Sessão Ordinária 14/05/2018


  • 14/05/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

14ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 14/05/2018.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 033/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir imóvel que menciona ao Município de Bozano. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 034/2018: Autoriza a contratação de Professores Currículo por Atividades. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – Processo nº 526/2018: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 120.341,08 (cento e vinte mil, trezentos e quarenta e um reais e oito centavos); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – Processo nº 527/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

5.  PROJETO DE LEI – Processo nº 528/2018: Denomina de Rua Professor Waldir Bussmann a via pública que menciona. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS

6.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Envio de convite à Superintendência Regional e à Gerência da Unidade Ijuiense da CORSAN, para participarem de reunião das Comissões, em data a ser agendada, para explanar aos Vereadores acerca da qualidade da água que abastece as residências do nosso município. Solicita-se que a Corsan esclareça, com dados técnicos e científicos, como está a qualidade da água que abastece o Município de Ijuí, principalmente em virtude do surto de toxoplasmose registrado em alguns municípios do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente em Santa Maria, amplamente discutido pelos meios de comunicação gaúchos, e também com relação a contaminação dos rios e afluentes em virtude do uso indiscriminado de agrotóxicos. Destaca-se que foi relatado aos Vereadores sobre a existência de pontos do nosso município com grande infestação de ratos, sendo necessária acomprovação da qualidade da água consumida Ijuí, inclusive para evitara disseminação de falsos boatos.

7.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Foi realizado algum estudo técnico com relação às condições estruturais da cobertura do trecho canalizado do Arroio do Moinho? Destaca-se que há vários pontos com grande número de rachaduras, e locais onde inclusive a cobertura já cedeu. Caso afirmativo, encaminhar cópia do mesmo.

INDICAÇÕES 

8.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Ampliar a fiscalização, bem como estudar outras formas para inibir o fluxo de veículos em velocidade acima dos limites permitidos pela legislação na Rua Alagoas. Destaca-se, que após a pavimentação asfáltica desta via, a circulação de veículos aumentou consideravelmente, sendo que a maioria está sendo conduzida em velocidade muito acima dos limites legais, colocando em risco eminente de acidentes os demais transeuntes, principalmente pedestres, uma vez que localizam-se nessa rua a Unidade Básica de Saúde do Bairro Assis Brasil, a Escola de Educação Infantil Meu Pequeno Mundo, as novas instalações do Centro de Atenção Psicossocial Colmeia, e ainda estão sendo edificadas as futuras instalações da União das Etnias de Ijuí.

9.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder, em regime de urgência, os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Av. Pinheiro Machado, pois várias lâmpadas não estão funcionando corretamente, o que prejudica o fluxo de pedestres, principalmente das pessoas que utilizam o local para prática de caminhadas em horário em que a iluminação natural já está reduzida.

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” e providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Guanabara, no Bairro Independência, pois essa via conta com grande quantidade de buracos e a maioria das lâmpadas não está funcionando adequadamente.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a condução adequada das árvores e revisar a iluminação pública da Rua 25 de Julho, trecho compreendido entre as ruas 19 de Outubro e Bento Gonçalves, no Bairro São José.

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas José Carlos dos Santos e Manuel Flory Fagundes, no Bairro Storch, assim como na Rua Guilherme Klever, no Bairro Herval, pois há grande quantidade de buracos nessas vias, causando transtorno aos usuários.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Wenceslau Novaczyk.

14.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Luiza Couto, pois está praticamente intransitável, principalmente nas imediações do imóvel número 658, onde há acúmulo de água e lama.

15.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Bento Carvalho, pois segundo relado dos moradores, está totalmente abandonada.

16.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública das ruas Irmãos Gressler e São Paulo, para restabelecer o correto funcionamento do mesmo.

17.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Proceder os reparos necessários na iluminação pública da localidade de Linha Quatro Leste, desde o Campo da Imasa até as imediações do “arrancadão”, pois está prejudicando os moradores das proximidades.

18.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a manutenção e melhorias necessárias nas ruas, bem como providenciar saneamento básico e construir área de lazer na localidade do Bairro Getúlio Vargas II, próximo ao Cemitério.

19.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a manutenção necessária, principalmente limpeza e melhorias na iluminação, no Cemitério Jardim.

20.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção, principalmente “operação tapa-buracos” nas ruas do Bairro Getúlio Vargas, pois existem diversas ruas com defeitos e grande quantidade de buracos.

21.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção no prédio da Estratégia Saúde da Família Getúlio Vargas, pois existem diversas salas com infiltração de água e que chovem dentro.

22.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar limpeza na Praça do Bairro Nossa Senhora da Penha, localizada na Travessa André Pittas, pois o local necessita de manutenção e reformas.

23.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar manutenção e revisão na iluminação pública do Bairro Mundstock.

24.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Instalar tubulação, bem como realizar as demais obras necessárias para melhorar a drenagem pluvial da Rua Humberto de Campos, proximidades do entroncamento com a Rua Fagundes Varela, no Bairro Luiz Fogliatto, tendo em vista que a água da chuva tem se acumulado neste local e acaba invadindo as residências existentes nas proximidades.

25.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas da iluminação pública que não estão funcionando na Rua Leone Silvello, proximidades do imóvel número 426, no Bairro Tiarajú, bem como na Rua Erica Hammarstron, imediações do imóvel número 38, no Bairro Hammarstron.

26.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Pedro Américo, no Bairro São José, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.

27.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar a pintura da sinalização viária da lombada física redutora de velocidade (quebra-mola), na Rua Cassiano Ricardo, próximo à ponte do Bairro Tancredo Neves.

28.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Ianne Thorstemberg, proximidades do entroncamento com a Rua Aristeu Luiz Sabino Hoenich, no Bairro Morada do Sol, pois a lâmpada fica acesa às 24 horas do dia há mais de dois meses. 

29.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública na Rua Rubem Mendes, nas proximidades do imóvel número 98, no Bairro Morada do Sol, pois são dois postes que estão sem iluminação há vários meses, conforme o relato dos moradores das proximidades, pondo em risco assim a segurança dos mesmos.

30.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Proceder a poda de árvores existentes na Rua Augusto Rolim nas proximidades do imóvel número 150, no Bairro Morada do Sol, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede de energia elétrica, gerando riscos de acidentes, além de prejudicarem a iluminação pública no local.

31.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Schettert, nos bairro São Geraldo e Lulu Ilgenfritz, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.

32.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Realizar melhorias na pavimentação da Rua 24 de Fevereiro, desde o entroncamento com a Rua 25 de Julho, em direção norte, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.



Ata

ATA No 14/2018

Aos quatorze dias do mês de maio do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número treze do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia sete de maio do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. A seguir, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, da Décima Sétima Coordenadoria Regional de Saúde, respondendo ao ofício número 61 de 2018; - do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, convidando para o Décimo Primeiro Encontro Alusivo ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a realizar-se no próximo dia dezoito de maio; - e da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí, convidando para o show beneficente a realizar-se no dia dezoito de maio do ano em curso. Posteriormente, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor José Carlos de Aguiar. A seguir, foram remetidos para estudo das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 033/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir imóvel que menciona ao Município de Bozano, e pela Mensagem no 034/2018, que Autoriza a contratação de Professores Currículo por Atividades. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 526/2018, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até cento e vinte mil, trezentos e quarenta e um reais e oito centavos; autoriza a inclusão de ações nos anexos três e de Ações Validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017, e o Processo no 527/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até trinta e dois mil reais, ambos acompanhados de Pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 528/2018, que Denomina de Rua Professor Waldir Bussmann a via pública que menciona, juntamente como os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores Jeferson Maturana Dalla Rosa, César Busnello e Junior Carlos Piaia. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, que solicitava o envio de convite à Superintendência Regional e à Gerência da Unidade Ijuiense da Companhia Riograndense de Saneamento, para participarem de reunião das Comissões, em data a ser agendada, para explanar aos Vereadores acerca da qualidade da água que abastece as residências do nosso município. Em seguida, foi despachado favoravelmente o seguinte Pedido de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Foi realizado algum estudo técnico com relação às condições estruturais da cobertura do trecho canalizado do Arroio do Moinho? Destaca-se que há vários pontos com grande número de rachaduras, e locais onde inclusive a cobertura já cedeu. Caso afirmativo, encaminhar cópia do mesmo. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, criticando a postura assumida pelo Deputado Federal Darcísio Perondi, que apesar de não ter se empenhado na defesa da implantação do curso de medicina em Ijuí, recentemente apareceu em reportagens da imprensa local como apoiador da causa. Também usando o espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, esclarecendo que o não envolvimento do Deputado Federal Darcísio Perondi no processo de implantação do curso de medicina na Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul se deve a falta de provocação por parte da então Reitoria da Universidade, defendendo ainda o empenho do Deputado para destinar recursos financeiros ao Município de Ijuí, através de Emendas Individuais no Orçamento Geral da União, voltadas aos mais variados setores, principalmente saúde e mobilidade urbana. Pronunciou-se também, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, louvando a iniciativa de alguns empresários que se unirão para concluir as obras de balizamento e iluminação da pista de pousos e decolagens do Aeroporto João Batista Bos Filho, criticando por outro lado a destinação de áreas por parte do Poder Público para a instalação de empresas, as margens da rodovia federal BR 285, sem disponibilizar a infraestrutura básica das mesmas previamente. Usando o espaço do Grande Expediente, fez uso da palavra o Vereador Junior Carlos Piaia, elogiando a iniciativa da Associação Comercial e Industrial de Ijuí pela iniciativa de promover o debate acerca do desenvolvimento do Município em médio e longo prazo, discutindo ainda a divulgação, pela primeira vez na história, de documentos oficiais que comprovam o conhecimento e a autorização de execuções de pessoas pelos então Chefes de Estado do Regime de Governo Militar, como o General Ernesto Beckmann Geisel. Nos espaços do Grande Expediente e da Comunicação de Liderança de Bancada somados, manifestou-se o Vereador César Busnello, discutindo, entre outros assuntos, os problemas existentes nos Cemitérios Públicos de Ijuí, elogiando o Poder Executivo pela realização do Evento Parque Ativo, criticando a postura do Prefeito Municipal, que praticamente manteve-se a margem do amplo debate travado em toda a cidade, nos mais diversos segmentos sociais, quanto ao horário de funcionamento do comércio em Ijuí. Usando o espaço do Pequeno Expediente e da Comunicação de Liderança de Bancada, fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, defendendo a relevância do empenho do Poder Público no fomento ao desenvolvimento industrial, com vistas ao progresso do Município, criticando a inoperância da atual gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Posteriormente, pronunciou-se, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, explanando acerca do desenvolvimento da agricultura brasileira, e com relação aos problemas existentes no aeroporto municipal. Também usando o espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, lamentando o ajuizamento de ação no Poder Judiciário por parte de uma universidade do Município de Limeira do Estado de São Paulo, questionando o Edital do Ministério da Educação que selecionou a Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul para sediar o curso de medicina em Ijuí, provocando a suspenção do processo de implantação do referido curso, elogiando ainda o projeto de revitalização da Rua do Comércio intitulado Avenida das Nações. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às dezenove horas e cinquenta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 033/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio-lhes o presente projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir imóvel que menciona ao Município de Bozano.”.

O Município de Bozano foi criado através da Lei Estadual nº 10.741, de 16 de abril de 1996, a partir do desmembramento do território do Município de Ijuí.

Em conformidade com o art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 9.070, de 2 de maio de 1990, os bens móveis e imóveis municipais situados no território desmembrado deveriam passar para a titularidade e administração do novo município, na data de sua instalação.

Contudo, mesmo com a edição da Lei Municipal nº 3.802, de 16 de maio de 2001, o imóvel referente à transcrição das transmissões constante do livro 3-BC, às folhas 196 sob o número 56.091 de ordem, que faz parte da circunscrição territorial do município instalado à época, não constou do rol de bens transferidos pelo município de origem, por mero lapso ocorrido no processo de transição.

Desta forma, a partir de requerimento encaminhado pelo Município de Bozano, cuja cópia ora é acostada, o Executivo Municipal apresenta esta proposição com a finalidade de regularizar a titularidade do referido imóvel, em cumprimento ao disposto na legislação que rege a matéria.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração desta Casa Legislativa, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir imóvel que menciona ao Município de Bozano.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para o patrimônio do Município de Bozano, desmembrado de seu território e criado através da Lei Estadual nº 10.741, de 16 de abril de 1996, o imóvel referente à transcrição das transmissões constante do livro 3-BC, às folhas 196 sob o número 56.091 de ordem, a seguir descrito:

- um terreno urbano, de forma retangular, com a área de um mil e trinta e cinco metros quadrados (1.035m²), situado na Vila de Salto, neste município, confrontando ao norte, na extensão de vinte e três metros (23m), com uma rua sem denominação, ao sul, na mesma extensão, com terreno de Plínio Cassel Galli, ao leste, na extensão de quarenta e cinco metros (45) com terreno de Luiz Gelatti, e ao oeste, na mesma extensão, com terreno de Euclides Chitolina, a sessenta e nove metros (69m) de uma rua sem denominação.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, inclusive as relativas à lavratura de escritura pública e registro da transferência da propriedade do imóvel, correrão por conta do Município de Bozano.

Art. 3º Faz parte integrante da presente Lei a certidão e a avaliação do imóvel a ser transferido.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 034/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar, para apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, o anexo projeto de lei que tem por finalidade a obtenção de autorização legislativa para contratação temporária de 3 (três) Professores Currículo por Atividade visando atender à vacância de cargos efetivos equivalentes.

Os atuais servidores, cujas atribuições são desempenhadas nas Escolas Municipais, foram aposentados recentemente ou estão em vias de inativação.

Contudo, não há banca de concurso público em vigor ou tempo hábil para sua realização, que possibilite o provimento imediato dessas vagas, na medida da necessidade.

Por tais razões, forte o disposto no art. 37, IX da Constituição da República, e no art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, é imprescindível que sejam autorizadas as contratações ora propostas, pois visam garantir a disponibilidade ininterrupta dos serviços de educação desempenhados nas escolas do Município.

De outra parte, por se tratar de mera continuidade das atividades atribuídas a cargos permanentes que já integram o quadro efetivo do serviço municipal, desnecessária a apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro desta matéria, conforme informação técnica constante do documento anexo.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros desta Egrégia Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza a contratação de Professores Currículo por Atividades.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para exercer a função de Professor Currículo por Atividades junto à Secretaria Municipal de Educação, pelo prazo determinado de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, em conformidade com o seguinte quadro:

Função

Quantidade

Turno

Carga-horária

Remuneração

Professor Currículo por Atividades

03

Vespertino

20h

R$ 1.149,40

Art. 2º Durante o exercício da função temporária, o contratado desempenhará as atribuições previstas para o cargo efetivo de Professor Currículo por Atividades (código ED-1-03-I), constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, observadas as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação.

Art. 3º A carga horária semanal será cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação, em quaisquer escolas que integram o sistema municipal de ensino, observando-se o turno de trabalho indicado por este artigo.

Art. 4º O valor da remuneração mensal, que compreende o descanso semanal remunerado, observará os valores estabelecidos de acordo com a Lei Municipal nº 6.610, de 18 de janeiro de 2018, e o Decreto Executivo nº 6.303, de 25 de janeiro de 2018, sendo reajustado nas mesmas datas e índices de revisão geral e aumento real concedidos aos vencimentos dos servidores do Magistério Público Municipal, investidos em cargos equivalentes.

§ 1º Além da remuneração mensal, os contratados farão jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:

I - adicional por serviço extraordinário, na forma preconizada pela Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, quando ultrapassada a jornada diária e a carga horária semanal fixada pelo artigo 1º desta Lei;

II - adicional noturno, calculado na forma do art. 110 da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001, para o trabalho prestado em horário compreendido entre às 22h de um dia e 5h do dia seguinte;

III - gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

IV - férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

V - auxílio alimentação;

VI - inscrição no Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

§ 2º Na hipótese do candidato apresentar formação pessoal superior à mínima exigida pela legislação municipal para a posse em cargo efetivo equivalente à função temporária, ser-lhe-ão aplicadas às disposições previstas no art. 25 e seguintes da Lei Municipal nº 4.110, de 11 de junho de 2003, mediante o deferimento de remuneração idêntica a que faria jus se servidor efetivo fosse.

§ 3º Em caso de designação para escola de difícil acesso, o professor fará jus à gratificação calculada na forma do Decreto Executivo nº 5.650, de 10 de abril de 2015.

Art. 5º As contratações temporárias de que trata esta Lei visam o atendimento de necessidade temporária decorrente de vacância de cargos de Professor de Currículo por Atividades (código ED-1-03-I), constantes dos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, caracterizada de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição da República, e do art. 271, IV da Lei Municipal nº 3.871, de 19 de novembro de 2001.

Parágrafo único.  A duração do contrato observará o contido no art. 1º desta Lei e vigerá enquanto persistir a vacância do cargo.

Art. 6º A contratação se dará através de processo seletivo simplificado, a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º Para a efetivação do contrato administrativo, o profissional comprovará a sua habilitação legal para o exercício da função, mediante o atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal para a posse em cargos efetivos equivalentes.

§ 2º O contrato a ser celebrado com o profissional conservará natureza jurídica administrativa.

Art. 7º As despesas advindas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, previstas no orçamento em vigor e vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA, Vereador integrante da Bancada do PT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidada a Superintendência Regional e a Gerência da Unidade Ijuiense da CORSAN, para participarem de reunião das Comissões, em data a ser agendada, para explanar aos Vereadores acerca da qualidade da água que abastece as residências do nosso município. Solicita-se que a Corsan esclareça, com dados técnicos e científicos, como está a qualidade da água que abastece o Município de Ijuí, principalmente em virtude do surto de toxoplasmose registrado em alguns municípios do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente em Santa Maria, amplamente discutido pelos meios de comunicação gaúchos, e também com relação a contaminação dos rios e afluentes em virtude do uso indiscriminado de agrotóxicos. Destaca-se que foi relatado aos Vereadores sobre a existência de pontos do nosso município com grande infestação de ratos, sendo necessária a comprovação da qualidade da água consumida Ijuí, inclusive para evitar a disseminação de falsos boatos.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao senhor Prefeito Municipal:

- Foi realizado algum estudo técnico com relação às condições estruturais da cobertura do trecho canalizado do Arroio do Moinho? Destaca-se que há vários pontos com grande número de rachaduras, e locais onde inclusive a cobertura já cedeu. Caso afirmativo, encaminhar cópia do mesmo.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar a fiscalização, bem como estudar outras formas para inibir o fluxo de veículos em velocidade acima dos limites permitidos pela legislação na Rua Alagoas. Destaca-se, que após a pavimentação asfáltica desta via, a circulação de veículos aumentou consideravelmente, sendo que a maioria está sendo conduzida em velocidade muito acima dos limites legais, colocando em risco eminente de acidentes os demais transeuntes, principalmente pedestres, uma vez que localizam-se nessa rua a Unidade Básica de Saúde do Bairro Assis Brasil, a Escola de Educação Infantil Meu Pequeno Mundo, as novas instalações do Centro de Atenção Psicossocial Colmeia, e ainda estão sendo edificadas as futuras instalações da União das Etnias de Ijuí.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, em regime de urgência, os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Av. Pinheiro Machado, pois várias lâmpadas não estão funcionando corretamente, o que prejudica o fluxo de pedestres, principalmente das pessoas que utilizam o local para prática de caminhadas em horário em que a iluminação natural já está reduzida. 


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” e providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Guanabara, no Bairro Independência, pois essa via conta com grande quantidade de buracos e a maioria das lâmpadas não está funcionando adequadamente.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a condução adequada das árvores e revisar a iluminação pública da Rua 25 de Julho, trecho compreendido entre as ruas 19 de Outubro e Bento Gonçalves, no Bairro São José.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” nas ruas José Carlos dos Santos e Manuel Flory Fagundes, no Bairro Storch, assim como na Rua Guilherme Klever, no Bairro Herval, pois há grande quantidade de buracos nessas vias, causando transtorno aos usuários.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Wenceslau Novaczyk.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Luiza Couto, pois está praticamente intransitável, principalmente nas imediações do imóvel número 658, onde há acúmulo de água e lama.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” em toda a extensão da Rua Bento Carvalho, pois segundo relado dos moradores, está totalmente abandonada.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários no sistema de iluminação pública das ruas Irmãos Gressler e São Paulo, para restabelecer o correto funcionamento do mesmo.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na iluminação pública da localidade de Linha Quatro Leste, desde o Campo da Imasa até as imediações do “arrancadão”, pois está prejudicando os moradores das proximidades.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a manutenção e melhorias necessárias nas ruas, bem como providenciar saneamento básico e construir área de lazer na localidade do Bairro Getúlio Vargas II, próximo ao Cemitério.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a manutenção necessária, principalmente limpeza e melhorias na iluminação, no Cemitério Jardim.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção, principalmente “operação tapa-buracos” nas ruas do Bairro Getúlio Vargas, pois existem diversas ruas com defeitos e grande quantidade de buracos.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção no prédio da Estratégia Saúde da Família Getúlio Vargas, pois existem diversas salas com infiltração de água e que chovem dentro.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza na Praça do Bairro Nossa Senhora da Penha, localizada na Travessa André Pittas, pois o local necessita de manutenção e reformas.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar manutenção e revisão na iluminação pública do Bairro Mundstock.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar tubulação, bem como realizar as demais obras necessárias para melhorar a drenagem pluvial da Rua Humberto de Campos, proximidades do entroncamento com a Rua Fagundes Varela, no Bairro Luiz Fogliatto, tendo em vista que a água da chuva tem se acumulado neste local e acaba invadindo as residências existentes nas proximidades.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas da iluminação pública que não estão funcionando na Rua Leone Silvello, proximidades do imóvel número 426, no Bairro Tiarajú, bem como na Rua Erica Hammarstron, imediações do imóvel número 38, no Bairro Hammarstron.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Pedro Américo, no Bairro São José, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a pintura da sinalização viária da lombada física redutora de velocidade (quebra-mola), na Rua Cassiano Ricardo, próximo à ponte do Bairro Tancredo Neves.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Ianne Thorstemberg, proximidades do entroncamento com a Rua Aristeu Luiz Sabino Hoenich, no Bairro Morada do Sol, pois a lâmpada fica acesa as 24 horas do dia há mais de dois meses.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas queimadas da iluminação pública na Rua Rubem Mendes, nas proximidades do imóvel número 98, no Bairro Morada do Sol, pois são dois postes que estão sem iluminação há vários meses, conforme o relato dos moradores das proximidades, pondo em risco assim a segurança dos mesmos.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a poda de árvores existentes na Rua Augusto Rolim nas proximidades do imóvel número 150, no Bairro Morada do Sol, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede de energia elétrica, gerando riscos de acidentes, além de prejudicarem a iluminação pública no local.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Pedro Schettert, nos bairro São Geraldo e Lulu Ilgenfritz, pois estás em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 14/05/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na pavimentação da Rua 24 de Fevereiro, desde o entroncamento com a Rua 25 de Julho, em direção norte, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • Sessão 14/05/2018

    15 de mai

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