Sessão Ordinária 11/09/2017


  • 11/09/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

28ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 11/09/2017, com homenagem à Escola Estadual de Ensino Fundamental Rui Barbosa pela conquista do 3º lugar da edição 2017 do Troféu Educacional Governador Leonel Brizola.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 052/2017: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 053/2017: Revoga a Lei nº 4.785, de 15 de janeiro de 2008, que Acresce parágrafos que menciona ao art. 79 da Lei nº 2954, de 30 de dezembro de 1993; dá nova redação ao art. 75 e a tabela XIII, da Lei nº 2954,de 30 de dezembro de 1993, que estabelece o código tributário do município, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Cria Comissão Especial.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 054/2017: Revoga a letra “b”, do artigo 4º, inciso v; dá nova redação ao § 3º, da Lei nº 4.951, de 30 de março de 2009, que Institui política de incentivos a instalação de empresas de revenda de bens de capital duráveis e de prestação de serviços correlatos e empresas de serviços de transporte, energia, telecomunicações e de limpeza, coleta, compostagem e ou tratamento de detritos e ou dejetos e de proteção, conservação e desenvolvimento do meio ambiente, no Município de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 055/2017: Revoga o inciso III do artigo 2º, da Lei nº 6.289, de 28 de outubro de 2015, que Concede isenção de tributos municipais e outros incentivos econômicos para a Empresa Fricke Soldas Ltda., e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 056/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a Associação de Saúde Mental de Ijuí – ASSAMI para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.111/2017: Autoriza o Departamento Municipal de Emergia de Ijuí - DEMEI repassar recursos para fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

7.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA - PI: Qual a previsão de reparar a estrutura do canteiro central, sobre o canal existente na Avenida Pinheiro Machado?

8.  JUNIOR CARLOS PIAIA - PI: Quando será solucionado o problema na Rede de Esgotamento Sanitário existente na Rua Anita Garibaldi, esquina com a Rua Pedro Américo, no Bairro São José? Salienta-se que a situação no local é insustentável, tendo piorado nos últimos dias, pois, conforme relato dos moradores e visita inloco constatou-se que o esgoto está escorrendo “a céu aberto” em toda a extensão da via, se configurando em um problema de saúde pública que necessita de solução imediata.

INDICAÇÕES 

9.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar obras de restauração na pavimentação da Rua Rubem Mendes, próximo ao Mercado Morada do Sol e na Rua Antonio Boenig, Bairro Morada do Sol.

10.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar a limpeza e a poda de árvores na Rua José Bonifácio, nas proximidades do imóvel número 1025, que estão atrapalhando a iluminação pública da via.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Estudar a viabilidade técnica de voltar a ter espaço para estacionamento de veículos na Rua Antônio Boenig, trecho compreendido entre as Ruas do Comércio e Reinoldo Steinhaus

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Demarcar mais duas vagas de estacionamento rápido, de permanência máxima de trinta minutos como pisca alerta ligado, na Avenida David José Martins, proximidades do imóvel número 1087, onde se situa a Empresa Iropel.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder o recolhimento e a destinação adequada da grande quantidade de lixo descartado irregularmente pela população e que se encontra acumulada na Rua Professor Roberto Roeber, nas proximidades do imóvel número 52, no Bairro São Paulo.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Arthur Krüger, no Bairro Tiarajú, assim como na Rua Sepé Tiarajú, no Bairro Assis Brasil.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação Pública da Rua Piratini, no Bairro Tiarajú.

16.  CÉSAR BUSNELLO:Estudar a possibilidade de instalação de uma lombada física redutora de velocidade na Avenida 21 de Abril, em frente a Empresa Refrigeração Cossetim, objetivando uma maior segurança no trânsito.

17.  CÉSAR BUSNELLO:Proceder, em regime de urgência, o manejo adequado das árvores existentes na Rua Ruy Barbosa, no Bairro São José, pois, segundo relato dos moradores daquela rua, ela está muito escura devido aos galhos das árvores que prejudicam a luminosidade, gerando insegurança aos pedestres, principalmente alunos do período noturno da Escola Técnica Estadual 25 de Julho.

18.  CÉSAR BUSNELLO:Realizar obras de manutenção e melhorias na conservação das Avenidas 21 de Abril e David José Martins.

19.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar melhorias no calçamento de toda a extensão da Rua Luiz Fogliatto.

20.  DARCI PRETTO DA SILVA: Revisar a Iluminação Pública do Distrito Linha Seis Norte - Esquina Irgang, visto que está em precárias condições, com várias lâmpadas queimadas.

21.  DARCI PRETTO DA SILVA: Estudar a possibilidade de proceder a desapropriação do complexo da antiga Fonte Ijuí, considerando o relevante interesse público e social, uma vez que atualmente pertence à uma Multinacional sediada no México, que encerrou as atividades no Município de Ijuí, deixando noventa pessoas desempregadas, o que causou um problema social, na medida que são noventa famílias que perderam condições de sustento, por ocasião do desligamento inesperado da empresa.

22.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas Maceió, Bento Gonçalves e Ernesto Garbinatto.

23.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Revisar a iluminação pública da Rua Willy Augusto Dahlke, proximidades do entroncamento com a Rua Jacob Ficher, pois há lâmpadas que não estão funcionando.

24.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Consertar a cobertura e colocar bancos no abrigo da parada de ônibus existente na Rua do Comércio, proximidades do entroncamento com a Rua São Francisco, popularmente conhecida como “Parada dos Universitários”.

25.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar, com urgência, estudo técnico e as obras de melhorias necessárias na Rua 24 de Fevereiro, trecho compreendido entre as ruas Doze de Outubro e 25 de Julho, pois não possui calçamento e canalização adequada, oferecendo risco de acidentes pela proximidade do Arroio Moinho.

26.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover melhorias na Rua Adolfo Hoese, no Bairro São José.  Realizar calçamento, alargamento e canalização da via, considerando que em dias chuvosos a rua fica intransitável para as centenas de pessoas que residem na localidade.

27.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a colocação de cordões laterais na Rua 24 de Fevereiro, trecho próximo aos imóveis números 1144 e 1185 e no começo da rua, pois a ausência dessa estrutura tem gerado invasão da água da chuva nas residências próximas.

28.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar “operação tapa buracos” na Rua 25 de Julho, proximidades do entroncamento com a Rua 24 de Fevereiro, pois neste trecho existem diversos buracos de grandes proporções que vêm dificultando o trânsito no local.

29.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Analisar a viabilidade de ampliar o convênio mantido com o Instituto Penal de Ijuí, utilizando a mão de obra dos apenados para serviços de pinturas, limpezas e manutenções necessárias no município, contribuindo assim com a ressocialização destes e com demandas de trabalhos da cidade.

30.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Construir uma “boca-de-lobo” e realizar demais obras necessárias para melhorar a drenagem pluvial da Rua Humberto de Campos, esquina com a Rua Fagundes Varela, no Bairro Luiz Fogliatto.

31.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Bento Gonçalves, Bairro São José, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, e também estão prejudicando a iluminação pública desta via.

32.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Florianópolis, imediações do imóvel número 177, no Bairro Burtet.

33.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Capssa, no Bairro Independência, pois a mesma encontra-se praticamente intrafegável em virtude do elevado número de buracos, principalmente nas imediações do imóvel número 367, onde há um buraco de grandes dimensões.

34.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar a poda de árvores existentes na Rua Doutor Roberto Löw, em frente ao imóvel número 169 no Centro, pois os galhos estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.

35.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Carlos dos Santos, entre a Rua Dezenove de Outubro até a Avenida Coronel Alfredo Steglich, no Bairro São José, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade.

36.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Instalar lixeiras comunitárias no Distrito de Itaí, nas proximidades das torneiras de água mineral e da Igreja Católica, uma vez que devido à desativação da lixeira que existia os moradores não dispõe mais de local adequado para descartar o lixo.



Ata

ATA No 32/2017

Aos onze dias do mês de setembro do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 31 do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia quatro de setembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores e convidando para a solenidade de abertura da Semana Farroupilha do ano de 2017; - e Telegramas do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Orizontina de Souza Mazzui e dos Senhores Claus Neldo Kuss e João Boniatti. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa as convidadas, Senhoras Sandra Weber, Carla Cristina Jung dos Santos e Fernanda Gonzaga Kern Weiler, respectivamente Diretora e Vice-Diretoras da Escola Estadual de Ensino Fundamental Rui Barbosa. Reabertos os trabalhos, o Presidente solicitou ao Secretário que procedesse a leitura do convite, e concedeu a palavra à Professora Sandra Weber, que agradeceu o convite, explicando brevemente o processo que consagrou o Educandário com o terceiro lugar do Troféu Educacional Governador Leonel Brizola, comentando ainda brevemente a história da Escola, seu número de alunos, de professores e de funcionários. Posteriormente, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma os Vereadores Darci Pretto da Silva, José Ricardo Adamy da Rosa, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, César Busnello, Junior Carlos Piaia e Adalberto de Oliveira Noronha. O Presidente solicitou ao Secretário que procedesse a leitura do Certificado de Honra ao Mérito que foi concedido como reconhecimento do Legislativo Ijuiense à consagração da Escola Estadual de Ensino Fundamental Rui Barbosa com o terceiro lugar do Troféu Educacional Governador Leonel Brizola, convidando a todos os Vereadores para procederem a entrega do mesmo às convidadas. Isto feito, o Presidente agradeceu a presença das convidadas, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que as acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, retomou-se a Ordem do Dia, quando foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 052/2017, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, e dá outras providências; - Mensagem no 053/2017, que Revoga a Lei número 4.785, de quinze de janeiro de 2008, que Acresce parágrafos que menciona ao artigo 79 da Lei número 2.954, de trinta de dezembro de 1993; dá nova redação ao artigo 75 e a tabela XIII, da Lei número 2.954, de 30 de dezembro de 1993, que estabelece o código tributário do município, consolida a legislação tributária e dá outras providências; - Mensagem no 054/2017, que Revoga a letra “b”, do artigo quarto, inciso cinco; dá nova redação ao parágrafo terceiro, da Lei número 4.951, de trinta de março de 2009, que Institui política de incentivos a instalação de empresas de revenda de bens de capital duráveis e de prestação de serviços correlatos e empresas de serviços de transporte, energia, telecomunicações e de limpeza, coleta, compostagem e ou tratamento de detritos e ou dejetos e de proteção, conservação e desenvolvimento do meio ambiente, no Município de Ijuí, e dá outras providências; - Mensagem no 055/2017, que Revoga o inciso três do artigo segundo, da Lei número 6.289, de 28 de outubro de 2015, que Concede isenção de tributos municipais e outros incentivos econômicos para a Empresa Fricke Soldas Limitada, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 056/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a Associação de Saúde Mental de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.111/2017, que Autoriza o Departamento Municipal de Emergia de Ijuí repassar recursos para fins que menciona, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Não havendo interessados em fazer uso da palavra foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram despachados favoravelmente os seguintes PEDIDOS DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Qual a previsão de reparar a estrutura do canteiro central, sobre o canal existente na Avenida Pinheiro Machado? – e do Vereador Junior Carlos Piaia: Quando será solucionado o problema na Rede de Esgotamento Sanitário existente na Rua Anita Garibaldi, esquina com a Rua Pedro Américo, no Bairro São José? Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Realizar obras de restauração na pavimentação da Rua Rubem Mendes, próximo ao Mercado Morada do Sol e na Rua Antonio Boenig, Bairro Morada do Sol; - da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz: Realizar a limpeza e a poda de árvores na Rua José Bonifácio, nas proximidades do imóvel número 1025, que estão atrapalhando a iluminação pública da via; - Estudar a viabilidade técnica de voltar a ter espaço para estacionamento de veículos na Rua Antônio Boenig, trecho compreendido entre as Ruas do Comércio e Reinoldo Steinhaus; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Demarcar mais duas vagas de estacionamento rápido, de permanência máxima de trinta minutos com o pisca alerta ligado, na Avenida David José Martins, proximidades do imóvel número 1087, onde se situa a Empresa Iropel; - Proceder o recolhimento e a destinação adequada da grande quantidade de lixo descartado irregularmente pela população e que se encontra acumulada na Rua Professor Roberto Roeber, nas proximidades do imóvel número 52, no Bairro São Paulo; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Arthur Krüger, no Bairro Tiarajú, assim como na Rua Sepé Tiarajú, no Bairro Assis Brasil; - Revisar a iluminação pública da Rua Piratini, no Bairro Tiarajú; - do Vereador César Busnello: Estudar a possibilidade de instalação de uma lombada física redutora de velocidade na Avenida 21 de Abril, em frente a Empresa Refrigeração Cossetim, objetivando uma maior segurança no trânsito; - Proceder, em regime de urgência, o manejo adequado das árvores existentes na Rua Ruy Barbosa, no Bairro São José, pois, segundo relato dos moradores daquela rua, ela está muito escura devido aos galhos das árvores que prejudicam a luminosidade, gerando insegurança aos pedestres, principalmente alunos do período noturno da Escola Técnica Estadual 25 de Julho; - Realizar obras de manutenção e melhorias na conservação das Avenidas 21 de Abril e David José Martins; - Realizar melhorias no calçamento de toda a extensão da Rua Luiz Fogliatto; - do Vereador Darci Pretto da Silva: Revisar a Iluminação Pública do Distrito Linha Seis Norte - Esquina Irgang, visto que está em precárias condições, com várias lâmpadas queimadas; - Estudar a possibilidade de proceder a desapropriação do complexo da antiga Fonte Ijuí, considerando o relevante interesse público e social, uma vez que atualmente pertence à uma Multinacional sediada no México, que encerrou as atividades no Município de Ijuí, deixando noventa pessoas desempregadas, o que causou um problema social, na medida que são noventa famílias que perderam condições de sustento, por ocasião do desligamento inesperado da empresa; - do Vereador Edemilson Franco Mastella: Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas Maceió, Bento Gonçalves e Ernesto Garbinatto; - Revisar a iluminação pública da Rua Willy Augusto Dahlke, proximidades do entroncamento com a Rua Jacob Ficher, pois há lâmpadas que não estão funcionando; - do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Consertar a cobertura e colocar bancos no abrigo da parada de ônibus existente na Rua do Comércio, proximidades do entroncamento com a Rua São Francisco, popularmente conhecida como “Parada dos Universitários”; - do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira: Realizar, com urgência, estudo técnico e as obras de melhorias necessárias na Rua 24 de Fevereiro, trecho compreendido entre as ruas Doze de Outubro e 25 de Julho, pois não possui calçamento e canalização adequada, oferecendo risco de acidentes pela proximidade do Arroio Moinho; - Promover melhorias na Rua Adolfo Hoese, no Bairro São José; - Realizar a colocação de cordões laterais na Rua 24 de Fevereiro, trecho próximo aos imóveis números 1144 e 1185 e no começo da rua, pois a ausência dessa estrutura tem gerado invasão da água da chuva nas residências próximas; - Realizar “operação tapa buracos” na Rua 25 de Julho, proximidades do entroncamento com a Rua 24 de Fevereiro, pois neste trecho existem diversos buracos de grandes proporções que vêm dificultando o trânsito no local; - Analisar a viabilidade de ampliar o convênio mantido com o Instituto Penal de Ijuí, utilizando a mão de obra dos apenados para serviços de pinturas, limpezas e manutenções necessárias no município, contribuindo assim com a ressocialização destes e com demandas de trabalhos da cidade; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Construir uma “boca-de-lobo” e realizar demais obras necessárias para melhorar a drenagem pluvial da Rua Humberto de Campos, esquina com a Rua Fagundes Varela, no Bairro Luiz Fogliatto; - Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Bento Gonçalves, Bairro São José, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, e também estão prejudicando a iluminação pública desta via; - Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Florianópolis, imediações do imóvel número 177, no Bairro Burtet; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Capssa, no Bairro Independência, pois a mesma encontra-se praticamente intrafegável em virtude do elevado número de buracos, principalmente nas imediações do imóvel número 367, onde há um buraco de grandes dimensões; - do Vereador Junior Carlos Piaia: Realizar a poda de árvores existentes na Rua Doutor Roberto Löw, em frente ao imóvel número 169 no Centro, pois os galhos estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Carlos dos Santos, entre a Rua Dezenove de Outubro até a Avenida Coronel Alfredo Steglich, no Bairro São José, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Instalar lixeiras comunitárias no Distrito de Itaí, nas proximidades das torneiras de água mineral e da Igreja Católica, uma vez que devido à desativação da lixeira que existia os moradores não dispõe mais de local adequado para descartar o lixo. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador João Pedro Monteiro, discutindo, entre outros assuntos, o sucesso do Décimo Primeiro Desfile Étnico-Cultural Arte e Folclore, assim como do Desfile Cívico do Dia Sete de Setembro. Em seguida, fez uso da palavra, nos espaços de ambos os Expedientes somados, o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo acerca do montante de recursos públicos investidos na realização do Décimo Primeiro Desfile Étnico-Cultural Arte e Folclore e a queixa de alguns integrantes das Casas Étnicas por não receberem apoio para aquisição ou confecção das vestimentas usadas nas apresentações, criticando ainda a manifestação veiculada na rede mundial de computadores por alguns Militares que incitam um possível golpe contra o Sistema Democrático, na medida em que inviabilizaria o processo eleitoral de 2018 e os problemas relacionados a segurança pública no Estado, entre outros assuntos. Manifestou-se, no espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador César Busnello, convidando os demais Vereadores, principalmente os integrantes da Comissão de Políticas Públicas, para participar de visita à sede do Consórcio Intermunicipal de Gestão Multifuncional na cidade de Bom Progresso, a realizar-se as nove horas do próximo dia quinze de setembro, para conhecer o processo de tratamento de resíduos urbanos utilizado pelos doze Municípios da Região Celeiro que integram o Consórcio. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e trinta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 11/09/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 052/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Estamos reencaminhando para apreciação do Poder Legislativo o Plano Plurianual 2018-2021, com as modificações realizadas para adequá-lo às questões indicadas em Parecer Prévio da Comissão Técnica de Finanças e Orçamento sobre a Mensagem no 040/2017, anteriormente apresentada a esta Douta Casa através do Ofício no 260/2017-GP, de 31 de julho de 2017.

A metodologia utilizada na sua elaboração respeitou a quase totalidade das demandas apresentadas pela população nos Bairros e nos Distritos. Também se observou com rigor as determinações legais que orientam a elaboração e a execução do PPA.

O Plano Plurianual é um Planejamento Estratégico de médio e longo prazo, destinado a orientar e ordenar as ações de governamentais do município, buscando realizar programas fixados para um período de quatro anos. Neste instrumento estão detalhadas as ações, com descrição dos produtos, que orientarão os orçamentos anuais. Assim, o PPA sintetiza o conjunto das políticas públicas que devem ser implementadas pelo governo municipal para o quadriênio 2018/2021.

Ressaltamos que este PPA muda sua forma de apresentação para tornar coerente e factível com o atual modelo de gestão proposto. Assim as premissas básicas deste modelo de gestão são fundamentadas na transversalidade, que articula a integração dos órgãos de governo e a execução das ações de cada programa, e na transparência. A formatação técnica dos programas seguiu os preceitos legais. Em síntese, assumiu-se na plenitude a implementação de um processo de gestão pública fundado no planejamento e na participação dos ijuiense. A participação da população é um processo consolidado na elaboração do PPA, da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei do Orçamento Anual).

Estabelecemos um conjunto de regras definidoras de participação, construídas no diálogo com a União das Associações de Bairros de Ijuí (UABI) e com a sociedade civil no ano anterior. A partir disto, foram realizadas reuniões com todos os bairros e com os distritos e uma Audiência Pública de encerramento.

A base para a organização dos Programas do PPA 2018/2021 foram as demandas reprimidas apresentadas pela comunidade nos últimos PPAs. Os programas criados, após os necessários ajustes técnicos, foram submetidos e aprovados pelo Poder Executivo Municipal.

Além disso, feitas as alterações apontadas que após foram encaminhados juntamente com os dados econômico-financeiros dos Programas Finalísticos, conforme constam no Projeto de Lei ora apresentado ao Poder Legislativo.

O PPA 2018-2021 é composto de vários programas, entre os finalísticos e os de apoio administrativo, que expressam as necessidades e a vontade da população de Ijuí e estão de acordo com o Plano de Governo, apresentado e debatido com a sociedade ijuiense, estabelecendo as condições administrativas para que este seja efetivamente realizado balizados pela receita.

Os programas que envolvem as áreas da Educação e da Saúde continuam sendo os que têm maior participação na repartição nas despesas, com R$ 318.895.800,00 e R$ 308.028.100,00, respectivamente. As quatro estruturas da Administração Indireta - DEMEI, DEMEI GERAÇÃO, DEMASI e PREVIJUÍ - contabilizam R$ 771.588.000,00, valores que representam 44,87% das despesas previstas.

É fundamental considerar as interfaces entre os programas e unidades orçamentárias. Por exemplo, há recursos significativos destinados à área rural que estão alocados nas Secretarias da Saúde, da Educação e de Desenvolvimento Social. Na medida em que seja estabelecido um processo de integração das ações, essas interfaces se tornarão evidentes para a população, evitando, assim, disputas de recursos. Não há possibilidade de estabelecer padrões de eficiência e eficácia na gestão pública sem efetivamente promover uma permanente interlocução entre programas e unidades orçamentárias.

Além das demandas apresentadas pela comunidade ijuiense, foram utilizados como referência na elaboração do PPA, os dados sobre as projeções das despesas executadas entre maio e junho de 2017 e a estimativa das mesmas até final de 2017. Como referência para as receitas do PPA foram utilizados os dados relativos aos três exercícios anteriores (2014 a 2016) e sua estimativa até o final de 2017.

A metodologia de cálculo considerou a inflação (IPCA/INPC), o Produto Interno Bruto (PIB), a dívida pública interna, o esforço arrecadador do município com as Receitas Próprias (IPTU, ISS, ITBI, IRRF, TAXAS) e o crescimento pífio das transferências constitucionais (FPM, IPI exportação, Lei Kandir, ICMS, IPVA, ITR e demais), formadores do indexador para projeção dos próximos quatro anos. Paralelamente, o setor de Orçamento da SEPLAN e a Secretaria da Fazenda realizaram estudos para a distribuição dos recursos entre os Programas Finalísticos conforme a projeção das receitas, para que após considerados os valores constitucionais destinados para a Câmara de Vereadores cumpra-se o demandado com as ações específicas e os recursos disponíveis.

Importante destacar que a estimativa das receitas para o quadriênio do PPA 2018/2021 demandou grande esforço técnico das Secretarias de Planejamento e Regulação Urbana e da Fazenda, por conta do cenário de crise da economia global e seus reflexos na economia brasileira e regional, que foram determinantes na realização das projeções que constam na presente proposta.

A administração municipal vivencia uma situação de redução das transferências correntes, principalmente, em relação ao FPM e ao ICMS.

É preciso considerar também as mudanças constantes nas resoluções da ANEEL que afeta o funcionamento do DEMEI, dificultando cada vez mais seu gerenciamento como autarquia. Partindo do pressuposto que a produção e distribuição de energia são atividades imprescindíveis para municipalidade, há que se ter cuidado para não criar impasses orçamentários.

As receitas projetadas para o período 2018-2021 totalizam R$ 1.719.440.700,00, valor significativo, mas insuficiente para dar conta do conjunto das demandas colocadas pela população. Os estudos de planejamento do setor público demonstram que as demandas normalmente são maiores do que as receitas, de modo que se coloca para os gestores públicos a necessidade de eleger prioridades. Conforme afirmamos anteriormente, as prioridades do PPA foram estabelecidas por meio da metodologia participativa.

Enfim, este é o resultado de um intenso processo de interação entre o poder público e a sociedade. Acreditamos firmemente que o processo participativo estabelecido é a melhor forma de construir as decisões que envolvem a destinação de recursos públicos. Temos também a plena convicção de que precisamos avançar ainda mais na qualificação dos programas, especialmente nos indicadores de desempenho, que pode ser feito durante os próprios atos da execução orçamentária, quando precisamos avaliar as nossas ações. Estamos empenhados em realizar esta tarefa da forma mais adequada possível e considerando as informações disponíveis.

O PPA 2018-2021 é um planejamento com indicativo de orçamentos, não uma simples declaração de intenções. As duas outras peças orçamentárias - LDO e LOA - estão a ele estritamente vinculados. Não há possibilidade de desenvolver ações fora dos marcos determinados pelo PPA. Este é um avanço político-administrativo importante, pois determina um rumo para a administração pública. Obviamente, como a realidade está em permanente movimento não pode o PPA ser considerado uma peça imutável, mas para ser modificado deverá se basear em justificativa relevante a fim de garantir a legitimidade do processo de planejamento.

Nesse sentido, acreditamos que construímos um plano que contempla os principais anseios e desafios que estão colocados para a sociedade e para o município de Ijuí, visando a promoção do seu desenvolvimento com inovação, sustentabilidade e foco em quem mais precisa, de modo a garantir mais qualidade de vida para todos.

Esta é nossa Mensagem ao Poder Legislativo Ijuiense, para consideração, na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, oportunidade em que reiteramos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1o da Constituição Federal e no art. 38, XI c/c art. 68, I da Lei Orgânica do Município, estabelecendo para o período os programas, com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes estimativos de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V.

Art. 2o Para efeitos desta Lei entende-se por:

I - programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;

II - programa finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;

III - programa de apoio administrativo: aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não tem suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;

IV - ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;

V - produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;

VI - meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

Art. 3o A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das operações de crédito internas e externas, das transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros municípios e com a iniciativa privada.

Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.

Art. 4o As metas físicas e sua disposição orçamentária e suas ações estabelecidas para o período 2018-2021 se constituem em referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias e suas respectivas alterações.

Art. 5o A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei será proposta pelo Poder Executivo através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou de Projeto de Lei específico.

Art. 6o A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes.

Art. 7o Integram este Plano Plurianual 2018-2021 os seguintes anexos:

I - Estimativa da Receita;

II - Descrição de Programas Governamentais/Metas/Custos;

III - Metas das Ações Programas de Governo;

IV - Planejamento Orçamentário;

V - Ações Validadas.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 11/09/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 053/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentarmos Vossa Excelência e demais membros desse Poder, encaminhamos o Projeto de Lei que “REVOGA A LEI Nº 4.785, DE 15 DE JANEIRO DE 2008, QUE ACRESCE OS § 4 E 5º DO ART. 79, DA LEI Nº 2.954/93; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 75 E A TABELA XIII, DA LEI Nº 2954, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tal alteração se faz necessária em virtude da aprovação da Lei Complementar 157/16, de 29 e dezembro de 2016, que “Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”,em especial seu artigo 2º que diz:

“Art. 2o A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8o-A:

“Art. 8o A. A Alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

§ 1o O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

§ 2o É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

Ocorre que a Lei objeto de revogação traz expressa concessão de benefícios fiscais para os prestadores de serviços de saúde, assistência médica e congêneres.”

A Lei Federal Complementar nº 157/16 também dá nova redação e inclui novas atividades passiveis de cobrança de ISS, que necessitam ser incluídas no CTM.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos demais membros desse Poder, nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

REVOGA A LEI Nº 4.785, DE 15 DE JANEIRO DE 2008,  QUE ACRESCE PARÁGRAFOS QUE MENCIONA AO ART. 79 DA LEI Nº 2954, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 75 E A TABELA XIII, DA LEI Nº 2954, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a LEI Nº 4.785, DE 15 DE JANEIRO DE 2008, QUE ACRESCE PARÁGRAFOS QUE MENCIONA AO ART. 79 DA LEI Nº 2954, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º Ficam revogados os § 4º e 5º do art. 79 da Lei nº 2.954/93, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º Ficam alterados os incisos XII, XVI, XIX, e incluídos os incisos XXIII, XXIV E XXV no art. 75 da Lei 2.954/93, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que passam a viger com a seguinte redação:

Art. 75 - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: ............................................................

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

.............................................................

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

.............................................................

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

.............................................................

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

Art. 4º - Ficam alterados os itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05,  16.01, 25.02, partes integrantes da TABELA XIII da Lei 2.954/93, e incluídos os itens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, que passam a viger com a seguinte redação:

“1 - .............................................................

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tabletssmartphones e congêneres.

.........................................................

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011,sujeita ao ICMS).

.........................................................

6 - .........................................................

6.06 -  Aplicação de tatuagens, piercingse congêneres.

7 - .............................................................

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

........................................................

11- ...........................................................

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

..........................................................

13- .............................................................

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14- ............................................................

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

.........................................................

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

.........................................................

16- .............................................................

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17- .............................................................

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

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25- .............................................................

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

.........................................................

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, respeitando os princípios da anterioridade e noventena.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 054/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentarmos Vossa Excelência e demais membros desse Poder, encaminhamos anexo Projeto de Lei que “REVOGA A LETRA “b”, do ARTIGO 4º, INCISO V; dá nova redação ao § 3º da LEI Nº 4.951, DE 30 DE MARÇO DE 2009, QUE INSTITUI POLÍTICA DE INCENTIVOS A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE REVENDA DE BENS DE CAPITAL DURÁVEIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRELATOS E EMPRESAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, ENERGIA, TELECOMUNICAÇÕES E DE LIMPEZA, COLETA, COMPOSTAGEM E OU TRATAMENTO DE DETRITOS E OU DEJETOS E DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE, NO MUNICIÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tal alteração se faz necessária em virtude da aprovação da Lei Complementar 157/16, de 29 e dezembro de 2016, que “Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”,em especial seu artigo 2º que diz:

“Art. 2o A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8o-A:

“Art. 8o A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

§ 1o O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

§ 2o É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caputeo § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.”

“Art. 12.  .......................................................................

.............................................................................................

IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.”

Ocorre que a Lei objeto de revogação traz expressa concessão de benefícios fiscais de ISS para empresas que pretendem se estabelecer no Município de Ijuí, ora considerada inconstitucional.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos demais membros desse Poder, nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

REVOGA A LETRA “b”, do ARTIGO 4º, INCISO V;  dá nova redação ao § 3º, da LEI Nº 4.951, DE 30 DE MARÇO DE 2009, QUE INSTITUI POLÍTICA DE INCENTIVOS A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE REVENDA DE BENS DE CAPITAL DURÁVEIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRELATOS E EMPRESAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, ENERGIA, TELECOMUNICAÇÕES E DE LIMPEZA, COLETA, COMPOSTAGEM E OU TRATAMENTO DE DETRITOS E OU DEJETOS E DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE, NO MUNICIÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica REVOGADA a letra “b”, do art. 4º, inciso V, da LEI Nº 4.951, DE 30 DE MARÇO DE 2009, QUE INSTITUI POLÍTICA DE INCENTIVOS A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS DE REVENDA DE BENS DE CAPITAL DURÁVEIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRELATOS E EMPRESAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, ENERGIA, TELECOMUNICAÇÕES E DE LIMPEZA, COLETA, COMPOSTAGEM E OU TRATAMENTO DE DETRITOS E OU DEJETOS E DE PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE, NO MUNICIÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º -  O § 3º do art. 4º, inciso V, da LEI Nº 4.951, DE 30 DE MARÇO DE 2009, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 4º - ...

V - ...

“§ 3º - Os incentivos fiscais terão sua duração determinada com base na criação de empregos diretos, em função das quais a empresa poderá gozar da isenção do IPTU. “(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 055/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentarmos Vossa Excelência e demais membros desse Poder, encaminhamos anexo Projeto de Lei que “REVOGA o inciso III do ARTIGO 2º,  da LEI Nº 6.289, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E OUTROS INCENTIVOS ECONÔMICOS PARA A EMPRESA FRICKE SOLDAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Tal alteração se faz necessária em virtude da aprovação da Lei Complementar 157/16, de 29 e dezembro de 2016, que “Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”,em especial seu artigo 2º que diz:

Art. 2o Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 8o-A:

“Art. 8o-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

§ 1o O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

§ 2o É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

Art. 10-A. Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o capute o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.”

“Art. 12.  .......................................................................

.............................................................................................

IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.”

Ocorre que a Lei objeto de revogação traz expressa concessão de benefícios fiscais de ISSQN para EMPRESA FRICKE SOLDAS LTDA .

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos demais membros desse Poder, nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

REVOGA o inciso III do ARTIGO 2º,  da LEI Nº 6.289, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E OUTROS INCENTIVOS ECONÔMICOS PARA A EMPRESA FRICKE SOLDAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica REVOGADO o inciso III do ARTIGO 2º,  da LEI Nº 6.289, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E OUTROS INCENTIVOS ECONÔMICOS PARA A EMPRESA FRICKE SOLDAS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 056/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a Associação de Saúde Mental de Ijuí – ASSAMI para os fins que menciona, e dá outras providências.”.

Tal proposição tem sua justificativa baseada na Rede de Atenção Psicossocial - RAPS de Ijuí, que entre os anos de 2014 e 2016, através da Coordenação Municipal de Saúde Mental, desenvolveu o projeto “PERCURSOS FORMATIVOS NA RAPS: Intercâmbio entre Experiências”, aprovado e efetivado com recursos do Ministério da Saúde, do Governo Federal.

A Coordenação Geral da Saúde Mental, Álcool e outras Drogas, do Ministério da Saúde, considerando a relevância do desenvolvimento de ações nesta área e a existência de recursos não executados em sua totalidade, decidiu prorrogar o prazo para execução de ações deste projeto até novembro de 2017, conforme Ofício nº 105/2017 CGMAD/DAPES/SAS/MS.

Assim, na perspectiva de Ações em educação permanente em Saúde Mental, foram propostas para o ano de 2017, novas ações para o fomento de processos formativos, seja na forma de cursos, participações e realizações de eventos, além de intercâmbios com outras Redes de Atenção Psicossocial para troca de experiências e aquisição de conhecimento.

Considerando o acima exposto e no viés da troca de experiências e busca de novos conhecimentos, propomos uma visita/intercâmbio com o Serviço de Saúde Mental de Trento/Itália e a participação no “18° Incontro Nazionale - LE PAROLE RITROVATE” nos dias 5, 6 e 7 de outubro de 2017, promovido pela Unità Operativa di Psichiatria Ambito territoriale Centro Nord dell’Azienda sanitaria di Trento/Itália. Em tal encontro há a participação de Serviços de Saúde Mental e Associações de Saúde Mental de toda a Itália e do mundo.

Nesse quesito, necessário um breve relato sobre a relação existente entre o Serviço de Saúde Mental de Trento/Itália como parceiro do Serviço de Saúde Mental de Ijuí, pois teve participação decisiva na fundação e sustentação financeira inicial da ASSAMI - Associação de Saúde Mental de Ijuí, mantenedora da Casa AMA (Auto Mútua Ajuda), localizada à Rua Floriano Peixoto, nº 642, Centro de Ijuí/RS.

A filosofia que embasa o Serviço de Saúde Mental de Trento/Itália é o “Fare Insieme”. O “Fazer Juntos” é uma metodologia nova na saúde mental, onde o próprio usuário e/ou familiar, a partir da sua experiência, do seu sofrimento em saúde mental, ajuda o outro que está passando por esta dificuldade. Usuários, familiares, profissionais e apoiadores, trabalham juntos na busca da autonomia, protagonismo e inserção dos sujeitos em sofrimento psíquico.

Assim, desde setembro de 2005, trabalhadores da Saúde Mental do Rio Grande do Sul, se deslocam a Trento/Itália, para conhecer o trabalho desenvolvido na perspectiva do Fare Insieme/Fazer Juntos. Com o estreitamento dos laços sob a mesma causa, em prol do movimento reformista e da necessidade de se pensar em novos modos de cuidado, foi realizado em setembro de 2006, em Ijuí/RS, o primeiro Curso de Sensibilização a Cultura e Prática da Mutualidade, com a vinda dos trentinos Dr. Renzo De Stefani, Roberto Cuni e Dra Valéria Franzzoi

Nessa toada, com o objetivo da construção de novas perspectivas para a saúde mental, após inúmeros encontros, reuniões, confraternizações entre usuários, trabalhadores, familiares, estudantes, amigos da saúde mental, foi constituída a Associação de Saúde Mental de Ijuí – ASSAMI em 28 de janeiro de 2008, na primeira Assembleia, realizada nas dependências do Centro de Atenção Psicossocial Colmeia, em Ijuí/RS.

Desde então há um estreito vínculo entre os Serviços de Saúde Mental de Ijuí e o Serviço de Saúde Mental de Trento, com encontros periódicos com o intuito do desenvolvimento e aprimoramento das questões pertinentes à saúde mental com a ampliação contínua dos serviços realizados pela ASSAMI/Casa AMA no âmbito do município de Ijuí/RS.

A ASSAMI faz parte da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS de Ijuí, sendo que o projeto “PERCURSOS FORMATIVOS NA RAPS: Intercâmbio entre Experiências” teve sua aprovação de repasse de valores muito pelo envolvimento da Associação na Saúde Mental de Ijuí. Ainda, há no projeto várias atividades a serem desenvolvidas pelas equipes de Saúde Mental de Ijuí, sendo a visita/intercâmbio à Trento/Itália uma delas. Nessa linha, a ASSAMI atua no estreitamento dos laços do Município de Ijuí com a Saúde Mental de Trento.

Dessa forma, o intercâmbio tem como objetivos: participação do “18° Incontro Nazionale - LE PAROLE RITROVATE; conhecer o Serviço de Saúde Mental de Trento; conhecer ‘in loco’ a prática do “Fazer Juntos”; conhecer os projetos de reabilitação psicossocial desenvolvidos em Trento, referência nessa área; fortalecer a parceria entre a RAPS de Ijuí e o Serviço de Saúde Mental de Trento; potencializar a ASSAMI - Associação de Saúde Mental de Ijuí e Casa AMA; desenvolver/potencializar práticas de reabilitação psicossocial na RAPS de Ijuí.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a Associação de Saúde Mental de Ijuí – ASSAMI para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a Associação de Saúde Mental de Ijuí – ASSAMI para despesas em alimentação, estadias, transporte e inscrições de representante para a participação no evento “18º Incontro Nazionale – LE PAROLE RITROVATE”, nos dias 5, 6 e 7 de outubro de 2017, na cidade de Trento/Itália e para participação, visitas e intercâmbios nos dias 2, 3, 4, 10, 11, 12, 13 e 14 de outubro de 2017 com outras associações e organizações de serviços de Saúde Mental da Itália, em acompanhamento de representantes do Município de Ijuí.

Art. 2º A Associação de Saúde Mental de Ijui – ASSAMI, em prazo não superior a 30 (trinta) dias após a realização do evento, deverá apresentar junto à Secretaria Municipal de Saúde os respectivos comprovantes de despesas ocorridas na realização do evento.

Parágrafo único. Os valores repassados à Associação de Saúde Mental de Ijui – ASSAMI e não utilizados para os fins que se destinam, deverão ser ressarcidos aos cofres públicos municipais.

Art. 3º As despesas de que trata esta Lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 02 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – UNIÃO

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 119 – Saúde Especializada

Ação: 1.142 – Programa de Qualificação da RAPS Ijuí (SMS) 

Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES

Fonte de Recurso: 4930

Art 4º A representante da ASSAMI nos eventos descritos, será a Senhora Eloá Teresinha Bagetti, psicóloga, sendo que os representantes do Município de Ijuí serão a Senhora Daiana Souza de Quadros, Coordenadoria Municipal de Saúde Mental; Senhora Aurete Brum, Coordenadora do Projeto Percursos Formativos da Raps: Intercâmbio entre Experiências; e Senhora Andrea Simone Franco Heirich, Coordenadora Técnica da Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ......................................


  • 11/09/2017
  • Tipo: Requerimento


Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JEFERSON MATURANA DALLA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

  - Qual a previsão de reparar a estrutura do canteiro central, sobre o canal existente na Avenida Pinheiro Machado? Destaca-se que este apresenta rachaduras, inclusive com alguns pontos demonstrando sinais de possível desmoronamento. Reiteramos que está sendo colocada em risco a vida dos pedestres que transitam pelo local.

  • 11/09/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será solucionado o problema na Rede de Esgotamento Sanitário existente na Rua Anita Garibaldi, esquina com a Rua Pedro Américo, no Bairro São José? Salienta-se que a situação no local é insustentável, tendo piorado nos últimos dias, pois, conforme relato dos moradores e visita inloco constatou-se que o esgoto está escorrendo “a céu aberto” em toda a extensão da via, se configurando em um problema de saúde pública que necessita de solução imediata.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de restauração na pavimentação da Rua Rubem Mendes, próximo ao Mercado Morada do Sol e na Rua Antônio Boenig, Bairro Morada do Sol.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a limpeza e a poda de árvores na Rua José Bonifácio, nas proximidades do imóvel número 1025, que estão atrapalhando a iluminação pública da via.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade técnica de voltar a ter espaço para estacionamento de veículos na Rua Antônio Boenig, trecho compreendido entre as Ruas do Comércio e Reinoldo Steinhaus. 


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Demarcar mais duas vagas de estacionamento rápido, de permanência máxima de trinta minutos como pisca alerta ligado, na Avenida David José Martins, proximidades do imóvel número 1087, onde se situa a Empresa Iropel.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o recolhimento e a destinação adequada da grande quantidade de lixo descartado irregularmente pela população e que se encontra acumulada na Rua Professor Roberto Roeber, nas proximidades do imóvel número 52, no Bairro São Paulo.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Arthur Krüger, no Bairro Tiarajú, assim como na Rua Sepé Tiarajú, no Bairro Assis Brasil.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação Pública da Rua Piratini, no Bairro Tiarajú. 


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a possibilidade de instalação de uma lombada física redutora de velocidade na Avenida 21 de Abril, em frente a Empresa Refrigeração Cossetim, objetivando uma maior segurança no trânsito.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, em regime de urgência, o manejo adequado das árvores existentes na Rua Ruy Barbosa, no Bairro São José, pois, segundo relato dos moradores daquela rua, ela está muito escura devido aos galhos das árvores que prejudicam a luminosidade, gerando insegurança aos pedestres, principalmente alunos do período noturno da Escola Técnica Estadual 25 de Julho.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de manutenção e melhorias na conservação das Avenidas 21 de Abril e David José Martins.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias no calçamento de toda a extensão da Rua Luiz Fogliatto.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a Iluminação Pública do Distrito Linha Seis Norte - Esquina Irgang, visto que está em precárias condições, com várias lâmpadas queimadas.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a possibilidade de proceder a desapropriação do complexo da antiga Fonte Ijuí, considerando o relevante interesse público e social, uma vez que atualmente pertence à uma Multinacional sediada no México, que encerrou as atividades no Município de Ijuí, deixando noventa pessoas desempregadas, o que causou um problema social, na medida que são noventa famílias que perderam condições de sustento, por ocasião do desligamento inesperado da empresa.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas Maceió, Bento Gonçalves e Ernesto Garbinatto.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Willy Augusto Dahlke, proximidades do entroncamento com a Rua Jacob Ficher, pois há lâmpadas que não estão funcionando.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Consertar a cobertura e colocar bancos no abrigo da parada de ônibus existente na Rua do Comércio, proximidades do entroncamento com a Rua São Francisco, popularmente conhecida como “Parada dos Universitários”.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, com urgência, estudo técnico e as obras de melhorias necessárias na Rua 24 de Fevereiro, trecho compreendido entre as ruas Doze de Outubro e 25 de Julho, pois não possui calçamento e canalização adequada, oferecendo risco de acidentes pela proximidade do Arroio Moinho.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover melhorias na Rua Adolfo Hoese, no Bairro São José. Realizar calçamento, alargamento e canalização da via, considerando que em dias chuvosos a rua fica intransitável para as centenas de pessoas que residem na localidade.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a colocação de cordões laterais na Rua 24 de Fevereiro, trecho próximo aos imóveis números 1144 e 1185 e no começo da rua, pois a ausência dessa estrutura tem gerado invasão da água da chuva nas residências próximas.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa buracos” na Rua 25 de Julho, proximidades do entroncamento com a Rua 24 de Fevereiro, pois neste trecho existem diversos buracos de grandes proporções que vêm dificultando o trânsito no local. 


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Analisar a viabilidade de ampliar o convênio mantido com o Instituto Penal de Ijuí, utilizando a mão de obra dos apenados para serviços de pinturas, limpezas e manutenções necessárias no município, contribuindo assim com a ressocialização destes e com demandas de trabalhos da cidade. 


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir uma “boca-de-lobo” e realizar demais obras necessárias para melhorar a drenagem pluvial da Rua Humberto de Campos, esquina com a Rua Fagundes Varela, no Bairro Luiz Fogliatto.

 


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Bento Gonçalves, Bairro São José, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, e também estão prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Florianópolis, imediações do imóvel número 177, no Bairro Burtet.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Capssa, no Bairro Independência, pois a mesma encontra-se praticamente intrafegável em virtude do elevado número de buracos, principalmente nas imediações do imóvel número 367, onde há um buraco de grandes dimensões.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a poda de árvores existentes na Rua Doutor Roberto Löw, em frente ao imóvel número 169 no Centro, pois os galhos estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Carlos dos Santos, entre a Rua Dezenove de Outubro até a Avenida Coronel Alfredo Steglich, no Bairro São José, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 11/09/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lixeiras comunitárias no Distrito de Itaí, nas proximidades das torneiras de água mineral e da Igreja Católica, uma vez que devido à desativação da lixeira que existia os moradores não dispõe mais de local adequado para descartar o lixo.


  • Sessão 11/09/2017

    12 de set

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