Sessão Ordinária 11/12/2017


  • 11/12/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

41ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 11/12/2017.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 084/2017: Dispõe sobre a instituição do Plano de Demissão Voluntária - PDV, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 085/2017: Estabelece e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do Município de Ijuí; revoga as leis que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – MENSAGEM Nº 095/2017:Amplia a área urbana da sede do Município de Ijuí; altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar no 5.630, de 24 de maio de 2012, e dá outras providências. Cria Comissão Especial.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 1.684/2017: Autoriza a cessão de uso gratuito de fração ideal de imóvel para a empresa Fernando B. de Oliveira e Cia Ltda., para os fins e durante o período que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Fina e de Políticas Públicas.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.733/2017: Autoriza o Município de Ijuí dar em cessão de uso gratuito os veículos que menciona para a Associação dos Amigos dos Excepcionais de Ijuí - Apae, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.734/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Clube de Corredores de Ijuí - CCI para os fins que menciona, e dá outras providências.Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.735/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha - ATQG para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Parecer favorável e Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, e Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

8.  PROJETO DE LEI – José Ricardo Adamy da Rosa: Denomina de Rua José Luiz Berton a via pública que menciona. Às Comissões.

9.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – Mesa Diretora: Dispõe sobre Remanejamento interno no próprio orçamento do Poder Legislativo com anulação parcial da verba/despesa de origem e aditamento na indicada na ordem de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

REQUERIMENTOS

10.  MARILDO KRONBAUER: Realizar homenagem à Associação Atlética Banco do Brasil de Ijuí pelo transcurso dos vinte anos do Programa Integração AABB Comunidade, que se constituí num programa ímpar de inclusão social que tanto beneficia crianças e adolescentes de Ijuí e região.

11.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA: Envio de ofício ao Daer – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, solicitando que sejam consertados os desníveis e buracos do asfalto no trecho da ponte sobre o Rio Potiribu, ERS 155.

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA – PI:Quem são os servidores públicos de provimento efetivo das autarquias do Município de Ijuí, especificamente Demei, Demei Geração e Demasi, detentores de Funções Gratificadas atualmente? Qual o padrão de vencimento de cada uma e respectivas atribuições? Enviar relação identificando o servidor que detém cada uma delas, órgão de lotação, atribuições, padrão e valor monetário de cada uma delas.

ANTEPROJETOS DE LEI

13.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA: Cria o Diploma Aluno Nota Dez e Aluno do Ano, para estudantes do ensino fundamental na rede pública municipal de Ijuí, e dá outras providências.

14.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA:Cria o Censo de Animais Domésticos no Município de Ijuí e dá outras providências.

15.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA: Autoriza o Executivo Municipal a incentivar o cultivo da “citronela” e da “crotalaria”, como método natural ao mosquito da dengue.

16.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA: Proíbe o uso de capacete para ingresso e permanência em estabelecimentos públicos ou privados e dá outras providências.

17.  DARCI PRETTO DA SILVA: Denomina de Praça LEONEL DE MOURA BRIZOLA a praça pública central de Ijuí, até então conhecida como Praça da República.

INDICAÇÕES 

18.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar a remoção dos galhos que quebraram com o último vendaval das arvores existentes na Rua Dr. Agenor de Carvalho, em frente ao imóvel número 210, no Bairro das Chácaras, visto que o local é um ponto de parada de ônibus e os galhos estão causando transtorno aos usuários do transporte coletivo que usam aquele ponto para embarque ou desembarque.

19.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar ações de fiscalização na Rua Guilherme Hasse entre a Rua 19 de Outubro e a Escola Municipal Ruy Ramos, naquele trecho da via é proibido o estacionamento, porem é costumas a utilização da via para estacionar, o que impede os moradores da rua de entrarem ou saírem com seus veículos, principalmente à noite.

20.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar reparos na rede de iluminação pública na rua Euclides da cunha nas proximidades dos números 51 e 81 no bairro Alvorada.

21.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder a fiscalização e reparos necessários na rua rua Irmãos Gresler entre a rua Irmãos Person e 19 de outubro, há no local esgoto a céu aberto.

22.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar operação tapa-buracos na Rua Irmãos Person entre as Ruas 14 de Julho e irmãos Gresler, a via encontra-se intransitável. 

23.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar avaliação arbórea na Pracinha São José, e proceder às podas e supressões necessárias de árvores, moradores reclamam de galhos secos caindo, árvores que oferecem riscos as residências das imediações.

24.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar a limpeza da via pública Rua Guilherme Hasse entre a rua 19 de outubro e a Escola Municipal Ruy Ramos.

25.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar a limpeza da praça do bairro São José e a manutenção dos brinquedos da mesma.

26.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar regularmente a coleta de lixo, na Rua Guilherme Hasse entre a Rua 19 de Outubro e a Escola Municipal Ruy Ramos, segundo moradores a coleta dos resíduos sólidos esta acontecendo somente uma vez da semana, e a coleta seletiva não esta sendo realizada.

27.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA: Avaliar a possibilidade técnica de ampliar o espaço de proibição para estacionamento de veículos nas proximidades do entroncamento das ruas Treze de Maio e Benjamim Barriquello, visto que os veículos estacionados muito próximos ao semáforo têm prejudicado o trânsito dos veículos que trafegam nestas vias, especialmente daqueles que desejam realizar conversões à direita.

28.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA: Providenciar a retirada do lixo acumulado e descartado de maneira irregular nas redondezas da sede do Bairro Glória.

29.  ANTÔNIO ADOLFO HINTZ DE LIMA: Revisão da iluminação pública na Rua Manaus Bairro Burtet, entre a rótula da Rua Aristeu Pereira até a Rua Pedro Hamastronn.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Estudar, em regime de urgência, a colocação/construção de redutor de velocidade na Rua 12 de Outubro com a Rua 7 de Setembro, proximidades do Educandário Colégio Sagrado Coração de Jesus, devido a alta velocidade imprimida por alguns condutores de veículo que  por lá trafegam, causando/gerando perigo de vida aos alunos, pais e professores daquela escola.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar, em caráter de urgência, patrolamento e cascalhamento das estradas do interior da Linha 06 leste (Rincão dos Austríacos), pois há tempos estão em péssimas/precárias condições de trafegabilidade, prejudicando a trafegabilidade.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar melhorias no calçamento da Rua Alberto Schmidt, Bairro Assis Brasil, uma vez que está em péssimas condições de trafegabilidade.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Reitero a realização/execução de melhorias no calçamento da Rua Guilherme Tim, em direção a AFFI e AFUCOTRI, uma vez que está intransitável devido aos buracos (crateras) e desníveis acentuados no calçamento. Registro, aqui, mais uma vez, que a presente solicitação/reivindicação já foi feita/requerida inúmeras vezes por este vereador e demais colegas do legislativo. Entretanto,lamentavelmente, até o momento não foi atendida.

34.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Reinoldo Schindler, no Bairro das Chácaras, pois está totalmente “às escuras”.

35.  CÉSAR BUSNELLO: Podar as árvores que estão dificultando a iluminação pública na Rua Arthur Schlenker, no Bairro Sol Nascente.

36.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua João Batista da Cruz, no Bairro Sol Nascente, assim como na Rua Bélem, proximidades da interseção com a Rua Aristeu Pereira, no Bairro Burtet.

37.  DARCI PRETTO DA SILVA: Encascalhar a estrada da Linha Três Oeste.

38.  DARCI PRETTO DA SILVA: Providenciar os reparos necessários na iluminação pública do Bairro Tancredo Neves, especialmente nas ruas centrais do bairro, visto que está completamente avariada.

39.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Rua 21 de Janeiro, imediações dos imóveis números 590 e 592, visto que há lâmpadas que não estão acendendo, e outras que permanecem acesas mesmo durante o dia.

40.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Recolher os galhos provenientes de poda de árvores e demais entulhos acumulados na Rua 21 de Janeiro, proximidades dos imóveis números 590 e 592.

41.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar limpeza nos passeios ao redor do Parque da Pedreira, principalmente na Avenida 21 de Abril e na Rua Carlos Guilherme Erig, visto que a vegetação alta impede a passagem dos pedestres.

42.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Patrolar, encascalhar e compactar a via de acesso ao Distrito de Santo Antônio. Para além do acesso, até o povoado, também é necessário patrolar e encascalhar o acesso até a antiga “Barca dos Konageski” e o acesso ao Distrito de Santa Tereza (Catuípe) pela “Ponte dos Dalla Corte”, sobre o Rio Santo Antônio.

43.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Encascalhar o prolongamento da Rua Dr. Amadeu Ferreira Weimann, desde onde acaba o trecho pavimentado até o acesso à ERS 155.

44.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Realizar a manutenção, principalmente encascalhar a estrada da Linha Cinco Leste até a propriedade da Senhora Irene Lisbinski, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.

45.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar melhorias na Estratégia de saúde do bairro Mundstock, prover conserto da internet para os serviços de cadastramentos e disponibilizar mas medicamentos para suprir o atendimento aos usuários.

46.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar melhorias no planejamento e estrutura na distribuição de cestas básicas distribuídas pela Secretaria Municipal de Assistência social. Pois esse é um serviço relevante para combater a vulnerabilidade social e promover a segurança alimentar para famílias em situação de risco. Disponibilizar equipe responsável para entrega das cestas básicas de maneira que não falte atendimento para a população.

47.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar alargamento da Rua Max Franke próximo ao entroncamento com Rua Arthur Kruger no bairro da Penha. O trecho a receber a obra corresponde a cerca de quinze metros.

48.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Desenvolver um estudo para a contratação de novos Agentes de Trânsito para o Município. Considerando a promoção no atendimento a ocorrências, fiscalização e organização do fluxo de trânsito na cidade, a medida pode beneficiar para a segurança.

49.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Desenvolver um estudo e instalação de sinaleira ou semelhante nas ruas em torno da Praça da República, visando o fluxo de pedestres e veículos que é grande nesta região.

50.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção e consertos das bocas de lobos do bairro Progresso e Mundstock, pois existem diversos bueiros abertos e com a tampa danificada o que tem oferecido riscos de acidentes e saúde para a comunidade.

51.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar melhorias e manutenção na sinalização eletrônica de trânsito na Rua Treze de Maio esquina com a Rua Ernesto Alves, pois a sinaleira para os pedestres esta danificada e o sentido daquele sinal confunde os usuários da via. Prover substituição urgente.

52.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar estudo técnico para fazer a possível troca das estruturas dos abrigos de ônibus do município. Pois o material usado atualmente na fabricação das paradas de ônibus esquenta sobre maneira no verão, prejudicando a saúde dos idosos e crianças, o ideal é uma estrutura térmica.

53.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar limpeza do passeio público localizado no entroncamento com Rua Ernesto Alves e Rua 24 de Fevereiro, pois é grande o acumulo de lixo e matagal no local.

54.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover a manutenção e isolamento das tampas de concreto do canal localizado na Rua Pinheiro Machado e Rua 24 de Fevereiro, para evitar acidentes. Pois existem diversas tampas abertas proveniente de ação de vandalismo ou outros. Também colocar grades em partes do canal que a abertura é muito grande, evitando acidentes com animais e o que objetos caiam dentro do córrego.

55.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Considerando a importância dos serviços prestados pela Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Ijuí - ACATA, e Associação de Catadores de Materiais Recicláveis - ARL6, para o meio ambiente e sociedade de Ijuí, indica-se a ação de melhorias para os colaboradores, disponibilizando bônus de alimentação, saúde e transporte, contribuindo para qualidade de vida dos trabalhadores.

56.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reforçar as campanhas de descarte do lixo correto e suas classificações, considerando as datas festivas de final de ano, que gera aumento no volume de materiais descartados. Pormover a divulgação via internet, rádio, jornais e televisão.

57.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover capacitação técnica para os atendentes da Rede de Saúde do Município, dando preferência para os colaboradores que atendem na marcação de fichas e exames.

58.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar poda de árvore na Rua Venâncio Aíres, entroncamento com a Rua Pinheiro Machado, pois os galhos estão atrapalhando a visão dos motoristas, considerando no trecho se localiza uma rotatória e grande fluxo de veículos.

59.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar limpeza do passeio público localizado entre o entroncamento da Rua Carvalhinho e Rua dos Imigrantes no bairro Progresso. O matagal tomou conta do calçada e parte da via prejudicando a passagem de pedestres.

60.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Horizontina, imediações do imóvel número 599, no Bairro Thomé de Souza, assim como da Rua Leone Silvelo, proximidades do imóvel número 426, no Bairro Tiarajú, na Rua Erica Hammarstron, em frente ao número 38, Bairro Hammarstron, e ainda nas proximidades do imóvel número 17 da Rua Joaquim Thomé, no Bairro Getúlio Vargas.

61.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Pedro Américo, no Bairro São José, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.

62.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Paulo Klemann, imediações do imóvel número 964, no Bairro Osvaldo Aranha, visto que segundo relato dos moradores, conta com grande quantidade de buracos, o que estaria dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.

63.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Alberto Mundstock, trecho compreendido entre as ruas João Wender e Frederico Fluck, pois a mesma esta sem iluminação há praticamente trinta dias, pondo em risco e prejudicando os moradores que transitam pelo local, assim como da Avenida Pinheiro Machado, trecho compreendido entre a Avenida 21 de Abril e a Rua 14 de Julho, no Centro, visto que algumas lâmpadas estão permanecendo acesas as 24 horas do dia.

64.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Anta Garibaldi, em frente ao imóvel número 304, no Bairro São José, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.

65.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Recolocar as pedras do calçamento da Rua Osório Pedro Ilgenfritz, proximidades do entroncamento com a Rua Pedro Miron, no Bairro Assis Brasil, que foram retiradas para realização de reparos ou instalação de canalização naquele local, pois a situação tem causado transtorno aos usuários da via, especialmente aos moradores daquelas imediações, que não estão conseguindo trafegar neste local, tendo que contornar a quadra para sair ou chegar em suas residências.

66.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” e demais melhorias necessárias em toda a extensão da Avenida Quatro Irmãos, no Bairro Glória, para restabelecer boas condições de trafegabilidade nesta via.

67.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública na Rua Sete de Setembro em frente ao imóvel número 1520, no Bairro Storch, pois a mesma esta sem iluminação há mais de dois meses, prejudicando assim os moradores que transitam pelo local no horário noturno, pondo em risco sua própria segurança.



Ata

ATA No 46/2017

Aos onze dias do mês de dezembro do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Antônio Adolfo Hintz de Lima, César Busnello, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 45 do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária, do dia quatro de dezembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da Escola de Ensino Médio Casa Familiar Rural Três Vendas, convidando para a apresentação de projetos profissionais de vida dos jovens do terceiro ano, a realizar-se no próximo dia doze de dezembro; - e Telegrama do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento das Senhoras Hermínia Maria Panembecker, Maria dos Santos Lui e Maria Helena Smaniotto. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 084/2017, que Dispõe sobre a instituição do Plano de Demissão Voluntária, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, e dá outras providências e pela Mensagem no 085/2017, que Estabelece e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do Município de Ijuí; revoga as leis que menciona, e dá outras providências. Para analisar o Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Mensagem no 095/2017, que Amplia a área urbana da sede do Município de Ijuí; altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar número 5.630, de 24 de maio de 2012, e dá outras providências, deverá ser instituída Comissão Especial na próxima reunião das Comissões, a realizar-se no dia quinze de dezembro do ano em curso. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.684/2017, que Autoriza a cessão de uso gratuito de fração ideal de imóvel para a empresa Fernando B. de Oliveira e Cia Ltda., para os fins e durante o período que menciona, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Fina e de Políticas Públicas. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. O Presidente suspendeu os trabalhos. Reabertos os trabalhos, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se pronunciar durante a discussão, respectivamente, os Projetos de Lei, Processo no 1.733/2017, que Autoriza o Município de Ijuí dar em cessão de uso gratuito os veículos que menciona para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí, e dá outras providências, e Processo no 1.734/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Clube de Corredores de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências, ambos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. O Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto da Mesa. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.735/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para os fins que menciona, e dá outras providências, que contava com Parecer favorável e Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, e Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Não havendo manifestações, primeiramente foi colocada em votação a Emenda, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em votação o Projeto, com alteração procedida pela Emenda, que também foi aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes, o Projeto de Lei, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que Denomina de Rua José Luiz Berton a via pública que menciona, e o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe sobre Remanejamento interno no próprio orçamento do Poder Legislativo com anulação parcial da verba/despesa de origem e aditamento na indicada na ordem de dezoito mil reais, e dá outras providências. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar na discussão, o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Marildo Kronbauer, que solicitava a realização de homenagem à Associação Atlética Banco do Brasil de Ijuí pelo transcurso dos vinte anos do Programa Integração AABB Comunidade, que se constituí num programa ímpar de inclusão social que beneficia crianças e adolescentes de Ijuí e região. Também foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Requerimento de autoria do Vereador Antônio Adolfo Hintz de Lima, que solicitava o envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, solicitando que sejam consertados os desníveis e buracos do asfalto no trecho da ponte sobre o Rio Potiribu na ERS 155. Foi despachado favoravelmente o seguinte Pedido de Informação, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Quem são os servidores públicos de provimento efetivo das autarquias do Município de Ijuí, especificamente Departamento Municipal de Energia de Ijuí, Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração e Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí, detentores de Funções Gratificadas atualmente? Qual o padrão de vencimento de cada uma e respectivas atribuições? Enviar relação identificando o servidor que detém cada uma delas, órgão de lotação, atribuições, padrão e valor monetário de cada uma delas. Da mesma forma, foram despachados favoravelmente os seguintes ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador Antônio Adolfo Hintz de Lima, que Cria o Diploma Aluno Nota Dez e Aluno do Ano, para estudantes do ensino fundamental na rede pública municipal de Ijuí, e dá outras providências; - que Cria o Censo de Animais Domésticos no Município de Ijuí e dá outras providências; - que Autoriza o Executivo Municipal a incentivar o cultivo da “citronela” e da “crotalaria”, como método natural ao mosquito da dengue; - que Proíbe o uso de capacete para ingresso e permanência em estabelecimentos públicos ou privados e dá outras providências; - e de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva, que Denomina de Praça Leonel de Moura Brizola a praça pública central de Ijuí, até então conhecida como Praça da República. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES, que constavam na Pauta da sessão. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, comentando o trabalho que está sendo realizado pela Comissão Especial em Defesa do Trânsito mais Seguro, aproveitando para convidar a todos para a Audiência Pública que será realizada na próxima quinta-feira, dia quatorze de dezembro, para debater questões relacionadas à mobilidade urbana em Ijuí. Em seguida, fez uso da palavra, no Pequeno Expediente, o Vereador João Pedro Monteiro, enaltecendo a classificação da Jovem Ijuiense Nathália Alves com o segundo lugar no concurso que escolheu a Mais Bela Comunitária no Estado do Rio Grande do Sul, elogiando ainda o início das programações natalinas promovidas pelo Poder Público Municipal. Também usando o espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Marcos César Barriquello, comunicando a decisão da Comissão de Finanças e Orçamento em emitir parecer pela admissibilidade do Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Ijuí para o Exercício de 2018, discutindo a tramitação deste processo. Em seguida, manifestou-se no espaço do Grande Expediente, o Vereador Junior Carlos Piaia, explanando acerca da qualidade dos debates promovidos pelo Parlamento Ijuiense ao longo de 2017, principalmente aos relacionados à saúde pública, trânsito e mobilidade urbana, finanças públicas, habitação de interesse social e uso indevido de drogas, entre outras. No Grande Expediente fez uso da palavra o Vereador Antônio Adolfo Hintz de Lima, defendendo todos os Anteprojetos de Lei, de sua autoria, que constavam na pauta. Posteriormente, pronunciou-se, no espaço do Grande Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador Darci Pretto da Silva, discutindo, entre outros assuntos, a profícua composição do Parlamento Ijuiense atualmente, elogiando o afinco de todos os Vereadores durante o primeiro ano da legislatura e desejando o mesmo empenho e interesse pelas causas sociais no decorrer dos próximos exercícios, defendendo ainda o Anteprojeto de Lei de sua autoria constante na Pauta. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e cinco minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 11/12/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 084/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a instituição do Plano de Demissão Voluntária - PDV, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, e dá outras providências.”.

Com efeito, como é do conhecimento geral, a crise econômica que assola o País, vem derrubando consideravelmente a arrecadação em todos os níveis de governo, em especial os Municípios que, em sua grande maioria já ultrapassaram ou estão na iminência de ultrapassarem, em despesas com pessoal, o limite imposto pelo Art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 54%.

Ante tal realidade, impõe-se a adoção, pela Administração Pública Municipal, de medidas tendentes a manter a folha de pagamento nos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesta seara, objetivamos lançar o presente Programa de Demissão Voluntária, voltada aos servidores celetistas aposentados ou não no período de adesão ao programa.

Ao servidor que aderir ao referido programa, serão assegurados, além das verbas rescisórias devidas para rescisão a pedido, uma indenização no valor de duas (2) remunerações.

Caso haja adesão expressiva ao Programa de Demissão Voluntária, haverá uma economia razoável com folha de pagamento, entre salários e encargos sociais.

Importante ressaltar que as despesas relativas a incentivos à Demissão Voluntária não são computados no limite de despesas com pessoal, de acordo com o disposto no inciso II do § 1o do art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Dispõe sobre a instituição do Plano de Demissão Voluntária - PDV, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído no âmbito da Administração Direta do Município de Ijuí, o Plano de Demissão Voluntária - PDV, nos termos e condições previstos nesta lei.

Art. 2o Poderão requerer a adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV, todos os servidores celetistas, no período de 60 (sessenta dias) após a publicação da presente lei.

Art. 3o O requerimento de adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV, será protocolado pelo servidor celetista interessado junto a Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo único. O pedido de adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV formulado é de caráter irrevogável e irretratável.

Art. 4o Não será permitida a adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV ao servidor celetista:

I - que estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar;

II - que esteja respondendo processo judicial, que importe na perda do cargo;

Art. 5o O servidor celetista que aderir ao Plano de Demissão Voluntária - PDV fará jus às verbas rescisórias legais para a rescisão a pedido, bem como ao respectivo incentivo proporcionado pela adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV.

Art. 6o O servidor celetista receberá, a título de incentivo à adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV, o valor correspondente a duas (2) remunerações mensais, que será pago, juntamente com suas verbas legais e rescisórias, de uma só vez no mês em que se der a rescisão, depositado na conta salário do servidor.

Parágrafo único. O valor do incentivo correspondente a duas (2) remunerações mensais, terá caráter indenizatório.

Art. 7o Considerar-se-á como remuneração mensal, para cálculo de incentivo financeiro, na forma prevista no artigo anterior, a soma do vencimento básico, das vantagens permanentes relativas ao cargo e dos adicionais de caráter individual, devidos no mês em que se efetivará a demissão, a exceção de:

I - Diárias;

II - Salário Família;

III - Gratificação Natalina ou 13o salário;

IV - Adicional de férias;

V - Adicional de prestação de serviços extraordinários ou horas extras;

VI - Adicional Noturno;

VII - Decisões judiciais não transitadas em julgado;

VIII- Gratificação de Produtividade;

IX - Auxílio Transporte;

X - Auxílio Alimentação.

Art. 8o O desligamento dos servidores decorrente do presente Plano de Demissão Voluntária - PDV, resultará em extinção dos respectivos empregos públicos.

Art. 9o Os servidores cujos desligamentos ocorrerem em decorrência do Plano de Demissão Voluntária - PDV, não poderão ser nomeados para cargos de provimento em comissão na Administração Direta do Município de Ijuí pelo período de 03 (três) anos, contados da data do desligamento.

Art. 10. Caberá ao Prefeito Municipal deferir ou não os pedidos de adesão ao Programa de Demissão Voluntária.

Parágrafo único. Da decisão proferida pelo Prefeito Municipal não caberá recurso administrativo.

Art. 11. O servidor deverá permanecer em efetivo exercício até a data da publicação da Portaria de demissão.

Parágrafo único. A Administração Pública terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para analisar e publicar a decisão final relativa ao requerimento de adesão ao Programa, contados da data do protocolo do pedido.

Art. 12. O pagamento dos incentivos de que trata esta Lei, dar-se-á através de folha de pagamento e crédito na conta salário do servidor, no último dia útil do mês, a contar da publicação de sua Portaria de demissão.

Parágrafo único. Além dos incentivos mencionados nesta Lei, serão pagos na mesma data, as férias vencidas e proporcionais, terço de férias constitucional, décimo terceiro salário proporcional a que o servidor fizer jus, e saldo de salários.

Art. 13. Se o servidor que aderir ao Plano de Demissão Voluntária - PDV for usuário de seguro de vida ou for usuário de plano de saúde, poderá manter tais benefícios, desde que faça os procedimentos necessários junto a Secretaria de Administração para a sua manutenção.

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

IJUÍ......................................


  • 11/12/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 085/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que “Estabelece e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do Município de Ijuí; revoga as leis que menciona, e dá outras providências.”.

Com efeito, a nova legislação ora apresentada se faz necessária, porquanto as Leis Municipais anteriores eram deficitárias quanto a vários temas, em especial quanto a forma de recebimento dos avisos de irregularidade e depósito de valores arrecadados, autorizações especiais de uso de vagas, dentre outros.

Além do mais, o projeto apresentado tem por base a recente Resolução no 115/2017, de 25 de julho de 2017, que ampliou as atribuições dos Municípios quanto à organização dos espaços públicos para o estacionamento de veículos, gratuitos ou não.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Estabelece e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do Município de Ijuí; revoga as leis que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Ficam criadas áreas especiais para estacionamentos de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município de Ijuí, denominadas de "Zona Azul", cujos locais, horários, períodos, prazos e sistemas de exploração serão estabelecidos por Decreto Executivo.

Art. 2o O estacionamento rotativo na “Zona Azul” instituída por esta Lei será realizado mediante pagamento de tarifa, de forma imediata, ou mediante aviso de irregularidade.

Parágrafo único. O valor da tarifa referida no caput deste artigo, que poderá ser diferenciada em razão da localização das áreas de estacionamento rotativo pago ou das espécies de veículos, e demais termos para consecução desta Lei serão estipulados em Decreto Executivo.

Art. 3oO período máximo de estacionamento contínuo na mesma vaga será de 2 (duas) horas, vedada a sua prorrogação, salvo autorizações especiais concedidas pelo órgão de trânsito com circunscrição sobre a via ou logradouro público, conforme definidas em regulamento.

§ 1o A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo não desobriga o pagamento do valor da tarifa correspondente.

§ 2o Efetuado o pagamento da tarifa para determinado tempo, o condutor poderá deslocar-se de uma para outra vaga dentro da Zona Azul do município, observado o limite de tempo previamente pago.

Art. 4o O resultado da exploração do estacionamento rotativo pago constitui receita do Município de Ijuí, cuja arrecadação deve ser obrigatoriamente recolhida ao erário municipal.

Parágrafo único. Os valores arrecadados em virtude do estacionamento rotativo pago deverão ser utilizados na manutenção, conservação, melhoria e modernização dos órgãos e do sistema de trânsito municipal, em promoções educativas de trânsito, além de atender outros programas e finalidades definidos por lei.

Art. 5o O Município de Ijuí poderá explorar direta ou indiretamente, no todo ou em parte, os locais destinados ao estacionamento rotativo pago.

Parágrafo único. No caso de exploração indireta, a remuneração do serviço será definida no expediente administrativo destinado à sua contratação, observado o disposto em lei e regulamento, conforme o caso.

Art. 6o O veículo estacionado nas áreas de estacionamento rotativo remunerado com infringência ao disposto nesta Lei e seu regulamento, ficará sujeito ao pagamento de tarifa de pós-utilização em percentual incidente sobre o valor da Unidade fiscal vigente à época da infração, fixado em Decreto Executivo, mediante aviso de irregularidade.

Art. 7o Em caso de constatação de violação às normas do estacionamento rotativo remunerado, o agente fiscalizador emitirá aviso de irregularidade, para efeitos de regularização no prazo previsto no art. 8o desta Lei.

Parágrafo único. O aviso de irregularidade será afixado ao veículo ou entregue ao condutor.

Art. 8o O condutor poderá efetuar a liquidação do aviso de irregularidade no prazo de 2 (dois) dias úteis após a emissão do documento, na sede da Coordenadoria de Trânsito do Município de Ijuí ou posto autorizado por esta.

§ 1o A falta de pagamento do aviso de irregularidade no prazo de dois dias úteis após a emissão do mesmo, implicará na lavratura de Auto de Infração de Trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

§ 2o Da infração de trânsito, o condutor poderá encaminhar defesa ou recurso, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.

§ 3o O agente fiscalizador é o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração.

Art. 9o O descumprimento das normas previstas nesta Lei e em seu regulamento relacionadas ao estacionamento rotativo remunerado poderão ser comprovadas através de meios eletrônicos.

§ 1o Os meios de prova eletrônicos podem ser promovidos por agentes credenciados por concessionária do estacionamento rotativo, quando não explorado pelo próprio município.

§ 2o O equipamento eletrônico deve ser homologado pela autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração, e seu sistema deve indicar a localização precisa, horário da infração e placa do veículo.

Art. 10. É de obrigação do condutor a colocação do veículo no espaço e na forma delimitada de cada vaga de estacionamento, sob pena de incorrer na cobrança dos espaços utilizados.

Art. 10. O condutor deve estacionar o veículo em espaço único, respeitando a forma delimitada para cada vaga, sob pena de incorrer na cobrança dos espaços utilizados.

Art. 11. Para atender a situações excepcionais de carga e descarga, caçambas para recolhimento de entulhos, depósito de materiais, construção de bretes ou tapumes para a passagem de pedestres nas áreas de estacionamento rotativo remunerado, dentre outras situações similares, o Poder Executivo poderá conceder autorização específica ou estipular tarifas diferenciadas em percentual da Unidade Fiscal, a serem regulamentadas e fixada por Decreto Executivo.

Parágrafo único. A utilização do espaço em desacordo com o estipulado no caput deste artigo sujeita o infrator às medidas administrativas previstas em legislação específica, observado também o disposto nesta Lei e em seu regulamento.

Art. 12. O uso dos locais de estacionamento rotativo remunerado conforme o sistema de exploração instituído por esta Lei fica autorizado mediante o pagamento de valor a ser fixado por Decreto Executivo, para períodos de sessenta a cento e vinte minutos ou tarifas específicas para os casos enumerados no art. 11 desta Lei.

Art. 13. O estacionamento rotativo remunerado não implica em guarda e vigilância do veículo estacionado, mas tão somente na autorização de permanência do veículo no local indicado, durante o período determinado.

Parágrafo único. Não caberá ao Município, sob nenhuma hipótese, responsabilidade indenizatória por acidente, danos, furtos ou prejuízos que os veículos ou usuários possam vir a sofrer nas áreas definidas nesta Lei.

Art. 16. Da arrecadação auferida em virtude do estacionamento, o percentual mínimo de 10% (dez por cento) será aplicado em promoções educativas de trânsito.

Art. 17. São isentos do pagamento da tarifa pela utilização do estacionamento rotativo remunerado:

I - idosos e deficientes físicos devidamente credenciados, em áreas previamente delimitadas, observado o disposto no Código de Trânsito Brasileiro;

II - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, conforme o art. 29, VII do Código de Trânsito Brasileiro;

III - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, conforme art. 29, VIII do Código de Trânsito Brasileiro.

IV - as obras declaradas de interesse público ou relevância social.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, são considerados veículos prestadores de serviços de utilidade pública:

I - os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustível canalizado, de telecomunicações e de comunicações telefônicas;

II - os que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo de trânsito;

III - os destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas à circulação pública;

IV - os veículos especiais destinados ao transporte de valores;

V - os veículos destinados ao serviço de escolta, quando registrados em órgão rodoviário para tal finalidade.

Art. 18. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Ficam revogadas as disposições em contrários, em especial:

I - a Lei Municipal no 3.094, de 22 de março de 1995;

II - a Lei Municipal no 3.126, de 7 de junho de 1995;

III - a Lei Municipal no 3.563, de 23 de setembro de 1999;

IV - a Lei Municipal no 4.732, de 5 de outubro de 2007.

IJUÍ......................................


  • 11/12/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 095/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros dessa Casa Legislativa envio-lhe o presente projeto de lei que “Amplia a área urbana da sede do Município de Ijuí; altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar no 5.630, de 24 de maio de 2012, e dá outras providências.”.

Durante os últimos anos, o Município de Ijuí vem destinando áreas para a instalação de empresas e, desde então, não foi realizada qualquer ação concernente ao parcelamento do solo ou readequação da área urbana municipal.

Desta forma, faz-se necessária a ampliação proposta, já deferida pelo Conselho do Plano Diretor Participativo - Conpladip, tendo em vista a promoção da plena utilização de imóveis que se encontram seccionados entre as áreas urbana e rural, possibilitando a regularização destes, bem como permitindo uma resposta adequada às novas configurações sociais, econômicas, habitacionais e geográficas do Município de Ijuí.

De outra parte, salienta-se a necessidade de cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município de Ijuí e o Ministério Público, integrante do Inquérito Civil no 00793.00115/2008, acerca da necessidade de alteração do caput do artigo 136 do Plano Diretor.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando sua aprovação por esta Casa Legislativa.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No............DE..........DE...................DE..........

Amplia a área urbana da sede do Município de Ijuí; altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar no 5.630, de 24 de maio de 2012, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei Complementar no 5.630, de 24 de maio de 2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí e consolida a legislação urbanística, passa a viger com as alterações constantes desta Lei.

Art. 2o A zona urbana da sede do município de Ijuí prevista no art. 101 da Lei Complementar no 5.630, de 24 de maio de 2012, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí e consolida a legislação urbanística, e alterações, passa a viger com a ampliação e as dimensões definidas e demonstradas nos anexos desta Lei.

Art. 3o O Mapa 12 - Área urbana da sede municipal - Zoneamento urbano do Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, mencionado no inciso XII do art. 3o da Lei Complementar no 5.630, de 24 de maio de 2012, e alterações, passa a viger com as ampliações da zona urbana demonstradas no mapa anexo a presente Lei.

Art. 4o O art. 101 da Lei Complementar Municipal no 5.630, de 24 de maio de 2012, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 101. A Zona Urbana da sede municipal de Ijuí é delimitada pelo seguinte perímetro urbano legal, indicado no Mapa 12 Inicia-se no marco M1 definido pelas coordenadas N:6857662,988 m e E:218682,009 m, partindo do eixo central da rodovia BR 285, junto à estrada paralela ao Parque de Exposições Wanderley Agostinho Burmann, deste segue até o ponto p1 definido pelas coordenadas N:6857640,844 m e E:218644,179 m, com azimute de 239°39'26" e distância de 43,84m; deste segue até o ponto p2 definido pelas coordenadas N:6857610,564 m e E:218603,194 m, com azimute de  233°32'34" e distância de 50,96m; deste segue até o ponto p3 definido pelas coordenadas N:6857587,558 m e E:218568,298 m, com azimute de 236°36'14" e distância de 41,80m; deste segue até o ponto p4 definido pelas coordenadas N:6857566,777 m e E:218535,480 m, com azimute de 237°39'28" e distância de 38,84m; deste segue até o ponto p5 definido pelas coordenadas N:6857541,744 m e E:218487,384 m, com azimute de 242°30'13" e distância de 54,2m; deste segue até o ponto p6 definido pelas coordenadas N:6857520,221 m e E:218445,508 m, com azimute de 242°47'56" e distância de 47,08m; deste segue até o ponto p7 definido pelas coordenadas N:6857472,474 m e E:218340,700 m, com azimute de 245°30'27" e distância de 115,17m; deste segue até o ponto p8 definido pelas coordenadas N:6857445,312 m e E:218282,044 m, com azimute de 245°09'06" e distância de 64,64m; deste segue até o marco M2definido pelas coordenadas N:6857398,204 m e E:218187,300 m, com azimute de 243°33'46" e distância de 105,81m; agora confrontando com a ponte sobre o Rio Potiribú, após deflete à esquerda e segue à montante pelo leito do Rio Potiribú; deste segue até o ponto p1 definido pelas coordenadas N:6857387,917 m e E:218195,468 m, com azimute de 141°33'00" e distância de 13,14m; deste segue até o ponto p2 definido pelas coordenadas N:6857382,448 m e E:218196,479 m, com azimute de 169°31'30" e distância de 5,56 m; deste segue até o ponto p3 definido pelas coordenadas N:6857379,297 m e E:218197,625 m, com azimute de 160°00'31" e distância de 3,3 m; deste segue até o ponto p4 definido pelas coordenadas N:6857371,346 m e E:218197,902 m, com azimute de 178°00'31" e distância de 7,96m; deste segue até o ponto p5 definido pelas coordenadas N:6857362,113 m e E:218200,204 m, com azimute de 165°59'52" e distância de 9,51m; deste segue até o ponto p6 definido pelas coordenadas N:6857353,521 m e E:218205,648 m, com azimute de 147°38'28" e distância de 10,17m; deste segue até o ponto p7 definido pelas coordenadas N:6857344,929 m e E:218203,929 m, com azimute de 191°18'53" e distância de 8,76m; deste segue até o ponto p8 definido pelas coordenadas N:6857338,342 m e E:218200,204 m, com azimute de 209°29'12" e distância de 7,57m; deste segue até o ponto p9 definido pelas coordenadas N:6857328,605 m e E:218198,771 m, com azimute de 188°22'10" e distância de 9,84m; deste segue até o ponto p10 definido pelas coordenadas N:6857320,013 m e E:218197,052 m, com azimute de 191°18'53" e distância de 8,76m; deste segue até o ponto p11 definido pelas coordenadas N:6857310,275 m e E:218188,743 m, com azimute de  220°28'29" e distância de 12,80m; deste segue até o ponto p12 definido pelas coordenadas N:6857301,683 m e E:218188,743 m, com azimute de 180°00'00" e distância de 8,59m; deste segue até o ponto p13 definido pelas coordenadas N:6857292,519 m e E:218187,597 m, com azimute de 187°07'41" e distância de 9,24m; deste segue até o ponto p14 definido pelas coordenadas N:6857287,936 m e E:218183,299 m, com azimute de 223°09'54" e distância de 6,28m; deste segue até o ponto p15 definido pelas coordenadas N:6857279,631 m e E:218181,007 m, com azimute de 195°25'44" e distância de 8,62m; deste segue até o ponto p16 definido pelas coordenadas N:6857269,607 m e E:218179,001 m, com azimute de 191°18'53" e distância de 10,22m; deste segue até o ponto p17 definido pelas coordenadas N:6857262,447 m e E:218172,984 m, com azimute de 220°02'33" e distância de 9,35m; deste segue até o ponto p18 definido pelas coordenadas N:6857250,418 m e E:218166,394 m, com azimute de 208°43'00" e distância de 13,72m; deste segue até o ponto p19 definido pelas coordenadas N:6857240,681 m e E:218158,658 m, com azimute de 218°27'57" e distância de 12,44m; deste segue até o ponto p20 definido pelas coordenadas N:6857231,850 m e E:218149,255 m, com azimute de 226°47'53" e distância de 12,90m; deste segue até o ponto p21 definido pelas coordenadas N:6857224,642 m e E:218145,478 m, com azimute de 207°39'23" e distância de 8,14m; deste segue até o ponto p22 definido pelas coordenadas N:6857218,914 m e E:218145,478 m, com azimute de  180°00'00" e distância de 5,73m; deste segue até o ponto p23 definido pelas coordenadas N:6857209,177 m e E:218144,332 m, com azimute de 186°42'46" e distância de 9,80m; deste segue até o ponto p24 definido pelas coordenadas N:6857202,590 m e E:218145,764 m, com azimute de 167°43'48" e distância de 6,74m; deste segue até o ponto p25 definido pelas coordenadas N:6857196,862 m e E:218145,764 m, com azimute de 180°00'00" e distância de 5,73m; deste segue até o ponto p26 definido pelas coordenadas N:6857188,556 m e E:218142,899 m, com azimute de 199°02'00" e distância de 8,79m; deste segue até o ponto p27 definido pelas coordenadas N:6857156,766 m e E:218118,258 m, com azimute de 217°46'48" e distância de 40,22m; deste segue até o ponto p28 definido pelas coordenadas N:6857152,184 m e E:218112,241 m, com azimute de  232°42'30" e distância de 7,56m; deste segue até o ponto p29 definido pelas coordenadas N:6857144,164 m e E:218107,083 m, com azimute de  212°44'48" e distância de 9,53m; deste segue até o ponto p30 definido pelas coordenadas N:6857135,859 m e E:218102,499 m, com azimute de  208°53'51" e distância de 9,49m; deste segue até o ponto p31 definido pelas coordenadas N:6857126,694 m e E:218099,634 m, com azimute de 197°21'40" e distância de 9,60m; deste segue até o ponto p32 definido pelas coordenadas N:6857115,525 m e E:218091,325 m, com azimute de 216°38'46" e distância de 13,92m; deste segue até o ponto p33 definido pelas coordenadas N:6857107,792 m e E:218084,734 m, com azimute de 220°26'19" e distância de 10,16m; deste segue até o ponto p34 definido pelas coordenadas N:6857104,928 m e E:218078,717 m, com azimute de  244°32'47" e distância de 6,66m; deste segue até o ponto p35 definido pelas coordenadas N:6857101,777 m e E:218072,127 m, com azimute de  244°26'59" e distância de 7,30m; deste segue até o ponto p36 definido pelas coordenadas N:6857097,768 m e E:218068,116 m, com azimute de 225°00'45" e distância de 5,67m; deste segue até o ponto p37 definido pelas coordenadas N:6857088,030 m e E:218067,543 m, com azimute de 183°22'05" e distância de 9,75m; deste segue até o ponto p38 definido pelas coordenadas N:6857079,152 m e E:218062,959 m, com azimute de 207°18'35" e distância de 9,99m; deste segue até o ponto p39 definido pelas coordenadas N:6857071,992 m e E:218058,661 m, com azimute de 210°58'30" e distância de 8,35m; deste segue até o ponto p40 definido pelas coordenadas N:6857064,259 m e E:218058,088 m, com azimute de 184°14'18" e distância de 7,75m; deste segue até o ponto p41 definido pelas coordenadas N:6857056,527 m e E:218058,088 m, com azimute de  180°00'00" e distância de 7,73m; deste segue até o ponto p42 definido pelas coordenadas N:6857032,469 m e E:218049,492 m, com azimute de 199°39'43" e distância de 25,55m; deste segue até o ponto p43 definido pelas coordenadas N:6857024,450 m e E:218048,346 m, com azimute de 188°08'01" e distância de 8,10m; deste segue até o ponto p44 definido pelas coordenadas N:6857017,863 m e E:218049,492m, com azimute de 170°07'48" e distância de 6,69m; deste segue até o ponto p45 definido pelas coordenadas N:6857009,573 m e E:218047,402 m, com azimute de 194°08'57" e distância de 8,55m; deste segue até o marco M3 definido pelas coordenadas N:6857001,736 m e E:218047,523 m, com azimute de 179°06'55" e distância de 7,84m; agora confrontando por uma linha que dista 150,00m (cento e cinqüenta metros) do eixo central da rodovia BR 285; deste segue até o ponto p1 definido pelas coordenadas N:6856934,453 m e E:217889,487 m, com azimute de  246°56'19" e distância de 171,76m; deste segue até o ponto p2 definido pelas coordenadas N:6856872,361 m e E:217765,921 m, com azimute de 243°19'14" e distância de 138,29m; deste segue até o marco M4 definido pelas coordenadas N:6856813,422 m e E:217654,787 m, com azimute de  242°03'39" e distância de 125,80m; agora confrontando por uma linha de travessão que passa pelo eixo da estrada municipal; segue sentido Sul até o marco M5 definido pelas coordenadas N:6856360,123 m e E:217675,508 m, com azimute de 177°22'58" e distância de 453,77m; deste ponto deflete a esquerda e segue pelo eixo central do prolongamento da Avenida Coronel Dico sentido Leste até chegar  na ponte; deste segue até o ponto p1 definido pelas coordenadas N:6856366,760 m e E:217810,305 m, com azimute de 87°10'52" e distância de 134,96m; deste segue até o marco M6 definido pelas coordenadas N:6856330,071 m e E:217830,722 m, com azimute de 150°54'18" e distância de 41,99m; agora confrontando com a ponte sobre a sanga sem denominação, após deflete à direita e segue à montante pelo leito desta sanga afluente do Rio Potiribu; deste segue até o ponto p1 definido pelas coordenadas N:6856309,452 m e E:217831,725 m, com azimute de 177°12'49" e distância de 20,64m; deste segue até o ponto p2 definido pelas coordenadas N:6856304,335 m e E:217837,052 m, com azimute de  133°50'53" e distância de 7,39m; deste segue até o ponto p3 definido pelas coordenadas N:6856308,544 m e E:217875,916 m, com azimute de 83°49'11" e distância de 39,09m; deste segue até o ponto p4 definido pelas coordenadas N:6856266,857 m e E:217875,641 m, com azimute de 180°22'41" e distância de 41,69m; deste segue até o ponto p5 definido pelas coordenadas N:6856259,126 m e E:217893,512 m, com azimute de 113°23'39" e distância de 19,47m; deste segue até o ponto p6 definido pelas coordenadas N:6856230,650 m e E:217891,851 m, com azimute de 183°20'18" e distância de 28,52m; deste segue até o ponto p7 definido pelas coordenadas N:6856228,003 m e E:217907,744 m, com azimute de 99°27'15" e distância de 16,11m; deste segue até o ponto p8 definido pelas coordenadas N:6856204,294 m e E:217928,344 m, com azimute de 139°00'47" e distância de 31,41m; deste segue até o ponto p9 definido pelas coordenadas N:6856208,719 m e E:217936,995 m, com azimute de 62°54'49" e distância de 9,72m; deste segue até o ponto p10 definido pelas coordenadas N:6856214,365 m e E:217944,652 m, com azimute de 53°35'47" e distância de 9,51m; deste segue até o ponto p11 definido pelas coordenadas N:6856206,132 m e E:217957,751 m, com azimute de 122°09'02" e distância de 15,47m; deste segue até o ponto p12 definido pelas coordenadas N:6856202,743 m e E:217979,791 m, com azimute de 98°44'29" e distância de 22,30m; deste segue até o ponto p13 definido pelas coordenadas N:6856189,582 m e E:217993,730 m, com azimute de 133°21'19" e distância de 19,17m; deste segue até o ponto p14 definido pelas coordenadas N:6856177,792 m e E:217995,511 m, com azimute de 171°24'33" e distância de 11,92m; deste segue até o ponto p15 definido pelas coordenadas N:6856175,942 m e E:218005,229 m, com azimute de  100°46'33" e distância de 9,89m; deste segue até o ponto p16 definido pelas coordenadas N:6856163,901 m e E:218006,904 m, com azimute de 172°04'47" e distância de 12,16m; deste segue até o ponto p17 definido pelas coordenadas N:6856153,083 m e E:217996,747 m, com azimute de 223°11'48" e distância de 14,84m; deste segue até o ponto p18 definido pelas coordenadas N:6856149,344 m e E:217984,636 m, com azimute de 252°50'30" e distância de 12,68m; deste segue até o ponto p19 definido pelas coordenadas N:6856145,028 m e E:217979,989 m, com azimute de 227°06'53" e distância de 6,34m; deste segue até o ponto p20 definido pelas coordenadas N:6856141,747 m e E:218007,802 m, com azimute de 96°43'41" e distância de 28,01m; deste segue até o ponto  p21 definido pelas coordenadas N:6856136,841 m e E:218010,322 m, com azimute de  152°48'52" e distância de 5,52m; deste segue até o ponto p22 definido pelas coordenadas N:6856106,156 m e E:217981,822 m, com azimute de 222°53'12" e distância de 41,88m; deste segue até o ponto p23 definido pelas coordenadas N:6856105,029 m e E:217970,913 m, com azimute de 264°06'05" e distância de 10,97m; deste segue até o ponto p24 definido pelas coordenadas N:6856089,443 m e E:217968,840 m, com azimute de 187°34'38" e distância de 15,72m; deste segue até o ponto p25 definido pelas coordenadas N:6856072,426 m e E:217960,617 m, com azimute de 205°47'27" e distância de 18,90m; deste segue até o ponto p26 definido pelas coordenadas N:6856063,901 m e E:217969,277 m, com azimute de 134°32'52" e distância de 12,15m; deste segue até o ponto p27 definido pelas coordenadas N:6856028,946 m e E:217942,674 m, com azimute de 217°16'24" e distância de 43,93m; deste segue até o ponto  p28 definido pelas coordenadas N:6856000,935 m e E:217938,936 m, com azimute de 187°36'02" e distância de 28,26m; deste segue até o ponto p29 definido pelas coordenadas N:6855985,525 m e E:217944,998 m, com azimute de 158°31'40" e distância de 16,56m; deste segue até o ponto p30 definido pelas coordenadas N:6855985,483 m e E:217953,805 m, com azimute de  90°16'36" e distância de 8,81m; deste segue até o ponto p31 definido pelas coordenadas N:6855980,298 m e E:217959,795 m, com azimute de 130°52'50" e distância de 7,92m; deste segue até o ponto p32 definido pelas coordenadas N:6855968,024 m e E:217958,037 m, com azimute de 188°08'54" e distância de 12,40m; deste segue até o ponto p33 definido pelas coordenadas N:6855953,971 m e E:217924,582 m, com azimute de 247°12'53" e distância de 36,29m; deste segue até o ponto p34 definido pelas coordenadas N:6855946,185 m e E:217915,219 m, com azimute de 230°15'16" e distância de 12,18m; deste segue até o ponto p35 definido pelas coordenadas N:6855929,089 m e E:217882,858 m, com azimute de 242°09'08" e distância de 36,60m; deste segue até o ponto p36 definido pelas coordenadas N:6855920,620 m e E:217859,307 m, com azimute de 250°13'19" e distância de 25,03m; deste segue até o ponto p37 definido pelas coordenadas N:6855915,562 m e E:217849,627 m, com azimute de 242°24'53" e distância de 10,92m; deste segue até o ponto p38 definido pelas coordenadas N:6855898,089 m e E:217839,994 m, com azimute de 208°51'56" e distância de 19,95m; deste segue até o ponto p39 definido pelas coordenadas N:6855881,550 m e E:217842,000 m, com azimute de 173°05'05" e distância de 16,66m; deste segue até o ponto p40 definido pelas coordenadas N:6855867,270 m e E:217828,749 m, com azimute de 222°51'31" e distância de 19,48m; deste segue até o ponto p41 definido pelas coordenadas N:6855866,622 m e E:217827,800 m, com azimute de 235°40'26" e distância de 1,15m; deste segue até o ponto p42 definido pelas coordenadas N:6855867,987 m e E:217797,013 m, com azimute de 272°32'17" e distância de 30,82m; deste segue até o ponto p43 definido pelas coordenadas N:6855864,575  m e E:217762,816 m, com azimute de 264°18'09" e distância de 34,37m; deste segue até o ponto p44 definido pelas coordenadas N:6855855,276 m e E:217732,268 m, com azimute de 253°04'13" e distância de 31,93m; deste segue até o ponto p45 definido pelas coordenadas N:6855842,484 m e E:217717,296 m, com azimute de 229°29'14" e distância de 19,69m; deste segue até o ponto p46 definido pelas coordenadas N:6855838,045 m e E:217699,143 m, com azimute de 256°15'36" e distância de 18,69m; deste segue até o ponto p47 definido pelas coordenadas N:6855838,013 m e E:217692,083 m, com azimute de 269°44'33" e distância de 7,06m; deste segue até o ponto p48 definido pelas coordenadas N:6855848,081 m e E:217673,315 m, com azimute de 298°12'38" e distância de 21,30m; deste segue até o ponto p49 definido pelas coordenadas N:6855841,076 m e E:217654,137 m, com azimute de 249°56'04" e distância de 20,42m; deste segue até o ponto p50 definido pelas coordenadas N:6855845,068 m e E:217635,964 m, com azimute de 282°23'25" e distância de 18,61m; deste segue até o ponto p51 definido pelas coordenadas N:6855827,683 m e E:217627,456 m, com azimute de 206°04'34" e distância de 19,36m; deste segue até o ponto p52 definido pelas coordenadas N:6855836,721 m e E:217618,782 m, com azimute de 316°10'42" e distância de 12,53m; deste segue até o ponto p53 definido pelas coordenadas N:6855809,813 m e E:217605,365 m, com azimute de 206°30'07" e distância de 30,07m; deste segue até o ponto p54 definido pelas coordenadas N:6855806,597 m e E:217573,937 m, com azimute de 264°09'22" e distância de 31,59m; deste segue até o ponto p55 definido pelas coordenadas N:6855795,432 m e E:217545,337 m, com azimute de 248°40'35" e distância de 30,70m; deste segue até o ponto p56 definido pelas coordenadas N:6855794,175 m e E:217526,237 m, com azimute de 266°14'04" e distância de 19,14m; deste segue até o ponto p57 definido pelas coordenadas N:6855801,698 m e E:217523,382 m, com azimute de 339°13'14" e distância de 8,05m; deste segue até o ponto p58 definido pelas coordenadas N:6855797,361 m e E:217508,543 m, com azimute de 253°42'33" e distância de 15,46m; deste segue até o ponto p59 definido pelas coordenadas N:6855789,884 m e E:217502,948 m, com azimute de 216°48'27" e distância de 9,34m; deste segue até o ponto p60 definido pelas coordenadas N:6855780,273 m e E:217493,468 m, com azimute de 224°36'23" e distância de 13,50m; deste segue até o ponto p61 definido pelas coordenadas N:6855785,043 m e E:217488,035 m, com azimute de 311°17'04" e distância de 7,23m; deste segue até o ponto p62 definido pelas coordenadas N:6855783,663 m e E:217478,930 m, com azimute de  261°23'02" e distância de 9,21m; deste segue até o ponto p63 definido pelas coordenadas N:6855775,986 m e E:217468,840 m, com azimute de 232°43'53" e distância de 12,68m; deste segue até o ponto p64 definido pelas coordenadas N:6855784,308 m e E:217469,899 m, com azimute de 7°14'58" e distância de 8,39m; deste segue até o ponto p65 definido pelas coordenadas N:6855765,929 m e E:217419,756 m, com azimute de  249°52'13" e distância de 53,40m; deste segue até o ponto p66 definido pelas coordenadas N:6855785,730 m e E:217394,007 m, com azimute de 307°33'37" e distância de 32,48m; deste segue até o ponto p67 definido pelas coordenadas N:6855776,328 m e E:217373,776 m, com azimute de 245°04'22" e distância de 22,31m; deste segue até o ponto p68 definido pelas coordenadas N:6855767,376 m e E:217338,001 m, com azimute de 255°57'07" e distância de 36,88m; deste segue até o ponto p69 definido pelas coordenadas N:6855752,246 m e E:217341,935 m, com azimute de 165°25'24" e distância de 15,63m; deste segue até o ponto p70 definido pelas coordenadas N:6855750,505 m e E:217330,956 m, com azimute de 260°59'19" e distância de 11,12m; deste segue até o ponto p71 definido pelas coordenadas N:6855762,337 m e E:217324,496 m, com azimute de 331°21'54" e distância de 13,48m; deste segue até o ponto p72 definido pelas coordenadas N:6855750,838 m e E:217290,405 m, com azimute de 251°21'39" e distância de 35,98m; deste segue até o ponto p73 definido pelas coordenadas N:6855756,154 m e E:217282,687 m, com azimute de 304°33'20" e distância de 9,37m; deste segue até o ponto p74 definido pelas coordenadas N:6855752,791 m e E:217274,914 m, com azimute de 246°36'20" e distância de 8,47m; deste segue até o ponto p75 definido pelas coordenadas N:6855752,203 m e E:217267,725 m, com azimute de 265°19'36" e distância de 7,21m; deste segue até o ponto p76 definido pelas coordenadas N:6855746,779 m e E:217259,075 m, com azimute de 237°54'41" e distância de 10,21m; deste segue até o ponto p77 definido pelas coordenadas N:6855751,532 m e E:217249,116 m, com azimute de 295°30'42" e distância de 11,03m; deste segue até o ponto p78 definido pelas coordenadas N:6855748,101 m e E:217245,047 m, com azimute de 229°52'17" e distância de 5,32m; deste segue até o ponto p79 definido pelas coordenadas N:6855754,802 m e E:217200,104 m, com azimute de 278°28'48" e distância de 45,44m; deste segue até o ponto p80 definido pelas coordenadas N:6855739,626 m e E:217187,830 m, com azimute de 218°57'52" e distância de 19,52m; deste segue até o ponto p81 definido pelas coordenadas N:6855740,510 m e E:217174,040 m, com azimute de 273°40'05" e distância de 13,82m; deste segue até o ponto p82 definido pelas coordenadas N:6855729,953 m e E:217162,930 m, com azimute de 226°27'44" e distância de 15,33m; deste segue até o ponto p83 definido pelas coordenadas N:6855739,834 m e E:217152,580 m, com azimute de 313°40'17" e distância de 14,31m; deste segue até o ponto p84 definido pelas coordenadas N:6855724,354 m e E:217138,505 m, com azimute de 222°16'41" e distância de 20,92m; deste segue até o ponto p85 definido pelas coordenadas N:6855709,623 m e E:217109,356 m, com azimute de 243°11'21" e distância de 32,66m; deste segue até o ponto p86 definido pelas coordenadas N:6855707,020 m e E:217097,017 m, com azimute de 258°05'12" e distância de 12,61m; deste segue até o ponto 87 definido pelas coordenadas N:6855699,702 m e E:217084,521 m, com azimute de 239°38'42" e distância de 14,48m; deste segue até o ponto p88 definido pelas coordenadas N:6855686,505 m e E:217066,707 m, com azimute de  233°28'11" e distância de 22,17m; deste segue até o ponto p89 definido pelas coordenadas N:6855688,760 m e E:217049,319 m, com azimute de 277°23'21" e distância de 17,53m; deste segue até o ponto p90 definido pelas coordenadas N:6855679,290 m e E:217035,533 m, com azimute de  235°30'48" e distância de 16,73m; deste segue até o ponto p91 definido pelas coordenadas N:6855674,147 m e E:217032,277 m, com azimute de 212°20'08" e distância de 6,09m; deste segue até o ponto p92 definido pelas coordenadas N:6855668,836 m e E:217023,445 m, com azimute de 238°58'48" e distância de 10,31m; deste segue até o ponto p93 definido pelas coordenadas N:6855684,458 m e E:217003,132 m, com azimute de 307°33'42" e distância de 25,63m; deste segue até o ponto p94 definido pelas coordenadas N:6855681,740 m e E:216987,214 m, com azimute de 260°18'45" e distância de 16,15m; deste segue até o ponto p95 definido pelas coordenadas N:6855692,241 m e E:216983,404 m, com azimute de 340°03'34" e distância de 11,17m; deste segue até o ponto p96 definido pelas coordenadas N:6855691,869 m e E:216978,894 m, com azimute de 265°17'28" e distância de 4,53m; deste segue até o ponto p97 definido pelas coordenadas N:6855670,159 m e E:216958,849 m, com azimute de 222°42'53" e distância de 29,55m; deste segue até o marco M7 definido pelas coordenadas N:6855668,992 m e E:216954,629 m, com azimute de 254°32'48" e distância de 4,38m; agora confrontando por uma linha de travessão de propriedades rurais; deste segue até o marco M8 definido pelas coordenadas N:6855331,756 m e E:216976,227 m, com azimute de 176°20'08" e distância de 337,93m; deste segue por uma linha reta em direção Oeste no prolongamento da rua Manaus; até o marco M9 definido pelas coordenadas N:6855310,371 m e E:216393,043 m, com azimute de  267°54'00" e distância de 583,58m; projetado a uma distância de 300,00m (trezentos metros) a partir do eixo central da rodovia BR 285; deste segue até o ponto p1 definido pelas coordenadas N:6855174,296 m e E:216353,913 m, com azimute de 196°02'35" e distância de 141,59m; deste segue até o ponto p2 definido pelas coordenadas N:6855109,614 m e E:216339,755 m, com azimute de192°20'47" e distância de 66,21m; deste segue até o ponto p3 definido pelas coordenadas N:6855054,030 m e E:216327,602 m, com azimute de 192°19'59" e distância de 56,90m; deste segue até o ponto p4 definido pelas coordenadas N:6854936,304 m e E:216305,483 m, com azimute de  190°38'28" e distância de 119,79m; deste segue até o ponto p5 definido pelas coordenadas N:6854862,240 m e E:216294,670 m, com azimute de 188°18'22" e distância de 74,85m; deste segue até o ponto p6 definido pelas coordenadas N:6854819,713 m e E:216287,658 m, com azimute de 189°21'47" e distância de 43,10m; deste segue até o ponto p7 definido pelas coordenadas N:6854758,247 m e E:216278,466 m, com azimute de 188°30'19" e distância de 62,15m; deste segue até o ponto p8 definido pelas coordenadas N:6854629,318 m e E:216256,131 m, com azimute de 189°49'41" e distância de 130,85m; deste segue até o Marco M9.1 definido pelas coordenadas N:6854557,337 m e E:216243,458 m, com azimute de 189°59'08" e distância de 73,09m; deste segue até o Marco M9.2 sentido Sul definido pelas coordenadas N:6854036,300 m e E:216260,631 m, com azimute de 179°14'12" e distância de 521,41m; deste segue até o Marco M9.3 definido pelas coordenadas N:6854036,211 m e E:216053,237 m, com azimute de 270°30'00" e distância de 193,50m; deste segue até o ponto p1 definido pelas coordenadas N:6854024,406 m e E:216045,261 m, com azimute de 213°50'00" e distância de 18,36m; deste segue até o ponto p2 definido pelas coordenadas N:6853996,832 m e E:216026,033 m, com azimute de 214°53'19" e distância de 33,62m; deste segue até o ponto p3 definido pelas coordenadas N:6853969,711 m e E:216005,101 m, com azimute de 217°39'42" e distância de 34,26m; deste segue até o ponto p4 definido pelas coordenadas N:6853948,052 m e E:215986,140 m, com azimute de  221°12'01" e distância de 28,79m; deste segue até o ponto p5 definido pelas coordenadas N:6853916,398 m e E:215955,817 m, com azimute de 223°46'08" e distância de 43,83m; deste segue até o ponto p6 definido pelas coordenadas N:6853882,714 m e E:215918,446 m, com azimute de 227°58'14" e distância de 50,31m; deste segue até o ponto p7 definido pelas coordenadas N:6853838,917 m e E:215862,732 m, com azimute de 231°49'44" e distância de 70,87m; deste segue até o ponto p8 definido pelas coordenadas N:6853802,202 m e E:215816,327 m, com azimute de 231°38'58" e distância de 59,17m; deste segue até o marco M10 definido pelas coordenadas N:6853763,536 m e E:215766,751 m, com azimute de 232°02'52" e distância de 62,87m; segue em sentido sul até o ponto identificado pelo marco M11 definido pelas coordenadas N:6853472,644 m e E:215782,204 m, com azimute de 176°57'33" e distância de 291,30m; deste ponto segue em direção Sul; até o marco p1 definido pelas coordenadas N:6853472,198 m e E:215388,909 m, com azimute de 269°56'06" e distância de 393,30m; deste ponto segue por uma linha imaginaria a partir do eixo; deste segue até o M12 definido pelas coordenadas N:6853472,644 m e E:215782,204 m; agora segue  a oeste até a faixa de domínio da ferrovia; com azimute de  178°17'10" e distância de 950,00 m; até o marco M13 definido pelas coordenadas N:6852523,073 m e E:215810,617 m; agora com a faixa de domínio da ferrovia até chegar no eixo da estrada municipal seguindo com azimute de 267°30'11" e distância de 177,70 m; até o ponto p1 definido pelas coordenadas N:6852515,332 m e E:215633,086 m; com azimute de  148°54'56" e distância de 46,72 m; deste segue até o ponto p2 definido pelas coordenadas N:6852475,319 m e E:215657,208 m; com azimute de137°48'54" e distância de  33,20 m; deste segue até o ponto p3 definido pelas coordenadas N:6852450,715 m e E:215679,506 m; com azimute de 125°17'35" e distância de 52,03 m; deste segue até o ponto p4 definido pelas coordenadas N:6852420,655 m e E:215721,972m;com azimute de 121°37'52" e distância de 116,30 m; deste segue até o ponto p5 definido pelas coordenadas N:6852359,660 m e E:215820,998 m; com azimute de 121°25'08" e distância de 58,32 m; deste segue até o ponto p6 definido pelas coordenadas N:6852329,258 m e E:215870,768m; com azimute de 121°59'36" e distância de 39,40 m; deste segue até o ponto p7 definido pelas coordenadas N:6852308,382 m e E:215904,185 m; com azimute de 121°36'35" e distância de 85,68 m; deste segue até o ponto p8 definido pelas coordenadas N:6852263,477 m e E:215977,149m; com azimute de 121°43'18" e distância de 32,07 m; até o ponto p9 definido pelas coordenadas N:6852246,614 m e E:216004,431m; com azimute de 121°21'14" e distância de 28,56 m; até o ponto p10 definido pelas coordenadas N:6852231,754 m e E:216028,819m; com azimute de  122°45'43" e distância de 19,18 m; até o ponto p11 definido pelas coordenadas N:6852221,374 m e E:216044,949 m; com azimute de 125°37'52" e distância de 18,02 m; até o ponto  definido pelas coordenadas N:6852210,874 m e E:216059,599 m; com azimute de 133°18'59” e distância de 21,44 m; até o ponto p13 definido pelas coordenadas N:6852196,162m e E:216075,201m;com azimute de  143°13'30" e distância de  33,50 m; até o ponto p14 definido pelas coordenadas N:6852169,333 m e E:216095,254m; com azimute de 152°22'03" e distância de 18,85 m; até o ponto p15 definido pelas coordenadas N:6852152,634 m e E:216103,996 m; com azimute de 152°22'03" e distância de 33,64 m; até o ponto p16 definido pelas coordenadas N:6852122,834 m e E:216119,597 m; com azimute de 160°22'22" e distância de 51,81 m; até o ponto p17 definido pelas coordenadas N:6852074,037 m e E:216136,999 m; com azimute de 151°07'51" e distância de 48,01 m; até o ponto p18 definido pelas coordenadas N:6852031,995 m e E:216160,178 m; com azimute de 141°36'33" e distância de  22,08 m; até o ponto p19 definido pelas coordenadas N:6852014,685 m e E:216173,893 m; com azimute de 133°26'03" e distância de 21,38 m; até o ponto p20 definido pelas coordenadas N:6851999,986 m e E:216189,418 m; com azimute de 125°46'28" e distância de 22,70 m; até o ponto p21 definido pelas coordenadas N:6851986,713 m e E:216207,839 m; com azimute de 117°21'52" e distância de 22,55 m; até o ponto p22 definido pelas coordenadas N:6851976,349 m e E:216227,864 m; com azimute de 110°16'26" e distância de 21,58 m; até o ponto p23 definido pelas coordenadas N:6851968,872 m e E:216248,105 m; com azimute de 100°12'32" e distância de 67,37 m; até o ponto p24 definido pelas coordenadas N:6851956,932 m e E:216314,407 m; com azimute de 97°36'17" e distância de  81,54 m; até o ponto p25 definido pelas coordenadas N:6851946,141 m e E:216395,228 m; com azimute de 115°17'11" e distância de 38,66 m; até o ponto p26 definido pelas coordenadas N:6851929,629 m e E:216430,181 m; com azimute de 121°16'40" e distância de 16,88 m; até o ponto p27 definido pelas coordenadas N:6851920,867 m e E:216444,604 m; com azimute de 133°08'48" e distância de 17,95 m; até o ponto p28 definido pelas coordenadas N:6851908,591 m e E:216457,702 m; com azimute de 144°19'40" e distância de 70,09 m; até o ponto p29 definido pelas coordenadas N:6851851,656 m e E:216498,572 m; com azimute de 144°49'06" e distância de 201,37 m; até o ponto p30 definido pelas coordenadas N:6851687,074 m e E:216614,593 m; com azimute de 138°35'20" e distância de 33,01 m; até o ponto p31 definido pelas coordenadas N:6851662,319 m e E:216636,426 m; com azimute de 134°16'44" e distância de 20,69 m; até o ponto p32 definido pelas coordenadas N:6851647,872 m e E:216651,242 m; com azimute de 132°02'56" e distância de  19,86 m; até o ponto p33 definido pelas coordenadas N:6851634,568 m e E:216665,991 m; com azimute de 128°04'35" e distância de 99,18 m; até o ponto p34 definido pelas coordenadas N:6851573,403m e E:216744,064m;com azimute de 127°13'09" e distância de 150,11 m; deste até o ponto p35 definido pelas coordenadas N:6851482,609 m e E:216863,599 m; com azimute de 134°28'44" e distância de 13,69 m; até o ponto p36 definido pelas coordenadas N:6851473,014 m e E:216873,370 m; com azimute  26°49'30" e distância de  38,43 m; deste até o ponto p37 definido pelas coordenadas N:6851449,978 m e E:216904,134 m; com azimute de  122°23'17" e distância de 22,22 m; deste até o ponto p38 definido pelas coordenadas N:6851438,077 m e E:216922,896 m; com azimute de 114°08'02" e distância de 21,92 m; até o ponto p39 definido pelas coordenadas N:6851429,113 m e E:216942,904 m; com azimute de 102°44'26" e distância de 21,91 m; deste até o ponto p40 definido pelas coordenadas N:6851424,281 m e E:216964,276 m; com azimute de 95°25'59" e distância de 21,46 m; deste até o ponto p41 definido pelas coordenadas N:6851422,248 m e E:216985,645 m; com azimute de 85°52'41" e distância de 22,66 m; deste até o ponto p42 definido pelas coordenadas N:6851423,877 m e E:217008,245 m; com azimute de 76°29'18" e distância de 22,21 m; deste até o ponto p43 definido pelas coordenadas N:6851429,065m e E:217029,835m;com azimute de  66°49'32" e distância de 22,47 m; deste até o ponto p44 definido pelas coordenadas N:6851437,908 m e E:217050,493 m; com azimute de 60°14'49" e distância de 21,12 m; deste até o ponto p45 definido pelas coordenadas N:6851448,387 m e E:217068,826 m; com azimute de 59°32'06" e distância de 59,60 m; deste até o ponto p46 definido pelas coordenadas N:6851478,603 m e E:217120,194 m; com azimute de 57°35'35" e distância de 19,75 m; até o ponto p47 definido pelas coordenadas N:6851489,188 m e E:217136,869 m; com azimute de 59°46'46" e distância de 38,50 m; deste até o ponto p48 definido pelas coordenadas N:6851508,565 m e E:217170,133 m; com azimute de 64°48'54" e distância de 17,16 m; até o ponto p49 definido pelas coordenadas N:6851515,869 m e E:217185,666 m; com azimute de 74°47'39" e distância de 18,37 m; deste  até o ponto p50 definido pelas coordenadas N:6851520,686 m e E:217203,388 m; com azimute de 83°55'32" e distância de 18,10 m; deste até o ponto p51 definido pelas coordenadas N:6851522,601 m e E:217221,386 m; com azimute de 93°12'53" e distância de 18,05 m; deste até o ponto p52 definido pelas coordenadas N:6851521,589 m e E:217239,407 m; com azimute de 103°44'25" e distância de 12,39 m; deste até o ponto p53 definido pelas coordenadas N:6851518,646 m e E:217251,443 m; com azimute de 110°56'50" e distância de 21,73 m; deste até o ponto p54 definido pelas coordenadas N:6851510,877 m e E:217271,737m; com azimute de 123°33'30" e distância de 18,03 m; deste até o ponto p55 definido pelas coordenadas N:6851500,911 m e E:217286,760 m; com azimute de 132°28'38" e distância de 19,25 m; deste até o ponto p56 definido pelas coordenadas N:6851487,913 m e E:217300,956 m; com azimute de 144°46'33" e distância de 31,89 m; deste até o ponto p57 definido pelas coordenadas N:6851461,861 m e E:217319,351 m; com azimute de 157°13'20" e distância de 61,99 m; deste até o ponto p58 definido pelas coordenadas N:6851404,702 m e E:217343,352 m; com azimute de 157°50'47" e distância de 99,74 m; deste até o ponto p59 definido pelas coordenadas N:6851312,327 m e E:217380,963 m; com azimute de 158°15'32" e distância de 40,27 m; deste até o ponto p60 definido pelas coordenadas N:6851274,922 m e E:217395,879 m; com azimute de 162°07'14" e distância de 34,72 m; deste até o ponto p61 definido pelas coordenadas N:6851241,884 m e E:217406,537 m; com azimute de 165°22'22" e distância de 18,45 m; deste até o ponto p62 definido pelas coordenadas N:6851224,027 m e E:217411,197 m; com azimute de 167°46'31" e distância de 106,97 m; deste até o marco M14 definido pelas coordenadas N:6851119,487 m e E:217433,846 m; agora deflete pelo eixo da estrada Municipal até o eixo da rodovia ERS 342; com azimute de 238°52'29" e distância de 27,20 m; deste até o ponto p1 definido pelas coordenadas N:6851105,427 m e E:217410,561 m; com azimute de 243°34'31" e distância de 33,73 metros; deste até o ponto p2 definido pelas coordenadas N:6851090,418 m e E:217380,358 m; com azimute de 232°37'07" e distância de 37,68 m deste até o ponto p3 definido pelas coordenadas N:6851067,543 m e E:217350,419 m; com azimute de 224°42'11" e distância de 57,65 m; deste até o ponto p4 definido pelas coordenadas N:6851026,570 m e E:217309,869 m; com azimute de 193°55'07" e distância de 5,98 m; deste até o ponto p5 definido pelas coordenadas N:6851020,764 m e E:217308,430 m; com azimute de 180°42'42" e distância de 20,19 m; deste até o ponto p6 definido pelas coordenadas N:6851000,575 m e E:217308,179 m; com azimute de 161°05'36" e distância de 17,92 m; deste até o ponto p7 definido pelas coordenadas N:6850983,622 m e E:217313,986 m; com azimute de 165°02'00" e distância de 54,14 m; deste até o ponto p8 definido pelas coordenadas N:6850931,323 m e E:217327,967 m; com azimute de 165°59'08" e distância de 81,42 m; deste até o ponto p9 definido pelas coordenadas N:6850852,328 m e E:217347,683 m; com azimute de 171°55'35" e distância de 17,64 m; deste até o ponto p10 definido pelas coordenadas N:6850834,860 m e E:217350,161 m; com azimute de 189°56'37" e distância de 17,07 m; deste até o ponto p11 definido pelas coordenadas N:6850818,047 m e E:217347,214 m; com azimute de 210°05'10" e distância de 43,23 m; deste até o ponto p12 definido pelas coordenadas N:6850780,643 m e E:217325,543 m; com azimute de 219°19'08" e distância de 19,03 m; deste até o ponto p13 definido pelas coordenadas N:6850765,918 m e E:217313,483 m; com azimute de 228°16'46" e distância de 28,05 m; deste até o marco M15 definido pelas coordenadas N:6850747,252 m e E:217292,547m; agora do eixo da rodovia ERS 342 segue até uma linha imaginaria de 250,00 metros do eixo da ERS 342 refletindo com azimute de 226°23'24" e distância de 250,00 metros; deste até o marco M16 definido pelas coordenadas N:6850573,943 m e E:217110,619 m; agora segue ao sudoeste em uma linha paralela ao da ERS 342; com azimute de 319°34'42" e distância de 734,92 m; deste até o ponto p1 definido pelas coordenadas N:6851133,434 m e E:216634,088 m; com azimute de  310°43'17" e distância de 419,41 m; deste até o ponto p2 definido pelas coordenadas N:6851407,047 m e E:216316,224 m; com azimute de 310°32'39" e distância de 985,64 m; deste até o ponto p3 definido pelas coordenadas N:6852047,746 m e E:215567,233 m; com azimute de 304°17'20" e distância de 101,30 metros; deste até o ponto p4 definido pelas coordenadas N:6852104,816 m e E:215483,537 m; com azimute de 298°07'15" e distância de 52,87 m; deste até o ponto p5 definido pelas coordenadas N:6852129,737 m e E:215436,905 m; com azimute de  292°29'59" e distância de 75,32 m; deste até o ponto p6 definido pelas coordenadas N:6852158,559 m e E:215367,322 m; com azimute de 287°01'15" e distância de 251,57 m; deste até o ponto p7 definido pelas coordenadas N:6852232,200 m e E:215126,768 m; com azimute de 286°05'07" e distância de 311,88 m; deste até o ponto p8 definido pelas coordenadas N:6852318,612 m e E:214827,097 m; com azimute de 285°38'13" e distância de 192,10 m; deste até o ponto p9 definido pelas coordenadas N:6852370,390 m e E:214642,110 m; com azimute de 286°00'15" e distância de 153,39 m; deste até o ponto p10 definido pelas coordenadas N:6852412,681 m e E:214494,663 m; com azimute de 294°21'47" e distância de 117,22 m; deste até o marco M17 definido pelas coordenadas N:6852461,035 m e E:214387,886 m; agora se deflete a Oeste até o eixo da estrada Municipal; com azimute de 267°30'11" e distância de  576,09 metros; até o marco M18 definido pelas coordenadas N:6852435,938 m e E:213812,345 m; com azimute de 356°36'23" e distância de 252,65 m; e deste segue sentido norte pelo eixo do prolongamento da Rua José Gabriel; até o marco M19 definido pelas coordenadas N:6852688,142 m e E:213797,390 m, com azimute de 299°21'00" deste segue sentido noroeste por uma linha que dista 300,00 m (trezentos metros) do eixo central da rodovia BR 285 por uma distancia de 4.648,85 m até o marco M20, definido pelas coordenadas N 6.854.868,52m e E 209.699,06 m; deste segue sentido norte pelo prolongamento da Linha 5 Oeste em direção ao eixo da BR 285, com azimute de 97°46'23" e distancia de 342,98 m até o marco M21, definido pelas coordenadas N 6.855.211,11 m e E 209.678,73 m; deste segue sentido Sudeste pelo eixo central da BR 285 com os seguintes azimutes de 111º52’25’’e distância  e 45,68 m até o ponto p1, de coordenadas N 6.855.194,08 m e E 209.721,15 m;  e azimute 114°11'52" e distância 48,90 m até o ponto p2, definido pelas coordenadas N 6.855.174,02 m e E 209.765,79 m;  e azimute de 115°43'31" e distância de 35,09 m até o ponto p3, definido pelas coordenadas N 6.855.158,79 m e E 209.797,40 m;  e azimute de 117°17'13" e distância de 35,09 m até o ponto p4, definido pelas coordenadas N 6.855.142,68 m e E 209.828,63 m;  e azimute de 117°54'56" e distância de 17,83 m até o ponto p5, definido pelas coordenadas N 6.855.134,33 m e E 209.844,39 m;  e azimute de 118°21'18" e distância de 18,60 m até o ponto p6, definido pelas de coordenadas N 6.855.125,49 m e E 209.860,77 m; e azimute de 118°01'06" e distância de 32,43 m até o ponto p7, definido pelas  coordenadas N 6.855.110,25 m e E 209.889,41 m;  e azimute de 118°17’07" e distância de 129,97 m até o ponto p8, definido pelas coordenadas N 6.855.048,62m e E 210.003,94m;  e azimute de 118°08'38" e distância de 79,83 m até o ponto p9, definido pelas coordenadas N 6.855.010,95m e E 210.074,36m;  e azimute de 118°12'08" e distância de 118,89 m até o ponto p10, definido pelas coordenadas N 6.854.954,73m e E 210.179,20m;  e azimute de 118°09'53" e  distancia de 54,30 m até o M22definido pelas coordenadas N:6854932,424 m e E:210229,633 m; agora segue ao Norte em uma linha paralela que dista 250 metros do eixo central da rodovia ERS 342 sentido Catuípe; com azimute de 22°13'11" e distância de 55,90 m; até o ponto p1 definido pelas coordenadas N:6854984,177 m e E:210250,773 m; com azimute de 24°55'46" e distância de  126,38 m; até o ponto p2 definido pelas coordenadas N:6855098,782 m e E:210304,043 m; com azimute de 24°22'09" e distância de 122,76 m; até o ponto p3 definido pelas coordenadas N:6855210,604 m e E:210354,695 m; com azimute de 17°34'11" e distância de  111,06 m; até o ponto p4 definido pelas coordenadas N:6855316,480 m e E:210388,219 m; com azimute de  11°50'41" e distância de 44,43 m; até o ponto p5 definido pelas coordenadas N:6855359,967 m e E:210397,340 m; com azimute de 6°02'39" e distância de 79,15 m; até o ponto p6 definido pelas coordenadas N:6855438,675 m e E:210405,674 m; com azimute de 4°04'40" e distância de 50,90 m; até o ponto p7 definido pelas coordenadas N:6855489,444 m e E:210409,293 m; com azimute de 358°59'12" e distância de 78,61 m; até o ponto p8 definido pelas coordenadas N:6855568,037 m e E:210407,903 m; com azimute de 356°44'06" e distância de 74,38 m; até o ponto p9 definido pelas coordenadas N:6855642,292 m e E:210403,667 m; com azimute de 357°33'01" e distância de  229,21 m; até o ponto p10 definido pelas coordenadas N:6855871,291 m e E:210393,870 m; com azimute de 359°30'14" e distância de 201,39 m; até o ponto p11 definido pelas coordenadas N:6856072,671 m e E:210392,126 m; com azimute de 358°46'31" e distância de 179,87 m; até o ponto p12 definido pelas coordenadas N:6856252,504 m e E:210388,282 m; com azimute de 357°15'08" e distância de 131,87 m; até o ponto p13 definido pelas coordenadas N:6856384,218 m e E:210381,960 m; com azimute de 357°58'11" e distância de 282,19 m; até o ponto p14 definido pelas coordenadas N:6856666,231 m e E:210371,962 m; com azimute de 357°44'10" e distância de 77,96 m; até o marco M23 definido pelas coordenadas N:6856744,132 m e E:210368,883 m; agora segue a leste até chegar no eixo central da rodovia ERS 342 sentido Catuípe; com azimute de 87°49'32" e distância de  250,00 metros; até o marco M24 definido pelas coordenadas N:6856753,617 m e E:210618,699 m; agora segue pelo eixo central da rodovia ERS 342 sentido Catuípe; com azimute de  358°06'00" e distância de 292,78 metros; até o ponto p1 definido pelas coordenadas N:6857046,241 m e E:210608,992 m; com azimute de 356°37'05" e distância de 199,92 metros; até o ponto p2 definido pelas coordenadas N:6857245,810 m e E:210597,198 m; com azimute de 358°15'09" e distância de 171,69 metros; até o ponto p3 definido pelas coordenadas N:6857417,416 m e E:210591,963 m; com azimute de 356°54'05" e distância de 175,73 metros; até o ponto p4 definido pelas coordenadas N:6857592,887 m e E:210582,464 m; com azimute de 357°03'38" e distância de 487,47 metros; até o marco M25 definido pelas coordenadas N:6858079,720 m e E:210557,466 m; agora pelo eixo da estrada municipal que será o prolongamento da Rua Cassiano Ricardo ate chegar ao eixo do prolongamento da Rua Guilherme Timm; com azimute de 87°58'06" e distância de 1000,00 metros; até o marco M26definido pelas coordenadas N:6858115,210 m e E:211557,860 m; agora eixo do prolongamento da Rua Guilherme Timm na direção Norte; com azimute de 87°54'23" e distância de 575,88 m; deste segue até o marco M27 definido pelas coordenadas N:6858690,494 m e E:211531,767 m, com azimute de  357°24'13" e distância de 1550,10m; agora confrontando com o eixo central da Rua Guilherme Timm até o eixo da linha férrea; deste segue até o marco M28 definido pelas coordenadas N:6858694,456 m e E:211618,269 m, com azimute de 87°22'39" e distância de 86,59m; agora confrontando pelo eixo da linha férrea; deste segue até o ponto p1 definido pelas coordenadas N:6858708,095 m e E:211620,292 m, com azimute de 8°26'03" e distância de 13,79m; deste segue até o ponto p2 definido pelas coordenadas N:6858728,444 m e E:211629,806 m, com azimute de 25°03'35" e distância de 22,46m; deste segue até o ponto p3 definido pelas coordenadas N:6858774,176 m e E:211644,827 m, com azimute de 18°10'59" e distância de 48,14m; deste segue até o ponto p4 definido pelas coordenadas N:6858804,829 m e E:211646,043 m, com azimute de 2°16'14" e distância de 30,68m; deste segue até o marco M29 definido pelas coordenadas N:6858836,790 m e E:211639,702 m, com azimute de 348°46'46" e distância de 32,58m; agora confrontando por um travessão limite de propriedade da faixa de domínio da linha férrea até o prolongamento da Av Alfredo Steglich; deste segue sentido Leste até o marco M30 definido pelas coordenadas N:6858865,929 m e E:212029,670 m, com azimute de 85°43'36" e distância de 391,05m; segue sentido Sudeste pelo eixo do prolongamento da Av Alfredo Steglich; deste segue até o marco M31 definido pelas coordenadas N:6858719,224 m e E:212156,985 m, com azimute de 139°02'51" e distância de 194,25m; agora segue sentido Leste por uma linha paralela a Rua Cassiano Ricardo, distante 560m (quinhentos e sessenta metros) do seu eixo central,  até atingir um ponto localizado no prolongamento imaginário da Rua Olmiro A. Barriquelo; deste segue até o marco M32  distância de 1895,79m; agora segue sentido Norte por uma linha paralela a Rua Hellvin Kruger, distante 255m (duzentos e cinquenta e cinco metros) do seu eixo central, até atingir um ponto localizado no prolongamento imaginário da Rua Alderi Gamarra; deste segue até o marco M33 definido pelas coordenadas N:6858988,413 m e E:214044,848 m, com azimute de 358°06'39" e distância de 190,00m; agora segue sentido Leste pelo prolongamento imaginário e pelo eixo central da Rua Alderi Gamarra, até atingir um ponto localizado no eixo central do prolongamento da Rua 13 de Maio; deste segue até o marco M34 definido pelas coordenadas N:6859008,500 m e E:214531,455 m, com azimute de 87°38'10" e distância de 352,93 metros; até o marco M35 definido pelas coordenadas N:6859401,290m e E:214560,464m; agora confrontando com Uma sanga sem denominação, no sentido montante até o encontro com o Rio Potiribu; com azimute de 63°36'33" e distância de 13,84 metros; até o ponto p1 definido pelas coordenadas N:6859407,440m e E:214572,858m; com azimute de 49°45'57" e distância de 17,27 metros; até o ponto p2 definido pelas coordenadas N:6859418,594m e E:214586,041m; com azimute de 343°23'57" e distância de 13,63 metros; até o ponto p3 definido pelas coordenadas N:6859431,652m e E:214582,148m; com azimute de 314°50'17" e distância de 15,02 metros; até o ponto p4 definido pelas coordenadas N:6859442,244m e E:214571,496m; com azimute de 355°25'11" e distância de 37,78 metros; até o ponto p5 definido pelas coordenadas N:6859479,905m e E:214568,479m; com azimute de  330°13'53" e distância de 34,61 metros; até o ponto p6 definido pelas coordenadas N:6859509,950m e E:214551,294m; com azimute de 18°37'32" e distância de 24,35 metros; até o ponto p7 definido pelas coordenadas N:6859533,022m e E:214559,070m; com azimute de 66°10'24" e distância de 22,79 metros; até o ponto p8 definido pelas coordenadas N:6859542,230m e E:214579,921m; com azimute de 83°55'15" e distância de 15,44 metros; até o ponto p9 definido pelas coordenadas N:6859543,865m e E:214595,273m; com azimute de 358°08'34" e distância de 51,29 metros; até o ponto p10 definido pelas coordenadas N:6859595,124m e E:214593,611m; com azimute de  274°31'34" e distância de 9,38 metros; até o ponto p11 definido pelas coordenadas N:6859595,864m e E:214584,263m; com azimute de 31°50'24" e distância de 8,93 metros; até o ponto p12 definido pelas coordenadas N:6859603,447m e E:214588,972m; com azimute de 356°44'07" e distância de 15,07 metros; até o ponto p13 definido pelas coordenadas N:6859618,488m e E:214588,114m;com azimute de  47°18'59" e distância de 34,18 metros; até o ponto p14 definido pelas coordenadas

  • 11/12/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

-

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador José Ricardo Adamy da Rosa

DENOMINA DE RUA JOSÉ LUIZ BERTON A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA.

 

Ijuí, 6 de dezembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Denomina de Rua José Luiz Berton a via pública que menciona”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora apresentado pretende denominar de Rua José Luiz Berton uma das vias públicas de nossa cidade situada no Thomé de Souza, imediações do Parque da Pedreira.

A denominação desta via como Rua José Luiz Berton pretende homenagear este cidadão que muito contribuiu com o desenvolvimento de nossa cidade, que também atuou como servidor efetivo do Município de Ijuí junto a Coordenadoria de Habitação, e posteriormente Secretaria Municipal de Habitação.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

  José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Denomina de Rua José Luiz Berton a via pública que menciona.

Art. 1o Fica denominada de Rua José Luiz Berton a via pública situada no Bairro Thomé de Souza, que se inicia na Rua Ramão Bueno da Silva, seguindo em direções oeste até a Rua Osório Campos da Trindade, sendo a primeira rua paralela ao sul da Avenida 21 de Abril, conforme as dimensões e medidas constantes no croqui em anexo, parte integrante da presente Lei.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM ........................................................

 

 
 

  • 11/12/2017
  • Tipo: Projeto de Resolução
  • Mesa Diretora

“PROJETO DE RESOLUÇÃO”

Autor: Mesa Diretora

DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO INTERNO NO PRÓPRIO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO COM ANULAÇÃO PARCIAL DA VERBA/DESPESA DE ORIGEM E ADITAMENTO NA INDICADA NA ORDEM DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

  Ijuí, 11 de dezembro de 2017. 

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Resolução

 

Senhores Vereadores:

A Mesa Diretora da Casa encaminha à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Resolução que: “Dispõe sobre Remanejamento interno no próprio orçamento do Poder Legislativo com anulação parcial da verba/despesa de origem e aditamento na indicada na ordem de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), e dá outras providências”.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos cordiais saudações.

 

  Rubem Carlos Jagmin,  Marildo Kronbauer,

  1º Secretário.    Presidente.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º ...... DE .... DE ...................... DE ..........

Dispõe sobre Remanejamento interno no próprio orçamento do Poder Legislativo com anulação parcial da verba/despesa de origem e aditamento na indicada na ordem de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), e dá outras providências. 

Art. 1o Art. 1o Fica estabelecido que a Divisão de Contabilidade, Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Ijuí e a Secretaria de Planejamento do Município, a realizem os procedimentos orçamentários, contábeis e de finanças públicas, na ordem de R$ 18.000,00 (dezoito mil), conforme mencionado abaixo:

I - Fica aberto Crédito Adicional no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil), discriminado a seguir:

ORGÃO 01: CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ

Ação: 2.001 – MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGTO E ENCARGOS SOCIAIS

Natureza da despesa:

3.1.90.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas......R$ 6.000,00

Código Reduzido: 13

ORGÃO 01: CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ

Ação: 0.001 – PAGAMENTO DO PASSIVO ATUARIAL

Natureza da despesa:

3.1.91.13.99.00.00 – Outras Obrigações Patronais.......................R$ 12.000,00

Código Reduzido: 29

II - Os recursos necessários para a cobertura do crédito aberto no inciso anterior, mediante anulação/redução parcial da seguinte dotação:

ORGÃO 01: CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ

Ação: 2.001- MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGTO E ENCARGOS SOCIAIS

Natureza da despesa:

3.1.91.13.03.00.00 – Contribuição Patronal para o RPPS.............R$ 18.000,00

Código Reduzido:14

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ, EM............................................................................................ 


  • 11/12/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

MARILDO KRONBAUER, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja prestada homenagem à Associação Atlética Banco do Brasil de Ijuí pelo transcurso dos vinte anos do Programa Integração AABB Comunidade, que se constituí num programa ímpar de inclusão social que tanto beneficia crianças e adolescentes de Ijuí e região.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANTONIO ADOLFO HINTZ DE LIMA, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Daer – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, solicitando que sejam consertados os desníveis e buracos do asfalto no trecho da ponte sobre o Rio Potiribu, ERS 155.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quem são os servidores públicos de provimento efetivo das autarquias do Município de Ijuí, especificamente Demei, Demei Geração e Demasi, detentores de Funções Gratificadas atualmente? Qual o padrão de vencimento de cada uma e respectivas atribuições? Enviar relação identificando o servidor que detém cada uma delas, órgão de lotação, atribuições, padrão e valor monetário de cada uma delas.

Salientamos que o referido Pedido de Informação, atendendo ao preconizado no art. 3o da Lei Municipal no 3.057, de 15 de dezembro de 1994 – que instituiu o Demei, assim como no art. 4o da Lei no 5.767, de 29 de maio de 2013 – que instituiu o Demei Geração; e a Lei no 5.546, de 1o de dezembro de 2011 – que instituiu o Demasi – é encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal, visto que as mencionadas legislações reservaram a este o controle administrativo de cada uma das referidas autarquias.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Antônio Adolfo Hintz de Lima

CRIA O DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ E ALUNO DO ANO, PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 11 de dezembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Cria o Diploma Aluno Nota Dez e Aluno do Ano, para estudantes do ensino fundamental na rede pública municipal de Ijuí, e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Antônio Adolfo Hintz de Lima,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei tem por objetivo homenagear os alunos da rede municipal de ensino por seus desempenhos escolares ao longo do ano letivo. Tal iniciativa, além de promover uma sadia concorrência na busca de melhores resultados, colabora com o desenvolvimento coletivo da educação municipal, engajando alunos, pais, professores, diretores e autoridades.

Sabe-se da importância da educação na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Qualquer iniciativa que venha a promover aspectos positivos nesta área se torna louvável.

Dentro da realidade atual, vê-se surgimento de novas tecnologias e massificação das informações, nem sempre úteis à formação do cidadão, tem-se visto o surgimento de uma geração de jovens sem objetivos definidos, dependentes de um sistema consumista, individualista e com valores questionáveis.

A proposição vêm justamente como uma medida de combate ao sistema mencionado acima, de forma a promover nos alunos o desenvolvimento ou resgate de valores como responsabilidade, interesse e empenho para uma definição de futuro.

Voltando-se a esfera constitucional do projeto de lei em questão, notória se faz sua adequação aos preceitos exigidos, encontrando respaldo mais especificamente no Art. 205 da Constituição Federal, que dispõe:

ART. 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”

No mesmo sentido manifesta se o Art. 106 da Lei Orgânica do município de Ijuí, que dispõe:

Art. 106. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa ao desenvolvimento do educando como pessoa, a sua qualificação para o trabalho e o exercício da cidadania, devendo ser incentivada e promovida com a participação da comunidade.”

Portanto, comporta se a iniciativa em destaque como um instrumento de incentivo aos alunos da rede de ensino municipal, que ao verem seus esforços reconhecidos disseminarão o bom exemplo e contribuirão para o desenvolvimento de uma educação de qualidade.

Por fim, entendendo a importância e necessidade de preposições que contribuam com o desenvolvimento da educação municipal e consequentemente de sua população, submeto a presente a apreciação dos nobres pares para a sua aprovação.

Antônio Adolfo Hintz de Lima,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Cria o Diploma Aluno Nota Dez e Aluno do Ano, para estudantes do ensino fundamental na rede pública municipal de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica criado o Diploma Aluno Nota Dez e Aluno doAno, ao final de cada ano letivo, para homenagear os estudantes do ensino fundamental da rede de ensino municipal de Ijuí, que obtenha os melhores resultados no currículo escolar do ano vigente.

Art. 2o Será selecionado 1 (um) aluno por escola que obtiver a maior média global entre as séries.

Parágrafo único. Havendo empate, resolver-se-á, utilizando o critério de maior frequência, persistindo o empate será através de sorteio.

Art. 3o O Diretor (a) da escola informará ao Poder Legislativo Municipal, os “Aluno Nota Dez” por série, antes do final do ano letivo da respectiva escola.

Parágrafo único. Deverá constar na informação também atestado de frequência dos referidos alunos.

Art. 4o Para escolha do “Aluno do Ano”, será a maior nota globalizada dos alunos nota dez.

Parágrafo único. Havendo empate, resolver-se-á, utilizando o critério de maior frequência, persistindo o empate será através de sorteio.

Art. 5o O Diploma do “Aluno Nota Dez” e “Aluno do Ano” deverá conter o emblema do município, sendo confeccionado especialmente para fim expresso nessa lei.

§ 1o No diploma constará o nome do aluno, série que estuda, nome da escola, filiação, além da homenagem que lhe está sendo prestada.

§ 2o O diploma será assinado pelo Prefeito, pelo Secretário de Educação do Município e pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

Art. 6o O Diploma nota dez, será considerado título para concurso público municipal nos termos da Lei Orgânica Municipal.

Art. 7o Os alunos escolhidos nos termos da lei, serão homenageados em ato solene na Câmara Municipal, no encerramento do ano letivo municipal, na presença de autoridades e imprensa.

Art. 8o O Poder Executivo poderá firmar convênio com empresas, organizações não governamentais e financeiras, a fim de custear brindes e operacionalizar o programa de que trata a presente lei.

Art. 9o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 11/12/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Antônio Adolfo Hintz de Lima

CRIA O CENSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.

Ijuí, 11 de dezembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Cria o Censo de Animais Domésticos no Município de Ijuí e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Antônio Adolfo Hintz de Lima,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Não existe hoje no Município controle populacional exato de animais domésticos. Esse vem para fortalecer com dados sólidos, baseando-se na realidade do nosso município, quanto aos animais que hoje habitam nossa cidade. Não sabemos nem a qualidade de vida que eles levam, alimentação, abrigo, assistência veterinária ou seu bem estar num todo.

Sabemos sim que há um grande número de animais pelas ruas, abandonados ou soltos, que precisamos identificar sua origem para sanarmos os problemas de abandono, maus tratos. Acreditamos que com o censo possamos tomar providências mais especificas no que tange aos cuidados de nossos animais como está previsto em nossa lei municipal no 5.738 de 22 de março de 2013.

Com a ajuda da Secretaria de Saúde, através de seus agentes comunitário, podemos sim resolver essa questão, sem oneração ao cofre público, pois os agentes já tem agendas específicas de visitas em suas áreas de atuação e no meu entender não seria uma sobre carga em suas funções, sabendo-se que em se tratando de animais domésticos, também falamos em saúde pública.

Diante do exposto, encaminhamos o presente Anteprojeto de Lei onde este vereador propõe o censo animal em nossa cidade, mais uma ação dentro do programa de políticas públicas em defesa da causa animal.

Contanto com o total apoio dos meus pares, nobres Edis, reitero cordiais saudações.

Antônio Adolfo Hintz de Lima,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Cria o Censo de Animais Domésticos no Município de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1o Torna obrigatório a Secretaria Municipal da Saúde de Ijuí a realizar o censo de animais domésticos na zona urbana e rural do município.

§ 1o Deverá ser acrescentado o censo Animal na planilha do agente de saúde do município para esse ser realizado no mesmo período de suas visitas domiciliares.

§ 2o No censo deverá conter:

I - número de animais de estimação;

II – sexo;

III - condição reprodutiva (esterilizado ou não);

IV - identificação do visitador;

V - tipo de alimentação e período em que é fornecida;

VI - condições de abrigo (casinha, canil, pátio fechado ou aberto ou na corrente (vai e vem).

ART 2o O censo será realizado a cada 2 (dois) anos e repassado à Coordenadoria de Proteção Animal (CPA).

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 11/12/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Antônio Adolfo Hintz de Lima

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCENTIVAR O CULTIVO DA CITRONELA” E DA “CROTALARIA”, COMO MÉTODO NATURAL AO MOSQUITO DA DENGUE.

Ijuí, 11 de dezembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Autoriza o Executivo Municipal a incentivar o cultivo da “citronela” e da “crotalaria”, como método natural ao mosquito da dengue.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Antônio Adolfo Hintz de Lima,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Sabemos do perigo eminente em nosso Município em relação a Dengue, visto que em todos os anos é verificado um número cada vez maior de pessoas infectadas pelo mosquito Aedes Aegypti, trazendo um risco muito grande a vida de cada cidadão, sendo gasto um recurso bem maior em internações e medicamentos até a recuperação dos pacientes.

Sabe-se que os produtos repelentes ao mosquito são a base de “citronela e da crotalaria”, então porque não fazer o plantio dessas especiarias para serem usadas como repelentes naturais com custo menor e mais preventivo para toda a população.

Diante do exposto, encaminhamos o presente Anteprojeto de Lei.

Contanto com o total apoio dos meus pares, nobres Edis, reitero cordiais.

Antônio Adolfo Hintz de Lima,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Autoriza o Executivo Municipal a incentivar o cultivo da “citronela” e da “crotalaria”, como método natural ao mosquito da dengue.

Art. 1o Autoriza o Executivo Municipal a incentivar a população de Ijuí no cultivo das plantas “citronela” e “crotalaria”, como método natural e eficaz no combate ao mosquito “Aedes Aegypti”, transmissor da Dengue, estabelecendo a orientação da manipulação das plantas nas residências, comércios, indústrias e em terrenos baldios.

Parágrafo único. A critério do Poder Executivo, a mobilização da campanha de que trata o “caput” deste artigo ficará a cargo da Secretaria Municipal da Saúde, da Secretaria do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Rural, tendo por objetivo a distribuição das sementes e mudas das plantas “citronela” e “crotalaria”, concomitante a realização de visitas e mutirões de combate a dengue.

Art. 2o A critério do Poder Público, as plantas “citronelas” e “crotalaria” poderão ser plantadas nas margens dos córregos, rios, riachos, praças, canteiros de avenidas e demais áreas públicas.

Parágrafo único. Poderá o Poder Público Municipal solicitar a rede pública de ensino ajuda voluntária para o plantio, bem como qualquer entidade públicas ou privadas dispostas a exercer a colaboração voluntária no plantio das mesmas.

Art. 3o O Poder Executivo regulamentara a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.

Art.4o Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 11/12/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Antônio Adolfo Hintz de Lima

PROÍBE O USO DE  CAPACETE PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 11 de dezembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Proíbe o uso de capacete para ingresso e permanência em estabelecimentos públicos ou privados e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Antônio Adolfo Hintz de Lima,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, Senhores Vereadores:

A apresentação, nesta Casa Legislativa, do Anteprojeto de Lei visa proibir o uso de capacete dentro dos estabelecimentos públicos e privados do Município de Ijuí.

Esta matéria não enseja qualquer contrariedade às pessoas que usam motocicleta para se locomoverem. Pelo contrário, é uma maneira rápida e mais econômica de pessoas se deslocarem, seja no perímetro urbano ou rural. Além disso, no que tange à questão ambiental, é menos poluente do que um automóvel.

O objetivo maior desta matéria é proporcionar mais segurança às pessoas, já que o uso do capacete, para quem quer roubar, furtar ou praticar outro ato ilegal, é uma forma das pessoas não verem a fisionomia de quem pratica irregularidade. Isto, por sua vez, muitas vezes dificulta reconhecer a pessoa que praticou ato ilícito. Já, sem o capacete, ocorre o oposto, pois é possível ver e guardar a fisionomia de quem pratica ato que não está de acordo com a conduta normal das pessoas.

Portanto, precisamos achar as mais variadas formas e alternativas de proporcionarmos segurança às pessoas. A apresentação do Projeto de Lei é uma forma deste legislador colaborar com a segurança dos cidadãos.

Contanto com o total apoio dos meus pares, nobres Edis, reitero cordiais.

Antônio Adolfo Hintz de Lima,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Proíbe o uso de capacete para ingresso e permanência em estabelecimentos públicos ou privados e dá outras providências.

Art. 1o Os condutores e passageiros de motocicletas ficam proibidos de usar capacete, quando ingressarem e permanecerem em estabelecimentos públicos ou privados, no Município de Ijuí.

Parágrafo único. A proibição referida no caput deste Artigo, também se aplica quando a motocicleta estiver estacionada.

Art. 2o O condutor e/ou passageiro, antes de ingressarem em postos de combustíveis ou outros estabelecimentos que possuem somente cobertura/telhado, deverão retirar o capacete da cabeça quando estiverem na calçada.

Art. 3o Cada estabelecimento público ou privado deve afixar cartaz informativo, na entrada, em que constará o número desta Lei, com os dizeres: “Proibido o uso de capacete para ingresso e permanência neste local”.

Art. 4o Fica desobrigado qual quer tipo de atendimento aos condutores e passageiros de motocicletas, que não tirarem o capacete e/ou qualquer outro objeto que não permita a identificação da pessoa, ao ingressarem em qualquer estabelecimento público ou privado, exceto quando se tratar de acidente ou outra situação de risco de vida.

Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 11/12/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador Darci Pretto da Silva

DENOMINA DE PRAÇA LEONEL DE MOURA BRIZOLA A PRAÇA PÚBLICA CENTRAL DE IJUÍ, ATÉ ENTÃO CONHECIDA COMO PRAÇA DA REPÚBLICA.

 

Ijuí, 11 de dezembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminho Anteprojeto de Lei

 

Senhor Presidente e

Senhores Vereadores:

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o Anteprojeto de Lei que “Denomina de Praça LEONEL DE MOURA BRIZOLA a praça pública central de Ijuí, até então conhecida como Praça da República”.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

Darci Pretto da Silva,

Vereador. 

JUSTIFICATIVA

O presente Ante -Projeto de Lei visa homenagear in memória um dos mais importantes homens público do Estado e do Brasil, que através de sua inteligência, sua capacidade, sua visão de futuro, somado a sua coragem e determinação contribuiu de forma exemplar com o  progresso e o desenvolvimento do Brasil e a formação do espírito de cidadania do povo brasileiro.

Por outro lado, LEONEL DE MOURA BRIZOLA foi à principal liderança política da República Brasileira que lutou de forma magistral na defesa da ordem constitucional e do Estado Democrático e de Direito do Brasil e do povo brasileiro, ressaltando nesse particular a CAMPANHA PELA LEGALIDADE em 1961 e contra o golpe nas instituições democráticas ocorrida em 1964.

Nas ações de BRIZOLA quando Governador do Rio Grande do Sul, Ijuí foi contemplado no campo da educação, entre tantas, com a construção da Escola Estadual 25 de Julho, como também na extensão da rede de energia elétrica em todo o território municipal.

Por estas e tantas outras razões, entendemos salutar e meritória que o Parlamento de Ijuí, consagre esta homenagem à memória deste exemplar homem público do Brasil, denominado com o seu nome a principal praça pública de nossa cidade, hoje Praça da República, passando a ser oficialmente PRAÇA GOVERNADOR LEONEL DE MOURA BRIZOLA.

Pondera finalmente, que a alteração do nome da Praça da República não acarretará nenhum transtorno comercial ou administrativo ao Município, bem como não implicará em eventual prejuízo individual ou coletivo, eis que a atual denominação não configura homenagem a  nenhuma ilustre figura humana.

Posto isso, espera o proponente receber a consideração do ilustre Mandatário Municipal o devido apoio, transformando o presente Ante-projeto em Projeto de Lei e remeter á apreciação do Poder Legislativo..

Darci Pretto da Silva,

Vereador.   

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............DE..............DE...............DE.........................

Denomina de Praça LEONEL DE MOURA BRIZOLA a praça pública central de Ijuí, até então conhecida como Praça da República.

Art. 1o Fica denominada de Praça LEONEL DE MOURA BRIZOLA a praça pública central de Ijuí, popularmente conhecida como Praça da República.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a remoção dos galhos que quebraram com o último vendaval das arvores existentes na Rua Dr. Agenor de Carvalho, em frente ao imóvel número 210, no Bairro das Chácaras, visto que o local é um ponto de parada de ônibus e os galhos estão causando transtorno aos usuários do transporte coletivo que usam aquele ponto para embarque ou desembarque. 


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar ações de fiscalização na Rua Guilherme Hasse entre a Rua 19 de Outubro e a Escola Municipal Ruy Ramos, naquele trecho da via é proibido o estacionamento, porem é costumas a utilização da via para estacionar, o que impede os moradores da rua de entrarem ou saírem com seus veículos, principalmente à noite. 


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reparos na rede de iluminação pública na Rua Euclides da Cunha nas proximidades dos números 51 e 81 no bairro Alvorada.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a fiscalização e reparos necessários na rua rua Irmãos Gresler entre a rua Irmãos Person e 19 de outubro, há no local esgoto a céu aberto.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação tapa-buracos na Rua Irmãos Person entre as Ruas 14 de Julho e irmãos Gresler, a via encontra-se intransitável.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar avaliação arbórea na Pracinha São José, e proceder às podas e supressões necessárias de árvores, moradores reclamam de galhos secos caindo, árvores que oferecem riscos as residências das imediações. 


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a limpeza da via pública Rua Guilherme Hasse entre a rua 19 de outubro e a Escola Municipal Ruy Ramos.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a limpeza da praça do bairro São José e a manutenção dos brinquedos da mesma.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar regularmente a coleta de lixo, na Rua Guilherme Hasse entre a Rua 19 de Outubro e a Escola Municipal Ruy Ramos, segundo moradores a coleta dos resíduos sólidos esta acontecendo somente uma vez da semana, e a coleta seletiva não esta sendo realizada. 


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar a possibilidade técnica de ampliar o espaço de proibição para estacionamento de veículos nas proximidades do entroncamento das ruas Treze de Maio e Benjamim Barriquello, visto que os veículos estacionados muito próximos ao semáforo têm prejudicado o trânsito dos veículos que trafegam nestas vias, especialmente daqueles que desejam realizar conversões à direita.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Providenciar a retirada do lixo acumulado e descartado de maneira irregular nas redondezas da sede do Bairro Glória.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Revisão da iluminação pública na Rua Manaus Bairro Burtet, entre a rótula da Rua Aristeu Pereira até a Rua Pedro Hamastronn.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar, em regime de urgência, a colocação/construção de redutor de velocidade na Rua 12 de Outubro com a Rua 7 de Setembro, proximidades do Educandário Colégio Sagrado Coração de Jesus, devido a alta velocidade imprimida por alguns condutores de veículo que  por lá trafegam, causando/gerando perigo de vida aos alunos, pais e professores daquela escola.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em caráter de urgência, patrolamento e cascalhamento das estradas do interior da Linha 06 leste (Rincão dos Austríacos), pois há tempos estão em péssimas/precárias condições de trafegabilidade, prejudicando a trafegabilidade.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias no calçamento da Rua Alberto Schmidt, Bairro Assis Brasil, uma vez que está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reitero a realização/execução de melhorias no calçamento da Rua Guilherme Tim, em direção a AFFI e AFUCOTRI, uma vez que está intransitável devido aos buracos (crateras) e desníveis acentuados no calçamento. Registro, aqui, mais uma vez, que a presente solicitação/reivindicação já foi feita/requerida inúmeras vezes por este vereador e demais colegas do legislativo. Entretanto,lamentavelmente, até o momento não foi atendida.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Reinoldo Schindler, no Bairro das Chácaras, pois está totalmente “às escuras”.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores que estão dificultando a iluminação pública na Rua Arthur Schlenker, no Bairro Sol Nascente.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua João Batista da Cruz, no Bairro Sol Nascente, assim como na Rua Bélem, proximidades da interseção com a Rua Aristeu Pereira, no Bairro Burtet.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar a estrada da Linha Três Oeste.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública do Bairro Tancredo Neves, especialmente nas ruas centrais do bairro, visto que está completamente avariada.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública da Rua 21 de Janeiro, imediações dos imóveis números 590 e 592, visto que há lâmpadas que não estão acendendo, e outras que permanecem acesas mesmo durante o dia.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolher os galhos provenientes de poda de árvores e demais entulhos acumulados na Rua 21 de Janeiro, proximidades dos imóveis números 590 e 592.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar limpeza nos passeios ao redor do Parque da Pedreira, principalmente na Avenida 21 de Abril e na Rua Carlos Guilherme Erig, visto que a vegetação alta impede a passagem dos pedestres.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Patrolar, encascalhar e compactar a via de acesso ao Distrito de Santo Antônio. Para além do acesso, até o povoado, também é necessário patrolar e encascalhar o acesso até a antiga “Barca dos Konageski” e o acesso ao Distrito de Santa Tereza (Catuípe) pela “Ponte dos Dalla Corte”, sobre o Rio Santo Antônio.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar o prolongamento da Rua Dr. Amadeu Ferreira Weimann, desde onde acaba o trecho pavimentado até o acesso à ERS 155. 


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a manutenção, principalmente encascalhar a estrada da Linha Cinco Leste até a propriedade da Senhora Irene Lisbinski, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na Estratégia de saúde do bairro Mundstock, prover conserto da internet para os serviços de cadastramentos e disponibilizar mas medicamentos para suprir o atendimento aos usuários.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias no planejamento e estrutura na distribuição de cestas básicas distribuídas pela Secretaria Municipal de Assistência social. Pois esse é um serviço relevante para combater a vulnerabilidade social e promover a segurança alimentar para famílias em situação de risco. Disponibilizar equipe responsável para entrega das cestas básicas de maneira que não falte atendimento para a população. 


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar alargamento da Rua Max Franke próximo ao entroncamento com Rua Arthur Kruger no bairro da Penha. O trecho a receber a obra corresponde a cerca de quinze metros.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desenvolver um estudo para a contratação de novos Agentes de Trânsito para o Município. Considerando a promoção no atendimento a ocorrências, fiscalização e organização do fluxo de trânsito na cidade, a medida pode beneficiar para a segurança.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desenvolver um estudo e instalação de sinaleira ou semelhante nas ruas em torno da Praça da República, visando o fluxo de pedestres e veículos que é grande nesta região.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção e consertos das bocas de lobos do bairro Progresso e Mundstock, pois existem diversos bueiros abertos e com a tampa danificada o que tem oferecido riscos de acidentes e saúde para a comunidade.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias e manutenção na sinalização eletrônica de trânsito na Rua Treze de Maio esquina com a Rua Ernesto Alves, pois a sinaleira para os pedestres esta danificada e o sentido daquele sinal confunde os usuários da via. Prover substituição urgente.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar estudo técnico para fazer a possível troca das estruturas dos abrigos de ônibus do município. Pois o material usado atualmente na fabricação das paradas de ônibus esquenta sobre maneira no verão, prejudicando a saúde dos idosos e crianças, o ideal é uma estrutura térmica.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza do passeio público localizado no entroncamento com Rua Ernesto Alves e Rua 24 de Fevereiro, pois é grande o acumulo de lixo e matagal no local.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover a manutenção e isolamento das tampas de concreto do canal localizado na Rua Pinheiro Machado e Rua 24 de Fevereiro, para evitar acidentes. Pois existem diversas tampas abertas proveniente de ação de vandalismo ou outros. Também colocar grades em partes do canal que a abertura é muito grande, evitando acidentes com animais e o que objetos caiam dentro do córrego. 


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Considerando a importância dos serviços prestados pela Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Ijuí - ACATA, e Associação de Catadores de Materiais Recicláveis - ARL6, para o meio ambiente e sociedade de Ijuí, indica-se a ação de melhorias para os colaboradores, disponibilizando bônus de alimentação, saúde e transporte, contribuindo para qualidade de vida dos trabalhadores.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reforçar as campanhas de descarte do lixo correto e suas classificações, considerando as datas festivas de final de ano, que gera aumento no volume de materiais descartados. Pormover a divulgação via internet, rádio, jornais e televisão.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover capacitação técnica para os atendentes da Rede de Saúde do Município, dando preferência para os colaboradores que atendem na marcação de fichas e exames.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar poda de árvore na Rua Venâncio Aíres, entroncamento com a Rua Pinheiro Machado, pois os galhos estão atrapalhando a visão dos motoristas, considerando no trecho se localiza uma rotatória e grande fluxo de veículos.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar limpeza do passeio público localizado entre o entroncamento da Rua Carvalhinho e Rua dos Imigrantes no bairro Progresso. O matagal tomou conta do calçada e parte da via prejudicando a passagem de pedestres. 


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Horizontina, imediações do imóvel número 599, no Bairro Thomé de Souza, assim como da Rua Leone Silvelo, proximidades do imóvel número 426, no Bairro Tiarajú, na Rua Erica Hammarstron, em frente ao número 38, Bairro Hammarstron, e ainda nas proximidades do imóvel número 17 da Rua Joaquim Thomé, no Bairro Getúlio Vargas.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Pedro Américo, no Bairro São José, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Paulo Klemann, imediações do imóvel número 964, no Bairro Osvaldo Aranha, visto que segundo relato dos moradores, conta com grande quantidade de buracos, o que estaria dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Alberto Mundstock, trecho compreendido entre as ruas João Wender e Frederico Fluck, pois a mesma esta sem iluminação há praticamente trinta dias, pondo em risco e prejudicando os moradores que transitam pelo local, assim como da Avenida Pinheiro Machado, trecho compreendido entre a Avenida 21 de Abril e a Rua 14 de Julho, no Centro, visto que algumas lâmpadas estão permanecendo acesas as 24 horas do dia.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Anta Garibaldi, em frente ao imóvel número 304, no Bairro São José, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recolocar as pedras do calçamento da Rua Osório Pedro Ilgenfritz, proximidades do entroncamento com a Rua Pedro Miron, no Bairro Assis Brasil, que foram retiradas para realização de reparos ou instalação de canalização naquele local, pois a situação tem causado transtorno aos usuários da via, especialmente aos moradores daquelas imediações, que não estão conseguindo trafegar neste local, tendo que contornar a quadra para sair ou chegar em suas residências.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e demais melhorias necessárias em toda a extensão da Avenida Quatro Irmãos, no Bairro Glória, para restabelecer boas condições de trafegabilidade nesta via.


  • 11/12/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública na Rua Sete de Setembro em frente ao imóvel número 1520, no Bairro Storch, pois a mesma esta sem iluminação há mais de dois meses, prejudicando assim os moradores que transitam pelo local no horário noturno, pondo em risco sua própria segurança.


  • Sessão 11/12/2017

    12/12/2017 07:40

Fale conosco

Mande suas críticas e sugestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta

Rua Benjamin Constant, 116, Centro, 98700-000, Ijuí - RS
Caixa Postal, 541 - Cep: 98700-000 - Telefone: (55)3331-0100 - Fax: (55)3331-0115

Horário de atendimento: Atendimento ao público de segunda-feira: 12h às 18h. De terça a sexta-feira: 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas.