Sessão Ordinária 11/05/2015


  • 11/05/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

13ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 11/05/2015.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 062/2015: Autoriza o Município de Ijuí transferir a propriedade do imóvel que menciona para o Município de Coronel Barros, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 063/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais); acresce ação ao Anexo I da Lei nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei nº 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 064/2015: Denomina vias públicas que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 293/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 294/2015: Autoriza o Município de Ijuí dar permissão de uso gratuito do bem móvel que menciona para a União das Associações de Bairros de Ijuí – UABI e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 295/2015: Autoriza o Município de Ijuí dar permissão de uso gratuito do bem móvel que menciona para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ijuí - STR e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 296/2015: Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei a contratar Engenheiro Civil por prazo determinado, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

8.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PROCESSO Nº 856/2014: Altera o mapa 12 mencionado no inciso XII do art. 3º da lei complementar nº 5.630, de 24 de maio de 2012, que "Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências", alterado pelas Leis nº 5.964, de 16 de junho de 2014, e nº 6.056, de 24 de outubro de 2014, e dá outras providências. Com Relatório favorável e Projeto de Lei Complementar substitutivo proposto pela Comissão Especial em segunda votação.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 903/2014: Denomina de Dr. Martin César Agnoletto a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, localizada no Bairro Assis Brasil. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS 

10.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões do dia 08 de maio de 2015, a sua participação em audiência com o Deputado Gabriel Souza no Gabinete do Ministro Eliseu Padilha, para tratar sobre o Aeroporto do Município de Ijuí/RS, conforme comprovante em anexo.

ANTEPROJETOS

11.  DARCI PRETTO DA SILVA: Institui o Programa Berçário Industrial no Município de Ijuí e dá outras providências.

INDICAÇÕES

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e RUBEM CARLOS JAGMIN: Construção de cobertura na Garagem Municipal, no setor de mecânica e elétrica, para abrigar os funcionários e as máquinas nos dias de chuva ou sol, pois devemos preservar a saúde dos mecânicos que ali trabalham e preservar também a durabilidade dos maquinários que são depositados neste local.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” e melhorias na iluminação publica na Rua Hugo Steike, Bairro Modelo.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” com urgência na Av. José Gabriel, trecho compreendido entre as Ruas Paulo Klemann e das Chácaras.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Ampliar a zona amarela no cruzamento das Ruas do Comércio e 7 de Setembro, pois os condutores dos veículos que trafegam na Rua 7 de Setembro, ao se aproximar do cruzamento com a Rua do Comércio tem dificuldade de visualizar os carros que estão se deslocando nesta via em direção ao centro, o que eleva o risco de acidentes de trânsito no local.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na Rua Pelotas, proximidades do número 124, no Bairro Oswaldo Aranha.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reparos na iluminação pública da Rua Bento Carvalho, no trecho compreendido entre a Av. David José Martins e Rua Manaus.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reparo na pavimentação da Rua 7 de Setembro, proximidades do entroncamento com a Rua 14 de Julho.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na Av. Cel. Dico, em frente à Praça dos Imigrantes.

20.  HELENA STUMM MARDER: Determinar à equipe da Secretaria Municipal de Obras que realize conserto na Rua Dionísio David de March, no trecho entre as Ruas Carlos Catani e Hellivin Kruger, Bairro Colonial, tendo em vista que o referido trecho não oferece boas condições de trafegabilidade.

21.  ROSANE SIMON: Conserto do bueiro situado na Rua Antonio F. Soares proximidades da Rua Irmãos Gressler, no Bairro Sol Nascente.

22.  ROSANE SIMON: Conserto na Iluminação Pública da Rua 21 de Janeiro proximidades da intersessão com a Rua Pedro Hammnastron no Bairro Hammnstron.

23.  ROSANE SIMON: Conserto da Iluminação Pública da Rua Artur Schlenkes proximidades da Rua Irmãos Gressler, Bairro Sol Nascente.



Ata

ATA No 16/2015

 

Aos onze dias do mês de maio do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta que procedesse a LEITURA DA ATA número quinze do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia quatro de maio do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios recebidos, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - do Núcleo do Conselho Regional de Serviço Social de Ijuí, convidando para o encontro da categoria a realizar-se no dia quinze de maio do fluente; - do Sindicato dos Empregados no Comércio de Ijuí, convidando para o jantar de posse da nova diretoria, que será realizado no dia dezesseis do corrente mês; - e Telegrama do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Isto feito, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei, encaminhados pelas Mensagens no 062/2015, que Autoriza o Município de Ijuí transferir a propriedade do imóvel que menciona para o Município de Coronel Barros, e dá outras providências; - no 063/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais; acresce ação ao Anexo I da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 064/2015, que Denomina vias públicas que menciona, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 293/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de dez mil reais, e dá outras providências, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 294/2015, que Autoriza o Município de Ijuí dar permissão de uso gratuito do bem móvel que menciona para a União das Associações de Bairros de Ijuí e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores Luiz Varaschini e Daniel Perondi, que solicitou Vistas ao Projeto. O Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto da Mesa. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o Pedido de Vistas. Manifestaram-se os Vereadores Marcos César Barriquello, José Ricardo Adamy da Rosa, Aldair Luis Cossetin, César Busnello, Helena Stumm Marder, Valmir Elton Seifert e Darci Pretto da Silva. Após as manifestações, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo aceito por oito votos favoráveis e seis contrários, dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Helena Stumm Marder, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller e Valmir Elton Seifert. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 295/2015, que Autoriza o Município de Ijuí dar permissão de uso gratuito do bem móvel que menciona para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ijuí e dá outras providências; juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador Daniel Perondi, que solicitou Vistas ao Projeto. Na discussão do Pedido de Vistas, pronunciaram-se os Vereadores Marcos César Barriquello, Luiz Varaschini, José Ricardo Adamy da Rosa, Helena Stumm Marder e Darci Pretto da Silva. Após as manifestações, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo aceito por oito votos favoráveis e seis contrários, dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Helena Stumm Marder, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller e Valmir Elton Seifert. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 296/2015, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí a contratar Engenheiro Civil por prazo determinado, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador Daniel Perondi. Como não houve mais interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado com onze votos favoráveis e três contrários, dos Vereadores César Busnello, Daniel Perondi e José Ricardo Adamy da Rosa. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar, Processo no 856/2014, que Altera o mapa doze mencionado no inciso XII do artigo terceiro da Lei Complementar número 5.630, de 24 de maio de 2012, que "Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências", alterada pelas Leis número 5.964, de dezesseis de junho de 2014, e número 6.056, de 24 de outubro de 2014, e dá outras providências, acompanhado de Relatório favorável e Projeto de Lei Complementar substitutivo proposto pela Comissão Especial. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em segunda votação, sendo aprovado o Projeto de Lei Complementar substitutivo por unanimidade de votos. A seguir, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 903/2014, que Denomina de Doutor Martin César Agnoletto a Unidade de Pronto Atendimento, localizada no Bairro Assis Brasil, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador Marcos César Barriquello, que solicitou que fosse apresentada para todos o trecho de uma canção de autoria do homenageado. Como não houve mais interessados em se manifestar foi o Projeto de Lei colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em Questão de Ordem, manifestou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller, solicitando que fosse incluída na Pauta a Moção, de sua autoria, de APOIO à Rede de Santas Casas e Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Estado do Rio Grande do Sul. O Presidente colocou em discussão o pedido de inclusão na Pauta. Como não houve manifestações, colocou em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões do dia oito de maio de 2015, a sua participação em audiência com o Deputado Gabriel Souza no Gabinete do Ministro Eliseu Padilha, para tratar sobre o Aeroporto do Município de Ijuí. Isto feito, o Presidente colocou em discussão a Moção de autoria da Vereadora Rosana Maria Tenroller, de Apoio à Rede de Santas Casas e Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Estado do estado, que, no último dia seis de maio realizou uma paralisação no atendimento, buscando chamar a atenção para a escassez de recursos destinados pelo Governo do Estado para a área da saúde. Manifestaram-se, além da autora, os Vereadores José Ricardo Adamy da Rosa, César Busnello, Helena Stumm Marder e Darci Pretto da Silva. Após as manifestações, foi colocada em votação, sendo aprovada com treze votos favoráveis e um contrário, do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa. Em seguida, o Presidente passou a condução dos trabalhos a Primeira Vice-Presidente, Vereadora Rosana Maria Tenroller, uma vez que necessitava se afastar do Plenário por alguns instantes. Foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva, que Institui o Programa Berçário Industrial no Município de Ijuí e dá outras providências. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e Rubem Carlos Jagmin: Construção de cobertura na Garagem Municipal, no setor de mecânica e elétrica, para abrigar os funcionários e as máquinas nos dias de chuva ou sol, pois devemos preservar a saúde dos mecânicos que ali trabalham e preservar também a durabilidade dos maquinários que são depositados neste local; -do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Operação “tapa-buracos” e melhorias na iluminação publica na Rua Hugo Steike, Bairro Modelo; - Operação “tapa-buracos” com urgência na Avenida José Gabriel, trecho compreendido entre as Ruas Paulo Klemann e das Chácaras; - Ampliar a zona amarela no cruzamento das Ruas do Comércio e Sete de Setembro, pois os condutores dos veículos que trafegam na Rua Sete de Setembro, ao se aproximar do cruzamento com a Rua do Comércio tem dificuldade de visualizar os carros que estão se deslocando nesta via em direção ao centro, o que eleva o risco de acidentes de trânsito no local; - Operação “tapa-buracos” na Rua Pelotas, proximidades do número 124, no Bairro Oswaldo Aranha; - Reparos na iluminação pública da Rua Bento Carvalho, no trecho compreendido entre a Avenida David José Martins e Rua Manaus; - Reparo na pavimentação da Rua Sete de Setembro, proximidades do entroncamento com a Rua Quatorze de Julho; - Operação “tapa-buracos” na Avenida Coronel Dico, em frente à Praça dos Imigrantes; - da Vereadora Helena Stumm Marder: Determinar à equipe da Secretaria Municipal de Obras que realize conserto na Rua Dionísio David de March, no trecho entre as Ruas Carlos Catani e Hellivin Kruger, Bairro Colonial, tendo em vista que o referido trecho não oferece boas condições de trafegabilidade; - e da Vereadora Rosane Simon: Conserto do bueiro situado na Rua Antonio F. Soares proximidades da Rua Irmãos Gressler, no Bairro Sol Nascente; - Conserto na Iluminação Pública da Rua 21 de Janeiro proximidades da intersessão com a Rua Pedro Hammnastron no Bairro Hammnstron; - Conserto da Iluminação Pública da Rua Artur Schlenkes proximidades da Rua Irmãos Gressler, Bairro Sol Nascente. Isto feito, a Primeira Vice-Presidente retornou a condução dos trabalhos ao Presidente, Vereador Marildo Kronbauer. Dando prosseguimento, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando o espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, discutindo o contingenciamento do orçamento estadual. No espaço destinado à Comunicação de Líder de Bancada fez uso da palavra o Vereador Daniel Perondi, debatendo a precária situação de um trecho de aproximadamente quatrocentos metros da estrada localizada na Linha Nove Norte, que deixa esta via praticamente intransitável. Também usando o espaço da Comunicação de Liderança de Bancada manifestou-se o Vereador César Busnello, discutindo os problemas existentes na manutenção das estradas do interior do Município, principalmente na Linha Dois Norte, onde um caminhão que fazia o transporte da produção leiteira chegou a capotar. Nos espaços de ambos os expediente somados, fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo, entre outros assuntos, a conduta coerente do Partido Democrático Trabalhista em defesa de seus ideais, a situação de crise, principalmente financeira, experimentada pelo país atualmente, que tem prejudicado a atuação das empresas, e as medidas adotadas pelo Governo Federal que tem retirado direitos trabalhistas conquistados há mais de cinquenta anos, criticando a postura assumida pelos Partidos dos Trabalhadores e Comunista do Brasil, em sua opinião, contrária aos interesses da classe trabalhadora. Usando o espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller, debatendo a situação precária de algumas vias públicas do interior do município, enfatizando a necessidade de medidas com urgência, principalmente em decorrência da chegada do inverno, visto ser a estação com maior quantidade de chuvas, e o lançamento do Plano de Defesa Agropecuária pelo Ministério da Agricultura. No Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, discutindo os problemas na manutenção das estradas do interior, enfatizando a necessidade de aquisição de maquinário pelo Município para dar conta da demanda, as críticas de munícipes quanto ao pouco tempo de trabalho diário do maquinário existente, elogiando ainda o plano de mobilidade urbana desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que apesar de precisar de um montante elevado de recursos, é um investimento necessário. Em seguida, manifestou-se, no espaço do Grande Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, a Vereadora Rosane Simon, discutindo a influência da imprensa na repercussão das medidas adotadas pelo Governo Federal, esclarecendo que estas, apesar de contrárias aos interesses dos trabalhadores foram necessárias, frente a crise mundial, criticando o Congresso Nacional, que não adota outras medidas para amenizar a situação, como a regulamentação do Imposto Sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição Federal, enfatizando que é o atual Governo que mais implementou políticas sociais, debatendo ainda a realização da Conferência Municipal do Bem Estar Animal e os problemas no atendimento de trabalhadores na rede pública de saúde, principalmente com especialização psiquiátrica. No espaço da Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, ressaltando a coerência do Partido Democrático Trabalhista, que não se deixa influenciar pelo monopólio da imprensa, esclarecendo que para reduzir gastos, o Governo deveria reduzir o número de Ministérios e não cortar direitos dos trabalhadores. Em seguida, o Presidente solicitou que o Secretário procedesse a leitura do Decreto Legislativo número 433, de sete de maio de 2015, que Adota e institui turno único de trabalho na Câmara de Vereadores de Ijuí. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às 21 horas e dez minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 11/05/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 062/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que autoriza o Município de Ijuí transferir a propriedade do imóvel que menciona para o Município de Coronel Barros, e dá outras providências

A criação do Município de Coronel Barros, através da Lei Estadual no 9.575, de 20 de março de 1992, ocorreu a partir do desmembramento de área do território do Município de Ijuí.

A partir de então, os imóveis localizados no território do município criado, então pertencentes ao município desmembrado, deveriam passar a integrar o patrimônio do primeiro.

Todavia, o imóvel objeto deste Projeto de Lei, mesmo localizado no território do Município de Coronel Barros, permanece integrante do patrimônio do Município de Ijuí.

Por este motivo, pretende-se obter autorização legislativa para realizar a transferência da titularidade e, assim, regularizar a propriedade desse imóvel.

Desta forma, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE................

Autoriza o Município de Ijuí transferir a propriedade do imóvel que menciona para o Município de Coronel Barros, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir do patrimônio do Município de Ijuí para o patrimônio do Município de Coronel Barros o imóvel cuja transcrição da transmissão consta no livro de Transcrição das Transmissões, arquivado no Registro de Imóveis de Ijuí, de número 3-AI, às folhas 89, sob o número 33.468 de ordem.

Parágrafo único. A certidão referente ao imóvel mencionado no caput deste artigo faz parte integrante desta Lei.

Art. 2o A transferência autorizada por esta Lei, a ser efetivada mediante escritura pública, decorre do desmembramento de área do território do Município de Ijuí pela criação do Município de Coronel Barros, através da Lei Estadual no 9.575, de 20 de março de 1992.

Art. 3o Os procedimentos e as despesas decorrentes da aplicação desta Lei são de responsabilidade do Município de Coronel Barros.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................


  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 063/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

A abertura do crédito adicional especial e o acréscimo da respectiva ação na legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015, visam à pavimentação do acesso ao ponto turístico denominado “Passo de Ajuricaba”, localizado no distrito de Floresta, neste município.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Art. 1o Fica autorizada a abertura do seguinte crédito adicional especial:

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade: 10.02 – Coordenadoria de Infraestrutura Rural

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0115 – Infraestrutura Rural

Ação: 1.174 – Contrato no 1011.855-26/2013 (MTURISMO-CEF D Floresta) (SMDR)

4.4.90.51.00.0000 – Obras e instalações.......................................................R$ 243.750,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém do excesso de arrecadação referente ao Contrato no 1011.855-26/2013/MTURISMO, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), que serão posteriormente disponibilizados na conta bancária no 0483.006.00647149-4, na Caixa Econômica Federal.

Art. 3o O Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo I desta Lei.

Art. 4o O Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo II desta Lei.

Art. 5o O Anexo IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo III desta Lei.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..............................


  • 11/05/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 064/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que Denomina vias públicas que menciona, e dá outras providências.

A denominação das vias públicas se faz necessária a fim de localizar os endereços dos moradores facilitando a instalação de serviços públicos e a entrega de correspondências.

O Poder Executivo do Município de Ijuí pretende prestar justa homenagem aos cidadãos ijuienses Ceslau Meiger Filho e Delmar Barriquello, por terem sido participativos nas comunidades em que conviveram e nas entidades em que fizeram parte.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE................

Denomina vias públicas que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica denominada de Rua Ceslau Meiger Filho a via pública que inicia na BR 285 a partir de uma distância de 61,50 metros da faixa de domínio da RFFSA, com largura de 16 metros no sentido Sudoeste com uma distância de 100 metros, após muda em direção ao Es-Sudeste na extensão de 68 metros de onde tem seu limite final, conforme memorial descritivo e planta em anexo.

Art. 2o Fica denominada de Rua Delmar Barriquello a via pública que inicia a partir da rua Dr. Amadeu Ferreira Weimann, norte, com largura de 15,23m e segue até o seu final no sentido sul, com a mesma largura; a confrontação leste possui extensão de 256,67m, distando esta confrontação à 68,45m da rua Carlos Augusto Canova, a confrontação oeste possui extensão de 257,58m, conforme memorial descritivo e planta em anexo.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..............................


  • 11/05/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões do dia 08 de maio de 2015, a sua participação em audiência com o Deputado Gabriel Souza no Gabinete do Ministro Eliseu Padilha, para tratar sobre o Aeroporto do Município de Ijuí/RS, conforme comprovante em anexo.


  • 11/05/2015
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

 

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, de MOÇÃO DE APOIO à Rede de Santas Casas e Hospitais Beneficentes, Religiosos e Filantrópicos do Estado do RS, que, no último dia 06 de maio realizou uma paralisação no atendimento, buscando chamar a atenção para a escassez de recursos destinados pelo Governo do Estado para a área da saúde. Cabe ressaltar que os hospitais filantrópicos são responsáveis por mais de 70% do atendimento total dos mais de 7 milhões de gaúchos que dependem exclusivamente do SUS como sistema de saúde, e que esta população corre o risco de ficar desassistida caso seja mantido o corte de 30% no orçamento destinados à saúde, anunciados pelo governador José Ivo Sartori


  • 11/05/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor:Vereador Darci Pretto da Silva.

INSTITUI O PROGRAMA BERÇÁRIO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí/RS, 27 de abril de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei,INSTITUI O PROGRAMA BERÇÁRIO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

    Darci Pretto da Silva,

    Vereador.

JUSTIFICATIVA

Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Colenda Casa, e na oportunidade encaminhar o Anteprojeto de Lei que INSTITUI O PROGRAMA BERÇÁRIO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando que o município de Ijuí vem enfrentando sérias dificuldades orçamentárias, no sentido de disponibilizar recursos para a aquisição de novas áreas para ampliação e formação de novos Distritos Industriais, visando equacionar a grande demanda de pedidos das empresas do município e de fora dele;

Considerando que as áreas de terras no perímetro urbano e proximidades dele encontram-se supervalorizadas, isto é, de valor elevado para sua aquisição;

Considerando que a realidade econômica brasileira requer do gestor público o máximo de rigidez na economicidade dos recursos orçamentários, por mais relevantes que sejam as ações de governo;

Considerando por outro lado, que o município de Ijuí possui um significativo número de pequenas e microempresas, cuja maioria delas funcionam no próprio imóvel onde o proprietário reside, razão pela qual, a disponibilização de uma área de terra não viabiliza a possibilidade da transferência de seu empreendimento empresarial para o novo local, notadamente pelos parcos recursos que estas empresas dispõem para investimentos;

Considerando que o custo financeiro do sistema bancário brasileiro, praticamente inviabiliza a tomada de financiamento por parte dos micro e pequenos empresários, a fim de implementar investimentos;

Considerando por fim a construção de um projeto de desenvolvimento industrial para o município de Ijuí que fomente ainda mais esta matriz econômica, visando a ampliação do emprego e renda para o conjunto da sociedade, entendemos pertinente a construção de um Berçário Industrial a fim de acomodar os micro e pequenos empresários de nosso município, oportunizando com isso melhores condições no exercício de suas atividades empresariais.

Por estas razões, e considerando que a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conto com a sensibilização deste no acolhimento do presente, para que se solidarize com a causa e remeta matéria idêntica ou correlata à esta Casa, na forma de Projeto de Lei, a fim de efetivá-la.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

    Darci Pretto da Silva,

    Vereador.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .........  DE ............. DE ................................... DE ......

Institui o Programa Berçário Industrial no Município de Ijuí e dá outras Providências.

Art. 1º. É instituído, no Município de Ijuí, o Programa BERÇÁRIO INDUSTRIAL, destinado a proporcionar a criação, instalação e desenvolvimento de microempresas e empresas de pequeno porte de atividade industrial, com consequente aumento do mercado de trabalho e absorção da mão-de-obra local.

Art. 2º. Para fins de implemento do Programa instituído no artigo 1º, o Município disponibilizará um ou mais pavilhões, divididos em módulos, para a instalação e funcionamento de micros e pequenas indústrias, previamente selecionadas.

Art. 3º. Os pavilhões destinados à instalação das indústrias serão construídos com recursos próprios do Município ou através de convênios com órgãos públicos estaduais ou federais ou mesmo locados de terceiros.

§ 1º No caso de locação de imóvel de terceiros, deverão ser obedecidos os procedimentos licitatórios previstos na legislação em vigor.

§ 2º Os melhoramentos que se fizerem necessários nos pavilhões locados, tais como, colocação de divisórias, paredes, colocação de pisos, serão de responsabilidade da indústria recebedora do espaço.

Art. 4º. Serão proporcionados estímulos e incentivos às indústrias novas e em funcionamento que se instalarem no BERÇÁRIO INDUSTRIAL, pelo prazo de 03 (três) anos, prorrogáveis por mais 06 (seis) meses em caso de dificuldades nos negócios.

§ 1º A dificuldade nos negócios deverá ser demonstrada, mediante apresentação ao órgão competente do Município, de documentação comprobatória das causas determinantes.

§ 2º Os estímulos a que se refere o caput deste artigo compreendem:

I - instalação, no BERÇÁRIO INDUSTRIAL, de forma gratuita, pelo prazo de 03 (três) anos, prorrogáveis por mais 06 (seis) meses, em caso de dificuldades nos negócios;

II - isenção de tributos municipais, exceto do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, pelo prazo de 03 (três) anos;

III - apoio técnico do Município e/ou em conjunto com a Associação Comercial e Industrial de Ijuí, órgãos federais, estaduais e demais organizações, através de convênio de cooperação técnica, que fornecerá subsídios operacionais para o desenvolvimento do projeto industrial.

Art. 5º. São condições para que microempresas e empresas de pequeno porte industriais instalem-se no BERÇÁRIO INDUSTRIAL:

I - regularizem-se, juridicamente, como tais, mediante constituição de sociedade comercial ou empresa individual;

II – apresentarem ao órgão competente do Município projeto e/ou memorial, especificando o ramo de atividade industrial a ser desenvolvido, não podendo ser geradora de ruídos sonoros de intensidade superior à estabelecida em lei, nem de quaisquer outras formas de poluição ambiental;

III - comprometerem-se a pagar as despesas com energia elétrica, água, comunicações e de condomínio, bem como de outras que vierem ser necessárias ao atendimento comum das beneficiárias dos espaços no Berçário Industrial;

IV - comprometerem-se a comercializar, exclusivamente, os produtos por ela produzidos no Berçário Industrial;

V - comprovarem a carência de local próprio e adequado para o exercício de suas atividades industriais;

VI - comprometerem-se a cumprir a legislação regulamentadora de sua instalação, funcionamento e comercialização dos produtos produzidos, bem como comprovar a satisfação dessas obrigações.

Parágrafo único. A seleção das destinatárias para ocuparem módulos do Berçário Industrial será realizada mediante procedimento público de natureza competitiva, com critérios objetivos de classificação.

Art. 6º. As microempresas e empresas de pequeno porte industriais instaladas no Berçário Industrial não poderão alterar seu ato constitutivo, no que concerne à titularidade de seu capital social, a não ser em decorrência de decisão judicial ou do direito hereditário ou sucessório, nem ceder ou transferir quaisquer de seus direitos a terceiros, sem prévia concordância do Município.

Art. 7º. O Município concederá o uso dos módulos às indústrias selecionadas, mediante Contrato Administrativo de Concessão de Uso Gratuita.

§ 1º O Município rescindirá o Contrato sempre que a concessionária infringir as condições estabelecidas nesta Lei e no contrato.

§ 2º As infrações à presente Lei ou às cláusulas contratuais deverão ser apuradas através de uma Comissão Especial a ser instaurada pelo órgão municipal competente.

§ 3º Comprovadas as irregularidades, a empresa infratora poderá interpor recurso ao Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação das conclusões da Comissão Especial, em única e última instância administrativa.

§ 4º Decidido o recurso pela procedência das irregularidades, o Município notificará a empresa para que desocupe o módulo do BERÇÁRIO INDUSTRIAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da notificação.

§ 5º Não havendo a desocupação do módulo pela empresa notificada e tendo o Município que recorrer às vias judiciais, a infratora ficará sujeita ao pagamento de aluguel mensal, a ser estabelecido pelo Município, a partir da data em que deveria ter ocorrido a desocupação, além do pagamento de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais),reajustada anualmente pelo IGP-M/FGV acumulado.

Art. 8º. O Programa Berçário Industrial será coordenado e administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art. 9º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 11/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Construção de cobertura na Garagem Municipal, no setor de mecânica e elétrica, para abrigar os funcionários e as máquinas nos dias de chuva ou sol, pois devemos preservar a saúde dos mecânicos que ali trabalham e preservar também a durabilidade dos maquinários que são depositados neste local.


  • 11/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação “tapa-buracos” e melhorias na iluminação publica na Rua Hugo Steike, Bairro Modelo.


  • 11/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” com urgência na Av. José Gabriel, trecho compreendido entre as Ruas Paulo Klemann e das Chácaras.


  • 11/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Ampliar a zona amarela no cruzamento das Ruas do Comércio e 7 de Setembro, pois os condutores dos veículos que trafegam na Rua 7 de Setembro, ao se aproximar do cruzamento com a Rua do Comércio tem dificuldade de visualizar os carros que estão se deslocando nesta via em direção ao centro, o que eleva o risco de acidentes de trânsito no local.


  • 11/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Pelotas, proximidades do numero 124, no Bairro Oswaldo Aranha.


  • 11/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos na iluminação pública da Rua Bento Carvalho, no trecho compreendido entre a Av. David José Martins e Rua Manaus.


  • 11/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparo na pavimentação da Rua 7 de Setembro, proximidades do entroncamento com a Rua 14 de Julho.


  • 11/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Av. Cel. Dico, em frente à Praça dos Imigrantes.


  • 11/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Determinar à equipe da Secretaria Municipal de Obras que realize conserto na Rua Dionísio David de March, no trecho entre as Ruas Carlos Catani e Hellivin Kruger, Bairro Colonial, tendo em vista que o referido trecho não oferece boas condições de trafegabilidade.


  • 11/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto do bueiro situado na Rua Antonio F. Soares proximidades da Rua Irmãos Gressler, no Bairro Sol Nascente.


  • 11/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto na Iluminação Pública da Rua 21 de Janeiro proximidades da intersessão com a Rua Pedro Hammnastron no Bairro Hammnstron.


  • 11/05/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Conserto da Iluminação Pública da Rua Artur Schlenkes proximidades da Rua Irmãos Gressler, Bairro Sol Nascente.


  • Sessão 11/05/2015

    12/05/2015 09:34

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