Sessão Ordinária 13/03/2017


  • 13/03/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

4ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 13/03/2017.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 008/2017:Autoriza a contratação temporária de Professor de Currículo por Atividades e Professor de Língua Inglesa.Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 009/2017:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 12.188,64 (doze mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos); acresce meta física e fiscal à ação que menciona constante do Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.À Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 010/2017:Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais); acresce meta física e fiscal à ação que menciona constante do Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.À Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 011/2017:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), e dá outras providências.À Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 012/2017:Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijui - DEMEI a contratar, em caráter emergencial e por prazo determinado, atendente comercial, e dá outras providências.Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 097/2017: Autoriza o pagamento de abono remuneratório aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Vigilância em Saúde (AVS), para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

7.  PROJETO DE LEI – Adalberto de Oliveira Noronha: Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Munícipio de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 196/2017: Dispõe sobre ALTERAÇÃO e/ou REDUÇÃO nos índices concedidos, pela Lei Municipal nº 6.513 de 20/01/2017 e pela Lei Municipal nº 6.514 de 20/01/2017, por conta da Revisão Geral anual, parametrizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC- ocorrentes e acumulados de janeiro à dezembro de 2016, para serem aplicados na folha de pagamento do ano de 2017, sobre os vencimentos, remuneratórios, padrões, vantagens pessoais e funcionais, e demais verbas gerais e/ou especiais, permanentes e/ou temporárias, todas de caráter estipendial, aos servidores e funcionários dos quadros de funções e cargos efetivos, em extinção, em comissão, pensionistas, aposentados e inativos, pertencentes e no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

9.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – PROCESSO Nº 098/2017: Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS 

10.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER solicitando em caráter de urgência: A reforma do acostamento das laterais da ERS155, no trecho entre os quilômetros 01 e 02, especialmente antes e depois da Lombada Eletrônica. - Realizar a limpeza do acostamento da ERS 342, entre os municípios de Ijuí e Cruz Alta, pois as placas estão escondidas na vegetação e proceder a poda das árvores existentes neste trecho, uma vez que há locais onde os galhos estão atrapalhando a visão dos motoristas.

11.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO: Envio de convite à Superintendência Regional, assim como à Gerência Local da Companhia Riograndense de Saneamento para participar da Reunião das Comissões a ser realizada no dia vinte e quatro (24) de março do ano em curso, para explanar aos Vereadores com relação aos investimentos que a Companhia está realizando em Ijuí.

12.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia dez (10) de março de 20167 a sua participação em audiência no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre/RS, nesta mesma data, quando foi tratado sobre demandas referentes a doação de veículo para o SINE do Município de Ijuí e com relação ao trecho da ERS 342, compreendido entre Ijuí e Catuípe.

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: Qual é a atual situação do processo para construção das 54 casas no Bairro 15 de Novembro pelo Programa Minha Casa Minha Vida?

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA - PI: O que dispõe o processo e o relatório ambiental feito pelo Município no processo referente ao Aterro de Resíduos de Construção Civil Loide Hildebrand? Enviar cópia integral destes documentos.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI – PI: Quanto foi arrecadado com a contribuição de iluminação pública, no ano de 2016? Quanto foi gasto em manutenção de redes e troca de lâmpadas, no ano de 2016?

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI – PI: Existe algum tipo de acompanhamento por parte da Secretaria de Meio Ambiente do Município relacionado às condições estruturais das árvores existentes em praças e passeios públicos de Ijuí? Se a resposta for positiva, detalhar qual tipo de acompanhamento é realizado pela Secretaria.

17.  JUNIOR CARLOS PIAIA - PI: Houve alteração de local do Tele Centro, ou este foi desativado? Caso tenha sido desativado, que destino foi dado para os equipamentos do mesmo?

18.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Qual a origem do recurso utilizado para realizar a obra de asfaltamento da Rua Albino Brendler, trecho compreendido entre a Rua Treze de Maio e Avenida Getúlio Vargas?

MOÇÕES 

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: DE PROTESTO à privatização da Corsan e do Banrisul, uma vez que a primeira presta serviços de extrema relevância social, e a segunda tem gerando resultados positivos para o Poder Público, o que torna injustificada a pretensão do Governo em passar a gestão das mesmas para a iniciativa privada.

INDICAÇÕES 

20.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Rua Adolfo Hoese, em frente ao nº 304, Bairro São José.

21.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pernambuco nas proximidades do imóvel no 384.

22.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder a abertura e limpeza de valas na Rua Visconde de Taunay, Bairro Alvorada, para dar vazão às águas da chuva, evitando alagamento de residências e também substituir as lâmpadas danificadas da rede de iluminação pública nesta mesma rua.

23.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Restaurar a pavimentação asfáltica da Rua Emílio Glitz.

24.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar melhorias na iluminação pública da localidade da Faixa Velha.

25.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Instalar lombada física redutora de velocidade na Av. 21 de Abril e sinalização proibindo a ultrapassagem em frente ao Condomínio Residencial Popular Parque da Pedreira.

26.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar a restauração da pavimentação da Rua Leopoldo Hepp, no Bairro Jardim.

27.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Instalar lombada física redutora de velocidade na Rua Guilherme Timm, próximo ao acesso do campus da Unijuí.

28.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Demarcar nas vias da área central os espaços de cada veículo, onde o estacionamento é paralelo, com o objetivo de obter melhor organização, proporcionando mais vagas de estacionamento.

29.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Melhorias na Rua Niterói no Bairro Burtet. O transporte escolar não circula pela referida rua em dia chuvosos, ocasionando transtorno às famílias, em especial a uma criança que tem problemas de saúde, com dificuldades para se locomover.

30.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Patrolar, alargar e encascalhar o prolongamento da Rua 13 de Maio, Bairro Colonial.

31.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Pavimentar a Rua Pelotas do Bairro Osvaldo Aranha.

32.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Patrolar, em regime de urgência, a Rua dos Imigrantes no Bairro Mundstock, trecho que não possui calçamento, pois a mesma se encontra praticamente intransitável, conforme fotos anexas. Esta solicitação é recorrente por parte dos moradores e usuários da via.

33.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder, com a maior brevidade possível, a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Aristeu Pereira, trecho compreendido entre a Av. 21 de Abril e a Rua das Chácaras, pois devido ao acúmulo de lixo e sujeiras muitas encontra-se entupidas, alagando ruas e moradias próximas quando chove.

34.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos”, em regime de urgência, na Rua Bento Carvalho, trecho compreendido entre as ruas Eduardo Gueiss e das Chácaras no Bairro São Paulo, pois a mesma apresenta muitos buracos. Destaca-se que está é uma reivindicação antiga dos moradores do local.

35.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder os reparos necessários para que não ocorra acúmulo de água da chuva em frente a parada de ônibus localizada na Rua Pedro Hamarstron, nas proximidades do Hospital Unimed.

36.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Domingos Burtet, Bairro Progresso, pois a mesma encontra-se praticamente intrafegável em virtude do grande número de buracos.

37.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza dos imóveis que margeiam a Avenida Porto Alegre, nas proximidades Cooperativa Agrícola e Industrial Cotrijui, pois os mesmos contam com vegetação alta e acúmulo e lixo.

38.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Avaliar a condição estrutural de uma árvore existente em frente ao Edifício Ouro Preto, localizado na Rua 20 Setembro, número 152, pois no local existia uma segunda árvore que acabou caindo no dia doze de março passado, causando enorme dano em dois automóveis que se encontravam ali estacionado. Importante ressaltar que os moradores do condomínio já haviam solicitado a derrubada da mesma, sendo que o pedido foi negado pela Secretaria de Meio Ambiente.

39.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Aracajú, no Bairro Burtet, pois várias lâmpadas permanecem acesas durante o dia e outras se encontram queimadas.

40.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, CÉSAR BUSNELLO e JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Proceder a desocupação da faixa de domínio público em que se encontram alojadas as comunidades indígenas nas proximidades do entroncamento das rodovias BR 285 e RS 342 e da Empresa Isca – Ferramentas e Soluções para Manejo de Pragas.

41.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Travessa Alvarenga Peixoto, Bairro São Paulo, que estão em contato com a rede elétrica, uma vez que há risco de descargas elétricas.

42.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder a limpeza e retirar os restos de cascalhos que se encontram acumulados sobre a pavimentação da Rua Manaus, nas proximidades de onde foi executada obra de reparo da tubulação de água. Salienta-se que os moradores dos bairros São Paulo, Burtet e Hammarstron têm reclamado da situação em que se encontra a via.

43.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Ernesto Alves, trecho compreendido entre as ruas 24 de Fevereiro e Bento Gonçalves.

44.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Horizontina, Bairro Lulu Ilgenfritz, trecho compreendido entre a Rua Doutor Erno Fritz e a Avenida Porto Alegre, em regime de urgência, uma vez que está em estado crítico.

45.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar limpeza na Rua Felipe Kroth, Bairro Industrial, pois em um das quadras a vegetação ocupa cerca de cinquenta por cento da rua

46.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar limpeza na Rua Guilherme Timm, após a AFUCOTRI em direção ao Cemitério da Linha Três, pois o acúmulo de lixo e resíduos de poda de arvores está prejudicando o trânsito nesta via.

47.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Consertar o buraco aberto pela Companhia Riograndense de Saneamento na Rua Professora Luiza Couto, em frente ao imóvel número 152, no Centro, pois conforme se verifica nas imagens que seguem em anexo, o mesmo tem causado danos materiais nos veículos que trafegam por esta via, principalmente em dias de chuva, quando a água encobre o mesmo.

48.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Disponibilizar um “ponto” de fornecimento de água potável para as famílias que estão vivendo na ocupação ao lado do cemitério no Bairro Getúlio Vargas, tendo em vista que atualmente, por não terem acesso ao fornecimento de água pela Companhia Riograndense de Saneamento, os moradores do local, por necessidade, podem estar fazendo uso de água imprópria para o consumo humano.

49.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Substituir as “planchas” da ponte da Linha Três Oeste, Distrito de Santana, uma vez que está em precárias condições, impossibilitando o tráfego do maquinário agrícola, principalmente colheitadeiras, tendo em vista a proximidade de mais uma safra.

50.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Encascalhar o prolongamento da Rua Júlia Löw no Bairro Independência, fundos do 27º GAC, em regime de urgência, pois a mesma encontra-se intrafegável principalmente nos dias de chuva.



Ata

ATA No 08/2017

Aos treze dias do mês de março do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número sete do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia seis de março do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. A seguir, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Prefeito Municipal, convidando para o Seminário Estratégias para Produção de Mel com Qualidade, a realizar-se no dia quatorze de março do corrente, no Auditório do Sindicato Rural de Ijuí; - do Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Ijuí, convidando para o Ato de Manifestação da Proposta da Reforma da Previdência que está tramitando na Câmara Federal, a realizar-se no dia quinze de março do ano em curso; - e Telegramas do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos ao Município de Ijuí. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Afonso Celso Hass. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 008/2017, que Autoriza a contratação temporária de Professor de Currículo por Atividades e Professor de Língua Inglesa; - no 009/2017, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de doze mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos; acresce meta física e fiscal à ação que menciona constante do anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação no anexo um da Lei número 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências; - no 010/2017, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de cento e trinta e cinco mil reais; acresce meta física e fiscal à ação que menciona constante do anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação no anexo um da Lei número 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências; - no 011/2017, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de vinte e três mil reais, e dá outras providências; - e no 012/2017, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí a contratar, em caráter emergencial e por prazo determinado, atendente comercial, e dá outras providências. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 097/2017, que Autoriza o pagamento de abono remuneratório aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância em Saúde, para os fins que menciona, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Foi remetido para estudo das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Munícipio de Ijuí, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 196/2017, que Dispõe sobre alteração e/ou redução nos índices concedidos, pela Lei Municipal número 6.513 de vinte de janeiro de 2017 e pela Lei Municipal número 6.514 de vinte de janeiro de 2017, por conta da Revisão Geral anual, parametrizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ocorrentes e acumulados de janeiro à dezembro de 2016, para serem aplicados na folha de pagamento do ano de 2017, sobre os vencimentos, remuneratórios, padrões, vantagens pessoais e funcionais, e demais verbas gerais e/ou especiais, permanentes e/ou temporárias, todas de caráter estipendial, aos servidores e funcionários dos quadros de funções e cargos efetivos, em extinção, em comissão, pensionistas, aposentados e inativos, pertencentes e no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências, que contava com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Como não houve interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Resolução, Processo no 098/2017, que Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí, realizar despesas que menciona e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse pronunciamentos na discussão, os REQUERIMENTOS, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava o envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem solicitando em caráter de urgência, a reforma do acostamento das laterais da ERS155, no trecho entre os quilômetros um e dois, especialmente antes e depois da Lombada Eletrônica, bem como a limpeza do acostamento da ERS 342, entre os municípios de Ijuí e Cruz Alta, pois as placas estão escondidas na vegetação e proceder a poda das árvores existentes neste trecho, uma vez que há locais onde os galhos estão atrapalhando a visão dos motoristas; - de autoria dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha e Marcos César Barriquello, que solicitava o envio de convite à Superintendência Regional, assim como à Gerência Local da Companhia Riograndense de Saneamento para participar da Reunião das Comissões a ser realizada no dia 24 de março do ano em curso, para explanar aos Vereadores com relação aos investimentos que a Companhia está realizando em Ijuí; - e do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia dez de março de 2017 a sua participação em audiência no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre, nesta mesma data, quando foi tratado sobre demandas referentes a doação de veículo para o Sistema Nacional de Emprego do Município de Ijuí e com relação ao trecho da ERS 342, compreendido entre Ijuí e Catuípe. Atendendo sugestão do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, o Presidente suspendeu os trabalhos e convidou a todos para fazer um minuto de silêncio em virtude do falecimento do Senhor Afonso Celso Hass. Reabertos os trabalhos, foi colocada em discussão a MOÇÃO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, de Protesto à privatização da Companhia Riograndense de Saneamento e do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, uma vez que a primeira presta serviços de extrema relevância social, e o segundo tem gerado resultados positivos para o Poder Público, o que torna injustificada a pretensão do Governo em passar a gestão das mesmas para a iniciativa privada. Pronunciou-se o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, sugerindo que fosse incluída no texto da mesma a Companhia Estadual de Energia Elétrica. Como o autor manifestou concordância, a referida Moção de Protesto foi colocada em votação com alteração sugerida pelo Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, sendo aprovada por unanimidade de votos. Em seguida o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Darci Pretto da Silva, que propôs, através de Requerimento Verbal, que fosse realizada homenagem à agência central do Banco do Estado do Rio Grande do Sul Sociedade Anônima, pelo transcurso dos 88 anos de atividades, a ser realizada na Sessão Plenária Ordinária do dia vinte de março do corrente ano. Como não houve interessados em se manifestar na discussão do Requerimento Verbal, o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Qual é a atual situação do processo para construção das 54 casas no Bairro Quinze de Novembro pelo Programa Minha Casa Minha Vida? - O que dispõe o processo e o relatório ambiental feito pelo Município no processo referente ao Aterro de Resíduos de Construção Civil Loide Hildebrand? Enviar cópia integral destes documentos; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Quanto foi arrecadado com a contribuição de iluminação pública, no ano de 2016? Quanto foi gasto em manutenção de redes e troca de lâmpadas, no ano de 2016? - Existe algum tipo de acompanhamento por parte da Secretaria de Meio Ambiente do Município relacionado às condições estruturais das árvores existentes em praças e passeios públicos de Ijuí? Se a resposta for positiva, detalhar qual tipo de acompanhamento é realizado pela Secretaria; - do Vereador Junior Carlos Piaia: Houve alteração de local do Tele Centro, ou este foi desativado? Caso tenha sido desativado, que destino foi dado para os equipamentos do mesmo? – e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Qual a origem do recurso utilizado para realizar a obra de asfaltamento da Rua Albino Brendler, trecho compreendido entre a Rua Treze de Maio e Avenida Getúlio Vargas? Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Rua Adolfo Hoese, em frente ao número 304, Bairro São José; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pernambuco nas proximidades do imóvel número 384; - Proceder a abertura e limpeza de valas na Rua Visconde de Taunay, Bairro Alvorada, para dar vazão às águas da chuva, evitando alagamento de residências e também substituir as lâmpadas danificadas da rede de iluminação pública nesta mesma rua; - Restaurar a pavimentação asfáltica da Rua Emílio Glitz; - Realizar melhorias na iluminação pública da localidade da Faixa Velha; - Instalar lombada física redutora de velocidade na Avenida 21 de Abril e sinalização proibindo a ultrapassagem em frente ao Condomínio Residencial Popular Parque da Pedreira; - Realizar a restauração da pavimentação da Rua Leopoldo Hepp, no Bairro Jardim; - Instalar lombada física redutora de velocidade na Rua Guilherme Timm, próximo ao acesso do campus da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul; - Demarcar nas vias da área central os espaços de cada veículo, onde o estacionamento é paralelo, com o objetivo de obter melhor organização, proporcionando mais vagas de estacionamento; - Melhorias na Rua Niterói no Bairro Burtet; - Patrolar, alargar e encascalhar o prolongamento da Rua Treze de Maio, Bairro Colonial; - Pavimentar a Rua Pelotas no Bairro Osvaldo Aranha; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Patrolar, em regime de urgência, a Rua dos Imigrantes no Bairro Mundstock, trecho que não possui calçamento, pois a mesma se encontra praticamente intransitável; - Proceder, com a maior brevidade possível, a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Aristeu Pereira, trecho compreendido entre a Avenida 21 de Abril e a Rua das Chácaras, pois devido ao acúmulo de lixo e sujeiras muitas encontra-se entupidas, alagando ruas e moradias próximas quando chove; - Realizar “operação tapa-buracos”, em regime de urgência, na Rua Bento Carvalho, trecho compreendido entre as ruas Eduardo Gueiss e das Chácaras no Bairro São Paulo, pois a mesma apresenta muitos buracos; - Proceder os reparos necessários para que não ocorra acúmulo de água da chuva em frente a parada de ônibus localizada na Rua Pedro Hamarstron, nas proximidades do Hospital Unimed; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Domingos Burtet, Bairro Progresso, pois a mesma encontra-se praticamente intrafegável em virtude do grande número de buracos; - Proceder a limpeza dos imóveis que margeiam a Avenida Porto Alegre, nas proximidades da Cooperativa Agrícola e Industrial Cotrijuí, pois os mesmos contam com vegetação alta e acúmulo de lixo; - Avaliar a condição estrutural de uma árvore existente em frente ao Edifício Ouro Preto, localizado na Rua Vinte Setembro, número 152, pois no local existia uma segunda árvore que acabou caindo no dia doze de março passado, causando enorme dano em dois automóveis que se encontravam ali estacionados; - Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Aracajú, no Bairro Burtet, pois várias lâmpadas permanecem acesas durante o dia e outras se encontram queimadas; - dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello e Jeferson Maturana Dalla Rosa: Proceder a desocupação da faixa de domínio público em que se encontram alojadas as comunidades indígenas nas proximidades do entroncamento das rodovias BR 285 e RS 342 e da Empresa Isca Ferramentas e Soluções para Manejo de Pragas; - do Vereador César Busnello: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Travessa Alvarenga Peixoto, Bairro São Paulo, que estão em contato com a rede elétrica, uma vez que há risco de descargas elétricas; - Proceder a limpeza e retirar os restos de cascalhos que se encontram acumulados sobre a pavimentação da Rua Manaus, nas proximidades de onde foi executada obra de reparo da tubulação de água; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Ernesto Alves, trecho compreendido entre as ruas 24 de Fevereiro e Bento Gonçalves; - do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Horizontina, Bairro Lulu Ilgenfritz, trecho compreendido entre a Rua Doutor Erno Fritz e a Avenida Porto Alegre, em regime de urgência, uma vez que está em estado crítico; - Realizar limpeza na Rua Felipe Kroth, Bairro Industrial, pois em um das quadras a vegetação ocupa cerca de cinquenta por cento da rua; - Realizar limpeza na Rua Guilherme Timm, após a Associação dos Funcionários da Cotrijuí em direção ao Cemitério da Linha Três, pois o acúmulo de lixo e resíduos de poda de arvores está prejudicando o trânsito nesta via; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Consertar o buraco aberto pela Companhia Riograndense de Saneamento na Rua Professora Luiza Couto, em frente ao imóvel número 152, no Centro, pois conforme se verifica nas imagens que seguem em anexo, o mesmo tem causado danos materiais nos veículos que trafegam por esta via, principalmente em dias de chuva, quando a água encobre o mesmo; - Disponibilizar um “ponto” de fornecimento de água potável para as famílias que estão vivendo na ocupação ao lado do cemitério no Bairro Getúlio Vargas, tendo em vista que atualmente, por não terem acesso ao fornecimento de água pela Companhia Riograndense de Saneamento, os moradores do local, por necessidade, podem estar fazendo uso de água imprópria para o consumo humano; - e do Vereador Junior Carlos Piaia: Substituir as “planchas” da ponte da Linha Três Oeste, Distrito de Santana, uma vez que está em precárias condições, impossibilitando o tráfego do maquinário agrícola, principalmente colheitadeiras, tendo em vista a proximidade de mais uma safra; - e Encascalhar o prolongamento da Rua Júlia Löw no Bairro Independência, fundos do Vigésimo Sétimo Grupo de Artilharia de Campanha, em regime de urgência, pois a mesma encontra-se intrafegável principalmente nos dias de chuva. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando os espaços de ambos os Expedientes somados, fez uso da palavra o Vereador César Busnello, debatendo a Indicação de sua autoria, em conjunto com os Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e Jeferson Maturana Dalla Rosa, que constava na Pauta da Sessão, as reivindicações dos moradores da ocupação do Bairro Getúlio Vargas e a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade referente a lei que instituiu o quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo Municipal que vigorou até o final do ano de 2016. No espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada pronunciou-se o Vereador Junior Carlos Piaia, sugerindo que a Comissão de Políticas Públicas promova uma reunião para melhor debater a problemática que envolve a ocupação irregular de área pública no Bairro Getúlio Vargas, aproveitando ainda para convidar a todos para o Ato de Manifestação Contra a Proposta da Reforma da Previdência, a ser realizado na próxima quarta-feira, dia quinze de março. Em seguida, pronunciou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, discutindo a Indicação de sua autoria constante na Pauta, e esclarecendo que o Secretário Municipal de Habitação lhe informou que o Prefeito havia assinado, no final da tarde, ordem para realização de levantamento topográfico do terreno ocupado no Bairro Getúlio Vargas, que se constitui no primeiro encaminhamento para o fracionamento da área e posterior destinação a projeto de habitação popular. No Pequeno Expediente também se pronunciou o Vereador Darci Pretto da Silva, esclarecendo que a questão relacionada à ocupação de imóvel público no Bairro Getúlio Vargas não foi solucionada ainda no ano de 2016 por se tratar de ano eleitoral, considerando as vedações na legislação atinente ao assunto. Em seguida, manifestou-se, no espaço do Pequeno Expediente, a Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, se solidarizando às famílias que estão residindo na ocupação do Bairro Getúlio Vargas, colocando-se a disposição naquilo que for necessário e de sua competência, aproveitando ainda para convidar a todos para participar da Sessão Ordinária do dia 27 de março próximo vindouro, quando serão agraciadas três mulheres com o Troféu Mulher Cidadã. No espaço do Grande Expediente, pronunciou-se o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, debatendo o andamento das negociações entre o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e o Prefeito quanto à reposição salarial referente ao ano de 2016, a importância e necessidade do atendimento das reivindicações dos moradores da ocupação irregular no Bairro Getúlio Vargas e a Manifestação Contra a Proposta da Reforma da Previdência que está sendo organizada em todo país. Na Comunicação de Líder de Bancada manifestou-se o Vereador César Busnello, discutindo o Anteprojeto de Lei que apresentou ainda no ano de 2013 referente a publicidade e transparência no processo que envolve a seleção de munícipes a serem contemplados em programas habitacionais de interesse social. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e 25 minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 10/03/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Mesa Diretora

“PROJETO DE LEI”

Autor: Mesa Diretora

“Dispõe sobre ALTERAÇÃO e/ou REDUÇÃO Nos índices concedidos, pela Lei Municipal nº 6.513 de 20/01/2017 e Lei Municipal nº 6.514 de 20/01/2017, por conta da Revisão Geral anual, parametrizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC- ocorrentes e acumulados de janeiro à dezembro de 2016, para serem aplicados na folha de pagamento do ano de 2017, sobre os vencimentos, remuneratórios, padrões, vantagens pessoais e funcionais, e demais verbas gerais e/ou especiais, permanentes e/ou temporárias, todas de caráter estipendial, aos servidores e funcionários dos quadros de funções e cargos efetivos, em extinção, em comissão, pensionistas, aposentados e inativos, pertencentes e no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências.”

Ijuí, 03 de março de 2017.

AUTOR:   MESA DIRETORA

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Dispõe sobre ALTERAÇÃO e/ou REDUÇÃO nos índices concedidos, pela Lei Municipal nº 6.513 de 20/01/2017 e Lei Municipal nº 6.514 de 20/01/2017, por conta da Revisão Geral anual, parametrizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC- ocorrentes e acumulados de janeiro à dezembro de 2016, para serem aplicados na folha de pagamento do ano de 2017, sobre os vencimentos, remuneratórios, padrões, vantagens pessoais e funcionais, e demais verbas gerais e/ou especiais, permanentes e/ou temporárias, todas de caráter estipendial, aos servidores e funcionários dos quadros de funções e cargos efetivos, em extinção, em comissão, pensionistas, aposentados e inativos, pertencentes e no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências.”

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Rubem Carlos Jagmin,  Marildo Kronbauer,

1o Secretário.  Presidente.

JUSTIFICATIVA

  Colaciona-se PARECER de origem da PGM-Procuradoria Geral do Município, assim assentado:

Ofício nº 036/2017-GP  Ijuí, 20 de janeiro  de 2017.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ijuí:

Ao cumprimentá-lo, venho pelo presente, em atenção à Resolução n° 7.799/2017 da Câmara de Municipal de Ijuí, e, com base no Parecer n° 009/2017-PGM, da Procuradoria-Geral do Município, cuja cópia acompanha este expediente, informar-lhe que não haverá a sanção expressa do projeto de lei objeto do referido expediente legislativo, o qual também não será vetado, ficando ratificadas as sugestões contidas no parecer referido.

Atenciosamente

VALDIR HECK

Prefeito

A Sua Excelência o Senhor

MARILDO KRONBAUER

Presidente da Câmara Municipal de Ijuí Nesta

PARECER JURÍDICO Nº 09/2017-GP

ASSUNTO:  RESOLUÇÃO Nº 7.799/2017 - Recomendação de veto parcial ao Projeto de Lei - PROCESSO nº 004/2017

INTERESSADO: PREFEITO MUNICIPAL

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através do Memorando n- 087/2017-GP, solicita parecer jurídico quanto à sanção ou veto ao Projeto de Lei que "Dispõe e concede índice de revisão geraI anual, correspondente ao índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, na ordem de 6,74% (seis inteiros, setenta e quatro centésimo por cento), relativo ao período de 1- de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, percentual aplicado, revisado e corrigido sobre as bases praticadas ou não no mês de dezembro de 2016, a contar de lg de janeiro de 2017: Aos vencimentos, remunerativos e padrões, dos servidores municipais pertencentes aos cargos e funções do quadro em comissão, previstos no plano de classificação de cargos e funções do Poder Legislativo de Ijuí de que trata: a)A Resolução nº 894, de 14 de junho de 2005; b) A Lei Municipal nº 5.897, de 05 de fevereiro de 2014; c) A Lei Municipal nº 5.930, de 14 de abril de 2014 combinada com a Lei Municipal nº 6.193, de 27 de maio de 2015; e, d) A Lei Municipal nº 5.963, de 14 de junho de 2014; e dá outras providências." de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, aprovado segundo a Resolução 7.799/2017.

Já de imediato, a PGM se manifesta no sentido de recomendar a prolação de veto parcial ao Projeto de Lei mencionado, eis que o mesmo se encontra eivado de vícios de inconstitucionalidade em relação ao artigo 1º, como passa a relatar.

A Constituição Federal assim dispõe no seu art. 37, inciso X:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[.-]

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4^ do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (Grifo nosso)

Já o art. , caput c/c seu parágrafo único, inciso II, primeira parte, do Projeto de Lei analisado, assim prevê:

Art. 1º Aos Vencimentos, remunerativos, salários e padrões, de todos os Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo de Ijuí, pertencentes as Funções e/ou Cargos do Quadro em Comissão, previstos: aos vencimentos, remunerativos e padrões, dos servidores municipais pertencentes aos cargos e funções do quadro em comissão, previstos no plano de classificação de cargos e funções do Poder Legislativo de Ijuí, de que trata: a) a Resolução n9 894, de 14 de junho de 2005; b) a Lei Municipal n9 5.897, de 05 de fevereiro de 2014; c) a Lei Municipal n9 5.930, de 14 de abril de 2014 combinada com a Lei Municipal n9 6.193, de 27 de maio 2015; e, d) a Lei Municipal n9 5.963, de 14 de junho de 2014; e, ressaltando que antes deverá ser aplicado o índice de revisão estipulado na Lei Municipal n9 6.354, de 13 de janeiro de 2016; sobre as quais formam as bases e fatos geradores dos remuneratórios, praticados ou não, a que teriam direito no mês de dezembro/2016 no que incidirão à implementação e aplicação dos índices de reajustes desta Lei, a título de revisão geral anual, previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, na ordem percentual de 6,74% (seisinteiros, setenta e quatro centésimo por cento), relativo e correspondente aoíndice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, relativo ao período de 1° dejaneiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, a contar de 1° de janeiro de 2017.

Parágrafo único. [...]

II - O índice de 6,74% (seis inteiros e setenta e quatro centésimos de por cento), tem base na estimativa em 30 de dezembro de 2016, feita pelo Ministério da

Fazenda. {...} (grifo nosso)

O art. 7º da Lei Municipal nº 5.609, de 05 de abril de 2012, que "FIXA VALOR DE VENCIMENTO DOS PADRÕES QUE MENCIONA E CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PERTENCENTES AOS QUADROS PERMANENTE, DE CARGOS EM COMISSÃO, DE CARGOS EM FUNÇÕES GRATIFICADAS, DE CARGOS EM EXTINÇÃO, E À VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), PREVISTOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO N- 894, DE 14 DE JUNHO DE 2005, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO DE IJUÍ; FIXA VALOR DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ainda dispõe:

Art. 79 Fica fixada a data base para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais para Janeiro de cada exercício, sendo considerado para esta transição, no mínimo o acumulado do INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor relativo ao período de Abril de 2012 a Dezembro de 2012, na forma prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

Assim, encontra-se estabelecido em Lei Municipal a data base para revisão anual dos vencimentos dos servidores municipais para o mês de Janeiro de cada exercício, bem como o índice, qual seja, o INPC, fixado no parâmetro do período de janeiro a dezembro, razão pela qual o inciso II, primeira parte, do parágrafo único do art. 1- não poderia estabelecer o índice com base em estimativa de 30 de dezembro de 2016.

O reajuste a título de revisão geral anual de vencimentos dos servidores comissionados do Poder Legislativo ijuiense foi concedido a partir de estimativa de índice feita pelo Ministério da Fazenda em 30 de dezembro de 2016, no porcentual de 6,74% (seis inteiros e setenta e quatro centésimos de por cento), o que contraria o disposto no art. 37, X da Constituição Federal, que determina a utilização de índices por ocasião da revisão geral anual.

Ademais, há que evidenciar o fato de que o próprio inciso I do Parágrafo único do art. 1ºfixa os padrões de vencimento com base em uma estimativa de índice, o que é inadmissível por impactar negativamente as finanças públicas.

O fato é que, durante o transcorrer da tramitação da proposição, o índice mencionado no Projeto de Lei foi divulgado oficialmente pelo IBGE, no valor de 6,58% (seis vírgula cinqüenta e oito por cento), portanto, em patamar inferior àquele contido no referido Projeto de Lei. Assim, a concessão da revisão geral anual de acordo com a estimativa referida na proposição, ou seja, de 6,74%, acarretará, efetivamente, o dispêndio de valores pelo erário em montante superior àquele que o índice oficial autorizou, que foi de 6,58%, ocasionando prejuízos ao erário, por conta da inadequada fixação do respectivo índice o que contraria o interesse público.

Por fim, conforme estabelece o art. 1º, parágrafo único, inciso II, parte final, do Projeto de Lei em análise:

Art. 1º (...)

Parágrafo único. [...]

II - [...]. Fica estabelecido que eventual variação do índice oficial divulgado pelo IBGE, tanto superior ou inferior ao concedido nesta Lei, por conta da revisão geral, que eventual compensação será deduzida ou aumentada no índice de reajuste do exercício de 2017, por ocasião da próxima revisão geral.

Além dos aspectos já abordados, há que se considerar também que, apesar de ter sido prevista a devolução ou compensação de valores superiores àqueles decorrentes da aplicação de índice posteriormente fixado em patamar inferior à estimativa de que trata a proposição, não há qualquer menção à correção monetária de tais valores por ocasião da efetiva devolução. Assim, além da realização de despesas de forma contrária aos preceitos constitucionais e legais, a devolução dos valores na forma prevista, ou seja, sem a devida correção monetária também representaria prejuízo ao erário.

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER, a Procuradoria OPINA pelo veto parcial ao Projeto de Lei aprovado pela Resolução n- 7.799/2017, ou seja, a integralidade do art. 1º (caput, Parágrafo único e seus incisos I e II).

No entanto, mesmo havendo referida opinião, importante que se atente para o impacto que referido veto pode causar, haja vista algumas questões, como por exemplo: o fato do Poder Legislativo Municipal encontrar-se em recesso; que a folha de pagamento da Câmara de Vereadores ocorre no dia 20 de cada mês; que não é pacífico que referido assunto possa deflagrar uma sessão extraordinária para análise do veto; o projeto tem um cunho extremamente importante para o Legislativo Municipal.

Assim, a fim de evitar problemas para o Poder Legislativo Municipal, poder-se-ia pensar numa segunda hipótese: não proceder ao veto, permanecendo silente, do que decorrerá uma sanção tácita; porém, mediante ofício, alertar a Câmara de Vereadores acerca da inconstitucionalidade acima citada, pelo que se esperam providências futuras no sentido de regularizar referida questão, através de nova lei. Nesta hipótese, a promulgação do Projeto de Lei ocorrerá pelo Legislativo Municipal, sendo possível o ingresso de ação direta de inconstitucionalidade-ADI junto ao Poder Judiciário, acaso não sejam tomadas as providências de regularização.

Na hipótese última, de ter a necessidade do ingresso de uma ADI, para se evitar questionamentos acerca da possibilidade do Chefe do Executivo Municipal interpor uma ADI mesmo após a sanção da lei, ressalta-se que a sanção, pelo Prefeito Municipal, do projeto de lei em que se converte em lei não tem o condão de validar a inconstitucionalidade desse diploma legislativo, já que é matéria de ordem pública.

Cabe referir, neste ponto, que a jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em questão orienta-se no sentido de que a sanção (expressa ou tácita) não supre o vício, ante a sua manifesta incompatibilidade com o modelo positivado na Constituição da República.

Vale ainda registrar, neste ponto, o que observou o eminente Ministro MARCO AURÉLIO, Relator da já mencionada ADI 2.192-MC/ES, a respeito do tema ora em análise: "Surge, assim, a relevância do que articulado na inicial, valendo notar que a sanção do Governador não implica o afastamento do vício. O processo legislativo encerra atos complexos e cada qual deve estar afinado com os ditames constitucionais." (grifei)

Também merece destaque o parecer do Ministério Público na ação direta de inconstitucionalidade, processo n9 0203247-25.2011.8.26.0000:

Com efeito, em matéria administrativa a Administração Pública está vinculada positivamente ao princípio da legalidade (art. 37, Constituição Federal; art. 111, Constituição Estadual) e, atento à consideração essencial do cancelamento da Súmula 05 do Supremo Tribunal Federal, afigura-se impossível ao Chefe do Poder Executivo (vetando ou não a lei de iniciativa parlamentar que disciplina a matéria) cumpri-la (ou seja, atender à autorização nela contida), pois, a inconstitucionalidade a tisna desde seu nascedouro, e a dimensão do princípio da legalidade (rectius: juridicidade) requer a conformidade dos atos da Administração com o ordenamento jurídico inteiro - inclusive as normas constitucionais. (Grifo nosso)

E ainda o posicionamento, em sede de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade n. 4.048-1/Distrito Federal, relatoria do ministro Gilmar Mendes, em 14/05/2008, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de lei posterior em sentido estrito — portanto, ratificada pelo Legislativo — tornar válida medida provisória ilegal, editada pelo Chefe do Executivo, nos termos abaixo descritos:

Já o Ministro Celso de Mello:

[...] torna-se claro, pois, que o Congresso Nacional, mesmo no exercício do poder de reforma — cuja prática está juridicamente subordinada às limitações impostas pela Lei Fundamental — não dispõe de competência para constitucionalizar, mediante superveniente promulgação de emenda à Constituição, diploma legislativo até então incompatível, formal ou materialmente, com o texto da Carta Política, pois, se assim lhe fosse permitido, comprometer-se-ia, de modo grave, o postulado da supremacia da Constituição.

Com maior razão, uma simples lei de conversão, hierarquicamente inferior a uma emenda à Constituição, não convalida medida provisória inconstitucional, tanto quanto uma emenda constitucional superveniente — insista-se — não legitima leis originariamente inconstitucionais.

[...]

cumpre não perder de perspectiva que situações inconstitucionais jamais convalescem, eis que é nenhum, em nosso sistema normativo, ressalvado a possibilidade — sempre excepcional — de modulação, no tempo, dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, o valor jurídico dos atos eivados de ilegitimidade constitucional.

Assim sendo, o parecer, sujeito a deliberação superior, é no sentido de: a) veto parcial à integralidade do art. 1º; ou, alternativamente, b) oficiar o Poder Legislativo Municipal, para que proceda, quando do retorno do recesso parlamentar, alteração no dispositivo objeto do veto, nos termos em que constou no parecer.

Ijuí/RS, 20 de janeiro de 2017.

Maristela Gheller Heidemann

Procuradora Municipal

PROJETO DE LEI Nº........... DE ......... DE ........................ DE ......................

“Dispõe sobre ALTERAÇÃO e/ou REDUÇÃO nos índices concedidos, pela Lei Municipal no 6.513 de 20/01/2017 e pela Lei Municipal no 6.514 de 20/01/2017, por conta da Revisão Geral anual, parametrizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC- ocorrentes e acumulados de janeiro à dezembro de 2016, para serem aplicados na folha de pagamento do ano de 2017, sobre os vencimentos, remuneratórios, padrões, vantagens pessoais e funcionais, e demais verbas gerais e/ou especiais, permanentes e/ou temporárias, todas de caráter estipendial, aos servidores e funcionários dos quadros de funções e cargos efetivos, em extinção, em comissão, pensionistas, aposentados e inativos, pertencentes e no âmbito do Poder Legislativo de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Ficam alteradas e/ou reduzidos os índices aplicados, por conta da revisão geral anual, contidos  nas Leis Municipais de nºs. 6.513/2017 e 6.514/2017, ambas de 20/01/2017, cuja alteração redacional e parcial em modificação passa a ter o seguinte texto:

I – Na Lei Municipal de nº 6.513/2017, de 20/01/2017:

a)  onde consta: “...7,5% (sete inteiro e cinco centésimos de por cento)...”; e, “... 6,74% (seis inteiros, setenta e quatro centésimo por cento)...”;

b)  passa a ter o texto de:  “...7,33% (sete inteiro e trinta e três centésimos de por cento)...; e, ...6,57% (seis inteiros, cinquenta e sete centésimo por cento)...”.

II - Na Lei Municipal de nº 6.514/2017, de 20/01/2017:

a)  onde consta: “... 6,74% (seis inteiros, setenta e quatro centésimo por cento)...”;

b)  passa a ter o texto de:  ...6,57% (seis inteiros, cinquenta e sete centésimo por cento)...”.

Art. 2º Permanecem inalteradas todas as demais disposições, regulamentações e disciplinações citadas nas leis em alterações.

Art. 3o Revogam-se disposições em contrário.

Art. 4oEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação,  com seus efeitos jurídicos e legais, retroativos desde 1o (primeiro) de janeiro de 2017.

IJUÍ, EM .............................................


  • 13/03/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 008/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei cuja finalidade consiste em obter autorização necessária para que o Executivo contrate, por prazo determinado de seis meses, prorrogável uma vez por igual período, Professor de Currículo por Atividades e Professor de Língua Inglesa a exercer atribuições em escolas que integram o sistema municipal de ensino, haja vista não existir banco de concursados no momento.

Tais contratações decorrem da necessidade de substituição de profissionais do quadro efetivo que se exoneraram a pedido e se aposentaram.

A Secretaria Municipal de educação empreendeu esforços no sentido de ajustar os profissionais que integram o quadro efetivo, sendo as presentes contratações imprescindíveis ao regular funcionamento de escolas de ensino fundamental para o presente ano letivo.

Por estas razões, solicita-se a aprovação a este Projeto de Lei.

Atenciosamente,

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a contratação temporária de Professor de Currículo por Atividades e Professor de Língua Inglesa.

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para exercer a função de Professor de Currículo por Atividades e de Professor de Língua Inglesa junto às escolas que integram o sistema municipal de ensino, pelo prazo determinado de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, visando ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público a que refere o art. 37, IX da Constituição da República, e art. 271, IV da Lei Municipal no 3.871, de 19 de novembro de 2001, em conformidade com as seguintes quantidades, turno de trabalho, carga-horária semanal e remuneração mensal:

Quantidade

Área de atuação

Turno

Carga Horária

Remuneração

04

Professor currículo por atividades

Vespertino

20h

R$ 1.149,40

03

Professor língua inglesa

Matutino

20h

R$ 1.609,16

§ 1o A remuneração mensal de que trata este artigo será reajustada nas mesmas datas e índices de revisão geral e aumento real concedido aos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo, investidos em cargos equivalentes.

§ 2o Na hipótese do candidato apresentar formação pessoal superior à mínima exigida pela legislação municipal para a posse em cargo efetivo equivalente à função temporária, ser-lhe-ão aplicadas as disposições previstas no art. 25 e seguintes da Lei municipal no 4.110, de 2003, mediante o deferimento de remuneração idêntica a que faria jus se servidor efetivo fosse.

§ 3o O valor da remuneração mensal compreende o descanso semanal remunerado.

§ 4o A carga horária semanal será cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação, em quaisquer escolas que integram o sistema municipal de ensino, observando-se o turno de trabalho indicado por este artigo.

Art. 2o Além da remuneração fixada pelo art. 1o desta Lei, o contratado fará jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:

I - adicional por serviço extraordinário, na forma preconizada pela Lei Municipal no 3.871, de 2001, quando ultrapassada a jornada diária e a carga horária semanal fixada pelo artigo 1o desta Lei;

II - adicional noturno, calculado na forma do art. 110 da Lei Municipal no 3.871, de 2001, para o trabalho prestado em horário compreendido entre às 22h de um dia e 5h do dia seguinte;

III - gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

IV - férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

V - auxílio alimentação;

VI - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Parágrafo único. Em caso de designação para escola de difícil acesso, o professor fará jus à gratificação calculada na forma do Decreto Executivo no 5.650, de 10 de abril de 2015.

Art. 3o Durante o exercício da função temporária, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o respectivo cargo efetivo de Professor de Currículo por Atividades (código ED-1-03-I) e cargo efetivo de Professor de Língua Inglesa (código ED-1-14-3) no anexo da Lei Municipal no 2.675, de 5 de setembro de 1991, com redação dada pela Lei Municipal no 4.217, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 4o A contratação observará banca de processo seletivo simplificado, realizado a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5o Para a efetivação do contrato administrativo, o profissional comprovará a sua habilitação legal para o exercício da função, mediante o atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal para a posse nos cargos efetivos equivalentes.

Parágrafo único. O contrato a ser celebrado com o profissional conservará natureza jurídica administrativa.

Art. 6o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade orçamentária: 09.02 - Coordenadoria do FUNDEB

Ação: 2.066 - Ensino Fundamental - FUNDEB (SMED)

Natureza da despesa: 3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por tempo determinado - 699

Natureza da despesa: 3.1.90.13.00.00.00 - Obrigações Patronais - 703

Natureza da despesa: 3.3.90.46.00.00.b00 - Auxílio alimentação - 707

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • Poder Executivo

MENSAGEM No 009/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 12.188,64 (doze mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos); acresce meta física e fiscal à ação que menciona constante do Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.”.

A proposição para a abertura do crédito adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, em ação vinculada ao Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST, com as respectivas adequações na legislação orçamentária vigente - em especial o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 -, visa à aquisição de equipamentos de informática e licenças de sistema operacional, os quais possibilitarão o aperfeiçoamento dos processos de trabalho e a qualificação do atendimento à população, com recursos advindos de projeto apresentado e aprovado junto ao Ministério Público do Trabalho.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 12.188,64 (doze mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos); acresce meta física e fiscal à ação que menciona constante do Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0002 - Gestão dos Serviços administrativos

Ação: 1.137 - Aquisição de Equipamentos MPT (SMS)

4.4.90.39.00.00.00 - Aquisição de software.....................................................R$ 5.588,64

4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e materiais permanente............................R$ 6.600,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1o provém de superávit financeiro, exercício 2016, no valor de R$ 12.188,64 (doze mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), depositados na conta corrente no 48950-6, na agência no 0371-9, no Banco do Brasil.

Art. 3o A ação 1.137 - Aquisição de Equipamentos MPT (SMS), constante do Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, e dá outras providências, passa a viger acrescida da meta física e fiscal constante do Anexo I desta lei.

Art. 4o O Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante do Anexo II desta lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • Poder Executivo

MENSAGEM No 010/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais); acresce meta física e fiscal à ação que menciona constante do Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.”.

A proposição para a abertura do crédito adicional especial, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, com as respectivas adequações na legislação orçamentária vigente - em especial o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 -, justifica-se pela necessidade de aquisição de equipamento com recurso da consulta popular 2013/2014, para atendimento das demandas dos serviços de saúde, buscando otimizar e qualificar os recursos aplicados.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais); acresce meta física e fiscal à ação que menciona constante do Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 03 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - Estado

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 0118 - Qualificação da Atenção Básica

Ação: 1.152 - Consulta Popular 2013/2014 (SMS)

4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente.....................R$ 135.000,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de superávit financeiro, exercício 2016, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), depositados na conta corrente no 04.221490.0-7, na agência no 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3o A ação 1.152 - Consulta Popular 2013/2014 (SMS), constante do Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, e dá outras providências, passa a viger acrescida da meta física e fiscal constante do Anexo I desta lei.

Art. 4o O Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante do Anexo II desta lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 13/03/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 011/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), e dá outras providências.”.

A abertura dos créditos adicionais especiais, no âmbito das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social e de Saúde, justifica-se pela necessidade de adequação a LOA/2017.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade orçamentária: 07.03 - Coordenadoria do CREAS

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa: 0109 - Inclusão Social 

Ação: 2.050 - PSB-MC-CREAS PAEFI (SMDS)

3.3.90.46.00.00.00 - Auxílio alimentação.........................................................R$ 3.000,00

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade orçamentária: 07.03 - Coordenadoria do CREAS

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 243 - Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa: 0109 - Inclusão Social

Ação: 2.050 - PSB-MC-CREAS PAEFI (SMDS)

3.1.90.46.00.00.00 - Auxílio alimentação - 11658...........................................R$ 3.000,00

Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 12.01 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - ASPS

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0119 - Saúde Especializada

Ação: 2.120 - SAMU Conveniados (SMS)

3.3.90.46.00.00.00 - Auxílio alimentação.......................................................R$ 20.000,00

Art. 4º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 12.01 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - ASPS

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0119 - Saúde Especializada

Ação: 2.120 - SAMU Conveniados (SMS)

3.1.90.46.00.00.00 - Auxílio alimentação - 11703.........................................R$ 20.000,00

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 13/03/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 012/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e os demais membros dessa Casa Legislativa, apresento-lhes o anexo Projeto de Lei que “Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijui - DEMEI a contratar, em caráter emergencial e por prazo determinado, atendente comercial, e dá outras providências.".

O Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI é concessionário da União para geração e distribuição de energia elétrica, autarquia municipal responsável pela distribuição de energia elétrica no perímetro urbano do município.

Para a efetiva prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica na cidade de Ijuí, necessita o DEMEI observar atentamente as questões legais inerentes às suas atividades, muito mais após a expansão das obrigações e encargos no setor de distribuição por conta da renovação da concessão por mais 30 (trinta) anos ocorrida no mês de dezembro de 2015.

Associado a isso, temos a inegável crescente na demanda de trabalhos junto ao setor de atendimento da autarquia em face do crescimento vegetativo da população e consequentemente de novos pedidos de unidades consumidoras, aliado ao cristalino crescimento no setor educacional e da construção civil no município, o que tornam as contratações como propostas no presente projeto de lei plenamente necessárias, e se justificam pela ascensão de nova administração municipal ocorrida no dia 1o de janeiro do corrente ano, ou seja, iniciando estudos e planejamentos diante das secretarias e autarquias do município.

Demais disso, mostram-se visível atualmente duas peculiaridades no atendimento da autarquia: a uma, a servidora Tatiele T. Taube Dobler, lotada no setor, vai sair em licença gestante e posteriormente usufruirá de já concedida licença prêmio e gozo de férias; a duas, a servidora Patrícia Rodrigues dos Santos, que é concursada como eletricista montadora, mas em face de atestado médico está exercendo suas funções no atendimento, situação que a qualquer momento poderá alterar-se com sua consequente recondução ao cargo de origem.

Estas, Senhores(as) Vereadores(as), são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, esperando, concessa máxima vênia, sua integral aprovação.

Atenciosamente,

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijui - DEMEI a contratar, em caráter emergencial e por prazo determinado, atendente comercial, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, autorizado a contratar, por prazo determinado,2 (dois) Atendentes Comerciais para atuar junto à autarquia municipal, conforme art. 270 da Lei no 3.871, de 19 de novembro de 2001,que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí-RS.

Parágrafo único. O prazo da contratação referida no caput é de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, a critério da direção do DEMEI, a contar do ingresso dos profissionais no serviço público, conforme oartigo 272, caput, da Lei no 3.871, de 19 de novembro de 2001.

Art. 2o O vencimento para o cargo que a presente lei menciona é de R$ 2.104,69 (dois mil, cento e quatro reais e sessenta e nove centavos) mensais, nos termos do art. 274 da Lei no 3.871, de 19 de novembro de 2001, com carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais (Lei no 5.997/2014).

§ 1o As atribuições e requisitos necessários para os cargos aqui mencionados são aquelas constantes nos anexos referentes aos respectivos cargos constantes da Lei Municipal no 3.261/1996.

§ 2o Os vencimentos dos profissionais fixados no caput deste artigo acompanham a revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais.

Art. 3o As despesas correntes com a aplicação desta lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 18 - DEMEI

Função: 04 - Administrativo

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0004 - Gestão de Serviços Administração

Ação: 2.194 - Gestão de Pessoal

3.1.90.04.00.000 - Contratação por tempo determinado

3.1.90.13.00.000 - Obrigações patronais

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 13/03/2017
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

“PROÍBE O COMÉRCIO, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SONOROS NO MUNÍCIPIO DE IJUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Ijuí, 10 de março de 2017.

AUTOR:   Vereador Adalberto de Oliveira Noronha

ASSUNTO:   Encaminha PROJETO DE LEI

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Munícipio de Ijuí, e dá outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

    Adalberto de Oliveira Noronha,

    Vereador PT.

JUSTIFICATIVA

Os fogos de artifício são responsáveis pelos mais variados tipos de acidentes, causando lesões, mutilações, deficiências e até mesmo mortes.  Se isso não fosse bastante, as explosões são responsáveis também por causarem uma excessiva perturbação aos idosos, crianças, animais, autistas e tantos outros. Segundo especialistas, o ouvido humano suporta até 80 decibéis e uma queima de fogos, produz sons de até 140 decibéis. Com o objetivo de proteger estes, é necessário que discutamos com a comunidade e com seus representantes uma solução legislativa que solucione ou que ao menos amenize os graves problemas causados pelo uso e manuseio de fogos de artifício.

Desta forma, segue projeto de lei que visa proibir o comércio, uso e manuseio de fogos de artificio e rojões com efeito sonoro, que se aprovado como é apresentado permitirá no âmbito do nosso município apenas o comércio e a soltura de fogos visuais, que trazem luzes e cores, sem estampido. 

O projeto de lei compreende locais públicos e privados, sejam abertos ou fechados, e prevê multa de 10 Uf (Unidades Fiscais do município), o equivalente neste ano a R$ 993,40 (novecentos e noventa e três reais e quarenta centavos), a quem desrespeitá-la, o valor será dobrado em caso de reincidência.

Pode-se citar outros municípios em nosso estado e no restante do país que tem adotado postura semelhante em face aos acidentes e problemas causados pelas explosões e poluição sonora gerada pelos fogos de artifícios por exemplo Guarulhos, Porto Alegre, Garibaldi, Curitiba no estado do Paraná, Campinas, Santos e a própria Capital do estado de São Paulo, além de outros. Aliás, a falta de regulamentação desta matéria, produz  exemplos negativos, a citar os exemplos, Santa Maria, que viveu a tragédia da Boate Kiss, iniciada pela queima de fogos.

É relevante citar também que, a proposta vai ao encontro de solicitações que recebemos de munícipes, de instituições de saúde e assistência e de entidades protetora de animais, assim o presente projeto visa o bem-estar de todos, mas com um olhar especial aos animais, idosos, doentes, autistas e crianças.

Não é fácil quebrar tradições, mas os sérios problemas causados pela poluição sonora dos fogos com estampido e rojões exige uma mudança cultural, que aliás, se espera pela natural evolução de hábitos e otimização destes em favor da coletividade, no caso, sem retirar a beleza dos que esperam um espetáculo principalmente durante grandes festas como Réveillon, pois o que alegra e embeleza estas festas não é o barulho, mas o colorido dos fogos ornamentais que fazem as pessoas sorrirem, buscarem os pontos para usarem como mirantes e registrarem estes momentos.

Assim, o objetivo desta proposta, é valorizar a saúde e o bem estar social, para humanos e animais, de forma ética, buscando alternativas eficazes para melhorias em nosso convívio, e minimização de problemas da nossa realidade, respeitando o compromisso assumido com a comunidade e cumprindo com nosso papel de legislador. Conto com a colaboração dos nobres pares para a discussão e aprovação desta proposta de projeto de lei.

Adalberto de Oliveira Noronha,

  Vereador PT.

PROJETO DE LEI Nº........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Munícipio de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica proibido o transporte, armazenamento, comercialização e o manuseio de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros em qualquer estabelecimento comercial de Ijuí, e também a utilização, queima e soltura de fogos e artefatos pirotécnicos sonoros em locais públicos e privados, abertos ou fechados.

§ 1o A proibição prevista no "caput" deste artigo é aplicada também quanto ao armazenamento de fogos de artifício em balcões, barracões ou quaisquer dependências de imóveis residenciais ou comerciais.

§ 2o Para efeito dos dispositivos constantes no “caput” deste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos:

I - os fogos de vista com estampido;

II - os fogos de estampido;

III - os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com bomba;

IV - as baterias;

V - os morteiros com tubos de ferro;

VI - rojões;

VII - os demais fogos de artifício que contenham acima de 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça.

§ 3o Excetuar-se-á da proibição estabelecida no “caput” deste artigo, desde que obedecidas, além de outras condições previstas nesta lei, as seguintes:

I - Os fogos de artifício considerados “Classe A e B” conforme o Decreto Federal no 2998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal no 3665, de 20 de novembro de 2000 (R105 do Ministério do Exército, que regula o fabrico, comércio, transporte e uso dos materiais controlados);

a)  Fogos de vista, sem estampido;

b)  Balões pirotécnicos;

c)  Fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça;

d)  Foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba;

e)  "potsàfeu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outros equiparáveis.

Artigo 2o A constatação da existência do material proibido, descrito no artigo primeiro, implicará na sua apreensão imediata pelo Poder Público Municipal.

Parágrafo único. O Material será as expensas do proprietário dos fogos de artifícios, removido de imediato para local seguro, onde, a critério das autoridades públicas poderá ser inutilizado.

Artigo 3o O não comprimento do disposto nessa lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades:

I - lacração e interdição do imóvel;

II - multa de até 10 Unidades Fiscais - UF, na primeira constatação, e o dobro no caso de reincidência.

Parágrafo único. A punibilidade para venda de fogos para menores está imputada no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 244 da Lei nº 8.069/90.

Artigo 4o Ao estabelecimento que comercializa outros produtos, além de fogos de artifício, que não cumprir a intimação respectiva, aplicar-se-á o mesmo procedimento indicados nos artigos anteriores.

Artigo 5o Aplicam-se todas as sanções previstas nesta lei, bem como a apreensão imediata dos artifícios, a condução imediata a delegacia, para a lavra do respectivo Termo Circunstanciado por importunação, e perturbação do sossego, este, objeto de proteção desta lei, a todos que portarem, ou mediante testemunhos e outras provas, fizerem uso de fogos explosivos neste município, aplicando-se o mesmo procedimentos aplicáveis indicados nos artigos anteriores.

Artigo 6o O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de sessenta (60) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM .............................................


  • 13/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER solicitando em caráter de urgência:

-  A reforma do acostamento das laterais da ERS155, no trecho entre os quilômetros 01 e 02, especialmente antes e depois da Lombada Eletrônica.

- Realizar a limpeza do acostamento da ERS 342, entre os municípios de Ijuí e Cruz Alta, pois as placas estão escondidas na vegetação e proceder a poda das árvores existentes neste trecho, uma vez que há locais onde os galhos estão atrapalhando a visão dos motoristas.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes das Bancadas do PT e PDT respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidada a Superintendência Regional, assim como a Gerência Local da Companhia Riograndense de Saneamento para participar da Reunião das Comissões a ser realizada no dia vinte e quatro (24) de março do ano em curso, para explanar aos Vereadores com relação aos investimentos que a Companhia está realizando em Ijuí.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia dez (10) de março de 20167 a sua participação em audiência no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre/RS, nesta mesma data, quando foi tratado sobre demandas referentes a doação de veículo para o SINE do Município de Ijuí e com relação ao trecho da ERS 342, compreendido entre Ijuí e Catuípe.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a atual situação do processo para construção das 54 casas no Bairro 15 de Novembro pelo Programa Minha Casa Minha Vida?


  • 13/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O que dispõe o processo e o relatório ambiental feito pelo Município no processo referente ao Aterro de Resíduos de Construção Civil Loide Hildebrand? Enviar cópia integral destes documentos.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Quanto foi arrecadado com a contribuição de iluminação pública, no ano de 2016?

- Quanto foi gasto em manutenção de redes e troca de lâmpadas, no ano de 2016?


  • 13/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Existe algum tipo de acompanhamento por parte da Secretaria de Meio Ambiente do Município relacionado às condições estruturais das árvores existentes em praças e passeios públicos de Ijuí? Se a resposta for positiva, detalhar qual tipo de acompanhamento é realizado pela Secretaria.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Houve alteração de local do Tele Centro, ou este foi desativado? Caso tenha sido desativado, que destino foi dado para os equipamentos do mesmo?


  • 13/03/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual a origem do recurso utilizado para realizar a obra de asfaltamento da Rua Albino Brendler, trecho compreendido entre a Rua Treze de Maio e Avenida Getúlio Vargas?


  • 13/03/2017
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, e demais Vereadores que subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Governador do Estado e a todas as Bancadas da Assembleia Legislativa, MOÇÃO DE PROTESTO à privatização da Corsan e do Banrisul, uma vez que a primeira presta serviços de extrema relevância social, e a segunda tem gerando resultados positivos para o Poder Público, o que torna injustificada a pretensão do Governo em passar a gestão das mesmas para a iniciativa privada.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Rua Adolfo Hoese, em frente ao no 304, Bairro São José.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pernambuco nas proximidades do imóvel no 384.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a abertura e limpeza de valas na Rua Visconde de Taunay, Bairro Alvorada, para dar vazão às águas da chuva, evitando alagamento de residências e também substituir as lâmpadas danificadas da rede de iluminação pública nesta mesma rua.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Restaurar a pavimentação asfáltica da Rua Emílio Glitz.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na iluminação pública da localidade da Faixa Velha.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lombada física redutora de velocidade na Av. 21 de Abril e sinalização proibindo a ultrapassagem em frente ao Condomínio Residencial Popular Parque da Pedreira.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a restauração da pavimentação da Rua Leopoldo Hepp, no Bairro Jardim.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar lombada física redutora de velocidade na Rua Guilherme Timm, próximo ao acesso do campus da Unijuí.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Demarcar nas vias da área central os espaços de cada veiculo, onde o estacionamento é paralelo, com o objetivo de obter melhor organização, proporcionando mais vagas de estacionamento.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias na Rua Niterói no Bairro Burtet. O transporte escolar não circula pela referida rua em dia chuvosos, ocasionando transtorno às famílias, em especial a uma criança que tem problemas de saúde, com dificuldades para se locomover.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar, alargar e encascalhar o prolongamento da Rua 13 de Maio, Bairro Colonial.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar a Rua Pelotas do Bairro Osvaldo Aranha.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar, em regime de urgência, a Rua dos Imigrantes no Bairro Mundstock, trecho que não possui calçamento, pois a mesma se encontra praticamente intransitável, conforme fotos anexas. Esta solicitação é recorrente por parte dos moradores e usuários da via.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, com a maior brevidade possível, a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Aristeu Pereira, trecho compreendido entre a Av. 21 de Abril e a Rua das Chácaras, pois devido ao acúmulo de lixo e sujeiras muitas encontra-se entupidas, alagando ruas e moradias próximas quando chove.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos”, em regime de urgência, na Rua Bento Carvalho, trecho compreendido entre as ruas Eduardo Gueiss e das Chácaras no Bairro São Paulo, pois a mesma apresenta muitos buracos. Destaca-se que está é uma reivindicação antiga dos moradores do local. 


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários para que não ocorra acúmulo de água da chuva em frente a parada de ônibus localizada na Rua Pedro Hamarstron, nas proximidades do Hospital Unimed.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Domingos Burtet, Bairro Progresso, pois a mesma encontra-se praticamente intrafegável em virtude do grande número de buracos.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza dos imóveis que margeiam a Avenida Porto Alegre, nas proximidades Cooperativa Agrícola e Industrial Cotrijui, pois os mesmos contam com vegetação alta e acúmulo e lixo.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar a condição estrutural de uma árvore existente em frente ao Edifício Ouro Preto, localizado na Rua 20 Setembro, número 152, pois no local existia uma segunda árvore que acabou caindo no dia doze de março passado, causando enorme dano em dois automóveis que se encontravam ali estacionado. Importante ressaltar que os moradores do condomínio já haviam solicitado a derrubada da mesma, sendo que o pedido foi negado pela Secretaria de Meio Ambiente. 


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Aracajú, no Bairro Burtet, pois várias lâmpadas permanecem acesas durante o dia e outras se encontram queimadas.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a desocupação da faixa de domínio público em que se encontram alojadas as comunidades indígenas nas proximidades do entroncamento das rodovias BR 285 e RS 342 e da Empresa Isca – Ferramentas e Soluções para Manejo de Pragas.

Segundo os empresários localizados no entorno daquela região, as famílias de comunidades indígenas estão residindo em situação precária e perigosa naquela local, o que tem gerado transtornos e preocupações, tanto aos estabelecimentos comerciais ali estabelecidos, quanto aos próprios usuários da via.

Tal situação ocorre já há algum tempo, sem que qualquer dos órgãos públicos, municipais, estaduais ou federais tomem qualquer providência.

Destaque-se que a referida ocupação ocorre entre a rodovia federal e a via paralela de domínio do Município de Ijuí, logo, é dever deste, a tomada de providências no sentido de evitar que tais pessoas se exponham a maior perigo, ainda mais nesta época do ano em que começam os transportes intensos do período de safra, com estimativa de que trafeguem na via mais de 50 (cinquenta) caminhões diariamente.

Na face diagonal ao local da ocupação encontra-se o posto de combustível que possui ampla circulação de veículos, inclusive veículos de carga e, tem-se percebido que muitas das crianças da comunidade costumam correr e brincar entre os trevos da via, congestionando o tráfego e preocupando os condutores.

Assim, considerando o encargo que este Município tem para com o bem estar social e garantia dos direitos fundamentais dos munícipes e considerando que não se pode olvidar o perigo eminente que tal ocupação ocasiona, bem como os transtornos para a economia local, espera-se o empenho do Município para resolver a situação, mesmo que com o apoio da Funai, Ministério Público, e demais órgãos competentes a intervir para a melhor resolução da questão.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Travessa Alvarenga Peixoto, Bairro São Paulo, que estão em contato com a rede elétrica, uma vez que há risco de descargas elétricas.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza e retirar os restos de cascalhos que se encontram acumulados sobre a pavimentação da Rua Manaus, nas proximidades de onde foi executada obra de reparo da tubulação de água. Salienta-se que os moradores dos bairros São Paulo, Burtet e Hammarstron têm reclamado da situação em que se encontra a via.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Ernesto Alves, trecho compreendido entre as ruas 24 de Fevereiro e Bento Gonçalves.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Horizontina, Bairro Lulu Ilgenfritz, trecho compreendido entre a Rua Doutor Erno Fritz e a Avenida Porto Alegre, em regime de urgência, uma vez que está em estado crítico.

 


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza na Rua Felipe Kroth, Bairro Industrial, pois em um das quadras a vegetação ocupa cerca de cinquenta por cento da rua.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza na Rua Guilherme Timm, após a AFUCOTRI em direção ao Cemitério da Linha Três, pois o acúmulo de lixo e resíduos de poda de arvores está prejudicando o trânsito nesta via.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o buraco aberto pela Companhia Riograndense de Saneamento na Rua Professora Luiza Couto, em frente ao imóvel número 152, no Centro, pois conforme se verifica nas imagens que seguem em anexo, o mesmo tem causado danos materiais nos veículos que trafegam por esta via, principalmente em dias de chuva, quando a água encobre o mesmo.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Disponibilizar um “ponto” de fornecimento de água potável para as famílias que estão vivendo na ocupação ao lado do cemitério no Bairro Getúlio Vargas, tendo em vista que atualmente, por não terem acesso ao fornecimento de água pela Companhia Riograndense de Saneamento, os moradores do local, por necessidade, podem estar fazendo uso de água imprópria para o consumo humano.


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as “planchas” da ponte da Linha Três Oeste, Distrito de Santana, uma vez que está em precárias condições, impossibilitando o tráfego do maquinário agrícola, principalmente colheitadeiras, tendo em vista a proximidade de mais uma safra. 


  • 13/03/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar o prolongamento da Rua Júlia Löw no Bairro Independência, fundos do 27º GAC, em regime de urgência, pois a mesma encontra-se intrafegável principalmente nos dias de chuva.


  • Sessão 13/03/2017

    14/03/2017 07:24

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