Sessão Ordinária 13/10/2014


  • 13/10/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

34ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 13/10/2014.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 163/2014:Majora salário dos empregos Celetistas de Serviçal e Motorista. À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 164/2014:Autoriza a cessão de uso gratuito, por prazo determinado, do próprio municipal que menciona, à Avato Tecnologia Ltda., para instalação de torre de telecomunicações, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 165/2014:Altera a redação do “caput” do art. 7º e acresce §§ 1º e 2º ao art. 7º, da Lei nº 5.830, de 15 de outubro de 2013, que Institui o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo, Padrões, Atribuições, Vencimentos e Funções Gratificadas dos Servidores Públicos do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração – Demei/Geração, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 166/2014:Majora Padrão de Vencimento do Cargo Efetivo de Operador de Máquinas e salário do Emprego Celetista de Operador de Máquinas, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 167/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em Cessão de Uso Gratuito, material rodante que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 168/2014:Cria cargos efetivos de serviçal, em Secretaria que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 169/2014:Autoriza a contratação temporária de Médico Veterinário, para Secretaria que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 735/2014:Altera o artigo 7º, “Capítulo II – Da Composição”, da Lei 5.480, de 05 de agosto de 2011, que Dispõe sobre a organização, funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais; cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 736/2014:Concede Títulos de Cidadão Ijuiense. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 737/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

11.  BALANÇO GERAL – PROCESSO No 34/2009 – Acompanhado do Parecer Prévio do TCE - PROCESSO No 626/2014 – Prestação de Contas do Município de Ijuí, referente ao exercício de 2008. Com Parecer e Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento favorável à aprovação das contas.

PODER LEGISLATIVO

12.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 738/2014:Concede Títulos de Cidadania. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

13.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 739/2014: Denomina as vias públicas que menciona de Rua Alberto Rick, Rua Floriano Ferreira de Freitas, Rua Ienete Seidler e Rua Ludwig Hass Filho. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

14.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – PROCESSO Nº 740/2014:Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí a realizar despesas que menciona durante a realização da ExpoIjuí Fenadi 2014, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

REQUERIMENTO

15.  MARILDO KRONBAUER: Envio de ofício à Companhia Riograndense de Saneamento solicitando que seja informado a este Parlamento quando será concluída a obra de recapeamento da Rua XV de Novembro, danificada em face da instalação da canalização do sistema de esgotamento sanitário.

16.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Existe, por parte da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, previsão de melhorias na Rua Alberto Mundstock, Bairro Mundstock? Destaco que obras de melhorias nesta via foram objeto de vários pedidos de Parlamentares a vários anos, e, no entanto, até o momento nada foi feito, sendo esta via alvo de protesto de populares, que demarcam os inúmeros buracos com galhos de árvores.

17.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual é o número de vagas que falta na rede pública de ensino para atender integralmente a demanda das crianças pertencentes a faixa etária dos zero aos três anos de idade?

INDICAÇÃO

18.  CÉSAR BUSNELLO: Instalar um ponto de coleta de lixo seco na Linha 4 Leste, ao lado da parada de ônibus.

19.  CÉSAR BUSNELLO: Efetuar operação Tapa-buracos na Rua Aristeu Pereira, no perímetro da Rua Manaus a Av. David José Martins.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Melhorar a qualidade de iluminação pública na Rua Pedro Hammarstron, Bairro Hammarstron.

21.  ROSANE SIMON: Operação tapa buracos na Av. Pinheiro Machado, compreendendo o trecho que se inicia na Marechal Malett até a Siqueira Couto. Tal pedido se faz por ser uma via de grande fluxo, e a elevada quantidade de buracos vem dificultando a trafegabilidade e aumenta o risco de acidentes.

22.  ROSANE SIMON: Conserto na Boca de Lobo, situada nas proximidades do número 555 na Rua Siqueira Couto, pois a mesma encontra-se aberta oferecendo riscos a motoristas e transeuntes.

23.  ROSANE SIMON: Melhorar a sinalização horizontal da lombada existente na Rua Siqueira Couto, nas proximidades do número 258. Tal pedido se faz, pois já durante a noite a visão da mesma é prejudica, podendo provocar prejuízos materiais aos motoristas, bem como acidentes.



Ata

ATA No 35/2014

Aos treze dias do mês de outubro do ano de 2014, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, César Busnello, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número 34 do ano de 2014, referente à sessão plenária ordinária do dia seis de outubro do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedido de informação do Vereador Daniel Perondi; - da Secretaria Municipal da Fazenda, comunicando o recebimento de recursos federais; - da Superintendência Regional Norte Gaúcho da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros ao Município; - e Telegramas do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos à Ijuí. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento das Senhoras Catharina Lôndero e Maria Bellin, assim como Votos Congratulatórios à União das Associações de Bairros de Ijuí pelo transcurso dos 47 anos de atuação, ao Banco do Brasil, pelos 206 anos de fundação e 59 anos de atuação no Município de Ijuí, e à Igreja Visão Missioneira pela inauguração da nova congregação no Bairro São José, assim como pelos quinze anos do Grupo Nova Aliança. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa, os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 163/2014, que Majora salário dos empregos Celetistas de Serviçal e Motorista; - Mensagem no 164/2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito, por prazo determinado, do próprio municipal que menciona, à Avato Tecnologia Limitada, para instalação de torre de telecomunicações, e dá outras providências; - Mensagem no 165/2014, que Altera a redação do “caput” do artigo sétimo e acresce parágrafos primeiro e segundo ao artigo sétimo, da Lei número 5.830, de quinze de outubro de 2013, que Institui o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo, Padrões, Atribuições, Vencimentos e Funções Gratificadas dos Servidores Públicos do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração, e dá outras providências; - Mensagem no 166/2014, que Majora Padrão de Vencimento do Cargo Efetivo de Operador de Máquinas e salário do Emprego Celetista de Operador de Máquinas, e dá outras providências; - Mensagem no 167/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em Cessão de Uso Gratuito, material rodante que menciona, e dá outras providências; - Mensagem no 168/2014, que Cria cargos efetivos de serviçal, em Secretaria que menciona, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 169/2014, que Autoriza a contratação temporária de Médico Veterinário, para Secretaria que menciona, e dá outras providências. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 735/2014, que Altera o artigo sétimo, “Capítulo II – Da Composição”, da Lei 5.480, de cinco de agosto de 2011, que Dispõe sobre a organização, funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais; cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências, com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar na discussão, o Projeto de Lei, Processo no 736/2014, que Concede Títulos de Cidadão Ijuiense, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Na discussão o Projeto de Lei, Processo no 737/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências, que estava acompanhado dos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas, manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva. Não havendo mais interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Balanço Geral, Processo Legislativo no 34/2009, acompanhado do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, Processo no 626/2014, referente a Prestação de Contas do Município de Ijuí relativo ao exercício de 2008, juntamente com o Parecer e Projeto de Decreto Legislativo da Comissão de Finanças e Orçamento favorável à aprovação das contas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 738/2014, que Concede Títulos de Cidadania e Processo no 739/2014, que Denomina as vias públicas que menciona de Rua Alberto Rick, Rua Floriano Ferreira de Freitas, Rua Ienete Seidler e Rua Ludwig Hass Filho, acompanhados dos respectivos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações, o Projeto de Resolução, Processo no 740/2014, que Autoriza a Câmara Municipal de Ijuí a realizar despesas que menciona durante a realização da ExpoIjuí Fenadi 2014, e dá outras providências, com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. A seguir, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Marildo Kronbauer, que solicitava o envio de ofício à Companhia Riograndense de Saneamento solicitando que fosse informado a este Parlamento quando será concluída a obra de recapeamento da Rua XV de Novembro, danificada em face da instalação da canalização do sistema de esgotamento sanitário. Manifestou-se o autor, Vereador Marildo Kronbauer. Como não houve mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Existe, por parte da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, previsão de melhorias na Rua Alberto Mundstock, Bairro Mundstock? - e Qual é o número de vagas que falta na rede pública de ensino para atender integralmente a demanda das crianças pertencentes a faixa etária dos zero aos três anos de idade? Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador César Busnello: Instalar um ponto de coleta de lixo seco na Linha Quatro Leste, ao lado da parada de ônibus; - Efetuar operação Tapa-buracos na Rua Aristeu Pereira, no perímetro da Rua Manaus a Avenida David José Martins; - Melhorar a qualidade de iluminação pública na Rua Pedro Hammarstron, Bairro Hammarstron; - da Vereadora Rosane Simon: Operação tapa buracos na Avenida Pinheiro Machado, compreendendo o trecho que se inicia na Marechal Malett até a Siqueira Couto; - Conserto na Boca de Lobo, situada nas proximidades do número 555 na Rua Siqueira Couto, pois a mesma encontra-se aberta oferecendo riscos a motoristas e transeuntes; - e Melhorar a sinalização horizontal da lombada existente na Rua Siqueira Couto, nas proximidades do número 258. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Grande Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se a Vereadora Rosane Simon, quando propôs a consignação nos anais da Casa Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Anadir da Silva Viana, discutindo a carta aberta divulgada pela Associação Ijuiense de Proteção ao Ambiente Natural, manifestando apoio as candidaturas do Partido dos Trabalhadores neste segundo turno, e a manifestação do Presidente do Partido Socialista Brasileiro, quanto a campanha eleitoral em nível nacional e a posição assumida pelo partido perante o segundo turno. Usando o espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Marcos César Barriquello, comentando a reunião promovida pela Câmara, com a participação de representantes do Sindicado dos Trabalhadores Rurais e do Prefeito Municipal, para debater a situação vivenciada por pecuaristas de gado leiteiro do município que vem sendo alvo de golpes por parte das empresas que adquirem o leite produzido em suas propriedades. No espaço destinado à Comunicação de Liderança de Banca, fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, discutindo a decisão do Partido Democrático Trabalhista, em manter neutralidade quanto a campanha eleitoral de segundo turno. Retomando o Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Valmir Elton Seifert, questionando o silêncio dos candidatos ao Governo do Estado quanto ao Imposto de Fronteira, não se posicionando nem contra nem a favor deste tributo. Também no pequeno expediente, fez uso da palavra o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, comentando o lançamento em Ijuí do comitê pluripartidário pró José Ivo Sartori ao Governo do Estado e de Aécio Neves à Presidência da República, discutindo a conjuntura da campanha eleitoral, enfatizando que os principais programas sociais tiveram origem ainda no Governo de Fernando Henrique Cardoso. Usando o espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, manifestou-se a Vereadora Rosana Maria Tenroller, debatendo a conjuntura da atual campanha eleitoral em nível estadual e nacional. Em seguida, o Presidente lembrou a todos da Sessão Solene a ser realizada pelo Parlamento no dia quinze de outubro do corrente, junto a Casa do Produtor Rural durante a ExpoIjuí, para outorga dos Títulos de Cidadão Ijuiense, e convocou a todos os Vereadores para a Sessão de Julgamento a realizar-se no dia dezesseis de outubro do corrente. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 13/10/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  163/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento V.Exa e dignos Vereadores (as), encaminho para a apreciação o Projeto de Lei que Majora salário dos empregos Celetistas de Serviçal e Motorista.

Tal medida integra a política de valorização profissional que vem sendo praticada pelo Poder Executivo de forma escalonada, já concedida aos servidores titulares de cargos efetivos estatutários, através da recente aprovação de Lei específica.

Nesse sentido, para além da reposição inflacionária e do aumento real que se busca anualmente deferir indistintamente a todos os servidores, se está a majorar os salários de servidores integrantes de duas categorias específicas, no propósito de melhor valoriza-las, adequar aos novos padrões impostos pelo mercado, e bem assim manter uma lógica de valorização equânime entre os servidores estatutários e celetistas.

Certo de poder contar com a compreensão dos membros desse douto Poder, quanto a sua apreciação, votação e respectiva aprovação, reitero protestos de estima e especial consideração.

 

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI Nº............................DE.....................DE............DE....................

Majora salário dos empregos Celetistas de Serviçal e Motorista.

Art. 1º Ficam majorados no âmbito do Executivo Municipal, os salários dos empregos celetistas de serviçal e de motorista, respectivamente no valor mensal de R$ 50,50 (cinquenta reais e cinquenta centavos) e R$ 101,00 (cento e um reais).

Parágrafo único. Os aumentos concedidos aos servidores celetistas, integrantes dos empregos públicos indicados no caput deste artigo, integrarão os seus salários a fim de formarem um novo básico. 

Art. 2º As despesas advindas com a aplicação desta Lei serão suportadas à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Parágrafo único. Para os exercícios futuros, as despesas serão consignadas em seus respectivos orçamentos anuais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a contar de 1º de setembro de 2014.

IJUÍ, EM.........................


  • 13/10/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  164/2014-GP

Excelentíssimo Senhor  Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as)  Vereadores (as):

Estamos encaminhando para apreciação do Poder Legislativo de Ijuí o presente projeto de lei que trata de cessão de espaço para a empresa Ávato Tecnologia Ltda., CNPJ nº 07.756.651/0001-55, instalar uma torre de telecomunicações em área de cem metros quadrados (100m²), localizada na BR 285, conforme indica o mapa em anexo, pertencente ao município de Ijuí, onde serão instalados os equipamentos necessários para a recepção/distribuição de sinal de internet no município, o que permitirá a ampliação dos serviços de internet em Ijuí.

A empresa Ávato, com sede em Santa Maria/RS, atua no município de Ijuí há bastante tempo, oferecendo internet corporativa e doméstica. Esta empresa – juntamente com outras, como a South Tech Telecom – foi estimulada a ampliar seus investimentos em Ijuí pela Comissão da Internet formada por várias instituições de Ijuí, inclusive o Poder Executivo.

Cabe destacar também que a cessão de uso da área para a Ávato se dará mediante uma contrapartida da empresa, consistente na instalação de um sinal de internet wirelless (sem fio) de 2 MB em local público – no entorno do Poliesportivo – para uso gratuito pela população. A empresa fornecerá, sem custos para a municipalidade, todos os equipamentos necessários para o funcionamento da internet, bem com a manutenção dos mesmos.

Estamos a disposição do Poder Legislativo para esclarecimentos adicionais, reforçando o fato de que se trata de uma ação importante para o município de Ijuí, considerando a importância da internet e de outros serviços vinculados a área da comunicação para o desenvolvimento local e regional. Sabemos que as grandes empresas de telefonia e de comunicação não colocam a nossa região como prioridade nos seus planos investimentos, preferindo investir nas regiões com maior densidade populacional. Por isso, é salutar que o Município apoie as iniciativas de empresas menores, organizadas regionalmente, que decidam fazer investimentos.

Fioravante Batista Ballin

Prefeito

PROJETO DE LEI Nº....................DE....................DE....................DE...............

Autoriza a cessão de uso gratuito, por prazo determinado, do próprio municipal que menciona, à ÁVATO TECNOLOGIA LTDA., para instalação de torre de telecomunicações, e dá outras providências.

Art. 1º  Fica o Município de Ijuí autorizado a fazer a  cessão de uso gratuito, pelo prazo de 20 (vinte) anos, para utilização compartilhada com outras empresas, à empresa ÁVATO TECNOLOGIA LTDA., CNPJ nº 07.756.651/0001-55, com sede na Rua Dr. Bozano, nº 1.293, centro, na Cidade de Santa Maria/RS, parte de um terreno urbano com cem metros quadrados (100m²), no local conhecido como Morro das Antenas, situado no lado sul da Cidade, próximo ao entroncamento da BR 285 com a RS 342, em condomínio dentro de uma área maior de propriedade do Município, conforme Matrícula nº 33.322 no Registro de Imóveis de Ijuí, indicado no mapa em anexo.

Parágrafo único.  Os documentos de constituição da empresa ÁVATO TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 07.756.651/0001-55, bem como a cópia da Matrícula nº 33.322 no Registro de Imóveis de Ijuí e o mapa de localização da área cedida fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º A cessão de uso gratuito por prazo determinado autorizada no art. 1º, para utilização compartilhada com outras empresas, objetiva a instalação de uma torre de telecomunicações para disponibilização de serviços de internet através de meios de comunicação de última geração em tecnologia.

Art. 3º A empresa ÁVATO TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 07.756.651/0001-55, se compromete a disponibilizar sinal de internet wirelless (sem fio) no entorno do Poliesportivo, no Bairro Assis Brasil, nesta Cidade, mediante a ativação de equipamentos que permitam o acesso gratuito da comunidade, não podendo haver nenhum tipo de desvio de finalidade, sob pena de revogação da cessão.

Art. 4º  As despesas de manutenção, conservação, segurança, água, luz, com pessoal ou prepostos, seguros, inclusive danos a terceiros, dentre outros, são de inteira responsabilidade da cessionária.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ ............................


  • 13/10/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  165/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

  Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar , da Lei nº 5.830, de 15 de Outubro de 2013.Exa e demais integrantes desse Poder, encaminho em anexo, o projeto de Lei que Altera a redação do “caput” do art.7º e acresce §§ 1º e 2º ao art;7º, da Lei nº 5.830, de 15 de Outubro de 2013  que Institui o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo, Padrões, Atribuições, Vencimentos e Funções Gratificadas dos Servidores Públicos Do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - Demei/Geração, e dá outras providências.

O Executivo Municipal, controlador do DEMEI Geração, em cumprimento à determinação contida na Lei Federal nº 12.783/2013, apresentou a esta casa Projeto de Lei para constituição do DEMEI Geração, o que foi aprovado e sancionado, tendo sido instituído pela Lei nº 5.767, em 29 de maio de 2013.

A constituição de uma nova Autarquia, amplamente discutida, tem no cerne da decisão a manutenção da Usina do Passo de Ajuricaba nos domínios administrativos da municipalidade Ijuiense, pela sua importância econômica e histórica. Esta manutenção está consagrada na Assinatura do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 107/2000- ANEEL, que prorrogou a exploração do potencial até 31.12.2042.

Esse contrato, assinado em 04 de dezembro de 2012, tem por titular o DEMEI, empresa com característica marcadamente distribuidora de energia elétrica, e precisa, pois assim determinou a ANEEL com a Publicação da Resolução Normativa nº 521, de 11 de dezembro de 2012, ser transferido para a nova autarquia criada com o fim específico de geração de energia, caracterizando-se por um processo de desverticalização.

Vivenciamos um tempo de transição, onde o titular do contrato ainda é o DEMEI DISTRIBUÇÃO, e se processa nos órgãos federais a transferência dos direitos e obrigações do bem concedido ao DEMEI GERAÇÃO.

Nesse sentido, ainda não consumado o processo, não se justifica os servidores destacados pela Lei nº 5.830, de 15 de outubro de 2013, optar pelo Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do DEMEI-GERAÇÃO, tendo em vista que seu objetivo principal, que é assumir os direitos e obrigações sobre o parque gerador municipal, ainda não foi anuído pelo poder concedente. 

Desse modo, o Projeto de Lei ora apresentado estabelece de forma justa um prazo de 30 dias após a data de assinatura do Aditivo ao Contrato de Concessão 107/2000 ANEEL, quando estarão selados os rumos da nova Autarquia.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO

PROJETO DE LEI Nº...............................DE................DE....................DE...............

Altera a redação do “caput” do art.7º e acresce §§ 1º e 2º ao art;7º, da Lei nº 5.830, de 15 de Outubro de 2013  que Institui o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo, Padrões, Atribuições, Vencimentos e Funções Gratificadas dos Servidores Públicos Do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - Demei/Geração, e dá outras providências.

Art. 1ºFica alterada a redação do “caput” do art.7º, da Lei nº 5.830, de 15 de Outubro de 2013, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 7º Por força do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.767, de 29 de maio de 2013, os atuais servidores do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, lotados no extinto setor de Usinas, pertencentes ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, terão o direito de optar ao atual Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo do DEMEI/GERAÇÃO em até 30 dias após a assinatura, junto a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão 107/2000-ANEEL pelo DEMEI/GERAÇÃO.

Art. 2º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º, ao art.7º, da Lei nº 5.830, de 15 de Outubro de 2013, a viger com as seguintes redações:

§ 1º Havendo maior número de optantes do que as vagas estabelecidas em lei, os selecionados serão os que contarem o maior tempo de serviço no cargo.

§ 2º Para os casos onde o tempo de serviço no cargo for idêntico, proceder-se-á ao desempate através de sorteio.”(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM.................


  • 13/10/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  166/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentá-los, segue anexo para apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei que MAJORA PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DE OPERADOR DE MÁQUINASE SALÁRIO DO EMPREGO CELETISTA DE OPERADOR DE MÁQUINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tal medida integra a política de valorização profissional que vem sendo praticada pelo Poder Executivo de forma escalonada.

Nesse sentido, para além da reposição inflacionária e do aumento real que se busca anualmente deferir indistintamente a todos os servidores, se está a majorar o padrão desta categoria específica, no propósito de melhor valoriza-la e adequar aos novos padrões impostos pelo mercado a tal profissão.

Na medida das disponibilidades orçamentárias e financeiras, pretende-se dar seguimento em relação a outras categorias também carecedoras de reajustes remuneratórios. 

Por estas razões, solicita-se aprovação ao presente Projeto de Lei.

  Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito


PROJETO DE LEI Nº.................DE.......................DE...............DE.......................

MAJORA PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DE OPERADOR DE MÁQUINAS E SALÁRIO DO EMPREGO CELETISTA DE OPERADOR DE MÁQUINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica majorado o padrão de vencimento do cargo efetivo de Operador de Máquinas, integrante do Grupo de Obras – OB do art. 5º da Lei Municipal nº 2.675, de 05 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, Padrões, Funções Gratificadas, respectivos valores, e dá outras providências, o qual passará a vigorar com o valor de R$ 1.115,00 (um mil, cento e quinze reais)na referência inicial A.

Art. 2º É criado o Padrão 4.d, no qual é enquadrado o cargo efetivo de operador de máquinas, integrante do Grupo de Obras – OB, do art. 5º da Lei Municipal nº 2.675/1991, cujos valores nominais de vencimento das referências passam a ser os seguintes:

I – Referência A: R$ 1.115,00;

II – Referência B: R$ 1.226,50;

III – Referência C: R$ 1.349,15;

IV – Referência D: R$ 1.484,06;

V – Referência E: R$ 1.632,47.

Parágrafo único. O padrão e referências de que trata este artigo são incorporados à tabela de vencimento e referências dos padrões do Quadro Geral de Servidores, definida pelo art. 3º, I, da Lei Municipal nº 5.874, de 19 de dezembro de 2013.

Art. 3º O cargo efetivo de Operador de Máquinas passa a apresentar o código OB-1-04-4.d.

Parágrafo único. O código criado por este artigo fica incorporado ao art. 6º da Lei Municipal nº 2675/1991.

Art. 4º Fica majorado o salário do emprego celetista de Operador de Máquinas, no valor mensal de R$ 210,44 (duzentos e dez reais e quarenta e quatro centavos).

Parágrafo único. O aumento concedido aos servidores celetistas, integrantes do emprego público indicado no caput deste artigo, integrará os seus salários a fim de formarem um novo básico. 

Art. 5º As despesas advindas com a aplicação desta Lei serão suportadas à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Parágrafo único. Para os exercícios futuros, as despesas serão consignadas em seus respectivos orçamentos anuais.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a contar de 1º de janeiro de 2015.

IJUÍ, EM..................



  • 13/10/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  167/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar V.Exa e demais integrantes dessa Casa Legislativa, no momento em que encaminhamos para apreciação, o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em Cessão de uso gratuito de material rodante que menciona, para os fins e pelo prazo que menciona, e dá outras providências.

Desde o ano de 2010, o Poder Executivo Municipal vem tratando da “Centro Cultural” quando teve autorizada através da Lei nº 5195, de 19 de março daquele ano, a concessão de direito real de uso do imóvel localizado no Pátio Ferroviário situado em nosso Município.

Mais recentemente, recebemos o expediente – Carta nº 1780/GRIP/14, 09.09.14, encaminhando Termo de Contrato de Cessão de Uso Gratuito devidamente assinado pelo DNIT e Município de Ijuí,  cedendo 03 (três) vagões para a implantação do projeto denominado “Estação da Cultura e Lazer”.

Cultura gera aprendizado e conhecimento. Por esta razão, o Poder Público Municipal não tem medido esforços a fim de que ela seja um marco importante na vida dos munícipes, mas muito mais ainda contribuindo com o desenvolvimento cultural da juventude, geração essa que futuramente terá a responsabilidade de gerir os destinos do Município, Estado e País.

Com essa contribuição por parte do DNIT, uma vez que o prazo de vigência da referida cessão de uso é até 2027, temos a certeza de que grandes e fundamentais projetos serão desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, setor esse voltado a contribuir para o incentivo do desenvolvimento de ações dessa natureza.

Assim sendo, acreditamos na integral acolhida da matéria, até sanção final de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº..........................DE.................DE.................DE................

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em Cessão de Uso Gratuito, material rodante que menciona, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ijuí autorizado a receber em cessão de uso gratuito, três vagões de tremconforme contrato de Cessão celebrado com a empresa ALL – América Latina Logística Malha Sul S/A, com a anuência do DNIT – Departamento Nacional de  Infraestrutura de Transporte.

§ 1º. A presente Lei tem por objeto, a cessão de uso, a título gratuito, o bem identificado como “vagões” 7043 – 4N – NBP 927043;  7058 – 2N – NBP 927058 e QNC 7517 – 7 – NBP 927517, descritos na Cláusula Primeira do Contrato, parte integrante da presente Lei.

§ 2º. As condições em que se operará a Cessão de Uso de bens públicos municipais de que trata a presente Lei, são as constantes do Termo de Cessão firmado com o DNIT – Departamento Nacional de  Infraestrutura de Transporte.

§ 3º. Os vagões cedidos e autorizados por esta Lei, serão utilizados para a implantação do projeto denominado “Estação de Cultura e Lazer”.

Art. 2º O prazo de vigência da presente Lei será até 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2027 (dois mil e vinte e sete).

Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E TURISMO

14.01 Coordenadoria geral

2.177 – Manutenção da Estação Ferroviária “Estação de Cultura e Lazer”

3.3.90.39.00.00 – Outros Serv de Terceiros Pessoa Jurídica - 1008
  Art. 4ºEsta LEI entra em vigor na data de sua publicação
  IJUÍ, EM ..............


  • 13/10/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  168/14-GP

  Excelentíssimo Senhor Presidente,

  Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

    Encaminhamos para apreciação dessa douta Casa Legislativa, o Proejto de Lei que CRIA CARGOS EFETIVOS DE SERVIÇAL, EM SECRETARIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Tal se faz necessário para atender aos serviços de higienização e alimentação em unidades escolares, especialmente no âmbito da educação infantil, conforme requer a respectiva Secretaria.

  Solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI Nº...................DE........................DE........................DE..................

CRIA CARGOS EFETIVOS DE SERVIÇAL, EM SECRETARIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Ficam criados mais 04 (quatro) cargos efetivos de serviçal, Código AC-1-01-3.a, no Grupo Atividades Complementares – AC da Secretaria Municipal de Educação, de que trata o art. 5º, do Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Municipais, instituído através da Lei Municipal nº 2.675, de 05 de setembro de 1991.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  IJUÍ, EM.......................


  • 13/10/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº  169/14-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento V.Exa e dignos integrantes dessa Casa Legislativa, encaminho para a apreciação o Projeto de Lei que AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO VETERINÁRIO, PARA SECRETARIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Objetiva a presente proposta de Lei, em obter autorização necessária para que o Executivo contrate, por prazo determinado de seis meses, prorrogável uma vez por igual período, médico veterinário a responder pelo canil municipal.

Tal contratação decorre da necessidade de manutenção dos serviços públicos e da não existência de aprovado em banca de concurso público, tendo em vista o termo do prazo estipulado na lei autorizativa nº 5725/2013 e prorrogado cfe.Lei nº 5904, de 10 de fevereiro de 2014.

Tão logo se ultimem os atos do concurso público cuja tramitação interna está a realizar-se na  na Secretaria Municipal de Administração, haverá a resilição do contrato temporário objeto do presente projeto de lei.

Por estas razões,solicita-se a aprovação a este Projeto de Lei.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI Nº......................DE.......................DE....................DE.....................

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO VETERINÁRIO, PARA SECRETARIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidor para exercer a função de médico veterinário e responsável técnico junto ao canil municipal mantido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pelo prazo determinado de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, visando ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público a que refere o art. 37, IX, da Constituição da República, e art. 271, IV, da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001,em conformidade com a seguinte quantidade,carga-horária semanal e remuneração mensal:

Quantidade

Carga Horária

Remuneração

1

10h

R$ 1.440,46

§1° A remuneração mensal de que trata este artigo será reajustada nas mesmas datas e índices de revisão geral e aumento real concedidos aos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo, investidos em cargos equivalentes, observada a relação valor-hora.

§3º O valor da remuneração mensal compreende o descanso semanal remunerado.

§4º A carga horária semanal será cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 2º Além da remuneração fixada pelo art. 1º desta Lei, o contratado fará jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:

I – adicional por serviço extraordinário, na forma preconizada pela Lei Municipal nº 3.871/2001, quando ultrapassada a jornada diária e a carga horária semanal fixada pelo artigo 1º desta Lei;

II – adicional de insalubridade, se laudo técnico o indicar;

III – adicional noturno, calculado na forma do art. 110 da Lei Municipal nº 3.871/2001, para o trabalho prestado em horário compreendido entre às 22h de um dia e 5h do dia seguinte;

IV – gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

V – férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

VI – auxílio alimentação;

VII – Inscrição no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 3º Durante o exercício da função temporária, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o respectivo cargo efetivo de médico veterinário, no anexo da Lei Municipal nº 2.675, de 05 de setembro de 1991.

Art. 4º A contratação será realizada a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5º Para a efetivação do contrato administrativo, o profissional comprovará a sua habilitação legal para o exercício da função, mediante o atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal para a posse nos cargos efetivos equivalentes.

Parágrafo único. O contrato a ser celebrado com o profissional conservará natureza jurídica estatutária.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade orçamentária 13.01 – Coordenadoria Geral

ATIVIDADE:2164 – Manutenção da Folha e Encargos Sociais (SMMA)

Elemento: 3.1.90.04.15.0000 – Obrigações Patronais

Elemento: 3.1.46.00.0000 – Auxílio Alimentação

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM................................


  • 13/10/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

MARILDO KRONBAUER, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício à Companhia Riograndense de Saneamento solicitando que seja informado a este Parlamento quando será concluída a obra de recapeamento da Rua XV de Novembro, danificado em face da instalação da canalização do sistema de esgotamento sanitário.


  • 13/10/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Existe, por parte da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, previsão de melhorias na Rua Alberto Mundstock, Bairro Mundstock? Destaco que obras de melhorias nesta via foram objeto de vários pedidos de Parlamentares a vários anos, e, no entanto, até o momento nada foi feito, sendo esta via alvo de protesto de populares, que demarcam os inúmeros buracos com galhos de árvores.


  • 13/10/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é o número de vagas que falta na rede pública de ensino para atender integralmente a demanda das crianças pertencentes a faixa etária dos zero aos três anos de idade?


  • 13/10/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar um ponto de coleta de lixo seco na linha 4 leste, ao lado da parada de ônibus.


  • 13/10/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Efetuar operação Tapa-buracos na Rua Aristeu Pereira, no perímetro da Rua Manaus a Av. David José Martins.


  • 13/10/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a qualidade de iluminação pública na Rua Pedro Hammarstron, Bairro Hammarstron.


  • 13/10/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa buracos na Av. Pinheiro Machado, compreendendo o trecho que se inicia na Marechal Malett  até a Siqueira Couto. Tal pedido se faz por ser uma via de grande fluxo, e a elevada quantidade de buracos vem dificultando a trafegabilidade e aumenta o risco de acidentes.


  • 13/10/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto na Boca de Lobo, situada nas proximidades do número 555 na Rua Siqueira Couto, pois a mesma encontra-se aberta oferecendo riscos a motoristas e transeuntes.


  • 13/10/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a sinalização horizontal da lombada existente na Rua Siqueira Couto, nas proximidades do número 258. Tal pedido se faz, pois já durante a noite a visão da mesma é prejudica, podendo provocar prejuízos materiais aos motoristas, bem como acidentes.


  • Sessão 13/10/2014

    14/10/2014 08:28

Fale conosco

Mande suas críticas e sugestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta

Rua Benjamin Constant, 116, Centro, 98700-000, Ijuí - RS
Caixa Postal, 541 - Cep: 98700-000 - Telefone: (55)3331-0100 - Fax: (55)3331-0115

Horário de atendimento: Atendimento ao público de segunda-feira: 12h às 18h. De terça a sexta-feira: 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas.

Visualizar mapa