Sessão Ordinária 13/10/2015


  • 13/10/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

34ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 13/10/2015.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 160/2015: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 161/2015: Concede isenção de tributos municipais e outros incentivos econômicos para a empresa Fricke Soldas Ltda, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 731/2015: Denomina via pública que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 732/2015: Concede Títulos de Cidadania. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 733/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 734/2015: Denomina via pública que menciona, e dá outras providências.  Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

7.  PROJETO DE LEI – Aldair Luis Cossetin: Denomina de Rua Jorge Madruga a via pública que menciona. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 698/2015: Concede Títulos de Cidadania. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS 

9.  ROSANA MARIA TENROLLER: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia nove (09) de outubro do ano em curso, a sua participação do ato comemorativo da grande conquista que foi a aquisição pelo INCRA/MDA da Fazenda São Clemente no Município de Esmeralda, pelo Movimento dos Atingidos por Barragens-MAB e Movimento dos Trabalhadores Sem Terra- MST.

10.  ROSANE SIMON: Realizar Audiência Pública, no dia 21/10/2015 às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal para tratar sobre a obra referente à canalização do córrego na Rua Sepé Tiarajú, entre as Ruas Pará e Amazonas do Bairro Glória. Esse requerimento se faz necessário para colocar a par os moradores do local sobre o andamento da resolução deste problema, lembrando que o repasse da verba já foi aprovado nesta casa no dia 14/07/14 e que no dia 13/11/14 também aconteceu audiência pública com a promessa de solução dessa questão, o que até o momento não aconteceu.

11.  CÉSAR BUSNELLO – PI: Porque estão sendo fechados os pontos de recolhimento de vidro recicláveis?

12.  CÉSAR BUSNELLO – PI: Quando serão consertados os aparelhos de ginástica na academia da Praça da República?

13.  CÉSAR BUSNELLO – PI: Por que motivo a Servidora Pública Municipal Ivete Maria Brzozovski não recebeu ainda a conversão em numerário dos três meses de licença prêmio, que tem direito conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município, apesar desta já estar prevista no Orçamento do presente exercício?

INDICAÇÕES

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” e reparos na iluminação pública da Rua Bento Gonçalves, entre a Avenida 21 de Abril e Rua Álvaro Chaves.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar vistoria e providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Mário Silva, no centro, pois muitas lâmpadas permanecem acesas mesmo durante o dia.

16.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar o cascalhamento da estrada localizada na Linha 3 Oeste, desde a fábrica de artefatos de cimento O Corujão, até o “travessão” que vai para a Linha 6 Oeste, uma vez que esta via está intransitável, principalmente em dias chuvosos, quando os veículos chegam a atolar, precisando ser rebocados por tratores. Esta é uma reivindicação antiga, que já foi solicitada por diversas vezes, porém até o momento não foi atendida.

17.  VALMIR ELTON SEIFERT e MARCO CÉSAR BARRIQUELLO: Solicitar à Coordenadoria de Trânsito, o estudo de viabilidade técnica, para transformar em mão única a Rua Álvaro Chaves, entre as Ruas Treze de Maio e Dezenove de Outubro.



Ata

ATA No 37/2015

 

Aos treze dias do mês de outubro do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta que procedesse a LEITURA DA ATA número 36 do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia cinco de outubro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu os ofícios recebidos do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Terezinha Barrela Sacks e do Senhor Bruno Freudenberger. Posteriormente, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no160/2015, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de trinta e oito mil reais, e dá outras providências, e no 161/2015, que Concede isenção de tributos municipais e outros incentivos econômicos para a empresa Fricke Soldas Limitada, e dá outras providências. O Presidente suspendeu os trabalhos até que fossem colhidas as assinaturas nos Pareceres dos Projetos constantes na Pauta da Sessão. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 731/2015, que Denomina via pública que menciona, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se pronunciar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 732/2015, que Concede Títulos de Cidadania, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 733/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de cinquenta mil reais, e dá outras providências, que contava com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 734/2015, que Denomina via pública que menciona, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin, que Denomina de Rua Jorge Madruga a via pública que menciona. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse pronunciamentos durante a discussão, o Projeto e Lei, Processo no 698/2015, que Concede Títulos de Cidadania, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, os REQUERIMENTOS, de autoria da Vereadora Rosana Maria Tenroller, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes realizada no dia nove de outubro do ano em curso, a sua participação no ato comemorativo à aquisição da Fazenda São Clemente, no Município de Esmeralda, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, para destinação ao Movimento dos Atingidos por Barragens e ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra; -  e de autoria da Vereadora Rosane Simon, que solicitava a realização de Audiência Pública, no dia 21 de outubro do ano em curso, para tratar sobre a obra referente à canalização do córrego na Rua Sepé Tiarajú, entre as Ruas Pará e Amazonas do Bairro Glória. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Porque estão sendo fechados os pontos de recolhimento de vidro recicláveis? Quando serão consertados os aparelhos de ginástica na academia da Praça da República? - Por que motivo a Servidora Pública Municipal Ivete Maria Brzozovski não recebeu ainda a conversão em numerário dos três meses de licença prêmio, que tem direito conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município, apesar desta já estar prevista no Orçamento do presente exercício? Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Operação “tapa-buracos” e reparos na iluminação pública da Rua Bento Gonçalves, entre a Avenida 21 de Abril e a Rua Álvaro Chaves; - Realizar vistoria e providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Mário Silva, no centro, pois muitas lâmpadas permanecem acesas mesmo durante o dia; - Providenciar o cascalhamento da estrada localizada na Linha Três Oeste, desde a fábrica de artefatos de cimento O Corujão, até o “travessão” que vai para a Linha Seis Oeste, uma vez que esta via está intransitável, principalmente em dias chuvosos, quando os veículos chegam a atolar, precisando ser rebocados por tratores; - e dos Vereadores Valmir Elton Seifert e Marco César Barriquello: Solicitar à Coordenadoria de Trânsito, o estudo de viabilidade técnica, para transformar em mão única a Rua Álvaro Chaves, entre as Ruas Treze de Maio e Dezenove de Outubro. A seguir, passou-se aos Espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, nos espaços de ambos os Expedientes somados, o Vereador Darci Pretto da Silva, discutindo a importância da realização da Exposição Feira Industrial e Comercial de Ijuí e da Feira Nacional das Culturas Diversificadas, apesar do atual cenário de crise econômica, desejando sucesso a estes eventos, criticando ainda o desrespeito com o Poder Legislativo, visto que não está sendo incluído nos protocolos de cerimoniais oficiais realizados no Município. No Pequeno Expediente, pronunciou-se a Vereadora Rosane Simon, debatendo, entre outros assuntos, o Requerimento de sua autoria constante na Pauta da Sessão, a Liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal que suspendeu o rito estabelecido pela Presidência da Câmara dos Deputados aos pedidos de impeachment da Presidente Dilma Rousseff, e as emendas apresentadas à Medida Provisória de proteção ao emprego, que na verdade acabam reduzindo direitos trabalhistas. O Presidente transmitiu o cargo a Primeira Vice-Presidente para poder se pronunciar. Ao assumir os trabalhos, a Presidente em Exercício concedeu a palavra então ao Vereador Marildo Kronbauer, que usando dos espaços do Pequeno Expediente e da Comunicação de Liderança de Bancada, cedida pelo Líder Vereador Darci Pretto da Silva, explanou acerca do prêmio conquistado pelo Parlamento Ijuiense junto ao Tribunal de Contas do Estado em reconhecimento às boas práticas em transparência na internet, criticando a calúnia e difamação proferida por servidor integrante do quadro de cargos do Poder Executivo Municipal, que o acusou de fomentar invasões irregulares de imóveis para utilização habitacional. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente em exercício encerrou os trabalhos às dezenove horas e vinte minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 13/10/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 160/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentarmos Vossa Excelência e demais membros desse Poder, encaminhamos o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), e dá outras providências”.

A abertura dos créditos adicionais especiais propostos, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, é necessária para possibilitar o empenho e pagamento das despesas referentes ao convênio celebrado entre o Município de Ijuí e o Município de Panambi, para cedência de servidor público municipal de Panambi/RS, Sra Jomara Mânica Bittencourt, investida no cargo efetivo de odontóloga, com carga horária semanal de 20 horas, para exercer atividades junto ao Município de Ijuí/RS, conforme autorização contida na Lei Municipal no 6.229, de 16 de julho de 2015.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos demais membros desse Poder, nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – União

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 119 – Saúde Especializada

Ação: 2.141 – Centro de Especialidades Odontológicas (SMS)

3.1.9.0.96.00.00.00.00 – Ressarcimento despesas de pessoal requisitado......R$ 30.000,00

Fonte de recurso: 4600

Art. 2oO recurso necessário à abertura do crédito especial de que trata o art. 1o provém do superávit financeiro, exercício 2014, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), depositados na conta corrente no 006.00624011-5, na Caixa Econômica Federal.

Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – União

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 118 – Qualificação da Atenção Básica

Ação: 2.136 – Equipes de Saúde Bucal (SMS)

3.1.9.0.96.00.00.00.00 – Ressarcimento despesas de pessoal requisitado........R$ 8.000,00

Fonte de recurso: 4540

Art. 4oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 3o provêm de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – União

Ação: 2.136 – Equipes de Saúde Bucal (SMS)

3.3.90.14.00.00.00 – Diárias pessoal civil – 1527............................................R$ 5.000,00

3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e despesas com locomoção – 1530................R$ 3.000,00

Fonte de recurso: 4540

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ....................


  • 13/10/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 161/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentarmos Vossa Excelência e demais membros desse Poder, encaminhamos o Projeto de Lei que “Concede isenção de tributos municipais e outros incentivos econômicos para a empresa Fricke Soldas Ltda, e dá outras providências”.

O Poder Executivo Municipal propõe, através do presente Projeto de Lei, a concessão de isenção de Tributos Municipais, atendendo a requerimento da empresa Fricke Soldas Ltda, inscrita no CNPJ sob o no 88.490.610/0001-61, estabelecida na BR 285, KM 456,4, Bairro Modelo, nesta Cidade tendo em vista o desenvolvimento econômico do município.

Impõe-se que o Poder Público Municipal desenvolva ações incentivando a instalação e ampliação de empresas no Município como forma de revigoramento e expansão da economia municipal, geração de empregos e renda e por fim incremento na arrecadação municipal.

A empresa Fricke Soldas Ltda desenvolve suas atividades de fabricação de equipamentos e acessórios para soldagem. O projeto visa ampliar a sua estrutura física, com a expansão de sua planta fabril, além da aquisição de equipamentos. O investimento previsto é de aproximadamente R$ 10 milhões.

Para os próximos 10 anos, a empresa estima em seu projeto que obterá um faturamento acumulado de R$ 861,7 milhões, triplicando os atuais valores. Com isso, o valor adicionado gerado em todo o período será de R$ 588,97 milhões. Há também a criação de 60 novos postos de trabalho, passando a disponibilizar, em mão de obra, o valor total de R$ 81,5 milhões em 10 anos.

Desta maneira, com base nas informações disponibilizadas pela empresa, entende-se que o projeto contribui para o interesse público e reúne condições de ter apoio do Município de Ijuí com incentivos fiscais no valor de R$ 520.000,00.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos demais membros desse Poder, nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Concede isenção de tributos municipais e outros incentivos econômicos para a empresa Fricke Soldas Ltda, e dá outras providências.

Art. 1o Fica concedida a isenção de tributos municipais, pelo prazo de 10 (dez) anos, à empresa Fricke Soldas Ltda, inscrita no CNPJ sob o no 88.490.610/0001-61, estabelecida na BR 285, KM 456,4, bairro Lambari, nesta cidade.

Art. 2o A isenção de que trata o art. 1o desta Lei compreende os seguintes tributos:

I – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incidente sobre o imóvel destinado a indústria;

II – Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis (ITIV), incidente na aquisição pela empresa de imóvel destinado à implantação de empreendimento industrial;

III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), incidente sobre os serviços prestados pela empresa.

Art. 3o A isenção dos tributos municipais prevista nesta Lei poderá ser suspensa mediante ato do Poder Executivo Municipal, caso a empresa pratique ilícitos ou deixe de realizar suas atividades no Município.

Art. 4o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder para a empresa Fricke Soldas Ltda, inscrita no CNPJ sob o no 88.490.610/0001-61, cumulativamente, benefícios econômicos que consistirão na execução de serviços de terraplanagem e transporte de terra, até o limite de 50 (cinquenta) horas-máquina.

Art. 5o Os benefícios previstos no art. 4o desta Lei serão executados conforme as necessidades expostas no requerimento da empresa, assinado pelo Sr. Carlos Renato Fricke, bem como em seus anexos, encaminhados ao Executivo Municipal em 9 de outubro de 2014, e no Parecer no 03/2015 do CODEMI – Conselho de Desenvolvimento do Município de Ijuí, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 6o São anexos desta Lei os documentos de constituição e regularidade da empresa Fricke Soldas Ltda, o Parecer no 03/2015 do CODEMI – Conselho de Desenvolvimento do Município de Ijuí e o parecer econômico sobre a implantação da infraestrutura.

Art. 7o Aplica-se subsidiariamente aos incentivos concedidos nesta Lei, no que couber, o disposto na Lei Municipal no 4.049, de 17 de dezembro de 2002, que Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico do Município de Ijuí, cria o programa de desenvolvimento econômico; revoga lei que menciona, e dá outras providências, e na Lei Municipal no 4.951, de 30 de março de 2009, que Institui política de incentivos a instalação de empresas de revenda de bens de capital duráveis e de prestação de serviços correlatos e empresas de serviços de transporte, energia, telecomunicações e de limpeza, coleta, compostagem e ou tratamento de detritos e ou dejetos e de proteção, conservação e desenvolvimento do meio ambiente, no Município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ....................


  • 13/10/2015
  • Tipo: Projeto de Lei

-

“PROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Aldair Luis Cossetin

DENOMINA DE RUA JORGE MADRUGA A VIA PÚBLICA QUE MENCIONA.

 

Ijuí, 9 de outubro de 2015.

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que “Denomina de Rua Jorge Madruga a via pública que menciona”.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Aldair Luis Cossetin,            Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei ora apresentado pretende denominar uma das vias públicas de nossa cidade, que ainda encontra-se sem denominação, o que prejudica sobremaneira os moradores da mesma, quando da necessidade de contratarem financiamentos habitacionais, quanto para o recebimento de correspondências, comprovação de residência, entre outros.

Por outro lado, presta-se justa homenagem ao Senhor Jorge Madruga, pelos relevantes serviços prestados a comunidade ijuiense.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

  Aldair Luis Cossetin,

    Vereador.

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Denomina de Rua Jorge Madruga a via pública que menciona.

  Art. 1o Fica denominada de Rua Jorge Madruga a via pública situada no Bairro Osvaldo Aranha, que tem seu início na Rua Paulo Klemann, há uma distância de 42,15m (quarenta e dois metros e quinze centímetros) ao oeste da Rua Garibaldi, seguindo em direção sudoeste pela extensão de 124m (cento e vinte e quatro metros), confrontando-se com a faixa de domínio da viação férrea, ficando sem saída, tendo esta via 8m (oito metros) de largura e passeio para pedestres de 2m (dois metros) em toda a sua extensão, conforme croqui em anexo.

  Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  PREFEITURA MUNICIPAL DE IJUÍ,

  EM ........................................................



 

  • 13/10/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANA MARIA TENROLLER, Vereadora integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões Técnicas Permanentes desta Casa, no dia nove (09) de outubro do ano em curso, a sua participação do ato comemorativo da grande conquista que foi a aquisição pelo INCRA/MDA da Fazenda São Clemente no Município de Esmeralda, pelo Movimento dos Atingidos por Barragens-MAB e Movimento dos Trabalhadores Sem Terra- MST.


  • 13/10/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ROSANE SIMON, Vereadora integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública, no dia 21/10/2015 as 19 h, no Plenário da Câmara Municipal para tratar sobre a obra referente à canalização do córrego na Rua Sepé Tiarajú, entre as Ruas Pará e Amazonas do Bairro Glória. Esse requerimento se faz necessário para colocar a par os moradores do local sobre o andamento da resolução deste problema, lembrando que o repasse da verba já foi aprovado nesta casa no dia 14/07/14 e que no dia 13/11/14 também aconteceu audiência pública com a promessa de solução dessa questão, o que até o momento não aconteceu.


  • 13/10/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Porque estão sendo fechados os pontos de recolhimento de vidro recicláveis?


  • 13/10/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando serão consertados os aparelhos de ginástica na academia da Praça da República?


  • 13/10/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Por que motivo a Servidora Pública Municipal Ivete Maria Brzozovski não recebeu ainda a conversão em numerário dos três meses de licença prêmio, que tem direito conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município, apesar desta já estar prevista no Orçamento do presente exercício?


  • 13/10/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” e reparos na iluminação pública da Rua Bento Gonçalves, entre a Avenida 21 de Abril e Rua Álvaro Chaves.


  • 13/10/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar vistoria e providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Mário Silva, no centro, pois muitas lâmpadas permanecem acesas mesmo durante o dia.


  • 13/10/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal da

seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o cascalhamento da estrada localizada na Linha 3 Oeste, desde a fábrica de artefatos de cimento O Corujão, até o “travessão” que vai para a Linha 6 Oeste, uma vez que esta via está intransitável, principalmente em dias chuvosos, quando os veículos chegam a atolar, precisando ser rebocados por tratores. Esta é uma reivindicação antiga, que já foi solicitada por diversas vezes, porém até o momento não foi atendida.


  • 13/10/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

  Solicitar à Coordenadoria de Trânsito, o estudo de viabilidade técnica, para transformar em mão única a Rua Álvaro Chaves, entre as Ruas Treze de Maio e Dezenove de Outubro.


  • Sessão 13/10/2015

    14/10/2015 07:13

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