

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Rua do Comércio, nos trechos que necessitam de melhoria?

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO - PI: Qual a previsão para o Poder Executivo efetivar a formalização da cessão de uso do Bosque dos Capuchinhos ao 368° Grupo de Escoteiros Carijós - Ijuí/RS, conforme tratativas já estabelecidas com a Secretária de Meio Ambiente, Srª. Andressa Gressler Stumm, e com o Secretário de Planejamento e Regulação Urbana, Sr. Rúbio Viecili?

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual foi a quantidade de lixo recolhida no Município no ano de 2016 e nos primeiros seis meses de 2017? Qual foi a quantidade de lixo transportado e entregue no aterro sanitário no Município de Giruá no mesmo período?

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: O Município disponibiliza pontos de coleta onde a população pode fazer o descarte correto de móveis e eletrodomésticos em desuso? Caso afirmativo, informar o local.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual a média de atendimento mensal realizado pela Secretaria Municipal de Saúde no Pronto Atendimento, no horário compreendido entre as 22 horas de um dia e as seis horas do dia seguinte?

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quem são os candidatos aprovados no último concurso para auxiliar de educação infantil no Município de Ijuí? Destes, quantos já foram nomeados? Enviar relação nominal completa, identificando os que já foram nomeados e os que aguardam na banca de espera. Há previsão de construção de alguma escola de educação infantil nos próximo quarenta meses em Ijuí?

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Existe algum tipo de serviço de limpeza de rua executados por “garis” contratados pelo Poder Executivo Municipal? Caso afirmativo, informar o número de garis contratados, as respectivas atribuições/atividades executadas e qual é a remuneração destes.

19.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA - PI: Qual a previsão de regularização e contratação do serviço de limpeza das ruas centrais do município? Quem está realizando este serviço para evitar o acúmulo de lixo nas vias da cidade?

20.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA - PI: Há previsão ou projeto para construção de uma nova unidade básica de saúde no Bairro Boa Vista? Destaca-se que há terreno disponível para esta obra, e a estrutura existente contem apenas três salas para atendimento de uma demanda de aproximadamente seis mil usuários.

21.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Qual a previsão de asfaltamento da Rua Professora Alice Couto no Bairro Thomé de Souza?

ANTEPROJETO DE LEI 

22.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva na construção de prédios públicos do município bem como sobre a utilização de telhados ambientalmente corretos.

23.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Institui a Política Municipal de Captação, Armazenamento e aproveitamento da água da chuva no Município de Ijuí e da outras providências.

INDICAÇÕES 

24.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar melhorias na pavimentação da Rua 24 de Fevereiro, entre as ruas 12 de Outubro e Álvaro Chaves.

25.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Instalar redutor de velocidade na Rua 12 de Outubro, proximidades do entroncamento com a ponte da Rua 24 de Fevereiro.

26.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder à retirada dos animais que atualmente estão ocupando irregularmente o imóvel localizado na Rua São Pedro, ao lado do imóvel número 475, Bairro Glória, pois a presença dos animais causa mau cheiro e outros transtornos aos moradores das proximidades.

27.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Pavimentar a Rua Professor Wally Kruger, entre as Ruas Pará e Amazonas no Bairro Glória.

28.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar “operação tapa-buraco” na Rua Emilio Glitz, proximidades do Supermercado Tradição no Bairro Alvorada.

29.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar melhorias na pavimentação da Rua Benjamin Barriquello, Bairro 15 de Novembro, pois existe o acúmulo de terra e água.

30.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder a poda de árvore localizada em frente ao imóvel número 51 da Rua Castro Alves, no Bairro Alvorada, pois a mesma esta atingindo a rede elétrica.

31.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar “operação tapa-buraco” na Avenida Coronel Alfredo Steglich, proximidades do Posto do Ganso do Bairro Alvorada.

32.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Providenciar as adequações necessárias para melhorar a comodidade do abrigo da parada de ônibus existente na Rua do Comércio em frente ao campus da UNIJUI, melhorando a proteção para que as pessoas não se molhem enquanto aguardam o transporte em dias chuvosos.

33.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar limpeza e poda de árvore nas proximidades do imóvel número 878 da Rua Tobias Barreto, no Bairro Luiz Fogliatto, que estão atrapalhando a iluminação pública da via.

34.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar o calçamento ou encascalhamento da Rua Professora Genni Cony, no Bairro Mundstock, pois a mesma fica praticamente intransitável em dias chuvosos.

35.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Aristeu Pereira, desde a interseção com a Rua Manaus, até a Rua Teresina, pois os moradores estão colocando areia nos buracos para tentar melhorar as condições de trafegabilidade deste trecho da rua.

36.  CÉSAR BUSNELLO:Ampliar o horário da linha de ônibus do transporte coletivo urbano LAMBARI/COTRIJUÍ, até as 22 horas, com a finalidade de atender os trabalhadores e os estudantes daquele bairro e região.

37.  CÉSAR BUSNELLO: Construir uma Unidade Básica de Saúde e uma Capela Mortuária nas imediações do Bairro Lambari para atendimento da demanda da população daquela região.

38.  CÉSAR BUSNELLO: Pavimentar com camada asfáltica as ruas Niterói e dos Imigrantes, uma vez que estão em péssimas condições de trafegabilidade.

39.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar, em regime de urgência, calçamento da Rua Dorival Marques de Carvalho, Bairro Industrial, uma vez que está em precárias condições. Destaca-se que fazem quatro anos que os moradores fizeram abaixo-assinado e estão aguardando providências e a vontade política dos gestores públicos para executar/cumprir a solicitação.

40.  CÉSAR BUSNELLO: Adotar as providências cabíveis, em regime de urgência urgentíssima, quanto a cratera aberta pela municipalidade na Rua Dr. Roberto Low, nas proximidades do imóvel número 56, no Centro, visto que está causando grandes transtornos aos moradores do local.

41.  CÉSAR BUSNELLO:Criar espaços de lazer nos bairros da região sul da nossa cidade.

42.  CÉSAR BUSNELLO: Criar um Centro de Convivência para as Pessoas Idosas/melhor idade. Os Centros de Convivência da Pessoa Idosa tem como foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social e tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais da pessoa idosa.

43.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Vicente Razia, Bairro Mundstock.

44.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Enio Rupp Hammarstron no Bairro Burtet, após a Indústria Okeizitos.

45.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Realizar melhorias, colocar calçamento ou encascalhar a Rua Joaquim Batista dos Santos no Bairro Mundstock.

46.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Construir área de lazer no Bairro Boa Vista. Destaca-se que esta é uma reivindicação dos moradores, e muito importante, tendo em vista o bem-estar da comunidade local.

47.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Pavimentar com camada asfáltica a Rua Carlos Reimann, no Bairro Boa Vista. A ação é importante para maior fluidez do trânsito na região.

48.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Instalar com urgência lombada redutora de velocidade na Rua 20 de Setembro, trecho entre a Rua 24 de fevereiro e Rua Bento Gonçalves, uma vez que no local houve aumento considerável da instalação de comércio e os moradores têm reclamado da falta de segurança no trânsito, relatando a ocorrência de vários acidentes na área.

49.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar melhorias nas ruas Casemiro de Abreu, Cassiano Ricardo e José de Alencar, no Bairro Alvorada, pois estas vias são o principal itinerário do transporte coletivo urbano, e em diversos trechos estão praticamente intransitáveis.

50.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Desobstruir a canalização da “boca-de-lobo” existente no entroncamento das ruas Cassiano Ricardo e Silvio Romero, Bairro Alvorada, pois a mesma está trancada provocando inundações em dias chuvosos.

51.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Revisar a canalização que fica no final da Rua Casemiro de Abreu, proximidades da interseção com a Rua Monteiro Lobato, pois segundo moradores das proximidades, houve desmoronamento e a água está invadindo as casas, necessitando a construção de um reservatório adequado.

52.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar melhorias na Rua Guilherme Timm, trecho entre os bairros Getúlio Vargas e Morada do Sol, pois a via está esburacada, praticamente intransitável e conta ainda com lixo em suas margens.

53.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar limpeza do passeio público nas proximidades do Viaduto João Claudio Boniatti, pois a vegetação invadiu a calçadas e está prejudicando a passagem dos pedestres.

54.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar reformas nas estradas da Linha Uma, até a comunidade do Barreiro, para viabilizar o trânsito nesta via, assim como da Linha Quatro até a Linha Sete.

55.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Visconde de Mauá no Bairro Boa Vista.

56.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Concluir as obras na área de lazer e quadra de esportes do Bairro Alvorada, sendo esta uma reivindicação dos moradores.

57.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar, com urgência, a manutenção no Posto de Saúde do Bairro Herval, pois segundo informações dos usuários e membros da diretoria do bairro, a unidade encontra-se com diversos problemas, como infiltração de água na caixa de energia elétrica do prédio, goteiras nas salas, o forro ameaça cair, falta placa que identifique, não há acesso para pessoas com necessidades especiais. As melhorias são de relevância para um bom atendimento ao público e pacientes que necessitam da ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA HERVAL - ESF 4.

58.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Repintar a faixa destinada à travessia de pedestres existente em frente a Escola Estadual de Ensino Fundamental Nossa Senhora da Penha.

59.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Consertar e desobstruir a “boca-de-lobo” existente no entroncamento das ruas Antônio Soares e Irmãos Gressler, no Bairro Sol Nascente, pois há risco de novos alagamentos quando chover.

60.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua João Batista da Cruz, no Bairro Sol Nascente, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade.



Ata

ATA No 25/2017

Aos dez dias do mês de julho do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 24 do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia três de julho do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí, informando as datas das reuniões para revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; - do Conselho Municipal de Agropecuária e Desenvolvimento Rural, convidando para reunião no dia treze de julho do corrente ano; - e da Câmara de Vereadores do Município de Chiapetta, cumprimentando pela iniciativa da Audiência Pública para tratar das condições de trafegabilidade das rodovias estaduais e federais da região noroeste do Estado. Isto feito, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento dos Senhores Dari Dionísio Preto e Silvestre Amorin. O Presidente suspendeu os trabalhos até que fossem colhidas as assinaturas nos Pareceres dos Processos constantes na Pauta. Reabertos os trabalhos, o Secretário procedeu a leitura dos Pareceres, favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e favoráveis com Emenda das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas, referentes ao Projeto de Lei, Processo no 591/2017, que Autoriza a prorrogação da Lei número 6.198, de três de junho de 2015, e de seu respectivo termo de convênio, da forma e pelo prazo que menciona, e dá outras providências. Inicialmente, o Presidente colocou em discussão a Emenda. Manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva, Marcos César Barriquello, Junior Carlos Piaia, João Pedro Monteiro, Adalberto de Oliveira Noronha e Andrei Cossetin Sczmanski. Após as manifestações, foi a emenda colocada em votação, sendo aprovada com dez votos favoráveis e dois contrários, dos Vereadores Claudiomiro Gabbi Pezzetta e Marcos César Barriquello. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto, com alteração procedida pela emenda. Não havendo interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 762/2017, que Autoriza a cessão de uso gratuito de imóvel para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para os fins e durante o período que menciona, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva. Não havendo mais interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar durante a discussão, o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava o envio de ofício ao Diretor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, requerendo prioridade na contratação de mais servidores e estagiários para o atendimento dos mais de 27 mil beneficiários que são atendidos pelo escritório de Ijuí, que atualmente conta com apenas um servidor. Posteriormente, foi colocado em discussão o Requerimento de autoria dos Vereadores Marcos César Barriquello e Edemilson Franco Mastella, que solicitava o envio de ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, solicitando a revitalização e melhorias necessárias no trevo existente na interseção da BR 285 e a ERS 155, pois há desnível acentuado na pavimentação de uma via para a outra, o que além de causar danos aos veículos que trafegam pelo mesmo, coloca estes em risco iminente de acidentes. Pronunciou-se o Vereador Marcos César Barriquello, ampliando a abrangência do Requerimento para todos os trevos de acesso à área urbana que existem na BR 285. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações na discussão, o Requerimento de autoria de todos os Vereadores em conjunto, que solicitava o envio de correspondência ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem pedindo que o resíduo de asfalto resultante da obra de recuperação do trecho da ERS 342 compreendido entre os municípios de Ijuí e Catuípe, seja cedido à Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Cargas de Ijuí e ao Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas para realizar a compactação do pátio do local onde estão sendo edificadas as sedes destas entidades, no quilometro 460 da BR 285, no Município de Ijuí. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Adalberto De Oliveira Noronha: Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Avenida Benjamin Constant, entre a Rua Doze de Outubro e a Avenida 21 de Abril? - Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Rua Quinze de Novembro, entre a Avenida 21 de Abril e a Rua Álvaro Chaves? - Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Avenida Pinheiro Machado? - Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Avenida 21 de Abril, principalmente entre a Rua Doutor Pestana e a Avenida Pinheiro Machado? - Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Avenida Getúlio Vargas, entre as avenidas Coronel Dico e David José Martins? - Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Rua Ernesto Alves, entre a Avenida Pinheiro Machado e a Rua Bento Gonçalves? - Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Rua do Comércio, nos trechos que necessitam de melhoria? – dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha e Marcos César Barriquello: Qual a previsão para o Poder Executivo efetivar a formalização da cessão de uso do Bosque dos Capuchinhos ao 368° Grupo de Escoteiros Carijós, conforme tratativas já estabelecidas com a Secretária de Meio Ambiente, Senhora Andressa Gressler Stumm, e com o Secretário de Planejamento e Regulação Urbana, Senhor Rúbio Viecili? – do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Qual foi a quantidade de lixo recolhida no Município no ano de 2016 e nos primeiros seis meses de 2017? Qual foi a quantidade de lixo transportado e entregue no aterro sanitário no Município de Giruá no mesmo período? - O Município disponibiliza pontos de coleta onde a população pode fazer o descarte correto de móveis e eletrodomésticos em desuso? Caso afirmativo, informar o local; - Qual a média de atendimento mensal realizado pela Secretaria Municipal de Saúde no Pronto Atendimento, no horário compreendido entre as 22 horas de um dia e as seis horas do dia seguinte? - Quem são os candidatos aprovados no último concurso para auxiliar de educação infantil no Município de Ijuí? Destes, quantos já foram nomeados? Enviar relação nominal completa, identificando os que já foram nomeados e os que aguardam na banca de espera. Há previsão de construção de alguma escola de educação infantil nos próximo quarenta meses em Ijuí? - Existe algum tipo de serviço de limpeza de rua executados por “garis” contratados pelo Poder Executivo Municipal? Caso afirmativo, informar o número de garis contratados, as respectivas atribuições e atividades executadas e qual é a remuneração destes; - do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira: Qual a previsão de regularização e contratação do serviço de limpeza das ruas centrais do município? Quem está realizando este serviço para evitar o acúmulo de lixo nas vias da cidade? - Há previsão ou projeto para construção de uma nova unidade básica de saúde no Bairro Boa Vista? Destaca-se que há terreno disponível para esta obra, e a estrutura existente contem apenas três salas para atendimento de uma demanda de aproximadamente seis mil usuários; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Qual a previsão de asfaltamento da Rua Professora Alice Couto no Bairro Thomé de Souza? Também foram despachados favoravelmente os seguintes ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva na construção de prédios públicos do município bem como sobre a utilização de telhados ambientalmente corretos, e que Institui a Política Municipal de Captação, Armazenamento e aproveitamento da água da chuva no Município de Ijuí e da outras providências. Foram ainda despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Realizar melhorias na pavimentação da Rua 24 de Fevereiro, entre as ruas Doze de Outubro e Álvaro Chaves; - Instalar redutor de velocidade na Rua Doze de Outubro, proximidades do entroncamento com a ponte da Rua 24 de Fevereiro; - Proceder à retirada dos animais que atualmente estão ocupando irregularmente o imóvel localizado na Rua São Pedro, ao lado do imóvel número 475, Bairro Glória, pois a presença dos animais causa mau cheiro e outros transtornos aos moradores das proximidades; - Pavimentar a Rua Professor Wally Kruger, entre as Ruas Pará e Amazonas no Bairro Glória; - Realizar “operação tapa-buraco” na Rua Emilio Glitz, proximidades do Supermercado Tradição no Bairro Alvorada; - Realizar melhorias na pavimentação da Rua Benjamin Barriquello, Bairro Quinze de Novembro, pois existe o acúmulo de terra e água; - Proceder a poda de árvore localizada em frente ao imóvel número 51 da Rua Castro Alves, no Bairro Alvorada, pois a mesma esta atingindo a rede elétrica; - Realizar “operação tapa-buraco” na Avenida Coronel Alfredo Steglich, proximidades do Posto do Ganso do Bairro Alvorada; - da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz: Providenciar as adequações necessárias para melhorar a comodidade do abrigo da parada de ônibus existente na Rua do Comércio em frente ao campus da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, melhorando a proteção para que as pessoas não se molhem enquanto aguardam o transporte em dias chuvosos; - Realizar limpeza e poda de árvore nas proximidades do imóvel número 878 da Rua Tobias Barreto, no Bairro Luiz Fogliatto, que estão atrapalhando a iluminação pública da via; - do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Vicente Razia, Bairro Mundstock; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Enio Rupp Hammarstron no Bairro Burtet, após a Indústria Okeizitos; - Realizar melhorias, colocar calçamento ou encascalhar a Rua Joaquim Batista dos Santos no Bairro Mundstock; - do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira: Construir área de lazer no Bairro Boa Vista; - Pavimentar com camada asfáltica a Rua Carlos Reimann, no Bairro Boa Vista; - Instalar com urgência lombada redutora de velocidade na Rua Vinte de Setembro, trecho entre a Rua 24 de fevereiro e Rua Bento Gonçalves, uma vez que no local houve aumento considerável da instalação de comércio e os moradores têm reclamado da falta de segurança no trânsito, relatando a ocorrência de vários acidentes na área; - Realizar melhorias nas ruas Casemiro de Abreu, Cassiano Ricardo e José de Alencar, no Bairro Alvorada, pois estas vias são o principal itinerário do transporte coletivo urbano, e em diversos trechos estão praticamente intransitáveis; - Desobstruir a canalização da “boca-de-lobo” existente no entroncamento das ruas Cassiano Ricardo e Silvio Romero, Bairro Alvorada, pois a mesma está trancada provocando inundações em dias chuvosos; - Revisar a canalização que fica no final da Rua Casemiro de Abreu, proximidades da interseção com a Rua Monteiro Lobato, pois segundo moradores das proximidades, houve desmoronamento e a água está invadindo as casas, necessitando a construção de um reservatório adequado; - Realizar melhorias na Rua Guilherme Timm, trecho entre os bairros Getúlio Vargas e Morada do Sol, pois a via está esburacada, praticamente intransitável e conta ainda com lixo em suas margens; - Realizar limpeza do passeio público nas proximidades do Viaduto João Claudio Boniatti, pois a vegetação invadiu a calçadas e está prejudicando a passagem dos pedestres; - Realizar reformas nas estradas da Linha Uma, até a comunidade do Barreiro, para viabilizar o trânsito nesta via, assim como da Linha Quatro até a Linha Sete; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Visconde de Mauá no Bairro Boa Vista; - Concluir as obras na área de lazer e quadra de esportes do Bairro Alvorada, sendo esta uma reivindicação dos moradores; - Providenciar, com urgência, a manutenção no Posto de Saúde do Bairro Herval, pois segundo informações dos usuários e membros da diretoria do bairro, a unidade encontra-se com diversos problemas, como infiltração de água na caixa de energia elétrica do prédio, goteiras nas salas, o forro ameaça cair, falta placa que identifique, não há acesso para pessoas com necessidades especiais; - e do Vereador Junior Carlos Piaia: Repintar a faixa destinada à travessia de pedestres existente em frente a Escola Estadual de Ensino Fundamental Nossa Senhora da Penha; - Consertar e desobstruir a “boca-de-lobo” existente no entroncamento das ruas Antônio Soares e Irmãos Gressler, no Bairro Sol Nascente, pois há risco de novos alagamentos quando chover; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua João Batista da Cruz, no Bairro Sol Nascente, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade. O Presidente informou a todos que as matérias do Vereador César Busnello foram retiradas da Pauta em virtude da ausência do autor, conforme determina inciso um do parágrafo segundo do artigo 94 do Regimento Interno da Casa. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, discutindo, entre outros assuntos, as obras de recuperação do prolongamento da Rua Treze de Maio no Bairro Colonial, e os problemas existentes nas ruas da área central da cidade, principalmente as que são itinerário do transporte coletivo, e que necessitam obras de manutenção. Em seguida, fez uso da palavra no Pequeno Expediente, o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo a necessidade de reestruturação ou até mesmo extinção do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí. Ainda no espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Junior Carlos Piaia, complementando o tema debatido pelo Vereador Darci Pretto da Silva, quanto a estrutura e atividades desenvolvidas pelo Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí. No espaço da Comunicação de Líder de Governo fez uso da palavra o Vereador Marcos César Barriquello, explanando acerca do processo que envolveu a criação do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí, enfatizando o montante de recursos repassados à Ijuí pela Companhia Riograndense de Saneamento do Estado do Rio Grande do Sul, reconhecendo a necessidade de reestruturação do Departamento. Nos espaços de ambos expedientes somados, pronunciou-se o Vereador João Pedro Monteiro, discutindo o processo de eleição da nova diretoria da União das Associações de Bairros de Ijuí e a conclusão da obra de asfaltamento da Rua Roberto Müller no Bairro Lambari, entre outros assuntos. Em seguida, o Presidente transmitiu o cargo ao Primeiro Vice-Presidente, Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, para pode se manifestar no espaço do Grande Expediente. Em sua explanação o Vereador Marildo Kronbauer discutiu o início das obras de recuperação de diversas ruas da cidade, num montante aproximado de setenta quadras, a necessidade de manutenção do espaço físico da Câmara de Vereadores, entre outros assuntos. O Primeiro Vice-Presidente reconduziu o cargo ao Presidente, Vereador Marildo Kronbauer. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, que, usando o espaço do Pequeno Expediente, debateu a necessidade de melhorias na sinalização das ruas da cidade e de adequações nos passeios públicos. Usando o espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada pronunciou-se o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, discutindo o processo eleitoral da direção da União das Associações de Bairros de Ijuí, destacando as dificuldades a serem superadas pela atual gestão, apoiando ainda a fala do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa com relação aos passeios públicos, enfatizando a falta de acessibilidade destes. Em Questão de Ordem solicitou a palavra o Vereador João Pedro Monteiro, esclarecendo sua conduta enquanto esteve a frente da diretoria da União das Associações de Bairros de Ijuí e o processo que envolveu a eleição da nova diretoria. Em seguida, manifestou-se, no espaço de Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador Junior Piaia, comentando a votação em segundo turno no Congresso Nacional da reforma trabalhista e os efeitos sociais da mesma. No Grande Expediente, pronunciou-se o Vereador Rubem Carlos Jagmin, discutindo, entre outros assuntos, a tramitação do processo que resultou na criação do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí e a sua atual estrutura. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às 21 horas e cinco minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS, Sr. Otomar Vivian, solicitando prioridade na contratação de mais servidores e estagiários para o atendimento dos mais de 27 mil beneficiários que são atendidos pelo escritório de Ijuí, que atualmente conta com apenas um servidor.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

EDEMILSON FRANCO MASSTELLA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PDT, requerem a Vossa Excelência, o envio de ofício ao Dnit – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, solicitando a revitalização e melhorias necessárias no trevo existente na interseção da BR 285 e a ERS 155, pois há desnível acentuado na pavimentação de uma via para a outra, o que além de causar danos aos veículos que trafegam pelo mesmo, coloca estes em risco iminente de acidentes.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Vereadores integrantes do Poder Legislativo Ijuiense, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de correspondência ao DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem solicitando que o resíduo de asfalto resultante da obra de recuperação do trecho da ERS 342 compreendido entre os municípios de Ijuí e Catuípe, seja cedido à Cooperativa dos Transportadores Autônomos de Cargas de Ijuí e ao Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas para realizar a compactação do pátio do local onde estão sendo edificadas as sedes destas entidades, no quilometro 460 da BR 285, no Município de Ijuí.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Av. 21 de Abril?


  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Av. Benjamin Constant, entre a Rua 12 de Outubro e a Av. 21 de Abril?


  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Av. Pinheiro Machado?


  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Av. 21 de Abril, principalmente entre a Rua Dr. Pestana e Av. Pinheiro Machado?


  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Av. Getúlio Vargas, entre as avenidas Coronel Dico e David José Martins?


  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Rua Ernesto Alves, entre a Avenida Pinheiro Machado e a Rua Bento Gonçalves?


  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a previsão do Executivo Municipal restaurar a pavimentação da Rua Do Comércio, nos trechos que necessitam de melhoria?


  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT juntamente com MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a previsão para o Poder Executivo efetivar a formalização da cessão de uso do Bosque dos Capuchinhos ao 368° Grupo de Escoteiros Carijós - Ijuí/RS, conforme tratativas já estabelecidas com a Secretária de Meio Ambiente, Srª. Andressa Gressler Stumm, e com o Secretário de Planejamento e Regulação Urbana, Sr. Rúbio Viecili?


  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Qual foi a quantidade de lixo recolhida no Município no ano de 2016 e nos primeiros seis meses de 2017? Qual foi a quantidade de lixo transportado e entregue no aterro sanitário no Município de Giruá no mesmo período?


  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- O Município disponibiliza pontos de coleta onde a população pode fazer o descarte correto de móveis e eletrodomésticos em desuso? Caso afirmativo, informar o local.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Qual a média de atendimento mensal realizado pela Secretaria Municipal de Saúde no Pronto Atendimento, no horário compreendido entre as 22 horas de um dia e as seis horas do dia seguinte?


  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Quem são os candidatos aprovados no último concurso para auxiliar de educação infantil no Município de Ijuí? Destes, quantos já foram nomeados? Enviar relação nominal completa, identificando os que já foram nomeados e os que aguardam na banca de espera. Há previsão de construção de alguma escola de educação infantil nos próximo quarenta meses em Ijuí?


  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Existe algum tipo de serviço de limpeza de rua executados por “garis” contratados pelo Poder Executivo Municipal? Caso afirmativo, informar o número de garis contratados, as respectivas atribuições/atividades executadas e qual é a remuneração destes.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a previsão de regularização e contratação do serviço de limpeza das ruas centrais do município? Quem está realizando este serviço para evitar o acúmulo de lixo nas vias da cidade? 


  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Há previsão ou projeto para construção de uma nova unidade básica de saúde no Bairro Boa Vista? Destaca-se que há terreno disponível para esta obra, e a estrutura existente contem apenas três salas para atendimento de uma demanda de aproximadamente seis mil usuários.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a previsão de asfaltamento da Rua Professora Alice Couto no Bairro Thomé de Souza?


  • 10/07/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE APROVEITAMENTO DE ÁGUA DA CHUVA NA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO BEM COMO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE TELHADOS AMBIENTALMENTE CORRETOS.

Ijuí, 07 de julho de 2017.

AUTOR: Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o incluso “ANTEPROJETO DE LEI”, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva na construção de prédios públicos do município bem como sobre a utilização de telhados ambientalmente corretos.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

 

Adalberto de Oliveira Noronha,

Vereador PT.

JUSTIFICATIVA

O processo de urbanização trouxe o crescimento populacional e industrial provocando o aumento da demanda e do consumo de água. Outro aspecto observado é a mudança do ciclo hidrológico nos centros urbanos, em decorrência do aumento de áreas impermeabilizadas que impedem a infiltração e o armazenamento da água pluvial no subsolo.

Podemos afirmar que no cenário atual de desenvolvimento urbano temos dois problemas críticos: a escassez de recursos naturais, especialmente, a da água em decorrência da degradação de sua qualidade e as inundações ocasionadas pelo aumento das áreas impermeáveis e da deficiência dos sistemas de drenagem urbana.

O mau desempenho dos sistemas convencionais de drenagem urbana indica a necessidade de implantação de ações de controle sustentáveis que contribuam para o restabelecimento do equilíbrio hidrológico e minimizem os impactos da urbanização. Algumas dessas ações podem ser iniciadas nos sistemas prediais como, por exemplo, a concepção de projetos de sistemas de águas pluviais integrados aos sistemas de água potável e aos sistemas de drenagem urbana. Desta forma, o aproveitamento da água pluvial em atividades que não necessitem de água potável pode reduzir o consumo no edifício, contribuir para o combate à escassez de água, além de controlar o escoamento superficial nas vias urbanas.

A vantagem econômica do aproveitamento de água de chuva se baseia na menor necessidade de fornecimento de água pelas companhias de saneamento, tendo como consequência a redução de despesas com água potável e esgoto para os cofres públicos. Entre os benefícios obtidos com a conservação da água, estão:

• economia de energia elétrica;

• redução de esgotos sanitários;

• proteção do meio ambiente nos reservatórios de água e nos mananciais subterrâneos.

Mesmo antes da publicação da NBR 15.527, norma de regulariza os requisitos para aproveitamento de água de chuva em coberturas de áreas urbanas, algumas cidades brasileiras já possuíam legislação pertinente, sendo as mais importantes a Lei nº10.785/2003 do Município de Curitiba – PR e a Lei nº6.345/2003 do Município de Maringá – PR.

Para o caso dos telhados verdes, tem-se os principais benefícios:

• melhora nas condições termo-acústicas da edificação, no inverno e no verão, dispensando ou minimizando o uso de sistemas de ar condicionado ou climatização;

• contribuição no combate às chamadas ‘ilhas de calor’, formadas nos centros urbanos pela presença excessiva de estruturas de concreto;

• contribuição no combate ao aquecimento global, aumentando a área verde e o sequestro de carbono da atmosfera pela vegetação;

• ajuda no combate às enchentes em locais onde o solo é asfaltado e impermeabilizado; aumenta o tempo de detenção da água da chuva, reduz a velocidade da água e também seu impacto gera.

Assim, o objetivo desta proposta é a valorização do meio ambiente, gerindo de forma ética os recursos naturais, buscando alternativas eficazes para problemas da nossa realidade, respeitando o compromisso assumido com a comunidade e cumprindo com nosso papel de legislador, conto com a colaboração dos nobres pares para a discussão e aprovação desta proposta de projeto de lei.

Adalberto de Oliveira Noronha

Vereador da Bancada do PT

ANTEPROJETO DE LEI Nº .... /........

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de aproveitamento de água da chuva na construção de prédios públicos do município bem como sobre a utilização de telhados ambientalmente corretos.

Art. 1o Os projetos de novas edificações de propriedade do município de Ijuí deverão prever a instalação de sistemas de aproveitamento de águas de chuva a serem consumidas nas edificações, bem como a utilização de telhados ambientalmente corretos.

§ 1o Entendem-se como telhados ambientalmente corretos os que colaborarem para evitar o aquecimento global, ou seja, telhados verdes com grama ou jardim plantado, os que utilizam telhas metálicas claras, os que são pintados com tinta branca ou os que forem pintados com tinta não branca com pigmentações especiais.

§ 2o Os requisitos para o aproveitamento de água de chuva de coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis são fornecidos pela NBR 15.527 (ABNT, 2007). Esta Norma se aplica a usos não potáveis em que as águas de chuva podem ser utilizadas após tratamento adequado, de acordo com a finalidade, como:

I - Descargas em vasos sanitários;

II - Irrigação de gramados e plantas ornamentais;

III - Limpeza de pisos e pavimentos;

IV - Espelhos d’água;

V - Demais atividades que não necessitem de água potável

Art. 2o Todo edital de licitação de obras de construção de prédio público municipal mencionará, expressamente, a obrigatoriedade de instalação de sistema de aproveitamento de águas de chuvas, bem como a obrigatoriedade da utilização de telhados ambientalmente corretos.

Art. 3o As disposições desta Lei não se aplicam quando, por meio de estudo por profissional habilitado, ficar comprovada a inviabilidade técnica de instalação do sistema.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E APROVEITAMENTO DA ÁGUA DA CHUVA NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 07 de julho de 2017.

AUTOR: Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

ASSUNTO:   Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Institui a política municipal de captação, armazenamento e aproveitamento da água da chuva no Município de Ijuí e da outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Adalberto de Oliveira Noronha,

Vereador PT.

JUSTIFICATIVA

O processo de urbanização trouxe o crescimento populacional e industrial provocando o aumento da demanda e do consumo de água. Outro aspecto observado é a mudança do ciclo hidrológico nos centros urbanos, em decorrência do aumento de áreas impermeabilizadas que impedem a infiltração e o armazenamento da água pluvial no subsolo.

Podemos afirmar que no cenário atual de desenvolvimento urbano temos dois problemas críticos: a escassez de recursos naturais, especialmente, a da água em decorrência da degradação de sua qualidade e as inundações ocasionadas pelo aumento das áreas impermeáveis e da deficiência dos sistemas de drenagem urbana.

O mau desempenho dos sistemas convencionais de drenagem urbana indica a necessidade de implantação de ações de controle sustentáveis que contribuam para o restabelecimento do equilíbrio hidrológico e minimizem os impactos da urbanização.

É preciso que pensarmos uma política pública no município para a partir destas diretrizes desenvolvermos algumas ações para o aproveitamento da água pluvial em atividades que não necessitem de água potável, contribuindo desta forma também para o combate à escassez de água, além de controlar o escoamento superficial nas vias urbanas.

A água é essencial para a sobrevivência da vida no planeta e precisamos desenvolver meios sustentáveis para minimizar problemas ambientais. O reaproveitamento da água da chuva é uma ação sustentável e pode de ser feita. Conto com o apoio dos nobres colegas, para que o mesmo seja aprovado.

Adalberto de Oliveira Noronha

Vereador da Bancada do PT

ANTEPROJETO DE LEI Nº .... /........

Institui a Política Municipal de Captação, Armazenamento e aproveitamento da água da chuva no Município de Ijuí e da outras providências.

Art. 1o Esta Lei Institui a Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento da Água da Chuva do Município de Ijuí, com a finalidade de regularidade e suficiência no abastecimento para populações urbanas e rurais.

Art. 2o A Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento da Água da Chuva do Município de Ijuí tem como objetivos:

I – Conscientizar os usuários no combate ao desperdício de água;

II – incentivar o uso racional da água na agricultura urbana;

III – instituir diretrizes e instrumentos para estimular a melhor utilização dos recursos hídricos no que se refere à captação, armazenamento e aproveitamento da água da chuva;

IV – contribuir para o desenvolvimento ecologicamente sustentável;

V – contribuir para melhorar a eficiência na gestão no uso dos recursos hídricos;

VI – contribuir para ações de precaução e de minimização dos problemas decorrentes do excesso de vazões de águas pluviais e inundações no município;

Art. 3o Para efeitos desta Lei e sua adequada aplicação serão adotadas as seguintes definições:

I – captação e armazenamento da água da chuva – procedimentos e formas para que as águas pluviais, que caem sobre os telhados, pátios e outras superfícies construídas impermeáveis sejam canalizadas e guardadas em reservatórios, cisternas e caixas d'água, de modo intencional e planejado, evitando seu escoamento superficial para outros locais ou redes de coleta pluvial.

II – aproveitamento da água chuva – a utilização racional das águas pluviais provenientes da chuva para usos múltiplos, como domésticos, industriais, comerciais, agrícolas, de lazer e recreação, de acordo com as técnicas de armazenagem e tratamento sanitário que recebem, bem como necessidades dos usuários.

III – excesso de vazões – águas provenientes das chuvas que não infiltram naturalmente e escorrem provocando inundações e em decorrência de danos e prejuízos econômicos, sociais e ambientais, em ambientes urbanos e rurais.

VI – reutilização de águas servidas, cinzas e ou residuais – o reaproveitamento das águas domésticas já utilizadas em pias, tanques, máquinas de lavar roupas, chuveiros, que depois de usadas passam por sistemas de separação e tratamentos sanitários, utilizando-se de tecnologias que retiram resíduos e contaminantes, possibilitando novos ciclos de utilização da água.

Art. 4o A Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento da Água da Chuva de Ijuí se orienta pelas seguintes diretrizes:

I – a redução do consumo e a utilização eficiente dos recursos hídricos pelos usuários;

II – o combate permanentemente ao desperdício e uso inadequado da água;

III – a criação e adoção de tecnologias e práticas poupadoras de água;

IV – as ações de conscientização e educação ambiental;

V – a orientação técnica de adequações e ou novas construções com padrões sustentáveis de uso da água;

VI – o armazenamento individual, coletivo e comunitário da água da chuva;

VII – a reutilização das águas definidas como servidas, cinzas ou residuais;

VIII – o combate aos efeitos da estiagem em ambientes urbanos e rurais;

IX – o combate aos efeitos do excesso de vazão em ambientes urbanos e rurais;

X – a criação de condições de convivência com os efeitos e consequências das estiagens;

XI - a participação social democrática da formulação, execução e controle das políticas públicas;

XII – o estabelecimento de condicionantes de sustentabilidade socioambiental na aplicação de recursos públicos;

XIII – as ações de garantia da suficiência da água para necessidades humanas básicas, bem como para de sobrevivência econômica.

Art. 5o São instrumentos da Política Municipal de Captação, Armazenamento e Aproveitamento da Água da Chuva de Ijuí:

I – implantação de programas de educação ambiental e conscientização para uma cultura de aproveitamento das águas pluviais e do uso sustentável dos recursos hídricos;

II – utilização das diretrizes desta Lei como condição para acesso a programas públicos de financiamento imobiliário, habitação popular e assentamentos humanos e apoio ao setor da construção civil;

III – políticas de apoio financeiro, inclusive com subsídios, bem como técnico e de capacitação para construção de cisternas, reservatórios e/ou caixas coletoras para armazenamento da água;

IV – estabelecimento de cooperação entre o município e os demais entes da federação;

V – utilização de formas de incentivos econômicos e não econômicos para captação, armazenamento e aproveitamento da água da chuva para edificações residenciais individuais e condomínios, industriais, comerciais, rurais, de lazer e recreação;

VI – convênios com instituições de pesquisa e universidade para desenvolver, aperfeiçoar e difundir técnicas e tecnologias de uso eficiente, purificação e armazenamento, em projetos de construção de engenharias e arquitetura;

VII – instituir programa de reutilização da água, captação e armazenamento próprio com utilização da água da chuva em prédios públicos, órgãos do município e escolas públicas municipais;

VIII - realizar convênios com entidades da sociedade civil e organizações cooperativas para capacitação, formação, organização social, validação e socialização de conhecimentos e tecnologias de captação, armazenamento e aproveitamento da água da chuva

IX – estimular a captação, armazenamento e uso da água da chuva em atividades de setores econômico-produtivos que demandam grandes quantidades de água;

X – capacitar à população em geral de comunidades urbanas e rurais, gestores e servidores públicos, lideranças e técnicos para a gestão sustentável das águas.

Art. 6o Visando os objetivos desta Lei e utilizando suas diretrizes e instrumentos, o Poder Executivo Municipal poderá:

I - para os estabelecimentos localizados no meio rural e de acordo com as peculiaridades regionais, criar políticas especiais de apoio à construção e aquisição de outras formas de captação, armazenamento e distribuição de águas, como açudes, reservatórios, barragens, barragens subterrâneas e canais;

II - apoiar formas de reutilização da água oriunda do reaproveitamento de águas servidas, cinzas e ou residuais;

III - estabelecer outros instrumentos, critérios e condicionantes de sustentabilidade hídrica para a aplicação dos recursos públicos no financiamento de edificações residenciais, comerciais, industriais, rurais,

de lazer e recreação;

IV – estipular prazo para os estabelecimentos industriais, comerciais, condomínios residenciais e outros empreendimentos de médio e grande porte implantarem captação e reservatórios de água da chuva, bem como de formas de tratamento, reaproveitamento e uso de águas servidas, cinzas e ou residuais;

V – criar incentivos, compensações e outras formas de apoio aos munícipes para implantação de sistemas captação, armazenamento e aproveitamento da Água da Chuvana perspectiva de cumprir os objetivos desta Lei.

Art. 7o Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na pavimentação da Rua 24 de Fevereiro, entre as ruas 12 de Outubro e Álvaro Chaves.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar redutor de velocidade na Rua 12 de Outubro, proximidades do entroncamento com a ponte da Rua 24 de Fevereiro.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder à retirada dos animais que atualmente estão ocupando irregularmente o imóvel localizado na Rua São Pedro, ao lado do imóvel número 475, Bairro Glória, pois a presença dos animais causa mau cheiro e outros transtornos aos moradores das proximidades.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar a Rua Professor Wally Kruger, entre as Ruas Pará e Amazonas no Bairro Glória.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buraco” na Rua Emilio Glitz, proximidades do Supermercado Tradição no Bairro Alvorada.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na pavimentação da Rua Benjamin Barriquello, Bairro 15 de Novembro, pois existe o acúmulo de terra e água.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a poda de árvore localizada em frente ao imóvel número 51 da Rua Castro Alves, no Bairro Alvorada, pois a mesma esta atingindo a rede elétrica.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buraco” na Avenida Coronel Alfredo Steglich, proximidades do Posto do Ganso do Bairro Alvorada.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar as adequações necessárias para melhorar a comodidade do abrigo da parada de ônibus existente na Rua do Comércio em frente ao campus da UNIJUI, melhorando a proteção para que as pessoas não se molhem enquanto aguardam o transporte em dias chuvosos.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza e poda de árvore nas proximidades do imóvel número 878 da Rua Tobias Barreto, no Bairro Luiz Fogliatto, que estão atrapalhando a iluminação pública da via.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Vicente Razia, Bairro Mundstock.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar “operação tapa-buracos’ na Rua Enio Rupp Hammarstron no Bairro Burtet, após a Indústria Okeizitos.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar melhorias, colocar calçamento ou encascalhar a Rua Joaquim Batista dos Santos no Bairro Mundstock.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir área de lazer no Bairro Boa Vista. Destaca-se que esta é uma reivindicação dos moradores, e muito importante, tendo em vista o bem-estar da comunidade local.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com camada asfáltica a Rua Carlos Reimann, no Bairro Boa Vista. A ação é importante para maior fluidez do trânsito na região.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar com urgência lombada redutora de velocidade na Rua 20 de Setembro, trecho entre a Rua 24 de fevereiro e Rua Bento Gonçalves, uma vez que no local houve aumento considerável da instalação de comércio e os moradores têm reclamado da falta de segurança no trânsito, relatando a ocorrência de vários acidentes na área.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias nas ruas Casemiro de Abreu, Cassiano Ricardo e José de Alencar, no Bairro Alvorada, pois estas vias são o principal itinerário do transporte coletivo urbano, e em diversos trechos estão praticamente intransitáveis.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desobstruir a canalização da “boca-de-lobo” existente no entroncamento das ruas Cassiano Ricardo e Silvio Romero, Bairro Alvorada, pois a mesma está trancada provocando inundações em dias chuvosos.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a canalização que fica no final da Rua Casemiro de Abreu, proximidades da interseção com a Rua Monteiro Lobato, pois segundo moradores das proximidades, houve desmoronamento e a água está invadindo as casas, necessitando a construção de um reservatório adequado.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na Rua Guilherme Timm, trecho entre os bairros Getúlio Vargas e Morada do Sol, pois a via está esburacada, praticamente intransitável e conta ainda com lixo em suas margens. 


  • 10/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza do passeio público nas proximidades do Viaduto João Claudio Boniatti, pois a vegetação invadiu a calçadas e está prejudicando a passagem dos pedestres.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reformas nas estradas da Linha Uma, até a comunidade do Barreiro, para viabilizar o trânsito nesta via, assim como da Linha Quatro até a Linha Sete.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Visconde de Mauá no Bairro Boa Vista.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Concluir as obras na área de lazer e quadra de esportes do Bairro Alvorada, sendo esta uma reivindicação dos moradores.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar, com urgência, a manutenção no Posto de Saúde do Bairro Herval, pois segundo informações dos usuários e membros da diretoria do bairro, a unidade encontra-se com diversos problemas, como infiltração de água na caixa de energia elétrica do prédio, goteiras nas salas, o forro ameaça cair, falta placa que identifique, não há acesso para pessoas com necessidades especiais. As melhorias são de relevância para um bom atendimento ao público e pacientes que necessitam da ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA HERVAL - ESF 4.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Repintar a faixa destinada à travessia de pedestres existente em frente a Escola Estadual de Ensino Fundamental Nossa Senhora da Penha.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar e desobstruir a “boca-de-lobo” existente no entroncamento das ruas Antônio Soares e Irmãos Gressler, no Bairro Sol Nascente, pois há risco de novos alagamentos quando chover.


  • 10/07/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua João Batista da Cruz, no Bairro Sol Nascente, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • Sessão 10/07/2017

    11 de jul

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