Sessão Ordinária 11/11/2016


  • 11/11/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

38ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 11/11/2016.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 151/2016:Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para Eider José Ravison, e dá outras providências.Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 749/2016: Revoga a Lei Municipal no 5.614, de 25 de abril de 2012. Com Parecer favorável daComissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

3.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Em que fase de execução encontram-se as obras do Parque da Pedreira? Que modalidade de licitação foi utilizada pelo Poder Público para contratação das empresas em cada uma das fases? Quais foram as empresas vencedoras e que executaram a obra? Enviar cópia (digital) de todo o processo licitatório de todas as etapas, desde a publicação dos referidos editais até os contratos e respectivos aditivos. Qual o montante de recursos recebidos da União para a execução do projeto? Que montante de recursos é dispendido mensalmente pelo Município em aluguel social das famílias que serão beneficiadas com unidades habitacionais no Parque da Pedreira?

INDICAÇÕES 

4.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Efetuar a pavimentação asfáltica na Rua Professora Luiza Couto no trecho compreendido entre as Ruas Siqueira Couto e Francisco Berenhause.

5.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Consertar boca-de-lobo na Rua Ernesto Alves em frente à Corsan que se encontra sem tampa/proteção, tornando-se de grande perigo para veículos e pedestres devido a sua profundidade.



Ata

ATA No 42/2016

Aos onze dias do mês de novembro do ano de 2016, com início às dez horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Valmir Elton Seifert, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que procedesse a LEITURA DA ATA número 41 do ano de 2016, referente à Sessão Ordinária do dia sete de novembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, a Secretária fez a leitura de ofício recebido da Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal, respondendo ao ofício número 146 do corrente ano, assim como dos telegramas recebidos do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros ao Município, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes, o Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem no 151/2016 que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para Eider José Ravison, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 749/2016, que Revoga a Lei Municipal número 5.614, de 25 de abril de 2012, que contava com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Como não houve interessados em se pronunciar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foi despachado favoravelmente o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador César Busnello: Em que fase de execução encontram-se as obras do Parque da Pedreira? Que modalidade de licitação foi utilizada pelo Poder Público para contratação das empresas em cada uma das fases? Quais foram as empresas vencedoras e que executaram a obra? Enviar cópia digital de todo o processo licitatório de todas as etapas, desde a publicação dos referidos editais até os contratos e respectivos aditivos. Qual o montante de recursos recebidos da União para a execução do projeto? Que montante de recursos é dispendido mensalmente pelo Município em aluguel social das famílias que serão beneficiadas com unidades habitacionais no Parque da Pedreira? Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Efetuar a pavimentação asfáltica na Rua Professora Luiza Couto no trecho compreendido entre as Ruas Siqueira Couto e Francisco Berenhauser; - Consertar boca-de-lobo na Rua Ernesto Alves em frente à Companhia Riograndense de Saneamento, que se encontra sem tampa de proteção, tornando-se de grande perigo para veículos e pedestres devido a sua profundidade. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às dez horas e vinte minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 11/11/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 151/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentá-los no momento em que encaminhamos o Projeto de Lei que “Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para Eider José Ravison, e dá outras providências”, para apreciação dessa Colenda Casa.

O senhor Eider José Ravison, inscrito no CPF sob o no 191.680.800-00 requereu a aquisição de uma sobra de área urbana com sessenta metros quadrados e vinte decímetros quadrados (60,20m²), resultante do realinhamento da Rua Ceará, no bairro Glória, nesta cidade, conforme demonstrado em planta para aquisição de sobra de área e memoriais descritivos, com o objetivo de anexá-la ao terreno de sua propriedade, matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob o no 40.377.

O Executivo Municipal solicita autorização para alienar a área em questão, que por ser lindeira à propriedade da adquirente, somente tem utilidade para a aludida anexação.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para Eider José Ravison, e dá outras providências.

Art. 1o Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana com sessenta metros quadrados e vinte decímetros quadrados (60,20m²), resultante do realinhamento da Rua Ceará, no bairro Glória, nesta cidade, conforme demonstrado em planta para aquisição de sobra de área e memoriais descritivos.

Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para o senhor Eider José Ravison, inscrito no CPF sob o no 191.680.800-00, a sobra de área urbana descrita no art. 1o desta Lei, com a finalidade de anexá-la ao imóvel de propriedade do adquirente, matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob o no 40.977.

Art. 3o Pela aquisição da área de que trata esta Lei, o senhor Eider José Ravison, inscrito no CPF sob o no 191.680.800-00, pagará ao Município de Ijuí o valor de R$ 1.740 (mil, setecentos e quarenta reais), em parcela única, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 4o A respectiva Escritura Pública será passada mediante a comprovação do pagamento estipulado no art. 3o desta Lei.

Art. 5o As despesas de Escritura Pública, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta do adquirente.

Art. 6o Fazem parte integrante desta Lei:

I – planta para aquisição de sobra de área;

II – memoriais descritivos;

III – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART no 8723109, com o respectivo comprovante de pagamento;

IV – cópia da certidão da matrícula no 40.977, expedida pelo Registro de Imóveis de Ijuí;

V – laudo de avaliação.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 11/11/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Em que fase de execução encontram-se as obras do Parque da Pedreira? Que modalidade de licitação foi utilizada pelo Poder Público para contratação das empresas em cada uma das fases? Quais foram as empresas vencedoras e que executaram a obra? Enviar cópia (digital) de todo o processo licitatório de todas as etapas, desde a publicação dos referidos editais até os contratos e respectivos aditivos. Qual o montante de recursos recebidos da União para a execução do projeto? Que montante de recursos é dispendido mensalmente pelo Município em aluguel social das famílias que serão beneficiadas com unidades habitacionais no Parque da Pedreira?


  • 11/11/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar a pavimentação asfáltica na Rua Professora Luiza Couto no trecho compreendido entre as Ruas Siqueira Couto e Francisco Berenhause.


  • 11/11/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar boca-de-lobo na Rua Ernesto Alves em frente à Corsan que se encontra sem tampa/proteção, tornando-se de grande perigo para veículos e pedestres devido a sua profundidade.


  • Sessão 11/11/2016

    11/11/2016 11:01

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