Sessão Ordinária 10/08/2015


  • 10/08/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

25ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 10/08/2015.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 113/2015: Autoriza a prorrogação dos contratos temporários de Auxiliar de Educação Infantil de que tratam as Leis Municipais nºs 6.010, de 21 de agosto de 2014, e 6.044, de 2 de outubro de 2014, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 114/2015: Autoriza a prorrogação dos contratos temporários de Professor de que tratam as Leis Municipais nºs 6.012, de 21 de agosto de 2014, e 6.045, de 2 de outubro de 2014, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 115/2015: Altera e inclui dispositivos na Lei nº 5.048, de 19 de agosto de 2009, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 116/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 28.071,42 (vinte e oito mil, setenta e um reais, quarenta e dois centavos), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 117/2015: Altera ação constante no Anexo I da Lei nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 118/2015: Autoriza a prorrogação de contrato temporário de Auxiliar de Educação Infantil de que trata a Lei Municipal no 6.044, de 2 de outubro de 2014. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 119/2015: Acresce meta física em ação constante no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce meta física em ação constante nos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 516/2015: Revoga a Lei no 5.729, de 6 de janeiro de 2013. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 517/2015: Revoga a Lei no 5.704, de 5 de dezembro de 2012. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 519/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 520/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 54.945,00 (cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

12.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 521/2015: Denomina “Biblioteca Braille” localizada em próprio municipal que menciona; revoga a Lei no 6.087, de 5 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

13.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 522/2015: Denomina de “Marcos André Rigoli” a Banda Marcial que menciona. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

14.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 523/2015: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Paulo Padilha de Lima, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

15.  TODOS VEREADORES: Criação de uma Frente Parlamentar visando desencadear uma discussão com a sociedade, para análise e proposição de legislação municipal de atenção e cuidado em saúde mental.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual é a empresa contratada pelo Município para realizar a limpeza das ruas da cidade? Em que dias e em que horários este serviço é realizado? A equipe responsável pela varrição das ruas é formada por quantas pessoas? Quais são as regiões da cidade contempladas por este serviço?

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual é o valor pago por cada tonelada de lixo recolhido no Município de Ijuí? Enviar relatório discriminando a quantidade recolhida e o valor pago para a empresa responsável por este serviço mês a mês, de janeiro de 2013 até julho de 2015, anexando cópias dos respectivos Empenhos e notas fiscais emitidas pela empresa responsável pelo recolhimento de lixo para todos os pagamentos efetuados neste período.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual é o montante de lixo transbordado de Ijuí à Giruá mensalmente desde o início do contrato? Qual é o valor pago pelo Município à empresa responsável por esse transporte por cada tonelada de lixo? Enviar cópias dos Empenhos e das notas fiscais emitidas pela empresa responsável pelo transbordo, relativos a todos os pagamentos efetuados pelo Município de Ijuí neste período.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual é a situação atual da hípica municipal? Como é feita a sua gestão? O Poder Executivo tem algum tipo de despesa na manutenção desta?

20.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Por que motivo não foi concluída totalmente a pavimentação asfáltica da Rua Goiás?

MOÇÃO

21.  ROSANE SIMON: De APOIO à aprovação do Projeto de Lei 16/2015que regula a concessão de subsídio mensal vitalício aos ex-governadores, correspondente ao vencimento de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.

INDICAÇÕES

22.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Operação “tapa buraco” nas Ruas Paulo Klemann, Engenheiro Ladislau Bolemann e na Av. Nações Unidas no Bairro Osvaldo Aranha.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Melhorias no escoamento pluvial da Rua Carlos Pudwel, cruzamento com a Rua Albino Brendler, no Bairro Jardim, pois mesmo com pouco volume de chuva há alagamento neste local, causando vários transtornos para os moradores das proximidades quanto para os que trafegam por esta via.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Melhorias no trecho da Rua Carlos Pudwel compreendido entre a Rua Albino Brendler e a Avenida Coronel Dico, uma vez que neste trecho da via há uma fina camada de pavimentação asfáltica que já se encontra em adiantado estado de deterioração, o que prejudica sobremaneira a trafegabilidade no local.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Pavimentar com pedra irregular ou com camada asfáltica a Rua Cauê Scholles de Moraes, no Bairro Morada do Sol.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa buracos” na Rua Pedro Thorstemberg esquina com a Rua Paraná, Bairro Sol Nascente.

27.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar a substituição de quatro lâmpadas da rede de iluminação pública no entroncamento das Ruas Barão do Rio Branco e Sergipe, no Centro.

28.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providências na iluminação pública da Rua 12 de Outubro que se encontra deficitária logo após o viaduto da linha férrea, no sentido Leste-Oeste.

29.  LUIZ VARASCHINI: Realização de melhorias na Rua José de Alencar, Bairro Alvorada. Segundo os moradores, esta rua está com o calçamento avariado, buracos, acúmulo de barro, e em vários pontos a água fica empossada em dias de chuva.

30.  LUIZ VARASCHINI: Realização de melhorias na iluminação pública e conserto do asfalto na Rua 13 de Maio, trecho entre as Ruas Cassiano Ricardo e José Amor de Amorin, Bairro Colonial.

31.  ROSANE SIMON: Consertar com urgência a iluminação pública da Rua Alberto Mundstock, proximidades do número 133.

32.  ROSANE SIMON: Melhorias na Rua Henrique Kopf, no trecho entre as Ruas Mariano de Mattos e Julia Löw, no Bairro Independência.



Ata

ATA No 28/2015

 

Aos dez dias do mês de agosto do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta que procedesse a LEITURA DA ATA número 27 do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia três de agosto do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, encaminhando material de divulgação das atividades mantidas pela indústria da Ombu Máquinas Agrícolas e Reboques; - da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, solicitando a destinação do espaço da Tribuna Popular no dia 31 de agosto do ano em curso para apresentação e lançamento da Quarta Edição do Festival Nativista Canto de Luz; - da Empresa de Telefonia Oi, respondendo ao ofício número 109; - da Empresa Telefônica Vivo, respondendo ao ofício número 107; - da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros ao Município; - e Convite da Associação da Saúde Mental de Ijuí, convidando para a cerimônia que marcará a apresentação da nova sede da Casa de Auto Mútuo Ajuda, a realizar-se no dia quatorze de agosto do corrente ano. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes, os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 113/2015, que Autoriza a prorrogação dos contratos temporários de Auxiliar de Educação Infantil de que tratam as Leis Municipais números 6.010, de 21 de agosto de 2014, e 6.044, de dois de outubro de 2014, e dá outras providências; - no 114/2015, que Autoriza a prorrogação dos contratos temporários de Professor de que tratam as Leis Municipais números 6.012, de 21 de agosto de 2014, e 6.045, de dois de outubro de 2014, e dá outras providências; - no 115/2015, que Altera e inclui dispositivos na Lei número 5.048, de dezenove de agosto de 2009, e dá outras providências; - no 116/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de vinte e oito mil, setenta e um reais e quarenta e dois centavos, e dá outras providências; - no 117/2015, que Altera ação constante no Anexo Um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; e dá outras providências; - no 118/2015, que Autoriza a prorrogação de contrato temporário de Auxiliar de Educação Infantil de que trata a Lei Municipal número 6.044, de dois de outubro de 2014; - e no 119/2015, que Acresce meta física em ação constante no Anexo Um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce meta física em ação constante nos Anexos Um e Quatro da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se pronunciar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 516/2015, que Revoga a Lei número 5.729, de seis de janeiro de 2013 e o Processo no 517/2015, que Revoga a Lei número 5.704, de cinco de dezembro de 2012, ambos acompanhados de Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Da mesma forma, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 519/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de seiscentos mil reais; acresce ação ao Anexo Um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo Um da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências, e o Processo no 520/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta e cinco reais; acresce ação ao Anexo Um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação ao Anexo Um da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências, cada um acompanhado do respectivo Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Também foram aprovados por unanimidade de votos, sem manifestações durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 521/2015, que Denomina “Biblioteca Braille” localizada em próprio municipal que menciona; revoga a Lei número 6.087, de cinco de dezembro de 2014, e dá outras providências, e o Processo no 522/2015, que Denomina de “Marcos André Rigoli” a Banda Marcial que menciona, ambos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 523/2015, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Paulo Padilha de Lima, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se pronunciar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse pronunciamentos na discussão, o REQUERIMENTO, de autoria de todos os Vereadores, que solicitava a criação de uma Frente Parlamentar visando desencadear uma discussão com a sociedade, para análise e proposição de legislação municipal para regulamentar a atenção e o cuidado em saúde mental. Posteriormente, o Presidente colocou em discussão a MOÇÃO, de autoria da Vereadora Rosane Simon, de APOIO à aprovação do Projeto de Lei número dezesseis de 2015 que regula a concessão de subsídio mensal vitalício aos ex-governadores, correspondente ao vencimento de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. Manifestaram-se, além da autora, os Vereadores Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Rubem Carlos Jagmin e José Ricardo Adamy da Rosa. Após as manifestações, a Moção foi colocada em votação, sendo aprovada com onze votos favoráveis e dois contrários, dos Vereadores Daniel Perondi e José Ricardo Adamy da Rosa. Em seguida, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Qual é a empresa contratada pelo Município para realizar a limpeza das ruas da cidade? Em que dias e em que horários este serviço é realizado? A equipe responsável pela varrição das ruas é formada por quantas pessoas? Quais são as regiões da cidade contempladas por este serviço? - Qual é o valor pago por cada tonelada de lixo recolhido no Município de Ijuí? Enviar relatório discriminando a quantidade recolhida e o valor pago para a empresa responsável por este serviço mês a mês, de janeiro de 2013 até julho de 2015, anexando cópias dos respectivos Empenhos e notas fiscais emitidas pela empresa responsável pelo recolhimento de lixo para todos os pagamentos efetuados neste período; - Qual é o montante de lixo transbordado de Ijuí à Giruá mensalmente desde o início do contrato? Qual é o valor pago pelo Município à empresa responsável por esse transporte por cada tonelada de lixo? Enviar cópias dos Empenhos e das notas fiscais emitidas pela empresa responsável pelo transbordo, relativos a todos os pagamentos efetuados pelo Município de Ijuí neste período; - Qual é a situação atual da hípica municipal? Como é feita a sua gestão? O Poder Executivo tem algum tipo de despesa na manutenção desta? – e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Por que motivo não foi concluída totalmente a pavimentação asfáltica da Rua Goiás? Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Operação “tapa buracos” nas Ruas Paulo Klemann, Engenheiro Ladislau Bolemann e na Avenida Nações Unidas no Bairro Osvaldo Aranha; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Melhorias no escoamento pluvial da Rua Carlos Pudwel, cruzamento com a Rua Albino Brendler, no Bairro Jardim, pois mesmo com pouco volume de chuva há alagamento neste local, causando vários transtornos tanto para os moradores das proximidades quanto para os que trafegam por esta via; - Melhorias no trecho da Rua Carlos Pudwel compreendido entre a Rua Albino Brendler e a Avenida Coronel Dico, uma vez que neste trecho da via há uma fina camada de pavimentação asfáltica que já se encontra em adiantado estado de deterioração, o que prejudica sobremaneira a trafegabilidade no local; - Pavimentar com pedra irregular ou com camada asfáltica a Rua Cauê Scholles de Moraes, no Bairro Morada do Sol; - Operação “tapa buracos” na Rua Pedro Thorstemberg, esquina com a Rua Paraná, Bairro Sol Nascente; - Providenciar a substituição de quatro lâmpadas da rede de iluminação pública no entroncamento das Ruas Barão do Rio Branco e Sergipe, no Centro; - Providências na iluminação pública da Rua Doze de Outubro que se encontra deficitária logo após o viaduto da linha férrea, no sentido Leste-Oeste; - do Vereador Luiz Varaschini: Realização de melhorias na Rua José de Alencar, Bairro Alvorada; - Realização de melhorias na iluminação pública e conserto do asfalto na Rua Treze de Maio, trecho entre as Ruas Cassiano Ricardo e José Amor de Amorin, Bairro Colonial; - e da Vereadora Rosane Simon: Consertar com urgência a iluminação pública da Rua Alberto Mundstock, proximidades do número 133; - Melhorias na Rua Henrique Kopf, no trecho entre as Ruas Mariano de Mattos e Julia Löw, no Bairro Independência. Em seguida passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Nos espaços de ambos os Expedientes somados manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo a crise enfrentada pelo país, e a dívida que o Estado do Rio Grande do Sul acumula com o Município de Ijuí. Também usando os espaços de ambos os expedientes acoplados, pronunciou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller, discutindo, entre outros assuntos, a realização da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, o transcurso do nono aniversário da Lei “Maria da Penha”, e o montante de recursos do Governo Federal destinados à Ijuí desde que o Partido dos Trabalhadores integra a gestão do Município. No Pequeno Expediente fez uso da palavra o Vereador Aldair Luis Cossetin, explanando acerca do parcelamento dos salários dos servidores públicos estaduais e os problemas agravados pela crise financeira enfrentada pelo Estado, principalmente relacionados à segurança pública, comentando ainda o transcurso do Dia dos Pais, o sucesso do tradicional churrasco promovido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí e a sua reeleição à Presidência da Associação de Moradores do Bairro Oswaldo Aranha. Também no espaço do Pequeno Expediente pronunciou-se o Vereador Rubem Carlos Jagmin debatendo os problemas existentes nas estradas do interior do Município, a demora demasiada do Poder Executivo para repassar à Associação Redentora Mauá a enciladeira adquirida com recursos destinados através de Emendar Parlamentar do Deputado Darcísio Perondi, que encontra-se no pátio da garagem municipal, e o estorno da verba destinada por este mesmo Deputado para obras de calçamento de ruas do Bairro Thomé de Souza. No espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, argumentando que os recursos da União destinados ao Município são decorrentes de Programas implementados pelo Governo Federal, e não devido atuação de membros da Executiva do Partido dos Trabalhadores Ijuiense, lamentando o estorno de recursos federais destinados à Ijuí através de Emendas Parlamentares. Retomando o Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, debatendo a crise política e financeira enfrentada pelo Estado. Em seguida, também fez uso da palavra no espaço do Pequeno Expediente o Vereador Daniel Perondi, discutindo, entre outros assuntos, o montante de recursos destinados ao Município pelo Deputado Darcísio Perondi, ressaltando o estorno das verbas destinadas às obras de melhorias em ruas do Bairro Thomé de Souza e de revitalização da Rua Quinze de Novembro por ausência de documentação que deveria ter sido providenciada pela administração municipal. Usando o espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se a Vereadora Rosane Simon, manifestando surpresa com relação à nota publicada em jornal de circulação local em que o Comando da Brigada Militar de Ijuí questionou a Moção encaminhada pelo Parlamento Ijuiense referente a implantação da Patrulha Maria da Penha, discutindo ainda a crítica situação econômica em que se encontra o Estado, o parcelamento dos salários dos servidores públicos estaduais e os erros e acertos do Governo Federal, criticando os pedidos de impeachment da Presidente da República, qualificando-os como golpistas. No espaço de Comunicação de Líder de Bancada fez uso da palavra o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, defendendo que o estatuto do impeachment faz parte de um regime de governo democrático. Também usando do espaço da Comunicação de Liderança de Bancada manifestou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller, debatendo a incoerência de partidos políticos que integram o atual Governo Federal e mesmo assim defendem o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff. Em seguida, pronunciou-se na Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, destacando que o Partido Progressista Gaúcho já se manifestou ser contrário a permanência do partido no Governo Federal, questionando a divergência existente entre o pronunciamento da Vereadora Rosana Maria Tenroller e a resposta que obteve da Administração Municipal a um Pedido de Informação relacionado ao montante de recursos recebidos para execução das obras do Parque da Pedreira. No espaço das Explicações Pessoais fez uso da palavra a Vereadora Rosana Maria Tenroller, esclarecendo que em seu pronunciamento referente aos recursos federais destinados a execução de obras no Parque da Pedreira citou o valor total do projeto, e não o montante recebido até o momento, visto que há um atraso nos repasses efetivados pelo Ministério das Cidades. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e trinta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 10/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 115/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que “Altera e inclui dispositivos na Lei no 5.048, de 19 de agosto de 2009, e dá outras providências”.

Os imóveis referidos na Lei Municipal no 5.048, de 19 de agosto de 2009, serão utilizados para a implantação de equipamentos urbanos e unidades habitacionais de interesse social, a partir de sua doação para o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, atuando a Caixa Econômica Federal – CEF como seu agente financiador.

Além disso, as restrições incidentes sobre os bens, inclusive após a sua integração no FAR, precisam ser adequadas para que atendam às orientações da CEF.

Por fim, as despesas com a escrituração e registro da transferência da propriedade dos imóveis correrão por conta de dotações orçamentárias desta municipalidade.

Dessa forma, é necessário adequar a referida legislação, de modo que a doação ocorra para o fundo competente, e assim, seja possível a construção de unidades habitacionais de interesse social nesse local.

Assim, por acreditarmos que este expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de Lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............DE....................DE...............................DE......................

Altera e inclui dispositivos na Lei no 5.048, de 19 de agosto de 2009, e dá outras providências.

Art. 1o A ementa da Lei no 5.048, de 19 de agosto de 2009, passa a viger com a seguinte redação:

“Autoriza o Poder Executivo Municipal doar imóveis que menciona ao Fundo de Arrendamento Residencial, gerido pela Caixa Econômica Federal – CEF, para implementação do Programa "Minha Casa, Minha Vida", e dá outras providências”.

Art. 2o A Lei no 5.048, de 19 de agosto de 2009, passa a viger com a inclusão ou alteração, conforme o caso, dos seguintes dispositivos:

"Art.1o Objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até três salários mínimos, no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar para o FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, regido pela Lei Federal no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal – CAIXA, responsável pela gestão do fundo financeiro e operacionalização do PMCMV, os imóveis de matrículas números 45833, 45834, 45835, 45836, 45837, 45839, 45840, 45841, 45842, 45843, 45844, 45845, 45846, 45847, 45848, 45849, 45850, 45851, 45852, 45853, 45854, 45855, 45856, 45857, 45858, 45859, 45860, 45861, 45862, 45863, 45864, 45865. 45866, 45867, 45868, 45869, 45870, 45871, 45872, 45873, 45874, 45875, 45876, 45878, 45879, 45880, 45881, 45882, 45883, 45884, 45885, 45886, 45887, 45888, cadastrados no Registro de Imóveis de Ijuí.

Art. 2o Os bens imóveis descritos no art. 1o desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida – 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos – e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:

I – não integram o ativo da CAIXA;

II – não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CAIXA;

III – não compõem a lista de bens e direitos da CAIXA, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

IV – não podem ser dados em garantia de débito de operação da CAIXA;

V – não são passíveis de execução por quaisquer credores da CAIXA, por mais privilegiados que possam ser;

VI – não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.

Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Ijuí.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 10/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 116/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 28.071,42 (vinte e oito mil, setenta e um reais, quarenta e dois centavos), e dá outras providências.

A abertura do crédito adicional especial proposto, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, se faz necessário para pagamento de gratificação/incentivo aos Agentes de Vigilância em Saúde, para que continuem realizando as atividades de controle vetorial e consequentemente o município continue com poucos ou nenhum caso de dengue.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 28.071,42 (vinte e oito mil, setenta e um reais, quarenta e dois centavos), e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 03 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – Estado

Função 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0118 – Qualificação da Atenção Básica

Fonte de Recurso: 4190

Ação: 2.154 – Epidemiologia e Vacinação (SMS)

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos vantagens fixas pessoal civil...................R$ 28.071,42

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de excesso de arrecadação, no valor de R$ 28.071,42 (vinte e oito mil, setenta e um reais, quarenta e dois centavos), depositados na conta corrente no 04.072721.0-6, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul, referente a repasse para financiamento de Ações de Controle e Combate ao Vetor da Dengue na Região Noroeste – Resolução CIB/RS 059/15.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 117/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei que Altera ação constante no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; e dá outras providências.

A alteração da meta física da ação prevista na legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual 2014-2017, visa à construção da Praça dos Esportes e da Cultura – PEC junto ao Parque da Pedreira no Município de Ijuí.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Altera ação constante no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; e dá outras providências.

Art. 1o A Ação 1.058 – Construção de Praça dos Esportes e da Cultura – PEC (SMODUTRAN), constante no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a viger com a redação constante no Anexo I desta lei.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 10/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 118/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei que versa sobre a prorrogação do contrato temporário de auxiliar de educação infantil, de que trata a Lei Municipal no 6.044, de 2 de outubro de 2014.

Tal medida se faz necessária para viabilizar o cumprimento da estabilidade provisória, que assegura à trabalhadora gestante, inclusive contratada emergencialmente, o direito de permanecer vinculada funcionalmente pelo período de até 5 (cinco) meses após o parto.

No caso concreto, a documentação apresentada indica como data provável do parto 31/01/2016, tendo o Município acrescido um mês na pretendida autorização, para viabilizar a adequação de eventual ocorrência de situação neste memento imprevista.

Quanto ao mais, vale esclarecer que o art. 37, § 13, da Constituição da República, impõe a vinculação previdenciária dos contratados emergencialmente ao INSS.

Com efeito, sendo o salário-maternidade benefício previdenciário custeado com recursos do INSS, incumbirá ao Município de Ijuí tão somente suportar a contribuição patronal incidente, em que pese o pagamento do benefício como um todo seja deferido também pelo Município, porém passível de compensação na GFIP.

Por estas razões, solicita-se aprovação deste Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a prorrogação de contrato temporário de Auxiliar de Educação Infantil de que trata a Lei Municipal no 6.044, de 2 de outubro de 2014.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 31 de julho de 2016, um contrato administrativo celebrado para a execução da função temporária de Auxiliar de Educação Infantil, 30h semanais, turno matutino, celebrado conforme permissivo contido na Lei Municipal no6.044, de 2 de outubro de 2014.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo decorre da comprovação gestacional da servidora contratada, situação que lhe assegura a estabilidade provisória, prevista no art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

Art. 2o Será mantido à contratada, o conjunto de atribuições e demais peculiaridades definidas na Lei Municipal autorizativa originária, observando-se quanto à remuneração mensal, o valor ulteriormente atualizado pelo Executivo Municipal.

Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade orçamentária: 09.02 – Coordenadoria do FUNDEB

Ação: 2.067 – Educação Infantil – FUNDEB

Natureza da despesa: 3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado

Natureza da despesa: 3.3.90.46.00 – Auxílio alimentação

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 10/08/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 119/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Acresce meta física em ação constante no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce meta física em ação constante nos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências”.

O acréscimo de meta física em ação constante na legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015, visa à pavimentação com CBUQ de ruas sem denominação localizadas no bairro Storch, nesta cidade.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............DE....................DE...............................DE......................

Acresce meta física em ação constante no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce meta física em ação constante nos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Art. 1o A ação 1.047 – Pavimentação Asfáltica, constante no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a viger acrescida da meta física descrita e detalhada no Anexo I desta Lei.

Art. 2o A ação 1.047 – Pavimentação Asfáltica, constante no Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências, passa a viger acrescida da meta física descrita e detalhada no Anexo II desta Lei.

Art. 3o A ação 1.047 – Pavimentação Asfáltica, constante no Anexo IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências, passa a viger acrescida da meta física descrita e detalhada no Anexo III desta Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..............................


  • 10/08/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo de Ijuí, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a criação de uma Frente Parlamentar visando desencadear uma discussão com a sociedade, para análise e proposição de legislação municipal de atenção e cuidado em saúde mental. Esta solicitação se justifica pela necessidade do fortalecimento de uma rede de atenção psicossocial em nosso município, vindo ao encontro das demandas das duas últimas conferências municipais de saúde.

Além disto, a criação desta Frente Parlamentar é oportuna devido ao momento atual de reorganização de toda a rede de atenção, disparado a partir do convênio estabelecido entre o Ministério da Saúde e o Poder Executivo, através do Projeto “Percursos Formativos na RAPS – Rede de Atenção Psicossocial.”


  • 10/08/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

- Qual é a empresa contratada pelo Município para realizar a limpeza das ruas da cidade? Em que dias e em que horários este serviço é realizado? A equipe responsável pela varrição das ruas é formada por quantas pessoas? Quais são as regiões da cidade contempladas por este serviço?


  • 10/08/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

- Qual é o valor pago por cada tonelada de lixo recolhido no Município de Ijuí? Enviar relatório discriminando a quantidade recolhida e o valor pago para a empresa responsável por este serviço mês a mês, de janeiro de 2013 até julho de 2015, anexando cópias dos respectivos Empenhos e notas fiscais emitidas pela empresa responsável pelo recolhimento de lixo para todos os pagamentos efetuados neste período.


  • 10/08/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

- Qual é o montante de lixo transbordado de Ijuí à Giruá mensalmente desde o início do contrato? Qual é o valor pago pelo Município à empresa responsável por esse transporte por cada tonelada de lixo? Enviar cópias dos Empenhos e das notas fiscais emitidas pela empresa responsável pelo transbordo, relativos a todos os pagamentos efetuados pelo Município de Ijuí neste período.


  • 10/08/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

- Qual é a situação atual da hípica municipal? Como é feita a sua gestão? O Poder Executivo tem algum tipo de despesa na manutenção desta?


  • 10/08/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

- Por que motivo não foi concluída totalmente a pavimentação asfáltica da Rua Goiás?


  • 10/08/2015
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB e os demais Vereadores que subscrevem o presente, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio grande do Sul, MOÇÃO DE APOIO à aprovação do Projeto de Lei 16/2015 que regula a concessão de subsídio mensal vitalício aos ex-governadores, correspondente ao vencimento de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.

Protocolada atualmente Pelo Deputado Juliano Roso, cumpre destacar que a presente proposição já havia sido apresentada pelo então Deputado Luciano Azevedo, hoje prefeito de Passo Fundo. No mesmo sentido, na década de 1990 o Deputado Luiz Carlos Casagrande apresentou e reapresentou proposta sobre o mesmo tema. De igual modo cumpre destacar o ilustre Deputado José Farret o qual também apresentou proposta com este objeto. Por derradeiro se destaca que o então Governador Tarso Genro, em 2011, encaminhou proposta a esta Casa visando instituir novo regramento, reduzindo este auxílio financeiro que o Estado presta aos ex-governadores.

Em tempos de contenção de despesas, se faz necessário afastar tal privilégio, por irrazoável e injustificável, pois nem a Constituição Federal, nem, tampouco, a Carta Estadual possuem meios para que autorizem a instituição do benefício, o qual, inclusive, ofende o princípio da moralidade administrativa.

Portanto, e nas atuais condições financeiras do Estado, essa é uma situação que não se justifica. Mais do que o custo financeiro, o que demonstra a irrazoabilidade desse benefício e que, fazendo jus ao subsídio, os ex - governantes incorporam ao seu patrimônio  jurídico um direito que não está ao alcance de nenhum outro cidadão gaúcho, e pela razão pura e simples de haverem exercido cargo eletivo no Executivo.

A origem de tal direito, conforme destacou a jornalista Rosane de Oliveira em sua coluna recente, foi que o benefício teria sido criado para ajudar o ex-governador Ildo Meneghetti, que enfrentava sérias dificuldades financeiras na velhice, tendo tornando-se então uma infeliz prática assegurada por Lei.


  • 10/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa buraco” nas Ruas Paulo Klemann, Engenheiro Ladislau Bolemann e na Av. Nações Unidas no Bairro Osvaldo Aranha.

 


  • 10/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias no escoamento pluvial da Rua Carlos Pudwel, cruzamento com a Rua Albino Brendler, no Bairro Jardim, pois mesmo com pouco volume de chuva há alagamento neste local, causando vários transtornos para os moradores das proximidades quanto para os que trafegam por esta via.


  • 10/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias no trecho da Rua Carlos Pudwel compreendido entre a Rua Albino Brendler e a Avenida Coronel Dico, uma vez que neste trecho da via há uma fina camada de pavimentação asfáltica que já se encontra em adiantado estado de deterioração, o que prejudica sobremaneira a trafegabilidade no local.


  • 10/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com pedra irregular ou com camada asfáltica a Rua Cauê Scholles de Moraes, no Bairro Morada do Sol.


  • 10/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa buracos” na Rua Pedro Thorstemberg esquina com a Rua Paraná, Bairro Sol Nascente.


  • 10/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a substituição de quatro lâmpadas da rede de iluminação pública no entroncamento das Ruas Barão do Rio Branco e Sergipe, no Centro.


  • 10/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providências na iluminação pública da Rua 12 de Outubro que se encontra deficitária logo após o viaduto da linha férrea, no sentido Leste-Oeste.


  • 10/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Melhoria Rua José de Alencar, bairro Alvorada.


  • 10/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Realização de melhorias na iluminação pública e conserto do asfalto na Rua 13 de Maio, trecho entre as Ruas Cassiano Ricardo e José Amor de Amorin, Bairro Colonial.


  • 10/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar com urgência a iluminação pública da Rua Alberto Mundstock, proximidades do número 133.


  • 10/08/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias na Rua Henrique Kopf, no trecho entre as Ruas Mariano de Mattos e Julia Löw, no Bairro Independência.


  • Sessão 10/08/2015

    11/08/2015 12:17

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