Sessão Ordinária 10/12/2018


  • 10/12/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

42ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 10/12/2018.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 123/2018: Altera e acresce dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001. Cria Comissão Especial.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 124/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.470/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 142.451,93 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos). Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.471/2018: Acresce atribuição analítica ao cargo de Operador de Máquinas de que trata a Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

5.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.472/2018: Autoriza concessão de uso gratuito cumulada com doação futura de imóvel que menciona para a empresa Lojas Fricke Ltda. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.473/2018: Altera o dispositivo que menciona da Lei Municipal nº 5.480, de 5 de agosto de 2011. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.474/2018: Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 3.080, de 30 de dezembro de 1994. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.475/2018: Altera e inclui dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 5.090, de 29 de setembro de 2009. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.476/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para o CLUBE DE CORREDORES DE IJUI - CCI para os fins que menciona.Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

10.  ANTÔNIO HINTZ DE LIMA: Envio de ofício ao Comando do 29º Batalhão da Brigada Militar, solicitando a manutenção do Módulo Policial na Praça da República, considerando a sua importância para o controle e segurança da população em geral, principalmente ao considerarmos a proximidade das festas de final de ano e o decorrendo aumento da circulação de pessoas por este local.

11.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantos cargos de provimentos em comissão há no Poder Executivo Municipal? Destes, quantos estão lotados atualmente? Quais são os órgãos ou setores de lotação de cada um deste? Enviar relação nominal completa, informando o respectivo valor pecuniário de suas remunerações.

12.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantas Funções Gratificadas (FGs) existem no Poder Executivo Municipal? Quais são os órgãos ou setores de lotação de cada uma? Quem são os servidores titulares destas? Qual o valor monetário de cada uma? Enviar relação nominal completa, especificando o padrão remuneratório de cada FG e seu valor monetário, bem como a lotação de seus detentores.

ANTEPROJETO DE LEI

13.  HELENA STUMM MARDER: Dispõe sobre a redução da carga horária da categoria funcional de assistente social e dá outras providências.

14.  MARILDO KRONBAUER: Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública e dá outras providências.

INDICAÇÕES

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Implantar sistema eletrônico, disponibilizado através da rede mundial de computadores, para que a população possa efetivar a matrícula dos alunos nas escolas da rede pública municipal, oportunizando também a realização de inscrição para concorrer a vagas nas escolas municipais de educação infantil. Destaca-se que da forma como está ocorrendo atualmente, de forma manual, além de acarretar sobrecarga nas tarefas dos trabalhadores da área, ocasiona transtornos e dificuldades aos pais para procederem a inscrição, principalmente se considerarmos que na grande maioria, realiza a inscrição em mais de uma instituição de ensino simultaneamente.

16.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Restaurar a pavimentação da Rua Pedro Torstenberg, em frente ao imóvel número 1766, no Bairro Glória, pois existe um buraco no local, acumulando água em dias de chuva, que é arremessada contra os pedestres e principalmente às pessoas que aguardam pelo transporte coletivo urbano no ponto de embarque que há naquelas imediações.

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Rua Vicente Razia, principalmente nas proximidades do imóvel número 361, no Bairro Mundstock.

18.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Recuperar a pavimentação asfáltica da Rua Dr. Pestana, visto que se encontra intrafegável em virtude do elevado número de buracos.

19.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar a recuperação da pavimentação da Rua Júlio Lopes, no Bairro Novo Leste, uma vez que a mesma se encontra em péssimas condições de trafegabilidade, com grande número de buracos.

20.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar a recuperação da pavimentação das Ruas Cassiano Ricardo, Afonso Arinos, Castro Alves, Cristóvão Stiebe e Casemiro de Abreu, no Bairro Alvorada, visto que estão em péssimas condições, praticamente intransitáveis.

21.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar a recuperação da pavimentação do acesso ao Lar Bom Abrigo, no Distrito Santana. Destaca-se que a Direção da Casa reivindica a administração municipal desde 2016, através de ofícios, reuniões e até o momento não foram atendidos. A estrada está em péssimas condições, não permitindo a circulação de alguns tipos de veículos, causando transtornos aos visitantes e aos trabalhadores que diariamente circulam pela via.

22.  ANTÔNIO HINTZ DE LIMA: Recolocar, em regime de URGÊNCIA, a grade da “boca-de-lobo” existente na Rua Cassiano Ricardo, em frente ao imóvel número 429, no Bairro Tancredo Neves, em virtude do risco eminente de acidentes com veículos e até mesmo com pedestres que transitam no local, principalmente por crianças e idosos, pois a profundidade do mesmo é de aproximadamente dois metros. Destaca-se que já foi solicitado pessoalmente ao Diretor Presidente do Demasi, mas até o momento não foi solucionada a situação.

23.  ANTÔNIO HINTZ DE LIMA: Providenciar os reparos necessários no calçamento da Rua Venceslau Konageski, no Bairro Storch, proximidades do imóvel número 306.

24.  ANTÔNIO HINTZ DE LIMA: Realizar a limpeza de terrenos que margeiam a Av. Porto Alegre, nas proximidades Cotrijui, pois os terrenos estão com vegetação alta e acúmulo e lixo no local.

25.  ANTÔNIO HINTZ DE LIMA: Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Tobias Barreto, no Bairro Luiz Fogliatto, principalmente nas proximidades da penitenciária modulada de Ijuí, pois mesmo com pouca chuva a água se acumula e invade as moradias próximas ao local.

26.  ANTÔNIO HINTZ DE LIMA: Recolocar a tampa da “boca-de-lobo” que há meses permanece aberta na Rua Emílio Glitz, proximidades do CTG Laureano de Medeiros.

27.  ANTÔNIO HINTZ DE LIMA: Reformar, em regime de urgência, o acesso do Lar Menina, pois há muito tempo está a espera de manutenção, causando grandes transtorno aos seus usuários.

28.  ANTÔNIO HINTZ DE LIMA: Reformar, em regime de urgência, o acesso ao condomínio residencial popular Frieda Heck, através da Rua João Perondi pois a mesma apresenta valetas com grande profundidade, causando grandes transtornos aos seus usurários.

29.  ANTÔNIO HINTZ DE LIMA: Recolher a grande quantidade de lixo que se acumulou nas redondezas do Cemitério da Linha Três, devido a passagem do Dia de Finados, vasos e plásticos jogados nas redondezas acumulam água criando um ambiente propício para proliferação de insetos.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar, em regime de urgência, o conserto da ponte da estrada da Linha Três Leste, no Distrito de Santana, visto que está totalmente danificada, comprometendo a circulação de veículos mais pesados, sobretudo dos responsáveis pelo transporte escolar e escoamento da produção leiteira e da safra agrícola daquela região.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas dos bairros Independência e Mundstock, visto que contam com várias vias que estão em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando o fluxo de veículos, especialmente do transporte coletivo urbano.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Refazer o calçamento das ruas que sofreram alguma obra de intervenção da Corsan no Bairro São Paulo, pois estão em péssimas condições de trafegabilidade.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar a iluminação pública da Rua Norberto Knebel, no Bairro Thomé de Souza, visto que está totalmente “às escuras”. Os moradores têm reclamado que já procuraram o setor competente por várias vezes, e até o momento o problema não foi solucionado.

34.  CÉSAR BUSNELLO: Instalar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Eduardo Geiss, em frente à Lavagem do Beto, visto que há elevado fluxo de veículos no acesso a este estabelecimento, e muitos veículos são conduzidos por esta via com velocidade superior aquela permitida pela legislação, expondo os demais usuários ao risco de acidentes.

35.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Ceretta, no Bairro São Geraldo.

36.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua Pedro Miron, proximidades do imóvel número 38, no Bairro Assis Brasil, pois há vários dias se encontra apagada.

37.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua Cruz Alta, no Bairro Jardim, pois várias lâmpadas não estão funcionando adequadamente.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Revitalizar a demarcação da lombada física redutora de velocidade e reforçar a sinalização de trânsito do cruzamento da Avenida 21 de Abril com a Rua Tiradentes e Rua General Flores da Cunha.

39.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Instalar uma lombada física redutora de velocidade e reforçar a sinalização de trânsito na Rua dos Imigrantes no Bairro Progresso. Essa é uma reclamação dos moradores, que se sentem ameaçados com a insegurança da via.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Construir uma unidade de Estratégia em Saúde da Família no Bairro Osvaldo Aranha, pois existe uma grande demanda de usuários do SUS que necessitam se deslocar até a ESF 6 - Thomé de Souza, considerando que a posto do Bairro Thomé de Souza atende em média oito mil usuários, acima da capacidade prevista para sua estrutura.

41.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Disponibilizar fiscais ambientais para o município, pois existe falta da função e equipe para fazer a fiscalização ambiental dentro da cidade, um dos motivos de existir tantos casos de descarte de lixo clandestino e terrenos tomados de sujeiras.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar recolhimento de lixo descartados irregularmente na Avenida Nações Unidas, próximo às residências números 212 e 240 em um terreno baldio. Existe reclamação que o lixo é descartado e depois queimado, resultando em odor e fumaça tóxica.

43.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Construir galerias para canalização do esgoto cloacal na Rua Décio Betinelli, no Bairro Luiz Fogliatto, visto que, segundo relato dos moradores, há esgoto “escorrendo a céu aberto” no local, colocando em risco a saúde da população residente nas proximidades, além de causar outros transtornos ao exalar forte odor caraterístico, e favorecer a proliferação de roedores, insetos e animais peçonhentos.

44.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir a lâmpada danificada na iluminação pública da Rua dos Imigrantes, proximidades do imóvel número 86, no Bairro Progresso.

45.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Salustiano Steves, no Bairro Quinze de Novembro, principalmente em frente à Unidade de Saúde, onde há buracos de grandes dimensões, causando inúmeros transtornos ao tráfego dos veículos.

46.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública bem como proceder a substituição das lâmpadas queimadas na Rua Francisco Berenhauser, principalmente em frente à Unidade Básica de Saúde, no Bairro Nossa Senhora da Penha, pois a falta de iluminação tem colocado em risco a segurança dos moradores que necessitam permanecer no local durante a madrugada para aguardar por atendimento da Unidade de Saúde.

47.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua João Carlos Deckmann, no Bairro Lulu Ilgenfritz, para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade nesta via.

48.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários no calçamento na Rua Dr. João Eickoff, no Bairro Tomé de Souza, pois a situação é crítica nos dias chuvosos, causando transtornos aos moradores das proximidades.

49.  MARILDO KRONBAUER e JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Executar, no exercício de 2019, a pavimentação asfáltica de um trecho de aproximadamente quarenta metros no prolongamento da Rua Hermann Wasserman, no Bairro Lambari, após as instalações da Indústria Lactális, visto que há nas proximidades um empreendimento pioneiro em todo o Brasil, da Empresa de comércio e distribuição de combustíveis TRR Lambari, que disponibiliza mais de trezentas vagas para estacionamento de caminhões, melhorando o acesso ao local.



Ata

ATA No 44/2018

Aos dez dias do mês de dezembro do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Antônio Adolfo Hintz de Lima, César Busnello, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número 43 do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia três de dezembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores, bem como encaminhando minuta do termo de fomento de que trata o Projeto de Lei remetido pela Mensagem número 115 de 2018, e encaminhando tabela para substituição parcial do Projeto de Lei remetido pela Mensagem número 97 de 2018, que trata do Código Tributário do Município; - e da Caixa Econômica Federal, comunicando o crédito de Recursos Financeiros do Orçamento Geral da União em favor do Município. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento dos Senhores Alfonso Thomas e Paulo Gluszczuk. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 123/2018, que Altera e acresce dispositivos que menciona na Lei Municipal número 3.871, de dezenove de novembro de 2001; - e pela Mensagem no 124/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.470/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. O Presidente suspendeu os trabalhos por alguns instantes. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.471/2018, que Acresce atribuição analítica ao cargo de Operador de Máquinas de que trata a Lei Municipal número 2.675, de cinco de setembro de 1991, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Manifestou-se o Vereador César Busnello, que solicitou Vistas ao Projeto. Não havendo mais interessados em pronunciar-se, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 1.472/2018, que Autoriza concessão de uso gratuito cumulada com doação futura de imóvel que menciona para a empresa Lojas Fricke Limitada, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.473/2018, que Altera o dispositivo que menciona da Lei Municipal número 5.480, de cinco de agosto de 2011, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 1.474/2018, que Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal número 3.080, de trinta de dezembro de 1994, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em pronunciar-se durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 1.475/2018, que Altera e inclui dispositivos que menciona da Lei Municipal número 5.090, de 29 de setembro de 2009, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.476/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para o Clube de Corredores de Ijuí para os fins que menciona, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Não havendo interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Antônio Hintz de Lima, que solicitava o envio de ofício ao Comando do 29o Batalhão da Brigada Militar, solicitando a manutenção do Módulo Policial na Praça da República, considerando a sua importância para o controle e segurança da população em geral, principalmente ao considerarmos a proximidade das festas de final de ano e o decorrendo aumento da circulação de pessoas por este local. Manifestaram-se os Vereadores Marido Kronbauer e Darci Pretto da Silva, além do próprio autor. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. O Presidente informou a todos que a Vereadora Helena Stumm Marder iria se ausentar da presente sessão para poder representar o Poder Legislativo de Ijuí na Roda de Conversa promovida pela Coordenadoria da Mulher sobre Assédio no Trabalho e suas implicações para as mulheres. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Quantos cargos de provimentos em comissão há no Poder Executivo Municipal? Destes, quantos estão lotados atualmente? Quais são os órgãos ou setores de lotação de cada um deste? Enviar relação nominal completa, informando o respectivo valor pecuniário de suas remunerações; - Quantas Funções Gratificadas existem no Poder Executivo Municipal? Quais são os órgãos ou setores de lotação de cada uma? Quem são os servidores titulares destas? Qual o valor monetário de cada uma? Enviar relação nominal completa, especificando o padrão remuneratório de cada uma e seu valor monetário, bem como a lotação de seus detentores. Também foram despachados favoravelmente os seguintes ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria da Vereadora Helena Stumm Marder, que Dispõe sobre a redução da carga horária da categoria funcional de assistente social e dá outras providências, e de autoria do Vereador Marildo Kronbauer, que Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública e dá outras providências. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, defendendo as Indicações de sua autoria que constavam na Pauta e a necessidade dá próxima Gestão da Câmara de Vereadores dar atenção especial à polêmica envolvendo os salários dos servidores do quadro efetivo. Também usando o espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra a Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, colocando seu nome a disposição para concorrer à Presidência da Casa para o próximo exercício, defendendo a importância da formação de uma Mesa pluripartidária e de serem corrigidos eventuais erros cometidos no passado. Em seguida, fez uso da palavra, no Pequeno Expediente, o Vereador João Pedro Monteiro, enaltecendo o sucesso do concurso estadual que selecionou a Mais Bela Comunitária do Rio Grande do Sul, elogiando também organização da Festa do Esporte promovida pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo de Ijuí, e a programação natalina que está sendo promovida pelo Poder Executivo Municipal, criticando ainda as distorções que há envolvendo a polêmica sobre os altos salários pagos aos servidores da Câmara Municipal, apresentando cópia do seu último contracheque, para comprovar que, enquanto Vereador, recebe salário líquido de cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais. Posteriormente, fez uso da palavra, no Pequeno Expediente, o Vereador Antônio Adolfo Hintz de Lima, discutindo, entre outros assuntos, a Indicação de sua autoria, referente as melhorias necessárias no acesso do Lar Bom Abrigo. Nos espaços de ambos os Expedientes somados, fez uso da palavra o Vereador Marildo Kronbauer, elogiando a organização do evento promovido pelo Poder Executivo para simbolizar a “Chegada do Papai Noel”, defendendo ainda a importância do Anteprojeto de Lei de sua autoria, que constava na pauta, e apelando pela ética, postura e dignidade de todos os colegas Vereadores, principalmente no momento de votação no pleito para os cargos da Mesa Diretora da Casa para o Exercício de 2019. Usando os espaços de ambos os Expedientes, somados ainda à Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo, entre outros assuntos, a importância da apresentação de um novo projeto de lei para sanar as dúvidas quanto ao teto remuneratório do funcionalismo público municipal, criticando a falta de atenção aos convites e solicitações desta Casa por parte da Direção da Unidade Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, sediada em Cruz Alta. Posteriormente, fez uso da palavra, no Pequeno Expediente, o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, discutindo, entre outros assuntos, a relevância do empenho da Gestão do Município para buscar investimentos, como as Lojas Havan, que inauguraram recentemente filial na cidade de Passo Fundo, com geração de mais de 150 empregos diretos, elogiando ainda o evento cultural relacionado à passagem da Maria Fumaça em Ijuí. Usando o espaço do Grande Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se o Vereador César Busnello, elogiando o posicionamento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, assim como do Sindicato do Comércio Varejista de Ijuí, da Associação Comercial e Industrial de Ijuí, da Subseção da Ordem dos Advogados e da União das Associações de Bairros de Ijuí, que externaram opinião contrária aos salários pagos para os funcionários de carreira da Câmara de Vereadores, instigando ainda mais a manifestação popular quanto ao tema. No espaço de Comunicação de Líder de Bancada, pronunciaram-se os Vereadores Junior Carlos Piaia e José Ricardo Adamy da Rosa, defendendo a importância da instalação de qualquer instituição de ensino público no Município, como o Instituto Farroupilha, por exemplo, e a necessidade de ser discutida a constitucionalidade ou não das leis municipais aprovadas em 2016, que estabelecem os subsídios dos cargos políticos do Município e o teto remuneratório dos servidores públicos municipais. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e trinta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 10/12/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 123/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o anexo Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade consiste em alterar a redação do § 5º e acrescentar o § 13 ao art. 26 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, este que dispõe sobre o estágio probatório.

O objetivo da alteração do § 5º é tornar facultativa a emissão do último boletim referente ao estágio probatório, eis que a competência para a avaliação é atribuída ao Prefeito ou ao dirigente máximo da entidade integrante da administração indireta do Poder Executivo Municipal. No tocante ao § 13º, sua inclusão permitirá o treinamento e a adaptação do servidor nos seus três primeiros meses de exercício.

Ambas as alterações se fazem necessárias para possibilitar a redefinição do Sistema de Avaliação do Estágio Probatório, mediante Decreto, cuja formulação estará a cargo da Comissão de Estagio Probatório.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento da proposição que ora é submetida à elevada consideração desta Douta Câmara de Vereadores, acreditando que o expediente contém os elementos necessários e indispensáveis à aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que aproveito para renovar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Altera e acresce dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

Art. 1º Fica alterado o § 5º do art. 26 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 26. .................................

................................................

§ 5º Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados nos incisos I a VI do "caput" deste artigo, sendo facultada a emissão de boletim.

................................................” (NR)

Art. 2º O art. 26 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, passa a viger acrescido do § 13, com a seguinte redação:

“Art. 26. .................................

................................................

§ 13. Durante os 3 (três) primeiros meses de exercício não haverá preenchimento do Boletim de Desempenho do Estagiário, devendo a Administração oportunizar treinamento e adaptação ao servidor.” (NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 124/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências”.

Ao analisar o Plano de Trabalho apresentado pela Associação Hospital Bom Pastor Ijuí, ficam demonstradas inúmeras informações acerca da entidade e do plano, dentre as quais qualificação da entidade, apresentação de público alvo, objetivos, período de execução, cronograma de execução, objeto da futura parceria, plano de aplicação, bem como cronograma de desembolso financeiro.

A Associação Hospital Bom Pastor Ijuí respeita os requisitos estatutários e contábeis, previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, na Lei Municipal nº 6.603/2017 e na Lei Municipal nº 6.609/2018, conforme verificação da documentação apresentada. Fica comprovada a regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, de mesma forma com o FTGS e INSS. A instituição exibe a negativa de débitos trabalhistas, além de apresentar seu Estatuto Social, ata de eleição da atual diretoria e comprovação de localização atual.

A Associação Hospital Bom Pastor Ijuí demonstra sua capacidade técnica gerencial por meio de declarações devidamente assinadas por seus representantes, justificando a importância de sua atuação regional, conhecida de forma abrangente em toda a região, sendo comprovada por seu Relatório de Atividades da Associação Hospital Bom Pastor Ijuí - Exercício 2017. Ainda, é informado pela instituição a ausência de impedimentos e vedações em relação à organização da instituição e sua atual diretoria.

Ao analisar o Plano de Trabalho, verifica-se que o mérito da proposta está em conformidade com a modalidade de parceria adotada. Verifica-se que a proposta do Plano de Trabalho se mostra adequada a seus objetivos na persecução do objeto final.

Importante frisar a identidade e a reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria, considerando o histórico desempenhado pela Associação Hospital Bom Pastor Ijuí no campo da saúde em Ijuí/RS.

Para a fiscalização da execução da parceria por parte do poder público, poderão ser utilizados todos os meios previstos em lei. Ressalta-se que a Administração Pública possui capacidade operacional para celebrar a parceria e cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades.

O parecer técnico e o parecer jurídico foram favoráveis à celebração da parceria. A programação e dotação orçamentária existem previamente à execução da parceria e estão expressamente indicadas no Termo que celebra a parceria.

O Hospital Bom Pastor é um hospital geral, filantrópico, sem fins lucrativos e de referência micro regional, possuindo atualmente 42 leitos. Desenvolve ações no cenário e é referência regional em psiquiatria, dependência química e saúde mental, além de manter hospital geral.

A Associação Hospital Bom Pastor Ijuí possui elevado histórico no atendimento da saúde regional, desenvolvendo atividades conjuntamente às variadas esferas públicas e privadas, integrando o sistema de atenção à saúde, com o objetivo de dar respostas sociais, deliberadamente instituídas, para responder às necessidades de saúde da população local e regional.

Nessa toada, é de conhecimento público os atrasos existentes nos repasses de verbas por parte do Estado do Rio Grande do Sul aos mais variados órgãos de atendimento à saúde, dentre os quais a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí. Tal atraso acarreta uma maior dificuldade financeira à entidade, impossibilitando a conclusão de sua obra de expansão física.

Ainda, com a conclusão da obra, a entidade passará da atual estrutura de 42 leitos para 115 leitos de internação, além da ampliação de serviços como Centro Cirúrgico com 4 salas, Sala de Recuperação com 12 leitos, bem como uma Unidade de Tratamento Intensivo - UTI com 10 leitos.

A conclusão da obra possibilitará agregar a nova estrutura ao aparelhamento da saúde municipal/regional, maximizando a possibilidade de organização e desenvolvimento do Curso de Graduação em Medicina, ofertado pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ, em fase final de aprovação junto ao Ministério da Educação.

Por fim, tal demanda ao Poder Legislativo se justifica pelas obrigações da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014:

Art. 31.  Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:  

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir recursos para a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a organização da sociedade civil denominada Associação Hospital Bom Pastor Ijuí, sediada no Município de Ijuí/RS e inscrita no CNPJ sob o nº 92.004.225/0001-34, mediante celebração de parceria com observância da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, da Lei Municipal nº 6.609, de 18 de janeiro de 2018, do Decreto Executivo nº 6.295, de 29 de dezembro de 2017, desta Lei e de outras normas aplicáveis.

Art. 2º O prazo da parceria será de 6 (seis) meses e a transferência de recursos autorizada por esta Lei ocorrerá de acordo com a parceria celebrada cujo objeto é estabelecer as condições de auxílio financeiro para manutenção de serviços hospitalares pelo Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de aplicação em salários, material/medicamentos, despesas com água, luz e telefone, gêneros alimentícios e gases medicinais.

Parágrafo único. A utilização dos recursos pela entidade parceira deve observar fielmente o termo de colaboração da parceria celebrada, cuja minuta faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º A programação orçamentária do Poder Executivo que viabiliza a transferência de recursos no exercício de 2018, e a respectiva dotação que possibilita a celebração e execução da parceria de que trata esta Lei, são constituídas pelas seguintes rubricas de valores:

Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Ação: 0.053 - Repasse a Entidades (SMS)

Natureza da Despesa: 3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições

Fonte de recurso: 4590

Parágrafo único. Para atender às disposições contidas em plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias ou lei orçamentária anual promulgada posteriormente à celebração da parceria autorizada por esta Lei, a programação orçamentária constante do termo de colaboração poderá ser ajustada mediante termo aditivo ou apostila.

Art. 4º Fica reconhecida a inexigibilidade de chamamento público para o estabelecimento da parceria decorrente da transferência autorizada na forma desta Lei, conforme o art. 31, II da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, sem prejuízo dos demais atos e formalidades necessárias à sua consecução.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANTONIO HINTZ DE LIMA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado ofício ao Comando do 29º Batalhão da Brigada Militar, solicitando a manutenção do Módulo Policial na Praça da República, considerando a sua importância para o controle e segurança da população em geral, principalmente ao considerarmos a proximidade das festas de final de ano e o decorrendo aumento da circulação de pessoas por este local.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos cargos de provimentos em comissão há no Poder Executivo Municipal? Destes, quantos estão lotados atualmente? Quais são os órgãos ou setores de lotação de cada um deste? Enviar relação nominal completa, informando o respectivo valor pecuniário de suas remunerações.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas Funções Gratificadas (FGs) existem no Poder Executivo Municipal? Quais são os órgãos ou setores de lotação de cada uma? Quem são os servidores titulares destas? Qual o valor monetário de cada uma? Enviar relação nominal completa, especificando o padrão remuneratório de cada FG e seu valor monetário, bem como a lotação de seus detentores.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autora: Vereadora Helena Stumm Marder.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 7 de dezembro de 2018.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

Helena Stumm Marder,

Vereadora.

JUSTIFICATIVA

  A necessidade de redução da carga horária de trabalho da categoria funcional de assistente social ocorre porque precisamos nos adequar à legislação federal de nº 12.317 de 26 de agosto de 2010, a qual dispõe acerca da redução da carga horária destes profissionais para trinta horas semanais, sem a redução de seus vencimentos.

  A referida lei, acima mencionada, dispõe:

“Art. 1º A Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:

‘Art. 5º-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais..’

Art. 2º Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (Grifei).

  Ademais, a redução da jornada de trabalho a que se propõe leva em consideração que a intervenção desses profissionais junto à população se dá em condições em que há uma diversidade de problemas e relações a serem enfrentados, tais como de classe, gênero, etnia e aspirações sociais, políticas, culturais e religiosas, bem como aquelas de ordem afetiva e emocional, como por exemplo a política de acolhimento à pessoas em estado de vulnerabilidade social e/ou ainda que sofreram grave violação de seus direitos.

  A carga horária de trinta horas semanais contribuirá para a melhoria das condições de trabalho de assistentes sociais e sua aprovação deve ser vista na perspectiva da luta pelo direito ao trabalho com qualidade para toda a classe trabalhadora, conforme estabelece o Código de Ética profissional do/a Assistente Social.

 

  Outrossim, por estes profissionais serem expostos a situações cotidianas de jornadas extenuantes e alto grau de estresse, decorrentes das pressões sofridas no exercício de seu trabalho junto a população submetida a situações de graves violações de direitos, inclusive de violência e por isso se faz necessária a adaptação de sua carga horária laboral. Ainda, vale dizer que a redução da carga horária semanal dos profissionais de assistência social sem perda salarial é uma causa justa e impactará principalmente na qualidade dos serviços prestados aos usuários do Serviço Social.

  Por fim, ressalta-se que está é uma luta pela construção de uma sociedade, justa, igualitária e que não mercantize a vida.

  Ante ao exposto, uma vez que é neste Poder que a população encontra espaço para reivindicar demandas sociais, esperamos contar com a colaboração e compreensão de Vossa Excelência afim de aprovar o presente projeto.

Helena Stumm Marder,

Vereadora.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº ............., DE ...... DE ............................ DE .............

Dispõe sobre a redução da carga horária da categoria funcional de assistente social e dá outras providências.

Art. 1o Fica alterada a carga horária da categoria funcional de Assistente Social, constante nos anexos da Lei no 2.675, de 05 de setembro de 1991, que “Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, Padrões, Funções Gratificadas, respectivos valores, e dá outras providências”, alterada pela Lei Municipal no 3.979 de 07 de agosto de 2002, de 27h 30min (trinta e sete horas e trinta minutos) para 30h (trinta horas) semanais.

Art. 2o Fica assegurado aos profissionais da categoria mencionada no art. 1o a irredutibilidade de seus vencimentos.

Art. 3o A distribuição da carga horária poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em .....................................


  • 10/12/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

 

Autor: Vereador Marildo Kronbauer

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 5 de dezembro de 2018.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO EM VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

Marildo Kronbauer,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ..............,  DE ...... DE .......................... DE  .............

   

Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública e dá outras providências.

Art. 1o Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em via pública do município.

Parágrafo único. Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos.

Art. 2o Para os efeitos desta lei, considera-se abandonado o veículo nas seguintes situações:

I – Veículos, motorizados ou não, em que não seja possível a identificação de número de chassi, ou sem a identificação de número de motor, com registro de comunicação de venda, no sistema informatizado do Detrannet, BIN (Base de Identificação Nacional), DETRAN, com identificação do comprador ou não;

II – Veículos, motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no sistema Detrannet, ou BIN (Base de Identificação Nacional), impostos, multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao veículo encontrado em visível estado de abandono em via pública;

III – Veículo, motorizado ou não, que se encontrar estacionado no mesmo local da via pública por quinze (15) dias consecutivos, sem funcionamento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco à coletividade e à saúde pública.

Art. 3o O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, reboque, semirreboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu veículo em situação que infrinja a presente legislação terá seu veículo removido pelo órgão competente do Poder Executivo, entidade ou empresa conveniada do município de Ijuí, observadas as seguintes disposições:

I – Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, determinando a retirada do veículo infrator no prazo de 3 (três) dias;

II – Não sendo atendido o disposto no inciso I, o veículo será recolhido ao depósito público municipal ou ao depósito de entidade ou empresa conveniada, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas;

III – O proprietário do veículo, carcaça ou partes de veículos recolhidos, terá trinta (30) dias para reavê-lo, a partir da data de seu recolhimento, sendo que após esta data, o Município poderá aliená-lo em leilão público.

IV – Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se encontra para servir como prova do abandono e consequente infração a esta lei;

V – Não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono do veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos valores de transporte ao pátio, ressalvados outros valores devidos aos órgãos municipais, estaduais ou federais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

Art. 4o As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas ao órgão competente para análise da situação e providências cabíveis.

Art. 5o Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta lei serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas resoluções.

Art. 6o Fica autorizado o poder público a firmar convênio com entidades ou empresas interessadas em operacionalizar o objeto desta lei.

Art. 7o O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 8o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí/RS, em ..................................


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar sistema eletrônico, disponibilizado através da rede mundial de computadores, para que a população possa efetivar a matrícula dos alunos nas escolas da rede pública municipal, oportunizando também a realização de inscrição para concorrer a vagas nas escolas municipais de educação infantil. Destaca-se que da forma como está ocorrendo atualmente, de forma manual, além de acarretar sobrecarga nas tarefas dos trabalhadores da área, ocasiona transtornos e dificuldades aos pais para procederem a inscrição, principalmente se considerarmos que na grande maioria, realiza a inscrição em mais de uma instituição de ensino simultaneamente.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Restaurar a pavimentação da Rua Pedro Rosenberg, em frente ao imóvel número 1766, no Bairro Glória, pois existe um buraco no local, acumulando água em dias de chuva, que é arremessada contra os pedestres e principalmente às pessoas que aguardam pelo transporte coletivo urbano no ponto de embarque que há naquelas imediações.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Rua Vicente Razia, principalmente nas proximidades do imóvel número 361, no Bairro Mundstock.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recuperar a pavimentação asfáltica da Rua Dr. Pestana, visto que se encontra intrafegável em virtude do elevado número de buracos.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a recuperação da pavimentação da Rua Júlio Lopes, no Bairro Novo Leste, uma vez que a mesma se encontra em péssimas condições de trafegabilidade, com grande número de buracos.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a recuperação da pavimentação das Ruas Cassiano Ricardo, Afonso Arinos, Castro Alves, Cristóvão Stiebe e Casemiro de Abreu, no Bairro Alvorada, visto que estão em péssimas condições, praticamente intransitáveis.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a recuperação da pavimentação do acesso ao Lar Bom Abrigo, no Distrito Santana. Destaca-se que a Direção da Casa reivindica a administração municipal desde 2016, através de ofícios, reuniões e até o momento não foram atendidos. A estrada está em péssimas condições, não permitindo a circulação de alguns tipos de veículos, causando transtornos aos visitantes e aos trabalhadores que diariamente circulam pela via.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolocar, em regime de URGÊNCIA, a grade da “boca-de-lobo” existente na Rua Cassiano Ricardo, em frente ao imóvel número 429, no Bairro Tancredo Neves, em virtude do risco eminente de acidentes com veículos e até mesmo com pedestres que transitam no local, principalmente por crianças e idosos, pois a profundidade do mesmo é de aproximadamente dois metros. Destaca-se que já foi solicitado pessoalmente ao Diretor Presidente do Demasi, mas até o momento não foi solucionada a situação.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no calçamento da Rua Venceslau Konageski, no Bairro Storch, proximidades do imóvel número 306.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a limpeza de terrenos que margeiam a Av. Porto Alegre, nas proximidades Cotrijui, pois os terrenos estão com vegetação alta e acúmulo e lixo no local.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Tobias Barreto, no Bairro Luiz Fogliatto, principalmente nas proximidades da penitenciária modulada de Ijuí, pois mesmo com pouca chuva a água se acumula e invade as moradias próximas ao local. 


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolocar a tampa da “boca-de-lobo” que há meses permanece aberta na Rua Emílio Glitz, proximidades do CTG Laureano de Medeiros.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar, em regime de urgência, o acesso do Lar Menina, pois há muito tempo está a espera de manutenção, causando grandes transtorno aos seus usuários.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reformar, em regime de urgência, o acesso ao condomínio residencial popular Frieda Heck, através da Rua João Perondi pois a mesma apresenta valetas com grande profundidade, causando grandes transtornos aos seus usurários.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolher a grande quantidade de lixo que se acumulou nas redondezas do Cemitério da Linha Três, devido a passagem do Dia de Finados, vasos e plásticos jogados nas redondezas acumulam água criando um ambiente propício para proliferação de insetos.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar, em regime de urgência, o conserto da ponte da estrada da Linha Três Leste, no Distrito de Santana, visto que está totalmente danificada, comprometendo a circulação de veículos mais pesados, sobretudo dos responsáveis pelo transporte escolar e escoamento da produção leiteira e da safra agrícola daquela região.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas dos bairros Independência e Mundstock, visto que contam com várias vias que estão em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando o fluxo de veículos, especialmente do transporte coletivo urbano.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer o calçamento das ruas que sofreram alguma obra de intervenção da Corsan no Bairro São Paulo, pois estão em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Norberto Knebel, no Bairro Thomé de Souza, visto que está totalmente “às escuras”. Os moradores têm reclamado que já procuraram o setor competente por várias vezes, e até o momento o problema não foi solucionado.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Eduardo Geiss, em frente à Lavagem do Beto, visto que há elevado fluxo de veículos no acesso a este estabelecimento, e muitos veículos são conduzidos por esta via com velocidade superior aquela permitida pela legislação, expondo os demais usuários ao risco de acidentes.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Ceretta, no Bairro São Geraldo.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Revisar a iluminação pública da Rua Pedro Miron, proximidades do imóvel número 38, no Bairro Assis Brasil, pois há vários dias se encontra apagada.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Cruz Alta, no Bairro Jardim, pois várias lâmpadas não estão funcionando adequadamente.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revitalizar a demarcação da lombada física redutora de velocidade e reforçar a sinalização de trânsito do cruzamento da Avenida 21 de Abril com a Rua Tiradentes e Rua General Flores da Cunha.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar uma lombada física redutora de velocidade e reforçar a sinalização de trânsito na Rua dos Imigrantes no Bairro Progresso. Essa é uma reclamação dos moradores, que se sentem ameaçados com a insegurança da via.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir uma unidade de Estratégia em Saúde da Família no Bairro Osvaldo Aranha, pois existe uma grande demanda de usuários do SUS que necessitam se deslocar até a ESF 6 - Thomé de Souza, considerando que a posto do Bairro Thomé de Souza atende em média oito mil usuários, acima da capacidade prevista para sua estrutura. 


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Disponibilizar fiscais ambientais para o município, pois existe falta da função e equipe para fazer a fiscalização ambiental dentro da cidade, um dos motivos de existir tantos casos de descarte de lixo clandestino e terrenos tomados de sujeiras.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar recolhimento de lixo descartados irregularmente na Avenida Nações Unidas, próximo às residências números 212 e 240 em um terreno baldio. Existe reclamação que o lixo é descartado e depois queimado, resultando em odor e fumaça tóxica. 


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir galerias para canalização do esgoto cloacal na Rua Décio Betinelli, no Bairro Luiz Fogliatto, visto que, segundo relato dos moradores, há esgoto “escorrendo a céu aberto” no local, colocando em risco a saúde da população residente nas proximidades, além de causar outros transtornos ao exalar forte odor caraterístico, e favorecer a proliferação de roedores, insetos e animais peçonhentos.

 


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada danificada na iluminação pública da Rua dos Imigrantes, proximidades do imóvel número 86, no Bairro Progresso.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Salustiano Steves, no Bairro Quinze de Novembro, principalmente em frente à Unidade de Saúde, onde há buracos de grandes dimensões, causando inúmeros transtornos ao tráfego dos veículos.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública bem como proceder a substituição das lâmpadas queimadas na Rua Francisco Berenhauser, principalmente em frente à Unidade Básica de Saúde, no Bairro Nossa Senhora da Penha, pois a falta de iluminação tem colocado em risco a segurança dos moradores que necessitam permanecer no local durante a madrugada para aguardar por atendimento da Unidade de Saúde.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua João Carlos Deckmann, no Bairro Lulu Ilgenfritz, para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade nesta via.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários no calçamento na Rua Dr. João Eickoff, no Bairro Tomé de Souza, pois a situação é crítica nos dias chuvosos, causando transtornos aos moradores das proximidades.


  • 10/12/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes das Bancadas do PDT e do Progressistas solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Executar, no exercício de 2019, a pavimentação asfáltica de um trecho de aproximadamente quarenta metros no prolongamento da Rua Hermann Wasserman, no Bairro Lambari, após as instalações da Indústria Lactális, visto que há nas proximidades um empreendimento pioneiro em todo o Brasil, da Empresa de comércio e distribuição de combustíveis TRR Lambari, que disponibiliza mais de trezentas vagas para estacionamento de caminhões, melhorando o acesso ao local.


  • Sessão 10/12/2018

    11/12/2018 07:57

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