Sessão Ordinária 12/03/2018


  • 12/03/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

5ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 12/03/2018.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 003/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 004/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 005/2018: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 4.487.250,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais); autoriza a inclusão de ações nos Anexo III e de Ações Validadas da Lei Municipal no 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal no 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 006/2018: Dispõe sobre a guarda temporária subsidiada de crianças e adolescentes residentes no Município de Ijuí - “Programa Família Acolhedora”. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 007/2018: Dispõe sobre a instituição do Plano de Demissão Voluntária - PDV, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 008/2018: Estabelece e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do Município de Ijuí; revoga as leis que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 009/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal no 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal no 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

8.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 010/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor total de até R$ 43.733,70 (quarenta e três mil, setecentos e trinta e três reais e setenta centavos), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

9.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 011/2018: Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS, e dá outras providências. Às Comissões.

10.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 012/2018: Delimita áreas localizadas nos bairros Getúlio Vargas, Luiz Fogliatto, Boa Vista, Colonial, XV de Novembro, Tancredo Neves, Thomé de Souza e Lambari, como Zonas Especiais de Interesse Social - Zeis, para fins de regularização fundiária. Às Comissões.

11.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 013/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verbas públicas para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Ijuí, mantenedora da Escola Especial Recanto da Esperança e para a Casa Criança Feliz Ijuí, mantenedora da Escola de Educação Infantil Crescer, para fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

12.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 014/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

13.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – Mesa Diretora: Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

14.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – Processo nº 158/2018: Dispõe sobre remanejamento interno no próprio orçamento do Poder Legislativo com anulação parcial da verba/despesa de origem e aditamento na indicada na ordem de R$ 107.350,79 (cento e sete mil, trezentos e cinquenta reais com setenta e nove centavos), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

REQUERIMENTOS

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de convite à direção da empresa Imasa – Indústria de Máquinas Agrícolas Fuchs S/A, bem como à direção do Sindicato dos Metalúrgicos, para que participem de reunião das Comissões a ser agendada, para tratar sobre a atual situação da Imasa.

16.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de ofício à Companhia Riograndense de Saneamento solicitando que seja procedido, em caráter de urgência, o reparo do buraco aberto no entroncamento das ruas Carlos Pudwel e Francisco Sabo, visto que o mesmo tem oferecido risco aos transeuntes, principalmente crianças que circulam pelo local.

17.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia nove (9) de março de 2018, o seu comparecimento na Superintendência do IBAMA em Porto Alegre, onde tratou de assuntos de interesse do município de Ijuí.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quantos munícipes foram deslocados pela Secretaria Municipal de Saúde até a cidade de Tenente Portela para realização de consultas médicas oftalmológicas no ano de 2017 e nos dois primeiros meses de 2018?

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual é o montante arrecadado em impostos pelo Município de Ijuí relativo ao setor primário? Este total representa que porcentagem na formação do PIB municipal?

20.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantos cargos de provimentos em comissão há no Poder Executivo Municipal? Quais são os órgãos ou setores de lotação de cada um deste?

INDICAÇÕES 

21.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Verificar o que tem provocado e adotar as providências necessárias para solucionar o problema de acúmulo de água na Rua Henrique Kopf, em frente ao imóvel número 572, no Bairro Tiarajú, pois os moradores estão preocupados quanto à proliferação de insetos, principalmente do mosquito Aedes Aegypti.

22.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder, em caráter de urgência, o reparo do buraco aberto no entroncamento das ruas Carlos Pudwel e Francisco Sabo, visto que o mesmo tem oferecido risco aos transeuntes, principalmente crianças que circulam pelo local.

23.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Implantar uma rotatória ou semáforo para controlar o tráfego de veículos no entroncamento das ruas Dr. Pestana e Alagoas, em regime de urgência, visto que diversos moradores têm procurado o Gabinete desta Vereadora preocupados com a situação atual do trecho, que em virtude do elevado número de acidentes, tem colocado em risco a vida das pessoas.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Avaliar a possibilidade de alterar o fluxo de veículos da Av. Brasil, no trecho alterado recentemente, voltando o mesmo a ter duplo sentido de tráfego, com delimitação de estacionamento oblíquo apenas em um dos lados da via, pois o sistema implantado atualmente está desagradando os usuários da via e moradores das proximidades.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Avaliar a possibilidade técnica de proibir o estacionamento duplo na Rua Professor Roberto Roeber, trecho compreendido entre as ruas Siqueira Couto e Helmuth Gresseler, pois o atual modelo deixa a pista de rodagem muito estreita, expondo os usuários ao riso constante de acidentes.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Angelo Strapasson, pois a mesma encontra-se extremamente esburacada, causando muitos transtornos aos seus usuários.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar a iluminação pública da Rua Siqueira Couto, no Bairro Burtet, pois há várias lâmpadas que não estão funcionando adequadamente.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar melhorias na Rua Irmãos Person, pois a atual situação da via tem causado diversos transtornos aos moradores das proximidades.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Notificar o proprietário do terreno localizado na Rua Ernesto Alves, ao lado do imóvel número 884, para que proceda a limpeza do mesmo, pois conta com grande quantidade de lixo acumulado, o que tem causado transtornos à população residente nas imediações.

30.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Paulo Klemann, proximidades do entroncamento com a Av. Nações Unidas, no Bairro Osvaldo Aranha, assim como no cruzamento das ruas Tiradentes e Floriano Peixoto.

31.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Willy Augusto Dahlke, proximidades do cruzamento com a Rua Jacob Ficher, no Bairro Lambari, pois várias lâmpadas não estão funcionando no local.

32.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua Dr. Solon Gonçalves da Silva, Bairro Lambari.

33.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Providenciar melhorias, como encascalhamento ou calçamento, na Rua Dr. Amadeu Weimann, nas imediações do imóvel número 400, pois em dias de chuva fica prejudicado o tráfego na mesma.

34.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Instalar abrigo no ponto de embarque e desembarque de ônibus existente na Rua do Comércio, ao lado do imóvel número 2323, no Bairro Pindorama. Esse local é frequentado por diversos usuários do transporte público, principalmente acadêmicos da Unijuí que utilizam os ônibus para se deslocar até o campus da universidade, que têm ficado expostos ao sol e chuva, pois tem somente uma placa indicando a parada de embarque/desembarque.

35.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Demarcar duas vagas exclusivas para estacionamento de veículos conduzidos por portadores de deficiência física nas imediações do portão de acesso ao Estádio Dezenove e Outubro. Segundo o depoimento de um cadeirante, em dias de jogos, as pessoas nessa condição enfrentam enormes dificuldades para acessar o estádio, principalmente porque só conseguem estacionar seus veículos a uma distância elevada do portão.

36.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Complementar a iluminação pública da Rua Guilerme Timm, desde a interseção com a Rua Carlos Guilherme Erig até a BR 285.

37.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Patrolar e passar o rolo compactador nos pontos críticos do Travessão 42, desde a ERS 155, no Distrito de Santana, até o Distrito de Floresta, pois está em péssimo estado de conservação.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Desenvolver estudos quanto a área ocupada por famílias no final da Rua Adolfo Pudwell Filho, próximo ao arroio, no bairro Colonial. Promover ações sociais para incluir melhores condições de habitação neste local, visto que existe um crescimento acentuado no número de novas casas construídas irregularmente nas proximidades do riacho, o que coloca em risco a saúde e integridade física dos munícipes.

39.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção no prédio da Estratégia em Saúde da Família do Bairro Getúlio Vargas, pois existem diversas salas com infiltração de água da chuva, o que tem provocado danos materiais e prejudicado o atendimento dos munícipes.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar revisão das “bocas-de-lobo” do Bairro Mundstock, pois várias estão sem tampa e outras tantas entupidas, dificultando o escoamento da água e gerando risco de acidentes.

41.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção na rede elétrica da Rua Leopoldo Steinhaus, entroncamento com a Rua Professora Maria Iracema Dobler, no bairro Modelo, pois neste trecho os cabos de energia estão muito próximos da via, e o poste que sustenta a fiação está tomado pela vegetação.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Júlio Lopes, proximidades no imóvel número 1100, no Bairro Novo Leste, pois neste trecho a via está intransitável.

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar ações de encaminhamento de limpeza do passeio público na Rua Siqueira Couto, entroncamento com a Rua Manaus, pois falta espaço para o fluxo de pedestres com segurança.

44.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar revitalização da Biblioteca Pública Municipal e promover a aquisição de novos itens, como computadores, mesas, cadeiras, prateleiras e renovar o acervo de livros, pois o espaço é um ponto histórico e cultural do município, que necessita de manutenção constante.

45.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reforçar a fiscalização e sinalização das ruas Treze de Maio e do Comércio, promovendo maior segurança no trânsito nestes locais, pois existem registros constantes de acidentes nestas vias.

46.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover estudos para a criação de novos pontos de estacionamentos no centro da cidade, conferindo a possibilidade de construção de uma área destinada para estacionamento rotativo de veículos.

47.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar revisão da iluminação pública do Bairro Mundstock, pois existem diversa ruas com falta de iluminação.

48.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Sul, Bairro Glória, e posteriormente proceder a pavimentação da mesma com camada asfáltica.

49.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir a lâmpada da iluminação pública que não está funcionado no final da Rua Fagundes Varela, no Bairro Luiz Fogliatto.

50.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Implantar uma lombada física redutora de velocidade, com urgência, na Avenida Coronel Alfredo Steglich, nas imediações da Escola de Educação Infantil, pois muitas crianças e adolescentes atravessam diariamente naquela localidade, expondo-se ao risco de atropelamentos devido o fluxo intenso de veículos com velocidade acima do permitido nesta via.

51.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Afrânio Peixoto, Bairro Luiz Fogliatto, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, e também estão prejudicando a iluminação pública desta via.

52.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Verificar a situação da Iluminação Pública na Rua Julia Löw, no Bairro Independência, pois existem vários postes sem iluminação. 

53.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Substituir a lâmpada queimada do poste localizado na Rua Henrique Kopf, no Bairro Independência, em frente ao imóvel de número 1552, pois o mesmo está sem iluminação desde novembro do ano de 2017.

54.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar operação “tapa-buracos” na Rua Carvalinho, no Bairro Progresso, trecho compreendido entre a Rua Siqueira Couto e a Rua dos Imigrantes, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, com enormes buracos nos dois sentidos da via, colocando em risco os pedestres e os automóveis que circulam na via.

55.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Repintar a demarcação das lombadas físicas redutoras de velocidade, localizadas nas ruas Marechal Malet, em frente ao Instituto Penal de Ijuí e nas imediações da Escola Municipal de Ensino Fundamental Soares de Barros, no Bairro da Penha, pois as mesmas põem em risco os alunos na a travessia e a noite não tem nenhuma visibilidade.



Ata

ATA No 05/2018

Aos doze dias do mês de março do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número quatro do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia cinco de março do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu os telegramas recebidos do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 003/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil Sociedade Anônima, e dá outras providências; - Mensagem no 004/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil Sociedade Anônima, e dá outras providências; - Mensagem no 005/2018, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais; autoriza a inclusão de ações nos anexo três e de Ações Validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; autoriza a inclusão de ações no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências; - Mensagem no 006/2018, que Dispõe sobre a guarda temporária subsidiada de crianças e adolescentes residentes no Município de Ijuí - “Programa Família Acolhedora”; - Mensagem no 007/2018, que Dispõe sobre a instituição do Plano de Demissão Voluntária, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, e dá outras providências; - Mensagem no 008/2018, que Estabelece e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do Município de Ijuí; revoga as leis que menciona, e dá outras providências; - Mensagem no 009/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até quatrocentos e noventa e três mil e cem reais; autoriza a inclusão de ação nos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; autoriza a inclusão de ação no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências; - Mensagem no 010/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor total de até quarenta e três mil, setecentos e trinta e três reais e setenta centavos, e dá outras providências; - Mensagem no 011/2018, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento Sociedade Anônima Agência de Fomento do Rio Grande do Sul, e dá outras providências; - Mensagem no 012/2018, que Delimita áreas localizadas nos bairros Getúlio Vargas, Luiz Fogliatto, Boa Vista, Colonial, Quinze de Novembro, Tancredo Neves, Thomé de Souza e Lambari, como Zonas Especiais de Interesse Social, para fins de regularização fundiária; - Mensagem no 013/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verbas públicas para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí, mantenedora da Escola Especial Recanto da Esperança e para a Casa Criança Feliz Ijuí, mantenedora da Escola de Educação Infantil Crescer, para fins que menciona, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 014/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até quatorze mil reais, e dá outras providências. Foi remetido para análise da Comissão de Finanças e Orçamento o Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Resolução, Processo no 158/2018, que Dispõe sobre remanejamento interno no próprio orçamento do Poder Legislativo com anulação parcial da verba/despesa de origem e aditamento na indicada na ordem de cento e sete mil, trezentos e cinquenta reais com setenta e nove centavos, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Manifestou-se o Vereador César Busnello, que solicitou vistas ao Projeto. Não havendo mais manifestações, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava o envio de convite à direção da Imasa Indústria de Máquinas Agrícolas Fuchs Sociedade Anônima, bem como à direção do Sindicato dos Metalúrgicos, para que participem de reunião das Comissões a ser agendada, para tratar sobre a atual situação da empresa. Pronunciaram-se, além do autor, os Vereadores César Busnello, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, Darci Pretto da Silva e Junior Carlos Piaia. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Requerimento, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava o envio de ofício à Companhia Riograndense de Saneamento solicitando que seja procedido, em caráter de urgência, o reparo do buraco aberto no entroncamento das ruas Carlos Pudwel e Francisco Sabo, visto que o mesmo tem oferecido risco aos transeuntes, principalmente crianças que circulam pelo local. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, o Requerimento, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia nove de março de 2018, o seu comparecimento na Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Porto Alegre, onde tratou de assuntos de interesse do Município de Ijuí, nesta mesma data. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Quantos munícipes foram deslocados pela Secretaria Municipal de Saúde até a cidade de Tenente Portela para realização de consultas médicas oftalmológicas no ano de 2017 e nos dois primeiros meses de 2018? - Qual é o montante arrecadado em impostos pelo Município de Ijuí relativo ao setor primário? Este total representa que porcentagem na formação do Produto Interno Bruto municipal? – e do Vereador César Busnello: Quantos cargos de provimento em comissão há no Poder Executivo Municipal? Quais são os órgãos ou setores de lotação de cada um deste? Enviar relação nominal completa, informando o respectivo valor pecuniário de suas remunerações. Também foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES, que constavam na Pauta da Sessão. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, debatendo a retomada das reuniões da Comissão Especial instituída para tratar sobre a área da saúde pública em Ijuí, que são realizadas nos bairros e em comunidades de interior, entre outros assuntos. Em seguida, fez uso da palavra, nos espaços de ambos os expedientes somados, o Vereador Marildo Kronbauer, explanando acerca do montante de recursos destinados através de Emenda Parlamentar do Deputado Darci Pompeo de Mattos ao Município de Ijuí, principalmente para recuperação de várias ruas da cidade e o montante que será aplicado em recursos próprios do Município, criticando, por outro lado, a falta de manutenção das estradas do interior em vários pontos. Usando os espaços do Pequeno Expediente e da Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se o Vereador César Busnello, debatendo, entre outros assuntos, a quantidade de obras e melhorias públicas que são solicitadas pelos Vereadores em todas as sessões, enfatizando que a maioria tem se repetido por diversas vezes, por que o Executivo não tem atendido essas demandas, criticando ainda o sucateamento dos maquinários pertencentes à Municipalidade, utilizados pelas Secretarias de Desenvolvimento Rural e Urbano e a falta de manutenção dos Cemitérios Públicos. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador João Pedro Monteiro, criticando as novas estruturas que estão sendo implantadas nas rotatórias de trânsito existentes em Ijuí, visto que suas dimensões inadequadas estão fazendo com que os veículos maiores, como ônibus e caminhões, acabem danificando as mesmas ao trafegarem pelas ruas onde estão instaladas. Nos espaços de ambos os Expedientes acoplados, pronunciou-se o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, defendendo a celeridade na tramitação dos projetos relacionados ao horário de funcionamento do comércio em Ijuí, enfatizando a importância da mesma para garantir futuros investimentos no município. A seguir, manifestou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, discutindo, entre outros assuntos, a apresentação reiterada de várias Indicações e pedidos de melhorias por parte dos Vereadores, decorrente da falta de resolução de problemas históricos, criticando a falta de investimento no parque de máquinas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. Usando os espaços do Grande Expediente e de Comunicação de Liderança de Bancada somados, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, debatendo, entre outros assuntos, a retomada do Programa Mutirões nos Bairros, os problemas relacionados à falta de manutenção das estradas do interior e a tramitação dos projetos relativos à alteração da legislação municipal que regula o horário do comércio, defendendo a importância da participação da sociedade na discussão desse tema. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e cinco minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 12/03/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 003/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

No momento em que os cumprimentamos muito cordialmente, estamos encaminhando o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.”, com a finalidade de adquirir máquinas, equipamentos e veículos para a área de infraestrutura viária e/ou mobilidade urbana, necessários à realização dos serviços viários e de mobilidade na área urbana e rural do Município.

A opção pela contratação com o Banco do Brasil S.A. justifica-se pelas facilidades técnicas e operacionais por ele ofertadas, com base na Resolução CMN no 4.563, de 31 de março de 2017, cujas taxas bancárias e financeiras são compatíveis com aquelas praticadas pelo sistema financeiro nacional.

Assim, senhor Presidente e senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira colaboração dessa Casa Legislativa na agilidade de exame e aprovação da apresente proposição para que possa produzir seus efeitos o mais breve possível.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal de Ijuí autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), nos termos da Resolução CMN no 4.563, de 31 de março de 2017 e suas alterações, destinados à aquisição de máquinas, equipamentos e veículos para a área de infraestrutura viária e/ou mobilidade urbana, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na aquisição dos equipamentos previstos no “caput” deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com art. 35, § 1o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2o Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do art. 32, § 1o, II da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 e dos arts. 42 e 43, IV da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3o Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1o.

Art. 4o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 5o Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município de Ijuí, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do art. 60, § 1o da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

IJUÍ.......................................


  • 12/03/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 004/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

No momento em que os cumprimentamos muito cordialmente, estamos encaminhando o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.”, com a finalidade de promover a modernização administrativa cadastral e tributária do Município de Ijuí, através da implantação de programa de georreferenciamento, atingindo especialmente o espaço urbano - recadastramento predial, territorial e de áreas de preservação permanente, esta última como exigência da legislação ambiental, constantemente cobrada do Município pelo Ministério Público.

A opção por financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. está ligada as facilidades ofertadas por linha de crédito direta autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução CMN no 4.563, de 31 de março de 2017, com taxas bancárias compatíveis com aquelas praticadas pelo mercado financeiro nacional.

Assim, senhor Presidente e senhores Vereadores, contamos com a costumeira compreensão de vossas senhorias na imediata apreciação e aprovação da presente proposição para que possa produzir seus efeitos legais o mais breve possível.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal de Ijuí autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., no valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), nos termos da Resolução CMN no 4.563, de 31 de março de 2017 e suas alterações, destinados à aquisição de máquinas, equipamentos de informática, veículos, softwares, hardwares, rede lógica, móveis e utensílios, sistema de georreferenciamento, sistema de zoneamento territorial, sistemas de mapeamento e serviços técnicos de zoneamentos ambientais, treinamentos, estudos, projetos, consultorias, instalações e montagens, capacitação técnica e gerencial dos servidores, serviços técnicos especializados, para a área de modernização da gestão, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no “caput” deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas de outras naturezas diversas daquelas especificadas, em consonância com o art. 35, § 1o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2o Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do art. 32, § 1o, II da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 e nos arts. 42 e 43, IV da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3o Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1o.

Art. 4o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 5o Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da presente operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do art. 60, § 1o da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

IJUÍ.......................................


  • Poder Executivo

MENSAGEM No 005/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 4.487.250,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal no 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal no 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências.”.

A abertura de créditos adicionais especiais no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, assim como a inclusão das respectivas ações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, se faz necessária devido:

- ao recebimento de Emenda Parlamentar destinada ao Município de Ijuí, no valor de R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais), que será disponibilizada na conta do Fundo Municipal de Saúde de nosso município, conforme consta na Nota de Empenho/Portaria no 4027, de 29 de dezembro de 2017, do Ministério da Saúde. O valor referido destina-se à construção de Unidade de Saúde no bairro Boa Vista.

- ao recebimento de Emenda Parlamentar destinada ao Município de Ijuí, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será disponibilizada na conta do Fundo Municipal de Saúde de nosso município, conforme consta na Nota de Empenho/Portaria no 3672, de 26 de dezembro de 2017, do Ministério da Saúde. O valor referido destina-se à aquisição de um gabinete odontológico.

A abertura de créditos adicionais especiais no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, assim como a inclusão das respectivas ações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, se faz necessária devido:

- ao recebimento de Emenda Parlamentar destinada ao Município de Ijuí, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), que será disponibilizada em conta específica do Município de Ijuí, conforme consta na Nota de Empenho/Portaria no 2017NE801114, de 5 de dezembro de 2017. O valor referido destina-se à infra-estrutura esportiva no bairro Getúlio Vargas.

- ao Convênio 854035/2017, contrato no 9001370-00/2017, com o objetivo de construir um Ginásio Poliesportivo Pedagógico, onde se pretende, com esta nova quadra esportiva, resolver a falta de quadras para desenvolver as atividades de Projetos como o Pró-Volei, Escolas de Futebol e Clubes de Corredores de Ijuí, no valor de R$ 2.200.00,00 (dois milhões e duzentos mil reais), que será disponibilizada, oportunamente, em conta específica do Município de Ijuí.

- ao recebimento de Emenda Parlamentar destinada ao Município de Ijuí, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que será disponibilizada, oportunamente, em conta específica do Município de Ijuí, conforme consta na Nota de Empenho/Portaria no 2017NE800758. O valor referido destina-se à reforma da Estação Férrea no Centro (Estação Cultura e Lazer).

- Ao recebimento de Emenda Parlamentar destinada ao Município de Ijuí, no valor de R$ 341.250,00 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais), que será disponibilizada, oportunamente, em conta específica do Município de Ijuí, conforme contrato 1030786-85/2016. O valor referido destina-se à construção de uma arquibancada junto à Pista de Rodeios.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 4.487.250,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais); autoriza a inclusão de ações nos Anexo III e de Ações Validadas da Lei Municipal no 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal no 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0122 - Qualificação da Atenção Básica

Ação: 1.116 - Construção ESF Bairro Boa Vista (SMS)

4.4.90.51.00.00.00 - Obras e instalações......................................................R$ 746.000,00

Objetivo: O valor referido destina-se à construção de Unidade de Saúde no bairro Boa Vista.

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de excesso de arrecadação do Município de Ijuí - Poder Executivo, no valor de até R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais), verificado em conta corrente específica do Poder Executivo Municipal, assim que a União o disponibilizar.

Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0122 - Qualificação da Atenção Básica

Ação: 1.115 - Aquisição de Gabinete Odontológico

4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e material permanente..........................R$ 200.000,00

Objetivo: O valor referido destina-se à aquisição de um gabinete odontológico.

Art. 4o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 3o provém de excesso de arrecadação do Município de Ijuí - Poder Executivo, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), verificado em conta corrente específica do Poder Executivo Municipal, assim que a União o disponibilizar.

Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais):

ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 01 - Coordenadoria Geral

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 812 - Desporto Comunitário

Programa: 0115 - Esporte e Lazer

Ação: 1.114 - Construção de Infraestrutura Esportiva(SMCET)

4.4.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica................R$  35.000,00

4.4.90.51.00.00.00 - Obras e instalações......................................................R$ 715.000,00

Objetivo: O valor referido destina-se à infra-estrutura esportiva no bairro Getúlio Vargas.

Art. 6o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 5o provém de excesso de arrecadação do Município de Ijuí - Poder Executivo, no valor de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), verificado em conta corrente específica do Poder Executivo Municipal, assim que a União o disponibilizar.

Art. 7o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais):

ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 01 - Coordenadoria Geral

Função: 27 - Desporto e Lazer

Subfunção: 812 - Desporto Comunitário

Programa: 0115 - Esporte e Lazer

Ação: 1.120 - Construção de Ginásio Poliesportivo (SMCET)

4.4.90.51.00.00.00 - Obras e instalações...................................................R$ 2.200.000,00

Objetivo: O valor referido destina-se à construção de um Ginásio Poliesportivo Pedagógico, conforme contrato 9001370-00/2017.

Art. 8o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 5o provém de excesso de arrecadação do Município de Ijuí - Poder Executivo, no valor de até R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), a ser depositado em conta corrente específica do Município de Ijuí - Poder Executivo, assim que a União o disponibilizar.

Art. 9o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais):

ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 01 - Coordenadoria Geral

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 0116 - Difusão Cultural

Ação: 1.117 - Reforma da Estação Cultura e Lazer (SMCET)

4.4.90.51.00.00.00 - Obras e instalações...................................................R$ 250.000,00

Objetivo: O valor referido destina-se à reforma da Estação Férrea no Centro (Estação Cultura e Lazer).

Art. 10. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 6o provém de excesso de arrecadação do Município de Ijuí - Poder Executivo, no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), verificado em conta corrente específica do Poder Executivo Municipal.

Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 341.250,00 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais):

ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 01 - Coordenadoria Geral

Função: 13 - Cultura

Sub Função: 392 - Difusão Cultural

Programa: 0116 - Difusão Cultural

Ação: 1.119 - Contrato 1030786-85/2016 (SMCET)

4.4.90.51.00.00.00 - Obras e instalações......................................................R$ 341.250,00

Objetivo: O valor referido destina-se à construção de uma arquibancada junto à Pista de Rodeios.

Art. 12. O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 6o provém de excesso de arrecadação do Município de Ijuí - Poder Executivo, no valor de até R$ 341.250,00 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais) verificado em conta corrente específica do Poder Executivo Municipal.

Art. 13. Fica autorizada a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal no 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 14. Fica autorizada a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal no 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 12/03/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 006/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento a Vossa Excelência e aos demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, encaminho o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre a guarda temporária subsidiada de crianças e adolescentes residentes no Município de Ijuí - “Programa Família Acolhedora.”.

Tanto tratados nacionais como os internacionais asseguram as duas prerrogativas maiores que a família, a sociedade e o Estado devem assegurar e conferir à criança e adolescente para operacionalizar a garantia dos seus direitos: cuidados e proteção.

As crianças e os adolescentes, por estarem em situação peculiar de desenvolvimento, têm necessidade de proteção e de cuidados especiais, antes e depois do nascimento. Eles são seres essencialmente autônomos, mas com capacidade limitada de exercício da sua liberdade e dos seus direitos, necessitando para isso de adultos cuidadores.

Esses cuidados são de responsabilidade compartilhada da família, da sociedade e do Estado. Nesse conjunto inserem-se a comunidade (apontada expressamente no ECA) e a rede de apoio exercida pelos parentes próximos e pelas pessoas significativas em suas vidas.

A tendência contemporânea é ampliar a rede de apoio para as denominadas famílias acolhedoras, possibilitando que famílias diversas do natural, sempre acompanhadas e orientadas por uma Equipe Técnica, atuem como sujeitos políticos, estabelecendo vínculos que sejam pautados na segurança e na confiança, de modo a contribuir para a qualidade da convivência cotidiana nos espaços da proteção e para a abertura necessária aos demais processos em que a criança e o adolescente estarão inseridos, como afirma a professora Doutora Jane Valente, em sua obra Família Acolhedora, editora Paulus, edição de 2014.

Anote-se, por importante, que com a aprovação da PNAS/2004, o serviço de acolhimento em família acolhedora, adquiriu o status de política pública, sendo reafirmado na mudança provocada pela aprovação da Lei no 12.010/09, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), acentuando que os serviços de acolhimento em famílias acolhedoras passam a ter preferência ao acolhimento institucional (art. 34, § 1o).

A obrigação legal Constitucional (art. 227 da CF/88) de garantir às crianças e adolescentes afastadas temporariamente do convívio familiar natural (pais), por decisão judicial, motivada pela situação de risco, perigo ou vulnerabilidade social e/ou familiar, exige alternativas de acolhimento, como expressamente dispõe o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Dentro desse contexto, transcendendo ao limitado sistema de acolhimento institucional (abrigamento), o Poder Público se propõe ao desafio de instituição do Programa da Família Acolhedora, cumprindo na plenitude a previsão legal e constitucional, no sentido de compartilhar a responsabilidade com a família e a sociedade na efetivação do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes e na observação e implementação de toda a gama de direitos e garantias desses sujeitos em desenvolvimento.

Em tempos de reconfiguração do espaço público brasileiro, imprescindível que os integrantes da comunidade sejam partícipes de uma poderosa perspectiva inovadora de aplicação da denominada doutrina da proteção integral, princípio dirigente na construção do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), contribuindo na mudança de paradigmas culturais, sociais e mesmo jurídicos principalmente no que diz respeito às medidas de acolhimento familiar no contexto da Proteção Social de Alta Complexidade da Política Nacional de Assistência Social.

Por último, diante das situações motivadoras do afastamento do convívio familiar entende-se como pertinente e positivo a possibilidade da criança ou adolescente serem inseridos em um novo contexto familiar (família extensa ou família que se proponha a desempenhar ação protetiva) durante período que permita a reorganização da família natural ou mesmo a preparação para a devida adoção, registrando que o modelo de família acolhedora foi implantado com sucesso nos Municípios de Santo Ângelo e Entre-Ijuís, existindo um paradigma inquestionável da viabilidade deste programa.

Acreditando que o expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de Lei, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Dispõe sobre a guarda temporária subsidiada de crianças e adolescentes residentes no Município de Ijuí - “Programa Família Acolhedora”.

Art. 1o Fica instituído o “Programa Família Acolhedora”, atendendo o que dispõe a Política Nacional de Assistência Social PNAS/2004 no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, a garantia dos direitos da criança e do adolescente previstos na Lei no 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e Adolescente.

Parágrafo único. O programa contempla a colocação de crianças e adolescentes em famílias sem ou com vínculo de parentesco, denominada esta última de família extensa - ampliada (parágrafo único do art. 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 2o O Programa Família Acolhedora fica vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, órgão responsável pela coordenação, execução, financiamento, monitoramento e avaliação do Programa.

Art. 3o O Programa Família Acolhedora é um serviço voluntário que não gera, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do serviço, tendo por objetivo primordial acolher e atender integralmente crianças e adolescentes do Município de Ijuí sob medida protetiva em decorrência de situação de risco pessoal ou social, em razão de abandono, negligência familiar, violência ou opressão.

Art. 4o As crianças e adolescentes que estejam sob medida protetiva, serão encaminhadas para a inclusão no Programa da Família Acolhedora após prévia seleção e análise pela Equipe Técnica do Programa, posteriormente informado ao Poder Judiciário.

Parágrafo único. As crianças ou adolescentes encaminhadas para a denominada “Casa de Passagem”, após avaliação pela Equipe Técnica, nos termos descritos nesta Lei, serão prioritariamente encaminhadas ao Programa Família Acolhedora.

Art. 5o O Programa Família Acolhedora integrará o Plano Plurianual de Assistência Social, garantindo proteção integral às crianças e adolescentes, além de:

I - proporcionar ambiente sadio à convivência familiar e comunitária;

II - proporcionar condições de socialização;

III - acompanhar a frequência da criança ou adolescente na escola e nos programas socioassistenciais;

IV - mobilizar a rede em torno da família biológica, em busca de alternativas para a melhoria do convívio familiar e comunitário;

V - assegurar o convívio com a família biológica, criando possibilidades de retorno à família de origem;

VI - assegurar o direito a vida e à saúde, bem como o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência, proporcionando o rompimento do ciclo de violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis;

VII - viabilizar o retorno da criança ou do adolescente à sua família de origem ou a colocação em família substituta, se for o caso;

Parágrafo único. A colocação em família substituta de que trata o inciso VII do caput deste artigo dar-se-á através das modalidades de guarda, tutela ou adoção, sendo os procedimentos de competência exclusiva do Juizado da Infância e Juventude, com a cooperação da equipe do Programa e do Conselho Tutelar.

Art. 6o São requisitos para habilitação ao Programa Família Acolhedora:

I - residir no Município de Ijuí/RS, no mínimo e comprovadamente por um ano, sendo vedada a continuidade no Programa Família Acolhedora em caso de mudança para outro município;

II - ter vinte e um anos ou mais, salvo quando se tratar de família extensa até 3o grau, quando a exigência será de dezoito anos;

III - apresentar idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental mediante atestado e estejam interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo seu bem-estar;

IV - não apresentar problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias psicoativas;

V - possuir disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades do serviço.

§ 1o Estudo Social e Parecer Psicológico favorável são critérios indispensáveis à efetivação do cadastro da família ao Programa, exigindo-se dos requerentes:

I - certidão negativa de antecedentes criminais e infracionais, incluindo dos demais membros da família na condição de adolescentes e adultos;

II - certidão de que os requerentes não estão habilitados à adoção, emitida pelo Juizado da Infância e da Juventude de Ijuí.

§ 2o Os interessados somente serão considerados habilitados após decisão judicial, ficando a equipe técnica encarregada de enviar ao Juizado da Infância e Juventude as avaliações e documentos que compuserem os pedidos.

Art. 7o As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do programa, a diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes.

Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita através de:

I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;

II - participação em encontros bimestrais de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;

III - participação em cursos e eventos de formação.

Art. 8o A criança ou adolescente acolhido em família devidamente cadastrada no Programa Família Acolhedora receberá:

I - com absoluta prioridade, atendimentos nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes;

II - atendimento a familiar através dos profissionais, conforme demanda;

III - prioridade entre os processos que tramitam no Juizado da Infância e Juventude, primando pela provisoriedade do acolhimento;

IV - estímulo a manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família biológica;

V - permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível.

Art. 9o A equipe técnica do programa, formada por servidores efetivos e com dedicação exclusiva, deverá ser constituída em conformidade com as orientações da NOB-RH/SUAS.

Art. 10. A família acolhedora que obtiver a guarda temporária subsidiada receberá, dentro dos trâmites legais (contrato temporário), uma Bolsa Auxílio equivalente a R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, por criança ou adolescente acolhido, para pagamento de despesas relativas à alimentação, vestuário, lazer, higiene, material escolar, e de outras despesas que sejam essenciais para o bem-estar físico, mental e social do usuário do Programa.

§ 1o Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas específicas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor máximo poderá ser ampliado, em até trinta por cento do montante, exceto se já estiver recebendo benefício de prestação continuada (BPC).

§ 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetuado até o décimo dia de cada mês, mediante apresentação de requisição feita pela Secretaria de Desenvolvimento Social, responsável pela coordenação e acompanhamento do Programa.

§ 3o Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a um mês, a família acolhedora receberá subsídio financeiro proporcional aos dias em que a(s) criança(s) e/ou adolescente(s) permaneceu(ram) acolhido(s).

§ 4o O valor da Bolsa Auxílio de que trata o caput deste artigo será reajustado anualmente na data de aniversário de cada instrumento firmado, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado no respectivo período.

Art. 11. A Família Acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos nos seguintes termos:

I - prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;

III - prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido à equipe técnica responsável;

IV - contribuir na preparação da criança para futura colocação em família substituta ou retorno à família biológica, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora.

Art. 12. A criança ou o adolescente permanecerá no “Programa Família Acolhedora” pelo tempo mínimo necessário para seu retorno à família de origem, ou encaminhamento à família substituta, podendo a duração do acolhimento variar de acordo com a situação e a necessidade apresentada.

Parágrafo único. O tempo de permanência da criança ou adolescente na Família Acolhedora não deverá ultrapassar dois anos, salvo situações excepcionais a critério da Autoridade Judiciária.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social articulará o sistema de proteção integral da criança e do adolescente.

§ 1o O “Programa Família Acolhedora” terá o envolvimento de profissionais do serviço de psicologia apara atendimentos direto às famílias e às crianças ou adolescentes, sobretudo preparando-os para o desligamento destas e seu retorno à família biológica ou inclusão em família substituta.

§ 2o A coordenação do Programa encaminhará periodicamente ao Juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciado referente à situação da criança ou adolescente e de seus familiares.

Art. 14. Somando-se à avaliação interna, o Programa será avaliado anualmente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA e pelo Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, instâncias responsáveis pelo controle social.

Art. 15. Para efeitos de concessão do subsídio financeiro que trata o art. 10 desta Lei, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social fará o devido registro e controle administrativo, observando-se o período de atendimento em cada caso.

Parágrafo único. As despesas decorrentes do presente Programa correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade Orçamentária: Coordenadoria do CREAS

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa: 0103 - Inclusão Social

Ação: 2.215 - PSB-AC - Programa Família Acolhedora (SMDS)

Natureza da despesa: 3.3.90.36.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

Art. 16. A família acolhedora poderá ser compulsoriamente desligada do serviço:

I - por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família natural ou colocação em família substituta;

II - no caso da não observação dos requisitos desta lei, conjugado com o descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento.

Art. 17. O Executivo Municipal fica autorizado a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Programa Família Acolhedora, em consonância com as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.

Art.18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 12/03/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 007/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a instituição do Plano de Demissão Voluntária - PDV, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, e dá outras providências.”.

Com efeito, como é do conhecimento geral, a crise econômica que assola o País, vem derrubando consideravelmente a arrecadação em todos os níveis de governo, em especial os Municípios que, em sua grande maioria já ultrapassaram ou estão na iminência de ultrapassarem, em despesas com pessoal, o limite imposto pelo art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal que é de 54%.

Ante tal realidade, impõe-se a adoção, pela Administração Pública Municipal, de medidas tendentes a manter a folha de pagamento nos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesta seara, objetivamos lançar o presente Programa de Demissão Voluntária, voltada aos servidores celetistas aposentados ou não no período de adesão ao programa.

Ao servidor que aderir ao referido programa, serão assegurados, além das verbas rescisórias devidas para rescisão a pedido, uma indenização no valor de três (3) remunerações.

Importante ressaltar que as despesas relativas a incentivos à Demissão Voluntária não são computados no limite de despesas com pessoal, de acordo com o disposto no art. 19, § 1o, II da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Dispõe sobre a instituição do Plano de Demissão Voluntária - PDV, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído no âmbito da Administração Direta do Município de Ijuí, o Plano de Demissão Voluntária - PDV, nos termos e condições previstos nesta lei.

Art. 2o Poderão requerer a adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV, todos os servidores celetistas, no período de 60 (sessenta dias) após a publicação da presente lei.

Art. 3o O requerimento de adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV, será protocolado pelo servidor celetista interessado junto a Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo único. O pedido de adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV formulado é de caráter irrevogável e irretratável.

Art. 4o Não será permitida a adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV ao servidor celetista:

I - que estiver respondendo a Processo Administrativo Disciplinar;

II - que esteja respondendo processo judicial, que importe na perda do cargo;

Art. 5o O servidor celetista que aderir ao Plano de Demissão Voluntária - PDV fará jus às verbas rescisórias legais para a rescisão a pedido, bem como ao respectivo incentivo proporcionado pela adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV.

Art. 6o O servidor celetista receberá, a título de incentivo à adesão ao Plano de Demissão Voluntária - PDV, o valor correspondente a três (3) remunerações mensais, que será pago, juntamente com suas verbas legais e rescisórias, de uma só vez no mês em que se der a rescisão, depositado na conta salário do servidor.

Parágrafo único. O valor do incentivo correspondente a três (3) remunerações mensais terá caráter indenizatório.

Art. 7o Considerar-se-á como remuneração mensal, para cálculo de incentivo financeiro, na forma prevista no artigo anterior, a soma do vencimento básico, das vantagens permanentes relativas ao cargo e dos adicionais de caráter individual, devidos no mês em que se efetivará a demissão, a exceção de:

I - Diárias;

II - Salário Família;

III - Gratificação Natalina ou 13o salário;

IV - Adicional de férias;

V - Adicional de prestação de serviços extraordinários ou horas extras;

VI - Adicional Noturno;

VII - Decisões judiciais não transitadas em julgado;

VIII- Gratificação de Produtividade;

IX - Auxílio Transporte;

X - Auxílio Alimentação.

Art. 8o O desligamento dos servidores decorrente do presente Plano de Demissão Voluntária - PDV resultará em extinção dos respectivos empregos públicos.

Art. 9o Os servidores cujos desligamentos ocorrerem em decorrência do Plano de Demissão Voluntária - PDV, não poderão ser nomeados para cargos de provimento em comissão na Administração Direta do Município de Ijuí pelo período de 03 (três) anos, contados da data do desligamento.

Art. 10. Caberá ao Prefeito Municipal deferir ou não os pedidos de adesão ao Programa de Demissão Voluntária.

Parágrafo único. Da decisão proferida pelo Prefeito Municipal não caberá recurso administrativo.

Art. 11. O servidor deverá permanecer em efetivo exercício até a data da publicação da Portaria de demissão.

Parágrafo único. A Administração Pública terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para analisar e publicar a decisão final relativa ao requerimento de adesão ao Programa, contados da data do protocolo do pedido.

Art. 12. O pagamento dos incentivos de que trata esta Lei, dar-se-á através de folha de pagamento e crédito na conta salário do servidor, no último dia útil do mês, a contar da publicação de sua Portaria de demissão.

Parágrafo único. Além dos incentivos mencionados nesta Lei, serão pagos na mesma data, as férias vencidas e proporcionais, terço de férias constitucional, décimo terceiro salário proporcional a que o servidor fizer jus, e saldo de salários.

Art. 13. Se o servidor que aderir ao Plano de Demissão Voluntária - PDV for usuário de seguro de vida ou for usuário de plano de saúde, poderá manter tais benefícios, desde que faça os procedimentos necessários junto a Secretaria de Administração para a sua manutenção.

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

IJUÍ......................................


  • 12/03/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 008/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho o Projeto de Lei que “Estabelece e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do Município de Ijuí; revoga as leis que menciona, e dá outras providências.”.

Com efeito, a nova legislação ora apresentada se faz necessária, porquanto as Leis Municipais anteriores eram deficitárias quanto a vários temas, em especial quanto a forma de recebimento dos avisos de irregularidade e depósito de valores arrecadados, autorizações especiais de uso de vagas, dentre outros.

Além do mais, o projeto apresentado tem por base a recente Resolução no 115/2017, de 25 de julho de 2017, que ampliou as atribuições dos Municípios quanto à organização dos espaços públicos para o estacionamento de veículos, gratuitos ou não.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Estabelece e disciplina o estacionamento rotativo pago de veículos em vias e logradouros públicos do Município de Ijuí; revoga as leis que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Ficam criadas áreas especiais para estacionamentos de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município de Ijuí, denominadas de "Zona Azul", cujos locais, horários, períodos, prazos e sistemas de exploração serão estabelecidos por Decreto Executivo.

Art. 2o O estacionamento rotativo na “Zona Azul” instituída por esta Lei será realizado mediante pagamento de tarifa, de forma imediata, ou mediante aviso de irregularidade.

Parágrafo único. O valor da tarifa referida no caput deste artigo, que poderá ser diferenciada em razão da localização das áreas de estacionamento rotativo pago ou das espécies de veículos, e demais termos para consecução desta Lei serão estipulados em Decreto Executivo.

Art. 3oO período máximo de estacionamento contínuo na mesma vaga será de 2 (duas) horas, vedada a sua prorrogação, salvo autorizações especiais concedidas pelo órgão de trânsito com circunscrição sobre a via ou logradouro público, conforme definidas em regulamento.

§ 1o A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo não desobriga o pagamento do valor da tarifa correspondente.

§ 2o Efetuado o pagamento da tarifa para determinado tempo, o condutor poderá deslocar-se de uma para outra vaga dentro da Zona Azul do Município, observado o limite de tempo previamente pago.

Art. 4o O resultado da exploração do estacionamento rotativo pago constitui receita do Município de Ijuí, cuja arrecadação deve ser obrigatoriamente recolhida ao erário municipal.

Parágrafo único. Os valores arrecadados em virtude do estacionamento rotativo pago deverão ser utilizados na manutenção, conservação, melhoria e modernização dos órgãos e do sistema de trânsito municipal, em promoções educativas de trânsito, além de atender outros programas e finalidades definidos por lei.

Art. 5o O veículo estacionado nas áreas de estacionamento rotativo remunerado com infringência ao disposto nesta Lei e seu regulamento, ficará sujeito ao pagamento de tarifa de pós-utilização em percentual incidente sobre o valor da Unidade fiscal vigente à época da infração, fixado em Decreto Executivo, mediante aviso de irregularidade.

Art. 6o Em caso de constatação de violação às normas do estacionamento rotativo remunerado, o agente fiscalizador emitirá aviso de irregularidade, para efeitos de regularização no prazo previsto no art. 7o desta Lei.

Parágrafo único. O aviso de irregularidade será afixado ao veículo ou entregue ao condutor.

Art. 7o O condutor poderá efetuar a liquidação do aviso de irregularidade no prazo de 2 (dois) dias úteis após a emissão do documento, na sede da Coordenadoria de Trânsito do Município de Ijuí ou posto autorizado por esta.

§ 1o A falta de pagamento do aviso de irregularidade no prazo de dois dias úteis após a emissão do mesmo, implicará na lavratura de Auto de Infração de Trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.

§ 2o Da infração de trânsito, o condutor poderá encaminhar defesa ou recurso, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.

§ 3o O agente fiscalizador é o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração.

Art. 8o O descumprimento das normas previstas nesta Lei e em seu regulamento relacionadas ao estacionamento rotativo remunerado poderão ser comprovadas através de meios eletrônicos.

Parágrafo único. O equipamento eletrônico deve ser homologado pela autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração, e seu sistema deve indicar a localização precisa, horário da infração e placa do veículo.

Art. 9o. É de obrigação do condutor a colocação do veículo no espaço e na forma delimitada para cada vaga de estacionamento, sob pena de incorrer na cobrança dos espaços utilizados.

Art. 10. Para atender a situações excepcionais de carga e descarga, caçambas para recolhimento de entulhos, depósito de materiais, construção de bretes ou tapumes para a passagem de pedestres nas áreas de estacionamento rotativo remunerado, dentre outras situações similares, o Poder Executivo poderá conceder autorização específica ou estipular tarifas diferenciadas em percentual da Unidade Fiscal, a serem regulamentadas e fixada por Decreto Executivo.

Parágrafo único. A utilização do espaço em desacordo com o estipulado no caput deste artigo sujeita o infrator às medidas administrativas previstas em legislação específica, observado também o disposto nesta Lei e em seu regulamento.

Art. 11. O uso dos locais de estacionamento rotativo remunerado conforme o sistema de exploração instituído por esta Lei fica autorizado mediante o pagamento de valor a ser fixado por Decreto Executivo, para períodos de sessenta a cento e vinte minutos ou tarifas específicas para os casos enumerados no art. 10 desta Lei.

Art. 12. O estacionamento rotativo remunerado não implica em guarda e vigilância do veículo estacionado, mas tão somente na autorização de permanência do veículo no local indicado, durante o período determinado.

Parágrafo único. Não caberá ao Município, sob nenhuma hipótese, responsabilidade indenizatória por acidente, danos, furtos ou prejuízos que os veículos ou usuários possam vir a sofrer nas áreas definidas nesta Lei.

Art. 13. Da arrecadação auferida em virtude do estacionamento, o percentual mínimo de 10% (dez por cento) será aplicado em promoções educativas de trânsito.

Art. 14. São isentos do pagamento da tarifa pela utilização do estacionamento rotativo remunerado:

I - idosos e deficientes físicos devidamente credenciados, em áreas previamente delimitadas, observado o disposto no Código de Trânsito Brasileiro;

II - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, conforme o art. 29, VII do Código de Trânsito Brasileiro;

III - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, conforme art. 29, VIII do Código de Trânsito Brasileiro.

IV - as obras declaradas de interesse público ou relevância social.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, são considerados veículos prestadores de serviços de utilidade pública:

I - os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustível canalizado, de telecomunicações e de comunicações telefônicas;

II - os que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo de trânsito;

III - os destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas à circulação pública;

IV - os veículos especiais destinados ao transporte de valores;

V - os veículos destinados ao serviço de escolta, quando registrados em órgão rodoviário para tal finalidade.

Art. 15. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - a Lei Municipal no 3.094, de 22 de março de 1995;

II - a Lei Municipal no 3.126, de 7 de junho de 1995;

III - a Lei Municipal no 3.563, de 23 de setembro de 1999;

IV - a Lei Municipal no 4.732, de 5 de outubro de 2007.

IJUÍ......................................


  • Poder Executivo

MENSAGEM No 009/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Egrégio Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal no 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal no 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências.”.

A abertura do crédito adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, assim como a inclusão da ação no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, se faz necessária devido à Emenda Parlamentar destinada ao Município de Ijuí, conforme Contrato 1028.983-15/2016/M. Cidades-CEF, no valor de R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais), que será disponibilizada oportunamente em conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal em favor do Município de Ijuí - Poder Executivo.

O valor referido destina-se a reperfilamento asfáltico com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), sobre calçamento já existente nas ruas Henrique Kopf, Alice Couto, Augusto Schwantes e Aristeu Pereira, nesta cidade.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal no 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal no 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais):

ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria de Obras

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0122 - Desenvolvimento de Infraestrutura Urbana

Ação: 1.118 - Contrato no 1028-983-15/2016/M. Cidades - CEF

4.4.90.51.00.00.00 - Obras e instalações......................................................R$ 493.100,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de excesso de arrecadação referente ao Contrato no 1028-983-15/2016/M. Cidades - CEF, no valor de até R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais), que serão disponibilizados posteriormente em conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal, em favor do Município de Ijuí - Poder Executivo.

Art. 3o Fica autorizada a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal no 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4o Fica autorizada a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal no 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 12/03/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 010/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Egrégio Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor total de até R$ 43.733,70 (quarenta e três mil, setecentos e trinta e três reais e setenta centavos), e dá outras providências.”.

A abertura do crédito adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda se faz necessária para possibilitar o ressarcimento pela cedência de servidor do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, autorizada conforme as Leis Municipais nos 6.210, de 17 de junho de 2015, e 6.586, de 16 de novembro de 2017.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor total de até R$ 43.733,70 (quarenta e três mil, setecentos e trinta e três reais e setenta centavos), e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 43.733,70 (quarenta e três mil, setecentos e trinta e três reais e setenta centavos):

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Unidade orçamentária: 01 - Coordenadoria Geral

Função: 04 - Administração

Subfunção: 123 - Administração Financeira

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 2.021 - Manutenção da Folha de Pagamento e Encargos Sociais

3.1.91.92.00.00.00 - Despesas de exercícios anteriores..................................R$ 43.733,70

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de superávit financeiro do Município de Ijuí - Poder Executivo no exercício de 2017, no valor de até R$ 43.733,70 (quarenta e três mil, setecentos e trinta e três reais e setenta centavos).

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 12/03/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 011/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e aos demais membros deste Douto Poder Legislativo, envio-lhe o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS, e dá outras providências.”.

A pavimentação - seja ela asfáltica, com basalto irregular, piso intertravado ou concreto, dentre outros - é de suma importância para as comunidades, pois qualifica a trafegabilidade e reduz o desgaste dos veículos em geral, além de melhorar as condições de mobilidade e acessibilidade, resultando em progresso, desenvolvimento, conforto e segurança para os usuários.

Desta forma, as obras de infraestrutura de pavimentação em estradas do interior e logradouros (ruas) nas áreas urbanas do Município cessarão os constantes reparos que atualmente são realizados nessas vias, frente ao aumento gradativo do número de veículos dos mais diversos portes e de seu respectivo fluxo, que impactam a utilização dessas estruturas.

Diante do baixo percentual de recursos próprios disponibilizados anualmente, faz-se necessária a captação de recursos na modalidade operação de crédito/financiamento para acelerar a execução desses investimentos, haja vista a necessidade de fluidez no tráfego, principalmente no escoamento de safras no interior e para o transporte coletivo e acessos às escolas e postos de saúde na cidade.

De outra parte, o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS é reconhecidamente capacitado para a oferta de soluções técnicas e financeiras aos municípios gaúchos, com vistas à execução de projetos nas mais diversas áreas, visando promover a qualificação das administrações municipais.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração dos nobres Edis, esperando sua aprovação por esta Colenda Casa Legislativa, no menor prazo possível.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS, operação de crédito até o limite de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) para obras de infraestrutura de pavimentação em estradas do interior e logradouros (ruas) nas áreas urbanas do Município.

Art. 2o Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e, notadamente, o que dispõe a Resolução no 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal, bem como as normas específicas do Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS.

Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.

Art. 4o O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta Lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.

Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento, para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão.

Parágrafo único. Os créditos a que se refere o caput deste artigo terão como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária.

Art. 6o Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias ao atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

IJUÍ.......................................


  • Poder Executivo

MENSAGEM No 012/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação deste Egrégio Poder Legislativo, o anexo projeto de lei que “Delimita áreas localizadas nos bairros Getúlio Vargas, Luiz Fogliatto, Boa Vista, Colonial, XV de Novembro, Tancredo Neves, Thomé de Souza e Lambari, como Zonas Especiais de Interesse Social - Zeis, para fins de regularização fundiária.”.

Justifica-se o anexo projeto de lei tendo em vista a previsão constitucional que, especificamente consagrou um capítulo para a Política Urbana, cujas diretrizes gerais foram estabelecidas pela Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade, como força na Lei do Reurb - no 13.465, de 11 de julho de 2017, e aprovação pelo Conselho do Plano Diretor Participativo - Conpladip.

A referida lei trouxe novos instrumentos de regularização fundiária, buscando tornar efetiva a função social da propriedade, e assim garantir uma maior justiça social e melhoria nas condições da vida no meio urbano.

Desta forma, restou confirmado o papel fundamental dos municípios na formulação de diretrizes para o planejamento urbano, bem como na condução do processo de gestão e desenvolvimento urbano.

Buscando definir parâmetros para as regras acima mencionadas, foram criadas as Zonas Especiais de Interesse Social - Zeis, onde são estabelecidas categorias específicas de zoneamento, permitindo assim a aplicação de normas especiais de uso e ocupação do solo para fins de regularização destas referidas áreas.

As Zeis são zonas urbanas específicas, que podem conter áreas públicas ou particulares onde há interesse público de promover a urbanização e/ou a regularização jurídica da posse da terra, para salvaguardar o direito à moradia.

Portanto, para o regular funcionamento da política habitacional do município, faz-se indispensável e necessária a aprovação do presente projeto e consequente estabelecimento de Zonas Especiais de Interesse Social, frisando que nas áreas objeto do presente projeto já são desenvolvidas políticas de habitação social, através do Programa Minha Casa Minha Vida e outros de cunho municipal.

Ressalte-se que, uma vez declarada à condição de Zeis em relação às áreas objetos da política habitacional, os beneficiários podem valer-se de subsídios e isenções oriundas das políticas nacionais de regulamentação fundiária, com força na legislação vigente.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Delimita áreas localizadas nos bairros Getúlio Vargas, Luiz Fogliatto, Boa Vista, Colonial, XV de Novembro, Tancredo Neves, Thomé de Souza e Lambari, como Zonas Especiais de Interesse Social - Zeis, para fins de regularização fundiária.

Art. 1o Ficam declaradas e delimitadas como Zonas Especiais de Interesse Social - Zeis, para fins de regularização fundiária, partes dos Bairros Getúlio Vargas, Luiz Fogliatto, Boa Vista, Colonial, XV de Novembro, Tancredo Neves, Thomé de Souza e Lambari, sendo delimitadas pelos seguintes perímetros legais, indicados nos Mapas 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21:

I - uma área de terras localizada no Bairro Getúlio Vargas, sendo delimitada pelo seguinte perímetro legal, indicado no Mapa 14: parte-se de um ponto localizado à Rua Guilherme Timm, distante 238,20m (duzentos e trinta e oito metros e vinte centímetros) ao norte da esquina desta com a Avenida São Luiz, seguindo-se em direção leste, na extensão de 790m (setecentos e noventa metros), seguindo-se na direção sul, até encontrar a Avenida São Luiz, seguindo-se pelo seu traçado, em direção oeste até encontrar a projeção da Rua Monsenhor Armando Teixeira, seguindo-se pelo seu traçado, em direção sul, até encontrar a Avenida Padre Antonio Cuber, seguindo-se pelo seu traçado, em direção oeste, até encontrar a Rua Guilherme Timm, seguindo-se pelo seu traçado, em direção norte, até encontrar o ponto que deu origem a esta descrição;

II - uma área de terras localizada nos Bairros Luiz Fogliatto e Boa Vista, sendo delimitada pelo seguinte perímetro legal, indicado no Mapa 15: parte-se do ponto localizado no vértice formado pela Rua Graça Aranha e pelo perímetro urbano atual do município, seguindo-se na direção leste, até a área de uso da Superintendência dos Serviços Penitenciários - Susepe, do Estado do Rio Grande do Sul, seguindo-se na direção sul, até encontrar a Rua Tobias Barreto, seguindo-se pelo seu traçado, em direção leste, até encontrar um ponto localizado a 20m (vinte metros) a leste da Rua Pauline Genz, seguindo-se pelo traçado paralelo a esta última, em direção sul, até encontrar a Rua Cassiano Ricardo, seguindo-se pelo traçado desta última, em direção oeste, até encontrar a confrontação oeste da área de uso do Condomínio Júlio Taube, seguindo seu traçado, em direção norte, pela distância de 30m (trinta metros), seguindo-se traçado paralelo à Rua Cassiano Ricardo, em direção oeste, até encontrar a Rua Afrânio Peixoto, seguindo-se pelo seu traçado, em direção norte, até encontrar a Rua Décio Betinelli, seguindo-se pelo seu traçado, em direção oeste, até encontrar a Rua Graça Aranha, seguindo-se pelo seu traçado, em direção norte, até encontrar o ponto que deu origem a esta descrição;

III - uma área de terras localizada no Bairro Colonial, sendo delimitada pelo seguinte perímetro legal, indicado no Mapa 16: parte-se do ponto localizado na esquina das Ruas Helvin Krüger e Alderi Gamarra, seguindo-se pelo traçado desta última, em direção leste, até encontrar a Rua Treze de Maio, seguindo-se pelo seu traçado, em direção sul, até encontrar a Rua José Amor de Amorim, seguindo-se pelo seu traçado, em direção oeste, até encontrar a Rua Helvin Krüger, seguindo-se pelo seu traçado, em direção norte, até encontrar o ponto que deu origem a esta descrição;

IV - uma área de terras localizada nos Bairros Colonial e XV de Novembro, sendo delimitada pelo seguinte perímetro legal, indicado no Mapa 17: parte-se do ponto localizado na esquina das Ruas Treze de Maio e Jair João Buzetto, seguindo-se pelo traçado e projeção desta última, em direção leste, até encontrar a Rua Guilherme Commandeur, seguindo-se pelo seu traçado, em direção sul, até encontrar a Rua Miguel Konageski, seguindo-se pelo seu traçado, em direção oeste, até encontrar a Rua Ernesto Heinen, seguindo-se pelo seu traçado, em direção sul, até encontrar a Rua Nilson Brum, seguindo-se pelo seu traçado, em direção leste, até encontrar a confrontação com as terras de uso da Cerealista Seriema Ltda, seguindo-se pelo seu traçado, em direção sul, até encontrar a confrontação com as terras de uso do Cemitério Jardim, do Município de Ijuí, seguindo-se pelo seu traçado, em direção oeste, até encontrar a rua sem denominação, seguindo-se pelo seu traçado em direção sul, até encontrar a Rua Claas Rewsaat, seguindo-se pelo seu traçado, em direção oeste, até encontrar a Rua Treze de Maio, seguindo-se pelo seu traçado, em direção norte, até encontrar o ponto que deu origem a esta descrição;

V - uma área de terras localizada no Bairro Tancredo Neves, sendo delimitada pelo seguinte perímetro legal, indicado no Mapa 18: parte-se do ponto localizado no vértice formado pelo Arroio do Curtume e pela projeção da Rua José Amor de Amorim, seguindo-se o traçado e projeção desta última, até encontrar a confrontação leste da área de uso do Residencial Colmeia, seguindo-se seu traçado, em direção Sul, até encontrar a confrontação norte desta área, seguindo-se pelo seu traçado, em direção leste, até encontrar a confrontação leste desta área, seguindo-se pelo seu traçado, em direção sul, até encontrar a confrontação sul desta área seguindo-se pelo seu traçado e projeção, em direção oeste, até o Arroio do Curtume, seguindo-se pelo seu traçado a jusante, até encontrar o ponto que deu origem a esta descrição;

VI - uma área de terras localizada no Bairro Tancredo Neves, sendo delimitada pelo seguinte perímetro legal, indicado no Mapa 19: parte-se do ponto localizado no vértice formado pelo Arroio do Curtume e pela confrontação norte de terrenos da extinta Cohab, seguindo-se por esta confrontação, em direção leste, até encontrar a confrontação leste da área de uso do Condomínio Júlio Taube, seguindo-se por esta confrontação, em direção sul, até encontrar a Rua Cassiano Ricardo, seguindo-se pelo seu traçado, em direção oeste, até encontrar a confrontação oeste desta área, seguindo-se pelo seu traçado, em direção norte, até encontrar um ponto localizado a 30m (trinta metros) de distância ao norte da Rua Cassiano Ricardo, seguindo-se pelo traçado paralelo a esta última, até encontrar o Arroio do Curtume, seguindo-se pelo seu traçado a jusante, até encontrar o ponto que deu origem a esta descrição;

VII - uma área de terras localizada no Bairro Thomé de Souza, sendo delimitada pelo seguinte perímetro legal, indicado no Mapa 20: parte-se do ponto localizado no vértice formado pela Rua Guilherme Timm e pela projeção da Rua João Probst, seguindo por esta projeção e traçado, em direção leste, até a distância de 250m (duzentos e cinquenta metros), seguindo-se o traçado a partir deste vértice, em direção sul, até a distância de 160m (cento e sessenta metros), seguindo-se pelo traçado paralelo à Rua Norberto Milton Knebel, em direção oeste, até encontrar a Rua Guilherme Timm, seguindo-se pelo seu traçado, em direção norte, até encontrar o ponto que deu origem a esta descrição;

VIII - uma área de terras localizada no Bairro Lambari, sendo delimitada pelo seguinte perímetro legal, indicado no Mapa 21: parte-se de um ponto localizado a 20m (vinte metros) de distância ao sul da esquina entre as ruas sem denominação e Jorge Leopoldo Weber e a 20m (vinte metros) ao oeste desta última, seguindo-se pelo traçado paralelo a esta última, em direção leste, até um ponto localizado a distância de 20m (vinte metros) ao leste da rua sem denominação, seguindo-se pelo traçado paralelo a esta última, em direção sul, até encontrar a Rua Doutor Amadeu Ferreira Weimann, seguindo-se seu traçado, em direção oeste, até encontrar a delimitação da faixa de domínio da rodovia ERS 155, seguindo-se esta última, em direção noroeste, até encontrar um ponto localizado sobre esta delimitação e distante 20m (vinte metros) ao oeste da rua sem denominação, seguindo-se pelo traçado paralelo a esta última, em direção norte, até encontrar o ponto que deu origem a esta descrição.

Parágrafo único. Os mapas referidos no caput fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • Poder Executivo

MENSAGEM No 013/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação deste Egrégio Poder Legislativo, o anexo projeto de lei que tem por finalidade o repasse de verbas públicas para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Ijuí e para a Casa Criança Feliz Ijuí.

Considerando que o Município de Ijuí recebe, via Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, recursos correspondentes ao número de alunos matriculados na Escola de Educação Infantil Crescer, mantida pela Casa Criança Feliz Ijuí, e na Escola Recanto da Esperança, mantida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Ijuí, por serem instituições beneficente e filantrópica, respectivamente,conveniadas com o Município, recurso este que deve ser repassado para as instituições.

A referida Lei se faz necessária, haja vista ser uma subvenção social a forma adequada para a realização deste repasse e, para tanto depende de autorização legislativa para ser válida.

Por estas razões, solicita-se aprovação a este Projeto de Lei.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verbas públicas para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Ijuí, mantenedora da Escola Especial Recanto da Esperança e para a Casa Criança Feliz Ijuí, mantenedora da Escola de Educação Infantil Crescer, para fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar verbas públicas para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Ijuí, mantenedora da Escola Especial Recanto da Esperança e para a Casa Criança Feliz Ijuí, mantenedora da Escola de Educação Infantil Crescer, visando a transferência de recursos financeiros advindos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Art. 2o Os valores a serem transferidos para as entidades dispostas no art. 1o estarão subordinados ao cumprimento das cláusulas obrigacionais contidas em Termo para Transferência de Recursos a ser firmado com o Poder Executivo.

Art. 3o As transferências ocorrerão em estrita conformidade com os valores estipulados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tendo em vista a relação de matrículas da Educação Básica consideradas no FUNDEB e estimativa da receita anual do Fundo e coeficientes de distribuição dos recursos por ente governamental e por aluno.

§ 1o A priori, serão feitas as transferências de valores estimados, e após posição expressa do FNDE, sobre o quantum a ser enviado às entidades, o Município realizará a compensação dos valores já transferidos, a fim de que sejam divididos nos exatos moldes de direito estipulados.

§ 2o Os valores poderão a qualquer tempo sofrer alterações, reajustes e/ou correções, de acordo com instruções e medidas adotadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Art. 4o Todas as cláusulas e condições que compõem o respectivo repasse são as constantes das minutas em anexo, as quais passarão a fazer parte integrante e inseparável desta Lei, independentemente de sua transcrição.

Art. 5o As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 2 de janeiro de 2018.

IJUÍ.......................................


  • 12/03/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 014/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Egrégio Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), e dá outras providências.”.

A abertura do crédito adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, se faz necessária para a aquisição de kit básico - materiais esportivos que fazem parte da relação dos equipamentos para a praça Centro Esportivo Unificado - CEU.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais):

ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade orçamentária: 01 - Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0112 - Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana

Ação: 1.110 - Constr. Praça de Esportes e Cultura - PEC (SMODUTRAN)

3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo.....................................................R$ 14.000,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária, no valor de até R$ 14.000,00 (quatorze mil reais):

ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade orçamentária: 01 - Coordenadoria de Obras Urbanas

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0112 - Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana

Ação: 1.110 - Constr. Praça de Esportes e Cultura - PEC (SMODUTRAN)

4.4.90.51.00.00.00 - Obras e instalações - 797...............................................R$ 14.000,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 12/03/2018
  • Tipo: Projeto de Resolução
  • Mesa Diretora

“PROJETO DE RESOLUÇÃO”

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ REALIZAR DESPESAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

  Ijuí, 12 de Março de 2018. 

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Resolução

 

Senhores Vereadores:

A Mesa Diretora da Casa encaminha à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Resolução que: “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ A REALIZAR DESPESAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos cordiais saudações.

 

  Junior Carlos Piaia,    Rubem Carlos Jagmin,

  1º Secretário.    Presidente.

JUSTIFICATIVA

  No dia oito de Março de todos os anos é comemorado, de alguma ou de outra forma, em todo o mundo, o Dia Internacional da Mulher. O Troféu Mulher Cidadã visa uma ação concreta do Parlamento de Ijuí, que vai exigir um olhar voltado para o compromisso de valorizar as conquistas da mulher, proporcionando neste dia uma homenagem de representantes autênticas como forma de reconhecimento pela ocupação de mais espaços em todas as áreas.

Ao construir a proposta do Troféu, houve a inspiração de eleger como símbolo de abnegação, doação, vida comunitária e solidariedade o nome da Senhora Gessi de Vlieger Ferreira, que é modelo de exemplo, de trabalho e de amor ao outro. Por isso, ela merece nossa admiração e nada mais justo que o Troféu, que é entregue todos os anos, no mês de Março, registre o seu nome, como indicador de contribuição em defesa dos direitos femininos.

  Isto posto, esperamos contar com o apoio dos colegas na aprovação da matéria, para que possamos realizar o objetivo que ora nos propomos.

  Ijuí, 12 de Março de 2018.

    Junior Carlos Piaia,  Rubem Carlos Jagmin,

  1º Secretário.  Presidente.

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º ...... DE .... DE ...................... DE ..........

Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências. 


       Art. 1o Fica a Câmara Municipal de Ijuí, autorizada a realizar despesas, até o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinados à aquisição de troféus, flores, material de distribuição gratuita, material para confecção de brindes, banners, presentes/mimos, material para decoração, serviços de decoração, e outras despesas para agraciar mulheres que, no Município, tenham contribuído com trabalho e exemplo de vida relevantes nas áreas política, econômica e social, especificamente na educação, saúde, comércio e indústria, na família, entre outras áreas afins.

Art. 2o O troféu mencionado no artigo 1o é conferido anualmente em sessão ordinária realizada no mês de Março, tendo em vista o Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia oito (08) de Março, de acordo com a Resolução no 821, de 04 (quatro) de Março de 2004.

Parágrafo único: No ano de 2018, o Troféu “Mulher Cidadã” será conferido durante a reunião ordinária da Câmara Municipal de Ijuí do dia vinte e seis (26) de março.

Art. 3o As despesas decorrentes com a aplicação desta RESOLUÇÃO correrão por conta de dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Ijuí.

Art. 4o Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ, EM............................................................................................ 


  • 12/03/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de convite à direção da empresa Imasa – Industria de Máquinas Agrícolas Fuchs S/A, bem como à direção do Sindicato dos Metalúrgicos, para que participem de reunião das Comissões a ser agendada, para tratar sobre a atual situação da Imasa.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício à Companhia Riograndense de Saneamento solicitando que seja procedido, em caráter de urgência, o reparo do buraco aberto no entroncamento das ruas Carlos Pudwel e Francisco Sabo, visto que o mesmo tem oferecido risco aos transeuntes, principalmente crianças que circulam pelo local.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia nove (9) de março de 2018, o seu comparecimento na Superintendência do IBAMA em Porto Alegre, onde tratou de assuntos de interesse do município de Ijuí, conforme documento em anexo.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Quantos munícipes foram deslocados pela Secretaria Municipal de Saúde até a cidade de Tenente Portela para realização de consultas médicas oftalmológicas no ano de 2017 e nos dois primeiros meses de 2018?


  • 12/03/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Qual é o montante arrecadado em impostos pelo Município de Ijuí relativo ao setor primário? Este total representa que porcentagem na formação do PIB municipal?


  • 12/03/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos cargos de provimentos em comissão há no Poder Executivo Municipal? Quais são os órgãos ou setores de lotação de cada um deste? Enviar relação nominal completa, informando o respectivo valor pecuniário de suas remunerações.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Verificar o que tem provocado e adotar as providências necessárias para solucionar o problema de acúmulo de água na Rua Henrique Kopf, em frente ao imóvel número 572, no Bairro Tiarajú, pois os moradores estão preocupados quanto à proliferação de insetos, principalmente do mosquito Aedes Aegypti.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, em caráter de urgência, o reparo do buraco aberto no entroncamento das ruas Carlos Pudwel e Francisco Sabo, visto que o mesmo tem oferecido risco aos transeuntes, principalmente crianças que circulam pelo local.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar uma rotatória ou semáforo para controlar o tráfego de veículos no entroncamento das ruas Dr. Pestana e Alagoas, em regime de urgência, visto que diversos moradores têm procurado o Gabinete desta Vereadora preocupados com a situação atual do trecho, que em virtude do elevado número de acidentes, tem colocado em risco a vida das pessoas.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar a possibilidade de alterar o fluxo de veículos da Av. Brasil, no trecho alterado recentemente, voltando o mesmo a ter duplo sentido de tráfego, com delimitação de estacionamento paralelo apenas em um dos lados da via, pois o sistema implantado atualmente está desagradando os usuários da via e moradores das proximidades.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar a possibilidade técnica de proibir o estacionamento duplo na Rua Professor Roberto Roeber, trecho compreendido entre as ruas Siqueira Couto e Helmuth Gresseler, pois o atual modelo deixa a pista de rodagem muito estreita, expondo os usuários ao riso constante de acidentes.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Angelo Strapasson, pois a mesma encontra-se extremamente esburacada, causando muitos transtornos aos seus usuários.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Siqueira Couto, no Bairro Burtet, pois há várias lâmpadas que não estão funcionando adequadamente.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na Rua Irmãos Person, pois a atual situação da via tem causado diversos transtornos aos moradores das proximidades

  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do terreno localizado na Rua Ernesto Alves, ao lado do imóvel número 884, para que proceda a limpeza do mesmo, pois conta com grande quantidade de lixo acumulado, o que tem causado transtornos à população residente nas imediações

  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Paulo Klemann, proximidades do entroncamento com a Av. Nações Unidas, no Bairro Osvaldo Aranha, assim como no cruzamento das ruas Tiradentes e Floriano Peixoto.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Willy Augusto Dahlke, proximidades do cruzamento com a Rua Jacob Ficher, no Bairro Lambari, pois várias lâmpadas não estão funcionando no local.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Revisar a iluminação pública da Rua Dr. Solon Gonçalves da Silva, Bairro Lambari.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar melhorias, como encascalhamento ou calçamento, na Rua Dr. Amadeu Weimann, nas imediações do imóvel número 400, pois em dias de chuva fica prejudicado o tráfego na mesma.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar abrigo no ponto de embarque e desembarque de ônibus existente na Rua do Comércio, em frente ao imóvel número 2323, no Bairro Pindorama. Esse local é frequentado por diversos usuários do transporte público, principalmente acadêmicos da Unijuí que utilizam os ônibus para se deslocar até o campus da universidade, que têm ficado expostos ao sol e chuva, pois tem somente uma placa indicando a parada de embarque/desembarque.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Demarcar duas vagas exclusivas para estacionamento de veículos conduzidos por portadores de deficiência física nas imediações do portão de acesso ao Estádio Dezenove e Outubro. Segundo o depoimento de um cadeirante, em dias de jogos, as pessoas nessa condição enfrentam enormes dificuldades para acessar o estádio, principalmente porque só conseguem estacionar seus veículos a uma distância elevada do portão.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Complementar a iluminação pública da Rua Guilerme Timm, desde a interseção com a Rua Carlos Guilherme Erig até a BR 285.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e passar o rolo compactador nos pontos críticos do Travessão 42, desde a ERS 155, no Distrito de Santana, até o Distrito de Floresta, pois está em péssimo estado de conservação.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desenvolver estudos quanto a área ocupada por famílias no final da Rua Adolfo Pudwell Filho, próximo ao arroio, no bairro Colonial. Promover ações sociais para incluir melhores condições de habitação neste local, visto que existe um crescimento acentuado no número de novas casas construídas irregularmente nas proximidades do riacho, o que coloca em risco a saúde e integridade física dos munícipes. 


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção no prédio da Estratégia em Saúde da Família do Bairro Getúlio Vargas, pois existem diversas salas com infiltração de água da chuva, o que tem provocado danos materiais e prejudicado o atendimento dos munícipes.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar revisão das “bocas-de-lobo” do Bairro Mundstock, pois várias estão sem tampa e outras tantas entupidas, dificultando o escoamento da água e gerando risco de acidentes.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção na rede elétrica da Rua Leopoldo Steinhaus, entroncamento com a Rua Professora Maria Iracema Dobler, no bairro Modelo, pois neste trecho os cabos de energia estão muito próximos da via, e o poste que sustenta a fiação está tomado pela vegetação.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Júlio Lopes, proximidades no imóvel número 1100, no Bairro Novo Leste, pois neste trecho a via está intransitável.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar ações de encaminhamento de limpeza do passeio público na Rua Siqueira Couto, entroncamento com a Rua Manaus, pois falta espaço para o fluxo de pedestres com segurança.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar revitalização da Biblioteca Pública Municipal e promover a aquisição de novos itens, como computadores, mesas, cadeiras, prateleiras e renovar o acervo de livros, pois o espaço é um ponto histórico e cultural do município, que necessita de manutenção constante.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reforçar a fiscalização e sinalização das ruas Treze de Maio e do Comércio, promovendo maior segurança no trânsito nestes locais, pois existem registros constantes de acidentes nestas vias. 


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover estudos para a criação de novos pontos de estacionamentos no centro da cidade, conferindo a possibilidade de construção de uma área destinada para estacionamento rotativo de veículos.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar revisão da iluminação pública do Bairro Mundstock, pois existem diversa ruas com falta de iluminação.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Sul, Bairro Glória, e posteriormente proceder a pavimentação da mesma com camada asfáltica.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada da iluminação pública que não está funcionado no final da Rua Fagundes Varela, no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar uma lombada física redutora de velocidade, com urgência, na Avenida Coronel Alfredo Steglich, nas imediações da Escola de Educação Infantil, pois muitas crianças e adolescentes atravessam diariamente naquela localidade, expondo-se ao risco de atropelamentos devido o fluxo intenso de veículos com velocidade acima do permitido nesta via.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Afrânio Peixoto, Bairro Luiz Fogliatto, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, e também estão prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Verificar a situação da Iluminação Pública na Rua Julia Löw, no Bairro Independência, pois existem vários postes sem iluminação.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada queimada do poste localizado na Rua Henrique Koff, no Bairro Independência, em frente ao imóvel de número 1552, pois o mesmo está sem iluminação desde novembro do ano de 2017.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação “tapa-buracos” na Rua Carvalinho, no Bairro Progresso, trecho compreendido entre a Rua Siqueira Couto e a Rua dos Imigrantes, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, com enormes buracos nos dois sentidos da via, colocando em risco os pedestres e os automóveis que circulam na via.


  • 12/03/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Repintar a demarcação das lombadas físicas redutoras de velocidade, localizadas nas ruas Marechal Malet, em frente ao Instituto Penal de Ijuí e nas imediações da Escola Municipal de Ensino Fundamental Soares de Barros, no Bairro da Penha, pois as mesmas põem em risco os alunos na a travessia e a noite não tem nenhuma visibilidade.


  • Sessão 12/03/2018

    13 de mar

Fale conosco

Mande suas críticas e sugestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta

Rua Benjamin Constant, 116, Centro, 98700-000, Ijuí - RS
Caixa Postal, 541 - Cep: 98700-000 - Telefone: (55)3331-0100 - Fax: (55)3331-0115

Horário de atendimento: Atendimento ao público de segunda-feira: 12h às 18h. De terça a sexta-feira: 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas.

Visualizar mapa