Sessão Ordinária 14/01/2019


  • 14/01/2019
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

3ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 14/01/2019.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 001/2019: Recepciona o valor do piso nacional do magistério público estabelecido pelo Ministério da Educação aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, dos titulares de cargos efetivos de professor e empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, às remunerações dos contratos temporários de funções de professor e aos proventos de inativos e pensionistas, a partir de 1º de janeiro de 2019. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 002/2019: Concede índice de reajuste anual aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, aos salários dos titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, às remunerações decorrentes de contratos temporários, aos proventos de aposentadoria e pensão e às funções gratificadas e gratificações existentes no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Ijuí e fixa o valor do auxílio alimentação, a partir de 1º de janeiro de 2019. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Processo nº 1.561/2018: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ijuí para o Exercício Financeiro de 2019. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

4.  PROJETO DE LEI – Processo nº 021/2019: Concede índice de reposição do poder aquisitivo relativo ao ano de 2018 aos subsídios e indenizações do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores do Município de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – Processo nº 022/2019: Concede índice de reposição do poder aquisitivo relativo ao ano de 2018 aos vencimentos, remuneratórios, vantagens e indenizações dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento

REQUERIMENTOS

6.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, JEFERSON MATURANA DALLA ROSA e JUNIOR CARLOS PIAIA: Desarquivamento do Processo no 1.631/2017, que Institui Comissão Especial para tratar sobre a área da saúde pública em nosso Município.

7.  DARCI PRETTO DA SILVA: Desarquivamento do Projeto de Lei, Processo no 1.074/2018, que Altera e acresce dispositivos que menciona na Lei no 1.729, de 19 de dezembro de 1978, que “Institui o código de posturas do Município de Ijuí e dá outras providências”.

8.  MARILDO KRONBAUER:Envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, solicitando que seja informado os motivos que levaram a alteração da demarcação viária que estabelece o limite de velocidade na RS 155, proximidades da ponte sobre o Rio Potiribú, que antes era de 80km/h, para 40km/h. Destaca-se que os condutores de veículos que circulam por essa rodovia estão preocupados com a possibilidade de ocorrência de acidentes no local, visto que a redução drástica na velocidade dos veículos, conforme estabelece a nova demarcação viária implantada, ocorre em local de desnível acentuado, em ambos os sentidos de tráfego.

9.  PODER LEGISLATIVO: Envio de oficio à Secretaria Estadual de Segurança Pública, solicitando médicos legistas para atuar no Instituto Médico Legal da Delegacia Regional de Ijuí, ou que pelo menos tenha a destinação de um plantonista para atender necessidade excecional de interesse público, pois a falta desse profissional em nosso município vem provocando diversos transtornos, principalmente aos familiares de pessoas falecidas, que necessitam aguardar demasiadamente até que sejam realizados todos os procedimentos antes da liberação para a realização dos atos fúnebres.

MOÇÕES

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI e signatários: MOÇÃO DE APELO à implantação de um polo do Instituto Federal Farroupilha na cidade de Ijuí, considerando a demanda reprimida de alunos que concluem o ensino médio regular em Ijuí e não possuem condições de custear seus estudos em cursos técnicos e/ou universidades privadas.

11.  PODER LEGISLATIVO: MOÇÃO DE REPÚDIO à Ação Civil Pública impetrada pelo CREMERS no Poder Judiciário com o objetivo de suspender a autorização e criação da faculdade de Medicina na Unijuí, bem como a suspensão do vestibular para o referido curso.

12.  COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.251/2018: MOÇÃO DE APOIO à ACISC –Associação dos Credores, Amigos, Integrantes e Interessados no Soerguimento da Cotrijuí, tendo em vista a relevância da recuperação e revitalização desta instituição, tanto para Ijuí quanto para toda a região.

INDICAÇÕES

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Patrolar e encascalhar a Rua Machado de Assis entre as ruas Euclides da Cunha e Casemiro de Abreu no Bairro Alvorada.

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Patrolar e encascalhar a Rua Frida Seidler, no Bairro Getúlio Vargas, pois em dias secos há muito acúmulo de poeiras nas residências e em dias de chuva a rua fica intransitável, e algumas pessoas ficam praticamente sitiadas em suas residências.

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Pavimentar a Rua Alberto Mundstock no Bairro Mundstock, os moradores que residem nesta via vem reivindicando a pavimentação junto ao Executivo há anos, e até o momento não foram atendidos.

16.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Instalar placa alertando quanto a proibição de colocar lixo no córrego ao largo da Rua 13 de Maio, no bairro Colonial, atendendo pedido de alguns moradores que se preocupam em cuidar e zelar por um ambiente limpo.

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Restaurar a pavimentação das ruas Leopoldo Steinhaus e Professora Maria Iracema Dobler no Bairro Modelo, visto que ambas as vias estão intransitáveis devido ao grande número de buracos.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Solucionar o problema relacionado à invasão de animais de grande porte, como bovinos e equinos, no Cemitério Jardim, pois os mesmos, além de danificar os túmulos pisoteando-os, defecam em cima dos mesmos, causando grande abalo psicológico e indignação nas pessoas que têm seus entes queridos sepultados nesse local.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Notificar os proprietários de terrenos localizados no loteamento Oliveski 01 e 02 para que procedam a limpeza dos mesmos, pois devido ao estado de abandono e com a vegetação alta, estão favorecendo a proliferação de animais peçonhentos, o que expõe os moradores ao risco de serem picados pelos mesmos.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar o sistema de iluminação pública na Rua dos Coroados, proximidades do entroncamento com a Avenida Pindorama, no Bairro Pindorama.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertar a pavimentação asfáltica da Rua Álvaro Chaves, entre as ruas José Bonifácio e 15 de Novembro, pois foi aberta uma valeta e a mesma afundou, criando um “degrau” na via.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar, em regime de urgência, “operação tapa-buracos” na Rua Antônio Setembrino Lopes, no Bairro Storch.

23.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Providenciar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Rua Sete de Setembro, em frente ao imóvel número 1642, no Bairro Storch.

24.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Revisar a iluminação pública da Rua Horizontina, Bairro Thomé de Souza próximo ao imóvel 456, pois a lâmpada está queimada há vários dias.

25.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” com urgência no entroncamento da Rua Jorge Leopoldo Weber com a Rua Francisco Speroto, visto que há elevado número de buracos de grandes dimensões prejudicando o tráfego na mesma.

26.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” no entroncamento das Ruas Mariano de Matos e José Gabriel no Bairro Tiarajú. Destaca-se que o local está praticamente intrafegável, o que motivou inclusive o Micro ônibus da Medianeira alterar seu itinerário, para não precisar mais trafegar pelo local.

27.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção na Praça do Bairro Storch, desenvolvendo obras de melhorias no local.

28.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Revisar e desentupir com urgência os bueiros localizados na Rua Vinte de Setembro com a Rua Tiradentes, pois existem casos de alagamento na área, gerando transtornos para os moradores locais e para o trânsito.

29.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Revisar e desentupir com urgência os bueiros localizados na Rua Treze de Maio, interseção com a Rua Irmãos Gressler, pois em dias chuvosos há alagamentos no local.

30.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção da iluminação pública localizada na Avenida Vinte e Um de Abril, próximo a sinaleira da Rua Dezenove de Outubro, pois existem lâmpadas apagadas gerando insegurança no local.

31.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção da iluminação pública com urgência na Rua Carlos Gomes próximo a numeração 2-128, no Bairro Osvaldo Aranha.

32.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover o calçamento da Rua dos Imigrantes, principalmente próximo às novas residências.

33.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Wenceslau Novaczyk, no Bairro Tancredo Neves.

34.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Antônio Almeida Lemos, imediações do imóvel número Bairro Eisabeth, visto que conta com elevada quantidade de buracos, o que prejudica imensamente o tráfego de veículos no local, além de potencializar o risco de acidentes.

35.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar os reparos necessários na iluminação Pública da Rua José Amor de Amorim, principalmente nas imediações do imóvel número 13, no Bairro Colonial.

36.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública da Rua Santo Beal, em frente ao imóvel número 69, no Bairro Storch.

37.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua das Chácaras, em toda a sua extensão, pois há vários postes de iluminação que ficam acesos as 24 horas do dia há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores.

38.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar operação ”tapa-buracos” na Rua Anita Garibaldi, no Bairro São José, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.



Ata

ATA No 03/2019

Aos quatorze dias do mês de janeiro do ano de 2019, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Helena Stumm Marder, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer e Rubem Carlos Jagmin, a Presidente, Vereadora Alexandra de Freitas Lentz, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente a Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número dois do ano de 2019, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia sete de janeiro do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da Colônia de Pescadores Z Dezoito, convidando para o Sexto Encontro de Colônias de Pescadores do Rio Grande do Sul, a realizar-se no dia dezenove de janeiro do corrente ano; - e da Associação dos Credores, Amigos e Interessados no Soerguimento da Cotrijuí, agradecendo o apoio recebido e encaminhando informativo das atividades desenvolvidas pela Associação. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento das Senhoras Hedy Van Der Sand e Izolda Maria Carvalho da Cruz, assim como dos Senhores Bento Nelio de Oliveira e Norberto Weide. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 001/2019, que Recepciona o valor do piso nacional do magistério público estabelecido pelo Ministério da Educação aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, dos titulares de cargos efetivos de professor e empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, às remunerações dos contratos temporários de funções de professor e aos proventos de inativos e pensionistas, a partir de primeiro de janeiro de 2019, e pela Mensagem no 002/2019, que Concede índice de reajuste anual aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, aos salários dos titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, às remunerações decorrentes de contratos temporários, aos proventos de aposentadoria e pensão e às funções gratificadas e gratificações existentes no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Ijuí e fixa o valor do auxílio alimentação, a partir de primeiro de janeiro de 2019. Prosseguindo, a Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 1.561/2018, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ijuí para o Exercício Financeiro de 2019, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Manifestaram-se os Vereadores Junior Carlos Piaia, João Pedro Monteiro, Marildo Kronbauer, Jeferson Maturana Dalla Rosa, Adalberto de Oliveira Noronha e César Busnello. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 021/2019, que Concede índice de reposição do poder aquisitivo relativo ao ano de 2018 aos subsídios e indenizações do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores do Município de Ijuí, e dá outras providências, e Processo no 022/2019, que Concede índice de reposição do poder aquisitivo relativo ao ano de 2018 aos vencimentos, remuneratórios, vantagens e indenizações dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Ijuí, e dá outras providências, ambos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Dando continuidade, a Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Andrei Cossetin Sczmanski, Jeferson Maturana Dalla Rosa e Junior Carlos Piaia, que solicitava o Desarquivamento do Processo número 1.631 de 2017, que Institui Comissão Especial para tratar sobre a área da saúde pública em nosso Município. Como não houve interessados em pronunciar-se, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar durante a discussão, o Requerimento, de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva que solicitava o Desarquivamento do Projeto de Lei, Processo no 1.074/2018, que Altera e acresce dispositivos que menciona na Lei número 1.729, de dezenove de dezembro de 1978, que “Institui o código de posturas do Município de Ijuí e dá outras providências”. Posteriormente, foi colocado em discussão o Requerimento de autoria do Vereador Marildo Kronbauer, que solicitava o envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, solicitando que seja informado os motivos que levaram a alteração da demarcação viária que estabelece o limite de velocidade na RS 155, proximidades da ponte sobre o Rio Potiribú, que antes era de oitenta quilômetros por hora, para quarenta quilômetros por hora. Manifestaram-se, o autor e o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa. Colocado em votação, foi aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em discussão o Requerimento de autoria de todos os Vereadores, que solicitava o envio de oficio à Secretaria Estadual de Segurança Pública, solicitando médicos legistas para atuar no Instituto Médico Legal da Delegacia Regional de Ijuí, ou que pelo menos tenha a destinação de um plantonista para atender necessidade excecional de interesse público, pois a falta desse profissional em nosso município vem provocando diversos transtornos, principalmente aos familiares de pessoas falecidas, que necessitam aguardar demasiadamente até que sejam realizados todos os procedimentos antes da liberação para a realização dos atos fúnebres. Manifestaram-se os Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha e Helena Stumm Marder. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Dando prosseguimento, a Presidente colocou em discussão a MOÇÃO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, de Apelo ao Ministério da Educação para implantação de um polo do Instituto Federal Farroupilha na cidade de Ijuí, considerando a demanda reprimida de alunos que concluem o ensino médio regular em Ijuí e não possuem condições de custear seus estudos em cursos técnicos e/ou universidades privadas. Pronunciaram-se os Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, Darci Pretto da Silva e José Ricardo Adamy da Rosa. Após a discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocada em discussão a Moção, de autoria conjunta de todos os Vereadores, de Repúdio à Ação Civil Pública impetrada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de suspender a autorização e criação da faculdade de Medicina na Unijuí, bem como a suspensão do vestibular para o referido curso. Pronunciaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva, José Ricardo Adamy da Rosa, Jeferson Maturana Dalla Rosa, Junior Carlos Piaia, Adalberto de Oliveira Noronha, Helena Stumm Marder e Jorge Gilmar Amaral de Oliveira. Após as manifestações, foi a Moção colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocada em discussão a Moção, de autoria da Comissão Especial instituída pela Resolução no 1.251/2018, de Apoio à Associação dos Credores, Amigos, Integrantes e Interessados no Soerguimento da Cotrijuí, tendo em vista a relevância da recuperação e revitalização desta instituição, tanto para Ijuí quanto para toda a região. Pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa. Não havendo mais interessados em fazer uso da palavra, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. A seguir, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e quarenta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 14/01/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 001/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento a Vossa Excelência e aos demais membros desta Egrégia Casa Legislativa, encaminho o anexo projeto de lei que “Recepciona o valor do piso nacional do magistério público estabelecido pelo Ministério da Educação aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, dos titulares de cargos efetivos de professor e empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, às remunerações dos contratos temporários de funções de professor e aos proventos de inativos e pensionistas, a partir de 1º de janeiro de 2019”.

Esta proposição visa a cumprir a necessidade constitucional prevista no art. 37, X da Constituição Federal, que determina a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos.

O magistério público municipal constitui categoria profissional que possui piso nacional, determinado pela União, cujo valor para o exercício de 2019 foi determinado pelo Ministério da Educação em R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Desnecessário, no caso em tela, a apresentação de cálculos de impactos financeiros e orçamentários, eis que o reajuste segue os ditames da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dos termos da proposta de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 - esta ainda em tramitação nesta Casa Legislativa -, e, se necessário, de créditos adicionais.

Acreditando que o expediente contém todos os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para a proposição final de Lei, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos demais membros deste Douto Poder nossa elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Recepciona o valor do piso nacional do magistério público estabelecido pelo Ministério da Educação aos vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, dos titulares de cargos efetivos de professor e empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, às remunerações dos contratos temporários de funções de professor e aos proventos de inativos e pensionistas, a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 1º Os vencimentos dos servidores investidos em cargos efetivos de professor e os salários dos servidores titulares de empregos públicos de professor regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, a remuneração dos contratos temporários de professor, os proventos de inativos e pensionistas, cujo critério de reajuste seja a paridade, são reajustados em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), recepcionando o idêntico índice de reajuste do piso nacional do magistério público determinado pelo Ministério da Educação.

Art. 2º O vencimento básico do Nível 1 - Referência A do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ijuí de que trata a Lei Municipal nº 4.110, de 11 de junho de 2003, fica reajustado em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento).

Parágrafo único. O valor para a carga horária de 20 (vinte) horas semanais é de R$ 1.278,87 (mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), a partir de 1º de janeiro de 2019, e servirá de base para a fixação dos valores dos demais níveis e referências.

Art. 3º Os valores nominais dos vencimentos dos níveis 1, 2, 3, 4, 5 e nível especial do Quadro do Magistério Público Municipal, definidos pela Lei Municipal nº 4.110, de 11 de junho de 2003, que Institui o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Ijuí, e suas alterações posteriores, serão fixados através de Decreto-Executivo.

Art. 4º As despesas decorrentes da consecução desta Lei correrão à conta de créditos e dotações consignados na lei orçamentária anual ou, se necessário, em créditos adicionais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e legais retroativos a 1º de janeiro de 2019.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 002/2019

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento a Vossa Excelência e aos demais Vereadores integrantes deste Egrégio Poder Legislativo, encaminho o anexo projeto de lei que “Concede índice de reajuste anual aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, aos salários dos titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, às remunerações decorrentes de contratos temporários, aos proventos de aposentadoria e pensão e às funções gratificadas e gratificações existentes no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Ijuí e fixa o valor do auxílio alimentação, a partir de 1º de janeiro de 2019”.

Visando atender às disposições das normas constitucionais contidas no art. 37, X da Constituição Federal, que prevê a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos mediante lei específica, a presente proposição legislativa assegura ao quadro geral de servidores a reposição integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, referente ao acumulado no exercício de 2018, a ser pago a partir de janeiro de 2019, conforme disponibilidades orçamentárias e fiscais.

Além disso, também reajusta o valor mensal do auxílio alimentação em 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), a partir do mês de janeiro de 2019, de modo a contribuir com mais este benefício aos nossos servidores municipais.

Importante ressaltar que o presente índice não se aplica aos vencimentos do magistério público municipal, que serão revisados mediante lei específica para recepcionar o valor do respectivo piso nacional, conforme estabelecido pelo Ministério da Educação, já em tramitação neste Poder.

Gize-se que a Administração Municipal tem firme compromisso com a gestão sustentável de nosso município, dentro da qual se enquadra o pagamento em dia da folha dos servidores e de seus correspondentes encargos, além de outros aspectos da ampla e difícil tarefa de gerenciamento das demandas da população.

O índice proposto aos servidores está dentro dos limites que permitem o seu regular cumprimento. Inclusive, historicamente a concessão de reposição inflacionária elegendo o índice INPC foi prevista em legislação passada, tornando-se um parâmetro extra-oficial até hoje aceito por todas as categorias dos servidores municipais.

Assim, mesmo diante das notórias dificuldades fiscais reinantes entre os entes públicos brasileiros, inclusive observando-se parcelamento de vencimentos e/ou salários, que a nosso ver é injustificável, por se tratar de verba alimentícia, porém dificuldades estas que trazem inevitáveis repercussões também ao nosso Município, empenhamos esforços a partir do investimento previsto com o pagamento dos servidores. A execução das previsões orçamentárias para este exercício exigirá ainda mais austeridade, o que somente será possível com o rigoroso controle das contas públicas municipais, para o que se torna indispensável a compreensão e a colaboração desta Colenda Casa.

Convém salientar que após tratativas com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, foi possível conceder em parte suas reivindicações, em respeito ao diálogo que se estabeleceu, no limite quase que impossível.

Desnecessário, no caso em tela, a apresentação de cálculos de impactos financeiros e orçamentários, eis que a revisão segue os ditames da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dos termos da proposta de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019 - esta ainda em tramitação nesta Casa Legislativa -, e, se necessário, de créditos adicionais.

Desta forma, acreditando que este expediente contém os elementos indispensáveis e necessários à apreciação da matéria para proposição final de Lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos demais membros deste Douto Poder Legislativo nossa elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Concede índice de reajuste anual aos vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, aos salários dos titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, às remunerações decorrentes de contratos temporários, aos proventos de aposentadoria e pensão e às funções gratificadas e gratificações existentes no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Ijuí e fixa o valor do auxílio alimentação, a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 1º Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão, os salários dos titulares de empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as remunerações decorrentes de contratos temporários autorizados por lei específica, os valores das funções gratificadas e das gratificações instituídas por lei própria e os proventos das aposentadorias e pensões existentes no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Ijuí são revisados em 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), conforme o valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC verificado no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2018.

Parágrafo único. A revisão prevista nesta Lei não se aplica aos vencimentos do magistério público municipal, cujo reajuste será objeto de lei específica.

Art. 2º O reajuste de que trata o art. 1º desta Lei incidirá sobre os vencimentos, salários, proventos, remunerações, funções gratificadas e gratificações referentes ao mês de dezembro de 2018 a ser pago integralmente, a partir do mês de janeiro de 2019.

Parágrafo único. Os valores nominais dos padrões de vencimentos, das funções gratificadas e das gratificações serão fixados através de Decreto-Executivo.

Art. 3º Os servidores regidos pelo sistema estatutário ou pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT terão seus vencimentos ou salários elevados ao mínimo nacional, nos casos em que o índice de reposição autorizado por esta Lei não seja suficiente para alcançar este valor.

Art. 4º O valor mensal do auxílio alimentação previsto no art. 79 da Lei nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Ijuí, é fixado em R$ 271,70 (duzentos e setenta e um reais e setenta centavos), a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 5º As despesas decorrentes da consecução desta Lei correrão à conta de créditos e dotações consignados na lei orçamentária anual ou, se necessário, em créditos adicionais.

Art. 6º Para efeitos desta Lei, a administração indireta do Poder Executivo compreende os seguintes entes:

I - Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - Demasi;

II - Departamento Municipal de Energia de Ijuí - Demei;

III - Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - Demei/Geração;

IV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - Previjuí.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e legais retroativos a 1º de janeiro de 2019.

  • 14/01/2019
  • Tipo: Requerimento

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, JEFERSON MATURANA DALLA ROSA e JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereadores integrantes das Bancadas PT, PP, PSB e PCdoB, respectivamente, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja Desarquivado do Processo no 1.631/2017, que Institui Comissão Especial para tratar sobre a área da saúde pública em nosso Município.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Requerimento

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desarquivamento do Projeto de Lei, Processo no 1.074/2018, que Altera e acresce dispositivos que menciona na Lei no 1.729, de 19 de dezembro de 1978, que “Institui o código de posturas do Município de Ijuí e dá outras providências”.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Requerimento

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

MARILDO KRONBAUER, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, solicitando que seja informado os motivos que levaram a alteração da demarcação viária que estabelece o limite de velocidade na RS 155, proximidades da ponte sobre o Rio Potiribú, que antes era de 80km/h, para 40km/h. Destaca-se que os condutores de veículos que circulam por essa rodovia estão preocupados com a possibilidade de ocorrência de acidentes no local, visto que a redução drástica na velocidade dos veículos, conforme estabelece a nova demarcação viária implantada, ocorre em local de desnível acentuado, em ambos os sentidos de tráfego.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja encaminhado oficio à Secretaria Estadual de Segurança Pública, solicitando médicos legistas para atuar no Instituto Médico Legal da Delegacia Regional de Ijuí, ou que pelo menos tenha a destinação de um plantonista para atender necessidade excecional de interesse público, pois a falta desse profissional em nosso município vem provocando diversos transtornos, principalmente aos familiares de pessoas falecidas, que necessitam aguardar demasiadamente até que sejam realizados todos os procedimentos antes da liberação para a realização dos atos fúnebres.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Moção

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Ministério da Educação, MOÇÃO DE APELO à implantação de um polo do Instituto Federal Farroupilha na cidade de Ijuí, considerando a demanda reprimida de alunos que concluem o ensino médio regular em Ijuí e não possuem condições de custear seus estudos em cursos técnicos e/ou universidades privadas. Sendo assim, o IFF pode se concretizar como alternativa para preencher essa lacuna existente em nossa sociedade.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Moção

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes do Poder Legislativo requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul, MOÇÃO DE REPÚDIO à Ação Civil Pública impetrada no Poder Judiciário com o objetivo de suspender a autorização e criação da faculdade de Medicina na Unijuí, bem como a suspensão do vestibular para o referido curso.

Tanto as autoridades do Município, como a comunidade ijuiense em geral, foram surpreendidas com essa indigna notícia, recebida na última sexta-feira (11/01/2019), da Ação Civil Pública impetrada no Poder Judiciário pelo CREMERS, objetivando a suspensão da autorização de criação da faculdade de MEDICINA na UNIJUÍ, bem como da suspensão do vestibular para o referido curso, sustentando a desnecessidade no município de Ijuí do funcionamento da faculdade de MEDICINA.

A iniciativa do CREMERS, além de ser indignante para o conjunto da sociedade, é baseada em argumentos que divergem radicalmente da nossa realidade, contrariando a real situação vivida pela comunidade regional.

A alegada desnecessidade da faculdade de medicina no município de Ijuí sustentada no excesso de profissionais aqui existentes não reflete minimamente a realidade dos fatos. É do conhecimento mediano que a falta de médicos, para atendimento, principalmente na atenção básica de saúde, é inquestionável, havendo, inclusive, municípios da região sem médicos para atender a sua população, sendo que os prefeitos são obrigados a pagar altos salários, além dos limites constitucionais, para conseguir profissionais nesta área a fim de atender a saúde de sua população.

A carência de profissionais na área da medicina, chegou ao ridículo no BRASIL, tanto que o Governo Federal foi obrigado a importar profissionais de outros países afim de atender a demanda da saúde do povo brasileiro.

A dispensa dos médicos Cubanos que atendiam a população pobre do Brasil, causou enormes transtorno em vários municípios e Estados da Federação que carecem de médicos para atender o Sistema Único de Saúde, exatamente pela falta de profissionais.

Por outro lado, a famigerada alegação de que o município de Ijuí e a UNIJUÍ não dispõe das condições estruturais necessárias para ministrar um curso qualificado de medicina data vênia, é absolutamente improcedente e descabida, haja vista as inúmeras avaliações realizadas pela equipe técnica do MEC que aprovaram, com elevados elogios a estrutura de saúde existente em nosso município, reconhecendo desta forma o preenchimento de todos os requisitos para o funcionamento da faculdade de MEDICINA.

Por tudo isso, entre outros argumentos aqui não invocados confiamos na decisão do Poder Judiciário no sentido de fulminar a ação do CREMERS que pretende suspender a instalação da faculdade de MEDICINA no município de Ijuí.

Considerando que a iniciativa do CREMERS é meramente corporativista e demanda violentamente contra os interesses da comunidade de Ijuí e da região entendemos que o Poder Legislativo de nosso município não pode silenciar, muito menos se omitir de se posicionar de forma veemente em relação a este fato.

Por esta razão, propomos a presente MOÇÃO DE REPÚDIO em relação a iniciativa e pretensão do CREMERS no sentido de impedir o funcionamento do curso de MEDICINA em nosso município, requerendo que após ouvido e aprovado pelo Douto Plenário seja dado conhecimento ao CREMERS da posição da Câmara Municipal com relação ao presente fato.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Moção

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os signatários Vereadores integrantes da Comissão Especial criada através do Processo nº 162/2018, instituída pela Resolução nº 1.251 de três de abril de 2018, para acompanhar a difícil situação enfrentada pela Cotrijuí – Cooperativa agropecuária e Industrial e discutir possíveis alternativas para evitar a liquidação eventuais prejuízos aos associados, cuja a grande maioria é de pequenos agricultores de Ijuí e região, REQUER nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, MOÇÃO DE APOIO à ACISC –Associação dos Credores, Amigos, Integrantes e Interessados no Soerguimento da Cotrijuí, tendo em vista a relevância da recuperação e revitalização desta instituição, tanto para Ijuí quanto para toda a região.

A presente Moção, após deliberação plenária, caso aprovada, deverá ser encaminhada, com cópia do plano de reestruturação da Cotrijui, do Estatuto da ACISC e da Petição de 05/12/2018 do processo nº 016/2.18.000125-6, aos seguintes órgãos e instituições:

*Poder judiciário de ijui /Juiz de direito da 1º vara civel

*Câmara de vereadores dos municípios das associações : AMUPLAN ,AMUCELEIRO, os municípios de Manoel Viana e Dom Pedrito e suas regiões de abrangências  pela Cotrijui e o Poder Executivo Efetivos.

*OCERGS- Organização das cooperativas do estado do RS

*FECOAGRO- Federação das cooperativas agropecuárias do RS

* FETAG- Federação dos trabalhadores da agricultura do RS

*FARSUL- Federação da agricultura do RS

*PRESIDENTE  DA ASSEMBLÉIA LEGISLÁTIVA DO RS E COMISSÃO DA AGRICULTURA DO RS.

* Governo do Estado do Rs- Governador

*Secretário da Agricultura

*Camâra dos Deputados – Comissão de Agricultura

* UNIJUÍ- Universidade Regional do Noroeste do RS

*UFSM-Universidade Federal de Santa Maria RS

  • 14/01/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a Rua Machado de Assis entre as ruas Euclides da Cunha e Casemiro de Abreu no Bairro Alvorada.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar a Rua Frida Seidler, no Bairro Getúlio Vargas, pois em dias secos há muito acúmulo de poeiras nas residências e em dias de chuva a rua fica intransitável, e algumas pessoas ficam praticamente sitiadas em suas residências.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar a Rua Alberto Mundstock no Bairro Mundstock, os moradores que residem nesta via vem reivindicando a pavimentação junto ao Executivo há anos, e até o momento não foram atendidos. 


  • 14/01/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar placa alertando quanto a proibição de colocar lixo no córrego ao largo da Rua 13 de Maio, no bairro Colonial, atendendo pedido de alguns moradores que se preocupam em cuidar e zelar por um ambiente limpo.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Restaurar a pavimentação das ruas Leopoldo Steinhaus e Professora Maria Iracema Dobler no Bairro Modelo, visto que ambas as vias estão intransitáveis devido ao grande número de buracos.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solucionar o problema relacionado à invasão de animais de grande porte, como bovinos e equinos, no Cemitério Jardim, pois os mesmos, além de danificar os túmulos pisoteando-os, defecam em cima dos mesmos, causando grande abalo psicológico e indignação nas pessoas que têm seus entes queridos sepultados nesse local. 


  • 14/01/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar os proprietários de terrenos localizados no loteamento Oliveski 01 e 02 para que procedam a limpeza dos mesmos, pois devido ao estado de abandono e com a vegetação alta, estão favorecendo a proliferação de animais peçonhentos, o que expõe os moradores ao risco de serem picados pelos mesmos.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública na Rua dos Coroados, proximidades do entroncamento com a Avenida Pindorama, no Bairro Pindorama.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a pavimentação asfáltica da Rua Álvaro Chaves, entre as ruas José Bonifácio e 15 de Novembro, pois foi aberta uma valeta e a mesma afundou, criando um “degrau” na via.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em regime de urgência, “operação tapa-buracos” na Rua Antônio Setembrino Lopes, no Bairro Storch.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Rua Sete de Setembro, em frente ao imóvel número 1642, no Bairro Storch.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Horizontina, Bairro Thomé de Souza  próximo ao imóvel 456, pois a lâmpada está queimada há vários dias.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” com urgência no entroncamento da Rua Jorge Leopoldo Weber com a Rua Francisco Speroto, visto que há elevado número de buracos de grandes dimensões prejudicando o tráfego na mesma.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO.

- Realizar “operação tapa-buracos” no entroncamento das Ruas Mariano de Matos e José Gabriel no Bairro Tiarajú. Destaca-se que o local está praticamente intrafegável, o que motivou inclusive o Micro ônibus da Medianeira alterar seu itinerário, para não precisar mais trafegar pelo local.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção na Praça do Bairro Storch, desenvolvendo obras de melhorias no local.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e desentupir com urgência os bueiros localizados na Rua Vinte de Setembro com a Rua Tiradentes, pois existem casos de alagamento na área, gerando transtornos para os moradores locais e para o trânsito.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e desentupir com urgência os bueiros localizados na Rua Treze de Maio, interseção com a Rua Irmãos Gressler, pois em dias chuvosos há alagamentos no local.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção da iluminação pública localizada na Avenida Vinte e Um de Abril, próximo a sinaleira da Rua Dezenove de Outubro, pois existe lâmpadas apagadas gerando insegurança no local.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção da iluminação pública com urgência na Rua Carlos Gomes próximo a numeração 2-128, no Bairro Osvaldo Aranha.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover o calçamento da Rua dos Imigrantes, principalmente próximo as novas residências.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Wenceslau Novaczyk, no Bairro Tancredo Neves.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Antônio Almeida Lemos, imediações do imóvel número Bairro Eisabeth, visto que conta com elevada quantidade de buracos, o que prejudica imensamente o tráfego de veículos no local, além de potencializar o risco de acidentes.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na iluminação Pública da Rua José Amor de Amorim, principalmente nas imediações do imóvel número 13, no Bairro Colonial.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do MDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada queimada da iluminação pública da Rua Santo Beal, em frente ao imóvel número 69, no Bairro Storch.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua das Chácaras, em toda a sua extensão, pois há vários postes de iluminação que ficam acesos as 24 horas do dia há mais de dois meses, conforme o relato dos moradores.


  • 14/01/2019
  • Tipo: Indicação

Exma. Sra.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação ”tapa-buracos” na Rua Anita Garibaldi, no Bairro São José, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.


  • Sessão 14/01/2019

    15 de jan

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