Sessão Ordinária 14/03/2016


  • 14/03/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

4ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 14/03/2016.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 030/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 18.240,34 (dezoito mil, duzentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos), e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 031/2016: Acresce a alínea “d” ao inciso I do art. 6o da Lei Municipal no 4.428, de 22 de junho de 2005, visando manter o pagamento do auxílio alimentação durante a licença à gestante. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 032/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênios com as entidades e repassar valores para os fins que menciona, e dá outras providencias. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 033/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 064/2016: Autoriza a prorrogação de contrato temporário de auxiliar de educação infantil de que trata a Lei Municipal no 6.156, de 24 de março de 2015. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 065/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal dar autorização de uso oneroso por prazo determinado do próprio municipal que menciona para a Rádio Progresso de Ijuí Ltda., e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 066/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 067/2016: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 068/2016: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 8.528,00 (oito mil, quinhentos e vinte e oito reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

10.  PROJETO DE LEI – Darci Pretto da Silva: Cria o programa “Adote um Bem Público” no âmbito do município de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

REQUERIMENTOS 

11.  DARCI PRETTO DA SILVA: Envio de convite ao Superintendente e o Gerente da Caixa Econômica Federal de Ijuí, bem como a Secretária Municipal de Habitação, para participarem de reunião das Comissões a ser agendada, para falar acerca de apartamentos concedidos através do programa Minha Casa Minha Vida que estão em situação irregular.

12.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Envio de ofício ao Daer requerendo cópia do edital de concessão dos serviços da Estação Rodoviária do município, bem como do contrato firmado entre o Estado e o licitante vencedor.

13.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quando será reformada a ponto sobre o Arroio Espinhos? Quando será construída a ponte na Linha 5 oeste, Parador?

14.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI: Quem são as pessoas que recebem Função Gratificada no Executivo? Relacionar o nome e valor.

ANTEPROJETO DE LEI 

15.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Institui o Programa “Salvágua” de captação de águas pluviais através de sistema cisternas no município de Ijuí e dá outras providências.

16.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Determina ao Poder Executivo, através do órgão responsável, inserir nos projetos arquitetônicos das unidades escolares instalação de sistema de coleta para captação da água de chuva.

INDICAÇÕES 

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Solicitar um estudo técnico para viabilidade do uso de um britador, para transformar restos de obras e semelhantes em matéria prima para utilizar em estradas do interior e onde for necessário e adequado ao uso.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Avaliar a viabilidade de implantar um local de fácil acesso, que colete os objetos rejeitados pela coleta seletiva e que após os mesmos tenham um destino final apropriado.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar os reparos necessários na Iluminação Pública na Rua Cassiano Ricardo.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reparo com urgência na estrada que da acesso a AFUMISA e suas adjacentes.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buracos” na Rua Afonso Eduardo Brendler, Bairro Alvorada.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários nas “boca-de-lobo” situadas: na Rua 19 de Outubro, esquina com a 14 de Julho; e na Rua 7 de Setembro, esquina com a 20 de Setembro.

23.  CÉSAR BUSNELLO: IMPLANTAR/CRIAR O SISTEMA DE COLETA ITINERANTE DE RESÍDUOS ELETRÔNICOS, disponibilizando veículo/caminhão em locais previamente definidos para o recolhimento de computadores, CPUs, monitores, teclados, cabos, estabilizadores e demais acessórios afins e eletrodomésticos obsoletos. Os resíduos recolhidos serão reaproveitados, após a devida triagem e a desmanufatura, reduzindo, assim, o volume de resíduos encaminhados indevidamente a aterros e o uso de recursos naturais.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Melhorias, em regime de urgência, nas estradas do distrito do Barreiro, Itaí e Vila Mauá, uma vez que alguns trechos estão intransitáveis.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Criar o disque-denúncia, o sistema 0800, na Secretaria de Meio Ambiente, com o objetivo de agilizar o atendimento a denúncias ambientais. O novo serviço gratuito tornará mais eficaz as ações de fiscalização e monitoramento do órgão, além de aproximar a população das questões ambientais da cidade.Por meio da ligação no 0800, a população poderá denunciar crimes ambientais como queimadas, despejo de lixo clandestino, poluição sonora entre outros. Em muitas destas situações, faz-se necessária uma maior participação do cidadão, que deve denunciar as irregularidades. O 0800 será uma ferramenta importante para melhorar a atuação da SMA e a participação da comunidade.

26.  DARCI PRETTO DA SILVA: Notificar os proprietários e realizar a limpeza de terrenos baldios que se encontram com a vegetação alta e muitas vezes com acúmulo de lixo, o que pode ocasionar a proliferação de mosquitos da dengue, entre outros.

27.  DARCI PRETTO DA SILVA: Consertos na iluminação pública nas diversas ruas do Bairro Mundstock, bem como tapa-buracos nas ruas principais, prioritariamente naquelas em que passa o transporte coletivo.

28.  DARCI PRETTO DA SILVA: Recuperação e melhoramentos na praça infantil do bairro Morada do Sol.

29.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar a limpeza do poço utilizado para coleta de água para consumo humano localizado na propriedade de Valdemar Trevisan, no Distrito de Mauá, visto que é a única forma que o mesmo tem de acesso a este bem essencial para a manutenção da vida.

30.  MARILDO KRONBAUER: Realizar com urgência tapa-buracos na Rua Osvaldo Pizutti, bairro Boa Vista.

31.  ROSANE SIMON: Operação “tapa-buracos” urgente na Rua Franklin M. da Silva, trecho entre a Rua Niterói e a Rua Joaquim Batista dos Santos, Bairro Mundstock.

32.  ROSANE SIMON: Conserto de “boca de lobo” situado na esquina da Rua Manaus com a Rua Imigrante, no Bairro Progresso.

33.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Providenciar a instalação de uma lombada na Rua Manaus, Bairro Hammarstronn , entre a lombada existente e a rótula. Essa lombada se faz necessária pela alta velocidade empregada na via, trazendo perigo para as pessoas que passam pelo local.



Ata

ATA No 7/2016

Aos quatorze dias do mês de março do ano de 2016, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Valmir Elton Seifert, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou à Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que procedesse a LEITURA DA ATA número seis do ano de 2016, referente à Sessão Ordinária do dia sete de março do ano em curso, que

foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu os Telegramas recebidos do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos destinados ao Município de Ijuí. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Adão Pereira dos Santos. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 030/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de dezoito mil, duzentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos, e dá outras providências; - no 031/2016, que Acresce a alínea “d” ao inciso um do artigo sexto da Lei Municipal número 4.428, de 22 de junho de 2005, visando manter o pagamento do auxílio alimentação durante a licença à gestante; - no 032/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênios com as entidades e repassar valores para os fins que menciona, e dá outras providencias; - e no 033/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 064/2016, que Autoriza a prorrogação de contrato temporário de auxiliar de educação infantil de que trata a Lei Municipal número 6.156, de 24 de março de 2015, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Não havendo manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se pronunciar na discussão, o Projeto de Lei, Processo no 065/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar autorização de uso oneroso por prazo determinado do próprio municipal que menciona para a Rádio Progresso de Ijuí Limitada, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Em seguida, foram aprovados pro unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações, durante a discussão, os Projetos de Lei, Processos no 066/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de dois mil e quinhentos reais, e dá outras providências; - no 067/2016, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de dez mil reais, e dá outras providências; - e no 068/2016, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de oito mil, quinhentos e vinte e oito reais, e dá outras providências, todos acompanhados de Pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi remetido para análise das Comissões Técnicas Permanentes o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva, que Cria o programa “Adote um Bem Público” no âmbito do Município de Ijuí, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva, que solicitava o envio de convite ao Superintendente e ao Gerente da Caixa Econômica Federal de Ijuí, bem como à Secretária Municipal de Habitação, para participarem de reunião das Comissões a ser agendada, para falar acerca de apartamentos concedidos através do programa Minha Casa Minha Vida que estão em situação irregular. Pronunciou-se o autor. Não havendo mais manifestações, foi o Requerimento colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse pronunciamentos durante a discussão, o Requerimento de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que solicitava o envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem requerendo cópia do edital de concessão dos serviços da Estação Rodoviária do município, bem como do contrato firmado entre o Estado e o licitante vencedor. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Quando será reformada a ponto sobre o Arroio Espinhos? Quando será construída a ponte na Linha Cinco Oeste, Parador? – e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Quem são as pessoas que recebem Função Gratificada no Executivo? Relacionar o nome e valor. Também foram despachados favoravelmente os ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin, que Institui o Programa “Salvágua” de captação de águas pluviais através de sistema cisternas no município de Ijuí e dá outras providências, e do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que Determina ao Poder Executivo, através do órgão responsável, inserir nos projetos arquitetônicos das unidades escolares instalação de sistema de coleta para captação da água de chuva. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Solicitar um estudo técnico para viabilidade do uso de um britador, para transformar restos de obras e semelhantes em matéria prima para utilizar em estradas do interior e onde for necessário e adequado ao uso; - Avaliar a viabilidade de implantar um local de fácil acesso, que colete os objetos rejeitados pela coleta seletiva e que após os mesmos tenham um destino final apropriado; - Providenciar os reparos necessários na Iluminação Pública na Rua Cassiano Ricardo; - Reparo com urgência na estrada que dá acesso à Associação dos Funcionários do Grupo Nuhrich Muller Sociedade Anônima e suas adjacências; - Operação “tapa-buracos” na Rua Afonso Eduardo Brendler, Bairro Alvorada; - do Vereador César Busnello: Providenciar os reparos necessários nas “bocas-de-lobo” situadas na Rua Dezenove de Outubro, esquina com a Quatorze de Julho; e na Rua Sete de Setembro, esquina com a Vinte de Setembro; - Implantar o sistema de coleta itinerante de resíduos eletrônicos, disponibilizando veículo em locais previamente definidos para o recolhimento de computadores, monitores, teclados, cabos, estabilizadores e demais acessórios afins e eletrodomésticos obsoletos; - Melhorias, em regime de urgência, nas estradas do distrito do Barreiro, Itaí e Vila Mauá, uma vez que alguns trechos estão intransitáveis; - Criar o disque-denúncia, o sistema 0800, na Secretaria de Meio Ambiente, com o objetivo de agilizar o atendimento a denúncias ambientais; - do Vereador Darci Pretto da Silva: Notificar os proprietários e realizar a limpeza de terrenos baldios que se encontram com a vegetação alta e muitas vezes com acúmulo de lixo, o que pode ocasionar a proliferação de mosquitos da dengue, entre outros; - Consertos na iluminação pública nas diversas ruas do Bairro Mundstock, bem como tapa-buracos nas ruas principais, prioritariamente naquelas em que passa o transporte coletivo; - Recuperação e melhoramentos na praça infantil do Bairro Morada do Sol; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Providenciar a limpeza do poço utilizado para coleta de água para consumo humano localizado na propriedade de Valdemar Trevisan, no Distrito de Mauá, visto que é a única forma que o mesmo tem de acesso a este bem essencial para a manutenção da vida; - do Vereador Marildo Kronbauer: Realizar com urgência tapa-buracos na Rua Osvaldo Pizutti, Bairro Boa Vista; - da Vereadora Rosane Simon: Operação “tapa-buracos” urgente na Rua Franklin da Silva, trecho entre a Rua Niterói e a Rua Joaquim Batista dos Santos, Bairro Mundstock; - Conserto de “boca de lobo” situado na esquina da Rua Manaus com a Rua Imigrante, no Bairro Progresso; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Providenciar a instalação de uma lombada na Rua Manaus, Bairro Hammarstronn , entre a lombada existente e a rótula. O Presidente suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores Daniel Perondi e Luiz Varasquini para realizarem a contagem dos votos para escolha das mulheres a serem agraciadas com o Troféu Mulher Cidadã. Reabertos os trabalhos, o Presidente comunicou que foram selecionadas para serem homenageadas com o prêmio na edição de 2016 as Senhoras Adriane Hanke, Julieta Maria Palombo e Mônica Brandt. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Usando os espaços de ambos os expedientes somados, pronunciou-se o Vereador Aldair Luis Cossetin, explanando acerca do movimento social pró implantação de um campus da Universidade Federal da Fronteira Sul em Ijuí, discutindo o problema causado pelo descarte irregular de lixo, comunicando ainda o seu desligamento do Partido dos Trabalhadores e futura filiação em outra agremiação político partidária. Também usando os espaços de ambos os expedientes acoplados, manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, discutindo, entre outros assuntos, os protestos e movimentos sociais realizados em nível nacional no dia treze de março do ano em curso, a desmoralização da classe política no país e as consequências para a economia nacional. No Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Marcos César Barriquello, discutindo os problemas causados à economia brasileira pela atual crise política, defendendo a importância das reformas tributária e previdenciária e do pacto federativo há muito prometidas pelos candidatos e não implementadas. Usando o espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Liderança de Bancada, manifestou-se a Vereadora Rosane Simon, debatendo, entre outros assuntos, a manifestação social realizada em todo o país no último domingo, dia treze de março, enfatizando a manipulação da opinião popular realizada pela mídia e alguns partidos de oposição ao Governo Federal e as consequências causadas à economia pela atual crise política. Nos espaços de ambos os expedientes somados, fez uso da palavra a Vereadora Rosana Maria Tenroller, discutindo a conduta de alguns partidos políticos e lideranças que tem incitado ódio ao Governo Federal e atacado o Partido dos Trabalhadores, defendendo a punição dos condenados por corrupção. Em seguida, manifestou-se, no espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, comentando as manifestações populares realizadas em todo o país em apoio à atuação da Polícia Federal, do Supremo Tribunal Federal e do Ministério Público Federal nas investigações da Operação “Lava-Jato” e o anúncio na imprensa quanto à possibilidade do Ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva vir a assumir um Ministério no Governo Dilma Rousseff. Na Comunicação de Liderança de Bancada pronunciou-se o Vereador César Busnello, comentando a atual conjuntura política nacional, enfatizando que a conduta dos políticos é avaliada principalmente pela população no momento da eleição, defendendo ainda que a atual crise enfrentada pelo Partido dos Trabalhadores se deve principalmente a aliança deste, mesmo sendo de ideologia esquerdista, a antigas personalidades da “velha política”, debatendo ainda o Anteprojeto de Lei de sua autoria constante na Pauta. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e vinte minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 14/03/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 30/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 18.240,34 (dezoito mil, duzentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos), e dá outras providências”.

A abertura do crédito adicional especial, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, se faz necessária para viabilizar a adequação orçamentária e computar pagamento para dar continuidade ao projeto “IJUÍ PRÓ-VOLLEY”.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder, na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 18.240,34 (dezoito mil, duzentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos), e dá outras providências.

Art. 1oFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 14.01 – Coordenadoria Geral

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 9999 – Operações Especiais

Ação: 0.033 – Repasses a Entidades (SMCET)

3.3.50.92.00.00.00 – Despesas de exercícios anteriores.................................R$ 18.240,34

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 14.01 – Coordenadoria Geral

Ação: 0.033 – Repasses a Entidades (SMCET)

3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições – 1000....................................................R$ 18.240,34

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 14/03/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 31/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que tem por finalidade a inserção da alínea “d” ao inciso I do art. 6o da Lei Municipal no 4.428, de 22 de junho de 2005, visando manter o pagamento do auxílio alimentação durante a licença à gestante.

A proposta é de suma importância no sentido da promoção dos direitos constitucionais da servidora gestante, evitando a supressão da vantagem durante a fruição do direito.

Ao mesmo tempo em que a proposta se harmoniza com a sistemática constitucional que abarca a matéria, o conjunto de elementos que a norteia no âmbito do ordenamento jurídico local resta igualmente atendido, tendo em vista que o art. 145, VII, “a”, do Regime Jurídico dos Servidores, considera a licença à gestante como efetivo exercício.

Ademais, o art. 6o da Lei Municipal no 4.428, de 2005, prevê o pagamento integral do auxílio alimentação no gozo de licença saúde, não havendo qualquer razão juridicamente válida para deixar de estender a benesse em igualdade de condições, à servidora gestante.

Daí as razões para requerer a aprovação deste Projeto de Lei.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Acresce a alínea “d” ao inciso I do art. 6o da Lei Municipal no 4.428, de 22 de junho de 2005, visando manter o pagamento do auxílio alimentação durante a licença à gestante.

Art. 1oA Lei no 4.428, de 22 de junho de 2005, que regulamenta o auxílio alimentação previsto na Lei no 3.871, de 19 de novembro de 2001, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Ijuí, passa a viger com a alteração constante nesta Lei, visando manter o pagamento do auxílio alimentação durante a licença à gestante.

Art. 2o O inciso I do art. 6o da Lei Municipal no 4.428, de 2005, passa a viger acrescido da seguinte alínea “d”:

“Art. 6o ...................................

I – ...........................................

d) quando houver gozado licença à gestante.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.........................................


  • 14/03/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 32/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submeto para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênios com as entidades e repassar valores para os fins que menciona, e dá outras providencias”.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Energia e Meio Ambiente de Ijuí – CONSEMA/IJUÍ é uma instância municipal de caráter consultivo, normativo e deliberativo, com funções e atribuições que visem orientar, planejar, interpretar e julgar matérias referentes às questões energéticas e ambientais, observando sempre o desenvolvimento harmônico e sustentável.

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Energia e Meio Ambiente do Município de Ijuí – CONSEMA/IJUÍ para analisar anualmente e aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, conforme o art. 47, IV e art. 48, § 2o da Lei Municipal no 3.443, de 27 de maio de 1998, e o art. 4o, IV e art. 6o, I do Decreto no 3.644, de 6 de junho de 2006.

CONSIDERANDO que em reuniões do CONSEMA/IJUÍ ocorridas em 14 de outubro de 2015, e 03 de novembro de 2015 foram propostas e aprovadas às alterações no texto base do Edital, ficando definido o texto final para o Edital de seleção Publica de projetos a serem financiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA no orçamento de 2016 (Anexos 01 e 02).

CONSIDERANDO a Resolução CONSEMA/IJUÍ no 45, de 3 de novembro de 2015, sobre aplicação dos recursos do FMMA para Seleção Pública de Projetos Ambientais no Município de Ijuí – RS a serem patrocinados pelo FMMA/2016 (Anexo 03).

CONSIDERANDO o que está previsto no Edital de Seleção Pública no 001/2015 (Anexo 04).

CONSIDERANDO que o CONSEMA/IJUÍ foi indicado na proposta do edital para fazer parte do processo e compor comissão especial designada para julgar os projetos ambientais inscritos na seleção pública.

CONSIDERANDO que conforme edital, os recursos financeiros propostos devem ser aplicados nas áreas e ações de interesse ambiental como: cursos de formação e capacitação; educação ambiental; proteção e recuperação ambiental; construções sustentáveis; implantação de arborização, jardins e hortas urbanas ecológicas e pesquisa ambiental.

CONSIDERANDO que os três (3) projetos aprovados cumpriram todas as etapas de seleção e possuem relevância ambiental. (Anexos 05, 06 e 07).

CONSIDERANDO que todas as etapas foram amplamente divulgadas (Anexo 08).

CONSIDERANDO a formalização dos repasses por meio de convênio, conforme minutas (Anexos 09, 10 e 11).

Assim, pelas razões expostas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros desse Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênios com as entidades e repassar valores para os fins que menciona, e dá outras providencias.

Art. 1oFica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, cuja minuta integra a presente Lei, e repassar valores no montante individual de R$6.000,00 (seis mil reais), para cada uma das seguintes entidades:

I – Associação Ijuiense de Proteção ao Ambiente Natural – AIPAN, inscrita no CNPJ sob o no 93.245.231/0001- 46;

II – Instituto Reversa, inscrito no CNPJ sob o no 23.889.436/0001- 89;

III – Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal Infantil Maria Barriquelo, inscrito no CNPJ sob o no 07.961.905/0001-77.

Art. 2o Os convênios e os repasses de recursos têm por objetivo a execução dos projetos na área ambiental que foram selecionados através do edital de seleção pública no 001/2015, realizado pelo Conselho Municipal de Energia e Meio Ambiente, destinados ao fortalecimento de ações ambientais.

Art. 3o As despesas autorizadas nesta lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Unidade Orçamentária: 13.01 – Coordenadoria Geral

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 514 – Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 0121 – Cuidar do Meio Ambiente

Ação: 0030 – Repasse a Entidades – FMMA

3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições – 536........................................................R$ 9.045,00

4.4.50.42.00.00.00 – Auxílios – 537.................................................................R$ 8.955,00

Art. 4o As entidades conveniadas deverão apresentar a prestação de contas dos recursos no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do encerramento do convênio.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.........................................


  • 14/03/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 33/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse Poder, aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI para os fins que menciona, e dá outras providências”.

O Município de Ijuí situa-se na região Noroeste Colonial do Estado do Rio Grande do Sul, com uma população estimada em 82.563 habitantes, caracterizando-se como o município mais populoso da região Noroeste do Estado, que abrange 216 municípios, ocupando a 24ª colocação entre os 496 municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

A agricultura caracteriza-se pelo cultivo de soja, trigo e milho, especialmente. A pecuária constitui-se basicamente na criação de gado de corte e gado leiteiro. A agricultura nos últimos anos tem alcançado crescimento importante na produção de leite, ovos, mel, cera e lã. O crescimento agrícola de Ijuí sobrepujou o setor industrial nos últimos anos.

O setor industrial especializou-se na construção de máquinas e implementos agrícolas e produtos alimentícios. Mais recentemente está crescendo a produção de confecção e vestuário. A indústria ijuiense possui uma grande influência na economia da região. No setor terciário houve um crescimento significativo em razão da comercialização de máquinas, equipamentos eletrônicos vinculados à agricultura, tais como: máquinas, equipamentos eletrônicos e produtos agroquímicos. O Município de Ijuí ancorou sua economia basicamente na agricultura e num parque industrial bastante desenvolvido em relação à economia regional.

O Poder Executivo de Ijuí juntamente com entidades locais promovem desde 2008, durante o mês abril e maio, no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, a Fenii – Feira de Negócios da Indústria de Ijuí, juntamente com a Fecolônia – Feira daAgroindústria Colonial, Crioulaço, Feira do Artesanato de Ijuí e Jantar 12 Povos e atividades esportivas e culturais.

A Fenii é uma feira de caráter gratuito, que representa uma oportunidade para que todos os setores da indústria local possam expor seus produtos, potencialidades e ganhar novos mercados consumidores. Através desta Feira pretende-se realizar a divulgação dos produtos e serviços de Ijuí, promovendo o desenvolvimento da economia no município.

Já a Fecolônia tem como objetivo envolver a comunidade rural dos municípios que compõem a microrregião de Ijuí para a comercialização de produtos da agricultura familiar.

Ainda na programação tem o Jantar 12 Povos na Cozinha, que envolve os centros culturais de Ijuí, retrata a riqueza da imigração na região. Culinária, idioma, arquitetura, música, dança e trajes dos povos que colonizaram Ijuí são mantidas pela comunidade. Este jantar é uma Festa Gastronômica das Etnias de Ijuí, que se destaca por uma iniciativa inédita no Rio Grande do Sul, valorizando os alimentos produzidos pelos agricultores de Ijui e região.

Neste ano, com a realização dos eventos de maneira integrada (Fenii, Fecolônia, Crioulaço, Artesanato, Jantar 12 Povos e atividades esportivas e culturais), representa um projeto diferenciado para a comercialização da produção dos agricultores, os quais vislumbraram na diversificação de suas atividades agroindustriais que possibilitam o incremento de renda as famílias através da comercialização de produtos do meio rural.

Além disso, é necessário considerar que para o pequeno agricultor a diversificação das atividades, a integração de diferentes sistemas produtivos na fabricação de gêneros alimentícios e a divulgação e comercialização da produção em mais esta edição constitui a possibilidade concreta de agregação de valor a estes produtos.

Pode-se dizer que as Feiras desempenham um papel mercadológico fundamental, uma vez que para o consumidor final representa um ponto de referência e, para o produtor, um ponto de divulgação e um canal de comercialização qualificado. Através desta iniciativa pretende-se oportunizar a integração entre os diferentes setores do Agronegócio (produção, logística, consumo), promover discussão do momento do mercado agropecuário entre lideranças empresariais e políticas; divulgar novas tecnologias no tocante a produção industrial e alternativa na industrialização dos produtos oriundos da agricultura, bem como a promoção do artesanato na economia local ,regional e estadual.

Desta forma, pretende-se obter autorização legislativa para repassar recursos financeiros para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI, para que sejam utilizados no pagamento de despesas com a realização da 8ª FENII – Feira de Negócios da Indústria de Ijuí, no período de 28 de abril a 1o de maio de 2016, no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, nesta cidade.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste Poder na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais) para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI, inscrita no CNPJ sob o no 90.740.986/0001-29.

Parágrafo único. O repasse em favor da entidade será realizado mediante o depósito em conta bancária específica, através da qual serão obrigatoriamente feitas todas as movimentações necessárias.

Art. 2o O recurso mencionado no art. 1o destinar-se-á ao pagamento de despesas com a realização da 8ª FENII – Feira de Negócios da Indústria de Ijuí, no período de 28 de abril a 1o de maio de 2016, no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, nesta cidade, pela Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI.

Art. 3o O valor repassado somente poderá ser utilizado pela Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI para atender à finalidade mencionada no art. 2o desta Lei, observado o plano de aplicação aprovado, sendo vedada qualquer outra destinação.

Art. 4o O relatório de prestação de contas e os comprovantes de despesas ocorridas na realização do evento deverão ser apresentados pela Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após a data do término do evento, demonstrando a adequação da utilização dos recursos com o plano de trabalho apresentado e o atendimento da finalidade prevista nesta Lei.

Art. 5o A falta de apresentação da prestação de contas no prazo assinalado ou a utilização dos recursos em desacordo com a forma e a finalidade previstas nesta Lei implicará na devolução dos valores repassados, acrescidos de correção monetária, no prazo de até 30 (trinta) dias após a comunicação da decisão definitiva à entidade.

Art. 6o As despesas de que trata esta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Unidade Orçamentária: 08.01 – Coordenadoria Geral

Ação: 0.018 – Repasses a Entidades e Fundos (SEMDEC)

Natureza da despesa: 3.3.50.41.00.0000 – Contribuições – 239

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.................................


  • 14/03/2016
  • Tipo: Projeto de Lei

“PROJETO DE LEI”

Autores:  Vereador Darci Pretto da Silva.

CRIA O PROGRAMA “ADOTE UM BEM PÚBLICO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 07 de março de 2016

ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “PROJETO DE LEI”, que CRIA O PROGRAMA “ADOTE UM BEM PÚBLICO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

Darci Pretto da Silva,

Vereador.

J U S T I F I C A T I V A

O presente projeto de Lei, objetiva a criação do programa “Adote um Bem Público” no âmbito do município de Ijuí, o qual busca concretizar parcerias com empresas privadas, fundações, entidades de ensino, cooperativas e demais pessoas jurídicas interessadas, para através de termos de cooperação com o município, buscar a conservação, manutenção, obras de reformas e embelezamento de bens públicos, entendidos estes aqui, como praças, canteiros, parques, jardins, trevos, intercessões, rotatórias, lixeiras, placas com nomes de ruas, bens destinados à prática esportiva, de lazer e cultura, abrigos para pontos de ônibus, centros comunitários, bem como quaisquer outros de uso comum da população.

Salienta-se a importância do projeto, visto que os municípios brasileiros vivem uma difícil situação financeira, agravada pela falta de repasses de recursos da União e Estado, e o projeto garante a conservação de espaços e bens públicos sem que o município precise destinar recursos para tal.

De outra forma, o projeto promove a participação da sociedade civil organizada, nos cuidados e manutenção destes espaços, levando a população a entender os mesmos como de responsabilidade concorrente com o Poder Público Municipal.

Por entender o presente projeto como de grande relevância social, solicito o apoio dos demais nobres Pares na aprovação do mesmo.

Ijuí, 07 de março de 2016.

Darci Pretto da Silva,

Vereador.

PROJETO DE LEI Nº ..........., de ......... de .............................. de 2016

Cria o programa “Adote um Bem Público” no âmbito do município de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica criado o projeto “Adote um Bem Público” no âmbito do município de Ijuí, consistente na conservação, manutenção, obras de reformas e embelezamento de bens públicos em parceria com empresas privadas, fundações, entidades de ensino, cooperativas e demais pessoas jurídicas interessadas.

Art. 2o Para fins do previsto nesta Lei são considerados bens públicos praças, canteiros, parques, jardins, trevos, intercessões, rotatórias, lixeiras, placas com nomes de ruas, bens destinados à prática esportiva, de lazer e cultura, abrigos para pontos de ônibus, centros comunitários, bem como quaisquer outros de uso comum da população.

Art. 3o Para fins da presente Lei, entende-se por adoção, o ato através do qual as empresas e entidades previstas no art. 1º, mediante celebração de convênio de adoção e cooperação com o Município, assumem, às suas expensas e sob sua responsabilidade, os encargos necessários para a conservação, manutenção, obras de reformas e embelezamento, inerentes ao bem público adotado.

Art. 4o Será facultado as pessoas jurídicas participantes do projeto, a colocação de placa indicativa de sua cooperação, desde que estas placas evitem a poluição visual e obedeçam aos critérios de quantidade, tamanho, altura, entre outros, que poderão ser previstos no convênio de adoção.

Art. 5o Caso a entidade ou empresa adotante queira realizar obras de reforma ou modificações amplas no bem público adotado, deverá solicitar autorização e apresentar o projeto da obra/modificação ao município.

Art. 5o Ficam excluídas da participação do projeto “Adote um Bem Público”, pessoas jurídicas relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como aquelas que estiverem em dívida ativa com o município.

Art. 5o A participação das pessoas jurídica interessadas poderá dar-se mediante edital de chamamento público, que disponibilizará os bens disponíveis para adoção, e demais regras e medidas para adoção, sendo que para os casos em que houver mais de uma empresa ou entidade interessada em um mesmo bem, deverá ser realizado um sorteio para definir quem será a adotante.

Art. 6o Caso o bem adotado seja de grande porte e estrutura poderá ser autorizado mais de um adotante.

Art. 7o A presente Lei poderá ser regulamentada naquilo que couber.

Art. 8o Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Darci Pretto da Silva,

Vereador.


  • 14/03/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Superintendente e o Gerente da Caixa Econômica Federal de Ijuí, bem como a Secretária Municipal de Habitação, para participarem de reunião das Comissões a ser agendada, para falar acerca de apartamentos concedidos através do programa Minha Casa Minha Vida que estão em situação irregular.


  • 14/03/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Daer requerendo cópia do edital de concessão dos serviços da Estação Rodoviária do município, bem como do contrato firmado entre o Estado e o licitante vencedor.


  • 14/03/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será reformada a ponto sobre o Arroio Espinhos?

- Quando será construída a ponte na Linha 5 oeste, Parador?


  • 14/03/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

- Quem são as pessoas que recebem Função Gratificada no Executivo? Relacionar o nome e valor.


  • 14/03/2016
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

INSTITUI O PROGRAMA “SALVÁGUA” DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIÁIS ATRAVÉS DE SISTEMA CISTERNAS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

  Ijuí, 14 de Março de 2016.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminho à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que INSTITUI O PROGRAMA “SALVÁGUA” DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIÁIS ATRAVÉS DE SISTEMA CISTERNAS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

  Aldair Luis Cossetin,        Vereador.

JUSTIFICATIVA

  A humanidade dispõe, apenas, de 9 milhões de quilômetros cúbicos de água utilizável para a sobrevivência das mais de 5 bilhões de pessoas.

O líquido vital é escasso, perigando tornar-se fonte de lucro e poder. Não só por isso, mas so bretudo por razões políticas econômicas, 1/5 da população humana não dispõe de água potável.

  Nesse sentido, o Brasil, apesar de ser um país privilegiado devido ao seu potencial hídrico, com mais da metade das reservas de água da América do Sul e 12% do total mundial, o consumo de água vem se apresentando como um filão apetitoso para os poderosos e lesas-pátrias, que desejam explorar com lucro a posse da água. Enquanto isso, setenta milhões de brasileiros não dispõem de serviços de água. O desperdício de água é outro agravante, beirando a taxa dos 40%. Mais da metade dos depósitos de lixo do país são implantados em rios, lagos e restingas.

Sem falar “da chuva escassa e dos invernos raros nas águas tão distantes”.

  Portanto, meus nobres pares, poupar e usar a água de forma racional com consciência coletiva é a minha contribuição para a preservação dessa dádiva da natureza que é a água.

  O anteprojeto de Lei ora apresentado pretende, contribuir para o direito que todos os cidadãos têm de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, que possa proporcionar melhor qualidade de vida e saúde. E principalmente aproveitar a água que a natureza nós dá de presente, mas muitas vezes nos não estamos preparados para receber este presente sublime da natureza por não estarmos organizados para tal.

    ALDAIR LUIS COSSETIN,    Vereador

PROJETO DE LEI No........... DE ......... DE ........................ DE .............2015.

Institui o Programa “Salvágua” de captação de águas pluviais através de sistema cisternas no município de Ijuí e dá outras providências.

Art. 1o Fica instituído o Programa “Salvágua” de Captação e Recursos de Águas Pluviais através do sistema cisternas.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se os imóveis de mais de 200 metros quadrados de construção.

Art. 2º Toda nova edificação para fins residenciais, industriais ou de serviços públicos, terá, obrigatoriamente, um reservatório ou cisterna para a captação de águas da chuva que caírem sobre as respectivas coberturas.

§ 1o As novas construções, terão que prever a instalação de cisternas ou reservatórios para obtenção de Alvara de Construção e a liberação do Habite-se.

§ 2o Assim também, as residências que passarem por melhorias ou reformas.

Art. 3º A capacidade das cisternas será de acordo com o tamanho do imóvel.

I – Um imóvel com até 350 m² de área construída deverá ter instalado em suas dependências uma cisterna de 500 litros.

II - Um imóvel de 351 até 500 m² de área construída deverá ter uma cisterna de 800 litros.

III - de 501 a 1.000 m² de área construída terão cisternas de 1.000 litros.

IV - Os acima de 1.001 m² de área construída deverão ter cisternas com capacidade de 1.500 litros.

  Art. 4º O equipamento para a adequação no Programa Cisternas poderá ser de alvenaria ou adquiridas em material pré-fabricado como plástico ou fibra de vidro.

  § 1oAs cisternas construídas em alvenaria deverão seguir projeto elaborado por profissional competente e qualificado.

  Art.5º O Projeto do sistema de captação e armazenamento de água provenientes da chuva deverá ter, previamente, aprovação nos órgãos competentes de vigilância sanitária e de segurança.

  Parágrafo Único: Este sistema deverá conter todos os elementos necessários para o seu correto funcionamento, tais como calhas, reservatório, tubulações, freios e filtros d’água, esterilizadores e demais equipamentos necessários.

  Art. 6º A água coletada e armazenada não poderá ser utilizada para fins de consumo, devendo ser utilizada com a finalidade de irrigação de jardins, limpeza ou qualquer outra forma que não seja o consumo.

  Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


  • 14/03/2016
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

 

Autor: Vereador José Ricardo Adamy da Rosa

DETERMINA AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, INSERIR NOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DAS UNIDADES ESCOLARES INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA PARA CAPTAÇÃO DA ÁGUA DE CHUVA.

Ijuí, 14 de março de 2016.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que DETERMINA AO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, INSERIR NOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DAS UNIDADES ESCOLARES INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA PARA CAPTAÇÃO DA ÁGUA DE CHUVA.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

  José Ricardo Adamy da Rosa,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Poder Executivo não pode deixar de sintonizar suas ações com a evolução e os avanços tecnológicos no que concerne a tornar suas edificações ambientalmente responsáveis. Começar esse processo pela educação é um bom início, pois se trata de uma ferramenta de gestão inovadora que nasce da consciência da necessidade de modernizar-se de maneira sustentável. Nesse contexto, a captação da água de chuva é um bom exemplo a ser seguido pela sociedade civil. Esse será um grande incentivo na direção da responsabilidade ambiental.

A divulgação do uso de cisternas nas unidades escolares visa criar nas pessoas da comunidade uma consciência ecológica e despertá-las para a necessidade de evitar o desperdício de recursos naturais, tendo em vista que a água potável é um recurso finito que, portanto, deve ser utilizado de forma racional. Também deve ser observado que a água de chuva é limpa e pode ser utilizada para atividades que dispensem o uso de água tratada como: rega de plantas, lavagem de quintal e de calçadas, descargas de vaso sanitário, irrigação de hortas e culturas em geral. Além disso, o sistema de coleta da água de chuva e seu armazenamento em cisternas é um recurso que diminui o impacto da água de chuva nas galerias pluviais, e o armazenamento de água de chuvas para posterior utilização contribui para minimizar as enchentes, sendo que o sistema de captação de água de chuva em cisternas é uma fonte alternativa de captação de água.

As escolas do Município de Ijuí serão a partir de então modelos de edificações que adotarão esse sistema de captação de água, o que contribuirá com a preservação do meio ambiente.

Este anteprojeto de lei visa fazer com que o Poder Executivo estabeleça um mecanismo de incentivo a toda a sociedade civil para que adote esse modelo de captação da água de chuva, por meio da instalação de sistema de coleta de água de chuva e de seu armazenamento.

O apoio dos nobres pares se faz necessário, portanto, para o preenchimento de mais um requisito ao progresso sustentável em nosso município.

José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº ..............,  DE ...... DE .......................... DE  .............

   

Determina ao Poder Executivo, através do órgão responsável, inserir nos projetos arquitetônicos das unidades escolares instalação de sistema de coleta para captação da água de chuva.

Art. 1º No projeto arquitetônico para edificação das novas unidades escolares municipais, será inserida a instalação de reservatórios ou cisternas para captação da água de chuva, para fins de economia, sustentabilidade e preservação do meio ambiente.

Parágrafo único. A água coletada servirá para a limpeza dos pátios das escolas e das salas de aula e também será reaproveitada nas descargas dos sanitários.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação elaborará cronograma para adaptação de todos os estabelecimentos de ensino já em funcionamento de maneira que todas as escolas da rede municipal de ensino se utilizem desse recurso ecológico.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

José Ricardo Adamy da Rosa,

Vereador.


  • 14/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Solicitar um estudo técnico para viabilidade do uso de um britador, para transformar restos de obras e semelhantes em matéria prima para utilizar em estradas do interior e onde for necessário e adequado ao uso.


  • 14/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Avaliar a viabilidade de implantar um local de fácil acesso, que colete os objetos rejeitados pela coleta seletiva e que após os mesmos tenham um destino final apropriado.


  • 14/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na Iluminação Pública na Rua Cassiano Ricardo.


  • 14/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparo com urgência na estrada que da acesso a AFUMISA e suas adjacentes.


  • 14/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Afonso Eduardo Brendler, Bairro Alvorada.


  • 14/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários nas “boca-de-lobo” situadas:

* na Rua 19 de Outubro, esquina com a 14 de Julho; e

* na Rua 7 de Setembro, esquina com a 20 de Setembro.


  • 14/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- IMPLANTAR/CRIAR O SISTEMA DE COLETA ITINERANTE DE RESÍDUOS ELETRÔNICOS, disponibilizando veículo/caminhão em locais previamente definidos para o recolhimento de computadores, CPUs, monitores, teclados, cabos, estabilizadores e demais acessórios afins e eletrodomésticos obsoletos. Os resíduos recolhidos serão reaproveitados, após a devida triagem e a desmanufatura, reduzindo, assim, o volume de resíduos encaminhados indevidamente a aterros e o uso de recursos naturais.


  • 14/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias, em regime de urgência, nas estradas do distrito do Barreiro, Itaí e Vila Mauá, uma vez que alguns trechos estão intransitáveis.


  • 14/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar o disque-denúncia, o sistema 0800, na Secretaria de Meio Ambiente, com o objetivo de agilizar o atendimento a denúncias ambientais. O novo serviço gratuito tornará mais eficaz as ações de fiscalização e monitoramento do órgão, além de aproximar a população das questões ambientais da cidade. Por meio da ligação no 0800, a população poderá denunciar crimes ambientais como queimadas, despejo de lixo clandestino, poluição sonora entre outros. Em muitas destas situações, faz-se necessária uma maior participação do cidadão, que deve denunciar as irregularidades. O 0800 será uma ferramenta importante para melhorar a atuação da SMA e a participação da comunidade.


  • 14/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Notificar os proprietários e realizar a limpeza de terrenos baldios que se encontram com a vegetação alta e muitas vezes com acúmulo de lixo, o que pode ocasionar a proliferação de mosquitos da dengue, entre outros.


  • 14/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Consertos na iluminação pública nas diversas ruas do Bairro Mundstock, bem como tapa-buracos nas ruas principais, prioritariamente naquelas em que passa o transporte coletivo.


  • 14/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Recuperação e melhoramentos na praça infantil do bairro Morada do Sol.


  • 14/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a limpeza do poço utilizado para coleta de água para consumo humano localizado na propriedade de Valdemar Trevisan, no Distrito de Mauá, visto que é a única forma que o mesmo tem de acesso a este bem essencial para a manutenção da vida.


  • 14/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar com urgência tapa-buracos na Rua Osvaldo Pizutti, bairro Boa Vista.


  • 14/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” urgente na Rua Franklin M. da Silva, trecho entre a Rua Niterói e a Rua Joaquim Batista dos Santos, Bairro Mundstock.


  • 14/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto de “boca de lobo” situado na esquina da Rua Manaus com a Rua Imigrante, no Bairro Progresso.


  • 14/03/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar a instalação de uma lombada na Rua Manaus, Bairro Hammarstronn , entre a lombada existente e a rótula. Essa lombada se faz necessária pela alta velocidade empregada na via, trazendo perigo para as pessoas que passam pelo local.


  • Sessão Ordinária 14/03/2016

    15/03/2016 07:25

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