Sessão Ordinária 10/11/2014


  • 10/11/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

38ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 10/11/2014.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 182/2014:Altera as ações orçamentárias que menciona, constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; altera as ações orçamentárias que menciona, constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 183/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 184/2014:Acresce os artigos 10-A e 10-B e os Anexos I e II à Lei nº 5.938, de 30 de abril de 2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 545.860,70 (quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e setenta centavos), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 185/2014:Altera a redação do art. 2º da Lei nº 4.127, de 09 de julho de 2003, que Cria o Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei, Revoga Lei que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 186/2014:Inclui localizador de meta física da ação orçamentária constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 187/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro aos servidores integrantes de Equipes Multiprofissionais do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, na importância de 50% (cinquenta por cento) do valor do recurso oriundo do Ministério da Saúde, Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas – PMAQ-CEO e Programa de Melhoria e Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-NASF, e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 786/2014:Altera a redação do art. 1º e acresce § que menciona, da Lei nº 5.128, de 19 de novembro de 2009, que Autoriza Concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona a Arai – Associação das Revendas de Agroquímicos de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI PROCESSO Nº 787/2014: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso no total e para os fins que menciona, para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROLETO DE LEI PROCESSO Nº 788/2014: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso no total e para os fins que menciona, para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTO

10.  CÉSAR BUSNELLO: Envio ofício à Defensoria Pública, solicitando cópia integral do procedimento de apuração de Dano Coletivo em face do Município de Ijuí que tramita neste órgão.

11.  ROSANE SIMON: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes do dia sete (07) de novembro do ano em curso, a sua participação da Reunião de Negociação de Campanha Salarial com o SINCODIV (Sindicato Intermunicipal dos Concessionários e distribuidores de Veículos no Estado do Rio Grande do Sul) em Porto Alegre/RS.

12.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA - PI: Quem são os profissionais Assistente Social, Nutricionista, Psicólogo Clínico, Educador Social, Fisioterapeuta Geral e Farmacêutico que atuam junto às Estratégias da Saúde da Família nº 07 e 08 do Centro Social Urbano, equipe tipo 06, durante o Exercício de 2014?

13.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA - PI: Quanto o município recebeu do PMAQ, referente às equipes de Estratégia de Saúde da Família nºs 07 e 08 do Centro Social Urbano, equipe tipo 06, durante o exercício de 2014? Quais profissionais receberam valores referentes ao PMAQ nestas equipes e quanto cada um recebeu? Qual a carga horária cumprida por cada um deles? Enviar cópia do cartão ponto de cada um do período de janeiro de 2014 até a presente data.

ANTEPROJETO DE LEI

14.  CÉSAR BUSNELLO: Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.

INDICAÇÃO

15.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Construção de passeio público na Rua das Chácaras, nas margens da via férrea e em frente a Cotrijuí lado da ferrovia.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos na rotatória da interseção das Ruas 13 de Maio e Álvaro Chaves.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Conserto na iluminação pública Rua Quatro Irmãos, Bairro Glória, em frente ao número 242, que está permanecendo ligada durante o dia.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Conserto da pista na Rua 15 de Novembro, trecho entre as Ruas Venâncio Aires e 20 de Setembro.

19.  CÉSAR BUSNELLO: Operação tapa-buracos nas Ruas Paulo Klemann e Carlos Gomes, Bairro Osvaldo Aranha.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Melhorar a sinalização no cruzamento das Ruas Crisanto Leite com a Paraná, centro, esquina do SESC.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Operação “tapa-buracos” na Rua Bento Carvalho, Bairro São Paulo, em caráter de urgência.

22.  DARCI PRETTO DA SILVA: Operação Tapa-buracos na Rua Leopoldo Hepp, Bairro Assis Brasil.

23.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Operação tapa-buracos na Rua João Pedro II, Bairro Assis Brasil, nas proximidades da Igreja Evangélica Pentecostal Cristã. 

24.  MARILDO KRONBAUER: Efetuar calçamento de uma quadra, no prolongamento da Rua Benjamin Barriquello, no sentido leste oeste, Bairro XV de Novembro.

25.  ROSANA MARIA TENROLLER: Transformar os dois lados da Rua Benjamin Constant, entre a Rua Venâncio Aires e Av. 21 de Abril, em estacionamento oblíquo, conforme abaixo-assinado dos residentes do local, em anexo.

26.  ROSANE SIMON: Que seja executada melhoria na Rua Niterói, nos trechos entre as ruas Frederico J. Fluck e Franklin M. da Silva. Pois a mesma apresenta muitos buracos dificultando a trafegabilidade.

27.  ROSANE SIMON: Melhorias na iluminação pública em frente ao número 133 da Rua Alberto Mundstock, Bairro Mundstock.

28.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Patrolamento e encascalhamento nas estradas do Distrito de Santana, logo após a Escola desativada Almirante Barroso, linha base.

29.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Providenciar melhorias na residência do Senhor Mario Freitas Dutra, situada na Rua Manaus nº 657, bairro Hammastron. O Senhor Mário apresenta quadro de doença mental, estando em tratamento no CAPS 2 há aproximadamente 10 anos, sendo que sua residência se encontra em estado precário conforme demonstra a foto anexa.



Ata

ATA No 41/2014

Aos dez dias do mês de novembro do ano de 2014, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número quarenta do ano de 2014, referente à sessão plenária ordinária do dia três de novembro do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação do Vereador César Busnello; - da Gerência Executiva de Governo Passo Fundo da Caixa Econômica Federal, informando o cancelamento de contrato de repasse nº 0387.888-03/MCIDADES; - e do Comitê Municipal de Prevenção de Acidentes, convidando para o Oitavo Seminário Municipal de Trânsito, a realizar-se no dia vinte de novembro do corrente ano. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa, os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 182/2014, que Altera as ações orçamentárias que menciona, constantes no Anexo I da Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; altera as ações orçamentárias que menciona, constantes no Anexo I da Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências; - no 183/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de dez mil reais, e dá outras providências; - no 184/2014, que Acresce os artigos dez-A e dez-B e os Anexos I e II à Lei número 5.938, de trinta de abril de 2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e setenta centavos, e dá outras providências; - no 185/2014, que Altera a redação do artigo segundo da Lei número 4.127, de nove de julho de 2003, que Cria o Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Departamento Municipal de Energia de Ijuí, Revoga Lei que menciona, e dá outras providências; - no 186/2014, que Inclui localizador de meta física da ação orçamentária constante no Anexo I da Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências; - e no 187/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro aos servidores integrantes de Equipes Multiprofissionais do Centro de Especialidades Odontológicas e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família, na importância de cinquenta por cento do valor do recurso oriundo do Ministério da Saúde, Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas e Programa de Melhoria e Acesso e Qualidade da Atenção Básica, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 786/2014, que Altera a redação do artigo primeiro e acresce parágrafo que menciona, da Lei número 5.128, de dezenove de novembro de 2009, que Autoriza Concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona a Associação das Revendas de Agroquímicos de Ijuí, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 787/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso no total e para os fins que menciona, para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, para os fins que menciona, e dá outras providências e Processo no 788/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso no total e para os fins que menciona, para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, para os fins que menciona, e dá outras providências, juntamente com os respectivos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Posteriormente, foram aprovados os REQUERIMENTOS, de autoria do Vereador César Busnello, que solicitava o envio de ofício à Defensoria Pública, solicitando cópia integral do procedimento de apuração de Dano Coletivo em face do Município de Ijuí que tramita neste órgão, e da Vereadora Rosane Simon, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes do dia sete de novembro do ano em curso, a sua participação da Reunião de Negociação de Campanha Salarial com o Sindicato Intermunicipal dos Concessionários e distribuidores de Veículos no Estado do Rio Grande do Sul em Porto Alegre. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta: Quem são os profissionais Assistente Social, Nutricionista, Psicólogo Clínico, Educador Social, Fisioterapeuta Geral e Farmacêutico que atuam junto às Estratégias da Saúde da Família números sete e oito do Centro Social Urbano, equipe tipo seis, durante o Exercício de 2014? - Quanto o município recebeu do Programa Nacional de Melhoria e da Qualidade da Atenção Básica, referente às equipes de Estratégia de Saúde da Família número sete e oito do Centro Social Urbano, equipe tipo seis, durante o exercício de 2014? Quais profissionais receberam valores referentes ao Programa Nacional de Melhoria e da Qualidade da Atenção Básica nestas equipes e quanto cada um recebeu? Qual a carga horária cumprida por cada um deles? Enviar cópia do cartão ponto de cada um do período de janeiro de 2014 até a presente data. Da mesma forma, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador César Busnello, que Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Construção de passeio público na Rua das Chácaras, nas margens da via férrea e em frente a Cotrijuí lado da ferrovia; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Operação tapa-buracos na rotatória da interseção das Ruas Treze de Maio e Álvaro Chaves;  - Conserto na iluminação pública Rua Quatro Irmãos, Bairro Glória, em frente ao número 242, que está permanecendo ligada durante o dia; - Conserto da pista na Rua Quinze de Novembro, trecho entre as Ruas Venâncio Aires e Vinte de Setembro; - Operação tapa-buracos nas Ruas Paulo Klemann e Carlos Gomes, Bairro Osvaldo Aranha; - Melhorar a sinalização no cruzamento das Ruas Crisanto Leite com a Paraná, centro, esquina do Serviço Social do Comércio; - Operação tapa-buracos na Rua Bento Carvalho, Bairro São Paulo, em caráter de urgência; - do Vereador Darci Pretto da Silva: Operação Tapa-buracos na Rua Leopoldo Hepp, Bairro Assis Brasil; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Operação tapa-buracos na Rua João Pedro Segundo, Bairro Assis Brasil, nas proximidades da Igreja Evangélica Pentecostal Cristã; - do Vereador Marildo Kronbauer: Efetuar calçamento de uma quadra, no prolongamento da Rua Benjamin Barriquello, no sentido leste oeste, Bairro Quinze de Novembro; - da Vereadora Rosana Maria Tenroller: Transformar os dois lados da Rua Benjamin Constant, entre a Rua Venâncio Aires e Avenida 21 de Abril, em estacionamento oblíquo, conforme abaixo-assinado dos residentes do local, em anexo; - da Vereadora Rosane Simon: Que seja executada melhoria na Rua Niterói, nos trechos entre as ruas Frederico Fluck e Franklin da Silva. Pois a mesma apresenta muitos buracos dificultando a trafegabilidade; - Melhorias na iluminação pública em frente ao número 133 da Rua Alberto Mundstock, Bairro Mundstock; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Patrolamento e encascalhamento nas estradas do Distrito de Santana, logo após a Escola desativada Almirante Barroso, Linha Base; - e Providenciar melhorias na residência do Senhor Mario Freitas Dutra, situada na Rua Manaus nº 657, Bairro Hammastron. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às dezenove horas. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  182/2014-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Altera as ações orçamentárias que menciona, constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; altera as ações orçamentárias que menciona, constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências.

A alteração proposta através do presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar e ajustar a legislação orçamentária municipal referente ao Plano Plurianual – PPA 2014-2017 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

  Atenciosamente,

  FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº.......................DE.......................DE.......................DE...................

Altera as ações orçamentárias que menciona, constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; altera as ações orçamentárias que menciona, constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências.

Art. 1º Ficam alteradas, na forma do Anexo I desta Lei, as ações orçamentárias constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, mantidos seus demais atributos.

Art. 2º Ficam alteradas, na forma do Anexo II desta Lei, as ações orçamentárias constantes no Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, mantidos seus demais atributos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais retroativos a 23 de dezembro de 2013.

IJUÍ, EM........................


  • 10/11/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  183./2014-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências”.

Os créditos adicionais especiais de que trata o presente Projeto de Lei têm por objetivo viabilizar o pagamento de possíveis diárias e/ou passagens para os agentes de saúde.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

  Atenciosamente,

  FIORAVANTE BATISTA BALLIN

  PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº.......................DE.......................DE.......................DE.............

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências.

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 002 – Coordenadoria do Fundo Estadual de Saúde – UNIÃO

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0118 – Qualificação da Atenção Básica

Ação: 2.127 – Piso Fixo de Vigilãncia e Promoção da Saúde (SMS)

3.3.90.14.00.0000 – Diárias pessoal civil.............................................................R$ 5.000,00

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e despesas c/ locomoção.....................................R$ 5.000,00

Fonte de recurso: 4710

Art. 2º  O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º provém de superávit financeiro do exercício anterior apurado em balanço patrimonial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), depositado na conta corrente nº 006.00624012-3, na Caixa Econômica Federal.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM.......................


  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  184/2014-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Acresce os artigos 10-A e 10-B e os Anexos I e II à Lei nº 5.938, de 30 de abril de 2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 545.860,70 (quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e setenta centavos), e dá outras providências”.

Com a edição da Lei Municipal nº 5.938, de 30 de abril de 2014, que autorizou a abertura de créditos adicionais especiais, faz-se necessária a inclusão de suas ações correspondentes nos anexos do Plano Plurianual – PPA 2014-2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

  Atenciosamente,

  FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº.......................DE.......................DE.......................DE...............

Acresce os artigos 10-A e 10-B e os Anexos I e II à Lei nº 5.938, de 30 de abril de 2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais até o valor de R$ 545.860,70 (quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e setenta centavos), e dá outras providências.

Art. 1º  Ficam acrescidos os artigos 10-A e 10-B à Lei Municipal nº 5.938, de 16 de junho de 2014, a viger com a seguinte redação:

“Art. 10-A Ficam incluídas as ações, com seus respectivos atributos, na forma do Anexo I desta Lei, no Anexo I da Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013.

Art. 10-B  Ficam incluídas as ações, com seus respectivos atributos, na forma do Anexo II desta Lei, no Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013.”

Art. 2º Ficam incluídos os Anexos I e II na Lei Municipal nº 5.938, de 16 de junho de 2014, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos jurídicos e legais retroativos a 30 de abril de 2014.

IJUÍ, EM..........................


  • 10/11/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  185/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentá-los, encaminho para apreciação dos nobres Pares, o Projeto de Lei que “Altera a redação do art. 2° da Lei nº 4.127, de 09 de julho de 2003, que Cria o Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, Revoga Lei que menciona, e dá outras providências.”

A matéria em questão, tem como origem a Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel.

Essa resolução estabelece as condições gerais para a criação, organização e funcionamento dos conselhos de consumidores de energia elétrica, no âmbito das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Dessa forma, no parágrafo único do artigo 3°, a resolução em comento determina que os conselheiros devem ser indicados por entidades representativas das classes de unidades consumidoras residencial, industrial, comercial, rural e poder público. Assim determinado, a lei municipal n° 4.856/2008, que alterou o art. 2° da lei municipal nº 4.127,2003, sofreu substancial alteração que justifica sua total revogação.

Já o Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, por sua vez, em audiência pública realizada no dia 22 de maio de 2014, definiu a composição do conselho em consonância com a resolução susoreferida, nos exatos termos da “ata de audiência pública nº 01/2014”. 

Pelas razões aqui apresentadas, justifica o encaminhamento do presente expediente a fim de adequarmos a todas essas exigências legais, é que ficamos no aguardo da aprovação, até sanção final de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito


PROJETO DE LEI Nº...................DE.....................DE.................DE......................

Altera a redação do art. 2° da Lei nº 4.127, de 09 de julho de 2003, que Cria o Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, Revoga Lei que menciona, e dá outras providências.

 

  Art. 1º Fica alterada a redação do art. 2º, da Lei nº 4.127, de 09 de julho de 2003, passando a viger com a seguinte redação:

  “Art. 2º O Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, será composto por um representante titular e um suplente das seguintes classes de consumidores:

I – 01 (um) representante da Classe Residencial, indicado pela União das Associações de Bairros de Ijuí – UABI;

II - 01 (um) representante da Classe Comercial, indicado pelo Sindilojas Ijuí;

III – 01 (um) representante da Classe Industrial, indicado pela Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI;

IV – 01 (um) representante da Classe Rural, indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

V – 01 (um) representante do Poder Público, indicado pelo 29° Comando da Brigada Militar;

VI – 01 (um) um representante do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON, indicado pelo Poder Executivo do Município de Ijuí.” (NR)

  Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.856, de 20 de junho de 2008.

  Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  IJUÍ, EM..........................


  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 186/2014-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Inclui localizador da meta física de ação orçamentária constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências”.

O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar a legislação orçamentária deste Município de modo a contemplar a construção de uma ponte na divisa entre as localidades de Colônia Santo Antônio e Santa Tereza, pertencentes, respectivamente, aos Municípios de Ijuí e Catuípe/RS, devido ao grande número de pessoas que utilizam para se deslocar entre as propriedades existentes nessas comunidades, fazendo uma ligação importante para o escoamento da produção dessa região e também os transportes escolar e de leite.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

  Atenciosamente,

  FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº.......................DE.......................DE.......................DE.................

Inclui localizador de meta física da ação orçamentária constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências.

Art. 1º  Fica incluído o localizador de meta física, na forma do Anexo I desta Lei, na ação orçamentária constante no Anexo I da Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..........................


  • 10/11/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 187/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

  Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

  Na oportunidade em que cumprimento V.Exa e demais membros dessa Casa Legislativa, encaminho para apreciação, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro aos servidores integrantes de Equipes Multiprofissionais do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, na importância de 50% (cinquenta por cento) do valor do recurso oriundo do Ministério da Saúde, Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas – PMAQ-CEO e Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-NASF.”

Tal se faz necessário para que o Executivo efetive a transferência de parcialidade dos recursos recebidos, fundo a fundo, em favor dos servidores que integram as equipes do NASF e do CEO, cuja destinação é voltada ao incentivo da melhoria na atenção em saúde nestas respectivas áreas, a exemplo do que já ocorre com as equipes de atenção básica em saúde.

Salienta-se que a ampliação do acesso e da qualidade do cuidado na atenção básica – objetivos do PMAQ – se dá através de monitoramento e avaliação da atenção básica, atrelado a um incentivo financeiro para gestores municipais que aderiram ao programa.

Este incentivo de qualidade é variável e dependente dos resultados alcançados pelas equipes e pela gestão municipal, a ser transferido com base no número de equipes cadastradas no programa e nos critérios definidos em portaria específica do PMAQ.

Quanto à metodologia de operação da vantagem, o projeto de lei é autoexplicativo.

Por estas razões, espera-se a aprovação deste projeto de lei.

  Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito


PROJETO DE LEI N°............................DE.....................DE......................DE..............

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro aos servidores integrantes de Equipes Multiprofissionais do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, na importância de 50% (cinquenta por cento) do valor do recurso oriundo do Ministério da Saúde, Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas – PMAQ-CEO e Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-NASF.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o pagamento de incentivo financeiro aos servidores integrantes de Equipes Multiprofissionais do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO e do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos recursos oriundos do Ministério da Saúde, Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas – PMAQ-CEO e Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-NASF.

Art. 2º O incentivo a que refere o artigo primeiro desta Lei será pago com recursos financeiros do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas – PMAQ-CEO e do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-NASF, denominados Componente de Qualidade da Atenção Especializada em Saúde Bucal e Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituídospelo Ministério da Saúde.

§ 1º Os recursos serão transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.

§ 2º Os valores repassados ao Município são vinculados aos resultados alcançados pelas equipes no desempenho de atividades contratualizadas no ato de adesão ao PMAQ-CEO e ao PMAQ-NASF.

Art. 3º O valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do total de recursos recebidos pelo Município após a contratualização e adesão ao PMAQ-CEO e ao PMAQ-NASF,até a data da publicação desta Lei, será repassado, em parcela única, aos servidores que estiverem regularmente investidos em cargos, empregos ou funçõesque compõem as respectivas equipes.

Parágrafo único. Os recursos recebidos pelo Município a partir da vigência desta Lei, vinculados à avaliação já realizada, serão repassados aos servidores beneficiários, na proporção de 50% (cinquenta por cento), de acordo com o recebimento dos respectivos recursos.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde fará o rateio da quota equivalente a 50% (cinquenta por cento) do total de recursos recebidos pelo Município, entre todos os servidores que se encontrarem regularmente investidos em cargos, empregos ou funções vinculados às respectivas equipes CEO e NASF, de forma proporcional ao período de trabalho durante o respectivo período de avaliação do PMAQ.

§ 1° Os servidores que não mais estejam vinculados ao CEO e ao NASF ao tempo da concessão do incentivo financeiro, não farão jus ao seu recebimento.

§ 2º Os estagiários não farão jus ao incentivo a que refere esta Lei.

§ 3º Quando se encontrarem vagos os cargos, empregos ou funções relacionados com as equipes CEO e NASF, o montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos recursos recebidos pelo Município será rateado entre os demais servidores regularmente investidos, observada a proporcionalidade referida pelo caput deste artigo.

Art. 5º O Incentivo Financeiro a que refere esta Lei não será incorporado aos vencimentos ou salários dos servidores para quaisquer fins, bem como não servirá de base de calculo para a concessão de outras vantagens.

Art. 6º O pagamento do Incentivo Financeiro a que refere esta Lei terá natureza remuneratória, sobre ele incidindo descontos previdenciários e fiscais nos termos da legislação vigente.

Art. 7º A vantagem instituída por esta Lei será paga à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentaria: 02 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – União

Programa: 0118 – Qualificação da Atenção Básica 

Ação: 2.141 – Centro de Especialidades Odontológicas (SMS)

Ação: 2.138 – Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade – GF-SMS

Natureza da despesa: 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimento e vantagens fixas pessoal civil 1568 e 1540

3.1.90.11.40.00.00 – Gratificações Especiais

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

IJUÍ, EM...........................


  • 10/11/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado ofício à Defensoria Pública, solicitando cópia integral do procedimento de apuração de Dano Coletivo em face do Município de Ijuí que tramita neste órgão.


  • 10/11/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANE SIMON, Vereadora integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes do dia sete (07) de novembro do ano em curso, a sua participação da Reunião de Negociação de Campanha Salarial com o SINCODIV (Sindicato Intermunicipal dos Concessionários e distribuidores de Veículos no Estado do Rio Grande do Sul) em Porto Alegre/RS.


  • 10/11/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quem são os profissionais Assistente Social, Nutricionista, Psicólogo Clínico, Educador Social, Fisioterapeuta Geral e Farmacêutico que atuam junto às Estratégias da Saúde da Família nº 07 e 08 do Centro Social Urbano, equipe tipo 06, durante o Exercício de 2014?


  • 10/11/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quanto o município recebeu do PMAQ, referente às equipes de Estratégia de Saúde da Família nºs 07 e 08 do Centro Social Urbano, equipe tipo 06, durante o exercício de 2014? Quais profissionais receberam valores referentes ao PMAQ nestas equipes e quanto cada um recebeu? Qual a carga horária cumprida por cada um deles? Enviar cópia do cartão ponto de cada um do período de janeiro de 2014 até a presente data.


  • 10/11/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

Ijuí, 10 de novembro de 2014.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.”

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  César Busnello,

  Vereador.


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade proibir a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas,  não atendam ao fim a que se destinam por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares.

O que se pretende com o presente Projeto de Lei é  de zelar pela moralidade pública em desfavor de agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras que visam promoção pessoal. Não é novidade vermos agentes políticos realizarem verdadeiros cortejos à população em cerimônias festivas ou solenes para a inauguração de obras que não atendem as condições mínimas de serem inauguradas ou mesmo não atendem as finalidades que as originaram.

Isto posto, não resta outra opção senão a moralização através do oferecimento, em favor do povo, de uma proposta  que proíba qualquer tipo de solenidade para inauguração de obras públicas que não estejam devidamente completas ou que não atendam ao fim que se destinam.

Em seu artigo 2º, o projeto traz a conceituação de obras públicas e também define quando elas estão incompletas ou não atendem às suas finalidades. De acordo com o texto, é toda a construção realizada pelo poder público com o intuito de servir à administração no atendimento à população, como escolas, hospitais, Centros Municipais de Educação Infantil e similares. Tais obras devem atender aos requisitos previstos no Código de Obras e Edificações, no Código de Posturas do Município e na Lei de Uso e Ocupação do Solo, além de estar em dia com a emissão de alvarás, autorizações e licenças. A inobservância destas normas automaticamente classifica a obra pública como incompleta.

Outro caso contemplado pela legislação é o das obras que não atendem ao fim para o qual foram planejadas, que, embora estejam completas, ainda existem fatores que impeçam a sua entrega e o seu uso pela população, como por exemplo: por falta de servidores profissionais da respectiva área, ou materiais de expediente e equipamento e similares.

O objetivo é garantir que as obras sejam concluídas com qualidade, sem pressa para serem inauguradas e assim atendam às necessidades reais da população.

Assim, em face das razões aroladas, esperamos tenha a presente proposição a apreciação dessa colenda Câmara.

César Busnello,

Vereador PSB.


ANTEPROJETO DE LEI Nº ........, DE ......... DE ...................... DE 2014.

Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.

Art. lo Fica proibida, no âmbito do Município de Ijuí,  a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas,  não atendam ao fim a que se destinam, por falta de quadro de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situação similares.

Art. 2o Para os fins desta lei entende-se por:

I - obras públicas: hospitais, escolas,  centros de educação infantil,  unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares a estes;

II - obras públicas incompletas: aquelas que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao Código de Obras e Edificações,  ao Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município; e

III - obras públicas que não atendam ao fim que se destinam: obras que,  embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de servidores profissionais da respectiva área, de materiais de expediente e de equipamentos afins ou situações similares.

Art. 3o Caberá ao Município baixar as demais normas para o seu fiel cumprimento, mediante Decreto de regulamentação desta lei.

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


  • 10/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Construção de passeio público na Rua das Chácaras, nas margens da via férrea e em frente a Cotrijuí lado da ferrovia. Tendo em vista ao grande fluxo de veículos que transitam por ali, para promover a segurança dos transeuntes que necessitam se locomover daquele lado e moradores do local. O objetivo do passeio é preservar a vida dos habitantes.


  • 10/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos na rotatória da interseção das Ruas 13 de Maio e Álvaro Chaves.


  • 10/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto na iluminação pública Rua Quatro Irmãos, Bairro Glória, em frente ao número 242, que está permanecendo ligada durante o dia.


  • 10/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto da pista na Rua 15 de Novembro, trecho entre as Ruas Venâncio Aires e 20 de Setembro.


  • 10/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos nas Ruas Paulo Klemann e Carlos Gomes, Bairro Osvaldo Aranha.


  • 10/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a sinalização no cruzamento das Ruas Crisanto Leite com a Paraná, centro, esquina do SESC. Pois o local é movimentando e ocasiona duvida quanto a preferencial.


  • 10/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Bento Carvalho, Bairro São Paulo, em caráter de urgência.


  • 10/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Operação Tapa-buracos na Rua Leopoldo Hepp, Bairro Assis Brasil.


  • 10/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos na Rua João Pedro II, Bairro Assis Brasil, nas proximidades da Igreja Evangélica Pentecostal Cristã.


  • 10/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Efetuar calçamento de uma quadra, no prolongamento da Rua Benjamin Barriquello, no sentido leste oeste, Bairro XV de Novembro.


  • 10/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Transformar os dois lados da Rua Benjamin Constant, entre a Rua Venâncio Aires e Av. 21 de Abril, em estacionamento oblíquo, conforme abaixo-assinado dos residentes do local, em anexo.


  • 10/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

  - Que seja executada melhoria na Rua Niterói, nos trechos entre as ruas Frederico J.Fluck e Franklin M. da Silva. Pois a mesma apresenta muitos buracos dificultando a trafegabilidade.


  • 10/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

  - Melhorias na iluminação pública em frente ao número 133 da Rua Alberto Mundstock, Bairro Mundstock.


  • 10/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolamento e encascalhamento nas estradas do Distrito de Santana, logo após a Escola desativada Almirante Barroso, linha base. Conforme relato dos moradores já foram recuperadas algumas das estradas da localidade três vezes, sendo que outras ainda não foram recuperadas, estando em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 10/11/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar melhorias na residência do Senhor Mario Freitas Dutra, situada na Rua Manaus nº 657, bairro Hammastron. O Senhor Mário apresenta quadro de doença mental, estando em tratamento no CAPS 2 há aproximadamente 10 anos, sendo que sua residência se encontra em estado precário conforme demonstra a foto anexa.


  • Sessão 10/11/2014

    11/11/2014 13:48

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