Sessão Ordinária 12/05/2014


  • 12/05/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

13ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 12/05/2014.

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 067/2014:Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza alienação par Elaine Maria Wisneski de Lima, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 068/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação de Marlita Cassar e outros a área urbana que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 273/2014:Autoriza a concessão de uso gratuito de fração de terras a Empresa N.A. Tratamento de Resíduos Ltda., e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 274/2014:Autoriza a concessão de uso gratuito de fração de terras à Empresa Valdir Leske ME, e dá outras providências. Com Parecer favorável e Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 278/2014:Altera padrão de vencimento e reestrutura atribuições, condições de trabalho e recrutamento do Cargo de Procurador, constante no Plano de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais de que trata a Lei Municipal nº 2.675, de 05 de setembro de 1991, altera inciso da Lei 4.462, de 13 de outubro de 2005, acrescido pela Lei nº 5.573, de janeiro de 2012, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 301/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar escritura pública declaratória de localização de parcela em favor de Genesio Carlos de Lima Gomes, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 302/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar escritura pública declaratória de localização de parcela em favor de Marcio Schwiderke, e da outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 303/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar escritura pública declaratória de localização de parcela em favor de Francisco Zborovski , e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 304/2014:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 305/2014:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 306/2014:Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Helena Martins Gonçalves, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

12.  MARILDO KRONBAUER: Convite à diretoria do CREA-RS, para participar de Sessão Plenária Ordinária em data a ser agendada, para que seja prestada Homenagem pelo transcurso dos 80 anos de fundação deste Conselho, que ocorrerá no dia 30 de maio deste ano.

13.  CÉSAR BUSNELLO – PI: Qual foi o valor gasto na instalação de lombada física redutora de velocidade (quebra molas) na Rua General Flores da Cunha, próximo ao nº 1485, Bairro Independência? Quem foi o engenheiro responsável? Enviar cópia do estudo para instalação da lombada e demais documentos referentes a esta obra.

14.  CÉSAR BUSNELLO - PI:Em que situação encontra-se a obra para cobertura do ginásio do Bairro Independência, aprovada para o orçamento de 2010? Qual o andamento dado até então?

15.  CÉSAR BUSNELLO - PI:Quantos munícipes foram contemplados com residências (casas) através do Programa Minha Casa Minha Vida, para remoção das dezenove famílias que atualmente ocupam irregularmente o terreno de propriedade do Município sito as Ruas Edvino Schröer Filho e Miguel Konageski, Bairro Colonial? Há previsão para entrega de nova casa ao beneficiário Jacson Silveira Gonçalves? Em que situação se encontra o cadastro deste munícipe junto a Secretaria Municipal de Habitação?

16.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: Quando será concluído o Ginásio do Bairro Independência?

ANTEPROJETO DE LEI

17.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Define normas para limpeza de caixas de água em imóveis coletivos no município de Ijuí e dá outras providências.

18.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Isenta da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, os proprietários de imóveis residenciais, aposentados, inativos, pensionistas e deficientes físicos, cuja renda não seja superior a um salário mínimo e que possuam um único imóvel utilizado como sua residência, e dá outras providências.

INDICAÇÃO

19.  CÉSAR BUSNELLO: Operação tapa-buracos nas Ruas Alfredo Glitz e Jose Capsa, Bairro Independência.

20.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Operação tapa-buracos com urgência na Rua Luís da Rocha Gutheres, Bairro Getúlio Vargas.

21.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Arrumar buraco na Travessa Bernardo Arais, ao lado do número 92, Bairro São José.

22.  LUIS VARASCHINI: Operação tapa-buracos na Rua Sepé Tiarajú, no trecho compreendido entre as ruas Pernambuco e a Jorge Leopoldo Weber.

23.  MARILDO KRONBAUER: Calçamento ou asfaltamento na Rua Alexandre Bastiani, Bairro Elizabeth, entre a Av. Padre Antônio Cuber e a Rua Maria de Lourdes Colenda.



Ata

ATA No 14/2014

Aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou a Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller que fizesse a LEITURA DA ATA número treze do ano de dois mil e quatorze, referente à sessão plenária ordinária do dia cinco de maio do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da Secretaria Municipal da Fazenda, comunicando o repasse de recursos federais à Ijuí; - e Telegramas dos Ministérios da Educação e da Saúde, informando a liberação de recursos ao Município. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento dos Senhores Marlon Adriano Nehring e Nelson Zando Meneghi. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 067/2014, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza alienação par Elaine Maria Wisneski de Lima, e dá outras providências e pela Mensagem no 068/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação de Marlita Cassar e outros a área urbana que menciona, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 273/2014, que Autoriza a concessão de uso gratuito de fração de terras a Empresa N.A. Tratamento de Resíduos Limitada, e dá outras providências, acompanhado dos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 274/2014, que Autoriza a concessão de uso gratuito de fração de terras à Empresa Valdir Leske ME, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável e Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, primeiramente o Presidente colocou em votação a Emenda ao parágrafo primeiro do artigo primeiro, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida foi colocado em votação o referido Projeto de Lei, acompanhado da Emenda, que também foi aprovado por unanimidade de votos. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 278/2014, que Altera padrão de vencimento e reestrutura atribuições, condições de trabalho e recrutamento do Cargo de Procurador, constante no Plano de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais de que trata a Lei Municipal número 2.675, de cinco de setembro de 1991, altera inciso da Lei 4.462, de treze de outubro de 2005, acrescido pela Lei número 5.573, de onze janeiro de 2012, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Manifestaram-se os Vereadores César Busnello e Marildo Kronbauer. Em seguida foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 301/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar escritura pública declaratória de localização de parcela em favor de Genesio Carlos de Lima Gomes, e dá outras providências; - Processo no 302/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar escritura pública declaratória de localização de parcela em favor de Marcio Schwiderke, e da outras providências; - e o Processo no 303/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar escritura pública declaratória de localização de parcela em favor de Francisco Zborovski, e dá outras providências, com os respectivos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Posteriormente foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no304/2014, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de seis mil reais, e dá outras providências e o Processo no 305/2014, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de oitocentos reais, e dá outras providências, acompanhados dos respectivos Pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. Dando continuidade o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 306/2014, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Helena Martins Gonçalves, e dá outras providências, acompanhados dos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi aprovado o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Marildo Kronbauer, que solicitava o envio de convite à diretoria do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, para participar de Sessão Plenária Ordinária em data a ser agendada, para que seja prestada Homenagem pelo transcurso dos oitenta anos de fundação deste Conselho, que ocorrerá no dia trinta de maio deste ano. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Qual foi o valor gasto na instalação de lombada física redutora de velocidade na Rua General Flores da Cunha, próximo ao número 1485, Bairro Independência? Quem foi o engenheiro responsável? Enviar cópia do estudo para instalação da lombada e demais documentos referentes a esta obra; - Em que situação encontra-se a obra para cobertura do ginásio do Bairro Independência, aprovada para o orçamento de 2010? Qual o andamento dado até então? - Quantos munícipes foram contemplados com residências através do Programa Minha Casa Minha Vida, para remoção das dezenove famílias que atualmente ocupam irregularmente o terreno de propriedade do Município sito as Ruas Edvino Schröer Filho e Miguel Konageski, Bairro Colonial? Há previsão para entrega de nova casa ao beneficiário Jacson Silveira Gonçalves? Em que situação se encontra o cadastro deste munícipe junto a Secretaria Municipal de Habitação? – e do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Quando será concluído o Ginásio do Bairro Independência? Da mesma forma foram despachados favoravelmente os ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que Define normas para limpeza de caixas de água em imóveis coletivos no município de Ijuí e dá outras providências, e do Vereador Rubem Carlos Jagmin, que Isenta da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, os proprietários de imóveis residenciais, aposentados, inativos, pensionistas e deficientes físicos, cuja renda não seja superior a um salário mínimo e que possuam um único imóvel utilizado como sua residência, e dá outras providências. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador César Busnello: Operação tapa-buracos nas Ruas Alfredo Glitz e Jose Capsa, Bairro Independência; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Operação tapa-buracos com urgência na Rua Luís da Rocha Gutheres, Bairro Getúlio Vargas; - Arrumar buraco na Travessa Bernardo Arais, ao lado do número 92, Bairro São José; - do Vereador Luiz Varaschini: Operação tapa-buracos na Rua Sepé Tiarajú, no trecho compreendido entre as ruas Pernambuco e a Jorge Leopoldo Weber; - e do Vereador Marildo Kronbauer: Calçamento ou asfaltamento na Rua Alexandre Bastiani, Bairro Elizabeth, entre a Avenida Padre Antônio Cuber e a Rua Maria de Lourdes Colenda.

Posteriormente passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Pequeno Expediente pronunciou-se a Vereadora Rosane Simon, falando sobre o transcurso do Dia Internacional da Enfermagem, comemorado em doze de maio, e a tramitação, no Congresso Nacional, do projeto de lei que regulamenta a jornada de trabalho e fixa piso remuneratório para a categoria, destacando a Emenda proposta pelo Deputado Assis Mello, Relator do Processo, que contempla também os Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, discutindo ainda as obras executadas pelo Poder Executivo junto ao Bairro Glória, mas que ainda não resolvem o problema existente em um córrego, que transborda em dias chuvosos e invade algumas residências, o que requer ação o mais rápido possível. Usando o espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, discutindo o empenho do Partido do Movimento Democrático Brasileiro em buscar apoio à candidatura de José Ivo Sartori ao Governo Estadual, o debate realizado em torno da proposta de ampliação e possível privatização do estacionamento rotativo pago e os Projetos de Lei constantes na pauta da Sessão referente às concessões de áreas a Empresas do Município. Nos espaços de ambos os expedientes acoplados, fez uso da palavra o Vereador César Busnello, cumprimentando a todas as mães pelo transcurso do seu dia, discutindo ainda a Audiência Pública realizada pelo Parlamento para debate do Projeto de Lei referente ao estacionamento rotativo e a intenção da Gestão Municipal de privatizar este serviço, abordando ainda os problemas que envolvem a saúde pública municipal, principalmente a distribuição fragmentada, bem como a falta de alguns medicamentos de uso contínuo, entre outros assuntos. No Espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se a Vereadora Helena Stumm Marder, comentando a audiência pública realizada para discussão do projeto de lei referente ao estacionamento rotativo pago e os encaminhamentos decorrentes, explanando ainda as ações das Mulheres Trabalhistas no dia das Mães. Em seguida, pronunciou-se, fazendo uso do Pequeno Expediente e da Comunicação de Líder de Governo somados, o Vereador Marcos César Barriquello, discorrendo sobre o funcionamento do estacionamento rotativo em Ijuí, destacando os problemas existentes e as soluções propostas pela Administração Pública. A seguir, fizeram uso da palavra, usando os espaços da Comunicação de Líder de Bancada, respectivamente, os Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello e Rosana Maria Tenroller, todos discutindo o sistema de estacionamento rotativo pago existente no município e o projeto de lei que está tramitando na Casa referente a esta matéria. Retomando o Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Rubem Carlos Jagmin, destacando a posição do Partido Progressista contrária a privatização do estacionamento rotativo, falando ainda sobre o problema existente no sistema de esgoto, que em muitos bairros corre a “céu aberto”, o que tem causando prejuízos e transtorno à população, e a possibilidade de se utilizar dotação orçamentária do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí para solucionar esse problema. A seguir fez uso da palavra o Vereador Marildo Kronbauer, nos espaços de ambos os expedientes acoplados, debatendo os problemas que envolvem o trânsito na cidade de Ijuí, enfatizando o desrespeito à legislação por parte dos condutores, que vem colocando em risco os pedestres, principalmente naquelas vias que recentemente receberam pavimentação asfáltica, e aproveitou ainda para fazer indicações verbais de consertos e melhorias necessárias na canalização do esgotamento sanitário, assim como no de águas pluviais, em vários pontos da cidade. No espaço do Grande Expediente, pronunciou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller, comentando a reunião realização com a direção da Companhia Riograndense de Saneamento, quando foi anunciado o investimento de quarenta milhões em obras de esgotamento sanitário em Ijuí, a visita do Deputado Federal Dionilso Marcon à Ijuí, a Caravana da Cidadania promovida pela Assembleia Legislativa, manifestando ainda preocupação com a elevação dos índices de violência da humanidade, principalmente com relação às mulheres. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e trinta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 12/05/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 067/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Elaine Maria Wisneski de Lima, e dá outras providências”.

A Sra. Elaine Maria Wisneski de Lima, CPF nº 452.379.560-68 requereu ao Município a aquisição de uma sobra de área urbana com cento e vinte e sete metros quadrados e vinte decímetros quadrados (127,20m²), situada nesta cidade, constituída de sobra de área resultante do realinhamento da Rua Julio A. Lange, visando a anexação da mesma ao terreno de sua propriedade, matriculado no Registro de Ijuí sob nº 32.815.

O Executivo Municipal solicita autorização para venda da área citada no presente Projeto de Lei que por se tratar de sobra de terreno lindeira à propriedade da adquirente, somente tem utilidade para anexação à mesma.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Elaine Maria Wisneski de Lima, e dá outras providências.

Art. 1º  Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município a área de terreno urbano com cento e vinte e sete metros quadrados e vinte decímetros quadrados (127,20m²), situada nesta cidade, constituída de sobra de área resultante do realinhamento da Rua Julio A. Lange.

Art. 2º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para a Sra. Elaine Maria Wisneski de Lima, CPF nº 452.379.560-68, a sobra de terreno urbano descrita no artigo anterior, com a finalidade de anexá-la ao imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob nº 32.815, de propriedade da adquirente.

Parágrafo único.  Fazem parte integrante desta Lei a planta de sobra de área por estreitamento da referida via pública com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nº 7312946, o memorial descritivo, a cópia da matricula nº 32.815 e o laudo de avaliação.

Art. 3º  Pela aquisição da área descrita no artigo anterior a Sra. Elaine Maria Wisneski de Lima, CPF nº 452.379.560-68, pagará ao Município de Ijuí o valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), em parcela única, no prazo máximo de até sessenta (60) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 4º  A respectiva Escritura Pública será passada mediante comprovação do pagamento estipulado no artigo anterior.

Art.  5º  As despesas de  Escritura, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta da adquirente.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 12/05/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 068/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação de Marlita Cassal e outros a área urbana que menciona e dá outras providências”.

O presente Projeto tem por objetivo a autorização Legislativa para receber em doação a fração de terreno urbano com cento e sessenta e oito metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados (168,75m²), mencionado no presente Projeto de Lei, que tem por objetivo a regularização do traçado da Rua João Ribeiro, no Bairro Luiz Fogliatto, nesta Cidade, bem como a redução de sua área na Matrícula dos doadores junto ao Registro de Imóveis de Ijuí e no Cadastro Imobiliário do Poder Executivo Municipal.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO



PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação de Marlita Cassal e outros a área urbana que menciona e dá outras providências.

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação de Nery Knach, CPF nº 067.656.960-91, Nair Gallert, CPF nº 786.737.390-04, Marlita Cassal, CPF nº 352.399.640-68, Doris Knach, CPF nº 454.703.750-72, Karin Knach Dalcin, CPF nº 575.902.490.68, Matias Luis Knach, CPF nº 000.166.789-07 e de Cristina Knach da Cas, CPF 662.680.870-20, a fração de terreno urbano com cento e sessenta e oito metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados (168,75m²), que é parte integrante da Matrícula nº 48.793 no Registro de Imóveis de Ijuí, cada um proporcionalmente na medida da parcela de sua propriedade, que se encontra no traçado da Rua João Ribeiro, no Bairro Luiz Fogliatto, nesta cidade, que também é parte da referida matrícula.

Parágrafo único.  Fazem parte integrante desta Lei a planta e memorial descritivo da citada fração de terreno urbano, o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT nº 1801788, termo de doação e cópia da Matrícula nº 48.793.

Art. 2º  As despesas de Escritura, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta dos doadores.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 12/05/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

MARILDO KRONBAUER, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de convite à diretoria do CREA-RS, para participar de Sessão Plenária Ordinária em data a ser agendada, para que seja prestada Homenagem pelo transcurso dos 80 anos de fundação deste Conselho, que ocorrerá no dia 30 de maio deste ano.

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul CREA-RS conta com mais de 300 profissões regulamentadas da área tecnológica, que perfazem mais de 65 mil profissionais e 12 mil empresas regularizadas. Cabe destacar que o Crea-RS tem como foco  desenvolver o mercado, aumentar o potencial de crescimento da economia e aproximar os profissionais da área tecnológica da sociedade gaúcha, sendo assim, propomos esta justa Homenagem. 


  • 12/05/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Qual foi o valor gasto na instalação de lombada física redutora de velocidade (quebra molas) na Rua General Flores da Cunha, próximo ao nº 1485, Bairro Independência? Quem foi o engenheiro responsável? Enviar cópia do estudo para instalação da lombada e demais documentos referentes a esta obra.


  • 12/05/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Em que situação encontra-se a obra para cobertura do ginásio do Bairro Independência, aprovada para o orçamento de 2010? Qual o andamento dado até então?


  • 12/05/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quantos munícipes foram contemplados com residências (casas) através do Programa Minha Casa Minha Vida, para remoção das dezenove famílias que atualmente ocupam irregularmente o terreno de propriedade do Município sito as Ruas Edvino Schröer Filho e Miguel Konageski, Bairro Colonial? Há previsão para entrega de nova casa ao beneficiário Jacson Silveira Gonçalves? Em que situação se encontra o cadastro deste munícipe junto a Secretaria Municipal de Habitação?


  • 12/05/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quando será concluído o Ginásio do Bairro Independência?


  • 12/05/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

   

ANTEPROJETO DE LEI

Autores: José Ricardo Adamy da Rosa

DEFINE NORMAS PARA LIMPEZA DE CAIXAS DE ÁGUA EM IMÓVEIS COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 12 de maio de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

 

Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que DEFINE NORMAS PARA LIMPEZA DE CAIXAS DE ÁGUA EM IMÓVEIS COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

José Ricardo Adamy da Rosa

  Vereador.

 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

O presente projeto de lei tem como objetivo, oportunizar àquelas empresas que possuem em seu quadro funcional, equipe técnica treinada com especialização para realização da limpeza em caixas de água, e equipe de responsáveis técnicos, Engenheiro Químico e/ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, a realização da limpeza das caixas de água de seus estabelecimentos por equipe própria, sem a necessidade de contratação de empresa licenciada pela Secretaria da Saúde Municipal ou Estadual.

Tal iniciativa visa a reduzir custos das empresas que já possuem em seu quadro os profissionais necessários ao serviço de limpeza das caixas de água.

José Ricardo Adamy da Rosa

Vereador

ANTEPROJETO DE LEI Nº

DEFINE NORMAS PARA LIMPEZA DE CAIXAS DE ÁGUA EM IMÓVEIS COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º É obrigada a realização de limpeza anual por empresa devidamente licenciada pela Secretaria da Saúde Municipal ou Estadual, nas caixas de água dos imóveis coletivos existentes no Município de Ijuí, que possuam caixa de água, que armazene água proveniente tanto de Poço Artesiano quanto da Corsan.

Art. 2º As empresas que possuírem em seu quadro funcional, equipe técnica treinada com especialização para realização da limpeza em caixas de água, e equipe de responsáveis técnicos, Engenheiro Químico e/ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, poderão realizar a limpeza das caixas de água de seus estabelecimentos, sem a necessidade de contratação de empresa licenciada pela Secretaria da Saúde Municipal ou Estadual.

Parágrafo único. Quando a empresa realizar a limpeza das caixas de água por equipe própria, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Saúde através de documento devidamente assinado pelo profissional responsável.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 12/05/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei
       
ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Vereador Rubem Carlos Jagmin


ISENTA DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, APOSENTADOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS COM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), CUJA RENDA NÃO SEJA SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO E QUE POSSUAM UM ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO COMO SUA RESIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 17 de abril de 2014.

Encaminha: Anteprojeto de Lei


             Senhor Presidente e
           Senhores Vereadores:

            
Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que ISENTA DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO, OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, APOSENTADOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, DEFICIENTES FÍSICOS E PESSOAS COM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), CUJA RENDA NÃO SEJA SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO E QUE POSSUAM UM ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO COMO SUA RESIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.


               Rubem Carlos Jagmin,     
               Vereador.         





JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.

Segundo o último censo do IBGE, mais de 14% da população ijuiense é idosa.
Pelo que se sabe também, é expressivo o percentual destes aposentados e pensionistas que percebem apenas um salário mínimo Nacional como renda, que é responsável pela sua sobrevivência. Nesta devemos incluir despesas com manutenção do imóvel, alimentação, vestuário, medicação, tratamento médico, quando necessário, entre tantas outras. Ou seja, é praticamente impossível a sobrevivência digna e atenção de suas necessidades básicas, com renda tão ínfima.
Ao encaminharmos a presente propositura, queremos beneficiar com a medida, se aprovada, um número considerável de pessoas idosas que se encontram nessa situação e que na verdade, com a isenção do pagamento desta taxa não afetará e nem trará maiores prejuízos ao erário público, uma vez que representam valores não muito expressivos, mas significativos individualmente para os aposentados e pensionistas.
Porém, como trata-se de matéria cuja iniciativa compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a encaminhamos na forma de Anteprojeto de Lei, na esperança de que seja acolhida por este, remetida para esta Casa futuramente como Projeto de Lei, acompanhada das demais exigências legais, para culminar com a sanção da referida Lei.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

 

Rubem Carlos Jagmin,     
               Vereador.         






ANTEPROJETO DE LEI Nº ............, DE ........ DE ........................... DE ................   

Isenta da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, os proprietários de imóveis residenciais, aposentados, inativos, pensionistas, deficientes físicos e pessoas com benefício de prestação continuada (BPC), cuja renda não seja superior a um salário mínimo e que possuam um único imóvel utilizado como sua residência, e dá outras providências.

Art. 1o Ficam isentos do pagamento da Taxa incidente sobre a Coleta Domiciliar de Lixo, de que trata o inciso I do art. 141 da Lei Municipal no 2.954, de 30 de dezembro de 1993, que ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, os proprietários de imóveis residenciais, aposentados, inativos, pensionistas, deficientes físicos e pessoas com benefício de prestação continuada (BPC).
§ 1o A isenção de que trata este artigo beneficiará os proprietários de imóveis residenciais cujos proventos ou pensões sejam inferiores ou iguais a um salário mínimo nacional.
§ 2o Somente estará abrigado pela isenção prevista no caput o contribuinte proprietário de um único imóvel, utilizado única e exclusivamente como sua residência.
Art. 2o Para fazer jus ao benefício de que trata esta Lei, os proprietários dos referidos imóveis deverão protocolar requerimento, sem ônus, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, até o dia trinta (30) de novembro do exercício fiscal anterior ao da concessão do benefício.
Parágrafo único. Juntamente com o requerimento de que trata o caput, os contribuintes deverão apresentar comprovante de renda mensal do mês imediatamente anterior ao da solicitação.
Art. 3o Fica dispensada a apresentação de Certidões do Registro de Imóveis para a comprovação das condições de proprietário de um único imóvel, bastando a simples declaração o contribuinte anexada ao requerimento, sob, as penas da Lei.
Art. 4o O Poder Executivo Municipal divulgara o benefício de que trata esta Lei através da imprensa e dos talões de contas de energia elétrica do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei, com antecedência mínima de noventa (90) dias à data limite para requerimento ao benefício.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,
EM ........................................................


  • 12/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação tapa-buracos nas Ruas Alfredo Glitz e Jose Capsa, bairro Independência.

Justificativa: As ruas encontram-se em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 12/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação tapa-buracos com urgência na Rua Luís da Rocha Gutheres, Bairro Getúlio Vargas.


  • 12/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Arrumar buraco na Travessa Bernardo Arais, ao lado do número 92, Bairro São José.


  • 12/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Operação tapa-buracos na Rua Sepé Tiarajú, no trecho compreendido entre as ruas Pernambuco e a Jorge Leopoldo Weber.


  • 12/05/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Calçamento ou asfaltamento na Rua Alexandre Bastiani, Bairro Elizabeth, entre a Av. Padre Antônio Cuber e a Rua Maria de Lourdes Colenda.


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