Sessão Ordinária 12/01/2015


  • 12/01/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

2ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 12/01/2015.

1.  PROJETO DE LEI – PROCESSO No 531/2014: Altera a redação das alíneas “b”, “c” e “d” do art. 132, o caput e o § 2o do art. 133 e o anexo 3 da Lei Complementar no 5630, de 24 de maio de 2012, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências. Com Relatório favorável da Comissão Especial.

PODER EXECUTIVO

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 007/2015:Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Ombu do Brasil, Comércio, Importação, Exportação e Distribuição de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda., revoga a Lei nº 5.440, de 13 de maio de 2011 e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 008/2015:Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à Associação dos Caminhoneiros de Ijuí – ASSCAMI, revoga as Leis nºs 5.404, de 13 de janeiro de 2011 e 5.476, de 04 de agosto de 2011 e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 009/2015:Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Três Tentos Agroindustrial Ltda. e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 944/2014:Aprova e institui o Plano Municipal de Educação de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 001/2015:Adota procedimentos do Regime Jurídico de que trata a Lei nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 002/2015:Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir ao Município de Ajuricaba a posse definitiva do veículo que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 004/2015:Autoriza a contratação temporária de médico. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 005/2015:Autoriza a ampliação da contratação temporária de médicos. Com Parecer favorável e Emenda, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 006/2015:Majora padrões de vencimento dos cargos efetivos de agente comunitário de saúde e agente de vigilância em saúde, acresce o valor dos salários dos respectivos empregos celetistas, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

11.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – Mesa Diretora: Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí realizar despesas que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTO

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Envio de ofício para a Corsan, comunicando a atual situação do terreno localizado na Rua Arnoldo Hubner, Bairro Assis Brasil, onde o passeio apresenta grande quantidade de vegetação e a entrada do terreno acumula grande quantidade de barro. Sendo assim, solicita-se que sejam tomadas as providências cabíveis para sanar a situação.

13.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA - PI: Reiterando o Pedido de Informação Processo no 813/2014: Quem são os profissionais Assistente Social, Nutricionista, Psicólogo Clínico, Educador Social, Fisioterapeuta Geral e Farmacêutico que atuam junto às Estratégias da Saúde da Família nº 07 e 08 do Centro Social Urbano, equipe tipo 06, durante o Exercício de 2014?

14.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA - PI: Quanto o município recebeu do PMAQ, referente às equipes de Estratégia de Saúde da Família nºs 07 e 08 do Centro Social Urbano, equipe tipo 06, durante o exercício de 2014? Quais profissionais receberam valores referentes ao PMAQ nestas equipes e quanto cada um recebeu? Qual a carga horária cumprida por cada um deles? Enviar cópia do cartão ponto de cada um do período de janeiro de 2014 até a presente data. Se ainda não for possível remeter a esta Casa as cópias impressa solicitadas, em virtude da contenção de despesas, solicitamos que as mesmas sejam remetidas através de arquivo eletrônico, através do endereço secretaria@camaraijui.rs.gov.br, autênticas às originais, sem nenhuma alteração ou edição.

ANTEPROJETO DE LEI

15.  ALDAIR LUIZ COSSETIN: Dispõe sobre a redução de jornada de trabalho de servidores públicos com filhos com deficiência, na forma que específica e dá outras providências.

INDICAÇÃO

16.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Instalação de lixeiras em todas as paradas de transporte urbano do Município, e também nas cinco novas paradas intermunicipais, a fim de possibilitar que os usuários do transporte coletivo possam depositar corretamente o lixo, evitando assim que as ruas, e arredores das paradas fiquem sujas e com detritos no chão.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Arrumar buraco existente na Rua São Francisco, proximidades da intersessão com a Rua Coradino da Rosa Becker, Bairro São Geraldo, que abriu em virtude da elevada quantidade de precipitações pluviométricas, e está causando situações de risco para os usuários que transitam por esta via.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reparo na iluminação pública e podas de árvores nas ruas Guilherme Klever e Henrique Ulisses de Carvalho, bairro Herval.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Conserto das Ruas Felipe Schorer, Noberto Knebel, Horizontina e João Prost, bairro Thomé de Souza.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Conserto das Ruas Firmino Luchese e Travessa Vitório Muraro, no bairro Jardim.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Notificar o Demasi sobre a situação das bocas de lobo na Rua Siqueira Couto, bairro Progresso, entre o mercado Soberano e a Rua Carvalhinho, pois com o grande volume de chuvas as mesmas não dão vazão à água, ocorrendo acúmulo na via e inundação das casas que ficam à direita no sentido bairro-centro.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Notificar o Demasi sobre a situação das bocas de lobo na Rua Manaus, entre as Ruas Siqueira Couto e Aristeu Pereira.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providências na Rua São Pedro, próximo ao número 51, Bairro Glória, onde a canalização de esgoto cedeu abrindo uma cratera no calçamento deixando o esgoto escoar a céu aberto, provocando risco à saúde pública e aos motoristas que transitam pelo local. Os problemas ocorrem na referida rua em vários locais no trecho compreendido entre as Ruas 13 de Maio e a Rua Barão do Rio Branco há mais de 6 meses. Fotos em anexo registram os transtornos vividos pelos moradores do local.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Enviar Agentes de Saúde para realizar visita domiciliar à população do Bairro São José, hoje desassistida por esta importante política pública, pois neste bairro reside elevado percentual de moradores idosos, que necessitam desse tipo de atendimento.

25.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Instalar em outro local as paradas de ônibus localizadas na Avenida Coronel Dico, próximo a USA Pneus, e na Rua 13 de Maio, próxima ao Supermercado Rei das Frutas.

26.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Reparos com Urgência no Calçamento na Rua 21 de Janeiro, trecho compreendido entre a Rua João Perondi e Oswaldo Cruz.

27.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Realizar uma pesquisa de mercado no município de Ijuí para identificar quantas toneladas de tomate são comercializadas no comércio local, bem como quais as variedades mais consumidas, e a média de preço pago por esse produto. Se possível, incluir outros hortifrutigranjeiros, que também são cultivados no município. Tais informações são importantes para o Poder Público Municipal estudar a viabilidade e oportunizar incentivo e apoio técnico aos pequenos agricultores do município, com vistas a fomentar o desenvolvimento da agricultura familiar, favorecendo o emprego de práticas produtivas ecologicamente mais equilibradas, com diversificação de cultivo e menor uso de insumos industriais, que além de ampliar a participação da agricultura familiar ijuiense no mercado local, ainda contribuiria para a preservação do meio ambiente.

28.  DARCI PRETTO DA SILVA: Reparos na Iluminação Pública na Rua Rúbens de Almeida, próximo ao número 47, bairro Getúlio Vargas.

29.  DARCI PRETTO DA SILVA: Patrolamento e construção de uma boca de lobo, na Rua Drª Ligia Regina Schinaider, bairro Getúlio Vargas, tendo em vista que já ocorreram alagamentos no local.

30.  DARCI PRETTO DA SILVA: Trocar o poste de luz, na Rua Herminia Fernandes de Morais, bairro Getúlio Vargas, tendo em vista que o mesmo encontra-se “balançando”.

31.  DARCI PRETTO DA SILVA: Operação tapa-buracos nas Ruas Vilson Roni Teixeira, esquina com Padre Antônio Cuber; Rua Helmuth Cuber e Drª Ligia Regina Schneider, bairro Getúlio Vargas.

32.  LUIZ VARASCHINI: Proceder à abertura da Rua Professora Inês Bastiane, até a interseção com a Rua Paulo Setubal, bairro Alvorada.

33.  ROSANE SIMON: Verificar a iluminação pública das Ruas Alberto Mundstock, Frankilin M. da Silva e Frederico J. Fluck, no Bairro Mundstock, pois em alguns pontos ficam luzes ligadas mesmo durante o dia.

34.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Promover as devidas melhorias na Rua Dr. Roberto Low, trecho compreendido entre as Ruas Benjamin Constant e 13 de Maio.

35.  VALMIR ELTON SEIFERT: Encascalhamento da estrada geral que liga a ERS 155 até a Vila de Mauá.



Ata

ATA No 02/2015

 

Aos doze dias do mês de janeiro do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que fizesse a LEITURA DA ATA número um do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia cinco de janeiro de 2015, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores e do Ministério da Saúde, informando a alteração do procedimento de notificação às Câmaras Municipais quanto à liberação de recursos. O Secretário procedeu a leitura também do Decreto Legislativo que instituiu turno único de trabalho na Câmara de Vereadores no período compreendido entre os dias treze de janeiro e 28 de fevereiro do fluente ano. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Cecília Megier, assim como do Senhor Carlos Elígio Rambo, da Jovem Priscila Schreiber e do Jovem Wésley Ricardo Dias de Abreu. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto a Mesa. Reabertos os trabalhos, o Presidente convocou os Vereadores para Sessão Plenária Extraordinária a realizar-se no dia quatorze de janeiro de 2015. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 531/2014, que Altera a redação das alíneas “b”, “c” e “d” do artigo 132, o caput e o parágrafo segundo do artigo 133 e o anexo 3 da Lei Complementar número 5.630, de 24 de maio de 2012, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências, que encontrava-se acompanhado do Relatório favorável da Comissão Especial. Manifestaram-se os Vereadores Marcos César Barriquello, Rosane Simon, Daniel Perondi, Rosana Maria Tenroller, Darci Pretto da Silva e Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que solicitou vistas ao Projeto. Como não houve mais manifestações, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Posteriormente, foram remetidas para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 007/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Ombu do Brasil, Comércio, Importação, Exportação e Distribuição de Máquinas e Implementos Agrícolas Limitada, revoga a Lei número 5.440, de treze de maio de 2011 e dá outras providências; - no 008/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à Associação dos Caminhoneiros de Ijuí, revoga as Leis números 5.404, de treze de janeiro de 2011 e 5.476, de quatro de agosto de 2011 e dá outras providências; - e no 009/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Três Tentos Agroindustrial Limitada e dá outras providências. A seguir, foram aprovados por unanimidade votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 944/2014, que Aprova e institui o Plano Municipal de Educação de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências; - Processo no 001/2015, que Adota procedimentos do Regime Jurídico de que trata a Lei número 3.871, de dezenove de novembro de 2001, para os fins que menciona, e dá outras providências; - e Processo no 002/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir ao Município de Ajuricaba a posse definitiva do veículo que menciona, e dá outras providências, todos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 004/2015, que Autoriza a contratação temporária de médico, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva, Rosane Simon, Rosana Maria Tenroller, José Ricardo Adamy da Rosa, Claudiomiro Gabbi Pezzetta e Helena Stumm Marder. Como não houve mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado com treze votos favoráveis e um contrário, do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta. O Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto da Mesa. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 005/2015, que Autoriza a ampliação da contratação temporária de médicos, acompanhado de Parecer favorável e Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve manifestações, inicialmente foi colocada em votação a Emenda, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em votação o Projeto de Lei, com a alteração realizada pela emenda aprovada, que também foi aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 006/2015, que Majora padrões de vencimento dos cargos efetivos de agente comunitário de saúde e agente de vigilância em saúde, acresce o valor dos salários dos respectivos empregos celetistas, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa o Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora, que Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí realizar despesas que menciona e dá outras providências. Foi aprovado por unanimidade de votos o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que solicitava o envio de ofício à Companhia Riograndense de Saneamento, comunicando a atual situação do terreno localizado na Rua Arnoldo Hubner, Bairro Assis Brasil, onde o passeio apresenta grande quantidade de vegetação e a entrada do terreno acumula grande quantidade de barro, solicitando providências para sanar essa situação. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta: Reiterando o Pedido de Informação Processo número 813/2014: Quem são os profissionais Assistente Social, Nutricionista, Psicólogo Clínico, Educador Social, Fisioterapeuta Geral e Farmacêutico que atuam junto às Estratégias da Saúde da Família números sete e oito do Centro Social Urbano, equipe tipo Seis, durante o Exercício de 2014? - Quanto o município recebeu do PMAQ, referente às equipes de Estratégia de Saúde da Família números sete e oito do Centro Social Urbano, equipe tipo seis, durante o exercício de 2014? Quais profissionais receberam valores referentes ao PMAQ nestas equipes e quanto cada um recebeu? Qual a carga horária cumprida por cada um deles? Enviar cópia do cartão ponto de cada um do período de janeiro de 2014 até a presente data. Se ainda não for possível remeter a esta Casa as cópias impressa solicitadas, em virtude da contenção de despesas, solicitamos que as mesmas sejam remetidas através de arquivo eletrônico, através do endereço secretaria@camaraijui.rs.gov.br, autênticas às originais, sem nenhuma alteração ou edição. Da mesma forma, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin, que Dispõe sobre a redução de jornada de trabalho de servidores públicos com filhos com deficiência, na forma que específica e dá outras providências. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Instalação de lixeiras em todas as paradas de transporte urbano do Município, e também nas cinco novas paradas intermunicipais, a fim de possibilitar que os usuários do transporte coletivo possam depositar corretamente o lixo, evitando assim que as ruas e arredores das paradas fiquem sujas e com detritos no chão; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Arrumar buraco existente na Rua São Francisco, proximidades da intersessão com a Rua Coradino da Rosa Becker, Bairro São Geraldo, que abriu em virtude da elevada quantidade de precipitações pluviométricas, e está causando situações de risco para os usuários que transitam por esta via; - Reparo na iluminação pública e podas de árvores nas ruas Guilherme Klever e Henrique Ulisses de Carvalho, Bairro Herval; - Conserto das Ruas Felipe Schorer, Noberto Knebel, Horizontina e João Prost, Bairro Thomé de Souza; - Conserto das Ruas Firmino Luchese e Travessa Vitório Muraro, no Bairro Jardim; - Notificar o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí sobre a situação das bocas de lobo na Rua Siqueira Couto, Bairro Progresso, entre o mercado Soberano e a Rua Carvalhinho, pois com o grande volume de chuvas as mesmas não dão vazão à água, ocorrendo acúmulo na via e inundação das casas que ficam à direita no sentido bairro-centro; - Notificar o Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí sobre a situação das bocas de lobo na Rua Manaus, entre as Ruas Siqueira Couto e Aristeu Pereira; - Providências na Rua São Pedro, próximo ao número 51, Bairro Glória, onde a canalização de esgoto cedeu, abrindo uma cratera no calçamento deixando o esgoto escoar a “céu aberto”, provocando risco à saúde pública e aos motoristas que transitam pelo local; - do Vereador César Busnello: Enviar Agentes de Saúde para realizar visita domiciliar à população do Bairro São José, hoje desassistida por esta importante política pública, pois neste bairro reside elevado percentual de moradores idosos, que necessitam desse tipo de atendimento; - do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta: Instalar em outro local as paradas de ônibus localizadas na Avenida Coronel Dico, próximo a USA Pneus, e na Rua Treze de Maio, próxima ao Supermercado Rei das Frutas; - Reparos com Urgência no Calçamento na Rua 21 de Janeiro, trecho compreendido entre a Rua João Perondi e Oswaldo Cruz; - Realizar uma pesquisa de mercado no município de Ijuí para identificar quantas toneladas de tomate são comercializadas no comércio local, bem como quais as variedades mais consumidas, e a média de preço pago por esse produto. Se possível, incluir outros hortifrutigranjeiros, que também são cultivados no município. Tais informações são importantes para o Poder Público Municipal estudar a viabilidade e oportunizar incentivo e apoio técnico aos pequenos agricultores do município, com vistas a fomentar o desenvolvimento da agricultura familiar, favorecendo o emprego de práticas produtivas ecologicamente mais equilibradas, com diversificação de cultivo e menor uso de insumos industriais, que além de ampliar a participação da agricultura familiar ijuiense no mercado local, ainda contribuiria para a preservação do meio ambiente; - do Vereador Darci Pretto da Silva: Reparos na Iluminação Pública na Rua Rubens de Almeida, próximo ao número 47, Bairro Getúlio Vargas; - Patrolamento e construção de uma boca de lobo, na Rua Doutora Ligia Regina Schneider, Bairro Getúlio Vargas, tendo em vista que já ocorreram alagamentos no local; - Trocar o poste de luz, na Rua Herminia Fernandes de Morais, Bairro Getúlio Vargas, tendo em vista que o mesmo encontra-se “balançando”; - Operação tapa-buracos nas Ruas Vilson Roni Teixeira, esquina com Padre Antônio Cuber; Rua Helmuth Cuber e Doutora Ligia Regina Schneider, Bairro Getúlio Vargas; - do Vereador Luiz Varaschini: Proceder à abertura da Rua Professora Inês Bastiane, até a interseção com a Rua Paulo Setubal, Bairro Alvorada; - da Vereadora Rosane Simon: Verificar a iluminação pública das Ruas Alberto Mundstock, Frankilin M. da Silva e Frederico J. Fluck, no Bairro Mundstock, pois em alguns pontos ficam luzes ligadas mesmo durante o dia; - do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Promover as devidas melhorias na Rua Doutor Roberto Low, trecho compreendido entre as Ruas Benjamin Constant e Treze de Maio; - e do Vereador Valmir Elton Seifert: Encascalhamento da estrada geral que liga a ERS 155 até a Vila de Mauá. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Daniel Perondi, enfatizando a importância dos Vereadores, independente de agremiação partidária, buscar recursos junto às lideranças das respectivas bancadas na Assembleia Legislativa e no Congresso Nacional, destacando o que já foi conquistado para o município, principalmente em benefício da agricultura familiar. Nos espaços de ambos os expedientes somados, fez uso da palavra o Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, defendendo a Indicação de sua autoria, constante na Pauta da Sessão, referente aos incentivos a cultura de tomate e demais hortifrutigranjeiros no município. Também manifestou-se no espaço do Pequeno Expediente o Vereador Valmir Elton Seifert, discutindo a visita que realizou na obra onde será o novo ambulatório que atenderá o meio rural, defendendo ainda a Indicação de sua autoria constante na Pauta da Sessão. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às 21 horas e dez minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 12/01/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 007/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Ombu do Brasil, Comércio, Importação, Exportação e Distribuição de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda., revoga a Lei nº 5.440, de 13 de maio de 2011 e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei faz-se necessário em função da readequação das áreas localizadas em Zona Mista Especial localizada às margens da rodovia federal BR 285, a partir da qual a empresa supra citada teve sua área readequada quanto às suas medidas. Além disso, o prazo de construção e conclusão foi adaptado às fases apresentadas em seu projeto, de acordo com o período real para a sua viabilidade e a disponibilidade financeira através de recursos próprios a serem aplicados.

Desta forma, faz-se necessária também a revogação da Lei nº 5.440, de 13 de maio de 2011, para que a redação da nova Lei venha ser contemplada sem alterações em seu texto principal.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº..............................DE.................DE........................DE..........

Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Ombu do Brasil, Comércio, Importação, Exportação e Distribuição de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda., revoga a Lei nº 5.440, de 13 de maio de 2011 e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, à empresa Ombu do Brasil, Comércio, Importação, Exportação e Distribuição de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda, CNPJ nº 13.003.037/0001-15, com ramo atividade de indústria, importação, exportação, distribuição e comercialização, no atacado e varejo, aluguel, consignação e/ou distribuição de reboques, carretas, engates, reboques para caminhões, máquinas e implementos agrícolas, autopeças leves e pesados, motocicletas e embarcações, bem como demais produtos complementares, suas partes e peças, a área com a seguinte descrição: uma fração de terra com área de 39.000 m² (trinta e nove mil metros quadrados), em Zona Mista Especial, à margem da rodovia federal BR 285, neste Município, formada por uma fração de terras de culturas, sem benfeitorias, constituída de parte dos lotes nºs 56 e 54, da Linha 5 para 6 Leste, pertencente ao Município de Ijuí, cujas confrontações são as seguintes características  e confrontações: ao norte, na extensão de 118,00 m (cento e dezoito metros), com terras de Juvêncio Rodrigues Oliveira; ao sul, na mesma extensão, com a Rodovia Federal BR-285; ao leste, na extensão de 322,77 m (trezentos e vinte e dois metros com setenta e sete centímetros), com a Associação dos Caminhoneiros de Ijuí - ASSCAMI; e ao oeste, na extensão de 332,30 m (trezentos e trinta e dois metros e trinta centímetros), com a estrada vicinal entre a Linha 4 e 5 Leste e a empresa Cisbra Serrasul Madeiras Ltda, conforme os livros de Transcrição das Transmissões, deles no Livro número 3-X, às folhas 85, sob o número 22.838 de ordem,  do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo.

Art. 2º A construção da empresa, objeto da cessão, deverá ser iniciada e concluída para funcionamento efetivo, num período máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse “Efetiva” com documento comprobatório, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, a requerimento da empresa interessada, dirigido ao órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização das obras, três meses antes do prazo limite, desde que fique evidenciada com fundamento nos motivos apresentados, a Impossibilidade de conclusão do empreendimento, no prazo aqui fixado, sob pena de ficar, a empresa beneficiada, obrigada a devolver o imóvel ao final do décimo ano de cessão.

Art. 3º A cessão de uso gratuito do imóvel autorizado no art. 1º vigorará pelo período de 05 (cinco) anos, prazo que terá a empresa beneficiária para a total implantação, instalação e normal funcionamento das atividades, em conformidade com o projeto apresentado.

Art. 4º No decorrer da cessão caberá a uma Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para, no prazo mencionado no art. 3º desta Lei, oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto à viabilidade econômica e os benefícios proporcionados à comunidade, bem como sugerir, ao final, pela permanência ou desativação da empresa no imóvel dado em cessão.

Art. 5º Findo o prazo da cessão, se a Comissão que acompanhou e fiscalizou a instalação e funcionamento do projeto implantado, concluir pela inviabilidade econômica ou por aspectos diversos que não resultarem em benefícios à municipalidade, caberá ao Município de Ijuí notificar a empresa beneficiária para fazer a devolução do imóvel na forma como recebeu, num prazo máximo de noventa (90) dias.

Art. 6º  Havendo parecer favorável da Comissão, o Município de Ijuí fica autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa Ombu do Brasil, Comércio, Importação, Exportação e Distribuição de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda, CNPJ nº 13.003.037/0001-15, outorgando-lhe posse e propriedade definitiva mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato da Comarca de Ijuí, ao final da cessão.

Art. 7º Fica a empresa Ombu do Brasil, Comércio, Importação, Exportação e Distribuição de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda, CNPJ nº 13.003.037/0001-15, proibida a dar qualquer destinação diversa e contrária as disposições desta Lei ao imóvel cedido, tanto no decorrer da cessão como no recebimento por doação, na forma do artigo anterior, utilizando-o, a única e exclusivamente em qualquer época, na atividade proposta.

Art. 8º Fica proibido gravar o imóvel cedido, através de ônus reais ou hipotecários, tanto no decorrer da cessão como já na doação efetiva, em conformidade com o art. 7º da presente Lei, por eventuais débitos ou financiamentos contraídos pela empresa Ombu do Brasil, Comércio, Importação, Exportação e Distribuição de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda, CNPJ nº 13.003.037/0001-15.

Art. 9º A empresa Ombu do Brasil, Comércio, Importação, Exportação e Distribuição de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda, CNPJ nº 13.003.037/0001-15, fica obrigada a devolver o imóvel ao município de Ijuí, a qualquer época, independentemente de notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:

I - se ao final da cessão não estiver totalmente instalada e em pleno funcionamento o empreendimento e as atividades demonstradas no projeto;

II - se a empresa beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da cessão ou posterior a essa, sem que haja autorização legal expressa do Município de Ijuí;

III - se ocorrer cessão ou transferência do imóvel, total ou parcial, ou a associação com terceiros sem expresso consentimento legal do Município de Ijuí;

IV - decretação de falência, pedido de concordata ou a instauração de concurso de credores;

V - dissolução da sociedade ou desaparecimento ou falecimento de todos os sócios ou responsáveis pela empresa Ombu do Brasil, Comércio, Importação, Exportação e Distribuição de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda, CNPJ nº 13.003.037/0001-15;

VI - alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que a juízo do Município de Ijuí ou órgão que o represente, concluir pela inviabilidade do empreendimento industrial inicialmente proposto;

VII - protesto de títulos ou a emissão de títulos e/ou de cheques sem suficiente provisão que caracterize a insolvência da empresa beneficiária, e;

VIII - demonstração de incapacidade dos sócios ou responsáveis pela empresa, caracterizada pelo não cumprimento das disposições fixadas na presente Lei.

Art. 10. Na devolução do imóvel dado em cessão ou posteriormente doado, por infrações imputáveis à empresa beneficiária, desde que enquadrada nas hipóteses do artigo anterior ou a outras disposições proibitivas da presente Lei, as benfeitorias acrescidas deverão ser levantadas num período máximo de 90 (noventa) dias, independentemente de notificação, sob pena de não o fazendo neste prazo, incorporarem-se definitivamente ao patrimônio público municipal, sem que caibam por isso quaisquer indenizações ou reclamações futuras.

Art. 11.Farão parte integrante desta Lei os documentos de constituição e regularidade da empresa Ombu do Brasil, Comércio, Importação, Exportação e Distribuição de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda, CNPJ nº 11.031.353/0001-75, cópia da certidão do registro de Imóveis e Planta de Levantamento Planimétrico.

Art. 12. Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 5.440, de 13 de maio de 2011.

IJUÍ, EM..........................


  • 12/01/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 008/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à Associação dos Caminhoneiros de Ijuí – ASSCAMI, revoga as Leis nºs 5.404, de 13 de janeiro de 2011 e 5.476, de 04 de agosto de 2011 e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei faz-se necessário em função da readequação das áreas localizadas em Zona Mista Especial localizada às margens da rodovia federal BR 285, a partir da qual a associação supra citada teve sua área realocada, sem que isso representasse, no entanto, alteração em suas medidas. Além disso, o prazo de construção e conclusão foi adaptado às fases apresentadas em seu projeto, de acordo com o período real para a sua viabilidade e a disponibilidade financeira através de recursos próprios a serem aplicados. Assim encaminhamos a revogação da Lei 5.529 de 27 de outubro de 2011, para que a redação da nova Lei venha ser contemplada sem alterações em seu texto principal.

Desta forma, faz-se necessária também a revogação das Leis nºs 5.404, de 13 de janeiro de 2011 e 5.476, de 04 de agosto de 2011, para que a redação da nova Lei venha ser contemplada sem alterações em seu texto principal.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº..............................DE.................DE........................DE..........

Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à Associação dos Caminhoneiros de Ijuí – ASSCAMI, revoga as Leis nºs 5.404, de 13 de janeiro de 2011 e 5.476, de 04 de agosto de 2011 e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, para a Associação dos Caminhoneiros de IjuÍ - ASSCAMI, CNPJ nº 08.852.875/0001-23, localizada na Rodovia Federal BR 285, KM 456, Sala 03, Bairro Lambari, nesta cidade, para se estabelecer com ramo de atividade de organizações associativas profissionais, a área com a seguinte descrição: uma fração de terra com área de 29.999 m² (vinte e nove mil novecentos e noventa e nove metros quadrados), em Zona Mista Especial, à margem da rodovia federal BR 285, neste Município, formada por uma fração de terras de culturas, sem benfeitorias, constituída de parte dos lotes nºs 56 e 54, da Linha 5 para 6 Leste, pertencente ao Município de Ijuí, cujas confrontações são as seguintes características  e confrontações: ao norte, na extensão de 94,00 m (noventa e quatro metros), com terras de Juvêncio Rodrigues Oliveira; ao sul, na mesma extensão, com a Rodovia Federal BR-285; ao leste, na extensão de 315,50 m (trezentos e quinze metros com cinquenta centímetros), com o SEST Serviço Social do Transporte; e ao oeste, na extensão de 322,77 m (trezentos e vinte e dois metros com setenta e sete centímetros), com à empresa Ombu do Brasil Comércio, Importação, Exportação e Distribuição de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda., conforme os livros de Transcrição das Transmissões, deles no Livro número 3-X, às folhas 85, sob o número 22.838 de ordem,  do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo.

Art. 2º A construção das instalações da Associação dos Caminhoneiros de IjuÍ - ASSCAMI, CNPJ nº 08.852.875/0001-23, deverá ser iniciada e concluída para funcionamento efetivo, num período máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse “Efetiva” com documento comprobatório, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, a requerimento da interessada, dirigido ao órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização das obras, três meses antes do prazo limite, desde que fique evidenciado com fundamento nos motivos apresentados, a impossibilidade de conclusão do empreendimento, no prazo aqui fixado, sob pena de ficar, a beneficiada, obrigada a devolver o imóvel.

Art. 3º A cessão de uso gratuito do imóvel autorizado no art. 1º, vigorará pelo período máximo de 05 (cinco) anos, prazo que terá a beneficiária para a complementação total de sua implantação e normal funcionamento das atividades, em conformidade com o projeto apresentado.

Art. 4º No decorrer da cessão caberá a uma Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para, no prazo mencionado no art. 3º, oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto a viabilidade econômica e os benefícios proporcionados à comunidade, bem como sugerir, ao final, pela permanência ou desativação da Associação no imóvel dado em cessão.

Art. 5º Findo o prazo da cessão, caso a Comissão que acompanhou e fiscalizou a instalação e funcionamento do projeto implantado, concluir pela inviabilidade econômica ou por aspectos diversos que não resultarem em benefícios à municipalidade, caberá ao Município de Ijuí notificar a beneficiaria para fazer a devolução do imóvel na forma como recebeu, num prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 6º Havendo parecer favorável da Comissão, o Município de Ijuí fica autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à Associação dos Caminhoneiros de IjuÍ - ASSCAMI, CNPJ nº 08.852.875/0001-23, outorgando-lhe posse e propriedade definitiva mediante escritura pública a ser lavrado em tabelionato da Comarca de Ijuí, ao final da cessão.

Art. 7º Fica a Associação dos Caminhoneiros de IjuÍ - ASSCAMI, CNPJ nº 08.852.875/0001-23, proibida a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ao imóvel cedido, tanto no decorrer da cessão como no recebimento por doação, da atividade proposta.

Art. 8º Fica proibido, gravar o imóvel cedido, através de ônus reais ou hipotecários, nem será o mesmo objeto de penhora, arresto ou sequestro, tanto no decorrer da cessão como já na doação efetiva, em conformidade com o art. 7º da presente Lei, por eventuais débitos ou financiamentos contraídos pela Associação dos Caminhoneiros de IjuÍ - ASSCAMI, CNPJ nº 08.852.875/0001-23.

Art. 9º A Associação dos Caminhoneiros de IjuÍ - ASSCAMI, CNPJ nº 08.852.875/0001-23, fica obrigada a devolver o imóvel ao Município de Ijuí, a qualquer época, independentemente de notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:

I - se no final da cessão não estiver totalmente instalada e em pleno funcionamento o empreendimento e as atividades demonstradas no projeto;

II - se a beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da cessão ou posterior a essa, sem que haja autorização legal e expressa do Município de Ijuí;

III - se ocorrer cessão ou transferência do imóvel, total ou parcial, ou a associação com terceiros sem expresso consentimento legal do Município de Ijuí;

IV - decretação de falência, pedido de concordata ou a instauração de concurso de credores;

V - dissolução da Associação ou desaparecimento ou falecimento de todos os sócios ou responsáveis pela Associação dos Caminhoneiros de IjuÍ - ASSCAMI, CNPJ nº 08.852.875/0001-23;

VI - Alteração Social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Associação, que a juízo do Município de Ijuí ou órgão que o represente, concluir pela inviabilidade do empreendimento inicialmente proposto;

VII - protesto de títulos ou a emissão de cheques sem suficiente provisão que caracterize a insolvência da beneficiária;

VIII - demonstração de incapacidade dos sócios ou responsáveis pela Associação, caracterizada pelo não cumprimento das disposições fixadas na presente Lei.

Art. 10. Na devolução do imóvel dado em cessão ou posteriormente doado, por infrações imputáveis à beneficiária, desde que enquadrada nas hipóteses do art. 9º ou a outras disposições proibitivas da presente Lei, as benfeitorias acrescidas deverão ser levantadas num período máximo de 90 (noventa) dias independentemente de notificação, sob pena de não o fazendo neste prazo, incorporarem-se definitivamente ao patrimônio público municipal, sem que caiba por isso quaisquer indenizações ou reclamações futuras.

Art. 11. Integram a presente Lei os documentos de constituição e regularidade da Associação dos Caminhoneiros de IjuÍ - ASSCAMI, CNPJ nº 08.852.875/0001-23; o projeto de implantação do empreendimento no imóvel cedido ao uso gratuito com doação futura, composto por planta e memorial descritivo da área; o requerimento de solicitação da área; a Resolução nº 05/2010 emitida pelo CODEMI; a certidão do Livro de Transcrição das Transmissões, feita no Livro número 3-X, às folhas 85 sob o nº 22.838 de ordem; e o balanço patrimonial e a demonstração dos resultados do exercício, encerrados em 04 (quatro) de Maio de 2010.

Art. 12. Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 5.404, de 13 de janeiro de 2011 e 5.476, de 04 de agosto de 2011.

IJUÍ, EM..........................


  • 12/01/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 009/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Três Tentos Agroindustrial Ltda. e dá outras providências.

A cessão de uso gratuito de fração de terras à empresa Três Tentos Agroindustrial Ltda é de interesse do Poder Executivo devido às atividades que a mesma realiza e pelos investimentos que serão efetuados na construção de Ramais Férreos de 2.400m² para recebimento e distribuição de produtos como grãos, óleos e biodiesel e na construção de uma indústria de fertilizantes. Além disso, é importante salientar que o gerenciamento logístico da empresa será transferido de Santa Bárbara para o nosso município, juntamente com a vinda de 50 carretas para emplacamento.

A empresa possui administração de cunho familiar, porém sob a forma de sociedade anônima, e sua atuação no mercado se faz perceptível por ser uma das empresas líderes no mercado de beneficiamento de sementes, revenda de defensivos e fertilizantes e no recebimento e comercialização de grãos, na transformação e extração de óleo e biodiesel.

Até o presente momento a empresa realizou investimentos com capital próprio em nosso município e agora busca incentivo junto ao setor público para que possa ampliar a sua estrutura já existente.

O espaço físico buscado visa a melhoria e a ampliação de suas instalações para que sua linha de produção, recebimento e distribuição sigam cada vez mais uma seqüência, trazendo agilidade, segurança e competitividade sem sofrer interrupções.

O trânsito de caminhões para carga e descarga precisa de espaço para manobras e estacionamento, pois a quantidade diária de veículos é de 100 caminhões/dia, em período de entre safra, vindo aumentar este fluxo com os períodos de safra e ainda mais com a instalação da indústria de fertilizantes.

Oportunamente, há que se ressaltar que o nosso município passará a abrigar a sede da empresa que será beneficiada.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº..............................DE.................DE........................DE..........

Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Três Tentos Agroindustrial Ltda. e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito cumulado com doação futura à empresa Três Tentos Agroindustrial Ltda., CNPJ nº 94.813.102/0008-46, uma fração de terras com área de vinte e quatro mil novecentos e cinqüenta e quatro metros quadrados com sessenta e três decímetros quadrados (24.954,63m²), parte integrante de uma área maior, de propriedade do Município de Ijuí com trinta mil, trezentos e sessenta e oito metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados (30.368,45m²), de forma irregular, sem benfeitorias, situada numa rua sem denominação, esquina com a Faixa de Domínio da ferrovia da América Latina Logística S/A. (ex – Rede Ferroviária S/A), Zona de Expansão Urbana, nesta cidade, confrontando ao norte na extensão de oito metros e noventa centímetros (8,90m), com uma rua sem denominação; ao noroeste na extensão de sessenta e três metros (63m), com terreno da ICISA S/A, na extensão de dezesseis metros e trinta centímetros (16,30m), com o entestamento de uma rua sem denominação e, em linha curva, na extensão de cinquenta metros e quarenta e cinco centímetros (50,45m) com a Rodovia RS-10; ao oes-noroeste na extensão de quarenta e três metros e vinte centímetros (43,20m), com uma rua sem denominação; ao no-nordeste na extensão de oitenta e nove metros e quarenta e seis centímetros (89,46m), com terreno do Município de Ijuí e na extensão de dezesseis metros (16m), com o entestamento de uma rua sem denominação; ao nordeste em linha curva na extensão de duzentos e vinte e dois metros e trinta centímetros (222,30m), com a Faixa de Domínio da Ferrovia da América Latina Logística S/A.; ao su-sudoeste na extensão de trezentos e sessenta e sete metros e quarenta e seis centímetros (367,46m), com terreno de Valmor Martini; e ao leste na extensão de setenta e cinco metros (75m), com uma rua sem denominação. Conforme Matrícula número 37334, folha 1, livro nº 2 do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme Matrícula e Planta de fracionamento em anexo.

§ 1º A cessão de uso gratuito cumulada com doação futura autorizada no caput do art. 1º desta lei terá duração pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei e destinar-se-á à instalação de uma unidade com as seguintes atividades: comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados; comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; atividades de pós-colheita; armazéns gerais – emissão de warrant; moagem e fabricação de produtos de origem não especificados anteriormente; fabricação de adubos e fertilizantes e produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto.

§ 2º  A área dada em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no § 1º do art. 1º desta lei.

Art. 2º A construção das instalações da empresa Três Tentos Agroindustrial Ltda. de que trata o art. 1º da presente Lei deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no período de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse “Efetiva” com documento comprobatório, podendo o período ser prorrogado por mais 01 (um) ano a requerimento da interessada, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação se necessário deverá ser encaminhado três meses antes do prazo limite especificado no caput do art. 2º desta lei, desde que fiquem evidenciados os motivos e fundamentos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da empresa beneficiada devolver o imóvel ao município de Ijuí.

Art. 3º  No decorrer da cessão caberá à Comissão Especial designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para no prazo mencionado no § 1º do art. 1º oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade.

Art. 4º Havendo parecer favorável da Comissão Especial ao final da cessão fica o Município de Ijuí autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa, outorgando-lhe a posse e a propriedade definitiva do imóvel cedido, mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato da Comarca de Ijuí.

Art. 5º Toda e qualquer benfeitoria acrescida ao imóvel dado em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura correrá por conta da empresa e, finda a cessão, será incorporada definitivamente ao patrimônio municipal, sem qualquer ônus aos cofres públicos municipais.

Parágrafo único.  As benfeitorias, edificações ou instalações realizadas na área definida pelo art. 1º desta Lei somente serão incorporadas ao patrimônio público municipal caso o parecer da Comissão Especial previsto no art. 3º desta Lei seja negativo.

Art. 6º Fica a empresa Três Tentos Agroindustrial Ltda., responsável pela conservação e manutenção do controle ambiental da área recebida em cessão conforme define o art. 1º desta Lei.

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em forma de incentivo à empresa Três Tentos Agroindustrial Ltda. o total de até 50 (cinquenta) horas máquinas para o serviço de aterro, terraplanagem e transporte de terra, conforme o art. 3º, inciso III e art. 4º, inciso IV da Lei nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002.

Art. 8º A empresa Três Tentos Agroindustrial Ltda. será responsável pela transferência do emplacamento de 50 carretas que fazem o transporte da empresa de Santa Bárbara para o município de Ijuí.

Art. 9º Fica a empresa Três Tentos Agroindustrial Ltda. proibida a dar à área cedida qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei.

Art. 10 Fica igualmente proibido gravar o imóvel cedido, através de ônus reais e hipotecários.

Art. 11. Além das disposições gerais de interesse do Município são causas motivadoras do cancelamento automático da cessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem ônus aos cofres públicos municipais:

I – o substabelecimento, a qualquer título da cessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

II – a extinção ou a transformação do tipo jurídico da empresa, ficando os responsáveis obrigados à devolução do imóvel cedido na forma da Lei.

III – a inobservância das seguintes obrigações pela empresa:

a) de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

b) de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento.

IV – a prática de qualquer das condutas a seguir:

a) depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela empresa em suas dependências;

b) permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

c) despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

d) subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do município de Ijuí;

e) sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 12. A empresa será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 13. Fazem parte desta lei os documentos relacionados no art. 5º da Lei nº 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 14 Aplicam-se subsidiariamente as disposições das Leis nºs 4.049, de 17 de dezembro de 2002 e 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..........................


  • 12/01/2015
  • Tipo: Projeto de Resolução
  • Mesa Diretora

JUSTIFICATIVA

  No dia oito de Março de todos os anos é comemorado, de alguma ou de outra forma, em todo o mundo, o Dia Internacional da Mulher, com homenagem a mulher. A oitava edição do TROFÉU MULHER CIDADÃ visa uma ação concreta do Parlamento de Ijuí, que vai exigir um olhar voltado para o compromisso de valorizar as conquistas da mulher, proporcionando neste dia uma homenagem de representantes autênticos como forma de reconhecimento pela ocupação de mais espaços em todas as áreas. Ao construir a proposta do Troféu, houve a inspiração de eleger como símbolo de abnegação, doação, vida comunitária e solidariedade o nome da Senhora Gessi de Vlieger Ferreira, que é modelo de exemplo, de trabalho e de amor ao outro. Por isso, ela merece nossa admiração e nada mais justo que o Troféu, que é entregue todos os anos, no mês de Março, registre o seu nome, como indicador de contribuição em defesa dos direitos femininos.

  Isto posto, esperamos contar com o apoio dos colegas na aprovação da matéria, para que possamos realizar o objetivo que ora nos propomos.

  Ijuí, 12 de Janeiro de 2015.

  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,  Marildo Kronbauer,

  1º Secretário.                           Presidente.

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º ...... DE .... DE ...................... DE ..........

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ, REALIZAR DESPESAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 


 
  Art. 1o Fica a Câmara Municipal de Ijuí, autorizada a realizar despesas, até o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), destinados à aquisição de troféus, flores, material de distribuição gratuita, material para confecção de brindes, banners, presentes/mimos, material para decoração, e outras despesas para agraciar mulheres que, no Município, tenham contribuído com trabalho e exemplo de vida relevantes nas áreas política, econômica e social, especificamente na educação, saúde, comércio e indústria, na família, entre outras áreas afins.

Art. 2o O troféu mencionado no artigo 1o é conferido anualmente em sessão ordinária realizada no mês de Março, tendo em vista o Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia oito (08) de Março, de acordo com a Resolução no 821, de 04 (quatro) de Março de 2004.

Parágrafo único: No ano de 2015, o Troféu “Mulher Cidadã” será conferido durante a reunião ordinária da Câmara Municipal de Ijuí do dia trinta (30) de março.

Art. 3o As despesas decorrentes com a aplicação desta RESOLUÇÃO correrão por conta de dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Ijuí.

Art. 4o Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ, EM............................................................................................ 


  • 12/01/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício para a Corsan, comunicando a atual situação do terreno localizado na Rua Arnoldo Hubner, Bairro Assis Brasil, onde o passeio apresenta grande quantidade de vegetação e a entrada do terreno acumula grande quantidade de barro. Sendo assim, solicita-se que sejam tomadas as providências cabíveis para sanar a situação.


  • 12/01/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja reiterado, junto ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o PEDIDO DE INFORMAÇÃO, Processo no 813/2014, por acreditar que a resposta encaminhada à esta Casa através do Ofício no 404/14-GP/lcr esteja equivocada:

- Quem são os profissionais Assistente Social, Nutricionista, Psicólogo Clínico, Educador Social, Fisioterapeuta Geral e Farmacêutico que atuam junto às Estratégias da Saúde da Família nº 07 e 08 do Centro Social Urbano, equipe tipo 06, durante o Exercício de 2014?


  • 12/01/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja reiterado, junto ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o PEDIDO DE INFORMAÇÃO, Processo no 814/2014, por acreditar que a resposta encaminhada à esta Casa através do Ofício no 405/14-GP/lcr esteja equivocada:

- Quanto o município recebeu do PMAQ, referente às equipes de Estratégia de Saúde da Família nºs 07 e 08 do Centro Social Urbano, equipe tipo 06, durante o exercício de 2014? Quais profissionais receberam valores referentes ao PMAQ nestas equipes e quanto cada um recebeu? Qual a carga horária cumprida por cada um deles? Enviar cópia do cartão ponto de cada um do período de janeiro de 2014 até a presente data. Se ainda não for possível remeter a esta Casa as cópia impressa solicitadas, em virtude da contenção de despesas, solicitamos que as mesmas sejam remetidas através de arquivo eletrônico, através do endereço secretaria@camaraijui.rs.gov.br autênticas às originais, sem nenhuma alteração ou edição.


  • 12/01/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

JUSTIFICATIVA

  O Anteprojeto de Lei objetiva garantir aos servidores do quadro de empregos efetivos da municipalidade, tanto da Administração Direta, como da indireta, que tenham filhos com deficiência, uma redução de 3 (três) horas e 20 (vinte) minutos  na jornada diária de trabalho, que é de 8 (oito) horas diárias, sendo, correspondente à 40% desta, beneficiando-os com uma maior disponibilidade de tempo para o convívio familiar e o tratamento da deficiência.

A disposição é assegurada pelos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, conforme prescrevem a Constituição Federal, a Lei Federal nº 7.853/89 e o Decreto Federal nº 3.298/99.

Garantir uma jornada de trabalho especial para os pais ou responsáveis legais de crianças com deficiência, significa propiciar uma maior assistência aos filhos com deficiência, possibilitando o acesso destes às intervenções precoces, que facilitam o desenvolvimento, a busca da independência, a inserção social, representando, em última análise, um grande ganho em qualidade de vida, tanto das pessoas com deficiência, como de seus familiares.


ANTEPROJETO DE LEI N.º..... DE..... DE...............DE 2015.

Dispõe sobre a redução de jornada de trabalho de servidores com filhos com deficiência, na forma que específica e dá outras providências.

Art. 1o Fica assegurada a redução de até 3 (três) horas e 20 (vinte) minutos da jornada diária, ou seja, 40% das horas diárias de trabalho, sem redução de vencimentos, aos ocupantes de empregos públicos de provimento efetivo na Administração direta, Autarquia e Fundacional do Município de Ijuí, que tenham sob sua guarda e dependência filhos com deficiência.

§ 1o Considera-se para efeito desta lei, pessoa com deficiência aquela que assim for caracterizada, nos termos do Decreto Federal no 3.298 de 20 de dezembro de 199, com as alterações do Decreto Federal no 5.296, de 02 de dezembro de 2004, através de laudo ou documento assemelhado, expedido por profissional competente e/ou avaliação médica.

§ 2o Para os fins desta Lei equipara-se à condição de filho, o dependente econômico sobre o qual o servidor exerça o poder familiar, nos termos dos artigos 1.630 e seguintes do Código Civil, que esteja sob a sua guarda e responsabilidade por ordem, seja judicial, seja menos de 18 (dezoito) anos ou incapaz.

§ 3oO beneficio estabelecido no caput e aplica apenas aos empregados públicos que exerçam suas funções na Prefeitura do Município de Ijuí e nos órgãos da Administração Indireta, em regime de trabalho, com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais, vedada para tal finalidade, a soma de jornadas de servidores que cumulem cargos na Administração Pública, nas hipóteses constitucionalmente autorizadas.

§ 4o Excluem-se da aplicação do disposto no caput os agentes políticos, os cargos em comissão e os contratados por tempo determinado para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 2o O Beneficio de que se trata esta lei somente poderá ser concedido após avaliação médica e estudo social, promovidos pela Administração, na forma que dispuser o Decreto regulamentador, através dos quais se analisará a necessidade do afastamento do funcionário para acompanhamento do filho, durante horário incompatível com a sua jornada normal de trabalho.

§ 1o Quando ambos os pais ou responsáveis pelo filho com deficiência forem servidores municipais, o beneficio será concedido apenas a um deles.

§ 2o O afastamento poderá ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme necessidade e/ou programa do tratamento pertinente, devendo sempre ser concedido o benefício menos gravoso à Administração, desde que atenda à necessidade específica do requerente.

§ 3o Fica vedada aos servidores beneficiados pelo presente Anteprojeto de Lei a realização de horas extras.

Art. 3o O beneficio previsto no art. 1o desta lei deverá ser requerido por escrito pelo interessado, que deverá fazer prova da condição de pai, mãe ou responsável legal da pessoa com deficiência, bem como apresentar os documentos necessários, na forma que dispuser o Decreto regulamentador.

Art. 4o O beneficio previsto nesta lei será concedido pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos, mediante requerimento do interessado, desde que mantido o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta lei.

Art. 5o A Administração poderá, a qualquer tempo, requisitar do funcionário beneficiado informações, esclarecimentos e documentos visando aferir a real necessidade e correta utilização do beneficio.

Art. 6o O funcionário que se utilizar indevidamente dos benefícios previstos neste Anteprojeto de Lei, além da imediata cessação da benesse que gozar, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da Lei.

Art. 7o Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.

Art. 8o As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 9o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


  • 12/01/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Instalação de lixeiras em todas as paradas de transporte urbano do Município, e também nas cinco novas paradas intermunicipais, a fim de possibilitar que os usuários do transporte coletivo possam depositar corretamente o lixo, evitando assim que as ruas, e arredores das paradas fiquem sujas e com detritos no chão.


  • 12/01/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Arrumar buraco existente na Rua São Francisco, proximidades da intersessão com a Rua Coradino da Rosa Becker, Bairro São Geraldo, que abriu em virtude da elevada quantidade de precipitações pluviométricas, e está causando situações de risco para os usuários que transitam por esta via.


  • 12/01/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Reparo na iluminação pública e podas de árvores nas ruas Guilherme Klever e Henrique Ulisses de Carvalho, bairro Herval.


  • 12/01/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Conserto das Ruas Felipe Schorer, Noberto Knebel, Horizontina e João Prost, bairro Thomé de Souza.


  • 12/01/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Conserto das Ruas Firmino Luchese e Travessa Vitório Muraro, no bairro Jardim.


  • 12/01/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Notificar o Demasi sobre a situação das bocas de lobo na Rua Siqueira Couto, bairro Progresso, entre o mercado Soberano e a Rua Carvalhinho, pois com o grande volume de chuvas as mesmas não dão vazão à água, ocorrendo acúmulo na via e inundação das casas que ficam à direita no sentido bairro-centro.


  • 12/01/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Notificar o Demasi sobre a situação das bocas de lobo na Rua Manaus, entre as Ruas Siqueira Couto e Aristeu Pereira.


  • 12/01/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Providências na Rua São Pedro, próximo ao número 51, Bairro Glória, onde a canalização de esgoto cedeu abrindo uma cratera no calçamento deixando o esgoto escoar a céu aberto, provocando risco à saúde pública e aos motoristas que transitam pelo local. Os problemas ocorrem na referida rua em vários locais no trecho compreendido entre as Ruas 13 de Maio e a Rua Barão do Rio Branco há mais de 6 meses. Fotos em anexo registram os transtornos vividos pelos moradores do local.


  • 12/01/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Enviar Agentes de Saúde para realizar visita domiciliar à população do Bairro São José, hoje desassistida por esta importante política pública, pois neste bairro reside elevado percentual de moradores idosos, que necessitam desse tipo de atendimento.


  • 12/01/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Instalar em outro local as paradas de ônibus localizadas na Avenida Coronel Dico, próxima a USA Pneus, e na Rua 13 de Maio, próxima ao Supermercado Rei das Frutas.

Justificativa: As referidas paradas de ônibus dificultam o acesso dos proprietários em suas empresas e terrenos.


  • 12/01/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Reparos com Urgência no Calçamento na Rua 21 de Janeiro, trecho compreendido entre a Rua João Perondi e Oswaldo Cruz.


  • 12/01/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Realizar uma pesquisa de mercado no município de Ijuí para identificar quantas toneladas de tomate são comercializadas no comércio local, bem como quais as variedades mais consumidas, e a média de preço pago por esse produto. Se possível, incluir outros hortifrutigranjeiros, que também são cultivados no município. Tais informações são importantes para o Poder Público Municipal estudar a viabilidade e oportunizar incentivo e apoio técnico aos pequenos agricultores do município, com vistas a fomentar o desenvolvimento da agricultura familiar, favorecendo o emprego de práticas produtivas ecologicamente mais equilibradas, com diversificação de cultivo e menor uso de insumos industriais, que além de ampliar a participação da agricultura familiar ijuiense no mercado local, ainda contribuiria para a preservação do meio ambiente. 


  • 12/01/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Reparos na Iluminação Pública na Rua Rúbens de Almeida, próximo ao número 47, bairro Getúlio Vargas.


  • 12/01/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Patrolamento e construção de uma boca de lobo, na Rua Drª Ligia Regina Schinaider, bairro Getúlio Vargas, tendo em vista que já ocorreram alagamentos no local.


  • 12/01/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Trocar o poste de luz, na Rua Herminia Fernandes de Morais, bairro Getúlio Vargas, tendo em vista que o mesmo encontra-se “balançando”.


  • 12/01/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Operação tapa-buracos nas Ruas Vilson Roni Teixeira, esquina com Padre Antônio Cuber; Rua Helmuth Cuber e Drª Ligia Regina Schneider, bairro Getúlio Vargas.


  • 12/01/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Proceder à abertura da Rua Professora Inês Bastiane, até a interseção com a Rua Paulo Setubal, bairro Luiz Fogliato.

Justificativa: A abertura faz-se necessária, para viabilizar o financiamento de unidades Habitacionais, por parte dos proprietários dos imóveis daquele local, conforme segue no projeto de loteamento em anexo.


  • 12/01/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Verificar a iluminação pública das Ruas Alberto Mundstock, Frankilin M. da Silva e Frederico J. Fluck, no Bairro Mundstock, pois em alguns pontos ficam luzes ligadas mesmo durante o dia.


  • 12/01/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover as devidas melhorias na Rua Dr. Roberto Low, trecho compreendido entre as Ruas Benjamin Constant e 13 de Maio.


  • 12/01/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

  Encascalhamento da estrada geral que liga a ERS 155 até a Vila de Mauá. 


  • Sessão 12/01/2015

    13/01/2015 07:52

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