Sessão Ordinária 11/08/2014


  • 11/08/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

25ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

PODER EXECUTIVO

1.  VETO – Ofício nº 271/2014: Veto total ao Projeto de Lei Substitutivo referente ao Processo nº 466/2014, que Altera a redação do inciso IV, acresce os incisos XXV, XXVI e XXVII, transforma o parágrafo único em § 1o e acresce os §§ 2o e 3o ao art. 18 da Lei no 5.743, de 22 de março de 2013, que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, estabelece as atribuições dos órgãos, revoga leis que menciona, e dá outras providências. À Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 114/2014:Majora padrões de vencimento dos cargos efetivos de serviçal, motorista e motorista plantonista, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 115/2014:Autoriza a contratação temporária de auxiliar de educação infantil. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 116/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em cessão de uso gratuito, por prazo determinado, próprio municipal, ao Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG, para fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 117/2014:Institui o Programa de Incentivo à melhoria Genética do Rebanho Bovino de Leite, revoga lei que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 119/2014:Dispõe sobre a gratificação de preceptoria aos servidores designados a atuar em Programa de Residência Médica aderido pelo Município. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 120/2014:Autoriza contratação temporária de professor. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 121/2014:Dispõe sobre a concessão de auxílio-deslocamento aos servidores investidos em cargos efetivos de agente comunitário de saúde, com lotação no meio rural. Às Comissões.

9.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 122/2014:Dispõe sobre auxílio pecuniário destinado ao custeio de despesas de participantes no Programa de Qualificação da Rede de Atenção Psicossocial – intercâmbio de experiências e supervisão clínico-institucional. Às Comissões.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 563/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 213.400,00 (duzentos e treze mil e quatrocentos reais); inclui ação na Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ação na Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 564/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 845.293,53 (oitocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos); inclui ações na Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ações na Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

12.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 565/2014:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); inclui ação à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ações à Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

13.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 566/2014:Altera a redação do caput dos artigos 1º, 2º e 3º, inclui art. 3º-A e acrescenta o parágrafo único aos artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 5.377, de 20 de junho de 2013, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

14.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 567/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, patrocinar o 7º Concurso de Redação promovido pelo Rotary Club de Ijuí. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

15.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 569/2014:Revoga a Lei Municipal nº 5.584, de 23 de janeiro de 2012, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

16.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 570/2014:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

17.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 571/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

18.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 572/2014:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 160.318,94 (cento e sessenta mil, trezentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos); inclui ações à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ações à Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTO

19.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Envio de Ofício à Empresa Corsan para solicitar o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Por que mesmo tendo registros (que medem o consumo de água) separados de leitura, os leituristas da Corsan não fazem a coleta de dados e a separação de contas por apartamento no Condomínio Parque da Pedreira? Existe alguma legislação que proíbe essa coleta de dados em Condomínio? Existe a reclamação por parte dos moradores de que a Corsan não quer fazer esse trabalho?

20.  ROSANE SIMON: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia oito (08) de agosto do ano em curso, a sua participação em reunião da FECOSUL para tratar da campanha salarial, em Porto Alegre/RS.

21.  ROSANE SIMON: Licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de trinta (30) dias, a contar de dezoito (18) de agosto do fluente.

22.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Que encaminhamento foi dado ao ANTEPROJETO DE LEI, Processo Legislativo no 789/2013, que Institui a criação de um banco de cadastro unificado para pessoas com deficiência e que estão aptas ao mercado de trabalho, no Município de Ijuí - RS”?

23.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: Quando serão iniciadas as obras de asfaltamento na perimetral norte? O que está atrasando o início destas obras?

24.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: Quando esta prevista as obras de asfalto da Av. São Luiz no bairro Getúlio Vargas e a Rua Guilherme Timm?

25.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: Qual a colocação do último candidato convocado para o cargo de Motorista da Secretaria de Saúde? Existe previsão para convocação de mais candidatos para este cargo?

ANTEPROJETO DE LEI

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e CÉSAR BUSNELLO:Institui normas e sanções para os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.

27.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e CÉSAR BUSNELLO: Dispõe sobre a prevenção e a punição a atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Ijuí.

INDICAÇÃO

28.  ALDAIR LUIS COSSETIN:Pavimentação de calçamento na Rua José Herock, no bairro Industrial.

29.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Conserto do entroncamento das Ruas José Feistel e Class Reuwsaat com a ERS 155 Bairro 15 de Novembro.

30.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Melhorias no acesso aos túmulos no cemitério municipal, bem como o melhoramento da iluminação interna, pois a passagem estreita coloca em risco de acidente as pessoas (como já vem ocorrendo), também há muita reclamação sobre a organização dos administradores do cemitério.

31.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Melhorias nos banheiros públicos da Praça da República, que constantemente, vem reclamações de alagamento nesse local, dificultando o acesso e a utilização dos mesmos.

32.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Instalação de Iluminação Pública interna no Condomínio do Parque da Pedreira, pois a comunidade reclama da segurança e temem assalto entre outros delitos.

33.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Operação Tapa-buracos na Rua Cristóvão Colombo esquina com a Rua Carlos Reimann, em frente ao mercado, Bairro Boa Vista.

34.  ROSANE SIMON: Que seja efetuado melhorias na estrada do interior, desde a RS 522 até a Ponte do Rio Conceição, divisa com a localidade de Boca da Picada/Augusto Pestana.

35.  ROSANE SIMON: Solicita medidas urgentes para a situação caótica das estradas do interior deste município, pois este tem sido tema constante no contato deste gabinete com a população. Neste sentido, encaminhamos reinvindicação da Comunidade da Linha 2 Norte/Ijuí, pois recebemos abaixo assinado(anexo)

36.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Melhorias nas estradas do interior Linha Base, Distrito Santana.



Ata

ATA No 26/2014

Aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou a Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número 25 do ano de 2014, referente à sessão plenária ordinária do dia quatro de agosto do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul, convidando para o Seminário Técnico de Orientação aos Legislativos Municipais, a ser realizado no dia quinze de agosto do fluente na Câmara de Vereadores de Bozano; - e Telegramas dos Ministérios da Saúde e da Educação, informando a liberação de recursos ao Município. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento das Senhoras Adelina Colvero Gabbi, Anadir Regina Camello e Maria Aenghe Correa. Em seguida, foi remetido para análise da Comissão Técnica Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final, o VETO, encaminhado pelo ofício no 271/2014, que veta na íntegra o Projeto de Lei Substitutivo referente ao Processo no 466/2014, que Altera a redação do inciso quatro, acresce os incisos XXV, XXVI e XXVII, transforma o parágrafo único em parágrafo primeiro e acresce os parágrafo segundo e terceiro ao artigo dezoito da Lei número 5.743, de 22 de março de 2013, que Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, estabelece as atribuições dos órgãos, revoga leis que menciona, e dá outras providências. Posteriormente, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei, encaminhados pelas Mensagens no 114/2014, que Majora padrões de vencimento dos cargos efetivos de serviçal, motorista e motorista plantonista, e dá outras providências; - no 115/2014, que Autoriza a contratação temporária de auxiliar de educação infantil; - no 116/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em cessão de uso gratuito, por prazo determinado, próprio municipal, ao Movimento Tradicionalista Gaúcho, para fins que menciona, e dá outras providências; - no 117/2014, que Institui o Programa de Incentivo à melhoria Genética do Rebanho Bovino de Leite, revoga lei que menciona e dá outras providências; - no 119/2014, que Dispõe sobre a gratificação de preceptoria aos servidores designados a atuar em Programa de Residência Médica aderido pelo Município; - no 120/2014, que Autoriza contratação temporária de professor; - no 121/2014, que Dispõe sobre a concessão de auxílio-deslocamento aos servidores investidos em cargos efetivos de agente comunitário de saúde, com lotação no meio rural; - e no122/2014, que Dispõe sobre auxílio pecuniário destinado ao custeio de despesas de participantes no Programa de Qualificação da Rede de Atenção Psicossocial – intercâmbio de experiências e supervisão clínico-institucional. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 563/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de duzentos e treze mil e quatrocentos reais; inclui ação na Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; inclui ação na Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências; - Processo no 564/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de oitocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos; inclui ações na Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; inclui ações na Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências; - e o Processo no 565/2014, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de cento e vinte mil reais; inclui ação à Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; inclui ações à Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 566/2014, que Altera a redação do caput dos artigos primeiro, segundo e terceiro, inclui artigo terceiro A e acrescenta o parágrafo único aos artigos primeiro e terceiro da Lei Municipal número 5.777, de vinte de junho de 2013, e dá outras providências, com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 567/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, patrocinar o Sétimo Concurso de Redação promovido pelo Rotary Club de Ijuí, acompanhado dos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no569/2014, que Revoga a Lei Municipal número 5.584, de 23 de janeiro de 2012, e dá outras providências, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Também foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 570/2014, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de mil reais, e dá outras providências, que se encontrava acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 571/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para os fins que menciona, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 572/2014, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de cento e sessenta mil, trezentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos; inclui ações à Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; inclui ações à Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013, e dá outras providências, com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, os seguintes REQUERIMENTOS, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que solicitava o envio de Ofício à Companhia Riograndense de Saneamento, solicitando as seguintes informações: Por que mesmo tendo registros, que medem o consumo de água, separados de leitura, os leituristas da Corsan não fazem a coleta de dados e a separação de contas por apartamento no Condomínio Parque da Pedreira? Existe alguma legislação que proíbe essa coleta de dados em Condomínio? Existe a reclamação por parte dos moradores de que a Corsan não quer fazer esse trabalho? – e da Vereadora Rosane Simon, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia oito de agosto do ano em curso, a sua participação em reunião da FECOSUL para tratar da campanha salarial, em Porto Alegre; - e que solicitava Licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de trinta dias, a contar de dezoito de agosto do fluente. A seguir, manifestou-se o Vereador Darci Preto da Silva, solicitando que fossem incluídos na Pauta os Requerimentos, de sua autoria, que solicitavam o envio de Ofício à Delegacia de Polícia Regional de Ijuí, com o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Qual a defasagem de pessoal, tanto de delegados como escrivães, inspetores de polícia, entre outros cargos dessa delegacia? – e que solicitava o envio de ofício ao 29o Batalhão de Polícia Militar de Ijuí, com o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Qual a defasagem de pessoal do efetivo dessa corporação? Colocada em votação a inclusão foi aceita por unanimidade de votos. Posteriormente, em votação, ambos os Requerimentos foram aprovados por unanimidade de votos. A seguir, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Que encaminhamento foi dado ao Anteprojeto de Lei, Processo Legislativo no 789/2013, que “Institui a criação de um banco de cadastro unificado para pessoas com deficiência e que estão aptas ao mercado de trabalho, no Município de Ijuí”? – e do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Quando serão iniciadas as obras de asfaltamento na perimetral norte? O que está atrasando o início destas obras? - Quando esta prevista as obras de asfalto da Avenida São Luiz no Bairro Getúlio Vargas e a Rua Guilherme Timm? - Qual a colocação do último candidato convocado para o cargo de Motorista da Secretaria de Saúde? Existe previsão para convocação de mais candidatos para este cargo? Da mesma forma, foram despachados favoravelmente os seguintes ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e César Busnello, que Institui normas e sanções para os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências e que Dispõe sobre a prevenção e a punição a atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Ijuí. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Pavimentação de calçamento na Rua José Herock, no Bairro Industrial; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Conserto do entroncamento das Ruas José Feistel e Class Reuwsaat com a ERS 155 Bairro Quinze de Novembro; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Melhorias no acesso aos túmulos no cemitério municipal, bem como o melhoramento da iluminação interna, pois a passagem estreita coloca em risco de acidente as pessoas, também há muita reclamação sobre a organização dos administradores do cemitério; - Melhorias nos banheiros públicos da Praça da República, que constantemente, vem reclamações de alagamento nesse local, dificultando o acesso e a utilização dos mesmos; - Instalação de Iluminação Pública interna no Condomínio do Parque da Pedreira, pois a comunidade reclama da segurança e temem assalto entre outros delitos; - Operação Tapa-buracos na Rua Cristóvão Colombo esquina com a Rua Carlos Reimann, em frente ao mercado, Bairro Boa Vista; - da Vereadora Rosane Simon: Que seja efetuado melhorias na estrada do interior, desde a ERS 522 até a Ponte do Rio Conceição, divisa com a localidade de Boca da Picada, Município de Augusto Pestana; - Solicita medidas urgentes para a situação caótica das estradas do interior deste município, pois este tem sido tema constante no contato deste gabinete com a população. Neste sentido, encaminhamos reinvindicação da Comunidade da Linha Dois Norte, pois recebemos abaixo assinado; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Melhorias nas estradas do interior, Linha Base, Distrito Santana. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Nos espaços de ambos os Expedientes somados, pronunciou-se a Vereadora Rosane Simon, discutindo, entre outros assuntos, os ofícios encaminhados através do seu Gabinete, ao Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, solicitando melhorias nas rodovias que circunvizinham Ijuí e no acesso a nova estação rodoviária, a Indicação de sua autoria constante na Pauta da Sessão, quanto a necessidade de manutenção de estradas do interior do Município, o problema causado no trânsito de veículos, sobretudo na área central da cidade, em horários de grande fluxo, devido ao estacionamento irregular de caminhões para carga e descarga de bens e mercadorias, e a realização de umas das fases do Campeonato Sul Brasileiro da Liga de Judô em nossa cidade, no próximo final de semana. Também usando os espaços de ambos os expedientes acoplados, fez uso da palavra o Vereador César Busnello, lembrando o transcurso do Dia do Advogado, comemorado em onze de agosto, enaltecendo a importância deste profissional para promoção e efetivação da justiça e manutenção do Estado Democrático de Direito, as irregularidades e problemas causados pela adulteração e contaminação do leite comercializado ao produtor final, amplamente veiculada pela mídia estadual, propondo que o Legislativo Ijuiense preste homenagem aos trinta anos de atividades do Banco de Leite do Hospital de Caridade de Ijuí, discutindo ainda o problema decorrente da imprudência de alguns condutores que colocam em risco a vida dos transeuntes ao trafegarem com seus veículos em alta velocidade, sobretudo nas vias que recentemente foram pavimentadas, destacando a necessidade de serem instaladas lombadas físicas redutoras de velocidade, para coibir esse tipo de ação. A seguir, fez uso da palavra, nos espaços do Pequeno e do Grande Expedientes somados, o Vereador Darci Pretto da Silva, discutindo os Pedidos de Informação que solicitou a inclusão na pauta da Sessão, e as ações efetivadas pelo Comitê Pró Desenvolvimento Industrial de Ijuí. Usando o espaço da Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, debatendo a situação precária das Polícias Civil e Militar no Estado, que tem causado problemas na segurança pública, causada, no seu entender, pela falta de investimentos do Governo Estadual, destacando porém, a louvável atuação dos respectivos servidores, e a importância da instalação de câmeras de videomonitoramento, para se coibir a ação de bandidos, principalmente na região central da cidade. No espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Marildo Kronbauer, comentando, entre outros assuntos, o problema decorrente da falta de manutenção do trevo de acesso à área urbana pela rodovia ERS 342, popularmente conhecido como “Trevo da Unijuí”, onde, recentemente ocorreu mais um acidente, inclusive envolvendo um caminhão do próprio Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem. O Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto da Mesa. Reabertos os trabalhos, a palavra foi concedida ao Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que usando os espaços do Pequeno Expediente e da Comunicação de Liderança de Bancada, discutiu a importância da instalação de câmeras de videomonitoramento para inibir ação de malfeitores, e a reunião realizada no Gabinete do Prefeito Municipal, com participação de taxistas, Vereadores e demais autoridades, para definição do itinerário a ser seguido pelos ônibus do transporte coletivo intermunicipal na área urbana da cidade. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e quinze minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 11/08/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 114/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “MAJORA PADRÕES DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DE SERVIÇAL, MOTORISTA E MOTORISTA PLANTONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Tal medida integra a política de valorização profissional que vem sendo praticada pelo Poder Executivo de forma escalonada.

  Nesse sentido, para além da reposição inflacionária e do aumento real que se busca anualmente deferir indistintamente a todos os servidores, se está a majorar os padrões de três categorias específicas, no propósito de melhor valoriza-las e adequar aos novos padrões impostos pelo mercado a estas profissões.

Na medida das disponibilidades orçamentárias e financeiras, pretende-se dar seguimento em relação a outras categorias também carecedoras de reajustes remuneratórios. 

Por estas razões, solicita-se aprovação ao presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

MAJORA PADRÕES DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DE SERVIÇAL, MOTORISTA E MOTORISTA PLANTONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1oFicam majorados os padrões de vencimento dos cargos efetivos de serviçal, motorista e motorista plantonista, integrantes do Grupo Atividades Complementares do art. 5º da Lei Municipal nº 2675, de 05 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, Padrões, Funções Gratificadas, respectivos valores, e dá outras providências, os quais passarão a vigorar com os seguintes valores na referência inicial A:

I – serviçal: R$ 801,59 (oitocentos e um reais e cinquenta e nove centavos);

II – motorista: R$ 1.005,56 (um mil e cinco reais e cinquenta e seis centavos);

III – motorista plantonista: R$ 1.111,27 (um mil, cento e onze reais e vinte e sete centavos).

Art. 2º São criados os Padrões 3.a, 4.b e 4.c, nos quais serão respectivamente enquadrados os cargos efetivos de serviçal, motorista e motorista plantonista, integrantes do Grupo Atividades Complementares do art. 5º da Lei Municipal nº 2675/1991, cujos valores nominais de vencimento das referências passam a ser os seguintes:

I – Padrão 3.a:

a) Referência A: R$ 801,59;

b) Referência B: R$ 881,75;

c) Referência C: R$ 961,91;

d) Referência D: R$ 1.042,07;

e) Referência E: R$ 1.122,23.

II – Padrão 4.b:

a) Referência A: R$ 1.005,56;

b) Referência B: R$ 1.106,12;

c) Referência C: R$ 1.206,67;

d) Referência D: R$ 1.307,23;

e) Referência E: R$ 1.407,78.

III – Padrão 4.c:

a) Referência A: R$ 1.111,27;

b) Referência B: R$ 1.222,40;

c) Referência C: R$ 1.333,52;

d) Referência D: R$ 1.444,65;

e) Referência E: R$ 1.555,78.

Parágrafo único. Os padrões e referências de que trata este artigo são incorporados à tabela de vencimentos e referências dos padrões do Quadro Geral de Servidores, conforme definido no § 2º do art. 26 da Lei Municipal nº 3.395, de 17 de dezembro de 1997, com redação dada pelo inciso I, do art. 3º da LEI Municipal nº 5874, de 19 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os cargos efetivos de serviçal, motorista e motorista plantonista, integrantes do Grupo Atividades Complementares do art. 5º da Lei Municipal nº 2675/1991, passarão a apresentar os seguintes códigos:

I – serviçal: AC-1-01-3.a;

II – motorista: AC-1-06-4.b;

III – motorista plantonista: AC-1-14-4.c.

Parágrafo único. Os códigos criados por este artigo ficam incorporados ao art. 6º da Lei Municipal nº 2675/1991.

Art. 4º As despesas suportadas com a aplicação desta Lei serão suportadas à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Parágrafo único. Para os exercícios futuros, as despesas advindas com a aplicação desta Lei serão consignadas em seus respectivos orçamentos anuais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a contar de 1º de agosto de 2014.


IJUÍ, EM..............


  • 11/08/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 115/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “ AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.”, cuja finalidade consiste em obter autorização necessária para que o Executivo contrate, por prazo determinado de seis meses, prorrogável uma vez por igual período, auxiliar de educação infantil a exercer atribuições em escolas que integram o sistema municipal de ensino.

Tais contratações decorrem da necessidade de substituição de profissionais do quadro efetivo que se encontram em gozo de afastamentos legais, em sua significativa maioria auxílio-doença.

A Secretaria Municipal de educação empreendeu esforços no sentido de ajustar os profissionais que integram o quadro efetivo, sendo as presentes contratações imprescindíveis ao regular funcionamento de escolas de educação infantil no período remanescente do exercício de 2014.

Por estas razões, solicita-se a aprovação a este Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para exercer a função de auxiliar de educação infantil junto às escolas que integram o sistema municipal de ensino, pelo prazo determinado de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, visando ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público a que refere o art. 37, IX, da Constituição da República, e art. 271, IV, da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, em conformidade com as seguintes quantidades, turno de trabalho, carga-horária semanal e remuneração mensal:

Quantidade

Turno

Carga Horária

Remuneração

4

Matutino

30h

R$ 782,43

3

Vespertino

30h

R$ 782,43

§1° A remuneração mensal de que trata este artigo será reajustada nas mesmas datas e índices de revisão geral e aumento real concedidos aos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo, investidos em cargos equivalentes.

§3º O valor da remuneração mensal compreende o descanso semanal remunerado.

§4º A carga horária semanal será cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação, em quaisquer escolas que integram o sistema municipal de ensino, observando-se o turno de trabalho indicado por este artigo.

Art. 2oAlém da remuneração fixada pelo art. 1º desta Lei, o contratado fará jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:

I – adicional por serviço extraordinário, na forma preconizada pela Lei Municipal nº 3.871/2001, quando ultrapassada a jornada diária e a carga horária semanal fixada pelo artigo 1º desta Lei;

II – adicional noturno, calculado na forma do art. 110 da Lei Municipal nº 3.871/2001, para o trabalho prestado em horário compreendido entre às 22h de um dia e 5h do dia seguinte;

III – gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

IV – férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

V – auxílio alimentação;

VI – Inscrição no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 3oDurante o exercício da função temporária, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o respectivo cargo efetivo de auxiliar de educação infantil (código ED-45-3) no anexo da Lei Municipal nº 2.675, de 05 de setembro de 1991, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.217, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 4oA contratação será precedida de processo seletivo simplificado, a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5oPara a efetivação do contrato administrativo, o profissional comprovará a sua habilitação legal para o exercício da função, mediante o atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal para a posse nos cargos efetivos equivalentes.

Parágrafo único. O contrato a ser celebrado com o profissional conservará natureza jurídica estatutária.

Art. 6oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão 09 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade orçamentária 09.02 – Coordenadoria do FUNDEB

Ação 2.067 – Educação Infantil – FUNDEB

Natureza da ação 3.1.90.04.00 – Cont. por tempo determinado – cód. 730

Natureza da ação 3.1.90.04.15.00 – Obrigações Patronais

Natureza da ação 3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação

Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 11/08/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 116/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza O Poder Executivo Municipal dar em cessão de uso gratuito, por prazo determinado, próprio municipal, ao Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG, para fins que menciona, e dá outras providências.”

O  presente Projeto tem como finalidade a autorização para a realização da FASE MACROREGIONAL DO ENART (Encontro de Arte e Tradição) nos dias 29, 30 e 31 de agosto de 2014, no Ginásio Municipal de Esporte Wilson Maximino Mânica.

O Município de Ijuí, pela boa infraestrutura, mais uma vez foi escolhido pelo Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG, para sediar o evento.

A Fase Macroregional que será realizada em Ijuí, contará com a participação de 181 cidades do Rio Grande do Sul, 517 entidades tradicionalistas, a fim de participarem e disputarem classificação nas modalides de dança tradicional – força a e b, declamação, chula, poesia, gaita ponto e pianada, dança de salão, vocal, trova mi maior e estilo Gildo de Freitas e causos, para a fase final do ENART que ocorre na cidade de Santa Cruz-RS no mês de novembro.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO



PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Autoriza O Poder Executivo Municipal dar em cessão de uso gratuito, por prazo determinado, próprio municipal, ao Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG, para fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito, ao MOVIMENTO TRADICIONALISTA GAÚCHO - MTG, as dependências do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maximino Mânica, localizado a Rua Goiás, esquina com Av. Getúlio Vargas, assim entendidas as quadras de jogos, as arquibancadas, os vestiários, os sanitários, a iluminação e o hall de entrada.

Art. 2o A cessão de uso gratuito autorizada no art. 1o objetiva a realização da “Fase Macro Regional do Encontro de Arte e Tradição - ENART 2014”,a realizar-se nos dias 30 (trinta) e 31 (trinta e um) de agosto de 2014, no Ginásio Municipal de Esporte Wilson Maximino Mânica.

Parágrafo único. Fica autorizada ainda, a cedência de forma gratuita no dia 29 (vinte e nove) de agosto de 2014, para a montagem da estrutura do evento.

Art. 3o O MOVIMENTO TRADICIONALISTA GAÚCHO - MTG recebe as dependências do Ginásio Municipal de Esportes Wilson Maximino Mânica em perfeitas condições, ficando obrigada a devolvê-las da mesma forma como recebeu.

Art. 4o A devolução do próprio mencionado fica também condicionada à limpeza de suas dependências.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 11/08/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 117/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento V.Exa e demais membros dessa Poder, encaminho para apreciação, o Projeto de Lei que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À MELHORIA GENÉTICA DO REBANHO BOVINO DE LEITE, REVOGA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Quando da instituição do termo de convênio de que trata a lei 3829/2001, a demanda fala em até 3000 (três mil) inseminações, beneficiando aos pequenos e médios produtores de leite no território do município de Ijuí, com ajuda de custo de R$ 10,00 (dez reais) por cada inseminação prestada.  O que observamos no decorrer dos anos é que o convênio foi ajustado para até 6000 dozes de SÊMEN utilizadas e os maiores beneficiados era os médios e grandes produtores, destoando o propósito do convênio que é de ajudar a quem mais necessita de auxilio para que consiga permanecer no campo, produzindo, melhorando a qualidade dos animais hoje existentes e quem sabe, fazer a sucessão rural, tão almejada por órgãos, entidades e ou instituições.

Nesta ótica, estamos encaminhando redação que institui o programa de incentivo à melhoria genética do rebanho de leite no município de Ijuí, para melhor atender as necessidades dos pequenos produtores de leite.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

  PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À MELHORIA GENÉTICA DO REBANHO BOVINO DE LEITE, REVOGA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica instituído no Município de Ijuí, o Programa de Incentivo à Melhoria da Qualidade Genética dos Rebanhos de Leite, denominado GENEPLUS.

Parágrafo único.O Programa de Incentivo de que trata esta LEI, tem como objetivo melhorar a qualidade Genética dos Rebanhos de Bovinos de Leite das raças Jersey e Holandesa, das propriedades rurais do Município, através do uso de Inseminação Artificial, preparando para as futuras gerações.

Art. 2º Para que o produtor de bovino leiteiro possa usufruir do benefício disciplinado no art.1º da presente Lei, este deve estar previamente cadastrado na Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Ijuí.

§ 1º O cadastro a que se refere o “caput”, deve ser apresentado anualmente, ou sempre que necessário junto à Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Ijuí.

§ 2º Fica o Município de Ijuí, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, responsável pela implantação de sistema on-line de cadastramento das unidades de produção, cujos produtores possuam área de até 4 módulos fiscais, com renda bruta de até 2.500 (duas mil quinhentas) Unidades Fiscais  – UF, que trabalhem com a produção de leite e que recebem incentivo da seguinte forma:

I - Para cada dose de SÊMEN que custe até 30% do valor de uma UF, o Município pagará 70% do valor de uma dose de SÊMEN.

II - Para cada dose de SÊMEN que custe até 60% de uma UF, o Município pagará 25% do valor de uma dose de SÊMEN.

III - Para cada dose de SÊMEN que custe acima de  60% de uma UF, o Município pagará 10% do valor de uma dose de SÊMEN.

IV - O pagamento de valores a que tem direito cada agricultor constante no parágrafo anterior, limitar-se-á até 2 (duas) inseminações artificiais anuais, por cada animal cadastrado junto à Inspetoria da Secretaria Estadual de Agricultura e Produção Animal – SEAPA, cujo cadastro esteja devidamente atualizado e apresentado na Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

Art. 3º Fica autorizado, no final de cada mês, o pagamento de valores até 10% (dez por cento) do total de animais constantes no cadastro apresentado na Secretaria de Desenvolvimento Rural de Ijuí, conforme descrito no art.2º; §§ 1º e 2º desta lei.

§ 1º Em caso de violação nos valores informados, no que se refere à quantidade de doses de SÊMEN aplicadas no período, por qualquer das partes, haverá a suspensão prévia dos serviços efetuados, para que haja posterior investigação.

§ 2º Havendo ocorrência de qualquer irregularidade, o erário Público Municipal será ressarcido no valor de 1 (uma) Unidade Fiscal, por dose de SÊMEN utilizada de forma irregular, somado ao valor normal da dose de SÊMEN, após o devido processo legal.

I - Comprovada a irregularidade, a parte que deu causa fica suspensa pelo período de 5 anos, do recebimento de recursos ou incentivos públicos, tanto na esfera municipal, estadual ou federal.

II - Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, tanto o controle da qualidade de inseminação artificial por produtor de bovino de leite, quanto o acompanhamento do cadastramento dos rebanhos.

Art. 4º As despesas decorrentes da consecução dos objetivos da presente lei, correm a conta de recursos alocados na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

Unidade Orçamentária: 01 – Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário

Função: 20 – Agricultura

Sub-função: 602 – Promoção da Produção Animal

Programa:0114 – Desenvolvimento Rural e Geração de Renda

Ação: 2.091 – Melhoria da Qualidade Genética do Rebanho Leite (SMDR)

Natureza da Despesa:  3.3.90.39.00.00.00  - Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica – 171.................................................................................................................. R$ 72.000,00

Art. 5º Após a sanção desta Lei, fica a Assessoria Jurídica responsável pela elaboração e expedição do contrato entre as partes, de acordo com o que dispõe a presente Lei.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei municipal Nº 3.829 de 11(onze) de julho de 2001.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ....................



  • 11/08/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a gratificação de preceptoria aos servidores designados a atuar em Programa de Residência Médica aderido pelo Município.”, tendo como finalidade a instituição de vantagem remuneratória intitulada gratificação por preceptoria.

Os destinatários são até dois servidores investidos em cargos efetivos de médico, quando demonstrarem atender a todos os condicionantes de Programa de Residência Médica aderido pelo Município e vierem a ser formalmente designados pelo Prefeito, através de portaria.

As tarefas consistem em responder pela orientação, acompanhamento e fiscalização de residentes médicos, em formação junto à estabelecimentos de saúde do Município.

A gratificação notadamente se sustenta em face do plus e do acréscimo de responsabilidades que a tarefa implica aos profissionais do quadro efetivo de pessoal.

Atualmente o Município aderiu ao Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade – PRM-MFC, através de adesão ao convênio celebrado entre a Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR e a Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUI.

O interesse público na medida se justifica na necessidade de apoio à qualificação dos profissionais médicos da área da saúde pública comunitária e no apoio ao surgimento de novo curso de medicina, tudo no propósito de prestar um serviço público de saúde mais qualificado aos munícipes, sobretudo voltado à profilaxia, e atenuar gradativamente as deficiências de tais profissionais.

Por estas razões, solicita-se a aprovação deste Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Dispõe sobre a gratificação de preceptoria aos servidores designados a atuar em Programa de Residência Médica aderido pelo Município.

Art. 1º Aos servidores estatutários investidos em cargos efetivos de médico, enquanto permanecerem formalmente designados pelo Prefeito a desempenhar tarefas de preceptoria em Programa de Residência Médica para o qual tenha aderido o Município, será concedida gratificação de preceptoria no valor mensal fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

§ 1º A designação do servidor será condicionada à demonstração de atendimento da formação pessoal e demais exigências do Programa de Residência Médica.

§ 2º A gratificação de que trata o caput deste artigo é limitada a contraprestacionar 2 (dois) servidores.

§ 3º Os afastamentos legais considerados pela legislação como efetivo exercício ensejarão o pagamento da gratificação, na forma do caput deste artigo.

Art. 2º As tarefas de preceptoria suscetíveis de ensejar o pagamento da gratificação de que trata esta Lei correspondem à orientação e avaliação de profissionais médicos em formação, residentes em cursos de gradução e pós-gradução em Medicina de Saúde e Comunidade, visando à sua inserção e socialização no ambiente de trabalho, com ênfase na prática clínica e no desenvolvimento de habilidades para o exercício da medicina.

Art. 3º A gratificação de preceptoria de que trata esta Lei não será computada para a concessão de outras vantagens funcionais, nem será suscetível de percepção cumulativamente com qualquer outra gratificação ou função gratificada.

Parágrafo único. A repercussão da gratificação de preceptoria em gratificação natalina e férias se dará na forma do que dispuser o Regime Jurídico dos Servidores.

Art. 4º A gratificação de preceptoria apresenta natureza jurídica remuneratória, integrando a base de cálculo do Imposto de Renda – IR.

Parágrafo único. A inclusão ou não da vantagem na base de cálculo da contribuição previdenciária se dará de acordo com o que dispuser a legislação específica que trata do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Ijuí.

Art. 5º Não haverá incorporação da gratificação de preceptoria aos vencimentos dos servidores designados.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – ASPS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção básica

Programa: 0002 – Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.115 – Manutenção da Folha de Pagamento e Encargos Sociais (SMS)

Natureza da despesa: 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a contar de 1º de agosto de 2014.

IJUÍ, EM..............


  • 11/08/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 120/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR.”, cuja finalidade consiste em obter autorização necessária para que o Executivo contrate, por prazo determinado de seis meses, prorrogável uma vez por igual período, professores a exercer atribuições em diversas áreas de atuação, junto às escolas que integram o sistema municipal de ensino.

Tais contratações decorrem da necessidade de substituição de profissionais do quadro efetivo que se encontram em gozo de afastamentos legais, em sua significativa maioria auxílio-doença.

Nesse sentido, deve ser destacado que a Secretaria Municipal de educação empreendeu esforços no sentido de convocar servidores do quadro efetivo – observada a área de atuação dos respectivos cargos – para trabalhar em regime suplementar, sendo as presentes contratações resultantes de todos os ajustes já realizados no quadro de pessoal para atender alunos da rede pública municipal no exercício de 2014.

Por estas razões, solicita-se a aprovação a este Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR.

Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para exercer a função de professor junto às escolas que integram o sistema municipal de ensino, pelo prazo determinado de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, visando ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público a que refere o art. 37, IX, da Constituição da República, e art. 57, I, da Lei Municipal nº 4.110, de 11 de junho de 2003, em conformidade com as seguintes quantidades, áreas de atuação, turno de trabalho, carga-horária semanal e remuneração mensal:

Quantidade

Área de atuação

Turno

Carga Horária

Remuneração

2

Currículo por atividade – anos iniciais ensino fundamental

Vespertino

20h

R$ 849,80

1

Educação artística – anos finais ensino fundamental

Matutino

20h

R$ 1.189,72

1

Educação física – anos finais ensino fundamental

Matutino/ Vespertino

20h

R$ 1.189,72

1

Matemática – anos finais ensino fundamental

Vespertino

20h

R$ 1.189,72

1

História – anos finais ensino fundamental

matutino

20

R$ 1.189,72

4

Educação infantil

Vespertino

20h

R$ 849,80

2

Educação infantil

Matutino

20h

R$ 849,80

2

Educação infantil – pré-escola

Vespertino

20h

R$ 849,80

§1° A remuneração mensal de que trata este artigo será reajustada nas mesmas datas e índices de revisão geral e aumento real concedidos aos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo, investidos em cargos e áreas de atuação equivalentes.

§2º Na hipótese do candidato apresentar formação pessoal superior à mínima exigida pela legislação municipal para a posse em cargo efetivo equivalente à função temporária, ser-lhe-ão aplicadas as disposições previstas no art. 25 e seguintes da Lei Municipal nº 4.110/2003, mediante o deferimento de remuneração idêntica a que faria jus se servidor efetivo fosse.

§3º O valor da remuneração mensal compreende o descanso semanal remunerado.

.

§4º A carga horária semanal será cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação, em quaisquer escolas que integram o sistema municipal de ensino, observando-se o turno de trabalho indicado por este artigo.

Art. 2oAlém da remuneração fixada pelo art. 1º desta Lei, o contratado fará jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:

I – gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

II – férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

III – auxílio alimentação;

IV – gratificações, quando houver formal designação;

V – Inscrição no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 3oDurante o exercício da função temporária, o contratado desempenhará as atribuições previstas para os respectivos cargos efetivos de professor nos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 05 de setembro de 1991, e art. 30, da Lei Municipal nº 4.110, de 11 de junho de 2003, observando-se as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação.

Art. 4oA contratação observará a ordem classificatória existente em banca de concurso público vigente para o cargo e área de atuação correlativa.

Parágrafo único. Excepcionalmente, quando inexistir banca de concurso público vigente ou não houver interesse na contratação temporária por parte dos candidatos, a seleção para as vagas de que trata esta Lei se dará através de processo seletivo simplificado, a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5oPara a efetivação do contrato administrativo, o profissional comprovará a sua habilitação legal para o exercício da função, mediante o atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal para a posse nos cargos efetivos equivalentes à área de atuação.

Parágrafo único. O contrato a ser celebrado com o profissional conservará natureza jurídica estatutária.

Art. 6oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão 09 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade orçamentária 09.02 – Coordenadoria do FUNDEB

Ação 2.066 – Ensino Fundamental – FUNDEB

Natureza da ação 3.1.90.04.00 – Cont. por tempo determinado – cód. 699

Ação 2.067 – Educação Infantil – FUNDEB

Natureza da ação 3.1.90.04.00 – Cont. por tempo determinado – cód. 730

Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 11/08/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 121/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a concessão de auxílio-deslocamento aos servidores investidos em cargos efetivos de agente comunitário de saúde, com lotação no meio rural”, tendo como finalidade a instituição de vantagem indenizatória intitulada auxílio-deslocamento, em favor de servidores estatutários investidos em cargos efetivos de agente comunitário de saúde, quando lotados em micro-áreas das Estratégias de Saúde da Família – ESF do meio rural e comprovarem a utilização de veículo próprio para o deslocamento inerente ao exercício das atribuições previstas em lei para o cargo.

A utilização de veículo próprio no exercício do cargo é não uma iniciativa a ser incentivada pelo Poder Executivo, mormente as implicações que da medida podem decorrer.

Ocorre que a situação envolvendo os agentes comunitários de saúde do meio rural se insere em uma situação que tipifica a excepcionalidade da medida, eis que as micro-áreas apresentam grandes perímetros, com trechos de aclive e declive, a demandar a utilização de veículo motorizado para que se assegure o cumprimento das metas estabelecidas para as estratégias de saúde e, consectariamente, sejam obtidos recursos federais e estaduais a tanto destinados.

A aquisição e a disponibilização de veículos públicos notadamente se mostrariam mais onerosos, a justificar as providências pretendidas, a luz do interesse público.

A sistemática pretendida para contraprestacionar o uso de veículos privados leva em consideração a quantidade de pessoas atendidas e os perímetros legalmente previstos, instituindo-se três distintas faixas indenizatórias, conforme elementos de posse deste Executivo Municipal e deliberações a que se chegou a partir de reuniões com os servidores interessados.

Por tais razões, solicita-se a aprovação deste Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Dispõe sobre a concessão de auxílio-deslocamento aos servidores investidos em cargos efetivos de agente comunitário de saúde, com lotação no meio rural.

Art. 1º Aos servidores estatutários investidos em cargos efetivos de agente comunitário de saúde, lotados em micro-áreas das Estratégias de Saúde da Família – ESF do meio rural, quando comprovadamente utilizarem veículo próprio para o deslocamento necessário ao exercício das atribuições previstas em lei para o cargo, será concedido auxílio-deslocamento em uma das seguintes faixas:

I – faixa C: no valor mensal fixo de R$ 100,00 (cem reais);

II – faixa B: no valor mensal fixo de R$ 115,00 (cento e quinze reais);

III – faixa A: no valor mensal fixo de R$ 130,00 (cento e trinta reais).

§ 1º A comprovação da utilização de veículo exigida pelo caput deste artigo se dará mediante declaração firmada pelo servidor, contendo a indicação do veículo e da micro-área de lotação.

§ 2º Os valores do auxílio-deslocamento de que tratam os incisos do caput deste artigo, serão reajustados anualmente na mesma data e índice de revisão geral anual concedido à remuneração dos servidores estatutários do Poder Executivo.

Art. 2º O enquadramento dos servidores de que trata o caput do art. 1º desta Lei nas faixas instituídas por seus incisos, se dará através de cálculo aritmético para a obtenção de índice de deslocamento indenizável – IDI, cujo produto implicará:

I – faixa C: servidores lotados na:

a)  ESF IX: micro-áreas 02, 03 e 04;

b)  ESF X: micro-áreas 01, 03, 04, 05, 06; 09 e 10;

II – faixa B: servidores lotados na:

a)  ESF IX: micro-áreas 01 e 05;

b)  ESF X: micro-áreas 07 e 08;

c)  ESF XI: micro-áreas 04, 05 e 08;

III – faixa A: servidores lotados na:

a)  ESF IX: micro-área 06;

b)  ESF XI: micro-área 06.

Parágrafo único. O índice de deslocamento indenizável – IDI responsável pelo enquadramento na forma deste artigo é obtido através da adoção de média aritmética simples entre os extremos das grandezas número de pessoas atendidas e perímetro em quilômetros de todas as micro-áreas, que serve de divisor para a grandeza número de pessoas havidas na micro-área em que cada servidor estiver adscrito, cujo resultado soma-se ao total de quilômetros da respectiva micro-área.

Art. 3º A vantagem funcional de que trata esta Lei é suscetível de ser percebida exclusivamente quando demonstrar-se o atendimento de todos os condicionantes nela previstos, e estiver o servidor destinatário em exercício efetivo e real das atribuições do cargo de agente comunitário de saúde.

Parágrafo único. A vantagem não será devida durante os afastamentos legais, tais como férias, licenças-saúde, dentre outras.

Art. 4º Devido à natureza indenizatória, a vantagem funcional de que trata esta Lei não integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias vertidas ao RPPS e do imposto de renda – IR.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 02 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Ação: 2.134 – Agentes Comunitários de Saúde (SMS)

Natureza da despesa: 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a contar de 1º de agosto de 2014.

IJUÍ, EM..............


  • 11/08/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 122/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre auxílio pecuniário destinado ao custeio de despesas de participantes no Programa de Qualificação da Rede de Atenção Psicossocial – intercâmbio de experiências e supervisão clínico-institucional.”, tendo como finalidade a instituição de auxílio pecuniário destinado ao custeio de despesas com a participação de por 21 (vinte e um) pessoas designadas pelo Executivo Municipal a integrar o Programa de Qualificação da Rede de Atenção Psicossocial – intercâmbio de experiências e supervisão clínico-institucional, promovido pelo Ministério da Saúde na Cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

Trata-se de um projeto elaborado por profissionais engajados no tratamento da saúde mental, álcool e outras drogas no âmbito do Município de Ijuí, dos quais 16 (dezesseis) são servidores municipais e 5 (cinco) não apresentam vinculação funcional.

O projeto foi selecionado pelo Governo Federal, que proporcionará 15 (quinze) módulos de capacitação.

Também houve o repasse de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pela União, destinado ao custeio de diárias e passagens aéreas aos participantes designados pelo Município de Ijuí, havendo sido adotado como paradigma o valor individual de R$ 250,00 a título de diária, destinada ao custeio de despesas advindas de hospedagem, alimentação e deslocamento urbano, além de R$ 1.000,00 (um mil reais), correspondente ao deslocamento interestadual de cada participante.

Devido a magnitude da qualificação em prol dos serviços públicos e privados no âmbito da saúde mental do Município, espera-se a aprovação deste Projeto de Lei, no propósito de viabilizar a participação das pessoas designadas.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO



PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Dispõe sobre auxílio pecuniário destinado ao custeio de despesas de participantes no Programa de Qualificação da Rede de Atenção Psicossocial – intercâmbio de experiências e supervisão clínico-institucional.

Art. 1º Fica instituído auxílio pecuniário para o custeio de despesas a serem suportadas por 21 (vinte e um) participantes, designados pelo Executivo Municipal a integrar o Programa de Qualificação da Rede de Atenção Psicossocial – intercâmbio de experiências e supervisão clínico-institucional promovido pelo Ministério da Saúde.

§1º O Poder Executivo liberará 2 (dois) participantes a cada mês, os quais permanecerão por 4 (quatro) semanas consecutivas em processo de formação junto à Cidade-preceptora, em Uberlândia/MG, totalizando 160 horas de formação.

§2º Os participantes designados são pessoas vinculadas ao tratamento da saúde mental, álcool e outras drogas no âmbito do Município de Ijuí, dos quais 16 (dezesseis) são servidores municipais e 5 (cinco) não apresentam vinculação funcional.

Art. 2º O auxílio pecuniário de que trata o art. 1º desta Lei será deferido antecipadamente em igualdade de condições aos 21 (vinte e um) participantes do programa, da seguinte forma:

I – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) diários, a título de custeio das despesas de hospedagem, alimentação e locomoção urbana;

II – até R$ 1.000,00 (um mil reais), pago uma única vez por participante, a título de reembolso das despesas advindas com o transporte interestadual.

§1º O auxílio diário a que refere o inciso I deste artigo é arbitrado, sendo devido no valor por ele indicado independente do detalhamento efetivo dos gastos.

§2º O auxílio diário a que refere o inciso I deste artigo é devido proporcionalmente ao quantitativo de dias estimados para o deslocamento e participação no evento, devendo ser proporcionalmente reembolsado ao Município nas hipóteses de saída retardada e retorno antecipado.

§3º O auxílio de que trata o inciso II deste artigo é equivalente aos gastos efetivamente comprovados com o transporte interestadual, compreendendo despesas desde a saída do Município de Ijuí até a chegada ao Município de Uberlândia/MG, e vice-versa.

§4º Eventual sobra de recursos pecuniários recebidos a título do auxílio de que trata o inciso II deste artigo, deverá ser restituído pelo participante ao Município de Ijuí no prazo de 10 (dez) dias, contados do retorno à sua sede.

§5º Em ambos os casos dos incisos deste artigo, caberá ao participante prestar contas dos valores recebidos, no prazo de 10 (dez) dias contados do retorno à sede do Município de Ijuí, mediante o preenchimento de formulário disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda e apresentação de comprovantes de despesas com estadia, alimentação, e deslocamento interestadual, além de cópia de certificado ou documento que demonstre a efetiva participação no programa.

§6º A não comprovação da participação no evento ou a não apresentação de comprovantes de despesa advindas do deslocamento, através de meio idôneo, implicará o dever de ressarcimento integralmente os valores auferidos, conforme o caso, o que se dará no prazo de 10 (dez) dias, contados da data estimada para o retorno à sede do Município de Ijuí.

Art. 3º O auxílio pecuniário de que trata esta Lei apresenta natureza jurídica indenizatória, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias vertidas ao RPPS e ao RGPS, conforme o caso, e não integrando a base de cálculo do imposto de renda – IR.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 02 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – UNIÃO

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0119 – Saúde Especializada

Ação: 1.142 – Programa de Qualificação da RAPS Ijuí (SMS)

Natureza da Despesa:

3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e despesas com locomoção.......................R$  30.000,00

3.3.90.36.02.00.00 – Diárias a colaboradores eventuais no País.................R$ 140.000,00

Art. 5º A legislação geral que dispõe sobre as diárias no âmbito do Poder Executivo fica excepcionada, não sendo aplicada aos deslocamentos de que trata esta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 11/08/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de Ofício à Empresa Corsan para solicitar o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Por que mesmo tendo registros (que medem o consumo de água) separados de leitura, os leituristas da Corsan não fazem a coleta de dados e a separação de contas por apartamento no Condomínio Parque da Pedreira? Existe alguma legislação que proíbe essa coleta de dados em Condomínio? Existe a reclamação por parte dos moradores de que a Corsan não quer fazer esse trabalho?


  • 11/08/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANE SIMON, Vereadora integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia oito (08) de agosto do ano em curso, a sua participação em reunião da FECOSUL para tratar da campanha salarial, em Porto Alegre/RS.


  • 11/08/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANE SIMON, Vereadora integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, em especial inciso II do Art. 24 do Regimento Interno desta Casa, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de trinta (30) dias, a contar de dezoito (18) de agosto do fluente.


  • 11/08/2014
  • Tipo: Requerimento

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de Ofício à Delegacia de Policia Regional de Ijuí, para solicitar o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Qual a defasagem de pessoal, tanto de delegados como escrivães, inspetores de policia, entre outros cargos dessa delegacia?

JUSTIFICATIVA: tem o presente pedido à finalidade de contribuir para busca de soluções aos problemas, em especial os de contingência, no âmbito de abrangência da Delegacia de Policia Regional de Ijuí.

Segundo o Art. 121 do Regimento Interno, apoiado no Art.12 da Constituição Estadual, é possível o pedido de informações aos Órgãos Estaduais da Administração Pública direta e indireta situadas no município, razão do presente.


  • 11/08/2014
  • Tipo: Requerimento

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de Ofício à 29º BPM de Ijuí, para solicitar o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Qual a defasagem de pessoal do efetivo dessa corporação?

JUSTIFICATIVA: tem o presente pedido à finalidade de contribuir para busca de soluções aos problemas, em especial os de contingência, no âmbito de abrangência da 29º BPM de Ijuí.

Segundo o Art. 121 do Regimento Interno, apoiado no Art.12 da Constituição Estadual, é possível o pedido de informações aos Órgãos Estaduais da Administração Pública direta e indireta situadas no município, razão do presente.


  • 11/08/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que encaminhamento foi dado ao ANTEPROJETO DE LEI, Processo Legislativo no 789/2013, que Institui a criação de um banco de cadastro unificado para pessoas com deficiência e que estão aptas ao mercado de trabalho, no Município de Ijuí - RS”?


  • 11/08/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quando serão iniciadas as obras de asfaltamento na perimetral norte? O que está atrasando o início destas obras?


  • 11/08/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando esta prevista as obras de asfalto da Av. São Luiz no bairro Getúlio Vargas e a Rua Guilherme Timm?


  • 11/08/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a colocação do último candidato convocado para o cargo de Motorista da Secretaria de Saúde? Existe previsão para convocação de mais candidatos para este cargo?


  • 11/08/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autores: Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e

  César Busnello

INSTITUI NORMAS E SANÇÕES PARA OS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 11 de agosto de 2014.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que “INSTITUI NORMAS E SANÇÕES PARA OS ATOS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,  César Busnello,

Vereador.  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Encaminhamos a esta Casa Legislativa para apreciação dos nobres pares Projeto de Lei que visa estabelecer normas e sanções para os atos lesivos à limpeza pública e dispõe sobre outras providências.

A propositura ora apresentada a esta Casa através dos vereadores que abaixo subscrevem, visa propor uma alternativa para minimizar os danos causados pelo descarte inapropriado do lixo, que apesar de ser um assunto amplamente discutido, ainda representa um dos principais problemas enfrentados no mundo.

Além de ser um problema ambiental e de saúde pública, o lixo também pode ser considerado um problema econômico, se levarmos em consideração os gastos dispensados para remoção de milhões de toneladas diárias produzidas no país.

Para se ter uma noção mais ampla do problema, citamos aqui como exemplo os estudos realizados pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), o qual diz que em média cada pessoa produz cerca de 1kg de lixo diariamente. Considerando o censo do IBGE 2012, Ijuí conta com uma população de 80 mil habitantes, o que representa uma média de mais de 80 toneladas de lixo produzidas diariamente em nosso município.

A questão do lixo está diretamente ligada ao modelo de desenvolvimento que vivemos, vinculada ao incentivo do consumo. Há cerca de 40 anos atrás, a quantidade de lixo gerada era muito inferior à atual, hoje a população aumentou, a globalização se encontra em um estágio avançado, e as inovações tecnológicas facilitaram a dispersão de mercadorias em nível mundial. Além disso, o crescimento da industrialização desencadeou um aumento significativo na produção de materiais descartáveis o que consequentemente acabam transformando-se em resíduos, ou seja, lixo. Como exemplo, atualmente quando compramos algo no supermercado, o lixo não é apenas gerado pelo produto em si, mas também pelas embalagens como a sacola descartável e até mesmo o próprio cupom fiscal.

O problema é que a geração de lixo elevada não vem em parceria com o descarte correto. Quem descarta uma embalagem numa calçada ou em qualquer local impróprio para este fim pode pensar que aquilo não fará diferença, mas está enganado. Segundo o estudo da Abrelpe, dos 64 milhões de toneladas de resíduos produzidos pela população brasileira, 24 milhões (37,5%) são depositados em destinos inadequados.

Infelizmente, o nível de consciência da sociedade é desigual e insatisfatório. Muitas pessoas ainda não têm acesso à informação e educação digna. Porém, ao observar a conduta das pessoas, podemos perceber que esses maus hábitos independem de classe social e poder aquisitivo, tendo em vista que é de conhecimento de todos (as) que ao longo do tempo inúmeras campanhas de conscientização foram realizadas e não lograram êxito em sua plenitude. Trata-se de uma herança nefasta reforçada por maus exemplos de uma parcela da população que negligencia os sérios danos que suas ações podem causar à biodiversidade e ao ser humano.

Neste sentido, destaca-se a dispersão de insetos e pequenos animais, hospedeiros de doenças como a leptospirose, peste bubônica e tifo murino, causadas pelos ratos; além de febre tifóide e cólera, causadas por baratas; malária, febre amarela, dengue, leishmaniose e elefantíase, transmitidas por moscas, mosquitos e pernilongos; dentre outras.

Outra consequência do descarte inadequado do lixo é a contaminação dos solos e das pessoas que mantêm contato com os detritos, os deslizamentos de encostas, assoreamento de mananciais, enchentes e estragos nas paisagens; entupimento de bueiros, ocasionando um difícil escoamento das águas das chuvas e consequentemente causando inundações. Ainda há o risco de incêndios, principalmente nas áreas rurais, onde uma simples ponta de cigarro acesa pode provocar um incêndio de grandes proporções na mata.

Neste sentido, hoje diversas cidades no mundo, por meio de ações governamentais, que vão desde educação da população através de campanhas até a aplicação de penalidades, conseguiram combater de forma eficaz o lixo despejado em locais impróprios como em logradouros públicos, riachos, beira de rodovias, terrenos baldios tanto públicos como privados, enfim, conseguindo com isso, além de promover uma grande economia para os cofres públicos, manter a cidade limpa e mudar os hábitos da população, tendo como consequência a melhoria da qualidade de vida das pessoas e do planeta.

Pelos motivos acima elencados, damos por justificado o presente Projeto de Lei.

Ijuí, 11 de agosto de 2014.

Andrei Cossetin Sczmanski,  César Busnello,

  Vereador.  Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ........./2014

Institui normas e sanções para os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei estabelece normas e sanções para os atos lesivos à limpeza pública e dispõe sobre outras providências.

Art. 2o Constituem atos lesivos à limpeza urbana e também infrações:

I - Depositar, lançar ou atirar, nos passeios ou logradouros públicos, papéis, invólucros, embalagens ou assemelhados que causem danos à conservação da limpeza urbana;

II - Depositar em passeios, vias ou logradouros públicos, canais, arroios, córregos e rios ou em suas margens animais mortos ou resíduos sólidos de qualquer natureza;

III - Descarregar ou vazar águas residuais de processos de utilização industriais e comerciais em passeios ou logradouros públicos;

IV - Depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos sólidos de qualquer natureza;

V - Assorear logradouros públicos e passeios, em decorrência depodas, desmatamentos ou obras;

VI - Depositar, lançar ou atirar em riachos, canais, arroios, córregos e rios ou às suas margens bem como em vias, logradouros e passeios públicos, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza ou ao meio-ambiente.

Parágrafo único. No caso do disposto neste artigo, os infratores ou seus mandantes estarão sujeitos a efetuar a remoção do material disposto, reparar danos causados ou indenizar o Município pela execução dos serviços.

Art. 3o É atribuição exclusiva dos agentes de fiscalização da Prefeitura Municipal e da Secretaria responsável pelas questões ambientais a emissão de notificações e autos de infração, bem como seguir a graduação das sanções a serem regulamentadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, tendo em vista a gravidade das infrações e a reincidência dos infratores.

I - No exercício da atividade de fiscalização, o agente fiscalizador poderá fazer uso de quaisquer provas materiais, bem como informações oriundas de aparelhos eletrônicos, equipamentos de audiovisual ou outros meios tecnologicamente disponíveis, como registros fotográficos ou de vídeo ou ainda o uso de câmeras de segurança públicas ou privadas, advindos de qualquer cidadão que possa sustentar estas provas.

II - Aos casos em que o infrator apresentar-se voluntariamente assumindo a culpa ou dispondo-se a reparar o dano, contará com redução no valor da multa a ser aplicada da seguinte forma:

§ 1o Aquele que apresentar-se voluntariamente poderá ter redução de até 30%.

§ 2o Aquele que em flagrante, reparar de imediato o dano, a redução poderá ser de até 50%.

§ 3o A redução poderá ser de até 90% conforme demais possibilidades previstas de acordo com a graduação das sanções.

Art. 4o Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com órgãos públicos e entidades, em especial com a Brigada Militar, através do Batalhão Ambiental, que visem a garantir a aplicação desta Lei.

Art. 5o Para fins desta Lei considera-se infração a inobservância do disposto nas normas legais, regulamentadoras e outras que, por qualquer forma, se destinem à promoção, preservação, recuperação e conservação da limpeza pública.

Art. 6o Responde pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa, ou concorreu para sua prática, ou dela se beneficiou.

Art. 7o Notificação é o ato pelo qual se dá conhecimento à parte, por escrito, de providência ou medida que a ela incumbe realizar, podendo ser procedida pelo correio, através de carta registrada com aviso de recebimento.

Parágrafo único. Na notificação será assinado prazo para que o notificado tome as providências ou medidas solicitadas em função da gravidade da infração:

I - Infração leve – imediato;

II - Infração média – até 15 (quinze) dias;

III - Infração grave – até 10 (dez) dias; e

IV - Infração gravíssima – até 05 (cinco) dias.

Art. 8o Na hipótese de o infrator estar em lugar incerto ou não sabido, a notificação far-se-á através de publicação oficial do Município concedendo-se o prazo de 10 (dez) dias a partir desta para cumprimento da obrigação.

Art. 9oPela infração prevista no artigo 2º e conforme a gravidade do fato ou persistindo a situação proibida ou vetada por esta Lei será o infrator notificado e/ou será lavrado o auto de infração, o qual deverá conter obrigatoriamente:

I - A qualificação do autuado;

II - O local, a data e à hora da lavratura;

III - A fiel descrição do fato infringente;

IV - A capitulação legal e a penalidade aplicável;

V ­- O prazo para que o infrator impugne a autuação e legislação atinente;

VI - A assinatura do agente fiscalizador, seu cargo, bem como o número de matrícula.

Art. 10. Os valores das multas serão atribuídos em função da gravidade da infração, e definidos a partir de decreto municipal.

Parágrafo único. Ao infrator já autuado ou em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 11. As multas aplicadas em decorrência da transgressão do disposto nesta Lei deverão ser recolhidas junto ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 12. Os valores não recolhidos pelas multas impostas e preços de serviços prestados, esgotados os prazos administrativos, serão inscritos em dívida ativa, nos termos da legislação deste município.

Art. 13. O pagamento da multa não exonera o infrator do cumprimento das disposições desta Lei.

Art. 14. Os procedimentos e prazos para apresentação de defesas e recursos em face da lavratura de auto de infração por descumprimento ao disposto nesta Lei obedecerão ao rito processual estabelecido para assegurar o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo destinado a constituir Divida Ativa não tributária, conforme Legislação Municipal.

Art. 15. Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2015.


  • 11/08/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autores: Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e

  César Busnello

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO A ATOS DE POLUIÇÃO E DE AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ.

 

Ijuí, 11 de agosto de 2014.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que “Dispõe sobre a prevenção e a punição a atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Ijuí”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Andrei Cossetin Sczmanski,  César Busnello,

Vereador.  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Esta proposição tem por objetivo coibir e punir os atos de poluição e agressão ao meio ambiente praticados em nossa cidade. É fato que, infelizmente, multiplicam-se a cada dia as ações criminosas contra a natureza, tais como o corte ilegal de árvores, a colocação de lixo em locais impróprios e a contaminação de arroios e dos Rios por lixo doméstico e industrial.

Muitas dessas verdadeiras tragédias ambientais sequer podem ser remediadas, tamanha a devastação e a extensão dos danos. Prova disso é que nosso rio e nossos arroios estão à beira da morte, como alertam os próprios órgãos ambientais. Não podemos esperar que apenas o Poder Público atue para tentar reverter esse quadro triste e assustador.

Cabe também a cada um de nós fazer a nossa parte nessa luta pela natureza, cientes de que o homem não sobreviverá se destruir o meio ambiente, mormente suas reservas de água, conte fundamental da vida. A criação de um serviço telefônico 24 horas denominado “Disque Meio Ambiente”, ao qual possa recorrer qualquer cidadão que se depare com atos de poluição e agressão, de qualquer espécie, ao meio ambiente. Tal inovação, por certo, trará ótimos resultados, pois que, muitas vezes, cidadãos interessados em denunciar essas agressões não sabem como fazê-lo.

  Destarte, contamos com a compreensão e o apoio dos nobres pares para a aprovação da proposta, pelo que, desde já, somos gratos, com a firme convicção de que estaremos colaborando em favor da comunidade, que tem clamado por ações nesse sentido.

Ijuí, 11 de agosto de 2014.

Andrei Cossetin Sczmanski,  César Busnello,

  Vereador.  Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ........./2014

Dispõe sobre a prevenção e a punição a atos de poluição e de agressão ao meio ambiente no âmbito do Município de Ijuí.

Art. 1oNo exercício de seu poder de polícia compete ao Poder Público municipal manter permanente ação visando a coibir e a punir atos de poluição e agressão ao meio ambiente.

Art. 2o Para a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 1o desta lei, o Poder Executivo manterá um serviço telefônico 24 horas à disposição da comunidade, denominado “DISQUE MEIO AMBIENTE”, a ser operacionalizado pela Municipalidade, destinado a servir como um canal de denúncias para os cidadãos que presenciarem atos de poluição ou outras formas de degradação do meio ambiente,

Parágrafo único. Não será exigida a identificação dos cidadãos que fizerem uso do serviço telefônico referido no “caput” deste artigo, sendo expressamente vedada a divulgação do nome ou qualquer outra informação referente às pessoas que formalizarem denúncias.

Art. 3o Todo e qualquer ato de poluição ou agressão ao meio ambiente sujeitará seu autor às penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementada se necessária.

Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua disposição.


  • 11/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Pavimentação de calçamento na Rua José Herock, no bairro Industrial.


  • 11/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto do entroncamento das Ruas José Feistel e Class Reuwsaat com a RS-155 Bairro 15 de Novembro. Anexo fotos.


  • 11/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Melhorias no acesso aos túmulos no cemitério municipal, bem como o melhoramento da iluminação interna, pois a passagem estreita coloca em risco de acidente as pessoas (como já vem ocorrendo), também há muita reclamação sobre a organização dos administradores do cemitério.


  • 11/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Melhorias nos banheiros públicos da Praça da República, que constantemente, vem reclamações de alagamento nesse local, dificultando o acesso e a utilização dos mesmos.


  • 11/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Instalação de Iluminação Pública interna no Condomínio do Parque da Pedreira, pois a comunidade reclama da segurança e temem assalto entre outros delitos.


  • 11/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação Tapa-buracos na Rua Cristovão Colombo esquina com a Rua Carlos Reimann, em frente ao mercado, Bairro Boa Vista. Essa operação se faz necessária, haja vista os dias de chuva, as poças ficam alagadas e quando os veículos transitam acabam molhando os pedestres.


  • 11/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Que seja efetuado melhorias na estrada do interior, desde a RS 522 até a Ponte do Rio Conceição, divisa com a localidade de Boca da Picada/Augusto Pestana.


  • 11/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Solicita medidas urgentes para a situação caótica das estradas do interior deste município, pois este tem sido tema constante no contato deste gabinete com a população.

Neste sentido, encaminhamos reinvindicação da Comunidade da Linha 2 Norte/Ijuí, pois recebemos abaixo assinado(anexo) com o seguinte teor:

“Entendemos ser prioridade, devido ao acesso de produtos alimentícios para o consumo da sociedade, além da educação, privando as crianças e jovens do meio rural ao acesso à educação, sendo que este é direito de toda a criança e adolescente previsto na Lei 8069.....”


  • 11/08/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Melhorias nas estradas do interior linha base, Distrito Santana.


  • Sessão 11/08/2014

    30/09/2014 15:31

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