Sessão Ordinária 14/08/2017


  • 14/08/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

24ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 14/08/2017, com homenagem ao Conselho Regional de Contabilidade do RS pelos 70 anos de fundação.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 045/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para a União das Etnias de Ijuí, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 046/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com municípios interessados na disponibilidade e efetiva prestação de atendimento móvel de urgência e emergência conforme o Programa Salvar/Samu, mediante correspondente remuneração, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 047/2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal contribuir mensalmente com entidades de âmbito nacional, estadual e microrregional de representação oficial dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 898/2017: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 952/2017: Autoriza a contratação temporária de Professores de Matemática e de Currículo por Atividades. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 953/2017: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para Igor Norbert Soares e Marisandra da Silva Casali, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 954/2017: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais); acresce meta física e fiscal à ação que menciona constante do Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação no Anexo I da Lei no 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS

8.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Realizar homenagem à União das Associações de Bairros de Ijuí – UABI, em Sessão Plenária Ordinária a ser agendada, alusiva ao transcurso dos cinquenta anos de atividades, que transcorrerá em quatorze de setembro do ano em curso.

9.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia onze (11) de agosto de 2017 a sua participação no Segundo Simpósio Internacional de Medicina Fetal e Anomalias Congênitas do Hospital da Criança Santo Antônio, realizado nesta mesma data, na cidade de Porto Alegre/RS.

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSK - PI: O Município de Ijuí disponibiliza algum serviço de pronto atendimento de urgência e emergência para animais em situações de risco? Caso positivo, quais são os meios de acesso, como número telefônico e endereço, quantos e quais são os servidores que ficam de plantão ou sobreaviso para prestar o serviço? Caso negativo, qual o procedimento a ser efetuado por quem necessitar deste tipo de serviço?

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual o investimento mensal do Município em aluguel da máquina recentemente contratada para fazer a sinalizações em vias públicas da cidade? Enviar cópias do contrato de aluguel e do edital do certame licitatório.

12.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quantas unidades básicas de saúde possui o Munícipio de Ijuí? Destas, quantas estão em atividade? Existe alguma inativa? Enviar relação completa, especificando o endereço de localização de cada uma e horários de atendimento. Que especialidades médicas dispões cada uma das unidades de saúde para atendimento da população, bem como qual é número de profissionais que atua em cada uma? Qual o número de usuários cadastrados em cada unidade básica de saúde? Quantos dentistas públicos estão atuando no município? Em que unidades básicas de saúde, e em qual horário de atendimento? As unidades básicas de saúde possuem farmácia? Relacional quais possuem e quais não possuem. Nas farmácias existentes, há estoque de medicamentos suficiente para atender as demandas da população? Há alguma carência? Em termos estruturais, as unidades básicas de saúde estão bem equipadas com aparelhagem médica e de enfermagem suficiente para atender aos usuários? Quais os tipos de vacina que são oferecidas na rede municipal de saúde? Como funciona o acesso da população a elas? Como o usuário pode conseguir uma consulta? É realizado algum serviço de agendamento, como funciona? Quais os programas/projetos estão disponíveis em termos de saúde para a população de Ijuí?

13.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual é o número de servidores estatutários que a administração pública mantém em seu quadro de servidores? Destes, quantos estão em desvio de função e há quanto tempo? Discriminar o nome dos servidores estatutários em desvio de função e sua lotação, informando, inclusive, os que recebem função gratificada.

14.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Que modalidade de licitação foi utilizada para seleção das empresas contratadas para construir o Ginásio de Esportes do Centro Social Urbano – Quadra da Cidadania, situada no Bairro Industrial, nesta cidade? Enviar cópia integral dos processos licitatórios respeitante a está obra, bem como das prestações de conta referentes a primeira e a segunda fases de execução. Registre-se que tais certames licitatórios se referem ao Contrato de Repasse nº 011034804/2000 e do Contrato de Repasse nº 266.205-87/2008 ambos do Ministério do Transporte.

ANTEPROJETO DE LEI 

15.  CÉSAR BUSNELLO: Institui a pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pelas unidades de saúde do Município de Ijuí e estabelece outras providências.

16.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Autoriza o Poder Executivo a instalar pontos de rede wi-fi gratuitos em pontos específicos da cidade e da outras providências.

INDICAÇÕES 

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Construir cobertura junto à capela mortuária do Bairro Jardim, visto que o espaço interno da capela é pequeno, o que faz com que as pessoas fiquem na parte externa, expostas às intempéries climáticas.

18.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar obras de restauração na Rua Fermino Lucchese no Bairro Jardim.

19.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Restaurar a pavimentação da Rua Leopoldo Hepp, entre as ruas Francisco Sperotto e Carlos Pudwel, no Bairro Jardim.

20.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Fiscalizar obras no passeio público da Rua Osvaldo Cruz, centro.

21.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar obras de pavimentação na Rua Alberto Schmidt, Bairro Assis Brasil.

22.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Proceder a retirada do lixo depositado na estrada de acesso à Usina Velha.

23.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Proceder a retirada do lixo depositado irregularmente ao largo da via férrea nos bairros Herval e Elizabeth.

24.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Proceder o recolhimento do lixo depositado na saída velha para Catuípe.

25.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Substituir a lâmpada da iluminação pública da Rua Dezenove de Outubro, nas proximidades do imóvel número 1340, no Bairro São José.

26.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Humberto de Campos, proximidades do imóvel número 68, no Bairro Luiz Fogliatto, visto que está intrafegável.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Providenciar os reparos necessários para restabelecer a iluminação pública da Rua Guilherme Hasse, no Bairro São José.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder, com urgência, os reparos necessários na rede de esgotamento sanitário no entroncamento das ruas Irmãos Person e Ernesto Alves, visto que no local há esgoto correndo “a céu aberto” há vários dias, causando inúmeros transtornos à população que reside nas imediações.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Recuperar por completo o calçamento, em toda extensão, da Rua Dona Leopoldina, uma vez que está precário, com inúmeros buracos que prejudicam os pedestres e o tráfego de veículos.

30.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Instalar lixeiras junto aos abrigos de parada de ônibus conforme normas da coleta seletiva municipais. Também instituir política de manutenção e recolhimento regular dos resíduos nessas lixeiras.

31.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Instalar faixa elevada na Rua São Francisco em frente à Sede Acadêmica da FIDENE/EFA.

32.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Reconstruir guarnição da ponte na Rua Doze de Outubro, proximidades do entroncamento com a Rua 24 de Fevereiro.

33.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Tapar vala aberta na Rua 24 de Fevereiro, no entroncamento com a Rua Doze de Outubro, e posterior recolocação do calçamento no local.

34.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Consertar bueiro e patrolar a estrada velha da Linha Seis Norte, proximidades da propriedade do Senhor Jair da Rosa, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.

35.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar calçamento da Rua Monsenhor Armando Teixeira no bairro Getúlio Vargas, pois está é uma reivindicação antiga dos moradores.

36.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar calçamento da Rua Leopoldo Lopes Pereira no Bairro Getúlio Vargas, considerando que a rua apresenta buracos nas esquinas dificultando o tráfego de veículos.

37.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Intensificar as obras de saneamento básico na localidade da Faixa Velha, promover mutirão de limpeza e realizar manutenção na iluminação pública, uma vez que a vulnerabilidade social é elevada nesta localidade, razão porque necessita destas melhorias com urgência.

38.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Tiradentes, proximidades da interseção com a Rua do Comércio.

39.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover, com urgência, a instalação de lixeiras adequadas à coleta seletiva de resíduos, bem como ampliar o número de bancos no abrigo de ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano situado na Rua Ernesto Alves, próximo a esquina com a Rua 13 de Maio, pois há ausência de assentos suficientes para atender a demanda de usuários, e o local não possui lixeira para descarte de lixo.

40.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Promover curso de capacitação aos atendentes do Posto Central de Saúde do Município, visando a qualificação do serviço prestado à população.

41.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar revisão da iluminação pública no Bairro Mundstock, pois existem diversas ruas com falta de iluminação adequada devido a defeitos nas lâmpadas e na rede elétrica.

42.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar reparos na pracinha do Bairro Nossa Senhora da Penha, localizada na Rua Arthur Krüger, pois o local necessita de limpeza e manutenção.

43.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Ampliar o número de pontos de coleta de vidro no município, instalar coletores nos bairros, em pontos estratégicos, de maneira que possa facilitar o descarte e recolhimento do material reciclável.

44.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Reforçar a sinalização de trânsito no cruzamento da Avenida 21 de Abril com a Rua General Flores da Cunha, realizando instalação de placas de redução de velocidade e pintura da sinalização horizontal. 

45.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar “operação tapa buracos” na Rua Henrique Kopf, no Bairro Tiarajú, pois existem diversos buracos na via que dificultam o tráfego de veículos.

46.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Anita Garibaldi, proximidades do imóvel número 214, no Bairro São José, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.

47.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Podar as árvores existentes na Rua Fagundes Varela, proximidades do imóvel número 84, no Bairro Luiz Fogliatto, pois estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.

48.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir a lâmpadas da iluminação pública que não está funcionando na Rua Enor Cardoso Paim, proximidades do imóvel número 35, no Bairro Lambari.

49.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar os reparos necessários para restabelecer a iluminação pública adequada na Rua José Gabriel, proximidades do imóvel número 2280.

50.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Trocar uma lâmpada da iluminação pública que está queimada na Rua Alfredo Steinglith, imediações do imóvel número 554, no Bairro Ferroviário.

51.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir a lâmpada danificada da iluminação pública da Rua Venâncio Aires, em frente ao imóvel número 889, no Centro.

52.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Trocar a lâmpada da iluminação pública que não está funcionando na Rua Adolfo Hoese, proximidades do imóvel número 478, no Bairro São José.

53.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Consertar o sistema de iluminação pública, substituindo as lâmpadas que estão danificadas, na Rua João Eickoff, principalmente nas proximidades do imóvel número 228, no Bairro Thomé de Souza.

54.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar estudo de viabilidade técnica para instalação de rotatória ou semáforo no cruzamento da Rua Bento Gonçalves com a Rua 12 de Outubro, pois no local estão ocorrendo em média um acidente a cada cinco dias, inclusive com capotamento de veículos, colocando assim em risco a vida dos condutores dos veículos.

55.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Mariano de Mattos, entre as ruas General Flores da Cunha até a Rua José Gabriel, no Bairro Tiarajú, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade.

56.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Ampliar a tubulação existente na estrada vicinal no Distrito de Itaí, após a ponte do Arroio do Leão, em direção a Grameira, visto que atualmente não é possível a passagem de caminhões neste local em dias de chuva, pois a estrada fica totalmente alagada, sendo impossível a visualização por parte dos condutores das reais dimensões do “bueiro”.

57.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Waldemar Pannebecker, no Bairro Stoch, pois a rua está praticamente intransitável.

58.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Realizar melhorias na estrada que dá acesso ao Serviço de Amparo e Bem Estar na Velhice - Sabeve, como patrolamento, encascalhamento e colocação de tubos, pois também há naquelas proximidades uma fábrica de móveis que necessita destes melhoramentos para o acesso e desenvolvimento da empresa.



Ata

ATA No 28/2017

Aos quatorze dias do mês de agosto do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 27 do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia sete de agosto do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - do Gabinete do Deputado Federal Afonso Hamm, informando a destinação de Emenda Parlamentar em favor do Município de Ijuí; - da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí, convidando para a Olimpíada Regional e encaminhando programação da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência a realizar-se de dezessete a 28 de agosto de 2017; - e Telegrama do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O Presidente suspendeu os trabalhos, e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa os convidados, representantes do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul. Reabertos os trabalhos, o Presidente solicitou que o Secretário procedesse a leitura do convite e concedeu a palavra aos Vereadores Marcos César Barriquello e Jeferson Maturana Dalla Rosa, proponentes da matéria, que saudaram os convidados, prestando homenagem ao transcurso dos setenta anos do Conselho Regional de Contabilidade no Estado do Rio Grande do Sul. Em seguida, manifestaram-se os convidados, Delegado Regional do Conselho de Contabilidade Gaúcho, Senhor André Hoffmann, o Conselheiro David dos Santos e o Vice-Presidente de Controle Interno do Conselho, Senhor Paulo Comazzetto, que agradeceram a homenagem, relatando brevemente a história do Conselho, desde sua fundação, destacando as principais atividades desempenhadas pela entidade. O Senhor Paulo Comazzetto entregou ao Presidente da Casa um exemplar do livro comemorativo aos setenta anos do Conselho no Rio Grande do Sul. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário que procedesse a leitura da placa conferida como homenagem do Legislativo Ijuiense ao transcurso dos setenta anos do Conselho de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, e solicitou aos Vereadores Marcos César Barriquello e Jeferson Maturana Dalla Rosa que a entregassem aos convidados. O Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto Congratulatório à Equipe de Futebol Master 35 pelo transcurso do 27º aniversário. Também foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento das Senhoras Elí da Cruz do Amarante e Malvina Rocha da Silva, assim como do Senhor Sadi João Boff. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei, encaminhados pela Mensagem no 045/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para a União das Etnias de Ijuí, e dá outras providências; - Mensagem no 046/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com municípios interessados na disponibilidade e efetiva prestação de atendimento móvel de urgência e emergência conforme o Programa Salvar Samu, mediante correspondente remuneração, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 047/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal contribuir mensalmente com entidades de âmbito nacional, estadual e microrregional de representação oficial dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Posteriormente, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 898/2017, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de cinquenta mil reais, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Manifestaram-se os Vereadores João Pedro Monteiro e Darci Pretto da Silva, que solicitou o adiamento da votação por quatorze dias. Colocado em discussão o pedido de adiamento da votação, pronunciaram-se os Vereadores César Busnello e Marcos César Barriquello, que sugeriu a redução do prazo para sete dias. Havendo concordância do Vereador Darci Pretto da Silva, foi colocado em votação o pedido de adiamento da votação por sete dias, sendo aceito por unanimidade de votos. Em seguida, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 952/2017, que Autoriza a contratação temporária de Professores de Matemática e de Currículo por Atividades, e Processo no 953/2017, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de área urbana que menciona; autoriza a sua alienação para Igor Norbert Soares e Marisandra da Silva Casali, e dá outras providências, ambos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 954/2017, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de oitenta e um mil e seiscentos reais; acresce meta física e fiscal à ação que menciona constante do anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação no anexo um da Lei número 6.480, de 23 de novembro de 2016, e dá outras providências, que contava com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Fez uso da palavra o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha. Não havendo mais interessados em se pronunciar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador João Pedro Monteiro, que solicitava a realização de homenagem à União das Associações de Bairros de Ijuí, em Sessão Plenária Ordinária a ser agendada, alusiva ao transcurso dos cinquenta anos de atividades, que transcorrerá em quatorze de setembro do ano em curso. Não havendo interessados em fazer uso da palavra, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. O Requerimento, de autoria do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia onze de agosto de 2017 a sua participação no Segundo Simpósio Internacional de Medicina Fetal e Anomalias Congênitas do Hospital da Criança Santo Antônio, realizado nesta mesma data, na cidade de Porto Alegre, foi retirado da pauta por solicitação do autor. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: O Município de Ijuí disponibiliza algum serviço de pronto atendimento de urgência e emergência para animais em situações de risco? Caso positivo, quais são os meios de acesso, como número telefônico e endereço, quantos e quais são os servidores que ficam de plantão ou sobreaviso para prestar o serviço? Caso negativo, qual o procedimento a ser efetuado por quem necessitar deste tipo de serviço? - Qual o investimento mensal do Município em aluguel da máquina recentemente contratada para fazer a sinalizações em vias públicas da cidade? Enviar cópias do contrato de aluguel e do edital do certame licitatório; - e do Vereador César Busnello: Quantas unidades básicas de saúde possui o Munícipio de Ijuí? Destas, quantas estão em atividade? Existe alguma inativa? Enviar relação completa, especificando o endereço de localização de cada uma e horários de atendimento. Que especialidades médicas dispões cada uma das unidades de saúde para atendimento da população, bem como qual é número de profissionais que atua em cada uma? Qual o número de usuários cadastrados em cada unidade básica de saúde? Quantos dentistas públicos estão atuando no município? Em que unidades básicas de saúde, e em qual horário de atendimento? As unidades básicas de saúde possuem farmácia? Relacionar quais possuem e quais não possuem. Nas farmácias existentes, há estoque de medicamentos suficiente para atender as demandas da população? Há alguma carência? Em termos estruturais, as unidades básicas de saúde estão bem equipadas com aparelhagem médica e de enfermagem suficiente para atender aos usuários? Quais os tipos de vacina que são oferecidas na rede municipal de saúde? Como funciona o acesso da população a elas? Como o usuário pode conseguir uma consulta? É realizado algum serviço de agendamento, como funciona? Quais os programas e projetos que estão disponíveis em termos de saúde para a população de Ijuí? - Qual é o número de servidores estatutários que a administração pública mantém em seu quadro de servidores? Destes, quantos estão em desvio de função e há quanto tempo? Discriminar o nome dos servidores estatutários em desvio de função e sua lotação, informando, inclusive, os que recebem função gratificada; - Que modalidade de licitação foi utilizada para seleção das empresas contratadas para construir o Ginásio de Esportes do Centro Social Urbano – Quadra da Cidadania, situada no Bairro Industrial, nesta cidade? Enviar cópia integral dos processos licitatórios respeitante a está obra, bem como das prestações de conta referentes a primeira e a segunda fases de execução. Da mesma forma, foram despachados favoravelmente os seguintes ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador César Busnello, que Institui a pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pelas unidades de saúde do Município de Ijuí e estabelece outras providências, e de autoria do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, que Autoriza o Poder Executivo a instalar pontos de rede wi-fi gratuitos em pontos específicos da cidade e da outras providências. Também, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Construir cobertura junto à capela mortuária do Bairro Jardim, visto que o espaço interno da capela é pequeno, o que faz com que as pessoas fiquem na parte externa, expostas às intempéries climáticas; - Realizar obras de restauração na Rua Fermino Lucchese no Bairro Jardim; - Restaurar a pavimentação da Rua Leopoldo Hepp, entre as ruas Francisco Sperotto e Carlos Pudwel, no Bairro Jardim; - Fiscalizar obras no passeio público da Rua Osvaldo Cruz, centro; - Realizar obras de pavimentação na Rua Alberto Schmidt, Bairro Assis Brasil; - Proceder a retirada do lixo depositado na estrada de acesso à Usina Velha; - Proceder a retirada do lixo depositado irregularmente ao largo da via férrea nos bairros Herval e Elizabeth; - Proceder o recolhimento do lixo depositado na saída velha para Catuípe; - da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz: Substituir a lâmpada da iluminação pública da Rua Dezenove de Outubro, nas proximidades do imóvel número 1340, no Bairro São José; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Humberto de Campos, proximidades do imóvel número 68, no Bairro Luiz Fogliatto, visto que está intrafegável; - do Vereador César Busnello: Providenciar os reparos necessários para restabelecer a iluminação pública da Rua Guilherme Hasse, no Bairro São José; - Proceder, com urgência, os reparos necessários na rede de esgotamento sanitário no entroncamento das ruas Irmãos Person e Ernesto Alves, visto que no local há esgoto correndo “a céu aberto” há vários dias, causando inúmeros transtornos à população que reside nas imediações; - Recuperar por completo o calçamento, em toda extensão, da Rua Dona Leopoldina, uma vez que está precário, com inúmeros buracos que prejudicam os pedestres e o tráfego de veículos; - do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Instalar lixeiras junto aos abrigos de parada de ônibus conforme normas da coleta seletiva municipal. Também instituir política de manutenção e recolhimento regular dos resíduos nessas lixeiras; - Instalar faixa elevada na Rua São Francisco em frente à Sede Acadêmica da Fundação de Integração de Desenvolvimento do Noroeste do Estado; - Reconstruir guarnição da ponte na Rua Doze de Outubro, proximidades do entroncamento com a Rua 24 de Fevereiro; - Tapar vala aberta na Rua 24 de Fevereiro, no entroncamento com a Rua Doze de Outubro, e posterior recolocação do calçamento no local; - do Vereador João Pedro Monteiro: Consertar bueiro e patrolar a estrada velha da Linha Seis Norte, proximidades da propriedade do Senhor Jair da Rosa, pois está em péssimas condições de trafegabilidade; - do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira: Realizar calçamento da Rua Monsenhor Armando Teixeira no Bairro Getúlio Vargas, pois esta é uma reivindicação antiga dos moradores; - Realizar calçamento da Rua Leopoldo Lopes Pereira no Bairro Getúlio Vargas, considerando que a rua apresenta buracos nas esquinas dificultando o tráfego de veículos; - Intensificar as obras de saneamento básico na localidade da Faixa Velha, promover mutirão de limpeza e realizar manutenção na iluminação pública, uma vez que a vulnerabilidade social é elevada nesta localidade, razão porque necessita destas melhorias com urgência; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Tiradentes, proximidades da interseção com a Rua do Comércio; - Promover, com urgência, a instalação de lixeiras adequadas à coleta seletiva de resíduos, bem como ampliar o número de bancos no abrigo do ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano situado na Rua Ernesto Alves, próximo a esquina com a Rua Treze de Maio, pois há ausência de assentos suficientes para atender a demanda de usuários, e o local não possui lixeira para descarte de lixo; - Promover curso de capacitação aos atendentes do Posto Central de Saúde do Município, visando a qualificação do serviço prestado à população. - Realizar revisão da iluminação pública no Bairro Mundstock, pois existem diversas ruas com falta de iluminação adequada devido a defeitos nas lâmpadas e na rede elétrica; - Realizar reparos na pracinha do Bairro Nossa Senhora da Penha, localizada na Rua Arthur Krüger, pois o local necessita de limpeza e manutenção; - Ampliar o número de pontos de coleta de vidro no município, instalar coletores nos bairros, em pontos estratégicos, de maneira que possa facilitar o descarte e recolhimento do material reciclável; - Reforçar a sinalização de trânsito no cruzamento da Avenida 21 de Abril com a Rua General Flores da Cunha, realizando instalação de placas de redução de velocidade e pintura da sinalização horizontal; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Henrique Kopf, no Bairro Tiarajú, pois existem diversos buracos na via que dificultam o tráfego de veículos; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Anita Garibaldi, proximidades do imóvel número 214, no Bairro São José, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes; - Podar as árvores existentes na Rua Fagundes Varela, proximidades do imóvel número 84, no Bairro Luiz Fogliatto, pois estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via; - Substituir a lâmpada da iluminação pública que não está funcionando na Rua Enor Cardoso Paim, proximidades do imóvel número 35, no Bairro Lambari; - Providenciar os reparos necessários para restabelecer a iluminação pública adequada na Rua José Gabriel, proximidades do imóvel número 2280; - Trocar uma lâmpada da iluminação pública que está queimada na Rua Alfredo Steinglith, imediações do imóvel número 554, no Bairro Ferroviário; - Substituir a lâmpada danificada da iluminação pública da Rua Venâncio Aires, em frente ao imóvel número 889, no Centro; - Trocar a lâmpada da iluminação pública que não está funcionando na Rua Adolfo Hoese, proximidades do imóvel número 478, no Bairro São José; - Consertar o sistema de iluminação pública, substituindo as lâmpadas que estão danificadas, na Rua João Eickoff, principalmente nas proximidades do imóvel número 228, no Bairro Thomé de Souza; - do Vereador Junior Carlos Piaia: Realizar estudo de viabilidade técnica para instalação de rotatória ou semáforo no cruzamento da Rua Bento Gonçalves com a Rua Doze de Outubro, pois no local estão ocorrendo em média um acidente a cada cinco dias, inclusive com capotamento de veículos, colocando assim em risco a vida dos condutores dos veículos; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Mariano de Mattos, entre as ruas General Flores da Cunha até a Rua José Gabriel, no Bairro Tiarajú, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade; - Ampliar a tubulação existente na estrada vicinal no Distrito de Itaí, após a ponte do Arroio do Leão, em direção a Grameira, visto que atualmente não é possível a passagem de caminhões neste local em dias de chuva, pois a estrada fica totalmente alagada, sendo impossível a visualização por parte dos condutores das reais dimensões do “bueiro”; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Waldemar Pannebecker, no Bairro Stoch, pois a rua está praticamente intransitável; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Realizar melhorias na estrada que dá acesso ao Serviço de Amparo e Bem Estar na Velhice, como patrolamento, encascalhamento e colocação de tubos, pois também há naquelas proximidades uma fábrica de móveis que necessita destes melhoramentos para o acesso e desenvolvimento da empresa. Em seguida, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. O Presidente transmitiu o cargo ao Primeiro Vice-Presidente, Vereador Adalberto de Oliveira Noronha. Ao assumir a condução dos trabalhos, o Presidente em exercício concedeu a palavra ao Vereador Marildo Kronbauer, que se pronunciou nos espaços de ambos os expedientes acoplados, fazendo breve relato da viagem realizada à Capital Estadual na última semana, quando participou de Seminário em Gestão Pública, bem como manteve contato com o Gabinete do Deputado Federal Darci Pompeo de Mattos para tratar acerca da destinação de recursos ao Município através de Emendas Parlamentares, e de reunião no Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem para solicitar a destinação dos resíduos de pavimentação resultantes da obra de recuperação de ERS 342 para serem utilizados na melhoria dos acessos das propriedades existentes as margens da rodovia. O Presidente em exercício reconduziu o cargo ao Vereador Marildo Kronbauer. A seguir, fez uso da palavra, nos espaços de ambos os expedientes somados, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, debatendo, entre outros assuntos, o anúncio da Gestão Pública Municipal referente ao início das obras de construção de escola de educação infantil no Bairro Jardim, o processo de regularização fundiária de interesse social no Bairro Industrial, a destinação de recursos ao Município pelo Deputado Federal Elvino Bohn Gass, através de Emenda Parlamentar, para pavimentação de vias, aproveitando ainda para convidar a todos para a Audiência Pública que será realizada na próxima quinta-feira, às dezoito horas, para discussão do Projeto de Lei que Proíbe o comércio, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Munícipio de Ijuí, e dá outras providências. Posteriormente, manifestou-se, nos espaços de ambos os expedientes acoplados, o Vereador César Busnello, discutindo, entre outros assuntos, os problemas existentes na gestão dos recursos aplicados em saúde pública pelo Município de Ijuí, e a demora demasiada para conclusão da obra da “Quadra da Cidadania”, edificada nas proximidades do Centro Social Urbano, no Bairro Industrial. No espaço da Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, defendendo a necessidade de ser retomado o processo de revisão do Regimento Interno e incluir a previsão do estudo dos Anteprojetos de Lei pelas Comissões antes de serem remetidos ao Poder Executivo. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, criticando a falta de respeito de alguns integrantes do Poder Executivo com o Poder Legislativo, manifestando espanto quanto a atual conjuntura nacional, principalmente em virtude da permanência do atual Presidente no cargo, apesar do baixíssimo índice de aprovação popular, e do total desdém dos Deputados e Senadores aos apelos da sociedade. Em seguida, manifestou-se, no espaço destinado à Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, discutindo a necessidade de ampliar a fiscalização e promover campanhas de conscientização para acabar com o descarte irregular de lixo por parte da população, defendendo a importância de o Poder Público dispor de uma área destinada exclusivamente ao descarte daqueles materiais que não são recolhidos pela coleta de resíduos sólidos. No espaço da Comunicação de Líder de Governo, pronunciou-se o Vereador Marcos César Barriquello, debatendo a dificuldade enfrentada pelo Executivo para dispor de uma área para descarte de lixo, defendendo que câmeras de vídeo monitoramento podem ser usadas como ferramenta para coibir e até mesmo punir os responsáveis por descarte irregular de lixo em locais inadequados. Retomando o Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador João Pedro Monteiro, elogiando a comunidade da Colônia Santo Antônio pela organização de mais um Jantar Típico Italiano, criticando a decisão da Administração Pública Municipal que suspendeu a realização de serviços com escavadeira da Municipalidade para abrir covas para enterrar carcaças de animais mortos, o que tem causado transtorno principalmente aos pequenos criadores de gado. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às 21 horas e quarenta minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 14/08/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 045/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa, encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para a União das Etnias de Ijuí, e dá outras providências.”.

Inicialmente, é pertinente que se faça a contextualização da proposição que nesta oportunidade é encaminhada para apreciação do Legislativo ijuiense.

O Estado do Rio Grande do Sul apresenta grandes dimensões geográficas e rica diversidade cultural. O Município de Ijuí, localizado na região Noroeste, foi a primeira Colônia multiétnica da Nova República, implantada mediante projeto que envolvia inicialmente 19 etnias.

Vindos de diversos países, esses povos, juntamente com os nativos, influíram na forma de trabalhar, na arquitetura, na religião, na gastronomia, no artesanato, na música, na dança, na forma de vestir e falar da população que aqui se instalou.

Atualmente, mais de 30 etnias compõe a bela e rica cultura do povo ijuiense, resultado da mescla de italianos, alemães, poloneses, russos, letos, afro-descendentes, austríacos, holandeses, suecos, espanhóis, portugueses, franceses, árabes (libaneses, sírios e palestinos), lituanos, rutenos, checos, finlandeses, gregos, argentinos, belgas, guaranis (indígena), kaingangs (indígena), japoneses, judeus, norte-americanos, paraguaios, suíços, ucranianos, dinamarqueses, húngaros e uruguaios.

Com o objetivo de valorizar o riquíssimo cabedal cultural de nosso município, em 1987 passou a acontecer a Festa Nacional das Culturas Diversificadas - FENADI, dando início à organização do movimento étnico em Ijuí, com a fundação de grupos culturais que hoje representam onze etnias e uma associação integrada por centros de tradição e cultura gaúcha.

A partir de 1996, surge a União das Etnias de Ijuí - UETI, instituição que congrega a organização individual de cada um dos centros étnicos existentes, reunindo o Centro de Cultura Herdeiros de Zumbi (afro-descendentes), o Centro Cultural 25 de Julho (alemães), a Casa de Cultura Árabe (libaneses, sírios e palestinos), o Centro Cultural Austríaco, o Centro de Cultura Espanhola, a Sociedade Cultural Holandesa, o Centro Cultural Regional Italiano, o Centro Cultural Leto, o Centro Cultural Polonês, o Centro Cultural Português, o Centro Cultural Sueco (núcleo de suecos, noruegueses, finlandeses, islandeses e dinamarqueses) e a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, que representa onze entidades de cultura e tradições gaúchas instaladas em nosso município.

O trabalho integrado desenvolvido, visando à valorização da riqueza cultural dos países que representam, forma um verdadeiro mosaico cultural e constitui pujante expressão artística, turística e cultural que caracteriza Ijuí, mediante o resgate da arquitetura típica, da culinária, das vestimentas, dos costumes, das memórias e dos registros históricos, além de manifestações artístico-culturais, aprendizagem de línguas estrangeiras, dentre outros aspectos.

No decorrer dessas três décadas, o movimento étnico, além de estruturado, vem se aprimorando e crescendo a cada ano, com o envolvimento de mais de 5.000 pessoas que atuam direta e indiretamente nos diversos setores de cada centro cultural e na realização da FENADI. São aproximadamente 600 jovens participando em 42 grupos de danças, de canto e instrumental, além da dedicação de inúmeros voluntários que se colocam a serviço do público, em testemunho vivo da convivência fraterna de nossa diversidade cultural, que fazem desse evento único no país, pois cada integrante caracteriza-se de forma permanente como legítimo embaixador do nosso município.

Em reconhecimento ao movimento das culturas diversificadas aqui existente - motivo de orgulho e exaltação para nossa comunidade -, o Município de Ijuí foi agraciado com a declaração de “Terra das Culturas Diversificadas e da Colméia do Trabalho”, através da Lei Estadual no 13.304, de 1o de dezembro de 2009.

A FENADI, em especial, foi declarada integrante do Patrimônio Cultural do Estado do Rio Grande do Sul, através da Lei Estadual no 12.345, de 26 de outubro de 2005, passando a integrar o Calendário de Eventos Turísticos do RS, através da Lei Estadual no 13.500, de 3 de agosto de 2010.

É nesse contexto marcante de nosso município, que está inserido o “Desfile Étnico-Cultural Arte e Folclore”, projeto cultural continuado que este ano chega à sua 11ª edição e se constitui em mais uma importante iniciativa de resgate e valorização do legado deixado pelos primeiros habitantes e por aqueles que aqui plantaram a semente da convivência fraterna, do desenvolvimento e do progresso em nosso município.

O projeto da edição deste ano foi aprovado no âmbito do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA, instituído pela Lei Estadual no 13.490, de 21 de julho de 2010, estando habilitado a receber incentivos via Lei de Incentivo à Cultura (LIC).

Cabe salientar que a gestão do PRÓ-CULTURA compete à Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer do Estado do Rio Grande do Sul e a fiscalização da execução dos projetos culturais e a aplicação dos recursos nele abrangidos, dentre outras atribuições, em conformidade com o art. 225 da Constituição Estadual, ao Conselho Estadual de Cultura - CECRS.

Desta forma, visando garantir a continuidade do imprescindível apoio do poder público municipal para a concretização dessa relevante iniciativa, a presente proposição visa obter autorização para a destinação de recursos, a título de contrapartida, a fim de viabilizar a realização desse evento que a cada ano se consolida e é reconhecido como marco cultural de nosso município e referência para o Estado do Rio Grande do Sul e para o Brasil.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos para a União das Etnias de Ijuí, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) à União das Etnias de Ijuí - UETI, inscrita no CNPJ sob o no 01.635.128/0001-94.

Art. 2o O auxílio financeiro mencionado no art. 1o é referente à contrapartida de 10% (dez por cento) do valor captado via Lei de Incentivo a Cultura - LIC para o projeto cultural promovido pela entidade beneficiada, intitulado “Desfile Étnico-Cultural Arte e Folclore - 11ª edição - 2017”, cuja realização está prevista para ocorrer no dia 27 de agosto de 2017.

Art. 3o A aplicação do valor destinado pelo Poder Executivo Municipal à União das Etnias de Ijuí - UETI na forma desta Lei deve respeitar a planilha constante do projeto cultural 17/1100-0000438-0 aprovado no âmbito do Pró-Cultura RS - LIC Lei no 13.490/2010, cuja cópia faz parte integrante desta Lei.

Art. 4o O valor do auxílio financeiro a ser concedido correrá por conta da seguinte verba orçamentária:

ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade: 001 - Coordenadoria Geral

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 9999 - Operações Especiais

Ação: 0.034 - Repasses a Entidades e Fundos (SMCET)

Elemento: 3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições - 1001

Art. 5o A entidade beneficiada deve apresentar a prestação de contas pertinente no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de realização do desfile, demonstrando a aplicação dos recursos em conformidade com esta Lei.

Parágrafo único. A falta de apresentação da prestação de contas no prazo assinalado ou a utilização dos recursos em desacordo com a forma ou finalidade previstas nesta Lei implica na devolução dos valores repassados, acrescidos de correção monetária, no prazo de até 30 (trinta) dias após a comunicação da decisão definitiva à entidade.

Art. 6o Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 14/08/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 046/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Colenda Casa Legislativa encaminho o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com municípios interessados na disponibilidade e efetiva prestação de atendimento móvel de urgência e emergência conforme o Programa Salvar/Samu, mediante correspondente remuneração, e dá outras providências.”.

O programa Salvar/Samu é um serviço contínuo, oferecido diuturnamente, 24 horas por dia, inclusive em finais de semana e feriados, essencial para a qualificação necessária às situações de agravo de saúde com risco eminente de morte, que garante atenção completa aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito da saúde pública.

O Município de Ijuí é referência de atendimento de urgência e emergência com o Salvar/Samu no âmbito da 17ª CRS - Coordenadoria Regional de Saúde, que abrange 20 municípios (Ajuricaba, Augusto Pestana, Bozano, Campo Novo, Catuípe, Chiapetta, Condor, Coronel Barros, Crissiumal, Humaitá, Ijuí, Inhacorá, Jóia, Nova Ramada, Panambi, Pejuçara, Santo Augusto, São Martinho, São Valério do Sul e Sede Nova) e uma população de aproximadamente 223 mil habitantes.

Para viabilizar sua atuação em regime de cooperação na circunscrição da 17ª CRS, o Poder Executivo Municipal encaminha a presente proposição com o objetivo de obter autorização para celebrar convênios com os municípios interessados em obter a disponibilidade e efetiva prestação de atendimentos no âmbito desse programa de saúde, os quais, por sua vez, participarão da manutenção financeira do serviço, na medida de suas respectivas populações e conforme regramento estipulado em razão do regime de co-responsabilidade entre as três esferas governamentais.

Ressalte-se que a celebração de convênio para essa finalidade também deverá ser precedida de lei autorizativa específica no âmbito de cada município interessado na obtenção dos serviços, sempre de acordo com esta Lei e as normas que regulamentam o serviço conveniado.

Desta forma, na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com municípios interessados na disponibilidade e efetiva prestação de atendimento móvel de urgência e emergência conforme o Programa Salvar/Samu, mediante correspondente remuneração, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com municípios pertencentes à circunscrição da 17ª Coordenadoria Regional de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, interessados na disponibilidade e efetiva prestação de atendimento móvel de urgência e emergência, com ênfase em urgências e emergências clínicas, gineco-obstétricas, pediátricas, psiquiátricas e acidentes diversos, por equipe multiprofissional e com ambulância do tipo suporte avançado, conforme o Programa Programa Salvar/Samu, destinados à população dos municípios conveniados, mediante correspondente transferência de recursos a título de remuneração para essa finalidade, de acordo com a forma prescrita em lei e no convênio celebrado.

§ 1o Os convênios somente serão celebrados mediante autorização legislativa específica para cada município interessado, promulgada no âmbito de sua respectiva circunscrição, em consonância com as disposições constantes desta Lei.

§ 2o A celebração dos convênios autorizados por esta Lei pode ser formalizada a qualquer tempo, observada vigência do Programa Salvar/Samu.

§ 3o Serão celebrados instrumentos individualizados para cada município interessado.

Art. 2o Os atendimentos previstos serão executados a cargo da Secretaria de Saúde do Município de Ijuí, observado o disposto nesta Lei, nas autorizações legislativas específicas de cada um dos municípios interessados, nas normas que disciplinam o Programa Salvar/Samu e em outras normas aplicáveis, além dos termos dos instrumentos firmados.

Art. 3o O prazo de vigência dos convênios autorizados por esta Lei é de doze (12) meses, contados a partir de sua celebração.

§ 1o A vigência do convênio pode ser prorrogada por até sessenta (60) meses, caso haja interesse e comum acordo entre os partícipes, mediante termo aditivo.

§ 2o A vigência dos convênios celebrados fica adstrita à duração do Programa Salvar/Samu ou do vínculo entre o Município de Ijuí e a União Federal ou o Estado do Rio Grande do Sul para a execução dessa ação.

Art. 4o O Município de Ijuí será remunerado mensalmente pela disponibilização ou efetiva prestação de atendimentos previstos nesta Lei mediante repasses de recursos transferidos pelos municípios interessados, com garantia de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro para a execução do convênio de acordo com seus termos e as normas vigentes, em especial a Lei Federal no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo único. O valor da remuneração mensal é estabelecido conforme os critérios previstos para o Programa Salvar/Samu, e será repassado ao Município de Ijuí pelos municípios conveniados na forma, condições e prazos constantes do respectivo instrumento.

Art. 5o Os municípios conveniados consignarão em seus respectivos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais, inclusive supervenientes à celebração do convênio autorizado por esta Lei e suas prorrogações, se houverem, previsão de recursos e respectivas fontes, além de programação, recursos, créditos e dotações orçamentárias suficientes para suportar as despesas decorrentes da consecução do objeto pactuado, observadas as obrigações e responsabilidades de cada ente.

§ 1o As despesas de competência do Município de Ijuí decorrentes da aplicação desta Lei e do convênio por ela autorizado correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 001 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - ASPS

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0119 - Saúde Especializada

Ação: 2.120 - Samu Conveniados

Elemento de despesa:

3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos vantagens fixas pessoal civil

3.1.90.13.00.00.00 - Obrigações patronais

3.1.90.46.00.00.00 - Auxílio alimentação

3.1.91.13.03.00.00 - Contribuição patronal para o RPPS

3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo

3.3.90.36.00.00.00 - Outros serviços terceiros pessoa física

3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica

3.3.90.46.00.00.00 - Auxílio alimentação

3.3.90.92.00.00.00 - Despesas exercícios anteriores

3.3.93.39.00.00.00 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica

4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e material permanente

Fonte de recurso: 4001- Outras receitas

§ 2o As leis autorizativas dos municípios interessados devem indicar detalhadamente, observada a forma prevista no caput e no § 1o deste artigo, no que couber, os recursos e a programação orçamentária que garantirá o cumprimento de suas obrigações decorrentes da execução do convênio de que trata esta Lei.

Art. 6o Faz parte integrante desta Lei a minuta do termo de convênio autorizado.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................

MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IJUÍ - PODER EXECUTIVO E O MUNICÍPIO DE .................................... PARA DISPONIBILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO PROGRAMA SALVAR/SAMU, POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, COM AMBULÂNCIA DO TIPO SUPORTE AVANÇADO.

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE IJUÍ - PODER EXECUTIVO, doravante denominado CONVENIADO, com sede na Rua Benjamin Constant, no 429, Centro, em Ijuí/RS, inscrito no CNPJ sob o no 90.738.196/0001-09 e no CNES sob o no 2260204 (Secretaria Municipal de Saúde), neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor VALDIR HECK, portador da cédula de identidade no ................ e inscrito no CPF sob o no ............................................, e de outro o MUNICÍPIO DE .............................., doravante denominado CONVENENTE, com sede ................................., inscrito no CNPJ sob o no .........................., neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor .............., portador da cédula de identidade no .......................... e inscrito no CPF sob o no .............................., resolvem celebrar, conforme autorizações e dispositivos constantes da Lei Municipal no .........., de ............... (Município de Ijuí) e da Lei Municipal no .........., de ............... (Município de .........................), o presente CONVÊNIO, que será regido pelas seguintes cláusulas e condições, constantes deste instrumento:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

O presente CONVÊNIO tem por objeto a disponibilização e efetiva prestação de atendimento móvel de urgência/emergência (secundário), por equipe multiprofissional e com ambulância do tipo suporte avançado, conforme o Programa Salvar/Samu, destinados à população do Município de ............................., pertencente à circunscrição da 17ª Coordenadoria Regional de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, mediante a correspondente transferência de recursos a título de remuneração para essa finalidade, de acordo com a forma prescrita em lei e no convênio celebrado.

Parágrafo único. A execução do objeto observará as cláusulas deste instrumento, as normas que disciplinam o Programa Salvar/Samu, a Lei Municipal no .........., de ............... (Município de Ijuí) e a Lei Municipal no .........., de ............... (Município de .........................), além de outras normas aplicáveis.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA DISPONIBILIDADE E DA PRESTAÇÃO DOS ATENDIMENTOS

O atendimento móvel de urgência/emergência (secundário), com ênfase em urgências e emergências clínicas, gineco-obstétricas, pediátricas, psiquiátricas, acidentes diversos, serão disponibilizados ou efetivamente prestados conforme as normas que disciplinam o Programa Salvar/Samu, observada a classificação estabelecida pela Portaria no 2.048/GM, de 5 de novembro de 2002; a habilitação constante da Portaria no 2.957/GM, de 25 de novembro de 2009, e demais normas aplicáveis.

§ 1o Os atendimentos serão prestados de forma gratuita, universal e igualitária, com dignidade e respeito, de acordo com as disposições previstas para o Programa Salvar/Samu e demais normas aplicáveis, visando à qualidade na sua execução, sendo vedado solicitar, exigir, cobrar ou condicionar sua prestação ao pagamento de valores a qualquer título pelos pacientes atendidos ou seus responsáveis.

§ 2o Os atendimentos prestados no âmbito deste convênio são restritos à população do Município de ............................., a partir de encaminhamento da Central de Regulação do Programa SAMU.

§ 3o Os atendimentos previstos neste convênio serão prestados por equipe multiprofissional composta por profissionais regularmente habilitados na forma da lei, especializados em urgências e emergências clínicas, gineco-obstétricas, pediátricas, psiquiátricas e acidentes diversos, aptos a atuar conforme o Programa Salvar/Samu e demais normas aplicáveis.

§ 4o As obrigações, encargos, ônus e despesas relativas aos vínculos dos recursos humanos necessários à prestação dos atendimentos conveniados, de natureza cível, trabalhista, previdenciária, social, fiscal e/ou comercial, são de responsabilidade única e exclusiva do conveniado, vedada sua transferência ao convenente.

§ 5o Os pacientes atendidos, regulados e removidos de acordo com este convênio serão encaminhados ao Hospital de Caridade de Ijuí, mantido pela Associação Hospital de Caridade de Ijuí, localizado na Avenida David José Martins, 152, Centro, em Ijuí/RS, conforme Termo de Compromisso Firmado.

§ 6o Os atendimentos serão prestados mediante utilização de veículo ambulância do tipo suporte avançado, em condições adequadas e suficientes para a realização dos atendimentos previstos neste convênio, em perfeito estado de funcionamento e conservação, com regulares manutenções preventivas e corretivas, em sendo o caso, garantida a substituição por outro veículo com características e condições idênticas, sempre que necessário, inclusive com cobertura de seguro.

§ 7o Os equipamentos, utensílios, materiais e insumos necessários à prestação dos atendimentos previstos neste convênio devem atender às especificações técnicas para sua utilização, em quantidade e qualidade suficientes, devendo estar em perfeito estado de funcionamento e conservação, com regulares manutenções preventivas e corretivas, sendo o caso, garantida a sua reposição ou substituição por outros com características e condições idênticas, sempre que necessário.

§ 8o Os atendimentos serão documentados em prontuários individuais, para identificação dos usuários atendidos e especificação e quantificação dos serviços e procedimentos realizados, constando a assinatura dos pacientes atendidos ou, na impossibilidade destes, seus familiares ou responsáveis.

CLÁUSULA TERCEIRA

DA REMUNERAÇÃO DOS ATENDIMENTOS

A remuneração pela disponibilização ou efetiva prestação de atendimentos previstos neste convênio ocorrerá mediante repasses mensais de recursos, com garantia de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro para execução do convênio, observado o disposto na Lei Federal no 8.080, de 19 de setembro de 1990, na Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, os critérios previstos para o Programa Salvar/Samu e as cláusulas deste instrumento, além de outras normas aplicáveis.

§ 1o O valor da remuneração mensal é de R$ ....... (valor por extenso), obtido a partir da multiplicação do valor de R$ 0,23 (vinte e três centavos) pela população do município convenente, constante do último levantamento populacional oficial divulgado, perfazendo no presente caso o total de ........... (valor por extenso) habitantes.

§ 2o O valor da remuneração poderá ser alterado para atender à variação populacional devidamente comprovada por levantamento oficial e para atender a critérios estabelecidos no âmbito do Programa Salvar/Samu.

§ 3o O valor da remuneração será reajustado na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos pelo Ministério da Saúde ou pela Secretaria Estadual de Saúde aos valores dos recursos federais e estaduais do Programa Salvar/Samu, de forma a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do convênio.

§ 4o Os repasses serão assegurados pelo competente empenho da despesa, com a emissão da respectiva nota de empenho, para garantir a liquidação e o pagamento dos valores devidos ao conveniado por força deste convênio.

§ 5o Os depósitos, movimentados e aplicações de todos os recursos referentes a este convênio serão realizados em conta corrente mantida pelo conveniado em agência de instituição financeira oficial instalada em sua sede.

§ 6o Os repasses para remuneração mensal pela correspondente disponibilidade e execução dos atendimentos previstos neste convênio serão realizados pelo convenente até o décimo (10o) dia do mês subsequente a cada competência, mediante depósito devidamente identificado em favor do conveniado na conta corrente no 04.072730.0-5 - Outras Receitas - SAMU Conveniados, vinculada à agência 0220 do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

§ 7o Os valores referentes a repasses, saldos, resultados operacionais, rendimentos financeiros e outras disponibilidades devem ser utilizados única e exclusivamente na consecução do objeto deste convênio, sendo vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura.

§ 8o Os repasses dos recursos serão comprovados mediante documentação hábil, apresentada no prazo de até 5 (cinco) dias da data estipulada para a realização de cada depósito.

CLÁUSULA QUARTA

DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes da consecução deste convênio correrão à conta de dotações próprias de cada ente partícipe, observado o disposto nas leis autorizativas, nas cláusulas deste instrumento, além das condições estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde para o Programa Salvar/Samu e demais normas aplicáveis.

§ 1o Os entes partícipes devem consignar no plano plurianual, nas leis de diretrizes orçamentárias e na lei de orçamento anual do âmbito de sua circunscrição, inclusive supervenientes à celebração deste instrumento e suas prorrogações, se houverem, previsão de recursos e suas respectivas fontes, além de programação, recursos, créditos e dotações orçamentárias suficientes para suportar as despesas decorrentes dos repasses pela disponibilização e efetiva prestação dos atendimentos previstos neste convênio

§ 2o As despesas do conveniado com a execução do presente convênio correrão à conta das seguintes programações orçamentárias:

ÓRGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 001 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - ASPS

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0119 - Saúde Especializada

Ação: 2.120 - Samu Conveniados

Elemento de despesa:

3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos vantagens fixas pessoal civil

3.1.90.13.00.00.00 - Obrigações patronais

3.1.90.46.00.00.00 - Auxílio alimentação

3.1.91.13.03.00.00 - Contribuição patronal para o RPPS

3.3.90.30.00.00.00 - Material de consumo

3.3.90.36.00.00.00 - Outros serviços terceiros pessoa física

3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica

3.3.90.46.00.00.00 - Auxílio alimentação

3.3.90.92.00.00.00 - Despesas exercícios anteriores

3.3.93.39.00.00.00 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica

4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e material permanente

Fonte de recurso: 4001- Outras receitas

§ 3o As despesas do convenente com a execução do presente convênio correrão à conta das seguintes programações orçamentárias:

ÓRGÃO: .........................

Unidade Orçamentária: .........................

Função: .........................

Subfunção: .........................

Programa: .........................

Ação: .........................

Elemento de despesa: .........................

Fonte de recurso: .........................

§ 4o O convenente deve atender ao disposto no art. 4o, I, “f” da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, para realizar as transferências de recursos para pagamento de obrigações correspondentes ao custeio dos atendimentos prestados na forma prescrita neste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO

A execução deste convênio poderá ser acompanhada pelos órgãos competentes dos municípios conveniados, em especial as respectivas Secretarias Municipais de Saúde, suas unidades de controle interno e o Conselho Municipal de Saúde ou órgão equivalente existente no âmbito de cada ente público conveniado, além do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde.

§ 1o Os municípios podem acompanhar e a fiscalizar a execução deste convênio, mediante verificação in loco ou indireta, de forma prévia, concomitante ou posterior, a fim de observar a eficiência dos atendimentos prestados, a adequação dos repasses de recursos realizados e o cumprimento das cláusulas e condições estipuladas neste instrumento e das disposições constantes das normas que regulamentam o serviço conveniado.

§ 2o Os municípios conveniados designarão representante para exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução deste instrumento, que devem possuir formação, habilitação técnica e experiência profissional compatíveis com os atendimentos e os repasses de recursos que são objeto deste convênio, inclusive sua prestação de contas.

§ 3o A designação dos representantes será formalmente comunicada aos entes partícipes, que atuarão de forma colaborativa com as ações de acompanhamento e fiscalização deste convênio, fornecendo informações e documentos.

§ 4o Os municípios partícipes podem requisitar informações e documentos a qualquer tempo.

CLÁUSULA SEXTA

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas do convênio abrangerá os atendimentos prestados e os repasses de recursos a título de remuneração pela sua correspondente disponibilidade ou efetiva prestação.

§ 1o Os relatórios identificarão os pacientes atendidos, especificando detalhadamente os serviços e procedimentos realizados, e demonstrarão, conforme o caso, de forma discriminada, os repasses, depósitos, movimentações, pagamentos, aplicações, saldos, resultados operacionais, dentre outros aspectos, especificando sua origem, natureza e finalidade, referentes à remuneração.

§ 2o Os relatórios serão acompanhados, sempre que necessário, de cópia de toda a documentação suficiente à comprovação e detalhamento de suas respectivas informações.

§ 3o O prazo para apresentação dos relatórios de prestação de contas é de até 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento de cada exercício financeiro, observado o disposto nas normas vigentes.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENIADO

Compete ao conveniado:

I - cumprir fielmente as cláusulas deste convênio e executar o objeto pactuado, conforme as obrigações e responsabilidades no âmbito de sua competência, com observância ao disposto nas leis autorizativas, nos termos deste instrumento, nas normas que disciplinam o Programa Salvar/Samu e em outras normas aplicáveis;

II - disponibilizar e prestar os atendimentos previstos neste convênio, de forma gratuita, universal e igualitária, com dignidade e respeito, de acordo com as disposições previstas para o Programa Salvar/Samu e demais normas aplicáveis, visando à qualidade na sua execução, sendo vedado solicitar, exigir, cobrar ou condicionar sua prestação ao pagamento de valores a qualquer título pelos pacientes atendidos ou seus responsáveis;

III - encaminhar os pacientes atendidos, regulados e removidos de acordo com este convênio para o Hospital de Caridade de Ijuí, mantido pela Associação Hospital de Caridade de Ijuí, localizado na Avenida David José Martins, 152, Centro, em Ijuí/RS, conforme Termo de Compromisso Firmado;

IV - disponibilizar equipe multiprofissional para prestar os atendimentos previstos neste convênio, cumprindo e suportando, às suas expensas, todas as obrigações, encargos, ônus e despesas relativas aos respectivos vínculos, de natureza administrativa, cível, trabalhista, previdenciária, social, fiscal, sanitária, ambiental e/ou comercial;

V - disponibilizar veículo ambulância do tipo suporte avançado em condições adequadas e suficientes à plena consecução dos atendimentos previstos neste convênio, às suas expensas;

VII - disponibilizar equipamentos, utensílios, materiais e insumos em quantidade e condições suficientes à plena consecução dos atendimentos previstos neste convênio, às suas expensas;

VIII - suportar, a qualquer tempo, despesas ordinárias ou extraordinárias relacionadas à consecução do convênio ou à habilitação ao Programa Salvar/Samu, às suas expensas;

X - manter conta corrente em agência de instituição financeira oficial instalada em sua sede, para receber, movimentar e aplicar os recursos recebidos em decorrência deste convênio;

XI - utilizar e aplicar os valores relativos aos repasses, além de saldos, resultados operacionais, rendimentos financeiros e outras disponibilidades de recursos referentes a este convênio, única e exclusivamente na consecução de seu objeto e cláusulas, sendo vedado o seu emprego em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter emergencial, com posterior cobertura;

XII - realizar a conciliação dos haveres e obrigações dos repasses, depósitos, movimentações, pagamentos e aplicações de recursos referentes a este convênio, dentre outros aspectos, produzindo relatórios, demonstrativos e demais documentos pertinentes, na forma prescrita pela legislação e neste instrumento;

XIII - prestar contas e apresentar relatórios e documentos relativos aos atendimentos prestados e à aplicação dos recursos recebidos pela consecução e na forma deste convênio;

XIV - designar representante para acompanhar e fiscalizar a execução deste convênio, comunicando formalmente o outro ente partícipe;

XV - colaborar com as ações de acompanhamento e fiscalização deste convênio, fornecendo informações e documentos requisitados;

XVI - consignar e destinar recursos financeiros e orçamentários, observada a legislação aplicável, suficientes à cobertura de despesas relativas à disponibilização e efetiva prestação dos atendimentos previstos neste convênio.

CLÁUSULA OITAVA

DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE

Compete ao convenente:

I - cumprir fielmente as cláusulas deste convênio e executar o objeto pactuado, conforme as obrigações e responsabilidades no âmbito de sua competência, com observância ao disposto nas leis autorizativas, nos termos deste instrumento, nas normas que disciplinam o Programa Salvar/Samu e em outras normas aplicáveis;

II - empenhar a despesa, com a emissão da respectiva nota de empenho, para garantir a liquidação e o pagamento dos valores que serão repassados ao conveniado por força deste convênio;

III - repassar mensalmente os valores estabelecidos a título de remuneração pela correspondente disponibilidade e execução dos atendimentos, na forma, prazos e condições previstas neste convênio, com a comprovação de sua efetivação;

IV - prestar informações, fornecer documentos e apresentar relatórios necessários à consecução deste convênio;

V - designar representante para acompanhar e fiscalizar a execução deste convênio, comunicando formalmente o outro ente partícipe;

VI - colaborar com as ações de acompanhamento e fiscalização deste convênio, fornecendo informações e documentos requisitados;

VII - consignar e destinar recursos financeiros e orçamentários, observada a legislação aplicável, suficientes à cobertura de despesas relativas à remuneração pela disponibilização e efetiva prestação dos atendimentos previstos neste convênio;

VIII - atender ao disposto no art. 4o, I, “f” da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, como condição para realizar as transferências de recursos para pagamento de obrigações correspondentes ao custeio dos atendimentos prestados na forma prescrita neste convênio.

CLÁUSULA SEXTA

DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

O presente convênio vigora pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir de sua celebração.

§ 1o A vigência pode ser prorrogada até o limite de 60 (sessenta) meses, havendo interesse e comum acordo entre os municípios conveniados.

§ 2o A prorrogação deste convênio deve ser precedida de acordo formal entre as partes e será instituída mediante termo aditivo.

§ 3o A vigência deste convênio fica adstrita à duração do Programa Salvar/Samu ou do vínculo entre o Município de Ijuí e a União Federal ou o Estado do Rio Grande do Sul para a execução dessa ação.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS ALTERAÇÕES

O presente convênio é passível de alteração para atender à necessidade de adequação da disponibilidade e efetiva prestação dos atendimentos conveniados, inclusive seus valores, às normas que disciplinam o Programa Salvar/Samu ou outras normas aplicáveis, de forma a garantir a plena execução e o equilíbrio econômico-financeiro do convênio, conforme disposto no art. 26 da Lei Federal no 8.080, de 19 de setembro de 1990

Parágrafo único. As alterações serão procedidas mediante termo aditivo, na forma prescrita pela Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA OITAVA

DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos e as situações não explicitadas nas cláusulas deste instrumento serão resolvidos em comum acordo entre as partes conveniadas, com base nas normas que disciplinam o objeto deste convênio e outras normas aplicáveis, prevalecendo o atendimento ao interesse público.

CLÁUSULA NONA

DA RESCISÃO

A rescisão do presente convênio se dará:

I - pela extinção do Programa Salvar/Samu, que venha implicar na descontinuidade de suas ações

II - por desistência do partícipe;

III - por alteração da área de abrangência do serviço;

IV - por interrupção no repasse dos valores de responsabilidade das esferas federal, estadual e do município convenente;

V - judicialmente, nos termos da legislação;

VI - a qualquer tempo, de comum acordo entre as partes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

CLÁUSULA DÉCIMA

DO FORO

As partes conveniadas elegem o foro de Ijuí - RS para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas a este convênio, depois de esgotadas as tentativas de solução administrativa.

E, por estarem assim ajustados, as partes firmam o presente instrumento em três (3) vias de igual teor e firma, juntamente com as testemunhas abaixo nominadas.

Município de .....................

Município de Ijuí - Poder Executivo

Convenente

Conveniado

Nome do Prefeito Convenente

Valdir Heck

Prefeito

Prefeito

Testemunhas:

Nome: ...................................................

Nome: ...................................................

CPF: ......................................................

CPF: ......................................................


  • 14/08/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 047/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, encaminho para apreciação e votação o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal contribuir mensalmente com entidades de âmbito nacional, estadual e microrregional de representação oficial dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.”.

Como é do conhecimento de Vossas Senhorias, a Confederação Nacional de Municípios - CNM, a Federação de Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS e a Associação de Municípios do Planalto Médio - AMUPLAM, desde há muito prestam assessoria e consultoria nas mais diversas áreas para muitos municípios, entre os quais o Município de Ijuí.

Em razão de ter expirado no final do exercício de 2016 a autorização de contribuição para as entidades citadas, conforme contido na Lei Municipal no 5.755, de 3 de maio de 2013, e por serem imprescindíveis as assessorias e consultorias prestadas por essas entidades de representação dos municípios, propomos sua continuidade através da inclusa proposta de lei.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal contribuir mensalmente com entidades de âmbito nacional, estadual e microrregional de representação oficial dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 1o Fica autorizado o Município de Ijuí a contribuir mensalmente com a Confederação Nacional de Municípios - CNM, a Federação de Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS e a Associação de Municípios do Planalto Médio - AMUPLAM.

Art. 2o A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Ijuí nas esferas administrativas da União e do Estado do Rio Grande do Sul, através das entidades relacionadas no art. 1o desta Lei, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional, demais órgãos normativos, de execução e controle ou junto ao Governo Estadual, seus órgãos de administração direta e indireta para:

I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos municípios;

II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoas dos entes públicos municipais e à modernização e instrumentalização da gestão pública;

III - representar o Município de Ijuí em eventos oficiais regionais, estaduais e nacionais;

IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal;

V - desenvolver outras tarefas que vierem a serem demandadas pelo Município de Ijuí, compatíveis com as finalidades de cada entidade e, em especial, a avaliação e elaboração do cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, por parte da CNM.

Art. 3o Para custear o cumprimento das ações referidas no art. 2o desta Lei, o Município de Ijuí contribuirá financeiramente com as entidades de representação oficial dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul de que trata esta lei, em valores mensais estabelecidos pelas respectivas assembléias gerais, conforme documentos comprovantes que fazem parte integrante da presente lei.

Parágrafo único. As mensalidades mencionadas no caput deste artigo poderão ser corrigidas nas datas e índices fixadas pelas respectivas assembléias das entidades nominadas, quando houver disposição nesse sentido.

Art. 4o As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, para o exercício de 2017, e nos demais exercícios, em rubricas orçamentárias a serem definidas no mesmo órgão:

ÓRGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO

Ação: 2.004 - Manutenção dos Serviços do Gabinete

3.3.90.35.00.00.00 - Serviços de consultoria

Art. 5o As filiações de que trata esta lei terão vigência de 1o de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2020.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1o de janeiro de 2017.

IJUÍ.......................................


  • 14/08/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem à União das Associação de Bairros de Ijuí – UABI, em Sessão Plenária Ordinária a ser agendada, alusiva ao transcurso dos cinquenta anos de atividades, que transcorrerá em quatorze de setembro do ano em curso.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

O município de Ijuí disponibiliza algum serviço de pronto atendimento de urgência e emergência para animais em situações de risco? Caso positivo, quais são os meios de acesso, como número telefônico e endereço, quantos e quais são os servidores que ficam de plantão ou sobreaviso para prestar o serviço? Caso negativo, qual o procedimento a ser efetuado por quem necessitar deste tipo de serviço? 


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

Qual o investimento mensal do município em aluguel da máquina recentemente contratada para fazer a sinalizações em vias públicas da cidade? Enviar cópias do contrato de aluguel e do edital do certame licitatório. 


  • 14/08/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quantas unidades básicas de saúde possui o Munícipio de Ijuí? Destas, quantas estão em atividade? Existe alguma inativa? Enviar relação completa, especificando o endereço de localização de cada uma e horários de atendimento.

- Que especialidades médicas dispões cada uma das unidades de saúde para atendimento da população, bem como qual é número de profissionais que atua em cada uma?

- Qual o número de usuários cadastrados em cada unidade básica de saúde?

- Quantos dentistas públicos estão atuando no município? Em que unidades básicas de saúde, e em qual horário de atendimento?

- As unidades básicas de saúde possuem farmácia? Relacional quais possuem e quais não possuem.

- Nas farmácias existentes, há estoque de medicamentos suficiente para atender as demandas da população? Há alguma carência?

- Em termos estruturais, as unidades básicas de saúde estão bem equipadas com aparelhagem médica e de enfermagem suficiente para atender aos usuários?

- Quais os tipos de vacina que são oferecidas na rede municipal de saúde? Como funciona o acesso da população a elas?

- Como o usuário pode conseguir uma consulta? É realizado algum serviço de agendamento, como funciona?

- Quais os programas/projetos estão disponíveis em termos de saúde para a população de Ijuí?


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é o número de servidores estatutários que a administração pública mantém em seu quadro de servidores? Destes, quantos estão em desvio de função e há quanto tempo? Discriminar o nome dos servidores estatutários em desvio de função e sua lotação, informando, inclusive, os que recebem função gratificada. 


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que modalidade de licitação foi utilizada para seleção das empresas contratadas para construir o Ginásio de Esportes do Centro Social Urbano – Quadra da Cidadania, situada no Bairro Industrial, nesta cidade? Enviar cópia integral dos processos licitatórios respeitante a está obra, bem como das prestações de conta referentes a primeira e a segunda fases de execução. Registre-se que tais certames licitatórios se referem ao Contrato de Repasse nº 011034804/2000 e do Contrato de Repasse nº 266.205-87/2008 ambos do Ministério do Transporte. 


  • 14/08/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador César Busnello

INSTITUI A PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 14 de agosto de 2017.

ASSUNTO: Encaminha ANTEPROJETO DE LEI

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores;

Encaminhamos à consideração do Plenário desta Casa, o “ANTEPROJETO DE LEI”, que Institui a pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pelas unidades de saúde do município de Ijuí e estabelece outras providências.

Contando com a atenção dos nobres Pares na aprovação da matéria, apresento cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

A pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos de saúde prestados pelas diversas unidades de saúde do Município de Ijuí tem por objetivo apresentar um diagnóstico do grau de satisfação ou insatisfação dos usuários geral e por unidade de saúde; subsidiar os gestores púbicos com informações sobre deficiências na prestação de serviços públicos de saúde, inclusive para tomada de decisão e implementação de medidas saneadoras e, principalmente, fomentar uma cultura de eficiência, cordialidade e humanismo na prestação de serviços públicos de saúde.

A percepção dos usuários sobre como é prestado os serviços nas diversas unidades de saúde no Município de Ijuí é de extrema importância, visto que a população que utiliza estes serviços é a razão da existência da unidade.  Através de sua avaliação o sujeito é capaz de modificar o próprio sistema, o que fortalece a democracia em saúde, além de favorecer uma humanização do serviço, e constitui uma oportunidade de saber o que a comunidade pensa a respeito da oferta do serviço de saúde oferecido, como também permite a adequação do mesmo em relação ao que a comunidade tem como expectativa.

Assim, este anteprojeto justifica-se por se propor a percepção dos usuários e a satisfação dos mesmos sobre a atuação dos serviços públicos de saúde prestados pelas diversas unidades de saúde do Município de Ijuí e a partir dos dados encontrados proporcionar um feedback para os gestores, para assim manter os pontos positivos e avançar e solucionar os negativos.

Atenciosamente,

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI

Institui a pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pelas unidades de saúde do Município de Ijuí e estabelece outras providências.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

DA ABRANGÊNCIA E DEFINIÇÕES

Art. 1º Fica instituída, no Município de Ijuí, a pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pelas unidades de saúde do Município de Ijuí que devem observar ao disposto nesta Lei.

§ 1º Para fins desta Lei considera-se:

I – Unidade de saúde: compreendem as Unidades Básicas de Saúde (UBS), Estratégia Saúde da Família (ESFs), Pronto Atendimento (PA) e o(s) Centro(s) de Atenção Psicossocial (CAP´S), integrantes do Sistema Municipal de Saúde de Ijuí;

II - Comissão Especial de Avaliação: grupo de trabalho, especificamente, formado por, no mínimo, 03 (três) membros do Conselho Municipal de Saúde de Ijuí (CMS-IJ), sendo a maioria absoluta conselheiros não governamentais;

II – Pesquisa de satisfação: formulário impresso ou “on-line” preenchido exclusivamente pelos usuários para avaliarem o conjunto básico de serviços públicos prestados pelas unidades de saúde, que deverá estar disponível próximo a urna, em local visível e de fácil acesso, o qual será recolhido a cada quadrimestre pela Comissão Especial de Avaliação;

III – Urna: recipiente lacrado onde será depositado o formulário de pesquisa de satisfação preenchido pelos usuários, que deverá estar disponível em local visível e de fácil acesso em todas as unidades de saúde, acessado, apenas, pela Comissão Especial de Avaliação, em até 05 (cinco) dias após o encerramento do quadrimestre;

IV – Relatório de avaliação: documento emitido pela Comissão Especial de Avaliação, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do quadrimestre, elaborado com apoio e relatoria dos servidores públicos que atuam na secretaria do CMS-IJ, sendo submetido para aprovação do Conselho Municipal de Saúde de Ijuí na primeira reunião subsequente;

V - Gestores públicos: conjunto de agentes políticos e servidores públicos responsáveis pela prestação de serviços públicos de saúde no Município de Ijuí.

§ 2º O formulário da pesquisa de satisfação que trata o inciso II será criado pelo Conselho Municipal de Saúde de Ijuí (CMS-IJ), sendo que a versão “on-line” deverá ser disponibilizada no portal do Governo Municipal de Ijuí, podendo ser utilizado um App com a mesma finalidade, cujos dados serão acessados exclusivamente pela Comissão Especial de Avaliação.

Seção II

DOS OBJETIVOS

Art. 2º A pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos de saúde prestados pelas unidades de saúde do Município de Ijuí tem por objetivo:

I – apresentar um diagnóstico do grau de satisfação ou insatisfação dos usuários geral e por unidade de saúde;

II – subsidiar os gestores púbicos com informações sobre deficiências na prestação de serviços públicos de saúde, inclusive para tomada de decisão e implementação de medidas saneadoras;

III – fomentar uma cultura de eficiência, cordialidade e humanismo na prestação de serviços públicos de saúde.

CAPÍTULO II

DOS RESPONSÁVEIS

Seção I

Da Implementação

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde de Ijuí, articulada com os gestores das unidades de saúde e do(s) Centro(s) de Atenção Psicossocial (CAP´S), implementar as seguintes medidas:

I – instalar as urnas, disponibilizar os formulários da pesquisa de satisfação e publicar o material gráfico e eletrônico nas unidades de saúde;

II – criar material gráfico e eletrônico para divulgar a pesquisa de satisfação e estimular a participação dos usuários, no qual deverá ser enfatizada a importância para melhoria da qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à população;

III – disponibilizar equipe de apoio à Comissão Especial de Avaliação para coletar os formulários da pesquisa de satisfação e elaborar o relatório de avaliação;

IV – publicar no sítio da Secretaria Municipal de Saúde, em local de fácil acesso, cópia de todos os relatórios de avaliação;

V – disponibilizar cópia do último relatório de avaliação no balcão da unidade de saúde, em local de fácil acesso, para consulta dos usuários.

Parágrafo único.  O relatório de avaliação deverá ser publicado e disponibilizado no portal do Governo Municipal de Ijuí, nos termos dos incisos III e IV, em até 05 (dez) dias após a aprovação pelo CMS-IJ.

Seção II

Da Operacionalização

Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Saúde de Ijuí (CMS-IJ):

I – eleger, entre seus membros, a Comissão Especial de Avaliação, que será responsável por operacionalizar a pesquisa de satisfação prevista nesta lei;

II – aprovar o material gráfico e eletrônico que será utilizado para divulgar a pesquisa de satisfação e estimular a participação dos usuários, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde, verificando, sobretudo, se está sendo enfatizada a importância da adesão para melhoria da qualidade dos serviços públicos de saúde prestados à população;

III – aprovar o relatório de avaliação;

IV – remeter cópia do relatório de avaliação:

a)  ao Prefeito Municipal;

b)  ao Secretário Municipal de Saúde, para que o disponibilize aos gestores das unidades de saúde;

c)  ao Presidente da Câmara Municipal de Ijuí, para que disponibilize cópia aos Vereadores.

V – fiscalizar a implementação das medidas previstas no art. 3º desta Lei.

Art. 5º Compete à Comissão Especial de Avaliação, operacionalizar a pesquisa de satisfação, por meio das seguintes medidas:

I – coletar, a cada quadrimestre, os formulários da pesquisa de satisfação preenchidos pelos usuários;

II – autuar um processo específico, no sistema oficial de protocolo e processo do Governo Municipal, e anexar todos os formulários da pesquisa de satisfação, numerando sequencialmente todas as páginas;

III – realizar a tabulação dos dados, por meio de tabelas, gráficos e índices; a criação de ranking por unidade de saúde; a análise dos resultados e a conclusão, inclusive com proposição de ações para melhorar os serviços públicos de saúde gerais e por unidade de saúde;

IV – elaborar o relatório de avaliação quadrimestral e submetê-lo à deliberação do CMS-IJ.

CAPÍTULO II

DA PESQUISA

Seção I

Dos quesitos

Art. 6º A pesquisa de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados pelas unidades de saúde, previstos nesta Lei, deverá contemplar, pelo menos, a avaliação da satisfação quanto aos seguintes quesitos:

I – adequação da estrutura física e equipamentos;

II – horário de funcionamento e atendimento;

III – atendimento da equipe de profissionais da recepção e enfermagem;

IV – atendimento dos médicos e dentistas;

V – marcação de consulta com clínico geral;

VI – marcação de consulta com especialista;

VII – agendamento de exames;

VIII – disponibilidade de insumos para atenção à saúde;

IX – fornecimento de medicamentos pelas farmácias básicas;

X – visita domiciliar periódica do agente comunitário de saúde;

XI – tempo de resposta nas solicitações de exames e consultas especializadas.

§ 1º A resposta aos quesitos da pesquisa de satisfação deverá permitir a seleção da seguinte escala de conceito:

I – Ótimo;

II – Bom;

III – Regular;

IV – Ruim;

V – Péssimo.

§ 2º O formulário de pesquisa de satisfação deverá conter:

I – a identificação da unidade de saúde;

II – a identificação do usuário, apenas, pelo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), com o objetivo de evitar a fraude no processo;

III – a data;

IV – o espaço livre para registro de reclamações, críticas, sugestões ou elogios.

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES

Art. 7º Em caso de descumprimento dos termos desta Lei, inclusive fraude no preenchimento de formulários de avaliação ou violação da urna, o Conselho Municipal de Saúde de Ijuí (CMS-IJ) comunicará o fato:

I - à Procuradoria Geral do Município, para instauração de sindicância ou de processo disciplinar, com o objetivo de apurar responsabilidade e, se for o caso, aplicar as sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ijuí;

II - ao Prefeito Municipal, em se tratando também de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, função de confiança ou função de chefia, recomendando a substituição do ocupante;

III - ao Presidente da Câmara Municipal de Ijuí, para que disponibilize cópia aos Vereadores, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

Parágrafo único.  Em caso de prática de ato tipificado como de improbidade administrativa, representará também ao Ministério Público Estadual.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de Ijuí (RS), 14 de agosto de 2017.

César Busnello

Vereador PSB


  • 14/08/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: Jorge Gilmar Amaral de Oliveira

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR PONTOS DE REDE WI-FI GRATUITOS EM PONTOS ESPECÍFICOS DA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí, 14 de agosto de 2017.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar pontos de rede wi-fi gratuitos em pontos específicos da cidade e da outras providências.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Jorge Gilmar Amaral de Oliveira,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

A necessidade de inclusão digital de nossa juventude passa, sem dúvida alguma, pelo oferecimento de internet gratuita para todos.

Dessa forma, toda a sociedade pode ter acesso a informações disponíveis na Internet, e assim produzir e disseminar conhecimento. A inclusão digital insere-se no movimento maior de inclusão social, um dos grandes objetivos compartilhados por diversos governos ao redor do mundo nas últimas décadas.

A instalação de rede WI-FI gratuito em locais públicos permitirá a inclusão digital de todos aqueles que se congregam nessas localidades.

O acesso às tecnologias é um grande passo rumo a um futuro de progresso para nossa cidade.

Como a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, solicito acolhida dos demais Pares, para que o presente Projeto seja remetido ao Prefeito Municipal, na expectativa de que este se sensibilize a questão, e remeta-a novamente a esta Casa, na forma de Projeto de Lei.

Jorge Gilmar Amaral de Oliveira,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Autoriza o Poder Executivo a instalar pontos de rede wi-fi gratuitos em pontos específicos da cidade e da outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a instalação de pontos de internet sem fio em pontos específicos da cidade como avenidas centrais, praças e outros locais públicos como escolas , secretarias de governo e postos de saúde.

Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir cobertura junto à capela mortuária do Bairro Jardim, visto que o espaço interno da capela é pequeno, o que faz com que as pessoas fiquem na parte externa, expostas às intempéries climáticas. 


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de restauração na Rua Fermino Lucchese no Bairro Jardim.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Restaurar a pavimentação da Rua Leopoldo Hepp, entre as ruas Francisco Sperotto e Carlos Pudwel, no Bairro Jardim.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Fiscalizar obras no passeio público da Rua Osvaldo Cruz, centro.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar obras de pavimentação na Rua Alberto Schmidt, Bairro Assis Brasil.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a retirada do lixo depositado na estrada de acesso à Usina Velha.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a retirada do lixo depositado irregularmente ao largo da via férrea nos bairros Herval e Elizabeth.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o recolhimento do lixo depositado na saída velha para Catuípe.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada da iluminação pública da Rua Dezenove de Outubro, nas proximidades do imóvel número 1340, no Bairro São José.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Humberto de Campos, proximidades do imóvel número 68, no Bairro Luiz Fogliatto, visto que está intrafegável.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários para restabelecer a iluminação pública da Rua Guilherme Hasse, no Bairro São José.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, com urgência, os reparos necessários na rede de esgotamento sanitário no entroncamento das ruas Irmãos Person e Ernesto Alves, visto que no local há esgoto correndo “a céu aberto” há vários dias, causando inúmeros transtornos à população que reside nas imediações.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Recuperar por completo o calçamento, em toda extensão, da Rua Dona Leopoldina, uma vez que está precário, com inúmeros buracos que prejudicam os pedestres e o tráfego de veículos.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Instalar lixeiras junto aos abrigos de parada de ônibus conforme normas da coleta seletiva municipais. Também instituir política de manutenção e recolhimento regular dos resíduos nessas lixeiras.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

Os Vereadores da Bancada do PSB solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Instalar faixa elevada na Rua São Francisco em frente à Sede Acadêmica da FIDENE/EFA. A solicitação visa atender a uma reivindicação dos pais dos alunos da EFA e alunos da Universidade devido ao trânsito intenso no local, tanto de pedestres como de veículos.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Reconstruir guarnição da ponte na Rua Doze de Outubro, proximidades do entroncamento com a Rua 24 de Fevereiro. A falta de guarnição da mesma apresenta alto risco aos veículos e pedestres que transitam neste local.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Tapar vala aberta na Rua 24 de Fevereiro, no entroncamento com a Rua Doze de Outubro, e posterior recolocação do calçamento no local.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar bueiro e patrolar a estrada velha da Linha Seis Norte, proximidades da propriedade do Senhor Jair da Rosa, pois está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar calçamento da Rua Monsenhor Armando Teixeira no bairro Getúlio Vargas, pois está é uma reivindicação antiga dos moradores.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar calçamento da Rua Leopoldo Lopes Pereira no Bairro Getúlio Vargas, considerando que a rua apresenta buracos nas esquinas dificultando o tráfego de veículos.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Intensificar as obras de saneamento básico na localidade da Faixa Velha, promover mutirão de limpeza e realizar manutenção na iluminação pública, uma vez que a vulnerabilidade social é elevada nesta localidade, razão porque necessita destas melhorias com urgência.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Tiradentes, proximidades da interseção com a Rua do Comércio.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover, com urgência, a instalação de lixeiras adequadas à coleta seletiva de resíduos, bem como ampliar o número de bancos no abrigo de ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano situado na Rua Ernesto Alves, próximo a esquina com a Rua 13 de Maio, pois há ausência de assentos suficientes para atender a demanda de usuários, e o local não possui lixeira para descarte de lixo.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Promover curso de capacitação aos atendentes do Posto Central de Saúde do Município, visando a qualificação do serviço prestado à população.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar revisão da iluminação pública no Bairro Mundstock, pois existem diversas ruas com falta de iluminação adequada devido a defeitos nas lâmpadas e na rede elétrica. 


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar reparos na pracinha do Bairro Nossa Senhora da Penha, localizada na Rua Arthur Krüger, pois o local necessita de limpeza e manutenção.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar o número de pontos de coleta de vidro no município, instalar coletores nos bairros, em pontos estratégicos, de maneira que possa facilitar o descarte e recolhimento do material reciclável. 


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reforçar a sinalização de trânsito no cruzamento da Avenida 21 de Abril com a Rua General Flores da Cunha, realizando instalação de placas de redução de velocidade e pintura da sinalização horizontal. 


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa buracos” na Rua Henrique Kopf, no Bairro Tiarajú, pois existem diversos buracos na via que dificultam o tráfego de veículos.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das árvores existentes na Rua Anita Garibaldi, proximidades do imóvel número 214, no Bairro São José, pois os galhos e folhas das mesmas estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores existentes na Rua Fagundes Varela, proximidades do imóvel número 84, no Bairro Luiz Fogliatto, pois estão em contato direto com a rede elétrica, gerando risco de acidentes, além de estarem prejudicando a iluminação pública desta via.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpadas da iluminação pública que não está funcionando na Rua Enor Cardoso Paim, proximidades do imóvel número 35, no Bairro Lambari.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários para restabelecer a iluminação pública adequada na Rua José Gabriel, proximidades do imóvel número 2280.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Trocar uma lâmpada da iluminação pública que está queimada na Rua Alfredo Steinglith, imediações do imóvel número 554, no Bairro Ferroviário.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada danificada da iluminação pública da Rua Venâncio Aires, em frente ao imóvel número 889, no Centro.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Trocar a lâmpada da iluminação pública que não está funcionando na Rua Adolfo Hoese, proximidades do imóvel número 478, no Bairro São José.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o sistema de iluminação pública, substituindo as lâmpadas que estão danificadas, na Rua João Eickoff, principalmente nas proximidades do imóvel número 228, no Bairro Thomé de Souza.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar estudo de viabilidade técnica para instalação de rotatória ou semáforo no cruzamento da Rua Bento Gonçalves com a Rua 12 de Outubro, pois no local estão ocorrendo em média um acidente a cada cinco dias, inclusive com capotamento de veículos, colocando assim em risco a vida dos condutores dos veículos. 


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Mariano de Mattos, entre as ruas General Flores da Cunha até a Rua José Gabriel, no Bairro Tiarajú, pois a mesma está em péssimas condições de trafegabilidade.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar a tubulação existente na estrada vicinal no Distrito de Itaí, após a ponte do Arroio do Leão, em direção a Grameira, visto que atualmente não é possível a passagem de caminhões neste local em dias de chuva, pois a estrada fica totalmente alagada, sendo impossível a visualização por parte dos condutores das reais dimensões do “bueiro”.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Waldemar Pannebecker, no Bairro Stoch, pois a rua está praticamente intransitável.


  • 14/08/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na estrada que dá acesso ao Serviço de Amparo e Bem Estar na Velhice - Sabeve, como patrolamento, encascalhamento e colocação de tubos, pois também há naquelas proximidades uma fábrica de móveis que necessita destes melhoramentos para o acesso e desenvolvimento da empresa.


  • Sessão 14/08/2017

    15/08/2017 07:29

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