Sessão Ordinária 13/04/2015


  • 13/04/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

9ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 13/04/2015.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 044/2015: Revoga a Lei nº 5.477, de 4 de agosto de 2011, que Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer a doação do imóvel que menciona ao SEST – Serviço Social do Transporte, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 045/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para o Museu Antropológico Diretor Pestana – MADP, mantido pela Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – Fidene, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 046/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação da empresa Engeter Construção Ltda. As frações de terrenos urbanos que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 047/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar permissão de uso gratuito por prazo determinado de bem móvel municipal que menciona para a Associação Hospital de Caridade Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 048/2015: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Pedro Henrique de Vargas e Leonardo Artur Pretzel Viana, e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 049/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Segurança Pública e com a interveniência da Brigada Militar, para a implantação do Programa de Policiamento Comunitário, e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 050/2015: Autoriza a transferência de dotação orçamentária do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI para a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Ijuí; autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 164/2015: Cria funções gratificadas. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 169/2015: Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração contratar os serviços que menciona com a empresa Dueto Tecnologia Ltda., e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

10.  ALDAIR LUIS COSSETIN:Envio de ofício a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Comissão dos Direitos Humanos solicitando cinquenta exemplares do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) atualizado, cinquenta exemplares do Estatuto do Idoso atualizado e cinquenta exemplares da Lei Maria da Penha atualizada.

11.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes do dia dez (10) de Abril de 2015, tendo em vista a sua participação no Processo de Credenciamento da Consulta Prévia da Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS, e ainda, estar representando o município de Ijuí, no Ato de entrega das Listas de Credenciamento da Comunidade Regional às comissões locais, na cidade de Cerro Largo, durante todo o dia 10 de Abril, de 2015. Conforme Ofício do Comitê Regional do Movimento Pró Universidade Federal em anexo.

12.  CÉSAR BUSNELLO: Que seja realizada Audiência Pública ou reunião com a direção da Corsan, Unidade de Ijuí, para tratar acerca da viabilização da instalação de hidrômetros individuais de água nos condomínios Minha Casa, Colmeia e Pedreira.

13.  DANIEL PERONDI: Envio de ofício ao Ministério da Educação, solicitando agilidade nos projetos do município de Ijuí que tramitam junto ao mesmo, sendo estes: Ações em parceria com o FNDE: PAC 2 - CRECHE/PRÉ-ESCOLA do Tancredo Neves - Cod. Obra – 25717, Aguardando liberação do último repasse. IMEAB - Escola de Ensino Fundamental PAR Ampliação - Convênio 700299/2011 Aguarda autorização para utilização do saldo dos recursos para a construção do muro de proteção na escola.  ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - BAIRRO JARDIM – Cod. da Obra RS1001858- Ordem de serviço aguardando aceite da empresa vencedora da Licitação. Obra licitada pelo FNDE.  Escola Tomé de Souza - Cod. Da Obra 51504 – Ampliação  - Cod da Obra 47907 – Reforma Escola Joaquim Porto Vilanova  Cod. Da Obra 47908 – Reforma.

14.  MARILDO KRONBAUER: Desarquivamento do Projeto de Lei, Processo nº 888/2013 que “Denomina de Travessa Gentil Sady Costa a via pública que menciona”.

15.  ROSANE SIMON: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia dez (10) de Abril do ano em curso, a participação em atividades sindicais em Brasília/DF, no período de 07 a 10 de abril de 2015, a convite da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC, sendo que acompanhou votação da PL 4330, e participou de debates em audiências na Comissão Mista do Senado que analisa as MP 664 e 665 conforme documento em anexo.

16.  VALMIR ELTON SEIFERT: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia 27 de março do ano em curso, a sua participação em reunião da Ceriluz, tendo em vista que ocupa o cargo de Vice-Presidente desta cooperativa.

17.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia 06 de abril de 2015, a sua participação em reunião no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza nesta mesma data, quando tratou de assuntos de interesse do município de Ijuí.

18.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Envio de Convite ao Secretario Municipal de Obras, Sr. Ubiratan Machado Erthal, para participar de reunião das Comissões a ser agendada, para explicar e esclarecer a situação dos “Ajustamentos de Passeios”, uma vez que moradores da Perimetral Norte do Município estão recebendo notificações em suas residências.

19.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: Como se encontra o processo de transferência da sede do Bairro Independência para o Poder Executivo?

20.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: As famílias notificadas para ajustamento do passeio público nas Ruas Cassiano Ricardo e Benjamim Barriquello serão indenizadas pelo Poder Público Municipal? Caso positivo, informar como deve proceder o proprietário do imóvel para solicitar o ressarcimento ou indenização. Caso negativo, em que situação legal se baseia o Executivo para “solicitar o ajustamento” em áreas consideradas “consolidadas”? Segue em anexo cópia do aviso recebido pelos moradores.

21.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Quando serão tomadas providências para resolver o problema do Canal da Av. Pinheiro Machado, tendo em vista que o mesmo apresenta várias rachaduras?

MOÇÃO

22.  ROSANE SIMON: MOÇÃO DE REPÚDIO a aprovação na Câmara dos Deputados do PL 4.330, conhecido como PL da terceirização.

INDICAÇÕES

23.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Compra, troca, permuta, ou concessão de Área de Terra, destinada à COOPEIXE, localizada no Distrito de Santana.

24.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Disponibilizar espaço Público, estruturado, para a ASSI (Associação dos Surdos de Ijuí), com objetivo de realizar atividades socioeducativas a este público e seus familiares, possibilitando o acesso às tecnologias disponíveis, e ainda, ao desporto, cultura e ao Lazer.

25.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Construir, em parceria com a Associação de Moradores do Bairro Modelo calçada rústica para prática de caminhadas ao redor da Praça do bairro, popularmente conhecida como “Praça do Sossego”, próxima ao trevo de acesso ao bairro.

26.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Operação Tapa Buracos na Avenida São Luiz, Bairro Getúlio Vargas.

27.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Conserto de calçamento nas paradas de ônibus no Bairro Boa Vista.

28.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Operação Tapa-buracos na Rua Luiz da Rocha Guterrez, Bairro Getúlio Vargas.

29.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Reajustar os valores praticados para cobrança de serviços de Taxi em Ijuí, nos termos do documento em anexo, o qual já foi inclusive protocolado na Coordenadoria de Trânsito.

30.  ROSANE SIMON: Operação Tapa Buracos, na Rua Francisco Berenhauser, trecho entre as Ruas Carvalinho e Avenida Pinheiro Machado.

31.  ROSANE SIMON: Operação Tapa Buracos na Rua Helmuth Gressler, trecho entre as Ruas Eduardo Geiss e Rua Professor Roberto Roeber.

32.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Patrolamanto e Encascalhamento na Linha seis (6) Leste até o IBAMA.



Ata

ATA No 12/2015

 

Aos treze dias do mês de abril do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta que fizesse a LEITURA DA ATA número onze do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia seis de abril do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores, e Telegrama do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

A seguir, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Jovem Alexandre Schubert. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 044/2015, que Revoga a Lei número 5.477, de quatro de agosto de 2011, que Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer a doação do imóvel que menciona ao Serviço Social do Transporte, e dá outras providências; - no 045/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para o Museu Antropológico Diretor Pestana, mantido pela Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado, e dá outras providências; - no 046/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação da empresa Engeter Construção Limitada as frações de terrenos urbanos que menciona, e dá outras providências; - no 047/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar permissão de uso gratuito por prazo determinado de bem móvel municipal que menciona para a Associação Hospital de Caridade Ijuí, e dá outras providências; - no 048/2015, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Pedro Henrique de Vargas e Leonardo Artur Pretzel Viana, e dá outras providências; - no 049/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Segurança Pública e com a interveniência da Brigada Militar, para a implantação do Programa de Policiamento Comunitário, e dá outras providências; - e no 050/2015, que Autoriza a transferência de dotação orçamentária do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí para a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Ijuí; autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 164/2015, que Cria funções gratificadas, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Manifestou-se a Vereadora Rosane Simon, solicitando vistas ao Projeto. Não havendo mais manifestações, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. A seguir, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 169/2015, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração contratar os serviços que menciona com a empresa Dueto Tecnologia Limitada, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Fez uso da palavra a Vereadora Rosane Simon, que solicitou vistas ao projeto. Como não houve mais pronunciamentos, foi o Pedido de Vistas colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. A seguir, o Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores para se reunirem junto da Mesa. Reabertos os trabalhos, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar na discussão, os seguintes REQUERIMENTOS, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin, que solicitava o envio de ofício para a Comissão dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, solicitando a remessa de cinquenta exemplares do Estatuto da Criança e Adolescente, cinquenta exemplares do Estatuto do Idoso e cinquenta exemplares da Lei Maria da Penha, e outro que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes do dia dez de abril de 2015, a sua participação no processo de credenciamento da consulta prévia da Universidade Federal da Fronteira Sul, e ainda, estar representando o município de Ijuí, no ato de entrega das listas de Credenciamento da Comunidade Regional às comissões locais, na cidade de Cerro Largo, durante todo o dia dez de abril, de 2015. Na discussão do Requerimento de autoria do Vereador César Busnello, que requeria a realização de Audiência Pública ou reunião com a direção da Unidade de Ijuí da Companhia Riograndense de Saneamento, para tratar acerca da viabilização da instalação de hidrômetros individuais de água nos condomínios Minha Casa, Colmeia e Pedreira, manifestaram-se, além do autor, os Vereadores Darci Pretto da Silva e Daniel Perondi. Após a discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Requerimento, do Vereador Daniel Perondi, que requeria o envio de ofício ao Ministério da Educação, solicitando agilidade nos projetos do município de Ijuí que tramitam junto ao mesmo. Manifestou-se o autor. Não havendo mais interessados em se pronunciar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se pronunciar durante a discussão, os seguintes Requerimentos, de autoria do Vereador Marildo Kronbauer, que solicitava o desarquivamento do Projeto de Lei, Processo no 888/2013 que Denomina de Travessa Gentil Sady Costa a via pública que menciona; - da Vereadora Rosane Simon, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia dez de abril do ano em curso, a participação em atividades sindicais na Capital Federal, no período de sete a dez de abril de 2015, a convite da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, sendo que acompanhou a votação do Projeto de Lei número 4.330, e participou de debates em audiências na Comissão Mista do Senado que analisa as Medidas Provisórias números 664 e 665; - do Vereador Valmir Elton Seifert, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia 27 de março do ano em curso, a sua participação em reunião da Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Limitada, tendo em vista que ocupa o cargo de Vice-Presidente desta cooperativa; - e do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia seis de abril de 2015, a sua participação em reunião no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza nesta mesma data, quando tratou de assuntos de interesse do município de Ijuí. Posteriormente, foi colocado em discussão o Requerimento de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que solicitava o envio de convite ao Secretário Municipal de Obras, Senhor Ubiratan Machado Erthal, para participar de reunião das Comissões a ser agendada, para explicar e esclarecer a situação dos “Ajustamentos de Passeios”, uma vez que moradores da Perimetral Norte do Município estão recebendo notificações em suas residências. Manifestou-se o autor. Não havendo mais interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovada por unanimidade de votos a MOÇÃO, de autoria da Vereadora Rosane Simon, de REPÚDIO à aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei número 4.330, conhecido como “Projeto de Lei da terceirização”. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Como se encontra o processo de transferência da sede do Bairro Independência para o Poder Executivo? - As famílias notificadas para ajustamento do passeio público nas Ruas Cassiano Ricardo e Benjamim Barriquello serão indenizadas pelo Poder Público Municipal? – e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Quando serão tomadas providências para resolver o problema do Canal da Avenida Pinheiro Machado, tendo em vista que o mesmo apresenta várias rachaduras? Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Compra, troca, permuta, ou concessão de área de terra, destinada à Cooperativa Regional de Piscicultores Limitada, localizada no Distrito de Santana; - Disponibilizar espaço Público estruturado, para a Associação dos Surdos de Ijuí, com objetivo de realizar atividades socioeducativas a este público e seus familiares, possibilitando o acesso às tecnologias disponíveis, e ainda, ao desporto, cultura e ao Lazer; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Construir, em parceria com a Associação de Moradores do Bairro Modelo calçada rústica para prática de caminhadas ao redor da Praça do bairro, popularmente conhecida como “Praça do Sossego”, próxima ao trevo de acesso ao bairro; - Operação “tapa-buracos” na Avenida São Luiz, Bairro Getúlio Vargas; - Conserto de calçamento nas paradas de ônibus no Bairro Boa Vista; - Operação “tapa-buracos” na Rua Luiz da Rocha Guterrez, Bairro Getúlio Vargas; - Reajustar os valores praticados para cobrança de serviços de Táxi em Ijuí, nos termos do documento em anexo, o qual já foi inclusive protocolado na Coordenadoria de Trânsito; - da Vereadora Rosane Simon: Operação Tapa Buracos, na Rua Francisco Berenhauser, trecho entre as Ruas Carvalinho e Avenida Pinheiro Machado; - Operação “tapa-buracos” na Rua Helmuth Gressler, trecho entre as Ruas Eduardo Geiss e Rua Professor Roberto Roeber; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Patrolamento e Encascalhamento na Linha Seis Leste até a sede do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Dando continuidade, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando os espaços de ambos os expedientes somados, fez uso da palavra o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, debatendo as matérias de sua autoria constantes na pauta da Sessão. Em seguida, pronunciou-se no Pequeno Expediente, o Vereador Aldair Luis Cossetin, discutindo a Indicação de sua autoria constante na Pauta, referente a destinação de área para a Cooperativa Regional de Piscicultores Limitada e os problemas causados pelo descarte irregular de lixo em espaços públicos, principalmente por favorecerem a proliferação do mosquito transmissor da Dengue. Nos espaços de ambos expedientes acoplados, manifestou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller, discutindo a Moção de Repúdio que foi aprovada na presente Sessão, as manifestações sociais realizadas em todo o país, que em sua opinião são conduzidas por grupos que defendem interesses específicos e que tem conseguido desviar a atenção da população de outros temas mais importantes, que interferem diretamente na vida da classe trabalhadora, comentando ainda a Audiência Pública realizada pelo Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos do Uso de Agrotóxicos e a morte do Jornalista e Escritor Uruguaio Eduardo Hughes Galeano. Também usando os espaços de ambos expedientes somados, pronunciou-se a Vereadora Rosane Simon, comentando o falecimento do Jornalista e Escritor Uruguaio Eduardo Hughes Galeano e a aprovação do Projeto de Lei da terceirização na Câmara dos Deputados. No espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, discutindo, entre outros assuntos, o alto custo ao erário público para manutenção dos Deputados Federais e de Senadores que deveriam representar os cidadãos, mas que atualmente vem assumindo posicionamentos contrários aos interesses da sociedade, debatendo ainda a falta de segurança no país como um todo, tendo em vista os índices elevados de contrabando de drogas, armas, agrotóxicos, entre outros, os investimentos realizados pelo Executivo Municipal em saúde pública, e a grave denúncia que tem recebido de fraude cometida por Médicos servidores públicos municipais, que supostamente estariam registrando o ponto, mas não cumprindo expediente nos respectivos setores. No espaço da Comunicação de Liderança de Bancada fez uso da palavra o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, enfatizando que a denúncia debatida pelo Vereador Darci Pretto da Silva quanto a possíveis irregularidades cometidas por alguns médicos servidores públicos municipais é grave, e deve ser averiguada, destacando que no ano de 2013 apresentou um Anteprojeto de Lei com sugestões que poderiam coibir esse tipo de fraude. Retomando o Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Rubem Carlos Jagmin, discutindo a falta de médicos suficientes para atender a demanda na rede pública, considerando um agravante a prática de alguns cirurgiões que tem o hábito de agendar cirurgias em horário coincidente com o que deveriam prestar atendimento na Secretaria Municipal de Saúde, e a importância da Comissão de Políticas Públicas debater permanentemente os problemas causados pelo uso excessivo de agrotóxicos. No espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se o Vereador César Busnello, discutindo, entre outros assuntos, a angústia dos familiares dos alunos da Escola Municipal Fundamental Quinze de Novembro, em virtude do tráfego de veículos em alta velocidade na Rodovia ERS 155, visto que a lombada eletrônica existente nas proximidades está desativada, o que vem colocando em risco os pedestres, e as reivindicações do grupo de empresários ijuienses que tem interesse em retomar a discussão em torno das melhorias necessárias para efetivamente entrar em atividade o Aeroporto Municipal João Batista Bos Filho, entre outros assuntos. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 13/04/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 044/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que Revoga a Lei no 5.477, de 4 de agosto de 2011, que Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer a doação do imóvel que menciona ao SEST – Serviço Social do Transporte, e dá outras providências.

A revogação se faz devido ao não cumprimento do disposto na aludida legislação pelo SEST – Serviço Social do Transporte e também pela ausência de respostas desta entidade aos ofícios e às notificações encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE..........

Revoga a Lei no 5.477, de 4 de agosto de 2011, que Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer a doação do imóvel que menciona ao SEST – Serviço Social do Transporte, e dá outras providências.

Art. 1o Fica revogada a Lei nº 5.477, de 4 de agosto de 2011, que Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer a doação do imóvel que menciona ao SEST – Serviço Social do Transporte, e dá outras providências.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................


  • 13/04/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 045/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder, encaminho para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para o Museu Antropológico Diretor Pestana – MADP, mantido pela Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – FIDENE, e dá outras providências.

O Museu Antropológico Diretor Pestana – MADP, vinculado à Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – FIDENE, é um centro museológico e documental que visa à preservação da memória, promoção da cultura, da educação e do lazer na região Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, através de programas museológicos e documentais, com características antropológicas, que contribuam para a melhoria do processo educacional e cultural na região.

Assim como ocorre anualmente, o Poder Executivo Municipal, visando à preservação do patrimônio histórico-cultural do Município de Ijuí bem como a memória deste Município, objetiva obter autorização legislativa para realizar o repasse de recursos financeiros para o MADP, por intermédio da FIDENE, a fim de custear despesas desta entidade relacionadas com a guarda, o registro, a manutenção, a conservação e o gerenciamento do arquivo documental denominado “Arquivo Ijuí”, que se encontra alocado nas dependências da referida instituição, especialmente no que se refere à documentação produzida pela administração pública municipal.

De outra parte, salienta-se que, por falta de dotação orçamentária no exercício de 2014 não foi feito o repasse do recurso com tal finalidade, como foram em exercícios anteriores, ficando acumulado no presente Projeto de Lei que regulariza tal pendência.

Neste sentido, senhor Presidente e senhores Vereadores, solicitamos a sempre dedicada atenção a presente proposição, para que possamos, após sua transformação em lei, cumprir com mais esse compromisso histórico do Município com o MADP.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE................

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para o Museu Antropológico Diretor Pestana – MADP, mantido pela Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – FIDENE, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros até o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para o Museu Antropológico Diretor Pestana – MADP, mantido pela Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – FIDENE.

Art. 2oOs recursos deverão ser utilizados pelo Museu Antropológico Diretor Pestana – MADP no custeio de despesas com a guarda, a manutenção, a conservação, a preservação e o gerenciamento do arquivo documental denominado “Arquivo Ijuí”, que integra o acervo da entidade, referentes aos exercícios de 2014 e 2015, sendo vedada qualquer outra forma de destinação.

Art. 3o O Museu Antropológico Diretor Pestana – MADP, em conjunto com a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado – FIDENE, no prazo de até noventa (90) dias contados do encerramento do exercício de 2015, encaminhará ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, cópia do relatório de atividades, como forma de prestação de contas da aplicação dos recursos repassados, demonstrando o atendimento da finalidade prevista nesta Lei.

Art. 4o A falta de apresentação do relatório de atividades no prazo assinalado ou a utilização dos recursos em desacordo com a forma e a finalidade previstas nesta Lei implicará na devolução dos valores repassados, acrescidos de correção monetária, no prazo de até trinta (30) dias contados da comunicação da decisão definitiva à entidade.

Art. 5oAs despesas previstas nesta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade Orçamentária: 14.01 – Coordenadoria Geral

Ação: 0.034 – Repasses a Entidades (SMCET)

Natureza da despesa: 3.3.50.41.00.0000 – Contribuições – 1001

Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ,.............................


  • 13/04/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 046/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder, encaminho para apreciação desta Colenda Casa o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação da empresa Engeter Construção Ltda as frações de terrenos urbanos que menciona, e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo a obtenção de autorização legislativa para que o Município de Ijuí receba em doação da empresa Engeter Construção Ltda, inscrita no CNPJ sob o no 93.135.994/0001-34, as frações de terrenos urbanos que foram absorvidas pela abertura da rua Antônio Pires do Rosário, com áreas de, respectivamente, setecentos e cinco metros e novecentos e trinta e seis centímetros quadrados (705,936m²), trezentos e doze metros quadrados (312m²) eseiscentos e quarenta e oito metros quadrados (648m²), que atualmente fazem parte dos imóveis matriculados sob os nos 50898, 51620 e 51621 no Registro de Imóveis de Ijuí.

A transferência das áreas para o patrimônio do Município propiciará a regularização fundiária do entorno da via citada, que se constitui em uma situação há muito tempo consolidada, e especialmente dos imóveis pertencentes ao doador, tanto no Registro de Imóveis de Ijuí como no Cadastro Imobiliário do Poder Executivo Municipal.

Desta forma, por acreditar que este expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de Lei, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No........................DE.................DE.........................DE................

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação da empresa Engeter Construção Ltda as frações de terrenos urbanos que menciona, e dá outras providências.

Art. 1oFica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação da empresa Engeter Construção Ltda, inscrita no CNPJ sob o no 93.135.994/0001-34, as seguintes frações de terrenos urbanos:

I – parte do imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob o no 50.898, com área de setecentos e cinco metros quadrados e novecentos e trinta e seis centímetros quadrados (705,936m²);

II – parte do imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob o no 51.620, com área de trezentos e doze metros quadrados (312m²);

III – parte do imóvel matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob o no 51.621 no Registro de Imóveis de Ijuí, com área de seiscentos e quarenta e oito metros quadrados (648m²).

Art. 2o As frações de terrenos urbanos referidas no art. 1o foram absorvidas pela abertura da rua Antônio Pires do Rosário.

Art. 3o Fazem parte integrante desta Lei as cópias das certidões das Matrículas nos 50898, 51620 e 51621 no Registro de Imóveis de Ijuí, e as plantas e memoriais descritivos das áreas referidas no art. 1o, com as suas respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica – ART nos 7878128, 7878085 e 7878069.

Art. 4o  As despesas com Escritura, Registro de Imóveis e outras decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do doador.

Art. 5o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ,.............................


  • 13/04/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 047/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar permissão de uso gratuito por prazo determinado de bem móvel municipal que menciona para a Associação Hospital de Caridade Ijuí, e dá outras providências.

A Associação Hospital de Caridade Ijuí é amplamente reconhecida em nível local, regional e nacional pelos seus relevantes serviços oferecidos e prestados à comunidade de nosso município e região na área da saúde.

Nesse contexto, necessitando urgentemente dar continuidade aos atendimentos na área da saúde da mulher, a referida instituição, por meio de seu Presidente, Sr. Cláudio Matte Martins, requereu ao Município a disponibilização do mamógrafo Siemens, modelo Mammomat 1000, número de série 12019, ano 2006, pertencente ao Município de Ijuí e que atualmente se encontra desativado, para ser utilizado pelo Setor de Imagenologia do Hospital de Caridade de Ijuí, a fim de atender ao constante crescimento da demanda no atendimento de pacientes pelo Sistema Único de Saúde – SUS naquele hospital.

Desta forma, o presente Projeto de Lei tem por escopo a obtenção de autorização legislativa para que o Poder Executivo possa, sob o regime de permissão de uso gratuito pelo prazo de um ano, renovável por igual período, ceder o referido equipamento à instituição que assim o requereu, para que possa ser viabilizado o atendimento da finalidade mencionada pela instituição hospitalar, às suas expensas.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No........................................DE.................DE........................DE...........

Autoriza o Poder Executivo Municipal dar permissão de uso gratuito por prazo determinado de bem móvel municipal que menciona para a Associação Hospital de Caridade Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a dar permissão de uso gratuito do equipamento aparelho hospitalar de mamografia, marca Siemens, modelo Mammomat 1000, número de série 12019, ano 2006, e seu respectivo conjunto, composto por um display, todos em perfeito estado de conservação, cadastrado no patrimônio do Município de Ijuí sob o no 19737, única e exclusivamente, para a Associação Hospital de Caridade Ijuí, inscrita no CNPJ sob o no 90.730.508/0001-38.

Parágrafo único. As despesas referentes à remoção, transporte, instalação, configuração e devolução do equipamento ocorrerão por conta da entidade hospitalar.

Art. 2o A permissão terá prazo de duração por um ano, renovável por igual período, havendo comum acordo entre as partes.

Art. 3o A finalidade da permissão é a continuidade na prestação de serviços de assistência médico-hospitalares no atendimento e tratamento das políticas públicas na área da saúde da mulher e das demandas da Secretaria Municipal de Saúde enquanto vigente a contratualização de serviços entre a União Federal, o Estado do Rio Grande do Sul e a Associação Hospital de Caridade Ijuí.

Art. 4o A Associação Hospital de Caridade Ijuí é obrigada a zelar e manter a integridade e o bom funcionamento do bem e de todos os seus componentes, ficando responsável, às suas expensas, pelos procedimentos necessários à sua manutenção e conservação de rotina, assim como pela reparação de eventuais danos ou avarias nele ocorridos ou consertos que se fizerem necessários, independente de terem sido decorrentes ou relacionados com a permissão prevista nesta Lei, durante todo o prazo, inclusive na renovação.

Art. 5o O bem será devolvido ao Município de Ijuí, no mínimo, nas mesmas condições em que recebido, quanto ao seu uso, operação e funcionamento.

Art. 6o A permissão será modificada e revogada e a posse do equipamento será retomada a qualquer tempo unilateralmente pelo Município de Ijuí sempre que o interesse público o exigir.

Parágrafo único. A revogação da permissão e a retomada da posse do equipamento independem da anuência prévia da Associação Hospital de Caridade de Ijuí e não geram direito à indenização, restituição ou ressarcimento de qualquer espécie.

Art. 7o Em caso de utilização do bem em desacordo com a finalidade ou as condições previstas nesta Lei, a revogação e a retomada do bem será procedida mediante procedimento específico que garanta o contraditório e a ampla defesa.

Art. 8o A Procuradoria Geral ou a Assessoria Jurídica do Município de Ijuí elaborará o termo de permissão de uso de bem público, constando as condições para a sua perfeita execução, a fim de resguardar e garantir o interesse público.

IJUÍ......................


  • 13/04/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 048/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder, encaminho para apreciação desta Colenda Casa o Projeto de Lei que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Pedro Henrique de Vargas e Leonardo Artur Pretzel Viana, e dá outras providências.

O Sr. Pedro Henrique de Vargas, inscrito no CPF sob o no 017.928.320-01 e o Sr. Leonardo Artur Pretzel Vieira, inscrito no CPF sob o no 830.340.640, requereram ao Município a aquisição de uma sobra de área urbana com cento e quarenta e um metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados (141,98m²), visando a anexação da mesma ao terreno de sua propriedade, matriculado sob o no 21456 no Registro de Imóveis de Ijuí.

O Executivo Municipal está solicitando autorização para a venda da área citada no presente Projeto de Lei por se tratar de sobra de área de terreno urbano que é lindeira ao imóvel de propriedade dos adquirentes e somente tem utilidade conforme a pretendida anexação.

Desta forma, por acreditar que este expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de Lei, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No........................DE.................DE.........................DE................

Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Pedro Henrique de Vargas e Leonardo Artur Pretzel Viana, e dá outras providências.

Art. 1o Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município a sobra de área de terreno urbano resultante do realinhamento da Avenida José Antonio Frantz, no bairro Elizabeth, situada nesta cidade, com cento e quarenta e um metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados (141,98m²), conforme demonstrado em planta para aquisição de sobra de área e memorial descritivo.

Art. 2o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal alienar para o Sr. Pedro Henrique de Vargas, inscrito no CPF sob o no 017.928.320-01, e para o Sr. Leonardo Artur Pretzel Vieira, inscrito no CPF sob o no 830.340.640-04, a sobra de área de terreno urbano descrita no art. 1o, com a finalidade de anexá-la ao imóvel lindeiro, de propriedade dos adquirentes, matriculado sob o nº 21456 no Registro de Imóveis de Ijuí.

Art. 3o Pela aquisição da área descrita no art. 1o o Sr. Pedro Henrique de Vargas, inscrito no CPF sob o no 017.928.320-01, e o Sr. Leonardo Artur Pretzel Vieira, inscrito no CPF sob o no 830.340.640-04, pagarão ao Município de Ijuí o valor de R$ 3.500,00 (três mil, quinhentos reais), em parcela única, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei.

Art. 4o A respectiva Escritura Pública será passada mediante a comprovação do pagamento estipulado no art. 3o desta Lei.

Art. 5o As despesas de Escritura, Registro de Imóveis e outras decorrentes da aplicação da presente Lei são de responsabilidade dos adquirentes.

Art. 6o Fazem parte integrante desta Lei a planta para aquisição de sobra de área, o memorial descritivo, o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT no 3362638 e o laudo de avaliação da área mencionada no art. 1o desta Lei, além de cópia da certidão do imóvel matriculado sob no 21456 no Registro de Imóveis de Ijuí.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ......................


  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 049/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Segurança Pública e com a interveniência da Brigada Militar, para a implantação do Programa de Policiamento Comunitário, e dá outras providências.

Tendo em vista a crescente onda de crimes, mesmo que o município de Ijuí não figure entre os mais violentos, faz-se necessário apoiar as ações de prevenção, que ocorrem de forma integrada entre a Polícia e a comunidade, notadamente o Policiamento Comunitário que pode ser caracterizado como uma estratégia de policiamento que visa reduzir os indicadores de violência e criminalidade através da participação da comunidade.

O Município de Ijuí, mesmo não figurando entre os mais violentos, em razão da crescente onda de crimes, entende necessário apoiar as ações de prevenção e combate à violência e à criminalidade.

Nesse contexto, o Policiamento Comunitário, que ocorre de forma integrada entre a Polícia e a comunidade, pode ser caracterizado como uma estratégia de policiamento que visa reduzir os indicadores de violência e criminalidade através da participação da comunidade.

O presente Projeto de Lei visa obter autorização para que o Município de Ijuí, em convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Segurança Pública e com a interveniência da Brigada Militar, apoie a implantação do Programa de Policiamento Comunitário no município, mediante o repasse de recursos financeiros para o pagamento de auxílio-moradia, destinados à instalação de 2 (dois) núcleos nos bairros São José e Modelo, cada um com efetivo total de 4 (quatro) policiais, com o objetivo de aumentar o policiamento e oferecer meios para o controle, a prevenção, a investigação e o combate de delitos.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE..........

Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Segurança Pública e com a interveniência da Brigada Militar, para a implantação do Programa de Policiamento Comunitário, e dá outras providências.

Art. 1o O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através Secretaria da Segurança Pública e com a interveniência da Brigada Militar, com o objetivo de implantação do Programa de Policiamento Comunitário no município de Ijuí, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, nos termos dos instrumentos constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 2o A participação do Município no referido convênio se dará através do repasse mensal de recursos financeiros à Brigada Militar para o pagamento de auxílio-moradia aos policiais militares que participarem do Programa.

Art. 3o O valor individual do auxílio-moradia é de 186,34 (cento e oitenta e seis inteiros e trinta e quatro centésimos) da Unidade de Referência Municipal (URM).

Art. 4o A Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Urbano e Trânsito é o órgão responsável pela prática, no âmbito do Município de Ijuí, dos atos necessários à implantação do programa nas condições especificadas.

Art. 5o A Lei nº 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a viger acrescida da ação e do indicador de desempenho constantes no Anexo II desta Lei.

Art. 6o A Lei nº 6.072 de 24 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências, passa a viger acrescida da ação e do indicador de desempenho constantes no Anexo III desta Lei.

Art. 7o Para atender às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2015:

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade orçamentária: 11.03 – Coordenadoria de Trânsito

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 0136 – Segurança Integrada

Ação: 1.173 – Policiamento Comunitário (SMODUTRAN)

3.3.90.41.39.0000 – Rio Grande do Sul..........................................................R$ 35.000,00

Recurso: 1229 – Multas de trânsito

Art. 8o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 7o provém do superávit financeiro referente às multas de trânsito, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), depositado na conta bancária no 04.039211.0-6, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 9o As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei nos exercícios vindouros serão suportadas por dotações próprias consignadas nos respectivos orçamentos.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..............................


  • 13/04/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 050/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, encaminho o Projeto de Lei que Autoriza a transferência de dotação orçamentária do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI para a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Ijuí; autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

O Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI foi instituído pela Lei Municipal no 5.546, de 1o de dezembro de 2011, com a finalidade de assumir os serviços de saneamento básico de interesse local, dentro das diretrizes nacionais estabelecidas pela Lei Federal no 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

A migração da execução das políticas municipais de saneamento da administração para a administração indireta do Município, contudo, vem ocorrendo de forma gradativa.

Nesse contexto, enquanto a arrecadação da receita da Taxa de Serviços Urbanos e da Dívida Ativa da Taxa de Serviços Urbanos foi inicialmente consignada no orçamento do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI, os serviços de transbordo e destinação final da coleta de resíduos sólidos urbanos continuaram sendo executados no município por conta da contratação efetuada originalmente pela Secretaria de Meio Ambiente.

Assim, pretende-se obter a autorização legislativa para transferir a dotação orçamentária necessária ao pagamento dos referidos serviços, que são essenciais e imprescindíveis à manutenção da saúde pública.

Desta forma, por acreditar que este expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de Lei, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE........................DE..........

Autoriza a transferência de dotação orçamentária do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI para a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Ijuí; autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.

  Art. 1o Fica autorizada a transferência de dotação orçamentária do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI para a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Ijuí, até o montante de R$ 1.700.000,00 (um milhão, setecentos mil reais). 

Parágrafo único. A dotação orçamentária mencionada no caput é relativa à arrecadação da receita de Taxa de Serviços Urbanos e de Dívida Ativa da Taxa de Serviços Urbanos e estão previstos no orçamento do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí – DEMASI para o exercício financeiro de 2015.

Art. 2o A dotação transferida deverá ser utilizada pela Secretaria de Meio Ambiente do Município de Ijuí, única e exclusivamente, sendo vedada qualquer outra destinação, no atendimento de despesas com o pagamento dos serviços de transbordo e destinação final da coleta de resíduos sólidos urbanos contratados pelo poder público municipal.

Art. 3o Para realizar a transferência autorizada no art. 1o fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto Executivo, o seguinte crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2015:

ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 13.01 – Coordenadoria Geral

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0122 – Gerenciamento Ambiental Integrada

Ação: 2.217 – Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos (SMMA)

3.3.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica – 9577......R$ 1.700.000,00

Art. 4o O recurso para a abertura do crédito mencionado no art. 3o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO 20 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE IJUÍ

Unidade Orçamentária: 20.01 – Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí

Função: 18 - Gestão Ambiental

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0133 – Saneamento Básico Ambiental

Ação: 2.216 – Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos (DEMASI)

3.3.90.39.00.0000 – Outros serviços terceiros pessoa jurídica – 1708......R$ 1.700.000,00

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ................................


  • 13/04/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador, integrante da Bancada do PT, vem através deste requerer a Vossa Excelência, Exmo. Sr. Presidente desta casa, nos termos regimentais, envio de ofício a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - Comissão dos Direitos Humanos solicitando cinquenta (50) exemplares do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) atualizado, cinquenta exemplares do Estatuto do Idoso atualizado e cinquenta exemplares da Lei Maria da Penha atualizada.


  • 13/04/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes do dia dez (10) de Abril de 2015, tendo em vista a sua participação no Processo de Credenciamento da Consulta Prévia da Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS, e ainda, estar representando o município de Ijuí, no Ato de entrega das Listas de Credenciamento da Comunidade Regional às comissões locais, na cidade de Cerro Largo, durante todo o dia 10 de Abril, de 2015. Conforme Ofício do Comitê Regional do Movimento Pró Universidade Federal em anexo.


  • 13/04/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública ou reunião com a direção da Corsan, Unidade de Ijuí, para tratar acerca da viabilização da instalação de hidrômetros individuais de água nos condomínios Minha Casa, Colméia e Pedreira.


  • 13/04/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Ministério da Educação, solicitando agilidade nos projetos do município de Ijuí que tramitam junto ao mesmo, sendo estes:

Ações em parceria com o FNDE:

- PAC 2 - CRECHE/PRÉ-ESCOLA do Tancredo Neves - Cod. Obra – 25717, Aguardando liberação do último repasse.

Valor total da Obra: 1.351.068,64

Valor já repassado pelo FNDE: 1.077.509,77

Data do último repasse: 11/04/2014

A Receber: 273.558,87

- IMEAB - Escola de Ensino Fundamental PAR Ampliação- Convênio 700299/2011

Aguarda autorização para utilização do saldo dos recursos para a construção do muro de proteção na escola.

- ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - BAIRRO JARDIM – Cod. da Obra RS1001858- Ordem de serviço aguardando aceite da empresa vencedora da Licitação. Obra licitada pelo FNDE.

Valor total da Obra: 815.200,00

Valor já repassado pelo FNDE: 203.795,80

Data do último repasse: 11/03/14

- Obras inseridas no PAR aguardando aprovação e liberação de recursos pelo FNDE:

Escola Tomé de Souza - Cod. Da Obra 51504 – Ampliação

  - Cod da Obra 47907 - Reforma

Escola Joaquim Porto Vilanova  Cod. Da Obra 47908 – Reforma


  • 13/04/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

MARILDO KRONBAUER, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desarquivamento do Projeto de Lei, Processo nº 888/2013 que “Denomina de Travessa Gentil Sady Costa a via pública que menciona”.


  • 13/04/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Rosane Simon, Vereadora integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia dez (10) de Abril do ano em curso, a participação em atividades sindicais em Brasília/DF, no período de 07 a 10 de abril de 2015, a convite da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC, sendo que acompanhou votação da PL 4330, e participou de debates em audiências na Comissão Mista do Senado que analisa as MP 664 e 665 conforme documento em anexo.


  • 13/04/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

VALMIR ELTON SEIFERT, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia vinte e sete
(27) de março do ano em curso, a sua participação em reunião da Ceriluz, tendo em vista que ocupa o cargo de Vice-Presidente desta cooperativa.


  • 13/04/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia 06 de abril de 2015, a sua participação em reunião no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza nesta mesma data, quando tratou de assuntos de interesse do município de Ijuí, conforme documentos em anexo.


  • 13/04/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

    JOSÉ RICARDO ADAMY Vereador, integrante da Bancada do PMDB, vem através deste requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de Convite ao Secretario Municipal de Obras, Sr. Ubiratan Machado Erthal, para participar de reunião das Comissões a ser agendada, para explicar e esclarecer a situação dos “Ajustamentos de Passeios”, uma vez que moradores da Perimetral Norte do Município estão recebendo notificações em suas residências.


  • 13/04/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Como se encontra o processo de transferência da sede do Bairro Independência para o Poder Executivo?


  • 13/04/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

  - As famílias notificadas para ajustamento do passeio público nas Ruas Cassiano Ricardo e Benjamim Barriquello serão indenizadas pelo Poder Público Municipal? Caso positivo, informar como deve proceder o proprietário do imóvel para solicitar o ressarcimento ou indenização. Caso negativo, em que situação legal se baseia o Executivo para “solicitar o ajustamento” em áreas consideradas “consolidadas”? Segue em anexo cópia do aviso recebido pelos moradores.


  • 13/04/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

- Quando serão tomadas providências para resolver o problema do Canal da Av. Pinheiro Machado, tendo em vista que o mesmo apresenta várias rachaduras?


  • 13/04/2015
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, MOÇÃO DE REPÚDIO a aprovação na Câmara dos Deputados do PL 4.330, conhecido como PL da terceirização. Em votação ocorrida no dia 09/04/2105 naquela Casa teve como voto da maioria dos Deputados favoráveis a aprovação desta Lei.

Esse projeto de lei prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade de determinada empresa, sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rege a terceirização no Brasil, proíbe a contratação para atividades-fim das empresas.

Entre as possíveis consequências de sua aprovação estão:

·  Aumento da precarização do trabalho, dos salários e dos direitos.

·  Queda no valor dos salários e benefícios,

·  Queda na arrecadação dos impostos e de encargos sociais,

·  Queda na qualidade de produtos e serviços.

·  Casos análogos ao trabalho escravo tendem a aumentar

Caso não seja barrado trará um retrocesso para a vida do trabalhador, já que a mesma diminui muitas conquistas que os trabalhadores vem tendo desde a aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovado por Getúlio Vargas em Maio de 1943, que trouxe a possibilidade dos trabalhadores terem uma vida mais justa.

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, MOÇÃO DE REPÚDIO a aprovação na Câmara dos Deputados do PL 4.330, conhecido como PL da terceirização. Em votação ocorrida no dia 09/04/2105 naquela Casa teve como voto da maioria dos Deputados favoráveis a aprovação desta Lei.

Esse projeto de lei prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade de determinada empresa, sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rege a terceirização no Brasil, proíbe a contratação para atividades-fim das empresas.

Entre as possíveis consequências de sua aprovação estão:

·  Aumento da precarização do trabalho, dos salários e dos direitos.

·  Queda no valor dos salários e benefícios,

·  Queda na arrecadação dos impostos e de encargos sociais,

·  Queda na qualidade de produtos e serviços.

·  Casos análogos ao trabalho escravo tendem a aumentar

Caso não seja barrado trará um retrocesso para a vida do trabalhador, já que a mesma diminui muitas conquistas que os trabalhadores vem tendo desde a aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovado por Getúlio Vargas em Maio de 1943, que trouxe a possibilidade dos trabalhadores terem uma vida mais justa.


  • 13/04/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Compra, troca, permuta, ou concessão de Área de Terra, destinada à COOPEIXE, localizada no Distrito de Santana.


  • 13/04/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Disponibilizar espaço Público, estruturado, para a ASSI (Associação dos Surdos de Ijuí), com objetivo de realizar atividades socioeducativas a este público e seus familiares, possibilitando o acesso às tecnologias disponíveis, e ainda, ao desporto, cultura e ao Lazer.


  • 13/04/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir, em parceria com a Associação de Moradores do Bairro Modelo calçada rústica para prática de caminhadas ao redor da Praça do bairro, popularmente conhecida como “Praça do Sossego”, próxima ao trevo de acesso ao bairro.


  • 13/04/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação Tapa Buracos na Avenida São Luiz, Bairro Getúlio Vargas.


  • 13/04/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Conserto de calçamento nas paradas de ônibus no bairro Boa Vista.


  • 13/04/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Operação Tapa-buracos na Rua Luiz da Rocha Guterrez, Bairro Getúlio Vargas.


  • 13/04/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Reajustar os valores praticados para cobrança de serviços de Taxi em Ijuí, nos termos do documento em anexo, o qual já foi inclusive protocolado na Coordenadoria de Trânsito.


  • 13/04/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

    A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    Operação Tapa Buracos, na Rua Francisco Berenhauser, trecho entre as Ruas Carvalinho e Avenida Pinheiro Machado.


  • 13/04/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

    - Operação Tapa Buracos na Rua Helmuth Gressler, trecho entre as Ruas Eduardo Geiss e Rua Professor Roberto Roeber.


  • 13/04/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolamanto e Encascalhamento na Linha seis (6) Leste até o IBAMA.


  • Sessão 13/04/2015

    14/04/2015 08:50

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