Sessão Ordinária 12/06/2017


  • 12/06/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

17ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 12/06/2017.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO – Ofício nº 198/2017: Veto total ao Projeto de Lei, Processo nº 502/2017, que Altera a Ementa e o art. 1o da Lei no 6.532, de 19 de abril de 2017. À Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

2.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 591/2017: Autoriza a prorrogação da Lei no 6.198, de 3 de junho de 2015, e de seu respectivo termo de convênio, da forma e pelo prazo que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

3.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 424/2017: Cria o “programa Santo de Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de musicais e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis e Emendas das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS

4.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO: Realizar homenagem, durante Sessão Plenária a ser agendada, à Associação Comercial e Industrial de Ijuí pelo transcurso dos cem anos de fundação, que completará no dia 21 de outubro de 2017.

5.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia nove (9) de junho de 2017 a sua participação no Ato Solene de Posse da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo da Federação Riograndense das Associações Comunitárias de Moradores e Bairros, realizado nesta mesma data, na cidade de Porto Alegre/RS.

6.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quando serão realizadas melhorias na Rua Irmãos Person, nas proximidades do Condomínio Residencial Guarujá, pois os moradores da região estão indignados com os transtornos causados pelo acúmulo de lama e de poeira?

7.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA - PI: Quando e que medidas serão adotadas quanto ao canal que desabou na Rua Elzevir Guimarães, entre as ruas Niterói e Samuel Rubert, no Bairro Mundstock? Salienta-se que é preciso proceder os devidos reparos com urgência, uma vez que a situação causa transtorno e riscos à saúde dos moradores das proximidades.

8.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: Qual é a previsão da colocação dos pisos “inter-travados” nos passeios públicos da Rua Cassiano Ricardo, no Bairro Boa Vista? Segundo os moradores foram retirados para posterior recolocação, mas já faz três meses que a obra não foi concluída, e a situação tem prejudicado e até mesmo inviabilizado o acesso às moradias.

ANTEPROJETO DE LEI 

9.  CÉSAR BUSNELLO: Acresce dispositivos à Lei Orgânica do Município de Ijuí, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do programa de metas pelo Poder Executivo.

INDICAÇÕES 

10.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar a manutenção, principalmente patrolamento das estradas entre a Linha Sete e Oito Norte.

11.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar vistoria, limpeza e conserto da “boca-de-lobo” existente na Rua Laureano de Medeiros, proximidades da ERS 155, no Bairro Jardim.

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar limpeza da vala as margens da RS 155, entre as ruas Cruz Alta e Laureano de Medeiros, no Bairro Jardim.

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar melhorias no calçamento da Travessa Carlos Chagas, no Bairro Storch.

14.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Melhorar a sinalização horizontal das avenidas Porto Alegre e Getúlio Vargas, identificando de forma adequada todas as lombadas físicas, bem como a demarcação das faixas para travessia de pedestres, pois estas vias possuem elevado fluxo de veículos e pedestres, sendo que a precariedade da sinalização acaba dificultando o tráfego e aumentando o risco de acidentes.

15.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Instalar lombada física redutora de velocidade na Rua Benjamin Barriquello, proximidades do entroncamento com a Rua Sepé Tiarajú, no Bairro Glória.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Desobstruir as “bocas-de-lobo” da Rua Jorge Leopoldo Weber, nas proximidades do Cemitério Municipal.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a poda das árvores existente na Rua Professora Maria Iracema Dobler, pois os galhos então em contato com os cabos de energia elétrica, expondo os moradores e usuários da via a risco constante de acidentes.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Avenida Getúlio Vargas, no Bairro Sol Nascente.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Feistel, Bairro XV de Novembro.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Wilson Tabille nas proximidades do imóvel número 233, no Bairro Mundstock.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua João Probst, entroncamento com a Rua Bernardo Koplin, Bairro Thomé de Souza.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Aristeu Pereira, no Bairro Burtet.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Max Franke, no Centro.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Goiás, no Bairro Assis Brasil.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Augusto Fengler, no Bairro Jardim.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Desobstruir as “bocas-de-lobo” existentes na Rua das Chácaras, no trecho compreendido entre as ruas General Flores da Cunha e José Gabriel, no Bairro Tiarajú, pois várias encontram-se com suas entradas bloqueadas com lama e pedras.

27.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Desobstruir as “bocas-de-lobo” existentes nas proximidades do entroncamento das ruas Cassiano Ricardo e Treze de Maio, pois várias encontram-se com suas entradas bloqueadas com lama e pedras.

28.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua 14 de Julho, proximidades da interseção com a Rua José Bonifácio.

29.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existente no entroncamento das ruas Sepé Tiarajú e Ceará, no Bairro Glória, pois devido ao grande volume de chuvas nas últimas semanas, várias encontram-se com suas entradas bloqueadas por lama e pedras.

30.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Dona Leopoldina, no Centro.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Avaliar a capacidade de vazão das “bocas-de-lobo” existentes no entroncamento das ruas Paraná e Crisanto Leite, pois em dias chuvosos há acúmulo de água no local, inviabilizando a passagem de pedestres e prejudicando o fluxo de veículos.

32.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Demarcar a faixa central, inclusive com a colocação de “tachões”, da Rua 13 de Maio, desde a Praça do Bairro Storch até o entroncamento com a Rua Cassiano Ricardo.

33.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Patrolar e encascalhar a Rua Frederico Junior Fluck, Bairro Mundstock, em direção ao Loteamento Imigrantes 2.

34.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Realizar os reparos necessários na sala do ambulatório do Bairro Boa Vista que está com problemas de infiltração de água da chuva no telhado e nas paredes.

35.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Realizar limpeza de três “bocas-de-lobo” existentes nas proximidades da rotatória do cruzamento das avenidas São Luiz e Coronel Alfredo Steglich no Bairro São José.

36.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Estudar a viabilidade de retirar as árvores existentes em frente a Escola Estadual de Ensino Médio Otávio Caruso Brochado da Rocha, pois segundo os moradores da proximidades, as mesmas estão muito altas e há possibilidade de queda, que por sua vez poderá causar, além de danos materiais, ferimentos em moradores e transeuntes.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar melhorias e ampliação da Estratégia de Saúde da Família do Bairro Mundstock, construindo uma sala com medidas de seis por cinco metros, que contenha banheiro com chuveiro, para ser utilizada no atendimento à saúde da mulher, como sala ginecológica, para coleta de exame preventivo e atendimento a gestantes. Além disso, ampliar a rede de cabeamento de telefone, disponibilizando um ramal na sala da Enfermagem, bem como construir um muro na divisa do terreno, ao lado da entrada, com medidas de 15 metros de comprimento e 2,5 metros de altura, com uma escada para acesso à horta medicinal.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA:Instalar uma lombada física redutora de velocidade no trecho da Rua dos Imigrantes que conta com pavimentação asfáltica, entre as ruas Carvalhinho e das Chácaras. Destaca-se que esta é uma reivindicação antiga dos moradores, que reclamam da falta de segurança na mesma, que se constitui em uma via relativamente estreita, mas que possui grande fluxo de veículos.

39.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Melhorar a sinalização vertical da Rua Siqueira Couto, proximidades do entroncamento com a Rua Carvalhinho, principalmente no sentido de orientar para redução da velocidade e alertar quanto a existência de curva acentuada, pois esse local oferece inúmeros riscos de acidentes, e além do mais é utilizado como itinerário de ônibus e caminhões de grande porte.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Instalar placas de identificação dos nomes das ruas do Bairro Mundstock, para facilitar o acesso e localização de pontos de referência da comunidade, principalmente da Escola Estadual de Ensino Médio Otávio Caruso Brochado da Rocha, do Posto de Saúde, assim como das Indústrias e Comércio existentes no bairro.

41.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Revisar o sistema de esgotamento pluvial do Bairro Mundstock, e construir mais duas “bocas-de-lobo” no entroncamento das ruas Niterói e Franklin da Silva, para melhorar o escoamento da água em dias chuvosos.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Pavimentar com camada asfáltica o trecho da Rua Frederico Fluck compreendido entre as ruas Carvalhinho e Joaquim Bastista dos Santos, no Bairro Mundstock, para melhorar a trafegabilidade da mesma, que é utilizada pelo transporte coletivo urbano, pelo transporte escolar e demais veículos que trafegam pelo bairro.

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Pavimentar a Rua Alberto Mundstock, desde o cruzamento com a Rua Siqueira Couto até a Rua dos Imigrantes, melhorando a trafegabilidade da mesma.

44.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Pavimentar com camada asfáltica a Rua Niterói, desde o entroncamento com a Rua Siqueira Couto até a Rua dos Imigrantes, pois esta é uma via importante para a fluidez do trânsito nos bairros Progresso e Mundstock.

45.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar “operação tapa-buracos” em todas as ruas do Bairro Mundstock, visto que existem diversos pontos praticamente intransitáveis.

46.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Revisar o sistema de iluminação pública de todas as ruas do Bairro Mundstock, principalmente em frente ao Ambulatório do bairro e à Escola Estadual de Ensino Médio Otávio Caruso Brochado da Rocha.

47.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Bento Carvalho até o encontro com a Rua Manaus, no Bairro São Paulo, pois segundo os moradores, a via conta com grande número de buracos.

48.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Encascalhar a Rua Coroados, proximidades da interseção com a Rua 14 de Julho, no Bairro Pindorama, pois segundo os moradores está praticamente intransitável, impossibilitando inclusive a passagem do caminhão responsável pelo recolhimento do lixo domiciliar.

49.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Patrolar e encascalhar, com urgência, a Quadra Y do Bairro Getúlio Vargas, bem como realizar obras para melhorar o escoamento pluvial no local, construindo “bocas-de-lobo”.

50.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Encascalhar e posteriormente calçar o final da Rua José do Patrocínio, no Bairro Luiz Fogliatto, pois são apenas 100 metros que, segundo os moradores, estão intransitáveis.

51.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Construir rede para esgotamento pluvial na Rua Germano Laureano no Bairro Industrial, pois a água que desce desde as imediações do Centro Social Urbano acaba invadindo as casas dos moradores, principalmente a construída no imóvel número 27 e as demais nas suas proximidades.

52.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Aristeu Luiz Sabino Hoenich, em frente a Igreja da Comunidade Evangélica (IECLB), no Bairro Morada do Sol, pois existem três postes sem iluminação.

53.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de Iluminação Pública na Rua Germano Guilherme Brettschineider, no Bairro Universitário.



Ata

ATA No 21/2017

Aos doze dias do mês de junho do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número vinte do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia cinco de junho do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, acusando o recebimento do ofício número 93 de 2017 e informando a impossibilidade de o Diretor Geral comparecer na referida Audiência Pública; - e Telegrama do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Isto feito, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Sirlei de Fátima Bassani e dos Senhores Gerson Luiz de Jesus e Valdir Faccin, além de Voto Congratulatório à Jovem Ijuiense Gabrielle Sá, pela consagração como Campeã Gaúcha de Boxe. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Veto encaminhado pelo ofício número 198/2017, que Veta integralmente o Projeto de Lei, Processo número 502 de 2017, que Altera a Ementa e o artigo primeiro da Lei número 6.532, de dezenove de abril de 2017. Posteriormente, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 591/2017, que Autoriza a prorrogação da Lei número 6.198, de três de junho de 2015, e de seu respectivo termo de convênio, da forma e pelo prazo que menciona, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Pronunciou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que solicitou Vistas ao Projeto. Não havendo mais manifestações, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. A seguir, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 424/2017, que Cria o “programa Santo de Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de musicais e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis e Emendas das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva e Claudiomiro Gabbi Pezzetta. Após as manifestações foi colocada em votação a Emenda, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em votação o Projeto, com alteração da referida Emenda, que também foi aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria dos Vereadores Edemilson Franco Mastella e Marcos César Barriquello, que solicitava a realização de homenagem, durante Sessão Plenária a ser agendada, à Associação Comercial e Industrial de Ijuí pelo transcurso dos cem anos de fundação, que completará no dia 21 de outubro de 2017. Pronunciou-se o Vereador César Busnello, que solicitou que a autoria do Requerimento fosse de todos os Vereadores. Havendo aceitação por parte dos proponentes, foi o Requerimento colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Requerimento de autoria do Vereador João Pedro Monteiro, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia nove de junho de 2017 a sua participação no Ato Solene de Posse da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo da Federação Riograndense das Associações Comunitárias de Moradores e Bairros, realizado nesta mesma data, na cidade de Porto Alegre. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Quando serão realizadas melhorias na Rua Irmãos Person, nas proximidades do Condomínio Residencial Guarujá, pois os moradores da região estão indignados com os transtornos causados pelo acúmulo de lama e de poeira? – do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira: Quando e que medidas serão adotadas quanto ao canal que desabou na Rua Elzevir Guimarães, entre as ruas Niterói e Samuel Rubert, no Bairro Mundstock? – e do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Qual é a previsão da colocação dos pisos “inter-travados” nos passeios públicos da Rua Cassiano Ricardo, no Bairro Boa Vista? Também foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador César Busnello, que Acresce dispositivos à Lei Orgânica do Município de Ijuí, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do programa de metas pelo Poder Executivo. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Realizar a manutenção, principalmente patrolamento das estradas entre a Linha Sete e Oito Norte; - Realizar vistoria, limpeza e conserto da “boca-de-lobo” existente na Rua Laureano de Medeiros, proximidades da ERS 155, no Bairro Jardim; - Realizar limpeza da vala as margens da ERS 155, entre as ruas Cruz Alta e Laureano de Medeiros, no Bairro Jardim; - Realizar melhorias no calçamento da Travessa Carlos Chagas, no Bairro Storch; - da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz: Melhorar a sinalização horizontal das avenidas Porto Alegre e Getúlio Vargas, identificando de forma adequada todas as lombadas físicas, bem como a demarcação das faixas para travessia de pedestres, pois estas vias possuem elevado fluxo de veículos e pedestres, sendo que a precariedade da sinalização acaba dificultando o tráfego e aumentando o risco de acidentes; - Instalar lombada física redutora de velocidade na Rua Benjamin Barriquello, proximidades do entroncamento com a Rua Sepé Tiarajú, no Bairro Glória; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Desobstruir as “bocas-de-lobo” da Rua Jorge Leopoldo Weber, nas proximidades do Cemitério Municipal; - Proceder a poda das árvores existente na Rua Professora Maria Iracema Dobler, pois os galhos então em contato com os cabos de energia elétrica, expondo os moradores e usuários da via a risco constante de acidentes; - Realizar “operação tapa-buracos” na Avenida Getúlio Vargas, no Bairro Sol Nascente; -Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Feistel, Bairro XV de Novembro; - Revisar a iluminação pública da Rua Wilson Tabille nas proximidades do imóvel número 233, no Bairro Mundstock; - Revisar a iluminação pública da Rua João Probst, entroncamento com a Rua Bernardo Koplin, Bairro Thomé de Souza; - Revisar a iluminação pública da Rua Aristeu Pereira, no Bairro Burtet; - Revisar a iluminação pública da Rua Max Franke, no Centro; - Revisar a iluminação pública da Rua Goiás, no Bairro Assis Brasil; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Augusto Fengler, no Bairro Jardim; - Desobstruir as “bocas-de-lobo” existentes na Rua das Chácaras, no trecho compreendido entre as ruas General Flores da Cunha e José Gabriel, no Bairro Tiarajú, pois várias encontram-se com suas entradas bloqueadas com lama e pedras; - Desobstruir as “bocas-de-lobo” existentes nas proximidades do entroncamento das ruas Cassiano Ricardo e Treze de Maio, pois várias encontram-se com suas entradas bloqueadas com lama e pedras; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Quatorze de Julho, proximidades da interseção com a Rua José Bonifácio; - Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existente no entroncamento das ruas Sepé Tiarajú e Ceará, no Bairro Glória, pois devido ao grande volume de chuvas nas últimas semanas, várias encontram-se com suas entradas bloqueadas por lama e pedras; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Dona Leopoldina, no Centro; - do Vereador César Busnello: Avaliar a capacidade de vazão das “bocas-de-lobo” existentes no entroncamento das ruas Paraná e Crisanto Leite, pois em dias chuvosos há acúmulo de água no local, inviabilizando a passagem de pedestres e prejudicando o fluxo de veículos; - do Vereador Edemilson Franco Mastella: Demarcar a faixa central, inclusive com a colocação de “tachões”, da Rua Treze de Maio, desde a Praça do Bairro Storch até o entroncamento com a Rua Cassiano Ricardo; - do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Patrolar e encascalhar a Rua Frederico Junior Fluck, Bairro Mundstock, em direção ao Loteamento Imigrantes Dois; - do Vereador João Pedro Monteiro: Realizar os reparos necessários na sala do ambulatório do Bairro Boa Vista que está com problemas de infiltração de água da chuva no telhado e nas paredes; - Realizar limpeza de três “bocas-de-lobo” existentes nas proximidades da rotatória do cruzamento das avenidas São Luiz e Coronel Alfredo Steglich no Bairro São José; - do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira: Estudar a viabilidade de retirar as árvores existentes em frente a Escola Estadual de Ensino Médio Otávio Caruso Brochado da Rocha, pois segundo os moradores da proximidades, as mesmas estão muito altas e há possibilidade de queda, que por sua vez poderá causar, além de danos materiais, ferimentos em moradores e transeuntes; - Realizar melhorias e ampliação da Estratégia de Saúde da Família do Bairro Mundstock, construindo uma sala com medidas de seis por cinco metros, que contenha banheiro com chuveiro, para ser utilizada no atendimento à saúde da mulher, como sala ginecológica, para coleta de exame preventivo e atendimento a gestantes. Além disso, ampliar a rede de cabeamento de telefone, disponibilizando um ramal na sala da Enfermagem, bem como construir um muro na divisa do terreno, ao lado da entrada, com medidas de quinze metros de comprimento e dois metros e meio de altura, com uma escada para acesso à horta medicinal; - Instalar uma lombada física redutora de velocidade no trecho da Rua dos Imigrantes que conta com pavimentação asfáltica, entre as ruas Carvalhinho e das Chácaras; - Melhorar a sinalização vertical da Rua Siqueira Couto, proximidades do entroncamento com a Rua Carvalhinho, principalmente no sentido de orientar para redução da velocidade e alertar quanto a existência de curva acentuada, pois esse local oferece inúmeros riscos de acidentes, e além do mais é utilizado como itinerário de ônibus e caminhões de grande porte; - Instalar placas de identificação dos nomes das ruas do Bairro Mundstock, para facilitar o acesso e localização de pontos de referência da comunidade, principalmente da Escola Estadual de Ensino Médio Otávio Caruso Brochado da Rocha, do Posto de Saúde, assim como das Indústrias e Comércio existentes no bairro; - Revisar o sistema de esgotamento pluvial do Bairro Mundstock, e construir mais duas “bocas-de-lobo” no entroncamento das ruas Niterói e Franklin da Silva, para melhorar o escoamento da água em dias chuvosos; - Pavimentar com camada asfáltica o trecho da Rua Frederico Fluck compreendido entre as ruas Carvalhinho e Joaquim Bastista dos Santos, no Bairro Mundstock, para melhorar a trafegabilidade da mesma, que é utilizada pelo transporte coletivo urbano, pelo transporte escolar e demais veículos que trafegam pelo bairro; - Pavimentar a Rua Alberto Mundstock, desde o cruzamento com a Rua Siqueira Couto até a Rua dos Imigrantes, melhorando a trafegabilidade da mesma; - Pavimentar com camada asfáltica a Rua Niterói, desde o entroncamento com a Rua Siqueira Couto até a Rua dos Imigrantes, pois esta é uma via importante para a fluidez do trânsito nos bairros Progresso e Mundstock; - Realizar “operação tapa-buracos” em todas as ruas do Bairro Mundstock, visto que existem diversos pontos praticamente intransitáveis; - Revisar o sistema de iluminação pública de todas as ruas do Bairro Mundstock, principalmente em frente ao Ambulatório do bairro e à Escola Estadual de Ensino Médio Otávio Caruso Brochado da Rocha; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Bento Carvalho até o encontro com a Rua Manaus, no Bairro São Paulo, pois segundo os moradores, a via conta com grande número de buracos; - Encascalhar a Rua Coroados, proximidades da interseção com a Rua Quatorze de Julho, no Bairro Pindorama, pois segundo os moradores está praticamente intransitável, impossibilitando inclusive a passagem do caminhão responsável pelo recolhimento do lixo domiciliar; - Patrolar e encascalhar, com urgência, a Quadra Y do Bairro Getúlio Vargas, bem como realizar obras para melhorar o escoamento pluvial no local, construindo “bocas-de-lobo”; - e do Vereador Junior Carlos Piaia: Encascalhar e posteriormente calçar o final da Rua José do Patrocínio, no Bairro Luiz Fogliatto, pois são apenas cem metros que, segundo os moradores, estão intransitáveis; - Construir rede para esgotamento pluvial na Rua Germano Laureano no Bairro Industrial, pois a água que desce desde as imediações do Centro Social Urbano acaba invadindo as casas dos moradores, principalmente a construída no imóvel número 27 e as demais nas suas proximidades; - Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Aristeu Luiz Sabino Hoenich, em frente a Igreja da Comunidade Evangélica, no Bairro Morada do Sol, pois existem três postes sem iluminação; - Revisar o sistema de Iluminação Pública na Rua Germano Guilherme Brettschineider, no Bairro Universitário. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às dezenove horas e cinco minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 12/06/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

EDEMILSON FRANCO MASSTELLA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem, durante Sessão Plenária a ser agendada, à Associação Comercial e Industrial de Ijuí pelo transcurso dos cem anos de fundação, que completará no dia 21 de outubro de 2017.

  • 12/06/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOÃO PEDRO MONTEIRO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia nove (9) de junho de 2017 a sua participação no Ato Solene de Posse da Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo da Federação Riograndense das Associações Comunitárias de Moradores e Bairros, realizado nesta mesma data, na cidade de Porto Alegre/RS.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando serão realizadas melhorias na Rua Irmãos Person, nas proximidades do Condomínio Residencial Guarujá, pois os moradores da região estão indignados com os transtornos causados pelo acúmulo de lama e de poeira?


  • 12/06/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Quando e que medidas serão adotadas quanto ao canal que desabou na Rua Elzevir Guimarães, entre as ruas Niterói e Samuel Rubert, no Bairro Mundstock? Salienta-se que é preciso proceder os devidos reparos com urgência, uma vez que a situação causa transtorno e riscos à saúde dos moradores das proximidades.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

- Qual é a previsão da colocação dos pisos “inter-travados” nos passeios públicos da Rua Cassiano Ricardo, no Bairro Boa Vista? Segundo os moradores foram retirados para posterior recolocação, mas já faz três meses que a obra não foi concluída, e a situação tem prejudicado e até mesmo inviabilizado o acesso às moradias.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, INSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E CUMPRIMENTO DO PROGRAMA DE METAS PELO PODER EXECUTIVO.

Ijuí, 9 de junho de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que acresce dispositivos à Lei Orgânica do Município de Ijuí, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do programa de metas pelo Poder Executivo.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal, tem por objetivo proporcionar à comunidade mais uma ferramenta de controle social das ações administrativas do Poder Executivo, através do acompanhamento transparente e constante do desempenho da gestão municipal e dos compromissos assumidos e propostas apresentadas durante a campanha eleitoral, aprovada pela população através do voto.

Neste sentido, a proposta visa estabelecer ao gestor a obrigatoriedade de, uma vez eleito, apresentar, no prazo de 100 (cem) dias do primeiro ano do mandato, um programa de metas, contendo as prioridades da gestão que se inicia, estabelecendo ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando as diretrizes que nortearam a sua campanha eleitoral, e respaldando esse Programa de Metas nas leis orçamentárias do município referente à sua gestão.

Esse plano de metas a ser estabelecido pelo Chefe do Executivo, deverá ter ampla divulgação, proporcionando-se um amplo debate público sobre as metas previstas, através da realização de audiências públicas gerais e regionais, de forma a transmitir à comunidade, participar, ativamente, das decisões acerca das ações administrativas a serem executadas.

Também, através deste Programa de Metas, a população poderá acompanhar os indicadores de desempenho da administração municipal, avaliando a eficiência das ações governamentais.

Por fim, registre-se que a proposta é no sentido de que as prescrições desta ELOM, passem a produzir efeitos a partir da próxima gestão municipal, de forma a permitir que os futuros candidatos à eleição municipal majoritária possam, já durante o pleito, se adequarem à essa disposição legal, firmando o compromisso e viabilizando o cumprimento das propostas de campanha.

Neste sentido, pelo seu elevado cunho social, no controle e transparência da gestão administrativa do Município, estamos apresentando a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica, esperando que a mesma receba a tramitação regimental nesta Casa legislativa e, ao final, reste aprovada pelo Colendo Plenário.

Atenciosamente,

César Busnello,

Vereador (PSB).

ANTEPROJETO DE LEI

Acresce dispositivos à Lei Orgânica do Município de Ijuí, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do programa de metas pelo Poder Executivo.

Art. 1o Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Executivo Municipal.

Art. 2o Fica acrescido o art. 38-A à Lei Orgânica do Município de Ijuí com a seguinte redação:

“Art. 38-A. O Prefeito eleito apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até cem dias após sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas das leis orçamentárias do Município.

§ 1o O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no jornal de maior circulação do município no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o “caput” deste artigo.

§ 2o O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais, inclusive nos distritos.

§ 3o O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.

§ 4o O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com as leis orçamentárias, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.

§ 5o Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:

a) promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável;

b) inclusão social, com redução das desigualdades sociais;

c) atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;

d) promoção do cumprimento da função social da propriedade;

e) promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana;

f) promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas;

g) universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade; continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos; e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.

§ 6o Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.”

Art. 2o Fica acrescido ao art. 67 da Lei Orgânica Municipal o § 8o, com a seguinte redação:

“…......................

§ 8o As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas.” (NR)

Art. 3o Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Ijuí entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de primeiro (1o) de janeiro de 2021.

IJUÍ, EM ..........................................


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a manutenção, principalmente patrolamento das estradas entre a Linha Sete e Oito Norte.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar vistoria, limpeza e conserto da “boca-de-lobo” existente na Rua Laureano de Medeiros, proximidades da ERS 155, no Bairro Jardim.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza da vala as margens da RS 155, entre as ruas Cruz Alta e Laureano de Medeiros, no Bairro Jardim.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias no calçamento da Travessa Carlos Chagas, no Bairro Storch.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a sinalização horizontal das avenidas Porto Alegre e Getúlio Vargas, identificando de forma adequada todas as lombadas físicas, bem como a demarcação das faixas para travessia de pedestres, pois estas vias possuem elevado fluxo de veículos e pedestres, sendo que a precariedade da sinalização acaba dificultando o tráfego e aumentando o risco de acidentes.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lombada física redutora de velocidade na Rua Benjamin Barriquello, proximidades do entroncamento com a Rua Sepé Tiarajú, no Bairro Glória.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desobstruir as “bocas-de-lobo” da Rua Jorge Leopoldo Weber, nas proximidades do Cemitério Municipal. 


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a poda das árvores existente na Rua Professora Maria Iracema Dobler, pois os galhos então em contato com os cabos de energia elétrica, expondo os moradores e usuários da via a risco constante de acidentes.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Avenida Getúlio Vargas, no Bairro Sol Nascente.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Feistel, Bairro XV de Novembro.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Wilson Tabille nas proximidades do imóvel número 233, no Bairro Mundstock.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua João Probst, entroncamento com a Rua Bernardo Koplin, Bairro Thomé de Souza.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Aristeu Pereira, no Bairro Burtet.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Max Franke, no Centro.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Goiás, no Bairro Assis Brasil.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Augusto Fengler, no Bairro Jardim.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desobstruir as “bocas-de-lobo” existentes na Rua das Chácaras, no trecho compreendido entre as ruas General Flores da Cunha e José Gabriel, no Bairro Tiarajú, pois várias encontram-se com suas entradas bloqueadas com lama e pedras.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desobstruir as “bocas-de-lobo” existentes nas proximidades do entroncamento das ruas Cassiano Ricardo e Treze de Maio, pois várias encontram-se com suas entradas bloqueadas com lama e pedras.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua 14 de Julho, proximidades da interseção com a Rua José Bonifácio.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existente no entroncamento das ruas Sepé Tiarajú e Ceará, no Bairro Glória, pois devido ao grande volume de chuvas nas últimas semanas, várias encontram-se com suas entradas bloqueadas por lama e pedras.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Dona Leopoldina, no Centro.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar a capacidade de vazão das “bocas-de-lobo” existentes no entroncamento das ruas Paraná e Crisanto Leite, pois em dias chuvosos há acúmulo de água no local, inviabilizando a passagem de pedestres e prejudicando o fluxo de veículos .


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Demarcar a faixa central, inclusive com a colocação de “tachões”, da Rua 13 de Maio, desde a Praça do Bairro Storch até o entroncamento com a Rua Cassiano Ricardo.

  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Patrolar e encascalhar a Rua Frederico Junior Fluck, Bairro Mundstock, em direção ao Loteamento Imigrantes 2.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar os reparos necessários na sala do ambulatório do Bairro Boa Vista que está com problemas de infiltração de água da chuva no telhado e nas paredes.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza de três “bocas-de-lobo” existentes nas proximidades da rotatória do cruzamento das avenidas São Luiz e Coronel Alfredo Steglich no Bairro São José.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade de retirar as árvores existentes em frente a Escola Estadual de Ensino Médio Otávio Caruso Brochado da Rocha, pois segundo os moradores da proximidades, as mesmas estão muito altas e há possibilidade de queda, que por sua vez poderá causar, além de danos materiais, ferimentos em moradores e transeuntes.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias e ampliação da Estratégia de Saúde da Família do Bairro Mundstock, construindo uma sala com medidas de seis por cinco metros, que contenha banheiro com chuveiro, para ser utilizada no atendimento à saúde da mulher, como sala ginecológica, para coleta de exame preventivo e atendimento a gestantes. Além disso, ampliar a rede de cabeamento de telefone, disponibilizando um ramal na sala da Enfermagem, bem como construir um muro na divisa do terreno, ao lado da entrada, com medidas de 15 metros de comprimento e 2,5 metros de altura, com uma escada para acesso à horta medicinal.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar uma lombada física redutora de velocidade no trecho da Rua dos Imigrantes que conta com pavimentação asfáltica, entre as ruas Carvalhinho e das Chácaras. Destaca-se que esta é uma reivindicação antiga dos moradores, que reclamam da falta de segurança na mesma, que se constitui em uma via relativamente estreita, mas que possui grande fluxo de veículos.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a sinalização vertical da Rua Siqueira Couto, proximidades do entroncamento com a Rua Carvalhinho, principalmente no sentido de orientar para redução da velocidade e alertar quanto a existência de curva acentuada, pois esse local oferece inúmeros riscos de acidentes, e além do mais é utilizado como itinerário de ônibus e caminhões de grande porte.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar placas de identificação dos nomes das ruas do Bairro Mundstock, para facilitar o acesso e localização de pontos de referência da comunidade, principalmente da Escola Estadual de Ensino Médio Otávio Caruso Brochado da Rocha, do Posto de Saúde, assim como das Indústrias e Comércio existentes no bairro.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de esgotamento pluvial do Bairro Mundstock, e construir mais duas “bocas-de-lobo” no entroncamento das ruas Niterói e Franklin da Silva, para melhorar o escoamento da água em dias chuvosos.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com camada asfáltica o trecho da Rua Frederico Fluck compreendido entre as ruas Carvalhinho e Joaquim Bastista dos Santos, no Bairro Mundstock, para melhorar a trafegabilidade da mesma, que é utilizada pelo transporte coletivo urbano, pelo transporte escolar e demais veículos que trafegam pelo bairro.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar a Rua Alberto Mundstock, desde o cruzamento com a Rua Siqueira Couto até a Rua dos Imigrantes, melhorando a trafegabilidade da mesma.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com camada asfáltica a Rua Niterói, desde o entroncamento com a Rua Siqueira Couto até a Rua dos Imigrantes, pois esta é uma via importante para a fluidez do trânsito nos bairros Progresso e Mundstock.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” em todas as ruas do Bairro Mundstock, visto que existem diversos pontos praticamente intransitáveis.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública de todas as ruas do Bairro Mundstock, principalmente em frente ao Ambulatório do bairro e à Escola Estadual de Ensino Médio Otávio Caruso Brochado da Rocha.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Bento Carvalho até o encontro com a Rua Manaus, no Bairro São Paulo, pois segundo os moradores, a via conta com grande número de buracos.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar a Rua Coroados, proximidades da interseção com a Rua 14 de Julho, no Bairro Pindorama, pois segundo os moradores está praticamente intransitável, impossibilitando inclusive a passagem do caminhão responsável pelo recolhimento do lixo domiciliar.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar, com urgência, a Quadra Y do Bairro Getúlio Vargas, bem como realizar obras para melhorar o escoamento pluvial no local, construindo “bocas-de-lobo”.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

- Encascalhar e posteriormente calçar o final da Rua José do Patrocínio, no Bairro Luiz Fogliatto, pois são apenas 100 metros que, segundo os moradores, estão intransitáveis.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir rede para esgotamento pluvial na Rua Germano Laureano no Bairro Industrial, pois a água que desce desde as imediações do Centro Social Urbano acaba invadindo as casas dos moradores, principalmente a construída no imóvel número 27 e as demais nas suas proximidades.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Aristeu Luiz Sabino Hoenich, em frente a Igreja da Comunidade Evangélica (IECLB), no Bairro Morada do Sol, pois existem três postes sem iluminação.


  • 12/06/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de Iluminação Pública na Rua Germano Guilherme Brettschineider, no Bairro Universitário.


  • Sessão Ordinária 12/06/2017

    13 de jun

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