Sessão Ordinária 13/06/2016


  • 13/06/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

17ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 13/06/2016.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 070/2016: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 071/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 65.200,00 (sessenta e cinco mil e duzentos reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 072/2016: Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.081, de 28 de novembro de 2014, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 073/2016: Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.080, de 28 de novembro de 2014, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 074/2016: Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.102, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 075/2016: Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.103, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 076/2016: Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.298, de 18 de novembro de 2015, e dá outras providências. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 077/2016: Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.222, de 16 de julho de 2015, e dá outras providências. Às Comissões.

9.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 078/2016: Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.320, de 24 de dezembro de 2015, e dá outras providências. Às Comissões.

10.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 079/2016: Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.148, de 18 de março de 2015, e dá outras providências. Às Comissões.

11.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 080/2016: Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.147, de 18 de março de 2015, e dá outras providências. Às Comissões

12.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 081/2016: Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.221, de 16 de julho de 2015, e dá outras providências. Às Comissões.

13.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 082/2016: Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.333, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências. Às Comissões.

14.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 083/2016: Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.180, de 29 de abril de 2015, e dá outras providências. Às Comissões.

15.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 084/2016: Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.100, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Às Comissões.

16.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 085/2016: Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.179, de 29 de abril de 2015, e dá outras providências. Às Comissões.

17.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 086/2016: Acresce dispositivos que menciona à Lei no 5.090, de 29 de setembro de 2009, e dá outras providências. Às Comissões.

18.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 087/2016: Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.332, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências. Às Comissões.

19.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 088/2016: Acrescedispositivos que menciona à Lei no 6.321, de 24 de dezembro de 2015, e dá outras providências. Às Comissões.

20.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 344/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 4.397,37 (quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

21.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 346/2016: Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijui – DEMEI a prorrogar o contrato de que trata a Lei no 6.186, de 13 de maio de 2015, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

22.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 347/2016: Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijui – DEMEI a prorrogar o contrato de que tratam as Leis no 5.981, de 02 de julho de 2014 e a Lei no 6.251, de 02 de setembro de 2015, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

23.  PROJETO DE LEI – Marildo Kronbauer: Denomina de Rua Alberto Balmer a via pública que menciona. Às Comissões.

24.  PROJETO DE LEI – Marildo Kronbauer: Denomina de Rua Engenheiro Lino Geraldo Fricke a via pública que menciona. Às Comissões.

REQUERIMENTOS 

25.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Envio de ofício ao Ministério Público, assim como ao Cremers e ao Procom solicitando que seja apurada a conduta de alguns profissionais médicos da área de oftalmologia em Ijuí, que segundo denúncias de pacientes estaria encaminhando e/ou direcionando seus pacientes que necessitam da aquisição de óculos para a compra em óticas que seriam de sua propriedade ou de pessoas que possam ser “laranjas”, contrariando a legislação vigente.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quantos cartões são usados para abastecimento de veículos da Prefeitura Municipal de Ijuí? Quem são os usuários dos mesmos? Quanto foi gasto no período de 2014, 2015 e 2016 até a presente data? Detalhar o total de gastos por nome de usuários.

INDICAÇÕES 

27.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder as melhorias necessárias para restabelecer o normal funcionamento do sistema de iluminação pública na Rua 21 de Janeiro, proximidades do número 246.

28.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a condução e o manejo adequado das árvores e limpeza dos passeios da Av. David Canabarro nas proximidades do Hospital de Caridade de Ijuí, pois os galhos das árvores invadiram a zona de tráfego da rua causado transtornos ao seus usuários.

29.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buraco” na Rua Paraná, trecho compreendido entre a Rua Crisanto Leite ate a Avenida Getúlio Vargas.

30.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” e revisão da iluminação publica na Rua Augusto Hintz, trecho compreendido entre a Rua Irmãos Gressler e a Av. 21 de Abril.

31.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder melhorias no acesso da Rua Benjamin Barriquello através da ERS 155, pois existe um grande desnível entre a rodovia e a rua, causando transtornos aos veículos que trafegam pelo local.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Substituir as lâmpadas do sistema de iluminação pública da Rua Manaus, em frente ao Hotel/Restaurante Santo Expedito, visto que encontram-se danificadas há mais de 120 dias, situação que prejudica o deslocamento de pedestres em horário noturno no local, em face da insegura provocada pela ausência de iluminação adequada.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar melhorias, como patrolamento e cascalhamento, nas estradas do Distrito de Parador, uma vez que as mesmas encontram-se em péssimas condições de trafegabilidade.

34.  CÉSAR BUSNELLO: Consertar a Iluminação Pública em toda a extensão da Rua Jorge Leopoldo Weber.

35.  CÉSAR BUSNELLO: Operação “tapa-buracos” na Rua Aristeu Pereira, próximo ao Colégio Polivalente e na Rua Venâncio Aires, próximo ao estádio do São Luiz.

36.  DANIEL PERONDI: Que seja pavimentada a estrada no interior do Município que dá acesso a Comunidade de Faixa Velha, visto que esta via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando sobremaneira o trânsito pela mesma, principalmente do transporte escolar, que necessita se deslocar pelo local diariamente.

37.  DANIEL PERONDI: Providências quanto ao esgoto que se encontra “a céu aberto” há mais de cinco anos na Comunidade de Faixa Velha, pois esta situação tem causado constantes problemas para os moradores.

38.  DARCI PRETTO DA SILVA: Operação “tapa-buracos” na Rua Júlio Lopes, com urgência, uma vez que a quantidade de buracos existentes na via tem dificultado o trânsito de veículos na mesma.

39.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Operação “tapa-buracos” em toda extensão das Ruas Rio Grande do Norte, Pedro Thostenberg e São Pedro, Bairro Glória.

40.  ROSANE SIMON: Conserto da iluminação pública na Esquina das Ruas Antônio Setembrino Lopes e 13 de Maio, no Centro. Esse pedido se faz necessário, pois neste lugar tem uma parada de ônibus e a falta dessa iluminação traz riscos ao cidadão que utilizam essa parada a espera do transporte coletivo.

41.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Patrolar a Rua Dionísio David de Marchi, no Bairro Colonial.



Ata

ATA No 20/2016

Aos treze dias do mês de junho do ano de 2016, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Valmir Elton Seifert, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que procedesse a LEITURA DA ATA número dezenove do ano de 2016, referente à Sessão Ordinária do dia seis de junho do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, a Secretária leu os ofícios recebidos do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento dos Senhores Augusto Jacobóski, Tadeu Brugnera e Vanderlei José Bagetti. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 70/2016, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de trezentos mil reais, e dá outras providências; - no 71/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de sessenta e cinco mil e duzentos reais, e dá outras providências; - no 072/2016, que Acresce dispositivos que menciona à Lei número 6.081, de 28 de novembro de 2014, e dá outras providências; - no 73/2016, que Acresce dispositivos que menciona à Lei número 6.080, de 28 de novembro de 2014, e dá outras providências; - no 74/2016, que Acresce dispositivos que menciona à Lei número 6.102, de dezenove de dezembro de 2014, e dá outras providências; - no 75/2016, que Acresce dispositivos que menciona à Lei número 6.103, de dezenove de dezembro de 2014, e dá outras providências; - no 76/2016, que Acresce dispositivos que menciona à Lei número 6.298, de dezoito de novembro de 2015, e dá outras providências; - no 77/2016, que Acresce dispositivos que menciona à Lei número 6.222, de dezesseis de julho de 2015, e dá outras providências; - no 78/2016, que Acresce dispositivos que menciona à Lei número 6.320, de 24 de dezembro de 2015, e dá outras providências; - no 079/2016, que Acresce dispositivos que menciona à Lei número 6.148, de dezoito de março de 2015, e dá outras providências; - no 80/2016, que Acresce dispositivos que menciona à Lei número 6.147, de dezoito de março de 2015, e dá outras providências; - no 81/2016, que Acresce dispositivos que menciona à Lei número 6.221, de dezesseis de julho de 2015, e dá outras providências; - no 82/2016, que Acresce dispositivos que menciona à Lei número 6.333, de trinta de dezembro de 2015, e dá outras providências; - no 83/2016, que Acresce dispositivos que menciona à Lei número 6.180, de 29 de abril de 2015, e dá outras providências; - no 84/2016, que Acresce dispositivos que menciona à Lei número 6.100, de dezenove de dezembro de 2014, e dá outras providências; - no 85/2016, que Acresce dispositivos que menciona à Lei número 6.179, de 29 de abril de 2015, e dá outras providências; - no 86/2016, que Acresce dispositivos que menciona à Lei número 5.090, de 29 de setembro de 2009, e dá outras providências; - no 87/2016, que Acresce dispositivos que menciona à Lei número 6.332, de trinta de dezembro de 2015, e dá outras providências; - e no 88/2016, que Acresce dispositivos que menciona à Lei número 6.321, de 24 de dezembro de 2015, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 344/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos, e dá outras providências, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Como não houve Vereadores interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar na discussão os Projetos de Lei, Processo no 346/2016, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí a prorrogar o contrato de que trata a Lei número 6.186, de treze de maio de 2015, e dá outras providências, e o Processo no 347/2016, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí a prorrogar o contrato de que tratam as Leis número 5.981, de dois de julho de 2014 e a Lei número 6.251, de dois de setembro de 2015, e dá outras providências, ambos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei de autoria do Vereador Marildo Kronbauer, que Denomina de Rua Alberto Balmer a via pública que menciona, e que Denomina de Rua Engenheiro Lino Geraldo Fricke a via pública que menciona. Manifestou-se, em Questão de Ordem, a Vereadora Rosane Simon, solicitando que fosse incluída na Pauta a Moção de Apelo para que seja retirado da pauta da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei número 44 de 2016. Colocada em votação, a solicitação de inclusão na pauta foi aceita por unanimidade de votos. Em seguida, pronunciou-se o Vereador Aldair Luis Cossetin, solicitando que fosse incluída na Pauta a Moção de Apelo a permanência da Coordenadoria Regional de Saúde no município de Ijuí, diante de uma possível redefinição da área de abrangência da 17ֺª Coordenadoria Regional e ou fusão de Coordenadorias, dentro de um replanejamento Estadual para a área de saúde. Colocada em votação, a solicitação de inclusão na Pauta foi aceita por unanimidade de votos. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que solicitava o envio de ofício ao Ministério Público, assim como ao Conselho Regional de Medicina e ao Programa Estadual de Defesa dos Consumidores Ijuí, solicitando que seja apurada a conduta de alguns profissionais médicos da área de oftalmologia em Ijuí, que segundo denúncias de pacientes estaria encaminhando e direcionando seus pacientes que necessitam da aquisição de óculos para a compra em óticas que seriam de sua propriedade ou de pessoas que possam ser “laranjas”, contrariando a legislação vigente. Pronunciou-se o autor. Não havendo mais manifestações, foi o referido Requerimento colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocada em discussão a Moção de Apelo a permanência da Coordenadoria Regional de Saúde no município de Ijuí, diante de uma possível redefinição da área de abrangência da 17ֺª Coordenadoria Regional e ou fusão de Coordenadorias, dentro de um replanejamento Estadual para a área de saúde. Como não houve manifestações, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão a Moção de Apelo para que seja retirado da pauta da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei número 44 de 2016. Manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva, Rosana Maria Tenroller, José Ricardo Adamy da Rosa, Marcos César Barriquello e Rosane Simon. Após as manifestações, foi a Moção colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Foi despachado favoravelmente o seguinte Pedido de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Quantos cartões são usados para abastecimento de veículos da Prefeitura Municipal de Ijuí? Quem são os usuários dos mesmos? Quanto foi gasto no período de 2014, 2015 e 2016 até a presente data? Detalhar o total de gastos por nome de usuários. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Proceder as melhorias necessárias para restabelecer o normal funcionamento do sistema de iluminação pública na Rua 21 de Janeiro, proximidades do número 246; - Proceder a condução e o manejo adequado das árvores e limpeza dos passeios da Avenida David Canabarro nas proximidades do Hospital de Caridade de Ijuí, pois os galhos das árvores invadiram a zona de tráfego da rua causando transtornos ao seus usuários; - Operação “tapa-buracos” na Rua Paraná, trecho compreendido entre a Rua Crisanto Leite e a Avenida Getúlio Vargas; - Operação “tapa-buracos” e revisão da iluminação pública na Rua Augusto Hintz, trecho compreendido entre a Rua Irmãos Gressler e a Avenida 21 de Abril; - Proceder melhorias no acesso da Rua Benjamin Barriquello através da ERS 155, pois existe um grande desnível entre a rodovia e a rua, causando transtornos aos veículos que trafegam pelo local; - do Vereador César Busnello: Substituir as lâmpadas do sistema de iluminação pública da Rua Manaus, em frente ao Hotel Restaurante Santo Expedito, visto que encontram-se danificadas há mais de 120 dias, situação que prejudica o deslocamento de pedestres em horário noturno no local, em face da insegurança provocada pela ausência de iluminação adequada; - Providenciar melhorias, como patrolamento e cascalhamento, nas estradas do Distrito de Parador, uma vez que as mesmas encontram-se em péssimas condições de trafegabilidade; - Consertar a Iluminação Pública em toda a extensão da Rua Jorge Leopoldo Weber; - Operação “tapa-buracos” na Rua Aristeu Pereira, próximo ao Colégio Polivalente e na Rua Venâncio Aires, próximo ao estádio do São Luiz; - do Vereador Daniel Perondi: Que seja pavimentada a estrada no interior do Município que dá acesso a Comunidade de Faixa Velha, visto que esta via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando sobremaneira o trânsito pela mesma, principalmente do transporte escolar, que necessita se deslocar pelo local diariamente; - Providências quanto ao esgoto que se encontra “a céu aberto” há mais de cinco anos na Comunidade de Faixa Velha, pois esta situação tem causado constantes problemas para os moradores; - do Vereador Darci Pretto da Silva: Operação “tapa-buracos” na Rua Júlio Lopes, com urgência, uma vez que a quantidade de buracos existentes na via tem dificultado o trânsito de veículos na mesma; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Operação “tapa-buracos” em toda extensão das Ruas Rio Grande do Norte, Pedro Thostenberg e São Pedro, Bairro Glória; - da Vereadora Rosane Simon: Conserto da iluminação pública na Esquina das Ruas Antônio Setembrino Lopes e Treze de Maio, no Centro; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Patrolar a Rua Dionísio David de Marchi, no Bairro Colonial. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Utilizando os espaços de ambos os Expedientes somados, pronunciou-se o Vereador César Busnello, discutindo os problemas relacionados à iluminação pública em vários pontos da cidade, questionando o montante de recursos arrecadados pelo Município em comparação com o montante investido, segundo dados da resposta ao Pedido de Informação de sua autoria relacionado ao assunto. Em seguida, fez uso da palavra, nos espaços de ambos os expedientes somados, o Vereador Darci Pretto da Silva, esclarecendo que os atuais problemas existentes na iluminação pública se devem ao desgaste de toda a rede, defendendo a necessidade de uma revisão geral em todo o sistema, criticando ainda a conduta de alguns profissionais da área da saúde, cujas ações acabam por prejudicar o atendimento de seus pacientes, chegando ao extremo de poder causar o óbito destes. No espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Marcos César Barriquello, esclarecendo que as informações debatidas pelo Vereados César Busnello, quando ao montante arrecadado com a Contribuição de Iluminação Pública e o montante investido pelo Município não considera o custo da energia que é pago diretamente à concessionária, propondo que fossem convidados a participar da próxima reunião das Comissões o Diretor Presidente do Departamento Municipal de Energia de Ijuí e o Secretário Municipal da Fazenda para esclarecer eventuais dúvidas quanto ao assunto. Também usando o espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, debatendo os problemas relacionados à iluminação pública no Município, defendendo a importância do convite proposto pelo Vereador Marcos César Barriquello em seu pronunciamento. No Grande Expediente pronunciou-se o Vereador Marildo Kronbauer, discutindo a qualidade do serviço prestado pela empresa contratada pela Companhia Riograndense de Saneamento para reparar a pavimentação das vias danificada para instalação ou substituição de canalizações, e as constantes reclamações que tem recebido sobre as atividades desta mesma empresa que vem atuando de forma irregular, sem alvará, visto que está situada em área estritamente residencial. Na comunicação de Líder de Bancada manifestou-se o Vereador César Busnello, apoiando o pronunciamento do Vereador Marildo Kronbauer, enfatizando que cabe ao Município fiscalizar a atuação de empresas sem alvará de funcionamento. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e vinte minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 13/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 070/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e dá outras providências”

A abertura dos créditos adicionais especiais, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, se faz necessária para viabilizar o pagamento da folha e encargos dos servidores que atuam no CEO (Centro Especializado de Odontologia), que atendem a população realizando procedimentos odontológicos, pequenas cirurgias e colocação de próteses dentárias, buscando a qualidade de vida e a saúde do cidadão.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 12– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02– Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção

Programa: 119 – Saúde Especializada

Ação: 2.141 – Centro de Especialidades Odontológicas (SMS)

3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos vantagens fixas pessoal civil.................R$ 230.000,00

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações patronais.....................................................R$ 30.000,00

3.1.91.13.03.00.00 – Contribuição patronal para o RPPS..............................R$ 30.000,00

3.3.90.46.00.00.00 – Auxilio alimentação......................................................R$ 10.000,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1o provém de superávit financeiro, exercício 2015, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), depositados na conta corrente no 624011-5, na agência no 4839, na Caixa Econômica Federal.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 13/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 071/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 65.200,00 (sessenta e cinco mil e duzentos reais), e dá outras providências.”

A abertura do crédito adicional especial, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, se faz necessária para a destinação ao programa de recuperação ambiental denominado “Proteção das Águas do Rio Potiribú”, conforme Convênio com a Caixa Econômica Federal e Fundo Socioambiental no 0012.004/2012.águas, para compra de materiais, como por exemplo, grampos, moirões, arames para cercamento, mudas nativas, adubos químicos, dentre outros.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 65.200,00 (sessenta e cinco mil e duzentos reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 14– SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade orçamentária: 13.01 – Coordenadoria Geral

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0002 – Gestão dos Serviços Administrativos

Ação: 1.080 – Recuperação das Águas do Rio Potiribú (SMMA)

3.3.90.36.00.00.00 – Outros serviços terceiros pessoa física.........................R$ 65.200,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de superávit financeiro, conforme recursos do projeto “Proteção das Águas do Rio Potiribú”, financiado pelo convênio Fundo Socioambiental Caixa e Município de Ijui/RS no 0012.004/2012.águas, no valor de R$ 65.200,00 (sessenta e cinco mil e duzentos reais), depositados na conta corrente no 006-00000278-6, na agência no 483 da Caixa Econômica Federal.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 13/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 072/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que “Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.081, de 28 de novembro de 2014, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei em questão trata do acréscimo de dispositivos para a questão do encargo e condições de reversão; pagamento de custas por conta do beneficiário; suspensão da inalienabilidade, com exclusiva garantia para instituições financeiras, para a obtenção de linha de financiamento para obras, instalações e equipamentos; e o retorno do bem para o patrimônio do Município, em caso de falta de implementação do projeto já apresentado.

Contando com a prestigiosa aprovação de Vossas Senhorias ao Projeto proposto, apresentamos nossas cordiais saudações.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.081, de 28 de novembro de 2014, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei no 6.081, de 28 de novembro de 2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à Empresa Máquinas e Peças José Menegon Ltda. – EPP, e dá outras providências, passa a viger acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 2o-A. A Escritura Pública de doação conterá cláusula de encargo, de condições de reversão por hipoteca em segundo grau em favor do doador.” (NR)

“Art. 2o-B. As despesas decorrentes para os documentos de lavratura da escritura pública de doação e registro correrão integralmente por conta do beneficiário.” (NR)

“Art. 8o ...........................................................................

§ 1o A cláusula de inalienabilidade, prevista neste artigo, fica suspensa exclusivamente para garantia perante instituições financeiras, para fins de obtenção de financiamentos destinados para obras, instalações, equipamentos que vierem a ser aplicados no imóvel doado, hipótese em que o Município de Ijuí constará como segundo hipotecário.

§ 2o Fica o Município de Ijuí, no § 1o do art. 8o desta lei, em caso de necessidade, autorizado a anuir nos financiamentos junto às instituições financeiras.” (NR)

“Art. 9o-A. A empresa perderá os benefícios de que trata a presente Lei caso não seja implementado o projeto ou descumpridas as obrigações constantes nesta Lei, sendo que o imóvel doado retornará para o patrimônio do Município, sem ônus ou indenizações, mesmo por benfeitorias que nele forem edificadas ou forem feitas melhorias na área existente.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 13/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 073/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que “Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.080, de 28 de novembro de 2014, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei em questão trata do acréscimo de dispositivos para a questão do encargo e condições de reversão; pagamento de custas por conta do beneficiário; suspensão da inalienabilidade, com exclusiva garantia para instituições financeiras, para a obtenção de linha de financiamento para obras, instalações e equipamentos; e o retorno do bem para o patrimônio do Município, em caso de falta de implementação do projeto já apresentado.

Contando com a prestigiosa aprovação de Vossas Senhorias ao Projeto proposto, apresentamos nossas cordiais saudações.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.080, de 28 de novembro de 2014, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei no 6.080, de 28 de novembro de 2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à Empresa Indústria e Comércio de Produtos Polimétricos Ltda. – INDUPROPIL, e dá outras providências, passa a viger acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 2o-A. A Escritura Pública de doação conterá cláusula de encargo, de condições de reversão por hipoteca em segundo grau em favor do doador.” (NR)

“Art. 2o -B. As despesas decorrentes para os documentos de lavratura da escritura pública de doação e registro correrão integralmente por conta do beneficiário.” (NR)

“Art. 8o ...........................................................................

§ 1o A cláusula de inalienabilidade, prevista neste artigo, fica suspensa exclusivamente para garantia perante instituições financeiras, para fins de obtenção de financiamentos destinados para obras, instalações, equipamentos que vierem a ser aplicados no imóvel doado, hipótese em que o Município de Ijuí constará como segundo hipotecário.

§ 2o Fica o Município de Ijuí, no § 1o do art. 8o desta lei, em caso de necessidade, autorizado a anuir nos financiamentos junto às instituições financeiras.” (NR)

“Art. 9o-A. A empresa perderá os benefícios de que trata a presente Lei caso não seja implementado o projeto ou descumpridas as obrigações constantes nesta Lei, sendo que o imóvel doado retornará para o patrimônio do Município, sem ônus ou indenizações, mesmo por benfeitorias que nele forem edificadas ou forem feitas melhorias na área existente.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 13/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 074/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que “Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.102, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei em questão trata do acréscimo de dispositivos para a questão do encargo e condições de reversão; pagamento de custas por conta do beneficiário; suspensão da inalienabilidade, com exclusiva garantia para instituições financeiras, para a obtenção de linha de financiamento para obras, instalações e equipamentos; e o retorno do bem para o patrimônio do Município, em caso de falta de implementação do projeto já apresentado.

Contando com a prestigiosa aprovação de Vossas Senhorias ao Projeto proposto, apresentamos nossas cordiais saudações.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.102, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei no 6.102, de 19 de dezembro de 2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à Empresa Erni Schmidt ME., e dá outras providências, passa a viger acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 2o-A. A Escritura Pública de doação conterá cláusula de encargo, de condições de reversão por hipoteca em segundo grau em favor do doador.” (NR)

“Art. 2o-B. As despesas decorrentes para os documentos de lavratura da escritura pública de doação e registro correrão integralmente por conta do beneficiário.” (NR)

“Art. 8o ...........................................................................

§ 1o A cláusula de inalienabilidade, prevista neste artigo, fica suspensa exclusivamente para garantia perante instituições financeiras, para fins de obtenção de financiamentos destinados para obras, instalações, equipamentos que vierem a ser aplicados no imóvel doado, hipótese em que o Município de Ijuí constará como segundo hipotecário.

§ 2o Fica o Município de Ijuí, no § 1o do art. 8o desta lei, em caso de necessidade, autorizado a anuir nos financiamentos junto às instituições financeiras.” (NR)

“Art. 9o-A. A empresa perderá os benefícios de que trata a presente Lei caso não seja implementado o projeto ou descumpridas as obrigações constantes nesta Lei, sendo que o imóvel doado retornará para o patrimônio do Município, sem ônus ou indenizações, mesmo por benfeitorias que nele forem edificadas ou forem feitas melhorias na área existente.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 13/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 075/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que “Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.103, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei em questão trata do acréscimo de dispositivos para a questão do encargo e condições de reversão; pagamento de custas por conta do beneficiário; suspensão da inalienabilidade, com exclusiva garantia para instituições financeiras, para a obtenção de linha de financiamento para obras, instalações e equipamentos; e o retorno do bem para o patrimônio do Município, em caso de falta de implementação do projeto já apresentado.

Contando com a prestigiosa aprovação de Vossas Senhorias ao Projeto proposto, apresentamos nossas cordiais saudações.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.103, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei no 6.103, de 19 de dezembro de 2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à Empresa Sultec Indústria e Comércio de Equipamentos Agroindustriais Ltda. – EPP., e dá outras providências, passa a viger acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 2o-A. A Escritura Pública de doação conterá cláusula de encargo, de condições de reversão por hipoteca em segundo grau em favor do doador.” (NR)

“Art. 2o-B. As despesas decorrentes para os documentos de lavratura da escritura pública de doação e registro correrão integralmente por conta do beneficiário.” (NR)

“Art. 8o ...........................................................................

§ 1o A cláusula de inalienabilidade, prevista neste artigo, fica suspensa exclusivamente para garantia perante instituições financeiras, para fins de obtenção de financiamentos destinados para obras, instalações, equipamentos que vierem a ser aplicados no imóvel doado, hipótese em que o Município de Ijuí constará como segundo hipotecário.

§ 2o Fica o Município de Ijuí, no § 1o do art. 8o desta lei, em caso de necessidade, autorizado a anuir nos financiamentos junto às instituições financeiras.” (NR)

“Art. 9o-A. A empresa perderá os benefícios de que trata a presente Lei caso não seja implementado o projeto ou descumpridas as obrigações constantes nesta Lei, sendo que o imóvel doado retornará para o patrimônio do Município, sem ônus ou indenizações, mesmo por benfeitorias que nele forem edificadas ou forem feitas melhorias na área existente.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 13/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 076/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que “Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.298, de 18 de novembro de 2015, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei em questão trata do acréscimo de dispositivos para a questão do encargo e condições de reversão; pagamento de custas por conta do beneficiário; suspensão da inalienabilidade, com exclusiva garantia para instituições financeiras, para a obtenção de linha de financiamento para obras, instalações e equipamentos; e o retorno do bem para o patrimônio do Município, em caso de falta de implementação do projeto já apresentado.

Contando com a prestigiosa aprovação de Vossas Senhorias ao Projeto proposto, apresentamos nossas cordiais saudações.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.298, de 18 de novembro de 2015, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei no 6.298, de 18 de novembro de 2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à Empresa Dádiva Indústrias e Comércio de Confecções Ltda. – ME, e dá outras providências, passa a viger acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 5o-A. A Escritura Pública de doação conterá cláusula de encargo, de condições de reversão por hipoteca em segundo grau em favor do doador.” (NR)

“Art. 5o-B. As despesas decorrentes para os documentos de lavratura da escritura pública de doação e registro correrão integralmente por conta do beneficiário.” (NR)

“Art. 8o ...........................................................................

§ 1o A cláusula de inalienabilidade, prevista neste artigo, fica suspensa exclusivamente para garantia perante instituições financeiras, para fins de obtenção de financiamentos destinados para obras, instalações, equipamentos que vierem a ser aplicados no imóvel doado, hipótese em que o Município de Ijuí constará como segundo hipotecário.

§ 2o Fica o Município de Ijuí, no § 1o do art. 8o desta lei, em caso de necessidade, autorizado a anuir nos financiamentos junto às instituições financeiras.” (NR)

“Art. 10-A. A empresa perderá os benefícios de que trata a presente Lei caso não seja implementado o projeto ou descumpridas as obrigações constantes nesta Lei, sendo que o imóvel doado retornará para o patrimônio do Município, sem ônus ou indenizações, mesmo por benfeitorias que nele forem edificadas ou forem feitas melhorias na área existente.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 13/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 077/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que “Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.222, de 16 de julho de 2015, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei em questão trata do acréscimo de dispositivos para a questão do encargo e condições de reversão; pagamento de custas por conta do beneficiário; suspensão da inalienabilidade, com exclusiva garantia para instituições financeiras, para a obtenção de linha de financiamento para obras, instalações e equipamentos; e o retorno do bem para o patrimônio do Município, em caso de falta de implementação do projeto já apresentado.

Contando com a prestigiosa aprovação de Vossas Senhorias ao Projeto proposto, apresentamos nossas cordiais saudações.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.222, de 16 de julho de 2015, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei no 6.222, de 16 de julho de 2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à Empresa Carlos Roberto da Rosa – Cereais – EPP, e dá outras providências, passa a viger acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 5o-A. A Escritura Pública de doação conterá cláusula de encargo, de condições de reversão por hipoteca em segundo grau em favor do doador.” (NR)

“Art. 5o-B. As despesas decorrentes para os documentos de lavratura da escritura pública de doação e registro correrão integralmente por conta do beneficiário.” (NR)

“Art. 8o ...........................................................................

§ 1o A cláusula de inalienabilidade, prevista neste artigo, fica suspensa exclusivamente para garantia perante instituições financeiras, para fins de obtenção de financiamentos destinados para obras, instalações, equipamentos que vierem a ser aplicados no imóvel doado, hipótese em que o Município de Ijuí constará como segundo hipotecário.

§ 2o Fica o Município de Ijuí, no § 1o do art. 8o desta lei, em caso de necessidade, autorizado a anuir nos financiamentos junto às instituições financeiras.” (NR)

“Art. 9o-A. A empresa perderá os benefícios de que trata a presente Lei caso não seja implementado o projeto ou descumpridas as obrigações constantes nesta Lei, sendo que o imóvel doado retornará para o patrimônio do Município, sem ônus ou indenizações, mesmo por benfeitorias que nele forem edificadas ou forem feitas melhorias na área existente.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 13/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 078/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que “Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.320, de 24 de dezembro de 2015, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei em questão trata do acréscimo de dispositivos para a questão do encargo e condições de reversão; pagamento de custas por conta do beneficiário; suspensão da inalienabilidade, com exclusiva garantia para instituições financeiras, para a obtenção de linha de financiamento para obras, instalações e equipamentos; e o retorno do bem para o patrimônio do Município, em caso de falta de implementação do projeto já apresentado.

Contando com a prestigiosa aprovação de Vossas Senhorias ao Projeto proposto, apresentamos nossas cordiais saudações.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.320, de 24 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei no 6.320, de 24 de dezembro de 2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à Empresa IMASA Empreendimentos e Administração Ltda., e dá outras providências, passa a viger acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 5oA. A Escritura Pública de doação conterá cláusula de encargo, de condições de reversão por hipoteca em segundo grau em favor do doador.” (NR)

“Art. 5o-B. As despesas decorrentes para os documentos de lavratura da escritura pública de doação e registro correrão integralmente por conta do beneficiário.” (NR)

“Art. 8o ...........................................................................

§ 1o A cláusula de inalienabilidade, prevista neste artigo, fica suspensa exclusivamente para garantia perante instituições financeiras, para fins de obtenção de financiamentos destinados para obras, instalações, equipamentos que vierem a ser aplicados no imóvel doado, hipótese em que o Município de Ijuí constará como segundo hipotecário.

§ 2o Fica o Município de Ijuí, no § 1o do art. 8o desta lei, em caso de necessidade, autorizado a anuir nos financiamentos junto às instituições financeiras.” (NR)

“Art. 10-A. A empresa perderá os benefícios de que trata a presente Lei caso não seja implementado o projeto ou descumpridas as obrigações constantes nesta Lei, sendo que o imóvel doado retornará para o patrimônio do Município, sem ônus ou indenizações, mesmo por benfeitorias que nele forem edificadas ou forem feitas melhorias na área existente.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 13/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 079/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que “Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.148, de 18 de março de 2015, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei em questão trata do acréscimo de dispositivos para a questão do encargo e condições de reversão; pagamento de custas por conta do beneficiário; suspensão da inalienabilidade, com exclusiva garantia para instituições financeiras, para a obtenção de linha de financiamento para obras, instalações e equipamentos; e o retorno do bem para o patrimônio do Município, em caso de falta de implementação do projeto já apresentado.

Contando com a prestigiosa aprovação de Vossas Senhorias ao Projeto proposto, apresentamos nossas cordiais saudações.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.148, de 18 de março de 2015, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei no 6.148, de 18 de março de 2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à Associação dos Caminhoneiros de Ijuí – ASSCAMI, e dá outras providências, passa a viger acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 6o-A. A Escritura Pública de doação conterá cláusula de encargo, de condições de reversão por hipoteca em segundo grau em favor do doador.” (NR)

“Art. 6o-B. As despesas decorrentes para os documentos de lavratura da escritura pública de doação e registro correrão integralmente por conta do beneficiário.” (NR)

“Art. 8o ...........................................................................

§ 1o A cláusula de inalienabilidade, prevista neste artigo, fica suspensa exclusivamente para garantia perante instituições financeiras, para fins de obtenção de financiamentos destinados para obras, instalações, equipamentos que vierem a ser aplicados no imóvel doado, hipótese em que o Município de Ijuí constará como segundo hipotecário.

§ 2o Fica o Município de Ijuí, no § 1o art. 8o desta lei, em caso de necessidade, autorizado a anuir nos financiamentos junto às instituições financeiras.” (NR)

“Art. 9o-A. A empresa perderá os benefícios de que trata a presente Lei caso não seja implementado o projeto ou descumpridas as obrigações constantes nesta Lei, sendo que o imóvel doado retornará para o patrimônio do Município, sem ônus ou indenizações, mesmo por benfeitorias que nele forem edificadas ou forem feitas melhorias na área existente.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 13/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 080/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que “Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.147, de 18 de março de 2015, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei em questão trata do acréscimo de dispositivos para a questão do encargo e condições de reversão; pagamento de custas por conta do beneficiário; suspensão da inalienabilidade, com exclusiva garantia para instituições financeiras, para a obtenção de linha de financiamento para obras, instalações e equipamentos; e o retorno do bem para o patrimônio do Município, em caso de falta de implementação do projeto já apresentado.

Contando com a prestigiosa aprovação de Vossas Senhorias ao Projeto proposto, apresentamos nossas cordiais saudações.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.147, de 18 de março de 2015, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei no 6.147, de 18 de março de 2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Ombu do Brasil, Comércio, Importação, Exportação e Distribuição de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda., e dá outras providências, passa a viger acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 6o-A. A Escritura Pública de doação conterá cláusula de encargo, de condições de reversão por hipoteca em segundo grau em favor do doador.” (NR)

“Art. 6o-B. As despesas decorrentes para os documentos de lavratura da escritura pública de doação e registro correrão integralmente por conta do beneficiário.” (NR)

“Art. 8o ...........................................................................

§ 1o A cláusula de inalienabilidade, prevista neste artigo, fica suspensa exclusivamente para garantia perante instituições financeiras, para fins de obtenção de financiamentos destinados para obras, instalações, equipamentos que vierem a ser aplicados no imóvel doado, hipótese em que o Município de Ijuí constará como segundo hipotecário.

§ 2o Fica o Município de Ijuí, no § 1o do art. 8o desta lei, em caso de necessidade, autorizado a anuir nos financiamentos junto as Instituições Financeiras.” (NR)

“Art. 9o-A. A empresa perderá os benefícios de que trata a presente Lei caso não seja implementado o projeto ou descumpridas as obrigações constantes nesta Lei, sendo que o imóvel doado retornará para o patrimônio do Município, sem ônus ou indenizações, mesmo por benfeitorias que nele forem edificadas ou forem feitas melhorias na área existente.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 13/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 081/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que “Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.221, de 16 de julho de 2015, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei em questão trata do acréscimo de dispositivos para a questão do encargo e condições de reversão; pagamento de custas por conta do beneficiário; suspensão da inalienabilidade, com exclusiva garantia para instituições financeiras, para a obtenção de linha de financiamento para obras, instalações e equipamentos; e o retorno do bem para o patrimônio do Município, em caso de falta de implementação do projeto já apresentado.

Contando com a prestigiosa aprovação de Vossas Senhorias ao Projeto proposto, apresentamos nossas cordiais saudações.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.221, de 16 de julho de 2015, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei no 6.221, de 16 de julho de 2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Novatech Agrocomercial Ltda., revoga a Lei no 5.569, de 6 de janeiro de 2012, e dá outras providências, passa a viger acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 6o-A. A Escritura Pública de doação conterá cláusula de encargo, de condições de reversão por hipoteca em segundo grau em favor do doador.” (NR)

“Art. 6o-B. As despesas decorrentes para os documentos de lavratura da escritura pública de doação e registro correrão integralmente por conta do beneficiário.” (NR)

"Art. 8o ...........................................................................

§ 1o A cláusula de inalienabilidade, prevista neste artigo, fica suspensa exclusivamente para garantia perante instituições financeiras, para fins de obtenção de financiamentos destinados para obras, instalações, equipamentos que vierem a ser aplicados no imóvel doado, hipótese em que o Município de Ijuí constará como segundo hipotecário.

§ 2o Fica o Município de Ijuí, no § 1o do art. 8o desta lei, em caso de necessidade, autorizado a anuir nos financiamentos junto às instituições financeiras.” (NR)

“Art. 9o-A. A empresa perderá os benefícios de que trata a presente Lei caso não seja implementado o projeto ou descumpridas as obrigações constantes nesta Lei, sendo que o imóvel doado retornará para o patrimônio do Município, sem ônus ou indenizações, mesmo por benfeitorias que nele forem edificadas ou forem feitas melhorias na área existente.” (NR)

Art. 1o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 13/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 082/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que “Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.333, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei em questão trata do acréscimo de dispositivos para a questão do encargo e condições de reversão; pagamento de custas por conta do beneficiário; suspensão da inalienabilidade, com exclusiva garantia para instituições financeiras, para a obtenção de linha de financiamento para obras, instalações e equipamentos; e o retorno do bem para o patrimônio do Município, em caso de falta de implementação do projeto já apresentado.

Contando com a prestigiosa aprovação de Vossas Senhorias ao Projeto proposto, apresentamos nossas cordiais saudações.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.333, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei no 6.333, de 30 de dezembro de 2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à Empresa Florescer Insumos e Exportação Eireli, e dá outras providências, passa a viger acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 6o-A. A Escritura Pública de doação conterá cláusula de encargo, de condições de reversão por hipoteca em segundo grau em favor do doador.” (NR)

“Art. 6o-B. As despesas decorrentes para os documentos de lavratura da escritura pública de doação e registro correrão integralmente por conta do beneficiário.” (NR)

“Art. 8o ...........................................................................

§ 1o A cláusula de inalienabilidade, prevista neste artigo, fica suspensa exclusivamente para garantia perante instituições financeiras, para fins de obtenção de financiamentos destinados para obras, instalações, equipamentos que vierem a ser aplicados no imóvel doado, hipótese em que o Município de Ijuí constará como segundo hipotecário.

§ 2o Fica o Município de Ijuí, no § 1o do art. 8o desta lei, em caso de necessidade, autorizado a anuir nos financiamentos junto às instituições financeiras.” (NR)

“Art. 9o-A. A empresa perderá os benefícios de que trata a presente Lei caso não seja implementado o projeto ou descumpridas as obrigações constantes nesta Lei, sendo que o imóvel doado retornará para o patrimônio do Município, sem ônus ou indenizações, mesmo por benfeitorias que nele forem edificadas ou forem feitas melhorias na área existente.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 13/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 083/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que “Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.180, de 29 de abril de 2015, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei em questão trata do acréscimo de dispositivos para a questão do encargo e condições de reversão; pagamento de custas por conta do beneficiário; suspensão da inalienabilidade, com exclusiva garantia para instituições financeiras, para a obtenção de linha de financiamento para obras, instalações e equipamentos; e o retorno do bem para o patrimônio do Município, em caso de falta de implementação do projeto já apresentado.

Contando com a prestigiosa aprovação de Vossas Senhorias ao Projeto proposto, apresentamos nossas cordiais saudações.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.180, de 29 de abril de 2015, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei no 6.180, de 29 de abril de 2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à Empresa Graciete Luciana Coppetti, e dá outras providências, passa a viger acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 6o-A. A Escritura Pública de doação conterá cláusula de encargo, de condições de reversão por hipoteca em segundo grau em favor do doador.” (NR)

“Art. 6o-B. As despesas decorrentes para os documentos de lavratura da escritura pública de doação e registro correrão integralmente por conta do beneficiário.” (NR)

“Art. 8o ...........................................................................

§ 1o A cláusula de inalienabilidade, prevista neste artigo, fica suspensa exclusivamente para garantia perante instituições financeiras, para fins de obtenção de financiamentos destinados para obras, instalações, equipamentos que vierem a ser aplicados no imóvel doado, hipótese em que o Município de Ijuí constará como segundo hipotecário.

§ 2o Fica o Município de Ijuí, no § 1o do art. 8o desta lei, em caso de necessidade, autorizado a anuir nos financiamentos junto às instituições financeiras.” (NR)

“Art. 9o-A. A empresa perderá os benefícios de que trata a presente Lei caso não seja implementado o projeto ou descumpridas as obrigações constantes nesta Lei, sendo que o imóvel doado retornará para o patrimônio do Município, sem ônus ou indenizações, mesmo por benfeitorias que nele forem edificadas ou forem feitas melhorias na área existente.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 13/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 084/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que “Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.100, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei em questão trata do acréscimo de dispositivos para a questão do encargo e condições de reversão; pagamento de custas por conta do beneficiário; suspensão da inalienabilidade, com exclusiva garantia para instituições financeiras, para a obtenção de linha de financiamento para obras, instalações e equipamentos; e o retorno do bem para o patrimônio do Município, em caso de falta de implementação do projeto já apresentado.

Contando com a prestigiosa aprovação de Vossas Senhorias ao Projeto proposto, apresentamos nossas cordiais saudações.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.100, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei no 6.100, de 19 de dezembro de 2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Ary A. Crestani & Cia Ltda. – EPP, e dá outras providências, passa a viger acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 2o-A. A Escritura Pública de doação conterá cláusula de encargo, de condições de reversão por hipoteca em segundo grau em favor do doador.” (NR)

“Art. 2o-B. As despesas decorrentes para os documentos de lavratura da escritura pública de doação e registro correrão integralmente por conta do beneficiário.” (NR)

"Art. 8o ...........................................................................

§ 1o A cláusula de inalienabilidade, prevista neste artigo, fica suspensa exclusivamente para garantia perante instituições financeiras, para fins de obtenção de financiamentos destinados para obras, instalações, equipamentos que vierem a ser aplicados no imóvel doado, hipótese em que o Município de Ijuí constará como segundo hipotecário.

§ 2o Fica o Município de Ijuí, no § 1o do art. 8o desta lei, em caso de necessidade, autorizado a anuir nos financiamentos junto às instituições financeiras.” (NR)

“Art. 9º-A. A empresa perderá os benefícios de que trata a presente Lei caso não seja implementado o projeto ou descumpridas as obrigações constantes nesta Lei, sendo que o imóvel doado retornará para o patrimônio do Município, sem ônus ou indenizações, mesmo por benfeitorias que nele forem edificadas ou forem feitas melhorias na área existente.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 13/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 085/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que “Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.179, de 29 de abril de 2015, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei em questão trata do acréscimo de dispositivos para a questão do encargo e condições de reversão; pagamento de custas por conta do beneficiário; suspensão da inalienabilidade, com exclusiva garantia para instituições financeiras, para a obtenção de linha de financiamento para obras, instalações e equipamentos; e o retorno do bem para o patrimônio do Município, em caso de falta de implementação do projeto já apresentado.

Contando com a prestigiosa aprovação de Vossas Senhorias ao Projeto proposto, apresentamos nossas cordiais saudações.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.179, de 29 de abril de 2015, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei no 6.179, de 29 de abril de 2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Clark Indústria de Alimentos Ltda., e dá outras providências, passa a viger acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 6o-A. A Escritura Pública de doação conterá cláusula de encargo, de condições de reversão por hipoteca em segundo grau em favor do doador.” (NR)

“Art. 6o-B. As despesas decorrentes para os documentos de lavratura da escritura pública de doação e registro correrão integralmente por conta do beneficiário.” (NR)

“Art. 8o ...........................................................................

§ 1o A cláusula de inalienabilidade, prevista neste artigo, fica suspensa exclusivamente para garantia perante instituições financeiras, para fins de obtenção de financiamentos destinados para obras, instalações, equipamentos que vierem a ser aplicados no imóvel doado, hipótese em que o Município de Ijuí constará como segundo hipotecário.

§ 2o Fica o Município de Ijuí, no § 1o do art. 8o desta lei, em caso de necessidade, autorizado a anuir nos financiamentos junto às instituições financeiras.” (NR)

“Art. 9º-A. A empresa perderá os benefícios de que trata a presente Lei caso não seja implementado o projeto ou descumpridas as obrigações constantes nesta Lei, sendo que o imóvel doado retornará para o patrimônio do Município, sem ônus ou indenizações, mesmo por benfeitorias que nele forem edificadas ou forem feitas melhorias na área existente.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 13/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 086/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que “Acresce dispositivos que menciona à Lei no 5.090, de 29 de setembro de 2009, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei em questão trata do acréscimo de dispositivos para a questão do encargo e condições de reversão; pagamento de custas por conta do beneficiário; suspensão da inalienabilidade, com exclusiva garantia para instituições financeiras, para a obtenção de linha de financiamento para obras, instalações e equipamentos; e o retorno do bem para o patrimônio do Município, em caso de falta de implementação do projeto já apresentado.

Contando com a prestigiosa aprovação de Vossas Senhorias ao Projeto proposto, apresentamos nossas cordiais saudações.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Acresce dispositivos que menciona à Lei no 5.090, de 29 de setembro de 2009, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei no 5.090, de 29 de setembro de 2009, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à Empresa Agriforte Indústria de Máquinas E Equipamentos Agroindustriais Ltda, e dá outras providências, passa a viger acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 6o-A. A Escritura Pública de doação conterá cláusula de encargo, de condições de reversão por hipoteca em segundo grau em favor do doador.” (NR)

“Art. 6o-B. As despesas decorrentes para os documentos de lavratura da escritura pública de doação e registro correrão integralmente por conta do beneficiário.” (NR)

“Art. 8o ...........................................................................

§ 1o A cláusula de inalienabilidade, prevista neste artigo, fica suspensa exclusivamente para garantia perante instituições financeiras, para fins de obtenção de financiamentos destinados para obras, instalações, equipamentos que vierem a ser aplicados no imóvel doado, hipótese em que o Município de Ijuí constará como segundo hipotecário.

§ 2o Fica o Município de Ijuí, no § 1o do art. 8º desta lei, em caso de necessidade, autorizado a anuir nos financiamentos junto às instituições financeiras.” (NR)

“Art. 9o-A. A empresa perderá os benefícios de que trata a presente Lei caso não seja implementado o projeto ou descumpridas as obrigações constantes nesta Lei, sendo que o imóvel doado retornará para o patrimônio do Município, sem ônus ou indenizações, mesmo por benfeitorias que nele forem edificadas ou forem feitas melhorias na área existente.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 13/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 087/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que “Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.332, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei em questão trata do acréscimo de dispositivos para a questão do encargo e condições de reversão; pagamento de custas por conta do beneficiário; suspensão da inalienabilidade, com exclusiva garantia para instituições financeiras, para a obtenção de linha de financiamento para obras, instalações e equipamentos; e o retorno do bem para o patrimônio do Município, em caso de falta de implementação do projeto já apresentado.

Contando com a prestigiosa aprovação de Vossas Senhorias ao Projeto proposto, apresentamos nossas cordiais saudações.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.332, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Art. 1oA Lei no 6.332, de 30 de dezembro de 2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à Empresa Luiz Jolair Batista – ME, e dá outras providências, passa a viger acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 5o-A. A Escritura Pública de doação conterá cláusula de encargo, de condições de reversão por hipoteca em segundo grau em favor do doador.” (NR)

“Art. 5o-B. As despesas decorrentes para os documentos de lavratura da escritura pública de doação e registro correrão integralmente por conta do beneficiário.” (NR)

“Art. 9o ...........................................................................

§ 1o A cláusula de inalienabilidade, prevista neste artigo, fica suspensa exclusivamente para garantia perante instituições financeiras, para fins de obtenção de financiamentos destinados para obras, instalações, equipamentos que vierem a ser aplicados no imóvel doado, hipótese em que o Município de Ijuí constará como segundo hipotecário.

§ 2o Fica o Município de Ijuí, no § 1o do art. 9o desta lei, em caso de necessidade, autorizado a anuir nos financiamentos junto às instituições financeiras.” (NR)

“Art. 10-A. A empresa perderá os benefícios de que trata a presente Lei caso não seja implementado o projeto ou descumpridas as obrigações constantes nesta Lei, sendo que o imóvel doado retornará para o patrimônio do Município, sem ônus ou indenizações, mesmo por benfeitorias que nele forem edificadas ou forem feitas melhorias na área existente.” (NR)

Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 13/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 088/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossas Senhorias no momento em que encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa, o Projeto de Lei que “Acrescedispositivos que menciona à Lei no 6.321, de 24 de dezembro de 2015, e dá outras providências”.

O Projeto de Lei em questão trata do acréscimo de dispositivos para a questão do encargo e condições de reversão; pagamento de custas por conta do beneficiário; suspensão da inalienabilidade, com exclusiva garantia para instituições financeiras, para a obtenção de linha de financiamento para obras, instalações e equipamentos; e o retorno do bem para o patrimônio do Município, em caso de falta de implementação do projeto já apresentado.

Contando com a prestigiosa aprovação de Vossas Senhorias ao Projeto proposto, apresentamos nossas cordiais saudações.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Acresce dispositivos que menciona à Lei no 6.321, de 24 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

Art. 1oA Lei no 6.321, de 24 de dezembro de 2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à Empresa Kolling & Cia Ltda – ME, e dá outras providências, passa a viger acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 5o-A. A Escritura Pública de doação conterá cláusula de encargo, de condições de reversão por hipoteca em segundo grau em favor do doador.” (NR)

“Art. 5o-B. As despesas decorrentes para os documentos de lavratura da escritura pública de doação e registro correrão integralmente por conta do beneficiário.” (NR)

“Art. 8o ...........................................................................

§ 1o A cláusula de inalienabilidade, prevista neste artigo, fica suspensa exclusivamente para garantia perante instituições financeiras, para fins de obtenção de financiamentos destinados para obras, instalações, equipamentos que vierem a ser aplicados no imóvel doado, hipótese em que o Município de Ijuí constará como segundo hipotecário.

§ 2o Fica o Município de Ijuí, no § 1o do art. 8o desta lei, em caso de necessidade, autorizado a anuir nos financiamentos junto às instituições financeiras.” (NR)

“Art. 10-A. A empresa perderá os benefícios de que trata a presente Lei caso não seja implementado o projeto ou descumpridas as obrigações constantes nesta Lei, sendo que o imóvel doado retornará para o patrimônio do Município, sem ônus ou indenizações, mesmo por benfeitorias que nele forem edificadas ou forem feitas melhorias na área existente.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 13/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei

-

“PROJETO DE LEI”

DENOMINA DE RUA ALBERTO BALMER A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA.

 

Ijuí, 10 de Junho de 2015.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Denomina de Rua Alberto Balmer a via pública que menciona”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Marildo Kronbauer,              Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora apresentado pretende denominar de Rua Alberto Balmer uma das vias públicas de nossa cidade situada no Bairro Mundstock, no loteamento Fricke II.

A denominação desta via como Rua Alberto Balmer pretende homenagear este cidadão que muito contribuiu com o desenvolvimento de nossa cidade. Alberto Balmer foi o mentor e inventor dos Aparelhos de solda Balmer, foi sócio da empresa Fricke Soldas Ltda., onde desenvolveu os aparelhos Balmer e transmitiu seus conhecimentos para o aperfeiçoamento e desenvolvimentos de novos soldadores. Com sua visão empresarial ajudou a desenvolver a empresa Fricke Soldas Ltda., que hoje é uma das principais indústrias de Ijuí e região. 

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

  Marildo Kronbauer

    Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Denomina de Rua Alberto Balmer a via pública que menciona.

  Art. 1o Fica denominada de Rua Alberto Balmer a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início na Rua Frederico J. Fluck, seguindo em direção ao leste na extensão de 127,335 metros até encontrar a Rua Franklin M. da Silva, com 9 metros de largura em toda a sua extensão, identificada no croqui em anexo como Rua 1.

  Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

  EM ........................................................

  • 13/06/2016
  • Tipo: Projeto de Lei

-

“PROJETO DE LEI”

DENOMINA DE RUA ENGENHEIRO LINO GERALDO FRICKE A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA.

 

Ijuí, 10 de Junho de 2015.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Denomina de Rua Engenheiro Lino Geraldo Fricke a via pública que menciona”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Marildo Kronbauer,            Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora apresentado pretende denominar de Rua Engenheiro Lino Geraldo Fricke uma das vias públicas de nossa cidade situada no Bairro Mundstock, no loteamento Fricke II.

A denominação desta via como Rua Engenheiro Lino Geraldo Fricke pretende homenagear este cidadão que muito contribuiu com o desenvolvimento de nossa cidade. Lino Geraldo Fricke foi sócio das Lojas Fricke Ltda, sendo filho de seu fundador Senhor Theodorico Fricke. Trabalhou por muitos anos como Engenheiro Eletricista responsável pela divisão de engenharias de inúmeras redes de distribuição de energia e instalações industriais, bem como em diversas obras espalhadas pelo Estado. 

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

  Marildo Kronbauer

    Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Denomina de Rua Engenheiro Lino Geraldo Fricke a via pública que menciona.

  Art. 1o Fica denominada de Rua Engenheiro Lino Geraldo Fricke a via pública situada no Bairro Mundstock, que tem seu início na Rua Frederico J. Fluck, seguindo em direção ao leste na extensão de 127,335 metros até encontrar a Rua Franklin M. da Silva, com 9 metros de largura em toda a sua extensão, identificada no croqui em anexo como Rua 2.

  Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

  EM ........................................................


  • 13/06/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Ministério Público, assim como ao Cremers e ao Procom solicitando que seja apurada a conduta de alguns profissionais médicos da área de oftalmologia em Ijuí, que segundo denúncias de pacientes estaria encaminhando e/ou direcionando seus pacientes que necessitam da aquisição de óculos para a compra em óticas que seriam de sua propriedade ou de pessoas que possam ser “laranjas”, contrariando a legislação vigente.

Conforme informação de populares, há médicos que usam da prerrogativa de profissional da área para desqualificar as demais óticas legalmente estabelecidas na cidade, cometendo com isso concorrência desleal e até mesmo ludibriando os pacientes, que por conta disso, acabam muitas vezes comprando um produto com a mesma qualidade, porém com um preço maior. Destaca-se que alguns pacientes podem ser encaminhados para uso de óculos, sem ter a real necessidade destes, pelo simples fato de que o comércio dos mesmos é efetivado por empresa de propriedade do profissional responsável pela prescrição.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Quantos cartões são usados para abastecimento de veículos da Prefeitura Municipal de Ijuí? Quem são os usuários dos mesmos? Quanto foi gasto no período de 2014, 2015 e 2016 até a presente data? Detalhar o total de gastos por nome de usuários.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes de todas as bancadas desta Casa Legislativa requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Secretário Estadual de Saúde, MOÇÃO DE APELO a permanência da Coordenadoria de Saúde (17ª CRS) no município de Ijuí, diante de uma possível redefinição da área de abrangência da 17ֺª CRS e/ou fusão de Coordenadorias, dentro de um planejamento Estadual para a área de saúde.

A permanência da Coordenadoria de Saúde em Ijuí é estratégica para o Estado, considerando que nosso município é um polo de saúde regional; possui sede própria para a coordenadoria; sempre ter sido sede da coordenadoria de saúde da região macro-missioneira; possuir o hospital de maior complexidade da região, o HCI; Ser município aprovado pelo MEC como sede de futura faculdade de Medicina; e possuir Laboratório Regional de Saúde Pública junto à 17ª CRS.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes de todas as bancadas desta Casa Legislativa requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Governador do Estado, MOÇÃO DE APELO, para que seja retirado da pauta da Assembleia Legislativa o PL 44/2016.

Esse pedido se faz necessário, pois o Poder Executivo Estadual poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, para executar atividades dirigidas ao ensino, à pesquisa cientifica, ao desenvolvimento tecnológico, à gestão, proteção e preservação do meio ambiente, à ação social, ao esporte, à saúde e a cultura, desrespeitando os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aos quais deve estar submetida a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes.

Esse PL pode levar a privatização de quase todos os órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Estado.

Por isso, em contato com entidades das mais variadas classes do funcionalismo público e outros setores da sociedade, entendemos que a aprovação do mesmo trará enormes prejuízos à população gaúcha. Para tanto, estamos encaminhando essa Moção de Apelo.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Proceder as melhorias necessárias para restabelecer o normal funcionamento do sistema de iluminação pública na Rua 21 de Janeiro, proximidades do número 246.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Proceder a condução e o manejo adequado das árvores e limpeza dos passeios da Av. David Canabarro nas proximidades do Hospital de Caridade de Ijuí, pois os galhos das árvores invadiram a zona de tráfego da rua causado transtornos ao seus usuários.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Operação “tapa-buraco” na Rua Paraná, trecho compreendido entre a Rua Crisanto Leite ate a Avenida Getúlio Vargas.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Operação “tapa-buracos” e revisão da iluminação publica na Rua Augusto Hintz, trecho compreendido entre a Rua Irmãos Gressler e a Av. 21 de Abril.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Proceder melhorias no acesso da Rua Benjamin Barriquello através da ERS 155, pois existe um grande desnível entre a rodovia e a rua, causando transtornos aos veículos que trafegam pelo local. 


  • 13/06/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas do sistema de iluminação pública da Rua Manaus, em frente ao Hotel/Restaurante Santo Expedito, visto que encontram-se danificadas há mais de 120 dias, situação que prejudica o deslocamento de pedestres em horário noturno no local, em face da insegura provocada pela ausência de iluminação adequada.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar melhorias, como patrolamento e cascalhamento, nas estradas do Distrito de Parador, uma vez que as mesmas encontram-se em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Consertar a Iluminação Pública em toda a extensão da Rua Jorge Leopoldo Weber.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Aristeu Pereira, próximo ao Colégio Polivalente e na Rua Venâncio Aires, próximo ao estádio do São Luiz. 


  • 13/06/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja pavimentada a estrada no interior do Município que dá acesso a Comunidade de Faixa Velha, visto que esta via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, prejudicando sobremaneira o trânsito pela mesma, principalmente do transporte escolar, que necessita se deslocar pelo local diariamente.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providências quanto ao esgoto que se encontra “a céu aberto” há mais de cinco anos na Comunidade de Faixa Velha, pois esta situação tem causado constantes problemas para os moradores.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Júlio Lopes, com urgência, uma vez que a quantidade de buracos existentes na via tem dificultado o trânsito de veículos na mesma.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” em toda extensão das Ruas Rio Grande do Norte, Pedro Thostenberg e São Pedro, Bairro Glória.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

  - Conserto da iluminação pública na Esquina das Ruas Antônio Setembrino Lopes e 13 de Maio, no Centro. Esse pedido se faz necessário, pois neste lugar tem uma parada de ônibus e a falta dessa iluminação traz riscos ao cidadão que utilizam essa parada a espera do transporte coletivo.


  • 13/06/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar a Rua Dionísio David de Marchi, no Bairro Colonial.


  • Sessão 13/06/2016

    14/06/2016 08:29

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