Sessão Ordinária 12/11/2018


  • 12/11/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

38ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 12/11/2018, com homenagem à Escola Municipal de Ensino Fundamental Anita Garibaldi pelos 60 anos.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 110/2018: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 111/2018: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, e altera a redação da epígrafe e do art. 1º da Lei Municipal nº 6.746, de 30 de outubro de 2018. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 112/2018: Altera, inclui e revoga os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2.204, de 4 de agosto de 1987. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 113/2018: Inclui e altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 3.738, de 9 de novembro de 2000. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.220/2018: Altera a redação do inciso II do art. 18 da Lei Municipal nº 3.993, de 21 de agosto de 2002. Com Pareceres favoráveis e Emenda das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.306/2018: Altera o prazo para consecução da aquisição de imóveis autorizada pela Lei Municipal nº 6.668, de 6 de julho de 2018. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.336/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal receber recursos financeiros em doação da Associação Comercial e Industrial de Ijuí - ACI para os fins que menciona. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.338/2018: Revoga a Lei Municipal nº 4.188, de 19 de novembro de 2003. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

9.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.339/2018: Revoga a Lei Municipal nº 6.337, de 30 de dezembro de 2015. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

10.  DARCI PRETTO DA SILVA: que seja convidado o supervisor da unidade de Cruz Alta do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para participar de uma reunião das Comissões, em data a ser agendada, para discutir com os Vereadores questões relacionadas às ruas transversais à Rodovia BR 285, assim como dos acessos às empresas situadas as margens dessa rodovia.

11.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia nove (9) de novembro de 2018 a sua participação em atividade realizada pela Federação rio-grandense de Associações Comunitárias e Moradores de Bairros, realizada na Sede da entidade, em Porto Alegre/RS, nesta mesma data.

12.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realização de homenagem, durante a Sessão Plenária Ordinária do dia dezenove de novembro do ano em curso, à Igreja O Brasil Para Cristo pelos cinquenta anos de atividades em nosso Município.

13.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Que montante de recursos públicos foi investido em operações “tapa-buracos” no presente exercício? Quantas toneladas de matéria prima para esse tipo de obra foram adquiridas pela Municipalidade neste período? Que valor foi pago por cada tonelada? Quais as empresas vencedoras do certame licitatório e que fornecem esse tipo de material para o Município de Ijuí?

14.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA – PI: Existe projeto para realizar obras de construção de drenagem transversal na Av. Porto Alegre, nas imediações da Padaria Ki-Sabor, da Casa do Prescador e da Redemaq? Caso afirmativo, qual é o prazo para execução desta obra?

15.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA - PI: Por que motivo ainda não foram executadas nenhuma das obras de melhoria na infraestrutura urbana e rural, com recursos oriundos deoperação de crédito, conforme autorizado pela Câmara de Vereadores em 26 de março de 2018?

ANTEPROJETO DE LEI

16.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado “bueiro inteligente", no âmbito do município de Ijuí, e dá outras providências.

INDICAÇÕES

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Concluir a abertura e providenciar o encascalhamento da Rua Jair João Buzetto, em caráter emergencial, bem como prever no orçamento par o Exercício de 2019 a drenagem pluvial e pavimentação dessa via.

18.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Ampliar o atendimento em horário diferenciado, uma vez por semana, em todas as ESFs e Unidades de Saúde do Município, da mesma forma como está sendo realizado no Posto do Bairro Luiz Fogliatto, priorizando a saúde do homem, visto que a campanha implementada naquela unidade é um sucesso, e está gerando ótimos resultados, principalmente em se tratando de saúde preventiva.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar, em regime de urgência, “operação tapa-buracos” e demais obras necessárias para restabelecer boas condições de trafegabilidade na Rua Guilherme Hasse, no Bairro São José, assim como na Rua Bento Gonçalves, imediações do Frangos Ijuí.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Avaliar tecnicamente as condições em que se encontram as árvores existentes na Praça da República, pois muitas delas contam com galhos, alguns de grande porte, que apresentam sinais indicativos de queda, que pode colocar em risco a integridade física dos frequentadores deste espaço público.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Instalar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Aristeu Pereira, no trecho compreendido entre as ruas Professor Roberto Roeber e 21 de Janeiro, uma vez que os veículos estão sendo conduzidos em velocidade acima dos limites permitidos, colocando em risco a segurança dos demais usuários da via.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Patrolar e encascalhar a estrada da Linha Base, proximidades da propriedade do senhor Inácio Levandoski, onde, segundo relato do morador, está intransitável.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Bento Gonçalves, proximidades do Moinho Ijuí, visto que está praticamente intransitável em virtude da elevada quantidade de buracos.

24.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Implantar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Lino Emídio Rosado do Amaral, no Centro, com urgência.

25.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Bonifácio, próximo aos números 100-198.

26.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Notificar o proprietário do imóvel localizado na Rua Paraná, entroncamento com a Rua Treze de Maio, próximo a rotatória, pois existe sujeira no local e matagal.

27.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Viabilizar a construção de um passeio público na Avenida Vinte e Um de Abril com Rua São Francisco, trecho próximo aos trilhos, pois a via é movimentada no local e exige medidas de segurança para os pedestres.

28.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar reformas na extensão da Rua Max Franke, pois existem diversos trechos com deformidade na via.

29.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar reformas e limpeza na Praça do Bairro Nossa Senhora da Penha, localizada na Rua Arthur Kruger, considerando a importância do local para lazer dos moradores.

30.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar “operação tapa-buracos” com urgência na Rua Jorge Leopoldo Weber, pois existem vários buracos que estão dificultando o trânsito.

31.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Agilizar os programas e projetos e criar incentivos de apoio ao Centro de Valorização à Vida – CVV no município, destinando um espaço público para o CVV em Ijuí e viabilizando a divulgação dos atendimentos. Destaca-se que essa é uma indicação que parte da comunidade, e o trabalho do CVV é fundamental para a cidade, onde vidas podem ser salvas.

32.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção na iluminação pública da Rua Ernesto Alves, próximo aos números 663-609, pois a rua está muito escura, sendo uma região central, e muitos estudantes e trabalhadores fazem o trajeto.

33.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Avenida Brasil, no Bairro São Geraldo, uma vez que conta com grande quantidade de buracos, que deixam a via em uma situação crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.

34.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir a lâmpada queimada da iluminação Pública da Rua Santo Antônio, em frente ao imóvel número 866, no Bairro Glória.

35.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Paraná, no Bairro Sol Nascente, para restabelecer o adequado funcionamento, principalmente nas imediações do imóvel número 1039.

36.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas danificadas e que não estão funcionando na iluminação pública da Rua Alberto Muxfeld, proximidades do imóvel número 375, no Bairro Luiz Fogliatto.

37.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Barão do Rio Branco, trecho compreendido entre as ruas Jorge Leopoldo Weber e Benjamim Barriquello, no Bairro Glória, para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade nesta via.

38.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação publica da Rua Henrique Kopf, trecho compreendido entre à Avenida 21 de Abril até a Rua Das Chácaras, pois há várias lâmpadas que permanecem acesas às 24 horas do dia há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.

39.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder aos reparos necessários na pavimentação da Rua Antônio Luiz Passini, em toda a sua extensão, no Distrito Industrial, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos existentes na mesma.



Ata

ATA No 40/2018

Aos doze dias do mês de novembro do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número 39 do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia cinco de novembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedido de Informação de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, e solicitando a retirada do Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem número quatro de 2018; - e da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em favor do Município de Ijuí. O Secretário procedeu também a leitura da Resolução Administrativa número 28 de 2018, da Mesa Diretora da Casa que Decreta perda de mandato parlamentar ao Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Lóis Wentzel e do jovem Pedro Costa Beber Martins. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa as convidadas, representantes da Escola Municipal de Ensino Fundamental Anita Garibaldi. Reabertos os trabalhos, o Presidente solicitou que o Secretário lesse o convite e concedeu a palavra ao Vereador Junior Carlos Piaia, proponente da matéria, que saudou as convidadas, prestando homenagem ao transcurso dos sessenta anos de atividades do Educandário. Em seguida, o Presidente deixou a palavra a disposição das convidadas, vindo a fazer uso da mesma a professora Ângela Dallafavera da Rosa, Diretora da Escola, que agradeceu a homenagem, comentando brevemente a história da instituição, destacando as principais dificuldades enfrentadas ao longo do tempo e os desafios a serem superados atualmente. Após a manifestação da convidada, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma o Vereador Darci Pretto da Silva. A seguir, o Secretário procedeu a leitura da placa conferida como homenagem do Poder Legislativo à passagem dos sessenta anos de fundação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Anita Garibaldi, e o Presidente solicitou ao Vereador Junior Carlos Piaia que a entregasse às convidadas. O Presidente agradeceu a presença das convidadas, suspendeu os trabalhos e solicitou aos vereadores que as acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, foi retomada a Ordem do dia, quando foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 110/2018, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até setecentos e quarenta e seis mil reais; autoriza a inclusão de ação nos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017; - pela Mensagem no 111/2018, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até setecentos e quarenta e seis mil reais; autoriza a inclusão de ação nos anexos três e de ações validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017, e altera a redação da epígrafe e do artigo primeiro da Lei Municipal número 6.746, de trinta de outubro de 2018; - pela Mensagem no 112/2018, que Altera, inclui e revoga os dispositivos que menciona da Lei Municipal número 2.204, de quatro de agosto de 1987; - e pela Mensagem no 113/2018, que Inclui e altera dispositivos que menciona da Lei Municipal número 3.738, de nove de novembro de 2000. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.220/2018, que Altera a redação do inciso dois do artigo dezoito da Lei Municipal número 3.993, de 21 de agosto de 2002, acompanhado de Pareceres favoráveis e Emenda das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva. Não havendo mais interessados em fazer uso da palavra, primeiramente foi colocada em votação a Emenda, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, foi colocado em votação o Projeto, com alteração procedida pela Emenda, que também foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 1.306/2018, que Altera o prazo para consecução da aquisição de imóveis autorizada pelaLei Municipal número 6.668, de seis de julho de 2018, e o Processo no 1.336/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal receber recursos financeiros em doação da Associação Comercial e Industrial de Ijuí para os fins que menciona, ambos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 1.338/2018, que Revoga a Lei Municipal número 4.188, de dezenove de novembro de 2003, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.339/2018, que Revoga a Lei Municipal número 6.337, de trinta de dezembro de 2015, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Manifestaram-se os Vereadores Jeferson Maturana Dalla Rosa, Junior Carlos Piaia, João Pedro Monteiro, Adalberto de Oliveira Noronha, José Ricardo Adamy da Rosa, Darci Pretto da Silva, Marildo Kronbauer e Andrei Cossetin Sczmanski. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva, que solicitava o envio de convite ao supervisor da unidade de Cruz Alta do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para participar de uma reunião das Comissões, em data a ser agendada, para discutir com os Vereadores questões relacionadas às ruas transversais à Rodovia BR 285, assim como dos acessos às empresas situadas às margens dessa rodovia. Pronunciou-se o autor. Não havendo mais interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em discussão o Requerimento de autoria do Vereador João Pedro Monteiro, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia nove de novembro de 2018 a sua participação em atividade realizada pela Federação Rio-grandense de Associações Comunitárias e Moradores de Bairros, realizada na Sede da entidade, em Porto Alegre, nesta mesma data. Manifestou-se o autor. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Requerimento de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que solicitava a realização de homenagem, durante a Sessão Plenária Ordinária do dia dezenove de novembro do ano em curso, à Igreja O Brasil Para Cristo pelos cinquenta anos de atividades em nosso Município. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Que montante de recursos públicos foi investido em operações “tapa-buracos” no presente exercício? Quantas toneladas de matéria prima para esse tipo de obra foram adquiridas pela Municipalidade neste período? Que valor foi pago por cada tonelada? Quais as empresas vencedoras do certame licitatório e que fornecem esse tipo de material para o Município de Ijuí? – do Vereador Edemilson Franco Mastella: Existe projeto para realizar obras de construção de drenagem transversal na Avenida Porto Alegre, nas imediações da Padaria Ki-Sabor, da Casa do Pescador e da Redemaq? Caso afirmativo, qual é o prazo para execução desta obra? – do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Por que motivo ainda não foram executadas nenhuma das obras de melhoria na infraestrutura urbana e rural, com recursos oriundos de operação de crédito, conforme autorizado pela Câmara de Vereadores em 26 de março de 2018? Também foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado “bueiro inteligente", no âmbito do Município de Ijuí, e dá outras providências. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, nos espaços de ambos os Expedientes somados, o Vereador César Busnello, criticando a tramitação dada ao Projeto de Lei de sua autoria, protocolado durante a sessão do dia oito de outubro, que propõe a revogação de dispositivos da legislação municipal que fixa o subsídio do Prefeito, e, por conseguinte o teto remuneratório do funcionalismo público, que não foi analisado pelas Comissões Permanentes da Casa, apenas foi objeto de Parecer Técnico. Também usando os espaços de ambos os expedientes somados, pronunciou-se o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, defendendo a necessidade de atenção e aplicação das disposições contidas no Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Em seguida, fez uso da palavra, nos espaços do Pequeno e do Grande Expedientes somados, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, enaltecendo o empenho da Secretaria Municipal de Habitação para promover a regularização fundiária de interesse social em Ijuí. Usando o espaço do Pequeno Expediente e da Comunicação de Liderança de Bancada, manifestou-se o Vereador Jorge Amaral de Oliveira, discutindo as atribuições e competências dos Parlamentares, defendendo ainda a importância da formação de novas lideranças para o futuro do país. No espaço da Comunicação de Liderança de Bancada fez uso da palavra o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, discutindo, entre outros assuntos, a importância do investimento em instalação de lombadas físicas redutoras de velocidade e faixa elevadas. No Pequeno Expediente, somado à Comunicação de Líder de Governo, pronunciou-se o Vereador Marildo Kronbauer, explanando acerca das obras de recuperação e melhorias que serão executadas pela Administração Municipal nos próximos dias. Posteriormente, fez uso da palavra nos espaço do Grande Expediente e da Comunicação de Liderança de Bancada o Vereador Junior Carlos Piaia, manifestando preocupação quanto a manutenção, futuramente, de todas as pavimentações asfálticas que estão sendo executadas atualmente, discutindo também a tramitação do Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2019 e apoiando a manifestação do Vereador César Busnello, quanto a tramitação do Projeto de Lei apresentado por este, defendendo que o mesmo seja analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às 21 horas e 25 minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 110/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017”

O crédito adicional especial proposto no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, assim como a inclusão da respectiva ação no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, se faz necessário para viabilizar a construção da sede da Estratégia da Saúde da Família - Bairro Herval, conforme proposta 124501560001/18-005 - Ministério da Saúde.

O recurso para cobertura do crédito adicional referido advirá de excesso de arrecadação no exercício de 2018, no valor de até R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais), que serão disponibilizados pela União, oportunamente, à conta do Município de Ijuí - Poder Executivo.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que aproveito para renovar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0122 - Qualificação da Atenção Básica

Ação: 1.154 - Construção ESF Herval (SMS)

Objetivo: Construção da ESF B. Herval.

3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica................................R$ 1.000,00

4.4.90.51 - Obras e instalações.....................................................................R$ 745.000,00

Fonte de Recurso: 4935

Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º provém de excesso de arrecadação, no valor de até R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais), que serão disponibilizados pela União, oportunamente, em conta do Município de Ijuí - Poder Executivo.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 111/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, e altera a redação da epígrafe e do art. 1º da Lei Municipal nº 6.746, de 30 de outubro de 2018”.

O crédito adicional especial proposto no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, assim como a inclusão da respectiva ação no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, se faz necessário para viabilizar a construção da sede da Estratégia da Saúde da Família - Bairro Modelo, conforme proposta 124501560001/18-006- Ministério da Saúde

O recurso para cobertura do crédito adicional referido advirá de excesso de arrecadação no exercício de 2018, no valor de até R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais), que serão disponibilizados pela União, oportunamente, à conta do Município de Ijuí - Poder Executivo.

Quanto à alteração da Lei Municipal nº 6.746, de 30 de outubro de 2018, visa à correção de erro formal verificado na redação de sua epígrafe, e se deve à necessidade de retificação da programação orçamentária referente ao crédito adicional especial autorizado para o exercício de 2018 conforme o seu art. 1º.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que aproveito para renovar votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais); autoriza a inclusão de ação nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ação no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, e altera a redação da epígrafe e do art. 1º da Lei Municipal nº 6.746, de 30 de outubro de 2018.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais):

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0122 - Qualificação da Atenção Básica

Ação: 1.155 - Construção ESF. Modelo (SMS)

Objetivo: Construção de ESF Modelo.

3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica................................R$ 1.000,00

4.4.90.51 - Obras e instalações.....................................................................R$ 745.000,00

Fonte de Recurso: 4935

Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1º provém de excesso de arrecadação, no valor de até R$ 746.000,00 (setecentos e quarenta e seis mil reais), que serão disponibilizados pela União, oportunamente, em conta do Município de Ijuí - Poder Executivo.

Art. 3º Fica autorizada a inclusão nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a inclusão no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, da ação correspondente ao crédito autorizado no art. 1º, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 5º Fica alterada a redação da epígrafe e do art. 1º da Lei Municipal nº 6.746, de 30 de outubro de 2018, que passam a viger com a seguinte redação:

LEI Nº 6.716, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018” (NR)

“Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais):

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0110 - Infraestrutura Rural

Ação: 1.156 - Contr. 1011855-26 Pav. c/ Pedra Irregular no Distrito de Floresta (SMDR)

Objetivo: Pavimentação com pedra irregular Distrito de Floresta

3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores...............................................R$ 243.750,00

Fonte de Recurso: 1351 - Contr. 1011855-26/2013 Calçamento com Pedra Irregular Distrito de Floresta.” (NR)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 112/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que “Altera, inclui e revoga os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2.204, de 4 de agosto de 1987.”.

A presente proposição visa adequar a lei de concessão de área para a empresa Ediza - Engenharia e Construções Industrializadas Fengler & Blauth Cia Ltda, dando nova descrição ao imóvel e redefinindo as condições para a futura doação, conforme Laudo de Vistoria da Comissão Especial de Fiscalização de Áreas dadas em Concessão de Uso, datada de 6 de setembro de 2017 e Ata nº 02/2018, datada de 22 de agosto de 2018.

Assim, acreditando que este expediente contém todos os elementos necessários até proposição final de lei, renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros deste douto Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Altera, inclui e revoga os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2.204, de 4 de agosto de 1987.

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal n° 2.204, de 4 de agosto de 1987, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, à empresa EDIZA - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES INDUSTRIALIZADAS FENGLER & BLAUTH CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 91.527.739/0001-01, para a instalação de uma indústria destinada à produção de estruturas pré-moldadas de concreto armado e execuções, um terreno, localizado no Distrito Industrial, a saber: UM TERRENO urbano, de forma retangular, com a área de sete mil, novecentos e trinta e um metros quadrados (7.931,00m²), sem benfeitorias, situado à Rua Avelino Costa Beber, Distrito Industrial, nesta cidade, confrontando: ao norte, na extensão de setenta metros (70m), com terreno de Hugo Steinke & Filhos Ltda; ao sul, na mesma extensão, com a Rua Costa Beber; ao leste, na extensão de cento e treze metros e trinta centímetros (113,30m), com terreno do Município de Ijuí; e, ao oeste, na mesma extensão, com terreno do Município de Ijuí, distando esta confrontação cento e dezenove metros e dezoito centímetros (119,18m), da Rua Erno Fritz, imóvel esse devidamente matriculado sob o número trinta e seis mil, oitocentos e um (36.801), no Registro de Imóveis desta Comarca.” (NR)

Art. 2º O art. 6º da Lei Municipal nº 2.204, de 4 de agosto de 1987, passa a viger acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

“Art. 6º ................................................

§ 1º Fica estabelecido que a empresa beneficiária deverá cumprir as mesmas obrigações desta Lei pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da formalização da escritura pública de doação; findo esse prazo e cumpridos os requisitos, o encargo poderá ser cancelado mediante parecer favorável da Comissão, adquirindo a empresa beneficiária todos os poderes inerentes à plena propriedade do imóvel.

§ 2º Para efeitos de baixa patrimonial, quando efetivada a doação, deverá o Setor de Engenharia emitir laudo de avaliação circunstanciado do imóvel objeto de doação.

§ 3º Em caso de parecer desfavorável da Comissão, a empresa beneficiária fica obrigada a devolver o imóvel, observado o disposto no “caput” do art. 9º desta Lei.” (NR)

Art. 3º Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 2.204, de 4 de agosto de 1987, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 7º Fica a empresa EDIZA - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES INDUSTRIALIZADAS FENGLER & BLAUTH CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 91.527.739/0001-01, proibida a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ao imóvel cedido no decorrer da concessão, devendo utilizá-la única e exclusivamente, na atividade proposta.” (NR)

Art. 4º Fica alterado o art. 8º da Lei Municipal nº 2.204, de 4 de agosto de 1987, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 8º Fica proibido gravar o imóvel cedido, através de ônus reais ou hipotecários, no decorrer da concessão, em conformidade com o art. 6º da presente Lei, por eventuais débitos ou financiamentos contraídos pela empresa EDIZA – ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES INDUSTRIALIZADAS FENGLER & BLAUTH CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 91.527.739/0001-01.” (NR)

Art. 5º Ficam alterados o “caput”e o inciso II do art. 9º da Lei Municipal nº 2.204, de 4 de agosto de 1987, que passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 9º A empresa EDIZA - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES INDUSTRIALIZADAS FENGLER & BLAUTH CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 91.527.739/0001-01, fica obrigada a devolver o imóvel ao Município de Ijuí, independentemente de notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, no período da concessão, na ocorrência das seguintes hipóteses:

.............................................................

II - se a empresa beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da concessão, sem que haja autorização legal expressa do Município de Ijuí;

..............................................................” (NR)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.204, de 4 de agosto de 1987.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 113/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que “Inclui e altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 3.738, de 9 de novembro de 2000”.

A presente proposição visa redefinir as condições para a futura doação do imóvel concedido para a empresa RADDATZ, GRINKE & CIA LTDA, conforme Laudo de Vistoria da Comissão Especial de Fiscalização de Áreas dadas em Concessão de Uso, datada de 20 de dezembro de 2017 e Ata nº 02/2018, datada de 22 de agosto de 2018.

Assim, acreditando que este expediente contém todos os elementos necessários até proposição final de lei, renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros deste douto Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Inclui e altera dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 3.738, de 9 de novembro de 2000.

Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal nº 3.738, de 9 de novembro de 2000, passa a viger acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

“Art. 6º ................................................

§ 1º Fica estabelecido que a empresa beneficiária deverá cumprir as mesmas obrigações desta Lei pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da formalização da escritura pública de doação; findo esse prazo e cumpridos os requisitos, o encargo poderá ser cancelado mediante parecer favorável da Comissão, adquirindo a empresa beneficiária todos os poderes inerentes à plena propriedade do imóvel.

§ 2º Para efeitos de baixa patrimonial, quando efetivada a doação, deverá o Setor de Engenharia emitir laudo de avaliação circunstanciado do imóvel objeto de doação.

§ 3º Em caso de parecer desfavorável da Comissão, a empresa beneficiária fica obrigada a devolver o imóvel, observado o disposto no “caput” do art. 9º desta Lei.” (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 3.738, de 9 de novembro de 2000, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 7º Fica a empresa RADDATZ, GRINKE & CIA LTDA, proibida a dar qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ao imóvel cedido no decorrer da concessão, devendo utilizá-la única e exclusivamente, na atividade proposta.” (NR)

Art. 3º Fica alterado o art. 8º da Lei Municipal nº 3.738, de 9 de novembro de 2000, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 8º Fica proibido gravar o imóvel cedido, através de ônus reais ou hipotecários, no decorrer da concessão, em conformidade com o art. 6º da presente Lei, por eventuais débitos ou financiamentos contraídos pela empresa RADDATZ, GRINKE & CIA LTDA.” (NR)

Art. 4º Ficam alterados o caput e o inciso II e incluído o parágrafo único ao art. 9º da Lei Municipal nº 3.738, de 9 de novembro de 2000, que passam a viger com seguinte redação:

“Art. 9º A empresa RADDATZ, GRINKE & CIA LTDA, fica obrigada a devolver o imóvel ao Município de Ijuí, independentemente de notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, no período da concessão, na ocorrência das seguintes hipóteses:

.............................................................

II - se a empresa beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da concessão, sem que haja autorização legal expressa do Município de Ijuí;

.............................................................” (NR)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 12/11/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o supervisor da unidade de Cruz Alta do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes para participar de uma reunião das Comissões, em data a ser agendada, para discutir com os Vereadores questões relacionadas às ruas transversais à Rodovia BR 285, assim como dos acessos às empresas situadas as margens dessa rodovia.


  • 12/11/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOÃO PEDRO MONTEIRO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia nove (9) de novembro de 2018 a sua participação em atividade realizada pela Federação rio-grandense de Associações Comunitárias e Moradores de Bairros, realizada na Sede da entidade, em Porto Alegre/RS, nesta mesma data, conforme atestado de presença em anexo.


  • 12/11/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do MDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a realização de homenagem, durante a Sessão Plenária Ordinária do dia dezenove de novembro do ano em curso, à Igreja O Brasil Para Cristo pelos cinquenta anos de atividades em nosso Município.


  • 12/11/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que montante de recursos públicos foi investido em operações “tapa-buracos” no presente exercício? Quantas toneladas de matéria prima para esse tipo de obra foram adquiridas pela Municipalidade neste período? Que valor foi pago por cada tonelada? Quais as empresas vencedoras do certame licitatório e que fornecem esse tipo de material para o Município de Ijuí?


  • 12/11/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

EDEMILSON FRANCO MASTELLA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Existe projeto para realizar obras de construção de drenagem transversal na Av. Porto Alegre, nas imediações da Padaria Ki-Sabor, da Casa do Prescador e da Redemaq? Caso afirmativo, qual é o prazo para execução desta obra?


  • 12/11/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JEFERSON MATURANA DALLA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Por que motivo ainda não foram executadas nenhuma das obras de melhoria na infraestrutura urbana e rural, com recursos oriundos deoperação de crédito, conforme autorizado pela Câmara de Vereadores em 26 de março de 2018?


  • 12/11/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO “BUEIRO INTELIGENTE", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 12 de novembro de 2018.

AUTOR: Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o incluso “ANTEPROJETO DE LEI”, que Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado “bueiro inteligente", no âmbito do município de Ijuí, e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

 

Adalberto de Oliveira Noronha,

Vereador PT.

JUSTIFICATIVA

A realidade das retenções de águas das chuvas em nossa cidade não é novidade, todos conhecem seus efeitos ruins para aqueles que transitam por esses pontos vulneráveis, ruas e avenidas.

O Anteprojeto de Lei em tela ousa, de forma séria, responsável e inteligente agilizar a limpeza e a retirada de resíduos e dejetos, dos bueiros de nossa cidade que, em razão de sua obstrução acabam impedindo a fluidez das águas das chuvas, causando inundações, alagamentos e prejuízos a todos que precisam passar por esses locais, inclusive levando sujeiras, dejetos e descartes que irão poluir os riachos que recebem essas águas.

Ressalto a informação aos Nobres colegas que integram esta Casa Legislativa que este tipo de sistema agiliza em mais de 80% (oitenta por cento) a velocidade e o trabalho para a desobstrução desses bueiros. Isto representa maior e melhor capacidade operacional de se solucionar esses alagamentos e retenções de água das chuvas que causam enormes transtornos e desconfortos a sociedade ijuiense.

Outro aspecto muito positivo a ser considerado é que a própria destinação do material filtrado pelo sistema passa a ser alvo de melhor aproveitamento após a coleta, inclusive, em alguns casos a reciclagem. Esse sistema, em princípio, pode ser instalado nos pontos já catalogados como problemáticos pela SMODUTRAN e DEMASI, haja vista, haver histórico de antecedentes que apontam os logradouros como alvo de receber tal benefício e/ou melhoria.

Esta tecnologia deve ser implantada e executada em Ijuí, pois é motivo de satisfação e de ótimos resultados em outras cidades brasileiras como medida preventiva de inundações, alagamentos e retenções de água das chuvas. Uma vez aprovando este Anteprojeto de Lei, certamente, estaremos dando uma importante contribuição para a redução dos contínuos aborrecimentos e prejuízos aos cofres públicos e dos cidadãos, para se equacionar essa fragilidade de escoamento das águas pluviais de nossas ruas e avenidas.

O sistema de bueiros inteligentes possui múltiplas vantagens, as quais podem ser sintetizadas em quatro pontos básicos:

1. O bueiro inteligente apresenta 100% da redução de poluentes.

2. Redução significativa de alagamentos e enchentes provenientes do entupimento dos bueiros e acúmulo de resíduos.

3. Controle de répteis, pelo bloqueio da passagem de animais portadores de doenças e epidemias.

4. Impedir que o lixo vá para os rios e córregos, afetando diretamente o meio ambiente;

Portanto, pela importância que devemos dar a melhoria contínua da qualidade de vida em nossa cidade, peço o apoio de todos os meus digníssimos colegas para a sua deliberação.

Assim, o objetivo desta proposta é a valorização do meio ambiente, gerindo de forma ética os recursos naturais, buscando alternativas eficazes para problemas da nossa realidade, respeitando o compromisso assumido com a comunidade e cumprindo com nosso papel de legislador, conto com a colaboração dos nobres pares para a discussão e aprovação desta proposta de anteprojeto de lei.

Adalberto de Oliveira Noronha

Vereador da Bancada do PT

ANTEPROJETO DE LEI Nº .... /........

Dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado “bueiro inteligente", no âmbito do município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica autorizado a implantação de “Bueiros Inteligentes” nos logradouros do Município de Ijuí, visando à prevenção de enchentes, alagamentos e outros desastres naturais relacionados ao entupimento das galerias de águas pluviais.

Art. 2o O dispositivo “Bueiro inteligente” será executado por meio da instalação de cestos coletores de rejeitos confeccionados para cada bueiro e bocas de lobo, sob medida, estruturados em aço, com pintura altamente resistente, com barras antivandalismo, com alças que permitam a sua remoção para manutenção, para reter material sólido e evitar a obstrução da passagem de água.

Parágrafo único. A utilização dos cestos coletores de rejeitos serão obrigatórios para os novos loteamentos.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

1.  Emergencialmente conclusão da abertura e encascalhamento da Rua Jair João Buzetto.

2.  Incluir no orçamento municipal 2019, a drenagem pluvial e pavimentação da Rua Jair João Buzetto.


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar o atendimento em horário diferenciado, uma vez por semana, em todas as ESFs e Unidades de Saúde do Município, da mesma forma como está sendo realizado no Posto do Bairro Luiz Fogliatto, priorizando a saúde do homem, visto que a campanha implementada naquela unidade é um sucesso, e está gerando ótimos resultados, principalmente em se tratando de saúde preventiva.


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em regime de urgência, “operação tapa-buracos” e demais obras necessárias para restabelecer boas condições de trafegabilidade na Rua Guilherme Hasse, no Bairro São José, assim como na Rua Bento Gonçalves, imediações do Frangos Ijuí.


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar tecnicamente as condições em que se encontram as árvores existentes na Praça da República, pois muitas delas contam com galhos, alguns de grande porte, que apresentam sinais indicativos de queda, que pode colocar em risco a integridade física dos frequentadores deste espaço público.


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Aristeu Pereira, no trecho compreendido entre as ruas Professor Roberto Roeber e 21 de Janeiro, uma vez que os veículos estão sendo conduzidos em velocidade acima dos limites permitidos, colocando em risco a segurança dos demais usuários da via.


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a estrada da Linha Base, proximidades da propriedade do senhor Inácio Levandoski, onde, segundo relato do morador, está intransitável. 


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Bento Gonçalves, proximidades do Moinho Ijuí, visto que está praticamente intransitável em virtude da elevada quantidade de buracos. 


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Lino Emídio Rosado do Amaral, no Centro, com urgência.


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Bonifácio, próximo aos números 100-198.


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do imóvel localizado na Rua Paraná, entroncamento com a Rua Treze de Maio, próximo a rotatória, pois existe sujeira no local e matagal.


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Viabilizar a construção de um passeio público na Avenida Vinte e Um de Abril com Rua São Francisco, trecho próximo aos trilhos, pois a via é movimentada no local e exige medidas de segurança para os pedestres. 


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reformas na extensão da Rua Max Franke, pois existem diversos trechos com deformidade na via.


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reformas e limpeza na Praça do Bairro Nossa Senhora da Penha, localizada na Rua Arthur Kruger, considerando a importância do local para lazer dos moradores.


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” com urgência na Rua Jorge Leopoldo Weber, pois existem vários buracos que estão dificultando o trânsito. 


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Agilizar os programas e projetos e criar incentivos de apoio ao Centro de Valorização à Vida – CVV no município, destinando um espaço público para o CVV em Ijuí e viabilizando a divulgação dos atendimentos. Destaca-se que essa é uma indicação que parte da comunidade, e o trabalho do CVV é fundamental para a cidade, onde vidas podem ser salvas.


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção na iluminação pública da Rua Ernesto Alves, próximo aos números 663-609, pois a rua está muito escura, sendo uma região central, e muitos estudantes e trabalhadores fazem o trajeto.


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Avenida Brasil, no Bairro São Geraldo, uma vez que conta com grande quantidade de buracos, que deixam a via em uma situação crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes.


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada queimada da iluminação Pública da Rua Santo Antônio, em frente ao imóvel número 866, no Bairro Glória.


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Paraná, no Bairro Sol Nascente, para restabelecer o adequado funcionamento, principalmente nas imediações do imóvel número 1039.


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas danificadas e que não estão funcionando na iluminação pública da Rua Alberto Muxfeld, proximidades do imóvel número 375, no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as melhorias necessárias, principalmente “operação tapa-buracos”, na Rua Barão do Rio Branco, trecho compreendido entre as ruas Jorge Leopoldo Weber e Benjamim Barriquello, no Bairro Glória, para restabelecer condições adequadas de trafegabilidade nesta via.


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação publica da Rua Henrique Kopf, trecho compreendido entre à Avenida 21 de Abril até a Rua Das Chácaras, pois há várias lâmpadas que permanecem acesas às 24 horas do dia há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores das proximidades.


  • 12/11/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder aos reparos necessários na pavimentação da Rua Antônio Luiz Passini, em toda a sua extensão, no Distrito Industrial, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos existentes na mesma.


  • Sessão 12/11//2018

    13 de nov

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