Sessão Ordinária 13/11/2017


  • 13/11/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

37ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 13/11/2017, com homenagem ao centenário da ACI.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 079/2017: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 080/2017: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais); autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 081/2017: Revoga a Lei Municipal no 6.079, de 28 de novembro de 2014. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 082/2017: Revoga a Lei Municipal no 6.082, de 28 de novembro de 2014. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 083/2017: Revoga a Lei Municipal no 6.101, de 19 de dezembro de 2014. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.529/2017: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.530/2017: Autoriza a Administração Direta do Poder Executivo a receber servidor em cedência do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.531/2017: Altera a redação do art. 3o da Lei Municipal no 6.568, de 26 de setembro de 2017. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 1.532/2017: Transfere cargo efetivo de auxiliar de serviço de saúde da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

10.  PROJETO DE LEI – Adalberto de Oliveira Noronha: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Munícipio de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões. Substitutivo ao Processo nº 202/2017.

11.  PROJETO DE RESOLUÇÃO – PROCESSO Nº 1.535/2017: Autoriza suplementação de verba orçamentária no valor a ser disponibilizado com anulação parcial no próprio orçamento da Câmara de Vereadores (remanejamento interno) e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

REQUERIMENTOS

12.  COMISSÃO ESPECIAL DE HABITAÇÃO - RESOLUÇÃO No 1.229/2017: Contratação de empresa especializada na área de engenharia de avaliações e consultoria em tributação e cadastro imobiliário para prestar consultoria e qualificação aos Vereadores Ijuienses, aos servidores do Poder Legislativo, bem como realizar palestra para o público em geral com relação aos procedimentos necessário para implementação do processo de regularização fundiária de interesse social.

13.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia trinta (30) de outubro de 2017 a sua participação, representando o Parlamento Ijuiense, em audiência no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, quando foi tratado acerca de demandas do Município de Ijuí, conforme Atestado de participação em anexo.

14.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Envio de convite aos representantes do Centro Cultural Herdeiros de Zumbi de Ijuí para participar da Sessão Plenária Ordinária do dia vinte de novembro de 2017 para falar aos Vereadores e comunidade presente sobre o transcurso do Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado anualmente em 20 de novembro.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantos Cargos em Comissão foram nomeados pelo Poder Executivo Municipal no período compreendido entre primeiro de janeiro de 2017 até a presente data? Encaminhar relação nominal completa, relacionando o cargo para o qual cada servidor foi nomeado, a escolaridade de cada um, o valor monetário de seus vencimentos, bem como identificar onde estão alocados.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantas Funções Gratificadas foram concedidas a servidores estatutários do Poder Executivo Municipal no período compreendido entre primeiro de janeiro de 2017 até a presente data? Informar nome completo de todos os servidores, padrão de vencimento de cada Função Gratificada, salário integral, escolaridade de cada um, bem como onde os mesmos estão desempenhando suas atividades funcionais.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual foi o montante de recursos repassados pelo Executivo Municipal para manutenção do convênio de Policiamento Comunitário mantido com a Brigada Militar?

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Já foram realizadas as obras de reparos e/ou substituições da canalização de água e de esgotamento sanitário no trecho da Rua do Comércio compreendido entre a Praça da República e a Rua Bento Gonçalves.

19.  CÉSAR BUSNELLO - PI:Quem foi a empresa contratada pelo Poder Público Municipal responsável pela execução da obra das instalações da Estratégia Saúde da Família que atende a população residente na área rural do Município, situada na Avenida Getúlio Vargas? Enviar cópia integral do certame licitatório realizado para seleção da empresa, assim como dos projetos arquitetônicos e memoriais descritivos, inclusive de aditivos, caso houver, e principalmente do contrato mantido com a empresa, assim como cópia dos empenhos e notas fiscais de pagamento, e do laudo de avaliação elaborado por profissional com a devida habilitação técnica que atestou a conclusão da obra adequada às exigências do projeto e motivou o recebimento daquela obra.

20.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA - PI: Quando será realizada a transformação para sentido único de tráfego e demais modificações na Avenida Brasil, entre a Rua Emílio Frederico Burher e a Avenida Emílio Glitz? Segundo informações da Coordenadoria de Trânsito, o Estudo está concluído e falta apenas a execução.

MOÇÕES

21.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: De REPÚDIO aos integrantes daquele Parlamento que votaram contrários a mudança do duodécimo do Poder Legislativo e do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul.

22.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: DE REPÚDIO à atitude antidemocrática e desordeira de alguns sindicalistas ligados ao Cpers, que em ato desrespeitoso e intolerante, invadiram o Gabinete do Deputado Gabriel Souza na manhã da última terça-feira, dia sete de novembro, ocupando, por cerca de três horas, todas as salas existentes, e impedindo a passagem dos servidores, inviabilizando o trabalho dos funcionários daquele Gabinete.

ANTEPROJETO DE LEI 

23.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Dispõe sobre a utilização do serviço de táxi para transporte e locomoção oficial de servidores públicos do Município de Ijuí e dá outras providências.

INDICAÇÕES 

24.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Reconstruir a parede da quadra poliesportiva existente ao lado da Sede do Bairro Independência, que caiu sobre o passeio público.

25.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Reconstruir o muro e a cerca da Escola Municipal de Educação Infantil Independência, bem como remover a parte da árvore que caiu com o temporal e que ainda está obstruindo o passeio público no local,

26.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar a restauração e a recolocação de parte da pavimentação da Rua Alcindo Pereira Gomes no Bairro Tiarajú.

27.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar obras de melhoria no sistema de drenagem pluvial existente na esquina das ruas Arthur Krüger e Henrique Kopf no Bairro Tiaraju.

28.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Encascalhar o prolongamento daRua FredericoJosé Fluck, no Bairro Mundstock, a via é acesso ao Loteamento Imigrantes e está intrafegável.

29.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública: na Rua Frederico José Fluck, Bairro Mundstock, visto que em frente ao imóvel número trezentos, há um poste com a lâmpada acesa as vinte e quatro horas do dia, enquanto a existente em frente ao imóvel do lado não está funcionando; - na Rua Carlota Burtet, proximidades do imóvel número 44, no Bairro Burtet, visto que a haste do suporte da lâmpada está “pendurada”; - na Rua Osvaldo Pizzutti, esquina com a Avenida Coronel Alfredo Steglich, Bairro Luiz Fogliatto, onde a haste do suporte da lâmpada também está “pendurada”; - e na Rua Hardy Zimmer, Bairro Luiz Fogliatto, pois a lâmpada existente ao lado do imóvel número 678 permanece ligada mesmo durante o dia.

30.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar a manutenção dos equipamentos e a limpeza do pátio da Pracinha do Bairro Burtet.

31.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Instalar abrigos nos pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano localizados na Rua Antônio Bonamigo, em frente ao imóvel número 511 e ao lado do número 200, no Bairro Luiz Fogliatto.

32.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar obras de restauração da pavimentação asfáltica da rotatória existente no cruzamento da Rua das Chácaras com a Avenida Getúlio Vargas no Bairro Hammanstron.

33.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar a reforma de duas “bocas-de-lobo” existentes no cruzamento das ruas Niterói e Franklin da Silva, no Bairro Mundstock, visto que ambas estão com a tampa danifica, semiabertas, oferecendo risco para quem anda sobre o passeio público, e na “boca-de-lobo” existente no entroncamento das avenidas São Luiz e Coronel Alfredo Steglich, que está sem tampa.

34.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar obras de restauração da pavimentação da Rua Niterói, entre as ruas dos Imigrantes e Habib Craidy, no Bairro Mundstock.

35.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Instalar abrigo no ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano existente na Rua do Comércio, nas imediações do imóvel número 2630, conforme requer o Abaixo-assinado anexo, pelas razões exposta e firmadas pela comunidade no documento.

36.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar, em caráter de urgência, o nivelamento da Rua Hermínia Casagrande no Bairro Industrial, visto que quando chove a água e a terra que descem pela via, que não é pavimentada, acabam invadindo as casas localizadas do lado esquerdo da rua.

37.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Interditar temporariamente, em caráter de emergência, a Pracinha dos Imigrantes, até que o Poder Executivo faça a manutenção e melhorias necessárias como, por exemplo, a reposição da areia na praça, a substituição de madeiras dos brinquedos, e o conserto dos escorregadores que estão furados, sendo que crianças já tiveram roupas rasgadas ao descerem pelo brinquedo, o que demostra a eminencia do risco de acidente.

38.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Revisar a iluminação pública da Rua Humberto de Campos, proximidades do imóvel número 123, pois existem lâmpadas queimadas neste trecho, e também lâmpadas que permanecem acesas durante o dia.

39.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Antônio Bonamigo, proximidades do imóvel numero 160, pois se encontra em péssimas condições de trafegabilidade.

40.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertos e melhorias no suporte de iluminação pública (luminária), que se encontra caído na Rua Treze de Maio, nas proximidades do Supermercado Zafari.

41.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisão e melhorias na iluminação pública das seguintes vias urbanas: - Rua Tiradentes, proximidades do número 231, Centro. - Rua João Perondi, proximidades do condomínio Frida Heck, Bairro São Paulo.

42.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar os devidos reparos e tapa-buracos nas seguintes vias públicas: - Rua Alagoas, Bairro Assis Brasil; e - Rua João Winchrowsiki, trecho que compreende o Bairro Sol Nascente.

43.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder as melhorias necessárias na iluminação pública da Rua Paraná, principalmente nas proximidades das instalações do Serviço Social do Comércio, onde não há iluminação adequada há longa data.

44.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Norte, visto que conta com vários buracos que prejudicam a trafegabilidade da mesma, principalmente em dias chuvosos, quando fica comprometida a visualização dos buracos por parte dos condutores de veículos que circulam por esta via.

45.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Miron, imediações do entroncamento com a Rua Osório Pedro Ilgenfritz, pois está praticamente intransitável.

46.  CÉSAR BUSNELLO: Adotar as providências cabíveis quanto a situação da Rua Júlio Lange, visto que os moradores e demais pessoas que utilizam aquela via tem relatado que constantemente equinos são mantidos amarados para pastoreio sobre o passeio público, o que tem causado vários transtornos, principalmente aos pedestres que circulam pelo local.

47.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Sul, proximidades do entroncamento com a Rua Frederico Prauchner.

48.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar limpeza e retirar resíduos de poda que encontram-se acumulados na Rua do Bosque, Bairro Universitário, principalmente em frente ao prédio da Incubadora de Empresas da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.

49.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Providenciar a substituição da lâmpada queimada da iluminação pública da Rua Augusto Schwantes, em frente ao imóvel número 42, no Bairro Industrial.

50.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Patrolar e encascalhar a estrada que dá acesso à propriedade do Senhor Vicente Jacoboski e Senhora Lurdes Jacoboski na Linha Base, Distrito de Santana, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade, dificultando sobremaneira o escoamento da produção leiteira da propriedade.

51.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Patrolar a “Estrada Velha” da Linha Seis Norte, acesso da propriedade do Senhor Ernani Bartz, até a Esquina Irgang, pois esta em péssimo estado de conservação.

52.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Av. São Luiz, proximidades do imóvel número 1996, assim como na Rua Júlio Lopes, imediações do imóvel número 784, na Rua Dorival Marques de Carvalho, em frente ao imóvel número 645, nas imediações do imóvel número um da Quadra G do Bairro Modelo, e da Rua Francisco Sabo, proximidades do imóvel número 263.

53.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Implantar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Visconde de Mauá, imediações do imóvel número 355, no Bairro Boa Vista, visto que muitas crianças e adolescentes precisam fazer a travessia desta via diariamente nesse local, e há fluxo intenso de veículos com velocidade acima do permitido, o que coloca em risco de acidentes os transeuntes.

54.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o recolhimento dos galhos oriundos de poda de árvores já efetivada pelos moradores, que encontram-se depositados na Rua José Capsa, Bairro Independência, em frente a Escola Municipal de Educação Infantil Independência.

55.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Avenida Nações Unidas, em frente a Igreja Assembleia de Deus, no Bairro Osvaldo Aranha, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, e também estão prejudicando a iluminação pública desta via.

56.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Implantar uma lombada física redutora de velocidade na Avenida Coronel Alfredo Steglich, imediações do imóvel número 1050, no Bairro Ferroviário, bem como demarcar uma faixa destinada à travessia de pedestre, uma vez que muitas crianças e adolescentes precisam atravessar a rua diariamente naquelas imediações, para se deslocarem às escolas existentes nas proximidades, correndo risco de atropelamentos, devido o fluxo intenso de veículos que são conduzidos com velocidade acima do permitido nesta via.

57.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Henrique Kopf, no Bairro Independência, visto que as lâmpadas existentes nas imediações dos imóveis números 1232 e 1334 permanecem acesas durante as 24 horas do dia há meses.

58.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Repintar a faixa destinada à travessia de pedestres, existente nas proximidades do imóvel número 625 na Rua das Chácaras, na região limítrofe dos bairros Centro e Tiarajú.

59.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Avaliar as condições e proceder a poda da árvore existente no passeio público da Rua Adolfo Hocevar, proximidades do imóvel número 32, no Bairro Thomé de Souza, pois os galhos estão em contato direto com a rede elétrica gerando riscos de acidentes, bem como substituir a lâmpada queimada da iluminação pública existente em frente a este mesmo imóvel.

60.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua 25 de Julho nas proximidades da Ponte do Arroio do Moinho, trecho compreendido entre as Ruas Bento Gonçalves e 24 de Fevereiro no Centro, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade com muitos buracos em ambos os sentidos de tráfego.

61.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Silvio Romero, nas proximidades dos imóveis números 197, 220 e 400, no Bairro Alvorada.

62.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Retirar poste de madeira existente na Rua 15 de novembro, Centro, em frente ao antigo Banco do Brasil.



Ata

ATA No 42/2017

Aos treze dias do mês de novembro do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou que o Suplente de Vereador, Senhor Clederson Lopes, entregasse à Mesa seu Diploma e sua Declaração de Bens, visto que foi convocado a assumir a Vereança, durante o período de licença do titular, Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira. Isto feito, o Presidente procedeu a leitura do seguinte compromisso regimental: “Invocando a proteção de Deus, prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Ijuí, defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo”. Em seguida, o Senhor Clederson Lopes respondeu “Assim Prometo” e o Presidente o declarou EMPOSSADO. Prosseguindo, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 41 do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária, do dia seis de novembro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - e da Coordenadoria Municipal da Mulher, convidando para o Jogo de futebol intitulado “Homens e mulheres pelo fim da violência”, que faz parte da programação da Campanha dos Dezesseis Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contras as Mulheres. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento da Jovem Andressa Carolina Santos Cavalheiro e dos Senhores Miguel Vasco Sklar e Valmor Ribeiro. A seguir, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa os convidados, representantes da direção da Associação Comercial e Industrial de Ijuí. Reabertos os trabalhos, o Secretário procedeu a leitura do convite, e a palavra foi concedida ao Vereador Marcos César Barriquello, que em nome de todos os Vereadores prestou homenagem pelo transcurso do centenário de fundação da Associação Comercial e Industrial de Ijuí. Logo após, a palavra foi colocada a disposição dos convidados, vindo a fazer uso da mesma o Senhor Nilo Leal da Silva, Presidente da Associação Comercial e Industrial de Ijuí, que agradeceu a homenagem, explanando brevemente acerca da estrutura organizacional da entidade e principais atividades desenvolvidas por esta. Após a manifestação do convidado, o Presidente solicitou que o Secretário procedesse a leitura da placa conferida como homenagem do Parlamento Ijuiense ao transcurso dos cem anos de fundação da Associação Comercial e Industrial de Ijuí e que a Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, juntamente com os Vereadores Edemilson Franco Mastella e Marcos César Barriquello a entregassem aos convidados. O Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, retomou-se a Ordem do Dia, quando foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 079/2017, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até dez mil e cem reais, e dá outras providências; - pela Mensagem no 080/2017, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até sessenta e sete mil reais; autoriza a inclusão de ação no anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; autoriza a inclusão de ação no anexo um da Lei número 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências; - pela Mensagem no 081/2017, que Revoga a Lei Municipal número 6.079, de 28 de novembro de 2014; - pela Mensagem no 082/2017, que Revoga a Lei Municipal número 6.082, de 28 de novembro de 2014; - e pela Mensagem no 083/2017, que Revoga a Lei Municipal número 6.101, de dezenove de dezembro de 2014. Posteriormente, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.529/2017, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até trezentos e trinta mil reais; autoriza a inclusão de ação no anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; autoriza a inclusão de ação no anexo um da Lei número 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, também foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 1.530/2017, que Autoriza a Administração Direta do Poder Executivo a receber servidor em cedência do Departamento Municipal de Energia de Ijuí, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 1.531/2017, que Altera a redação do artigo terceiro da Lei Municipal número 6.568, de 26 de setembro de 2017, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.532/2017, que Transfere cargo efetivo de auxiliar de serviço de saúde da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Munícipio de Ijuí, e dá outras providências, apresentado em substituição ao Processo número 202 de 2017. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se pronunciar durante a discussão, o Projeto de Resolução, Processo no 1.535/2017, que Autoriza suplementação de verba orçamentária no valor a ser disponibilizado com anulação parcial no próprio orçamento da Câmara de Vereadores (remanejamento interno) e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. O REQUERIMENTO, de autoria da Comissão Especial de Habitação, instituída pela Resolução número 1.229, de 2017, que solicitava a contratação de empresa especializada na área de engenharia de avaliações e consultoria em tributação e cadastro imobiliário para prestar consultoria e qualificação aos Vereadores Ijuienses, aos servidores do Poder Legislativo, bem como realizar palestra para o público em geral com relação aos procedimentos necessário para implementação do processo de regularização fundiária de interesse social, foi retirado da pauta por solicitação dos Vereadores integrantes da Comissão Especial. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Requerimento, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia trinta de outubro de 2017 a sua participação, representando o Parlamento Ijuiense, em audiência no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, quando foi tratado acerca de demandas do Município de Ijuí. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em discussão, o Requerimento de autoria do Vereador Junior Carlos Piaia, que solicitava o envio de convite aos representantes do Centro Cultural Herdeiros de Zumbi de Ijuí para participar da Sessão Plenária Ordinária do dia vinte de novembro de 2017 para falar aos Vereadores e comunidade presente sobre o transcurso do Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado anualmente em vinte de novembro. Pronunciou-se o autor, sugerindo que a proposta fosse apreciada como de autoria de todas as Bancadas que compõe o Poder Legislativo, o que foi aceito por unanimidade. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e César Busnello: Quantos Cargos em Comissão foram nomeados pelo Poder Executivo Municipal no período compreendido entre primeiro de janeiro de 2017 até a presente data? Encaminhar relação nominal completa, relacionando o cargo para o qual cada servidor foi nomeado, a escolaridade de cada um, o valor monetário de seus vencimentos, bem como identificar onde estão alocados; - e Quantas Funções Gratificadas foram concedidas a servidores estatutários do Poder Executivo Municipal no período compreendido entre primeiro de janeiro de 2017 até a presente data? Informar nome completo de todos os servidores, padrão de vencimento de cada Função Gratificada, salário integral, escolaridade de cada um, bem como onde os mesmos estão desempenhando suas atividades funcionais; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Qual foi o montante de recursos repassados pelo Executivo Municipal para manutenção do convênio de Policiamento Comunitário mantido com a Brigada Militar? - Já foram realizadas as obras de reparos e/ou substituições da canalização de água e de esgotamento sanitário no trecho da Rua do Comércio compreendido entre a Praça da República e a Rua Bento Gonçalves; - do Vereador César Busnello: Qual foi a empresa contratada pelo Poder Público Municipal responsável pela execução da obra das instalações da Estratégia Saúde da Família que atende a população residente na área rural do Município, situada na Avenida Getúlio Vargas? Enviar cópia integral do certame licitatório realizado para seleção da empresa, assim como dos projetos arquitetônicos e memoriais descritivos, inclusive de aditivos, caso houver, e principalmente do contrato mantido com a empresa, assim como cópia dos empenhos e notas fiscais de pagamento, e do laudo de avaliação elaborado por profissional com a devida habilitação técnica que atestou a conclusão da obra adequada às exigências do projeto e motivou o recebimento daquela obra; - e do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Quando será realizada a transformação para sentido único de tráfego e demais modificações na Avenida Brasil, entre a Rua Emílio Frederico Burher e a Avenida Emílio Glitz? Segundo informações da Coordenadoria de Trânsito, o Estudo está concluído e falta apenas a execução. Posteriormente, foi colocada em discussão a MOÇÃO, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, de Repúdio aos Deputados Estaduais que votaram contrários a mudança do duodécimo do Poder Legislativo e do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul. Não havendo manifestações, foi colocada em votação, sendo aprovada com sete votos favoráveis e seis contrários, dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Edemilson Franco Mastella, João Pedro Monteiro, Marcos César Barriquello e Junior Carlos Piaia, sendo registrada abstenção do Vereador Darci Pretto da Silva, que não se encontrava presente no plenário no momento da votação. Posteriormente, foi colocada em discussão a Moção, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, de Repúdio à atitude antidemocrática e desordeira de alguns sindicalistas ligados ao Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul, que em ato desrespeitoso e intolerante, invadiram o Gabinete do Deputado Gabriel Souza na manhã da última terça-feira, dia sete de novembro, ocupando, por cerca de três horas, todas as salas existentes, e impedindo a passagem dos servidores, inviabilizando o trabalho dos funcionários daquele Gabinete. Manifestaram-se, o autor e o Vereador Junior Carlos Piaia. Em Questão de Ordem, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, autor da Moção, solicitou que a mesma fosse retirada da Pauta. Em seguida, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que Dispõe sobre a utilização do serviço de táxi para transporte e locomoção oficial de servidores públicos do Município de Ijuí e dá outras providências. Foram despachadas favoravelmente também as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Reconstruir a parede da quadra poliesportiva existente ao lado da Sede do Bairro Independência, que caiu sobre o passeio público; - Reconstruir o muro e a cerca da Escola Municipal de Educação Infantil Independência, bem como remover a parte da árvore que caiu com o temporal e que ainda está obstruindo o passeio público no local; - Realizar a restauração e a recolocação de parte da pavimentação da Rua Alcindo Pereira Gomes no Bairro Tiarajú; - Realizar obras de melhoria no sistema de drenagem pluvial existente na esquina das ruas Arthur Krüger e Henrique Kopf no Bairro Tiarajú; - Encascalhar o prolongamento da Rua Frederico José Fluck, no Bairro Mundstock, a via é acesso ao Loteamento Imigrantes e está intrafegável; - Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública: na Rua Frederico José Fluck, Bairro Mundstock, visto que em frente ao imóvel número trezentos, há um poste com a lâmpada acesa as 24 horas do dia, enquanto a existente em frente ao imóvel do lado não está funcionando; - na Rua Carlota Burtet, proximidades do imóvel número 44, no Bairro Burtet, visto que a haste do suporte da lâmpada está “pendurada”; - na Rua Osvaldo Pizzutti, esquina com a Avenida Coronel Alfredo Steglich, Bairro Luiz Fogliatto, onde a haste do suporte da lâmpada também está “pendurada”; - e na Rua Hardy Zimmer, Bairro Luiz Fogliatto, pois a lâmpada existente ao lado do imóvel número 678 permanece ligada mesmo durante o dia; - Realizar a manutenção dos equipamentos e a limpeza do pátio da Pracinha do Bairro Burtet; - Instalar abrigos nos pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano localizados na Rua Antônio Bonamigo, em frente ao imóvel número 511 e ao lado do número 200, no Bairro Luiz Fogliatto; - Realizar obras de restauração da pavimentação asfáltica da rotatória existente no cruzamento da Rua das Chácaras com a Avenida Getúlio Vargas no Bairro Hammanstron; - Realizar a reforma de duas “bocas-de-lobo” existentes no cruzamento das ruas Niterói e Franklin da Silva, no Bairro Mundstock, visto que ambas estão com a tampa danifica, semiabertas, oferecendo risco para quem anda sobre o passeio público, e na “boca-de-lobo” existente no entroncamento das avenidas São Luiz e Coronel Alfredo Steglich, que está sem tampa; - Realizar obras de restauração da pavimentação da Rua Niterói, entre as ruas dos Imigrantes e Habib Craidy, no Bairro Mundstock; - Instalar abrigo no ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano existente na Rua do Comércio, nas imediações do imóvel número 2630, conforme requer o Abaixo-assinado anexo, pelas razões exposta e firmadas pela comunidade no documento; - Realizar, em caráter de urgência, o nivelamento da Rua Hermínia Casagrande no Bairro Industrial, visto que quando chove a água e a terra que descem pela via, que não é pavimentada, acabam invadindo as casas localizadas do lado esquerdo da rua; - Interditar temporariamente, em caráter de emergência, a Pracinha dos Imigrantes, até que o Poder Executivo faça a manutenção e melhorias necessárias como, por exemplo, a reposição da areia na praça, a substituição de madeiras dos brinquedos, e o conserto dos escorregadores que estão furados, sendo que crianças já tiveram roupas rasgadas ao descerem pelo brinquedo, o que demostra a eminencia do risco de acidente; - da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz: Revisar a iluminação pública da Rua Humberto de Campos, proximidades do imóvel número 123, pois existem lâmpadas queimadas neste trecho, e também lâmpadas que permanecem acesas durante o dia; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Antônio Bonamigo, proximidades do imóvel numero 160, pois se encontra em péssimas condições de trafegabilidade; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Consertos e melhorias no suporte de iluminação pública, que se encontra caído na Rua Treze de Maio, nas proximidades do Supermercado Zafari; - Revisão e melhorias na iluminação pública das seguintes vias urbanas: - Rua Tiradentes, proximidades do número 231, Centro. - Rua João Perondi, proximidades do condomínio Frieda Heck, no Bairro São Paulo; - Realizar os devidos reparos e tapa-buracos nas seguintes vias públicas: - Rua Alagoas, Bairro Assis Brasil; e - Rua João Winchrowsiki, trecho que compreende o Bairro Sol Nascente; - do Vereador César Busnello: Proceder as melhorias necessárias na iluminação pública da Rua Paraná, principalmente nas proximidades das instalações do Serviço Social do Comércio, onde não há iluminação adequada há longa data; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Norte, visto que conta com vários buracos que prejudicam a trafegabilidade da mesma, principalmente em dias chuvosos, quando fica comprometida a visualização dos buracos por parte dos condutores de veículos que circulam por esta via; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Miron, imediações do entroncamento com a Rua Osório Pedro Ilgenfritz, pois está praticamente intransitável; - Adotar as providências cabíveis quanto a situação da Rua Júlio Lange, visto que os moradores e demais pessoas que utilizam aquela via tem relatado que constantemente equinos são mantidos amarados para pastoreio sobre o passeio público, o que tem causado vários transtornos, principalmente aos pedestres que circulam pelo local; - do Vereador Edemilson Franco Mastella: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Sul, proximidades do entroncamento com a Rua Frederico Prauchner; - do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Realizar limpeza e retirar resíduos de poda que encontram-se acumulados na Rua do Bosque, Bairro Universitário, principalmente em frente ao prédio da Incubadora de Empresas da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul; - Providenciar a substituição da lâmpada queimada da iluminação pública da Rua Augusto Schwantes, em frente ao imóvel número 42, no Bairro Industrial; - do Vereador João Pedro Monteiro: Patrolar e encascalhar a estrada que dá acesso à propriedade do Senhor Vicente Jacoboski e Senhora Lurdes Jacoboski na Linha Base, Distrito de Santana, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade, dificultando sobremaneira o escoamento da produção leiteira da propriedade; - Patrolar a “Estrada Velha” da Linha Seis Norte, acesso da propriedade do Senhor Ernani Bartz, até a Esquina Irgang, pois esta em péssimo estado de conservação; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Avenida São Luiz, proximidades do imóvel número 1996, assim como na Rua Júlio Lopes, imediações do imóvel número 784, na Rua Dorival Marques de Carvalho, em frente ao imóvel número 645, nas imediações do imóvel número um da Quadra G no Bairro Modelo, e da Rua Francisco Sabo, proximidades do imóvel número 263; - Implantar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Visconde de Mauá, imediações do imóvel número 355, no Bairro Boa Vista, visto que muitas crianças e adolescentes precisam fazer a travessia desta via diariamente nesse local, e há fluxo intenso de veículos com velocidade acima do permitido, o que coloca em risco de acidentes os transeuntes; - Proceder o recolhimento dos galhos oriundos de poda de árvores já efetivada pelos moradores, que encontram-se depositados na Rua José Capsa, Bairro Independência, em frente a Escola Municipal de Educação Infantil Independência; - Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Avenida Nações Unidas, em frente a Igreja Assembleia de Deus, no Bairro Osvaldo Aranha, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, e também estão prejudicando a iluminação pública desta via; - Implantar uma lombada física redutora de velocidade na Avenida Coronel Alfredo Steglich, imediações do imóvel número 1050, no Bairro Ferroviário, bem como demarcar uma faixa destinada à travessia de pedestre, uma vez que muitas crianças e adolescentes precisam atravessar a rua diariamente naquelas imediações, para se deslocarem às escolas existentes nas proximidades, correndo risco de atropelamentos, devido o fluxo intenso de veículos que são conduzidos com velocidade acima do permitido nesta via; - do Vereador Junior Carlos Piaia: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Henrique Kopf, no Bairro Independência, visto que as lâmpadas existentes nas imediações dos imóveis números 1232 e 1334 permanecem acesas durante as 24 horas do dia há meses; - Repintar a faixa destinada à travessia de pedestres, existente nas proximidades do imóvel número 625 na Rua das Chácaras, na região limítrofe dos bairros Centro e Tiarajú; - Avaliar as condições e proceder a poda da árvore existente no passeio público da Rua Adolfo Hocevar, proximidades do imóvel número 32, no Bairro Thomé de Souza, pois os galhos estão em contato direto com a rede elétrica gerando riscos de acidentes, bem como substituir a lâmpada queimada da iluminação pública existente em frente a este mesmo imóvel; - Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua 25 de Julho nas proximidades da Ponte do Arroio do Moinho, trecho compreendido entre as Ruas Bento Gonçalves e 24 de Fevereiro no Centro, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade com muitos buracos em ambos os sentidos de tráfego; - Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Silvio Romero, nas proximidades dos imóveis números 197, 220 e quatrocentos, no Bairro Alvorada; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Retirar poste de madeira existente na Rua Quinze de Novembro, Centro, em frente ao antigo Banco do Brasil. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Clederson Lopes, discutindo os problemas existentes na rede pública de atenção básica de saúde em Ijuí. Usando o espaço do Pequeno Expediente, pronunciaram-se, respectivamente, os Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e Jeferson Maturana Dalla Rosa, ambos discutindo as obras de reperfilamento asfáltico que estão sendo executadas pelo Poder Executivo Municipal em vias da cidade que sofrerão, em curto prazo, obras de canalização a serem realizadas pela Companhia Riograndense de Saneamento, o que qualificaram como desperdício de recursos públicos. Nos espaços de ambos os Expedientes somados, fez uso da palavra o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, debatendo, entre outros assuntos, os problemas de manutenção de espaços públicos, principalmente da Praça dos Imigrantes, assim como dos recorrentes problemas relacionados à iluminação pública e limpeza urbana, discutindo ainda a situação dos passeios públicos na perimetral norte e a retomada das obras da Quadra da Cidadania, no Bairro Industrial. No espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, cedida pelo Vereador Darci Pretto da Silva, pronunciou-se o Vereador João Pedro Monteiro, parabenizando o Executivo Municipal pelo início das obras de canalização pluvial que solucionarão o problema de acúmulo de água em frente as instalações do Hospital Bom Pastor, criticando a limitação de horário existente para a população poder utilizar os banheiros públicos da Praça da República. Em seguida, manifestou-se nos espaços de ambos os Expedientes somados, o Vereador César Busnello, debatendo acerca das precárias condições de manutenção dos veículos e maquinários pertencentes à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, e a tramitação do Projeto de Lei Complementar, Processo Legislativo número 1.534, de 2017, que altera o Código Tributário Municipal, entre outros assuntos. Em seguida, manifestou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, defendendo o Anteprojeto de Lei, de sua autoria, que constava na Pauta. Usando o espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se o Vereador Junior Carlos Piaia, discutindo o lançamento da pré-candidatura da Deputada Manuela D’Ávila à Presidência da República pelo Partido Comunista do Brasil, e a vigência da nova legislação trabalhista e o impacto social causado por esta. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às 21 horas e vinte minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 13/11/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 079/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), e dá outras providências.”.

A presente proposição para abertura de crédito adicionais especiais no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem por objetivo locação de obra, vigas de contenção, aterro e apiloamento das quadras poliesportivas e cancha de areia, referentes à execução global para construção das edificações e execução da obra de paisagismo do Parque Popular da Pedreira.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais), e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais, no valor total de até R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais):

ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade orçamentária: 003 - Coordenadoria Geral

Função: 18 - Gestão Ambiental

Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 0121 - Cuidar do Meio Ambiente

Ação: 2.173 - Recuperação de Áreas Degradadas e Proteção Ambiental

4.4.90.51.00.00.00 - Obras e instalações.............................................................R$ 100,00

4.4.90.92.00.00.00 - Despesas de exercícios anteriores..................................R$ 10.000,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária, no valor de até R$ 10.100,00 (dez mil e cem reais):

ÓRGÃO: 21 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Unidade orçamentária: 001 - Reserva de Contingência

Função: 99 - Reserva de Contingência

Subfunção: 999 - Reserva de Contingência

Programa: 9998 - Reserva de Contingência

Ação: 9.999 - Reserva de Contingência

9.9.99.99.99.00.00 - Reserva de contingência - 1685....................................R$ 10.100,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • Poder Executivo

MENSAGEM No 080/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais); autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.”.

A proposição de abertura de crédito adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a inclusão da correspondente ação no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, tem por objetivo a ampliação do galpão de reciclagem da Linha 6 Leste, para atender à demanda de espaço para armazenamento de materiais e melhorar as condições de trabalho da Associação de Catadores da Linha 6 - ARL6, conforme aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - Consema.

Desta forma, acreditando que o expediente contém todas as informações necessárias e indispensáveis à análise da matéria até proposição final de lei, aproveitamos para reiterar ao Senhor Presidente e aos demais membros deste Douto Poder, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais); autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; autoriza a inclusão de ação no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais):

ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria Geral

Função: 18 - Gestão Ambiental

Subfunção: 542 - Controle Ambiental

Programa: 0121 - Cuidar do Meio Ambiente

Ação: 1.213 - Ampliação do Galpão de Reciclagem da Linha 6 Leste (SMMA)

4.4.90.51.00.00.00 - Obras e instalações........................................................R$ 67.000,00

Fonte de Recurso: 1262 - Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de superávit financeiro no exercício 2016, no valor de até R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), depositados na conta corrente no 04039284.0-6, na agência no 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3o Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito de que trata o art. 1o no Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, e dá outras providências, com as informações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 4o Fica autorizada a inclusão da ação correspondente ao crédito de que trata o art. 1o no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências, com as informações constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 13/11/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 081/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo projeto de lei que “Revoga a Lei Municipal no 6.079, de 28 de novembro de 2014.”.

A presente proposição objetiva atender à ordem judicial proferida na Ação Civil Pública no 016/1.15.0004354-9, movida pelo Ministério Público, cuja sentença foi confirmada por acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme o processo no 70069024057, ambos relativos ao imóvel matriculado sob o no 40.704 no Registro de Imóveis de Ijuí.

Depois de ter sido transferido da classe de bens do uso comum do povo (área institucional) para a classe dos bens dominiais do Município, através da Lei Municipal no 5.614, de 25 de abril de 2012, o referido imóvel foi fracionado e deu origem a duas novas matrículas (50.426 e 50.427), tendo parte de sua área cedida para a empresa Rott Terraplanagem Ltda. - ME, conforme autorização contida na Lei Municipal no 6.079, de 28 de novembro de 2014.

Ocorre que a lei municipal que desafetou o imóvel foi declarada nula em juízo, sendo posteriormente revogada pela Lei Municipal no 6.481, de 23 de novembro de 2016, providência idêntica que se faz necessária em relação à norma que autorizou a destinação da área para a empresa nominada.

Desta forma, pelas razões apresentadas, submetemos a presente matéria à apreciação desta Colenda Casa Legislativa, acreditando que o expediente contém todas as informações necessárias e indispensáveis para sua análise até proposição final de lei, momento em que aproveitamos para reiterar nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Revoga a Lei Municipal no 6.079, de 28 de novembro de 2014.

Art. 1o Fica revogada a Lei Municipal no 6.079, de 28 de novembro de 2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulado com doação futura de fração de terras à empresa Rott Terraplanagem Ltda. - ME, e dá outras providências.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ......................................


  • 13/11/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 082/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo projeto de lei que “Revoga a Lei Municipal no 6.082, de 28 de novembro de 2014.”.

A presente proposição objetiva atender à ordem judicial proferida na Ação Civil Pública no 016/1.15.0004354-9, movida pelo Ministério Público, cuja sentença foi confirmada por acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme o processo no 70069024057, ambos relativos ao imóvel matriculado sob o no 40.704 no Registro de Imóveis de Ijuí.

Depois de ter sido transferido da classe de bens do uso comum do povo (área institucional) para a classe dos bens dominiais do Município, através da Lei Municipal no 5.614, de 25 de abril de 2012, o referido imóvel foi fracionado e deu origem a duas novas matrículas (50.426 e 50.427), tendo parte de sua área cedida para a empresa Graciela Rosane Fischer Kommers, conforme autorização contida na Lei Municipal no 6.082, de 28 de novembro de 2014.

Ocorre que a lei municipal que desafetou o imóvel foi declarada nula em juízo, sendo posteriormente revogada pela Lei Municipal no 6.481, de 23 de novembro de 2016, providência idêntica que se faz necessária em relação à norma que autorizou a destinação da área para a empresa nominada.

Desta forma, pelas razões apresentadas, submetemos a presente matéria à apreciação desta Colenda Casa Legislativa, acreditando que o expediente contém todas as informações necessárias e indispensáveis para sua análise até proposição final de lei, momento em que aproveitamos para reiterar nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Revoga a Lei Municipal no 6.082, de 28 de novembro de 2014.

Art. 1o Fica revogada a Lei Municipal no 6.082, de 28 de novembro de 2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulado com doação futura de terreno urbano que menciona à empresa Graciela Rosane Fischer Kommers, e dá outras providências.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ......................................


  • 13/11/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 083/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros deste Douto Poder Legislativo, aproveito a oportunidade para encaminhar o anexo projeto de lei que “Revoga a Lei Municipal no 6.101, de 19 de dezembro de 2014.”.

A presente proposição objetiva atender à ordem judicial proferida na Ação Civil Pública no 016/1.15.0004354-9, movida pelo Ministério Público, cuja sentença foi confirmada por acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme o processo no 70069024057, ambos relativos ao imóvel matriculado sob o no 40.704 no Registro de Imóveis de Ijuí.

Depois de ter sido transferido da classe de bens do uso comum do povo (área institucional) para a classe dos bens dominiais do Município, através da Lei Municipal no 5.614, de 25 de abril de 2012, o referido imóvel foi fracionado e deu origem a duas novas matrículas (50.426 e 50.427), tendo parte de sua área cedida para a empresa Bee Comércio Importação Exportação Ltda, conforme autorização contida na Lei Municipal no 6.101, de 19 de dezembro de 2014.

Ocorre que a lei municipal que desafetou o imóvel foi declarada nula em juízo, sendo posteriormente revogada pela Lei Municipal no 6.481, de 23 de novembro de 2016, providência idêntica que se faz necessária em relação à norma que autorizou a destinação da área para a empresa nominada.

Desta forma, pelas razões apresentadas, submetemos a presente matéria à apreciação desta Colenda Casa Legislativa, acreditando que o expediente contém todas as informações necessárias e indispensáveis para sua análise até proposição final de lei, momento em que aproveitamos para reiterar nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Revoga a Lei Municipal no 6.101, de 19 de dezembro de 2014.

Art. 1o Fica revogada a Lei Municipal no 6.101, de 19 de dezembro de 2014, que Autoriza a cessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de fração de terras à empresa Bee Comércio Importação Exportação Ltda., e dá outras providências.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ......................................


  • 13/11/2017
  • Tipo: Requerimento
  • Comissão Especial

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Darci Pretto da Silva, José Ricardo Adamy da Rosa e Junior Carlos Piaia, Vereadores integrantes da Comissão Especial criada pela Resolução no 1.229, de 25 de agosto de 2017, que Institui Comissão Especial para discutir questões relacionadas à habitação de interesse social, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja contratada empresa especializada na área de engenharia de avaliações e consultoria em tributação e cadastro imobiliário para prestar consultoria e qualificação aos Vereadores Ijuienses, aos servidores do Poder Legislativo, bem como realizar palestra para o público em geral com relação aos procedimentos necessário para implementação do processo de regularização fundiária de interesse social.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária do dia trinta (30) de outubro de 2017 a sua participação, representando o Parlamento Ijuiense, em audiência no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, quando foi tratado acerca de demandas do Município de Ijuí, conforme Atestado de participação em anexo.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que sejam convidados os representantes do Centro Cultural Herdeiros de Zumbi de Ijuí para participar da Sessão Plenária Ordinária do dia vinte de novembro de 2017 para falar aos Vereadores e comunidade presente sobre o transcurso do Dia Nacional da Consciência Negra, celebrado anualmente em 20 de novembro.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e CÉSAR BUSNELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PP e do PSB, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantos Cargos em Comissão foram nomeados pelo Poder Executivo Municipal no período compreendido entre primeiro de janeiro de 2017 até a presente data? Encaminhar relação nominal completa, relacionando o cargo para o qual cada servidor foi nomeado, a escolaridade de cada um, o valor monetário de seus vencimentos, bem como identificar onde estão alocados.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e CÉSAR BUSNELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PP e do PSB, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas Funções Gratificadas foram concedidas a servidores estatutários do Poder Executivo Municipal no período compreendido entre primeiro de janeiro de 2017 até a presente data? Informar nome completo de todos os servidores, padrão de vencimento de cada Função Gratificada, salário integral, escolaridade de cada um, bem como onde os mesmos estão desempenhando suas atividades funcionais.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Qual foi o montante de recursos repassados pelo Executivo Municipal para manutenção do convênio de Policiamento Comunitário mantido com a Brigada Militar?


  • 13/11/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Já foram realizadas as obras de reparos e/ou substituições da canalização de água e de esgotamento sanitário no trecho da Rua do Comércio compreendido entre a Praça da República e a Rua Bento Gonçalves? Enviar cópia integral do Plano de Execução das obras de esgotamento sanitário da Bacia 08.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual foi a empresa contratada pelo Poder Público Municipal responsável pela execução da obra das instalações da Estratégia Saúde da Família que atende a população residente na área rural do Município, situada na Avenida Getúlio Vargas? Enviar cópia integral do certame licitatório realizado para seleção da empresa, assim como dos projetos arquitetônicos e memoriais descritivos, inclusive de aditivos, caso houver, e principalmente do contrato mantido com a empresa, assim como cópia dos empenhos e notas fiscais de pagamento, e do laudo de avaliação elaborado por profissional com a devida habilitação técnica que atestou a conclusão da obra adequada às exigências do projeto e motivou o recebimento daquela obra.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JEFERSON MATURANA DALLA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

  - Quando será realizada a transformação para sentido único de tráfego e demais modificações na Avenida Brasil, entre a Rua Emílio Frederico Burher e a Avenida Emílio Glitz? Segundo informações da Coordenadoria de Trânsito, o Estudo está concluído e falta apenas a execução.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB, e demais Vereadores que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Assembleia Legislativa Gaúcha, MOÇÃO DE REPÚDIO aos integrantes daquele Parlamento que votaram contrários a mudança do duodécimo do Poder Legislativo e do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB, e demais Vereadores que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao Centro de Professores do Estado do Rio Grande do Sul, MOÇÃO DE REPÚDIO à atitude antidemocrática e desordeira de alguns sindicalistas ligados ao Cpers, que em ato desrespeitoso e intolerante, invadiram o Gabinete do Deputado Gabriel Souza na manhã da última terça-feira, dia sete de novembro, ocupando, por cerca de três horas, todas as salas existentes, e impedindo a passagem dos servidores, inviabilizando o trabalho dos funcionários daquele Gabinete.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

-

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador José Ricardo Adamy da Rosa

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI PARA TRANSPORTE E LOCOMOÇÃO OFICIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Ijuí, 09 de novembro de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que “Dispõe sobre a utilização do serviço de táxi para transporte e locomoção oficial de servidores públicos do Município de Ijuí e dá outras providências.”

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  José Ricardo Adamy da Rosa;

Vereador.

   

JUSTIFICATIVA

A presente iniciativa pretende sugerir ao Executivo Municipal a utilização do serviço de transporte oficial de servidores públicos e autoridades políticas do Município de Ijuí, através da contratação do serviço de táxi, como alternativa mais viável do que a manutenção de frota própria e aluguel de veículos.

Medida similar está sendo adotada pelo Governo do Estado do Espirito Santo.

Tal media visa reduzir os gastos do Poder Público com a locação e com a manutenção de veículos oficiais, visto que o deslocamento para compromissos de trabalho dos servidores públicos e das autoridades políticas do Município passaria a ser executados pela contratação de serviços de táxis.

José Ricardo Adamy da Rosa.

Vereador

 

ANTEPROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE ......................

Dispõe sobre a utilização do serviço de táxi para transporte e locomoção oficial de servidores públicos do Município de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1o Todo e qualquer deslocamento de servidores públicos e autoridades políticas do Município de Ijuí que seja relativo a compromissos de trabalho, representação oficial ou de interesse público passarão a ser realizados através da utilização de táxis.

§ 1o Poderá o Poder Público Municipal adotar aplicativo tecnológico para efetivar o agendamento e contratação do serviço de translado.

§ 2o O Município realizará procedimento licitatório para selecionar a(s) empresa(s) que tenham interesse em prestar esse tipo de serviço.

Art. 2o As despesas correntes com a aplicação desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo Municipal.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor noventa (90) dias após a sua publicação.

 

 
 

  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

xmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reconstruir a parede da quadra poliesportiva existente ao lado da Sede do Bairro Independência, que caiu sobre o passeio público.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reconstruir o muro e a cerca da Escola Municipal de Educação Infantil Independência, bem como remover a parte da árvore que caiu com o temporal e que ainda está obstruindo o passeio público no local, conforme a foto que segue em anexo. 


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a restauração e a recolocação de parte da pavimentação da Rua Alcindo Pereira Gomes no Bairro Tiaraju. 


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de melhoria no sistema de drenagem pluvial existente na esquina das ruas Arthur Krüger e Henrique Kopf no Bairro Tiaraju. 


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar o prolongamento daRua FredericoJosé Fluck, no Bairro Mundstock,  a via é acesso ao Loteamento Imigrantes e está intrafegável.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública:

* na Rua Frederico José Fluck,Bairro Mundstock, visto que em frente ao imóvel número trezentos, há um poste com a lâmpada acesa as vinte e quatro horas do dia, enquanto a existente em frente ao imóvel do lado não está funcionando;

* na Rua Carlota Burtet, proximidades do imóvel número 44, no Bairro Burtet, visto que a haste do suporte da lâmpada está “pendurada”;

* na Rua Osvaldo Pizzutti, esquina com a Avenida Coronel Alfredo Steglich, Bairro Luiz Fogliatto, onde a haste do suporte da lâmpada também está “pendurada”;

* e na Rua Hardy Zimmer, Bairro Luiz Fogliatto, pois a lâmpada existente ao lado do imóvel número 678 permanece ligada mesmo durante o dia.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a manutenção dos equipamentos e a limpeza do pátio da Pracinha do Bairro Burtet. 


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar abrigos nos pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano localizados na Rua Antônio Bonamigo, em frente ao imóvel número 511 e ao lado do número 200, no Bairro Luiz Fogliatto.

Segue anexa cópia do Abaixo-Assinado elaborado pelos moradores e usuários do transporte coletivo urbano, que diariamente aguardam o ônibus para se deslocarem para o trabalho sob sol ou chuva, muitas vezes tendo que procurar abrigo nas casas vizinhas aos pontos de parada.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de restauração da pavimentação asfáltica da rotatória existente no cruzamento da Rua das Chácaras com a Avenida Getúlio Vargas no Bairro Hammanstron.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a reforma de duas “bocas-de-lobo” existentes no cruzamento das ruas Niterói e Franklin da Silva, no Bairro Mundstock, visto que ambas estão com a tampa danifica, semiabertas, oferecendo risco para quem anda sobre o passeio público, e na “boca-de-lobo” existente no entroncamento das avenidas São Luiz e Coronel Alfredo Steglich, que está sem tampa. 


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de restauração da pavimentação da Rua Niterói, entre as ruas dos Imigrantes e Habib Craidy, no Bairro Mundstock. 


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar abrigo no ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano existente na Rua do Comércio, nas imediações do imóvel número 2630, conforme requer o Abaixo-assinado anexo, pelas razões exposta e firmadas pela comunidade no documento.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em caráter de urgência, o nivelamento da Rua Hermínia Casagrande no Bairro Industrial, visto que quando chove a água e a terra que descem pela via, que não é pavimentada, acabam invadindo as casas localizadas do lado esquerdo da rua.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Interditar temporariamente, em caráter de emergência, a Pracinha dos Imigrantes, até que o Poder Executivo faça a manutenção e melhorias necessárias como, por exemplo, a reposição da areia na praça, a substituição de madeiras dos brinquedos, e o conserto dos escorregadores que estão furados, sendo que crianças já tiveram roupas rasgadas ao descerem pelo brinquedo, o que demostra a eminencia do risco de acidente. 


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Humberto de Campos, proximidades do imóvel número 123, pois existem lâmpadas queimadas neste trecho, e também lâmpadas que permanecem acesas durante o dia.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Antônio Bonamigo, proximidades do imóvel numero 160, pois se encontra em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Consertos e melhorias no suporte de iluminação pública (luminária), que se encontra caído na Rua Treze de Maio, nas proximidades do Supermercado Zafari.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Revisão e melhorias na iluminação pública das seguintes vias urbanas:

- Rua Tiradentes, proximidades do número 231, Centro.

- Rua João Perondi, proximidades do condomínio Frida Heck, Bairro São Paulo.

Justificativa: Apesar de ser deixada em segundo plano pela administração de muitas cidades e municípios brasileiros, a iluminação pública é extremamente necessária para o bem estar da população. Os benefícios que um bom planejamento de iluminação pública trazem para a população são inúmeros. Além de trazer maior segurança, reduz a criminalidade e permite que todos usufruam do espaço público, principalmente, no período noturno. Ela facilita o tráfego de pessoas, veículos e demais meios de transporte em ruas e avenidas, evitando acidentes e valorizando a beleza dos locais. Enfim, os benefícios são numerosos e, principalmente, melhoram a imagem e a maneira como uma cidade é vista, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico da população.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Realizar os devidos reparos e tapa-buracos nas seguintes vias públicas:

- Rua Alagoas, Bairro Assis Brasil; e

- Rua João Winchrowsiki, trecho que compreende o Bairro Sol Nascente.

Justificativa: Vias públicas mal conservadas têm ocasionado transtornos e acidentes aos cidadãos que sofrem com o desgaste do asfalto, buracos, pedregulhos soltos, bueiros abertos e falta de sinalização que os alerte sobre esses problemas. Além de prestar atenção no trânsito, motoristas e pedestres devem manter-se em estado de alerta quanto à estrutura física da via na qual se locomovem. O que deveria ser assegurado pela administração pública, é muitas vezes negligenciado, como se pode observar no caso da manutenção das vias públicas.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder as melhorias necessárias na iluminação pública da Rua Paraná, principalmente nas proximidades das instalações do Serviço Social do Comércio, onde não há iluminação adequada há longa data.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Norte, visto que conta com vários buracos que prejudicam a trafegabilidade da mesma, principalmente em dias chuvosos, quando fica comprometida a visualização dos buracos por parte dos condutores de veículos que circulam por esta via.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Miron, imediações do entroncamento com a Rua Osório Pedro Ilgenfritz, pois está praticamente intransitável.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Adotar as providências cabíveis quanto a situação da Rua Júlio Lange, visto que os moradores e demais pessoas que utilizam aquela via tem relatado que constantemente equinos são mantidos amarados para pastoreio sobre o passeio público, o que tem causado vários transtornos, principalmente aos pedestres que circulam pelo local.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Rio Grande do Sul, proximidades do entroncamento com a Rua Frederico Prauchner.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Realizar limpeza e retirar resíduos de poda que encontram-se acumulados na Rua do Bosque, Bairro Universitário, principalmente em frente ao prédio da Incubadora de Empresas da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Providenciar a substituição da lâmpada queimada da iluminação pública da Rua Augusto Schwantes, em frente ao imóvel número 42, no Bairro Industrial.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a estrada que dá acesso à propriedade do Senhor Vicente Jacoboski e Senhora Lurdes Jacoboski na Linha Base, Distrito de Santana, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade, dificultando sobremaneira o escoamento da produção leiteira da propriedade. 


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar a “Estrada Velha” da Linha Seis Norte, acesso da propriedade do Senhor Ernani Bartz, até a Esquina Irgang, pois esta em péssimo estado de conservação. 


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Av. São Luiz, proximidades do imóvel número 1996, assim como na Rua Júlio Lopes, imediações do imóvel número 784, na Rua Dorival Marques de Carvalho, em frente ao imóvel número 645, nas imediações do imóvel número um da Quadra G do Bairro Modelo, e da Rua Francisco Sabo, proximidades do imóvel número 263.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar uma lombada física redutora de velocidade na Rua Visconde de Mauá, imediações do imóvel número 355, no Bairro Boa Vista, visto que muitas crianças e adolescentes precisam fazer a travessia desta via diariamente nesse local, e há fluxo intenso de veículos com velocidade acima do permitido, o que coloca em risco de acidentes os transeuntes.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o recolhimento dos galhos oriundos de poda de árvores já efetivada pelos moradores, que encontram-se depositados na Rua José Capsa, Bairro Independência, em frente a Escola Municipal de Educação Infantil Independência.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Avenida Nações Unidas, em frente a Igreja Assembleia de Deus, no Bairro Osvaldo Aranha, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, e também estão prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar uma lombada física redutora de velocidade na Avenida Coronel Alfredo Steglich, imediações do imóvel número 1050, no Bairro Ferroviário, bem como demarcar uma faixa destinada à travessia de pedestre, uma vez que muitas crianças e adolescentes precisam atravessar a rua diariamente naquelas imediações, para se deslocarem às escolas existentes nas proximidades, correndo risco de atropelamentos, devido o fluxo intenso de veículos que são conduzidos com velocidade acima do permitido nesta via.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Henrique Kopf, no Bairro Independência, visto que as lâmpadas existentes nas imediações dos imóveis números 1232 e 1334 permanecem acesas durante as 24 horas do dia há meses.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Repintar a faixa destinada à travessia de pedestres, existente nas proximidades do imóvel número 625 na Rua das Chácaras, na região limítrofe dos bairros Centro e Tiarajú.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Avaliar as condições e proceder a poda da árvore existente no passeio público da Rua Adolfo Hocevar, proximidades do imóvel número 32, no Bairro Thomé de Souza, pois os galhos estão em contato direto com a rede elétrica gerando riscos de acidentes, bem como substituir a lâmpada queimada da iluminação pública existente em frente a este mesmo imóvel.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua 25 de Julho nas proximidades da Ponte do Arroio do Moinho, trecho compreendido entre as Ruas Bento Gonçalves e 24 de Fevereiro no Centro, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade com muitos buracos em ambos os sentidos de tráfego.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública da Rua Silvio Romero, nas proximidades dos imóveis números 197, 220 e 400, no Bairro Alvorada. São três postes sem iluminação pública há mais de dois anos, conforme o relato dos moradores.


  • 13/11/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Retirar poste de madeira existente na Rua 15 de novembro, Centro, em frente ao antigo Banco do Brasil.


  • Sessão 13/11/2017

    16 de nov

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