Sessão Ordinária 12/09/2016


  • 12/09/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

29ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 12/09/2016, com a presença do Pároco e da Coordenação da Paróquia Nossa Senhora da Natividade.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 129/2016 (Substitutivo): Prorroga a vigência do prazo e da autorização de repasse de valores referentes ao convênio de que trata a Lei no 6.028, de 15 de setembro de 2014, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 133/2016:Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI a repassar recursos para fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 457/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em concessão de uso oneroso, por prazo determinado, o prédio que menciona à Associação dos Produtores Feirantes de Ijuí – APROFEIRA, e dá outras providências. Com Parecer favorável e Emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, e Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 629/2016: Autoriza o Município de Ijuí receber em doação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS os bens móveis que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

5.  BALANÇO GERAL – PROCESSO No 027/2011 – Acompanhado do Parecer Prévio do TCE - PROCESSO No 484/2016 – Prestação de Contas do Município de Ijuí, referente ao exercício de 2010. Com Parecer e Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento favorável à aprovação das contas.

PODER LEGISLATIVO

6.  PROJETO DE LEI – Marildo Kronbauer: Denomina as vias públicas que menciona no Loteamento Sol Nascente, Bairro Novo Leste. Às Comissões.

REQUERIMENTOS 

7.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Envio de ofício ao DAER - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, para solicitar em regime de urgência a reforma e marcação viária da RS 155, trecho compreendido entre o entroncamento com a BR 285 até a ponte do Rio Potiribú.

MOÇÕES 

8.  ROSANE SIMON:DE APELO para que seja consertado o aparelho expansor do Hospital de Caridade de Ijuí, utilizado para cirurgias de reconstrução mamária de pacientes que sofreram com o câncer de mama, pois de acordo com informações recebidas este aparelho encontra-se com defeito há bastante tempo, impossibilitando seu uso e consequentemente as referidas cirurgias.

9.  ROSANE SIMON:DE REPÚDIO à agressão verbal do Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul Theodoro Alexandre da Silva Silveira à menina que foi abusada pelo pai e conseguiu na Justiça o direito de fazer um aborto.

INDICAÇÕES 

10.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Instalação de lombada física redutora de velocidade na Rua Norberto M. Knebel, Thomé de Souza.

11.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Providenciar o calçamento de todas as ruas do Distrito de Itaí.

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Concluir o calçamento da Rua Günther Seifried Löw, Bairro Jardim, com urgência, pois esta é uma reivindicação antiga dos moradores do bairro, uma vez que quando chove causa grandes transtornos aos usuários e moradores da mesma.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” e melhorias na iluminação pública da Rua Paraná, trecho entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua Crisanto Leite, Bairro Centro.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisão na iluminação pública das ruas Irmãos Gressler e São Paulo, pois várias lâmpadas estão queimadas e muitas outras permanecem acesas mesmo durante o dia.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisão na iluminação pública da Rua Santo Antônio, Bairro Glória, pois várias então queimadas.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar os reparos necessários, em regime de urgência, na Rua Henrique Luis Hoffman, Distrito Industrial, uma vez que esta é uma das vias de acesso ao distrito industrial e por falta de manutenção, o escoamento da água da chuva formou uma valeta que tem causado grandes transtornos a seus usuários.

17.  CÉSAR BUSNELLO: Conserto na iluminação pública da Av. Pinheiro Machado, principalmente em frente ao portão da geral do Sport Clube São Luiz.

18.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Operação “tapa-buracos” na Rua José de Alencar, bairro Alvorada.



Ata

ATA No 32/2016

Aos doze dias do mês de setembro do ano de 2016, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Valmir Elton Seifert, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Segundo Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 31 do ano de 2016, referente à Sessão Ordinária do dia cinco de setembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu os ofícios recebidos do Excelentíssimo Prefeito Municipal, que respondiam a Pedidos de Informação dos Vereadores e encaminhava cópia do Convênio de cooperação firmado entre o Município de Ijuí e a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Elvira Wiercinski. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes, o Projeto de Lei substitutivo ao encaminhado pela Mensagem no 129/2016, que Prorroga a vigência do prazo e da autorização de repasse de valores referentes ao convênio de que trata a Lei número 6.028, de quinze de setembro de 2014, e dá outras providências, assim como o encaminhado pela Mensagem no 133/2016, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí a repassar recursos para fins que menciona, e dá outras providências. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos até que fossem coletadas as assinaturas dos Vereadores nos Pareceres dos Processos constantes na Pauta. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 457/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em concessão de uso oneroso, por prazo determinado, o prédio que menciona à Associação dos Produtores Feirantes de Ijuí, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável e Emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, e Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, primeiramente foi colocada em votação a emenda, sendo aprovada por unanimidade de votos. Em seguida foi colocado em votação o Projeto de Lei, com alteração procedida pela referida emenda, que também foi aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 629/2016, que Autoriza o Município de Ijuí receber em doação do Instituto Nacional do Seguro Social os bens móveis que menciona, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Balanço Geral, Processo no 27/2011, referente a Prestação de Contas do Município de Ijuí, relativa ao Exercício de 2010, acompanhado do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, Processo Legislativo no 484/2016, que contava ainda com Parecer e Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento favorável à aprovação das contas. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei de autoria do Vereador Marildo Kronbauer, que Denomina as vias públicas que menciona no Loteamento Sol Nascente, Bairro Novo Leste. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar na discussão, o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que solicitava o envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, solicitando que seja procedida, com urgência, a reforma e a marcação viária da RS 155, trecho compreendido entre o entroncamento com a BR 285 até a ponte sobre o Rio Potiribú. A seguir, o Presidente colocou em discussão a MOÇÃO, de autoria da Vereadora Rosane Simon, de Apelo para que seja consertado o aparelho expansor do Hospital de Caridade de Ijuí, utilizado para cirurgias de reconstrução mamária de pacientes que sofreram com o câncer de mama, pois de acordo com informações recebidas, este aparelho encontra-se com defeito há bastante tempo, impossibilitando seu uso e consequentemente as referidas cirurgias. Pronunciou-se a autora. Não havendo mais interessados em fazer uso da palavra, foi colocada a Moção em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocada em discussão a Moção, também de autoria da Vereadora Rosane Simon, de Repúdio à agressão verbal do Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul Theodoro Alexandre da Silva Silveira à menina que foi abusada pelo pai e conseguiu na Justiça o direito de fazer um aborto. Manifestou-se a autora. Em seguida, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Instalação de lombada física redutora de velocidade na Rua Norberto Knebel, Thomé de Souza; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Concluir o calçamento da Rua Günther Seifried Löw, Bairro Jardim, com urgência, pois esta é uma reivindicação antiga dos moradores do bairro, uma vez que quando chove causa grandes transtornos aos usuários e moradores da mesma; - Operação “tapa-buracos” e melhorias na iluminação pública da Rua Paraná, trecho entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua Crisanto Leite, Bairro Centro; - Revisão na iluminação pública das ruas Irmãos Gressler e São Paulo, pois várias lâmpadas estão queimadas e muitas outras permanecem acesas mesmo durante o dia; - Revisão na iluminação pública da Rua Santo Antônio, Bairro Glória, pois várias estão queimadas; - Realizar os reparos necessários, em regime de urgência, na Rua Henrique Luis Hoffman, Distrito Industrial, uma vez que esta é uma das vias de acesso ao distrito industrial e por falta de manutenção, o escoamento da água da chuva formou uma valeta que tem causado grandes transtornos a seus usuários; - do Vereador César Busnello: Conserto na iluminação pública da Avenida Pinheiro Machado, principalmente em frente ao portão da geral do Sport Clube São Luiz; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Operação “tapa-buracos” na Rua José de Alencar, Bairro Alvorada. Em Questão de Ordem, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, solicitando que fosse oficiada a Companhia Riograndense de Saneamento, para informar a esta Casa com relação aos valores cobrados a título de taxa referente ao fornecimento de água nas unidades habitacionais populares do Conjunto Residencial Boa Vista, bem como se os mesmos estão cadastrados na tarifa social daquele órgão. Colocado em votação, o pedido foi aceito por unanimidade de votos. A seguir, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Nos espaços de ambos os expedientes somados, manifestou-se a Vereadora Rosane Simon, lembrando o transcurso do Dia do Servidor Penitenciário, criticando ainda o critério utilizado pela Administração Pública para seleção dos beneficiados com vagas nas Escolas de Educação Infantil da rede pública, que hoje é o sorteio, e as péssimas condições de manutenção de estradas no interior, assim como de algumas ruas na área urbana, especialmente aquelas que não possuem calçamento ou pavimentação asfáltica. Em seguida, pronunciou-se, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador César Busnello, discutindo a necessidade de individualização dos hidrômetros dos apartamentos dos Condomínios Residenciais Populares, apoiando ainda a manifestação da Vereadora Rosane Simon quanto aos critérios utilizados para destinação das vagas nas Escolas de Educação Infantil Municipais, defendendo que o mais justo seria levar em consideração a situação econômica, e não apenas o sorteio, debatendo ainda a precária situação em que se encontram as estradas do interior do Município, em virtude da falta de manutenção. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às dezenove horas e vinte minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 12/09/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 133/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros dessa Casa Legislativa, envio-lhe o presente projeto de lei que “Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI a repassar recursos para fins que menciona, e dá outras providências.”.

O Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, autarquia municipal concessionária da União para geração de energia elétrica, restou habilitada no Sistema Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais – Pró-Cultura, instituído através da Lei Estadual no 13.490, de 21 de julho de 2010.

Assim, diante dessa realidade, atendendo à Lei de Incentivo à Cultura, e consciente das demandas locais, tem o departamento de longa data fomentado a cultura em nosso município.

Em face disso, uma vez mais, e agora impelido através do projeto cultural intitulado 10o Desfile Étnico-Cultural Arte e Folclore 2016”, desenvolvido pela União das Etnias de Ijuí – UETI, a autarquia pretende auxiliar esta parceria com a busca da expansão da cultura, solicitando, pois, aprovação desta casa para tal mister.

Estas, digníssimos Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando, concessa maxima venia, sua aprovação por essa casa legislativa.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI a repassar recursos para fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI autorizado a repassar recursos para a União das Etnias de Ijuí – UETI, inscrita no CNPJ sob o no 01.635.128/0001-94, para o custeio e ressarcimento de despesas relativas à realização do “10o Desfile Étnico-Cultural Arte e Folclore 2016”.

Art. 2o O repasse autorizado no art. 1o desta Lei será de R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinquenta reais), relativos ao depósito no Fundo de Apoio à Cultura – FAC, e de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), referentes ao patrocínio incentivado pelo projeto da Lei de Incentivo à Cultura – LIC.

Art. 3o As despesas correntes com a aplicação desta lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias do DEMEI.

ÓRGÃO: 18 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ

Unidade Orçamentária: 18.01 – Coordenadoria Geral

Ação: 0.049 – Repasses DEMEI

3.3.30.43.00.0000 – Subvenções sociais

3.3.50.41.00.0000 – Contribuições

Art. 4o A entidade mencionada deve apresentar a prestação de contas pertinente no prazo de noventa (90) dias, contados da data do recebimento do recurso.

Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos produzidos a partir de 1o de setembro de 2016.

IJUÍ.......................................


  • 12/09/2016
  • Tipo: Projeto de Lei

-

“PROJETO DE LEI”

DENOMINA AS VIA PÚBLICAS QUE MENCIONA NO LOTEAMENTO SOL NASCENTE, BAIRRO NOVO LESTE.

 

Ijuí, 09 de Setembro de 2016.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “DENOMINA AS VIA PÚBLICAS QUE MENCIONA NO LOTEAMENTO SOL NASCENTE, BAIRRO NOVO LESTE.”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Marildo Kronbauer,            Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora apresentado pretende denominar diversas vias públicas de nossa cidade situadas no Bairro Novo Leste, no loteamento Sol Nascente.

A denominação destas vias é de suma importância, pois se trata de um novo loteamento em nossa cidade, e assim quando forem ocupados os terrenos/lotes, os moradores terão a tranquilidade necessária tanto para realizarem financiamentos habitacionais, quanto para o recebimento de correspondências, comprovação de residência, entre outros.

De igual forma presta-se justa homenagem aos cidadãos que ora emprestam seus nomes para a denominação destas vias.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

    Marildo Kronbauer

    Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Denomina as vias públicas que menciona no Loteamento Sol Nascente, Bairro Novo Leste.

  Art. 1o Fica denominada de Rua Francisca Stolz Ceretta a via pública situada no Bairro Novo Leste, que tem seu início na Rua Júlio Lopes, seguindo em direção ao leste na extensão de 306,35 metros, com 12 metros de largura em toda a sua extensão, identificada no croqui em anexo como Rua A.

Art. 2o Fica denominada de Rua Marina Goi a via pública situada no Bairro Novo Leste, que tem seu início na Rua Júlio Lopes, seguindo em direção ao leste na extensão de 297,35 metros, com 15 metros de largura em toda a sua extensão, identificada no croqui em anexo como Rua B.

Art. 3o Fica denominada de Rua Antônio Ceretta a via pública situada no Bairro Novo Leste, que tem seu início na Rua Júlio Lopes, seguindo em direção ao leste na extensão de 306,35 metros, com 9 metros de largura em toda a sua extensão, identificada no croqui em anexo como Rua C.

Art. 4o Fica denominada de Rua Jean Alex Goi Goi a via pública situada no Bairro Novo Leste, que tem seu início na Rua Antônio Ceretta, seguindo em direção ao norte na extensão de 113,47 metros, com 9 metros de largura em toda a sua extensão, identificada no croqui em anexo como Rua D.

Art. 5o Fica denominada de Rua Pedro Henrique Goi a via pública situada no Bairro Novo Leste, que tem seu início na Rua Antônio Ceretta, seguindo em direção ao norte na extensão de 113,47 metros, com 9 metros de largura em toda a sua extensão, identificada no croqui em anexo como Rua E.

Art. 6o Fica denominada de Rua Jocely Gomes de Oliveira a via pública situada no Bairro Novo Leste, que tem seu início na Rua Antônio Ceretta, seguindo em direção ao norte na extensão de 113,47 metros, com 9 metros de largura em toda a sua extensão, identificada no croqui em anexo como Rua F.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 
 

  • 12/09/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao DAER - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, para solicitar em regime de urgência a reforma e marcação viária da RS 155, trecho compreendido entre o entroncamento com a BR 285 até a ponte do Rio Potiribú.


  • 12/09/2016
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A signatária Vereadora integrante da bancada do PCdoB, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Secretário Estadual de Saúde de MOÇÃO DE APELO para que seja viabilizado o mais breve possível o aparelho expansor no Hospital de Caridade de Ijuí, utilizado para cirurgias de reconstrução mamária de pacientes que sofreram com o câncer de mama, pois de acordo com informações recebidas através da Associação de Saúde Mental de Ijuí - Assami e do Fórum Permanente da Mulher este aparelho encontra-se com defeito há bastante tempo, impossibilitando seu uso e consequentemente as referidas cirurgias.


  • 12/09/2016
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A signatária Vereadora integrante da bancada do PCdoB, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Conselho Nacional do Ministério Público e à Procuradoria Geral do MP no Estado, MOÇÃO DE REPÚDIO à agressão verbal do Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul Theodoro Alexandre da Silva Silveira à menina que foi abusada pelo pai e conseguiu na Justiça o direito de fazer um aborto.

A agressão verbal de alguém que deveria promover a justiça para população no Rio Grande do Sul, a uma menina de 14 anos estuprada por alguém que deveria protegê-la, seu próprio pai, evidencia de forma gritante a necessidade de promoção da educação e do entendimento do que seja consentimento e as condições em que isso acontece, para o enfrentamento da cultura do estupro. Revela a necessidade de preparação humanizada e qualificada dos agentes do Estado para a escuta e acolhimento das vítimas de estupro.

Mas nem a educação e nem a formação de agentes públicos, por si só erradicarão essa mazela da humanidade. Se não houver um firme questionamento às posições e declarações deseducadoras e antiéticas de parte do judiciário ao tratar dessas questões, que evidenciam que o Estado não está preparado para lidar com as vítimas, criminalizando-as, deixando impunes os criminosos e legitimando a cultura do estupro, a violência contra o corpo das mulheres e meninas continuará sendo naturalizada.

O avanço do conservadorismo e ataque aos direitos conquistados, em especial pelas mulheres. Mulheres e meninas são agredidas e violentadas todos os dias, sem que sequer isso chegue aos noticiários e os casos que chegam, acabam por criminalizar as vítimas e invisibilizar os agressores, estupradores. Apenas 4% a 6% dos estupradores denunciados, chegam a ser punidos e as vítimas que com todo constrangimento e dor denunciam, recebem o tratamento misógino e machista de autoridades - com honrosas exceções.

A orientação sexual como questão educativa, para a cidadania, saúde e direitos sexuais e reprodutivos, a formação para a escuta humanizada e qualificada das vítimas, de nada adiantará se a cultura do estupro continuar institucionalizada, na contramão do processo civilizacional.

Reafirmamos a necessidade da cultura da paz, da tolerância, do respeito, da solidariedade e da laicidade nas escolas e em todos os espaços públicos e privados.

Nenhuma mulher ou menina merece ser estuprada. Nenhuma mulher ou menina merece tratamento misógino, machista e monstruoso dos representantes do Estado que deveriam protegê-la.


  • 12/09/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalação de lombada física redutora de velocidade na Rua Norberto M. Knebel, Thomé de Souza.


  • 12/09/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Concluir o calçamento da Rua Günther Seifried Löw, Bairro Jardim, com urgência, pois esta é uma reivindicação antiga dos moradores do bairro, uma vez que quando chove causa grandes transtornos aos usuários e moradores da mesma.


  • 12/09/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Operação “tapa-buracos” e melhorias na iluminação publica da Rua Paraná, trecho entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua Crisanto Leite, Bairro Centro.


  • 12/09/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Revisão na iluminação pública das ruas Irmãos Gressler e São Paulo, pois várias lâmpadas estão queimadas e muitas outras permanecem acesas mesmo durante o dia.


  • 12/09/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Revisão na iluminação pública da Rua Santo Antônio, Bairro Glória, pois várias então queimadas.


  • 12/09/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Realizar os reparos necessários, em regime de urgência, na Rua Henrique Luis Hoffman, Distrito Industrial, uma vez que esta é uma das vias de acesso ao distrito industrial e por falta de manutenção, o escoamento da água da chuva formou uma valeta que tem causado grandes transtornos a seus usuários.


  • 12/09/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto na iluminação pública da Av. Pinheiro Machado, principalmente em frente ao portão da geral do Sport Clube São Luiz.


  • 12/09/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua José de Alencar, bairro Alvorada.


  • Sessão 12/09/2016

    13/09/2016 07:26

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