Sessão Ordinária 13/01/2014


  • 13/01/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

2ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 13/01/2014, com homenagem ao Frei Irineu Costella, e a presença da convidada Senhora Alessandra Cavalheiro para falar sobre o Projeto Cia Municipal de Dança de Ijuí.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI- MENSAGEM Nº006/2014:Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Claudio Antonio Carnielutti, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI- MENSAGEM Nº007/2014:Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Cristiano Munir Rossi, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI- MENSAGEM Nº008/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação de Josino da Luz as áreas que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI- MENSAGEM Nº009/2014: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Neiva Celina Schmidt, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI SUBSTITITIVO- MENSAGEM Nº010/2014: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o benefício do aluguel social a famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 887/2013: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial até o valor de R$ 27.017,95 (vinte e sete mil, dezessete reais e noventa e cinco centavos), e dá outras providências. Com parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

7.  PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 001/2014: Autoriza o Município de Ijuí a repassar valor que menciona à associação dos apicultores de Ijuí, abrir crédito adicional especial, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº002/2014: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber servidor em cedência do Município de Itaqui. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº003/2014:Altera dispositivos das Leis Municipais que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento.

10.  PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 004/2014:Altera dispositivos da lei complementar municipal Nº 5.630, de 24 de Maio de 2012, que instituiu o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, e dá outras providências. Com relatório favorável da Comissão Especial, em Primeira Votação.

11.  PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº005/2014: Altera redação dos artigos 4º e 5º da lei nº 5.874, de 19 de dezembro de 2013 que concede índice de reajuste anual de 7,0% (sete vírgula zero por cento) aos vencimentos e salários dos servidores municipais integrantes do quadro geral de provimento efetivo, magistério público municipal efetivo e celetista, cargos em comissão, função gratificada dos servidores estatutários, inativos, pensionistas, servidores regidos pela consolidação das leis do trabalho - CLT, contratos administrativos do Poder Executivo e servidores integrantes do quadro de provimento efetivo do Previjuí, gratificações dos diretores executivos, conselheiros de administração e fiscal, membros do comitê de investimentos do instituto de previdência dos servidores públicos do Município de Ijuí – Previjuí e dá outras providências”. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

12.  PROJETO DE LEI - PROCESSO Nº 006/2014: Dispõe sobre a organização e da estrutura administrativa do Quadro em Comissão do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências. Com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento e Políticas Públicas.

13.  PROJETO DE RESOLUÇÃO - PROCESSO Nº 009/2014: Dispõe sobre a Consolidação Legislativa dos critérios, valores e condições nos ressarcimentos e indenizações de despesas de viagem, sem a concessão de diárias, previstas nas resoluções Nº553, de 29 de Janeiro de 2001; Nº 874, de 11 de Janeiro de 2005; no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamento.

REQUERIMENTOS

14.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: O envio de Ofício à Empresa Medianeira Transportes Urbanos – MTU, solicitando que seja estudada a viabilidade de implantação de uma linha de transporte coletivo que atenda a demanda da população do Bairro Thomé de Souza que necessita se deslocar até a Secretaria Municipal de Saúde, assim como o sentido contrário, uma vez que atualmente, para conseguirem se deslocar nesse trajeto, precisam utilizar duas linhas diferentes.

15.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA – PI:Quanto foi gasto em publicidade com jornais e rádios em 2013 pelo poder público municipal. Listar os nomes das mesmas e os respectivos valores.

16.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA – PI:Quais são os 50 maiores devedores de IPTU do município. Enviar lista nominal e os devidos valores a receber.

17.  CÉSAR BUSNELLO - PI:Para quando está previsto o asfaltamento da Rua José Löer/Luiza Couto, Bairro Osvaldo Aranha, em frente à Metalúrgica Weiler?

18.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual foi o custo/gasto em publicidade (viagens, alimentação, panfletagem, etc) realizada pelo Vice Prefeito Municipal Ubirajara Machado Teixeira, para Ijuí candidatar-se como sub-sede da Copa do Mundo? Enviar relação discriminada dos gastos com cópias das notas fiscais.

19.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Quais as providências que o Executivo Municipal esta tomando para coibir os taxis clandestinos?

20.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Quais os padrões do Plano de Carreira do quadro geral dos funcionários municipais? E quais os cargos que compõe cada padrão? Quais os padrões que compõe o Plano de Carreira do Magistério Municipal?

ANTEPROJETO DE LEI

21.  ALDAIR LUIZ COSSETIN:Dispõe sobre a reduçãode jornada de trabalho de funcionários com filhos com deficiência, na forma que específica e dá outras providências.

INDICAÇÃO

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Construção de uma rótula ou a instalação de um semáforo na interseção das Ruas Venâncio Aires e Benjamim Constant, esquina da Câmara dos Vereadores.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Operação tapa-buracos com urgência na Rua Emílio Boher, proximidades do novo Hospital Bom Pastor.

24.  CÉSAR BUSNELLO:Sinalizar com a indicação de PARE o asfalto da Rua João Perondi na esquina com a Rua Eduardo Gueiss, devido ao fluxo intenso de veículos.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Sinalizar as faixas de estacionamento oblíquo na Rua Eduardo Gueiss em frente à Funerária Ecumênica, no local o estacionamento é oblíquo mas por não ter sinalização os motoristas estacionam paralelo.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Asfalto na Rua José Löer/Luiza Couto, Bairro Osvaldo Aranha, em frente à Metalúrgica Weiler, pois o calçamento esta em más condições de trafegabilidade.

27.  HELENA STUMM MARDER: Reparo urgente na pavimentação asfáltica do prolongamento da Avenida José Gabriel, que atravessa a BR 285 saída para a RS 522.

28.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA:Calçamento em toda a extensão da Rua Décio Betinelli nos Bairros Luiz Fogliatto e Boa Vista. Nesta Rua tem pessoas com deficiência visual que necessitam melhor locomoção, e a rua esta em péssimo estado de conservação e carros não conseguem transitar no local.

29.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA:Notificar o proprietário do imóvel situado entre as Ruas 21 de Abril esquina com a Rua Francisco Berenhauser, próximo ao Escritório Contábil PASQUALI, pois a calçada possui um enorme buraco, colocando em risco as pessoas que por ela transitam, e que seja feito os reparos com a máxima urgência.

30.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Concerto de buraco no asfalto na Rua Carlos Reimann, em frente a Indústria FASCE no Bairro Boa Vista.

31.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Melhoramento do acesso na Rua Jorge Leopoldo Weber à RS 155 no Bairro Lambari. É preciso Asfaltar a ligação entre as duas, pois de outra forma não tem sido resistente e constantemente abre-se enormes buracos dificultando a trafegabilidade dos veículos que utilizam esta via.

32.  LUIZ VARASCHINI: Operação tapa-buracos no trecho das Ruas Albino Brendler e Alberto Schimdt, proximidades da empresa EGITEC.

33.  LUIZ VARASCHINI: Operação tapa-buracos na Rua João Wichroski, no trecho compreendido entre a Avenida Coronel Dico e a BR 285.

34.  LUIZ VARASCHINI: Instalação de um redutor de velocidade na Rua Aristeu Pereira, próximo ao Residencial Burtet.



Ata

ATA No 02/2014

Aos treze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e quatorze, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número um do ano de dois mil e quatorze, referente à sessão plenária ordinária do dia seis de janeiro do corrente. Na discussão, manifestou-se o Vereador César Busnello, solicitando que fosse complementada a referência ao pronunciamento do Vereador Valmir Elton Seifert, acrescendo a fala referente ao montante de recursos devolvidos ao Executivo Municipal no final da gestão 2013 e a afirmação de que o Vereador César Busnello foi o Parlamentar que mais apresentou matérias naquele exercício. Procedida a adequação e não havendo mais manifestações, foi a Ata colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores e encaminhando cópia do Convênio firmado com a Associação de Reciclagem da Linha Seis e do Contrato firmado com a Via Norte Coleta e Transporte de Resíduos Limitada; -  e da Companhia Riograndense de Saneamento, respondendo ao ofício número 254 de 2013 desta Casa. Posteriormente, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores Líderes de Bancada que acompanhassem até a Mesa a convidada, Professora de Dança, Senhora Alessandra Cavalheiro. Reabertos os trabalhos, a Secretária leu o convite e o Presidente concedeu a palavra ao Vereador César Busnello, proponente da matéria, que saudou a convidada, instigando-a a falar sobre o Projeto Companhia Municipal de Dança que elaborou. Em seguida, manifestou-se a convidada, que com o auxílio de recursos multimídia, explicou a formatação do Projeto e a sua execução, destacando a necessidade de integração e parceria entre o Poder Público, a Sociedade Civil e a iniciativa privada para a efetivação do mesmo. Após a manifestação da convidada, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma o Vereador Luiz Varaschini. Em seguida, manifestou-se novamente a convidada, agradecendo o convite, quando aproveitou para fazer suas considerações finais. O Presidente agradeceu a presença da convidada, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que a acompanhassem até a saída, bem como que acompanhassem até a Mesa o outro convidado, Frei Irineu Costella, da Paróquia São Geraldo de Ijuí. Reabertos os trabalhos, o Presidente solicitou que também tomasse lugar junto a Mesa a Pastora Ana Isa dos Reis. Isto feito, a Secretária leu o convite e o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Rubem Carlos Jagmin, que por sua vez, solicitou que a Vereadora Helena Stumm Marder se pronunciasse em nome do Parlamento, acolhendo o convidado. Em sua manifestação, a Vereadora Helena Stumm Marder saudou o convidado, elogiando-o pela conduta assumida enquanto Pároco da Paróquia São Geraldo, enaltecendo sua simplicidade, solidariedade, e envolvimento com causas sociais. Em seguida, manifestou-se o convidado, agradecendo a homenagem, e também a acolhida por parte da sociedade ijuiense, falando brevemente sobre o tempo que permaneceu em Ijuí, e o compromisso assumido ao ser transferido para a Paróquia São Judas Tadeu, na capital do Estado. A seguir, manifestou-se também a Pastora Ana Isa dos Reis, agradecendo e homenageando o Frei pela parceria formada, tanto na missão de evangelizar, quanto nas campanhas e obras de cunho social, destacando a humildade, como uma de suas características mais marcantes. Posteriormente, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma os Vereadores Luiz Varaschini, Aldair Luis Cossetin, Rosana Maria Tenroller, Darci Pretto da Silva e Marcos César Barriquello. Em seguida, manifestou-se novamente o convidado, agradecendo mais uma vez a homenagem, quando aproveitou para fazer suas considerações finais. Após a manifestação do convidado, o Presidente solicitou que a Secretária lesse a placa conferida pelo Poder Legislativo Ijuiense em homenagem e reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à Comunidade Ijuiense, enquanto esteve à frente da Paróquia São Geraldo, solicitando em seguida que a Pastora Ana Isa dos Reis a entregasse ao convidado. Isto feito, o Presidente agradeceu a presença do convidado e da Pastora Ana Isa dos Reis, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento dos Senhores Alberto Hoffmann, Luiz Carlos Capssa Lima e Odilon Doeval Klein. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 006/2014, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Claudio Antonio Carnielutti, e dá outras providências; - pela Mensagem no 007/2014, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Cristiano Munir Rossi, e dá outras providências; - pela Mensagem no 008/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação de Josino da Luz as áreas que menciona, e dá outras providências; - pela Mensagem no009/2014, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Neiva Celina Schmidt, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 010/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o benefício do aluguel social a famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 887/2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial até o valor de vinte e sete mil, dezessete reais e noventa e cinco centavos, e dá outras providências, acompanhado do parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Manifestaram-se os Vereadores César Busnello e Marcos César Barriquello. Como não houve mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado com doze votos favoráveis e um voto contrário, do Vereador César Busnello. A seguir, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 001/2014, que Autoriza o Município de Ijuí a repassar valor que menciona à Associação dos Apicultores de Ijuí, abrir crédito adicional especial, e dá outras providências; - Processo no 002/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber servidor em cedência do Município de Itaqui; - Processo no 003/2014, que Altera dispositivos das Leis Municipais que menciona, e dá outras providências; - e o Processo no 005/2014, que Altera redação dos artigos quarto e quinto da Lei número 5.874, de dezenove de dezembro de 2013 que concede índice de reajuste anual de sete por cento aos vencimentos e salários dos servidores municipais integrantes do quadro geral de provimento efetivo, magistério público municipal efetivo e celetista, cargos em comissão, função gratificada dos servidores estatutários, inativos, pensionistas, servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, contratos administrativos do Poder Executivo e servidores integrantes do quadro de provimento efetivo do Previjuí, gratificações dos Diretores Executivos, Conselheiros de Administração e Fiscal, membros do Comitê de Investimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí e dá outras providências, com os respectivos pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar, Processo no 004/2014, que Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal número 5.630, de 24 de maio de 2012, que Instituiu o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, e dá outras providências, acompanhado do relatório favorável da Comissão Especial. Como não houve manifestações, foi o referido projeto colocado em primeira votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, o Presidente solicitou a inclusão na Pauta do Projeto de Lei Complementar, de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva, que Revoga o parágrafo segundo do artigo segundo e o inciso IV do artigo 28 da Lei Complementar número 5.630, de 24 de maio de 2012, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências. Como não houve manifestações, foi o pedido de inclusão na pauta colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Dando continuidade, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 006/2014, que Dispõe sobre a organização e da estrutura administrativa do Quadro em Comissão do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências, juntamente com pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se, o Vereador César Busnello, que solicitou vistas ao Projeto, e o Vereador Darci Pretto da Silva. Como não houve mais manifestações, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo rejeitado com nove votos contrários e quatro favoráveis. Em Questão de Ordem, manifestou-se o Vereador Marcos César Barriquello. Manifestaram-se no espaço da Comunicação de Líder de Bancada os Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e César Busnello, discutindo a tramitação do Projeto de Lei cujo Pedido de Vistas foi rejeitado, e a posição assumida por suas Bancadas perante a votação. Após as manifestações, foi o Projeto de Lei, Processo no 006/2014, colocado em votação, sendo aprovado com onze votos favoráveis e dois contrários, dos Vereadores César Busnello e Marcos César Barriquello. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Resolução, Processo no 009/2014, que Dispõe sobre a Consolidação Legislativa dos critérios, valores e condições nos ressarcimentos e indenizações de despesas de viagem, sem a concessão de diárias, previstas nas resoluções número 553, de 29 de janeiro de 2001; número 874, de onze de janeiro de 2005; no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências, acompanhado dos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Manifestou-se o Vereador César Busnello. Como não houve mais interessados em se manifestar, foi o Projeto colocado em votação, sendo aprovado com onze votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores César Busnello e Marcos César Barriquello. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que solicitava o envio de Ofício à Empresa Medianeira Transportes Urbanos, solicitando que seja estudada a viabilidade de implantação de uma linha de transporte coletivo que atenda a demanda da população do Bairro Thomé de Souza que necessita se deslocar até a Secretaria Municipal de Saúde, assim como o sentido contrário, uma vez que atualmente, para conseguirem se deslocar nesse trajeto, precisam utilizar duas linhas diferentes. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria dos Vereadores José Ricardo Adamy da Rosa: Quanto foi gasto em publicidade com jornais e rádios em 2013 pelo poder público municipal? - Quais são os cinquenta maiores devedores do Imposto Predial e Territorial Urbano do município? - do Vereador César Busnello: Para quando está previsto o asfaltamento da Rua José Löer/Luiza Couto, Bairro Osvaldo Aranha, em frente à Metalúrgica Weiler? - Qual foi o custo/gasto em publicidade, viagens, alimentação, panfletagem, entre outros, realizada pelo Vice Prefeito Municipal Ubirajara Machado Teixeira, para Ijuí candidatar-se como sub-sede da Copa do Mundo? Enviar relação discriminada dos gastos com cópias das notas fiscais; - do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Quais as providências que o Executivo Municipal está tomando para coibir os taxis clandestinos? - Quais os padrões do Plano de Carreira do quadro geral dos funcionários municipais? E quais os cargos que compõe cada padrão? Quais os padrões que compõe o Plano de Carreira do Magistério Municipal? Da mesma forma, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Aldair Luiz Cossetin, que Dispõe sobre a reduçãode jornada de trabalho de funcionários com filhos com deficiência, na forma que especifica e dá outras providências. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Construção de uma rótula ou a instalação de um semáforo na interseção das Ruas Venâncio Aires e Benjamim Constant, esquina da Câmara dos Vereadores; - Operação tapa-buracos com urgência na Rua Emílio Boher, proximidades do novo Hospital Bom Pastor; - do Vereador César Busnello: Sinalizar com a indicação de PARE o asfalto da Rua João Perondi na esquina com a Rua Eduardo Geiss, devido ao fluxo intenso de veículos; - Sinalizar as faixas de estacionamento oblíquo na Rua Eduardo Geiss em frente à Funerária Ecumênica, no local o estacionamento é oblíquo, mas por não ter sinalização os motoristas estacionam paralelo; - Asfalto nas Ruas José Löer e Luiza Couto, Bairro Osvaldo Aranha, em frente à Metalúrgica Weiler, pois o calçamento esta em más condições de trafegabilidade; - da Vereadora Helena Stumm Marder: Reparo urgente na pavimentação asfáltica do prolongamento da Avenida José Gabriel, que atravessa a BR 285 saída para a RS 522; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Calçamento em toda a extensão da Rua Décio Betinelli nos Bairros Luiz Fogliatto e Boa Vista; - Notificar o proprietário do imóvel situado entre as Ruas 21 de Abril esquina com a Rua Francisco Berenhauser, próximo ao Escritório Contábil Pasquali, pois a calçada possui um enorme buraco, colocando em risco as pessoas que por ela transitam, e que seja feito os reparos com a máxima urgência; - Conserto de buraco no asfalto na Rua Carlos Reimann, em frente a Indústria Fasce no Bairro Boa Vista; - Melhoramento do acesso na Rua Jorge Leopoldo Weber à RS 155 no Bairro Lambari; - e do Vereador Luiz Varaschini: Operação tapa-buracos no trecho das Ruas Albino Brendler e Alberto Schimdt, proximidades da empresa Egitec; - Operação tapa-buracos na Rua João Wichroski, no trecho compreendido entre a Avenida Coronel Dico e a BR 285; - e Instalação de um redutor de velocidade na Rua Aristeu Pereira, próximo ao Residencial Burtet. A seguir, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Grande Expediente manifestou-se, o Vereador Daniel Perondi, falando sobre o recolhimento e o destino adequado dos resíduos sólidos urbanos e sobre a renovação da concessão de esgotamento sanitário com a Companhia Riograndense de Saneamento. No espaço da Comunicação de Líder de Bancada manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, comentando o montante de recursos consideráveis aplicados pela Gestão Pública Municipal em obras de mobilidade urbana, principalmente pavimentação e melhorias em vias públicas. Retomando o Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador Luiz Varaschini, comentando, entre outros assuntos, a necessidade de manutenção nas estradas do interior, danificadas pela elevada quantidade de chuvas nos últimos dias, que se faz necessária para escoamento da safra de grãos que se aproxima. Também se manifestou no espaço do Grande Expediente o Vereador César Busnello, apoiando a fala do Vereador Daniel Perondi, quanto a importância de se dar um destino adequado ao lixo produzido pelas residências urbanas, discutindo ainda as matérias de sua autoria constantes na pauta da Sessão. O Presidente desejou um bom Recesso Parlamentar a todos, lembrando que provavelmente será necessária a realização de uma Sessão Extraordinária em meados do mês de fevereiro, e nada mais havendo a ser tratado, encerrou os trabalhos às vinte e uma horas e trinta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 13/01/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 006/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO A SOBRA DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PARA CLAUDIO ANTONIO CARNIELUTTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. Claudio Antonio Carnielutti, CPF nº 458.788.700-53, requereu ao Município a aquisição de uma sobra de área urbana com quarenta e dois metros quadrados (42m²), visando a anexação da mesma ao terreno de sua propriedade, matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob nº 24.590.

O Executivo Municipal está solicitando autorização para venda da área citada no presente Projeto de Lei, que, por se tratar de sobra de terreno lindeiro à propriedade dos adquirentes, somente tem utilidade para anexação a este.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº......................DE.......................DE...........................DE 2014

TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO A SOBRA DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PARA CLAUDIO ANTONIO CARNIELUTTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º  Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município a área de terreno urbano com área de quarenta e dois metros quadrados (42m²), constituída de sobra de área resultante do realinhamento da Rua Tenente Guttemberg do Prado, situada nesta cidade, demonstrada e descrita na planta e memorial descritivo anexos desta Lei.

Art. 2º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para CLAUDIO ANTONIO CARNIELUTTI, CPF nº 458.788.700-53, a sobra de terreno urbano com área de quarenta e dois metros quadrados (42m²) indicada no artigo anterior, para anexação desta ao imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob nº 24.590, de propriedade do adquirente.

Parágrafo único.  Fazem parte integrante desta Lei a planta com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nº 6942273, memorial descritivo de sobra de área por estreitamento de rua da referida área, o laudo de avaliação da área e cópia da Matrícula nº 24.590.

Art. 3º  Pela aquisição da área descrita no artigo anterior o adquirente pagará ao Município de Ijuí o valor de R$ 1.260,00 (mil, duzentos e sessenta reais), no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contado a partir da publicação desta Lei.

Art. 4º  A respectiva Escritura Pública será passada mediante a comprovação do pagamento estipulado no artigo anterior.

Art.  5º  As despesas com Escritura, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta do adquirente.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..................................


  • 13/01/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 007/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO A SOBRA DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PARA CRISTIANO MUNIR ROSSI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. Cristiano Munir Rossi, CPF nº 765.243.880-20, requereu ao Município a aquisição de uma sobra de área urbana com cento e cinquenta e cinco metros quadrados e nove decímetros quadrados (155,09m²), constituída de sobra de área resultante do realinhamento das Ruas Inocêncio Terra e José Antonio Frantz,situada nesta cidade, visando a anexação da mesma ao terreno de sua propriedade, matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob nº 40.419.

O Executivo Municipal está solicitando autorização para venda da área citada no presente Projeto de Lei, que, por se tratar de sobra de terreno lindeiro à propriedade do adquirente, somente tem utilidade para anexação a este.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº..........................DE....................DE...........................DE 2014

TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO A SOBRA DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PARA CRISTIANO MUNIR ROSSI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º  Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município a área de terreno urbano com área de cento e cinquenta e cinco metros quadrados e nove decímetros quadrados (155,09m²), constituída de sobra de área resultante do realinhamento das Ruas Inocêncio Terra e José Antonio Frantz, situada nesta cidade, demonstrada e descrita na planta e memorial descritivo anexos à presente Lei.

Art. 2º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para CRISTIANO MUNIR ROSSI, CPF nº 765.243.880-20, a sobra de terreno urbano com área de cento e cinquenta e cinco metros quadrados e nove decímetros quadrados (155,09m²) indicada no artigo anterior, para anexação desta ao imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob nº 40.419, de propriedade do adquirente.

Parágrafo único.  Fazem parte integrante desta Lei a planta com Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) nº 1380943, memorial descritivo de sobra de área por estreitamento de rua da referida área, o laudo de avaliação da área e cópia da Matrícula nº 40.419.

Art. 3º  Pela aquisição da área descrita no artigo anterior o adquirente pagará ao Município de Ijuí o valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contado a partir da publicação desta Lei.

Art. 4º  A respectiva Escritura Pública será passada mediante a comprovação do pagamento estipulado no artigo anterior.

Art.  5º  As despesas com Escritura, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta do adquirente.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..................................


  • 13/01/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  008/2014-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO DE JOSINO DA LUZ AS ÁREAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O presente Projeto tem por objetivo a autorização legislativa para que o Município de Ijuí receba em doação do Sr. JOSINO DA LUZ, CPF nº 191.951.500-30, as frações de terrenos urbanos que fazem parte do imóvel da Matrícula nº 44.370 no Registro de Imóveis de Ijuí, com área de setecentos e quatorze metros quadrados (714m²), mil cento e noventa metros quadrados (1.190 m²) e novecentos e sessenta metros quadrados (960m²), que fazem parte do imóvel da Matrícula nº 44.370 no Registro de Imóveis de Ijuí e que foram absorvidas, respectivamente, pela abertura das ruas Constante Jagmin, Salustiano Esteves e Jair João Buzetto, conforme demonstrado na planta e memorial descritivo que farão parte desta Lei.

A transferência daquelas áreas para o patrimônio do Município propiciará a regularização fundiária no entorno das vias citadas, sendo uma situação consolidada há muito tempo, bem como a redução da área na Matrícula do doador no Registro de Imóveis de Ijuí e no Cadastro Imobiliário do Poder Executivo Municipal.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº.....................DE........................DE......................DE...............

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO DE JOSINO DA LUZ AS ÁREAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação do Sr. JOSINO DA LUZ, CPF nº 191.951.500-30, as frações de terras urbanas com área de setecentos e quatorze metros quadrados (714m²), mil cento e noventa metros quadrados (1.190 m²) e novecentos e sessenta metros quadrados (960m²), que fazem parte do imóvel da Matrícula nº 44.370 no Registro de Imóveis de Ijuí e que foram absorvidas, respectivamente, pela abertura das ruas Constante Jagmin, Salustiano Esteves e Jair João Buzetto.

Parágrafo único.  Fazem parte integrante desta Lei a planta de situação e o memorial descritivo das áreas referidas no artigo anterior, com o respectivo Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) nº 1869430 e cópia da Certidão da Matricula nº 44.370.

Art. 2º  As despesas com Escritura, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta do doador.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..........................


  • 13/01/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 009/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO A SOBRA DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PARA NEIVA CELINA SCHMIDT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Sra. NEIVA CELINA SCHMIDT, CPF nº 527.585.160-04, requereu ao Município a aquisição de uma sobra de área urbana com cinquenta metros quadrados (50m²), constituída de sobra de área resultante do realinhamento da Rua Padre Antonio Cuber, situada nesta cidade, visando a anexação da mesma ao terreno de sua propriedade matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob nº 23.612.

O Executivo Municipal está solicitando autorização para venda da área citada no presente Projeto de Lei, que, por se tratar de sobra de terreno lindeiro à propriedade da adquirente somente tem utilidade para anexação a este.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

  Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO



PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

TRANSFERE DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO A SOBRA DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA, AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO PARA NEIVA CELINA SCHMIDT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º  Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município a área de terreno urbano com área de cinquenta metros quadrados (50m²), constituída de sobra de área resultante do realinhamento da Rua Padre Antonio Cuber, situada nesta cidade, demonstrada e descrita na planta e memorial descritivo anexos à presente Lei.

Art. 2º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para NEIVA CELINA SCHMIDT, CPF nº 527.585.160-04, a sobra de terreno urbano com área de cinquenta metros quadrados (50m²) indicada no artigo anterior, para anexação desta ao imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob nº 23.612, de propriedade da adquirente.

Parágrafo único.  Fazem parte integrante desta Lei a planta com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nº 6715740, memorial descritivo de sobra de área por estreitamento de rua, o laudo de avaliação da área e cópia da Matrícula nº 23.612.

Art. 3º  Pela aquisição da área descrita no artigo anterior a adquirente pagará ao Município de Ijuí o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei.

Art. 4º  A respectiva Escritura Pública será passada mediante a comprovação do pagamento estipulado no artigo anterior.

Art.  5º  As despesas com Escritura, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta do adquirente.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..................................


  • 13/01/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  010/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentá-los, encaminhamos nesta oportunidade o PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO ao Projeto enviado pela Mensagem nº 124/13, que tramita nesta Casa, após o recebimento por parte do Executivo de algumas sugestões enviadas pelo IGAM e contempladas nesta nova proposta.

O aluguel social constitui manifestação da dimensão positiva do direito à moradia, íntima e indissociavelmente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana. A Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) prevê a possibilidade de criação de benefícios eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

“Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (...) § 2º Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública.”

O Decreto nº 6.307/07 que regulamenta o art. 22 da Lei nº 8.742/93 dispõe sobre o pagamento de benefícios eventuais aos cidadãos e às famílias em situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

“art.1º: Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. (...)

  art. 8º: Para atendimento das vítimas de calamidade pública, poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do §2º do art.22 da Lei nº 8742 de 1993. Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.”

Dessa forma, considerando a demanda no Município de famílias em situação de vulnerabilidade social temporária, bem como aquelas que estão sendo realocadas em virtude de projetos habitacionais em andamento, faz-se necessário o atendimento do direito à moradia digna com a concessão do benefício do aluguel social às famílias vitimadas. Isso porque o aluguel social constitui autêntico benefício assistencial, e, por essa razão, encontra-se submetido à norma do art. 203 da CRFB, que determina: “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social (...)”.

  Atenciosamente,

  FIORAVANTE BATISTA BALLIN

  PREFEITO



PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº..............DE................DE..............DE............

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o benefício do aluguel social a famílias em situação de vulnerabilidade temporária e/ou risco social, ou ainda resultantes de TAC’s – Termo de Ajuste de Conduta – próprios do Executivo Municipal ou do Ministério Público Estadual ou Federal.

§ 1º Poderão ser contempladas ainda, aquelas famílias beneficiadas em projetos habitacionais em que é necessária a remoção/realocação das famílias ou reassentamento de famílias residentes em área de risco, até que sejam disponibilizadas as unidades habitacionais para moradia definitiva.

§ 2º O benefício do aluguel social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial.

§ 3º O valor do aluguel social limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado, até o limite de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais por família, atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou outro índice oficial que o substitua.

§ 4º A concessão de Aluguel Social deve atender aos requisitos e condições exigidas nesta Lei e à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 2º. O aluguel social consiste na concessão de pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade social, e que não possuam outro imóvel próprio, cedido ou de terceiro, tampouco vínculos familiares capazes de absorver e abrigar tais famílias, no Município ou fora dele.

Art. 3º. O benefício do Aluguel Social visa disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante a concessão de benefício para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial pelo prazo de até 01 (um) ano, permitida a prorrogação por igual período, mediante justificativa relevante.

Parágrafo Único. O Município poderá efetuar o monitoramento bem como oferecer capacitação dos familiares por meio de assistente social habilitado, visando alcançar a autonomia socioeconômica da família.

Art. 4º. Fica a família beneficiada pelo Aluguel Social condicionada a responsabilidade de participar do grupo de emancipação familiar a ser desenvolvido pelo serviço social da Secretaria Municipal de Habitação, passando informações ao Conselho Municipal de Habitação.

Art. 5º.É vedada a constituição de duplicidade familiar para fins de acumulação de dois ou mais benefícios, com a definição de um responsável por moradia.

Art. 6º. Será dada preferência de inclusão no benefício à família que possua no mínimo uma das seguintes condições:

I – alta vulnerabilidade social;

II - maior risco de habitabilidade;

III - presença de crianças de 0 a 12 anos;

IV - famílias com crianças em situação de acolhimento institucional por falta de moradia digna;

V – pessoas com deficiência, idosos a partir de 60 anos ou doentes;

VI - famílias chefiadas preferencialmente por mulheres;

VII - famílias com maior número de dependentes;

VIII - famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional;

VIII - demais situações definidas pelo Conselho Municipal de Habitação.

§1º As moradias em risco e as famílias em situação de vulnerabilidade social deverão ser avaliadas por técnicos da Secretaria Municipal de Habitação ou Defesa Civil, devendo ser emitido laudo técnico, contendo os seguintes critérios:

a)  A análise social, acerca da vulnerabilidade social, compreendida como momentânea, sendo ela responsável por inserir o grupo familiar na condição de “risco social”, irá considerar os itens constantes no art. 6º, a Política Nacional de Assistência Social, bem como pesquisa social a rede municipal de proteção/atendimento socioassistencial, objetivando elencar elementos socioeconômicos, históricos e sociais suficientes para subsidiar a avaliação.

b)  A análise do risco de habitabilidade levará em conta a situação da moradia, o risco de ruína, incêndio, deslizamentos, desmoronamentos, condições do terreno, as instalações e condições de habitabilidade, problemas estruturais, regularidade do imóvel, dentre outros.

§2º A Secretaria Municipal de Habitação reconhecerá o preenchimento das condições por parte das famílias, considerando as disposições dessa Lei e de seu regulamento.

Art. 7º. Somente poderão ser objeto de locação os imóveis localizados no Município de Ijuí, que possuam condições de habitabilidade com prévia vistoria da equipe da Secretaria Municipal de Habitação e estejam situados em áreas regulares, contratados com os devidos proprietários ou respectivos representantes legais.

Art. 8º. A eleição do imóvel a ser locado, a negociação, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será de responsabilidade do Município, ficando a cargo do beneficiário a responsabilidade sobre a manutenção do imóvel conforme as cláusulas contratuais.

Art. 9º. A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal em relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.

Art. 10. O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito bancário em conta sob a titularidade do locador, efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locador de que a responsabilidade sobre a manutenção do imóvel, bem como o pagamento de faturas de energia elétrica, água potável, impostos e taxas serão do beneficiário do aluguel social.

Art. 11. É vedada a concessão do benefício a mais de um membro do mesmo grupo familiar cadastrado, sob pena de cancelamento do benefício.

Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se grupo familiar a unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmente ampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todas moradoras em um mesmo domicílio.

Art. 12. Cessará o benefício, perdendo o direito a família que:

I - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos na presente Lei;
II - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício e/ou destinar abrigo/moradia a outros familiares senão os constantes no contrato;

III - prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial;

IV - deixar de ocupar o imóvel locado;

V – não efetuar a manutenção adequada do imóvel, danificando o mesmo;

VI – deixar de cumprir as obrigações com quitação mensal dos serviços de abastecimento de água potável e energia elétrica;

VII – tiver 3 (três) faltas consecutivas não justificadas nos encontros do grupo referido no artigo 5º desta lei.

Art. 13. As famílias contempladas com o aluguel social terão prioridade nos programas habitacionais que visarem a entrega de novas casas ou apartamentos populares, o que não vincula o Município, entretanto, em qualquer tipo de responsabilidade caso as famílias não cumpram os requisitos exigidos e consequentemente não sejam contempladas nos programas habitacionais, cabendo à família a responsabilidade em apresentar documentação adequada quando lhes for solicitada.

Art. 14. As despesas decorrentes deste programa correrão por dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 15. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............................


  • 13/01/2014
  • Tipo: Projeto de Lei Complementar

“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR”

Autor: Darci Pretto da Silva

REVOGA O § 2o DO ART. 2o E O INCISO IV DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR No 5630, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA; REVOGA LEGISLAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 13 de janeiro de 2014.

ASSUNTO: Encaminha Projeto de Lei Complementar

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Projeto de Lei Complementar que: “REVOGA O § 2o DO ART. 2o E O INCISO IV DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR No 5630, DE 24 DE MAIO DE 2012, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA; REVOGA LEGISLAÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

 

    Darci Pretto da Silva,

  Presidente.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ........ DE ....... DE ....................... DE .........

Revoga o § 2o do art. 2o e o inciso IV do art. 28 da lei complementar no 5630, de 24 de maio de 2012, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Ficam REVOGADOS o § 2o do art. 2o e o inciso IV do art. 28 da Lei Complementar no 5630, de 24 de maio de 2012, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências.

Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ...................................................


  • 13/01/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de Ofício à Empresa Medianeira Transportes Urbanos – MTU, solicitando que seja estudada a viabilidade de implantação de uma linha de transporte coletivo que atenda a demanda da população do Bairro Thomé de Souza que necessita se deslocar até a Secretaria Municipal de Saúde, assim como o sentido contrário, uma vez que atualmente, para conseguirem se deslocar nesse trajeto, precisam utilizar duas linhas diferentes.


  • 13/10/1201
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quanto foi gasto em publicidade com jornais e rádios em 2013 pelo poder público municipal. Listar os nomes das mesmas e os respectivos valores.


  • 13/01/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quais são os 50 maiores devedores de IPTU do município. Enviar lista nominal e os devidos valores a receber.


  • 13/01/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Para quando esta previsto o asfaltamento da Rua José Löer/Luiza Couto, Bairro Osvaldo Aranha, em frente à Metalúrgica Weiler?


  • 13/01/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi o custo/gasto em publicidade (viagens, alimentação panfletagem) realizada pelo Vice Prefeito Municipal Ubirajara Machado Teixeira, para Ijuí candidatar-se como sub-sede da Copa do Mundo? Enviar relação discriminada dos gastos com cópias das notas fiscais.


  • 13/01/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

Quais as providências que o Executivo Municipal  esta tomando para coibir os taxis clandestinos?


  • 13/01/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

Quais os padrões do Plano de Carreira do quadro geral dos funcionários municipais? E quais os cargos que compõe cada padrão? Quais os padrões que compõe o Plano de Carreira do Magistério Municipal?


  • 13/01/2014
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

Ijuí, 09 de Janeiro de 2013.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

 

  Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei que: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE FUNCIONÁRIOS COM FILHOS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

Aldair Luis Cossetin

Vereador.

“ANTEPROJETO DE LEI”

ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE FUNCIONÁRIOS COM FILHOS COM DEFICIÊNCIA

JUSTIFICATIVA

  O Anteprojeto de Lei objetiva garantir aos servidores do quadro de empregos efetivos da municipalidade, tanto da Administração Direta, como da indireta, que tenham filhos com deficiência, uma redução de 3 (três) horas e 20 (vinte) minutos  na jornada diária de trabalho, que é de 8 (oito) horas diárias, sendo, correspondente à 40% desta, beneficiando-os com uma maior disponibilidade de tempo para o convívio familiar e o tratamento da deficiência.

A disposição é assegurada pelos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, conforme prescrevem a Constituição Federal, a Lei Federal nº 7.853/89 e o Decreto Federal nº 3.298/99.

Garantir uma jornada de trabalho especial para os pais ou responsáveis legais de crianças com deficiência, significa propiciar uma maior assistência aos filhos com deficiência, possibilitando o acesso destes às intervenções precoces, que facilitam o desenvolvimento, a busca da independência, a inserção social, representando, em última análise, um grande ganho em qualidade de vida, tanto das pessoas com deficiência, como de seus familiares.

ANTEPROJETO DE LEI N.º..... DE..... DE...............DE 2013.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE FUNCIONÁRIOS COM FILHOS COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica assegurada a redução de até 3 (três) horas e 20 (vinte) minutos da jornada diária, ou seja, 40% das horas diárias de trabalho, sem redução de vencimentos, aos ocupantes de empregos públicos de provimento efetivo na Administração direta, Autarquia e Fundacional do Município de Ijuí, que tenham sob sua guarda e dependência filhos com deficiência.

§ 1º - Considera-se para efeito desta lei, pessoa com deficiência aquela que assim for caracterizada, nos termos do Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 199, com as alterações do Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, através de laudo ou documento assemelhado, expedido por profissional competente e/ou avaliação médica.

§ 2º - Para os fins desta Lei equipara-se à condição de filho, o dependente econômico sobre o qual o servidor exerça o poder familiar, nos termos dos artigos 1.630 e seguintes do Código Civil, que esteja sob a sua guarda e responsabilidade por ordem, seja judicial, seja menos de 18 (dezoito) anos ou incapaz.

§ 3º - O beneficio estabelecido no caput e aplica apenas aos empregados públicos que exerçam suas funções na Prefeitura do Município de Ijuí e nos órgãos da Administração Indireta, em regime de trabalho, com carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais, vedada para tal finalidade, a soma de jornadas de servidores que cumulem cargos na Administração Pública, nas hipóteses constitucionalmente autorizadas.

§ 4º - Excluem-se da aplicação do disposto no caput os agentes políticos, os cargos em comissão e os contratados por tempo determinado para atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 2º O Beneficio de que se trata esta lei somente poderá ser concedido após avaliação médica e estudo social, promovidos pela Administração, na forma que dispuser o Decreto regulamentador, através dos quais se analisará a necessidade do afastamento do funcionário para acompanhamento do filho, durante horário incompatível com a sua jornada normal de trabalho.

§ 1º - Quando ambos os pais ou responsáveis pelo filho com deficiência forem servidores municipais, o beneficio será concedido apenas a um deles.

§ 2º - O afastamento poderá ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme necessidade e/ou programa do tratamento pertinente, devendo sempre ser concedido o benefício menos gravoso à Administração, desde que atenda à necessidade específica do requerente.

§ 3º - Fica vedada aos servidores beneficiados pelo presente Anteprojeto de Lei a realização de horas extras.

Art. 3º O beneficio previsto no art. 1º desta lei deverá ser requerido por escrito pelo interessado, que deverá fazer prova da condição de pai, mãe ou responsável legal da pessoa com deficiência, bem como apresentar os documentos necessários, na forma que dispuser o Decreto regulamentador.

Art. 4º O beneficio previsto nesta lei será concedido pelo prazo de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos, mediante requerimento do interessado, desde que mantido o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta lei.

Art. 5º A Administração poderá, a qualquer tempo, requisitar do funcionário beneficiado informações, esclarecimentos e documentos visando aferir a real necessidade e correta utilização do beneficio.

Art. 6º O funcionário que se utilizar indevidamente dos benefícios previstos neste Anteprojeto de Lei, além da imediata cessação da benesse que gozar, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da Lei.

Art. 7º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ,

EM _____________________________________


  • 13/01/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construção de uma rótula ou a instalação de um semáforo na interseção das Ruas Venâncio Aires e Benjamim Constant, esquina da Câmara dos Vereadores.


  • 13/01/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos com urgência na Rua Emílio Boher,proximidades do novo Hospital Bom Pastor.


  • 13/01/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Sinalizar as faixas de estacionamento oblíquo na Rua Eduardo Gueiss em frente à Funerária Ecumênica, no local o estacionamento é oblíquo mas por não ter sinalização os motoristas estacionam paralelo.


  • 13/01/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Asfalto na Rua José Löer/Luiza Couto, Bairro Osvaldo Aranha, em frente à Metalúrgica Weiler, pois o calçamento esta em más condições de trafegabilidade.


  • 13/01/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Reparo urgente na pavimentação asfáltica do prolongamento da Avenida José Gabriel,   que atravessa a BR 285 saída para a RS 522.


  • 13/01/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Calçamento em toda a extensão da Rua Décio Betinelli nos Bairros Luiz Fogliatto e Boa Vista. Nesta Rua tem pessoas com deficiência visual que necessitam melhor locomoção, e a rua esta em péssimo estado de conservação e carros não conseguem transitar no local.


  • 13/01/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Concerto de buraco no asfalto na Rua Carlos Reimann, em frente a Indústria FASCE no Bairro Boa Vista.


  • 13/01/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Notificar o proprietário do imóvel situado entre as Ruas 21 de Abril esquina com a Rua Francisco Berenhauser, próximo ao Escritório Contábil PASQUALI, pois a calçada possui um enorme buraco, colocando em risco as pessoas que por ela transitam, e que seja feito os reparos com a máxima urgência.


  • 13/01/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

-Operação tapa-buracos no trecho das Ruas Albino Brendler e Alberto Schimdt, proximidades da empresa EGITEC.


  • 13/01/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

-Operação tapa-buracos na Rua João Wichroski, no trecho compreendido entre a Avenida Coronel Dico  e a BR 285.


  • 13/01/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

-Instalação de um redutor de velocidade na Rua Aristeu Pereira, próximo ao Residencial Burtet.


  • 13/01/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhoramento do acesso na Rua Jorge Leopoldo Weber à RS 155 no Bairro Lambari. É preciso Asfaltar a ligação entre as duas, pois de outra forma não tem sido resistente e constantemente abre-se enormes buracos dificultando a trafegabilidade dos veículos que utilizam esta via.


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