Sessão Ordinária 14/09/2015


  • 14/09/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

30ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 14/09/2015.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 143/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 144/2015: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Taísa da Silva dos Reis, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 145/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel de Pedro Luis Rockenbach; altera o art. 2o da Lei no 5.730, de 17 de janeiro de 2013; revoga a Lei no 5.875, de 19 de dezembro de 2013, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 146/2015: Autoriza oDepartamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEIa repassar recursos para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 614/2015: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Jorge Luiz Goulart, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 631/2015: Institui Turno Único para o cumprimento das jornadas de trabalho no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - Previjuí. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 531/2014: Altera a redação das alíneas “b”, “c” e “d” do art. 132, o caput e o § 2o do art. 133 e o anexo 3 da Lei Complementar no 5630, de 24 de maio de 2012, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências. Com Relatório favorável e Projeto de Lei Complementar substitutivo proposto pela Comissão Especial.

REQUERIMENTOS 

8.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Realização de homenagem aos 60 anos da Escola Estadual de Ensino Médio Emil Glitz, durante Sessão Plenária a ser agendada.

9.  VALMIR ELTON SEIFERT e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO: Envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – Daer, para que seja efetuado conserto das cabeceiras das pontes, nas seguintes localidades: Na ERS 522, na ponte próxima ao trevo da cidade de Jóia; Na ponte do Rio Conceição, entre Ijuí e Augusto Pestana; Nas pontes sobre o Rio Potiribú na ERS 155; Nas pontes sobre o Arroio Nock na ERS 155; Nas Pontes sobre o Rio Azul, no Chorão, e Rio Ijuí, ambas na ERS 155. Estes consertos se fazem necessários para evitar possíveis acidentes devido as más condições das referidas pontes, onde há desníveis devido o desgaste desigual das várias camadas asfálticas existentes, por ocasião dos reparos efetuados ao longo do tempo.

10.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA e MARILDO KRONBAUER: Realizar homenagem durante a Sessão Plenária do dia 28 de setembro à SOCIEDADE ESPOTIVA RECREATIVA AIMORÉ pelo transcurso dos seus 50 anos.

11.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: O Poder Executivo Municipal realizou processo licitatório para aquisição de câmeras de vídeo monitoramento? Se positivo, informar o nome da empresa vencedora e o prazo para instalação das câmeras no município, bem como encaminhar cópia do processo licitatório, inclusive das notas fiscais dos produtos adquiridos.

12.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quando serão tomadas providências no canal em frente à Nativa, que está causando problemas para os pedestres que ali transitam?

13.  RUBEM CARLOS JAGMIN - PI:Quando será resolvido o problema do esgoto que corre a céu aberto na Rua Niterói, esquina com a Rua Imigrantes, bairro Progresso?

ANTEPROJETO DE LEI

14.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Institui “O Selo Sabor Colmeia”.

INDICAÇÕES

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buracos e melhorias na iluminação pública nas seguintes ruas do bairro Mundstock: Rua Frederico Fluck e Rua João Batista dos Santos.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Melhorias na iluminação pública nas seguintes vias do bairro Elizabeth: Ruas São Boa Ventura, Simão Hickembick e Rua do Cinquentenário.

17.  CÉSAR BUSNELLO: Ampliar a rede de iluminação pública no Bairro Lambari.

18.  CÉSAR BUSNELLO: Construir um Centro de Convivência para idosos, visando melhorar a Qualidade de Vida da população da melhor idade.

19.  CÉSAR BUSNELLO: Que seja elaborado e executado projeto prevendo a construção de uma praça de esportes, em terreno de propriedade do Município no Bairro Boa Vista, incluindo o mesmo, uma quadra de futsal e de vôlei de areia, além de outros benefícios que venham atender, as necessidades dos moradores deste Bairro e arredores.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Estudar e Implementar um horário alternativo nos cemitérios municipais durante o verão.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Firmar convênio para instalação de Agência de Correio Comunitário, nos Distritos de Barreiro, Alto da União, Chorão, Floresta e Santana.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Melhorias em regime de urgência na quadra de esportes do Bairro Independência, pois a mesma está completamente abandonada e sem condições de prática desportiva.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Conserto urgente na iluminação, nos brinquedos e no muro que cerca a pracinha infantil da Praça da República.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Criar em regime de urgência espaço de lazer (praça, campo de futebol, etc) para crianças e adolescentes, no Bairro Progresso.

25.  DARCI PRETTO DA SILVA: Operação tapa-buracos na Av. São Luiz, bairro Getúlio Vargas.

26.  DARCI PRETTO DA SILVA: Realizar o Programa “Nosso Bairro, Nossa Gente”, no Bairro Thomé de Souza, a fim de efetuar operação “tapa-buracos”, priorizando as ruas por onde circula o transporte coletivo urbano, bem como, reparos na iluminação pública, poda de árvores e retirada de entulhos.

27.  DARCI PRETTO DA SILVA: Que seja incluído no orçamento de 2016 o asfaltamento da Rua Emilio Frederico Bührer, no trecho compreendido entre as Ruas Frederico Wotrich e Atilio Bertoldo, e também da Rua Atilio Bertoldo até a Emilio Glitz, Bairro Elizabeth.  

28.  HELENA STUMM MARDER: Realizar obras de revitalização do calçamento da Rua Horizontina, no bairro Thomé de Souza. Esta ação é de extrema urgência e necessária, pois a referida via é itinerário para o transporte coletivo urbano e, tem também, grande fluxo de veículos, devendo ter melhoradas suas condições de trafegabilidade.

29.  HELENA STUMM MARDER: Realização de reforma em bueiro da Rua Pedro Thorstemberg, em frente ao número 1.840. Este conserto se faz necessário haja vista o afundamento da tampa de concreto, o que está obstruindo a passagem da água e, via de consequência, causando transtorno aos moradores.

30.  HELENA STUMM MARDER: Realizar operação tapa-buracos na Rua Osório Pedro Ilgenfritz, no Bairro Assis Brasil, com o objetivo de melhorar a trafegabilidade naquela via, proporcionando mais segurança aos condutores de veículos e às pessoas que circulam pelo local.

31.  VALMIR ELTON SEIFERT e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO: Construção de abrigo na parada de ônibus existente no Distrito de Itaí, na ERS 342, proximidades do acesso à Comunidade Evangélica desse distrito.

32.  VALMIR ELTON SEIFERT e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO: Substituição de lâmpadas e demais reparos, com urgência, necessários para restabelecer a iluminação pública do Distrito de Itaí.



Ata

ATA No 33/2015

 

Aos quatorze dias do mês de setembro do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, nas dependências do Centro de Cultura Nativa Piazito Carreteiro, sito a Rua Marechal Mallet, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta que procedesse a LEITURA DA ATA número 32 do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia quatorze de setembro do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu os ofícios recebidos do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores. Isto feito, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi despachado favoravelmente Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Siegfrid Giebler Prediger. Foram despachados favoravelmente também Votos Congratulatórios, à União das Associações de Bairros de Ijuí, pelo transcurso dos 48 anos, e à Obra Kolping do Brasil do Bairro Thomé de Souza, pelo seu aniversário de vinte anos. Posteriormente, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no143/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de cento e cinquenta mil reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação aos anexos um e quatro da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências; - no 144/2015, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Taísa da Silva dos Reis, e dá outras providências; - no 145/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel de Pedro Luis Rockenbach; altera o artigo segundo da Lei número 5.730, de dezessete de janeiro de 2013; revoga a Lei número 5.875, de dezenove de dezembro de 2013, e dá outras providências; - e no 146/2015, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí a repassar recursos para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 614/2015, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de terreno urbano que menciona; autoriza sua alienação para Jorge Luiz Goulart, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado com treze votos favoráveis e um contrário, do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 631/2015, que Institui Turno Único para o cumprimento das jornadas de trabalho no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve pronunciamentos, foi colocado em votação, sendo aprovado com doze votos favoráveis e dois contrários, dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e César Busnello. Na discussão do Projeto de Lei Complementar, Processo no 531/2014, que Altera a redação das alíneas “b”, “c” e “d” do artigo 132, o caput e o parágrafo segundo do artigo 133 e o anexo três da Lei Complementar número 5.630, de 24 de maio de 2012, que Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Ijuí, consolida a legislação urbanística; revoga legislações que menciona, e dá outras providências, que contava com Relatório favorável e Projeto de Lei Complementar substitutivo proposto pela Comissão Especial, manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva. Como não houve mais manifestações, foi colocado em primeira votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foram aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, os seguintes REQUERIMENTOS, de autoria do Vereador Rubem Carlos Jagmin, que solicitava a realização de homenagem aos sessenta anos da Escola Estadual de Ensino Médio Emil Glitz, durante Sessão Plenária a ser agendada; - dos Vereadores Valmir Elton Seifert e Marcos César Barriquello, que solicitava o envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, para que seja efetuado conserto das cabeceiras das pontes, nas seguintes localidades: Na ERS 522, na ponte próxima ao trevo da cidade de Jóia; Na ponte do Rio Conceição, entre Ijuí e Augusto Pestana; Nas pontes sobre o Rio Potiribú na ERS 155; Nas pontes sobre o Arroio Nock na ERS 155; Nas Pontes sobre o Rio Azul, no Chorão, e Rio Ijuí, ambas na ERS 155; - e dos Vereadores José Ricardo Adamy da Rosa e Marildo Kronbauer, que solicitava a realização de homenagem durante a Sessão Plenária do dia 28 de setembro à Sociedade Espotiva Recreativa Aimoré, pelo transcurso dos seus cinquenta anos. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: O Poder Executivo Municipal realizou processo licitatório para aquisição de câmeras de vídeo monitoramento? Se positivo, informar o nome da empresa vencedora e o prazo para instalação das câmeras no município, bem como encaminhar cópia do processo licitatório, inclusive das notas fiscais dos produtos adquiridos; - do Vereador César Busnello: Quando serão tomadas providências no canal em frente à Nativa, que está causando problemas para os pedestres que ali transitam? – e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Quando será resolvido o problema do esgoto que corre a céu aberto na Rua Niterói, esquina com a Rua Imigrantes, bairro Progresso? Também foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin, que Institui “O Selo Sabor Colmeia”. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Operação tapa-buracos e melhorias na iluminação pública nas seguintes ruas do bairro Mundstock: Rua Frederico Fluck e Rua João Batista dos Santos; - Melhorias na iluminação pública nas seguintes vias do bairro Elizabeth: Ruas São Boa Ventura, Simão Hickembick e Rua do Cinquentenário; - do Vereador César Busnello: Ampliar a rede de iluminação pública no Bairro Lambari; - Construir um Centro de Convivência para idosos, visando melhorar a Qualidade de Vida da população da melhor idade; - Que seja elaborado e executado projeto prevendo a construção de uma praça de esportes, em terreno de propriedade do Município no Bairro Boa Vista, incluindo o mesmo, uma quadra de futsal e de vôlei de areia, além de outros benefícios que venham atender, as necessidades dos moradores deste Bairro e arredores; - Estudar e Implementar um horário alternativo nos cemitérios municipais durante o verão; - Firmar convênio para instalação de Agência de Correio Comunitário, nos Distritos de Barreiro, Alto da União, Chorão, Floresta e Santana; - Melhorias em regime de urgência na quadra de esportes do Bairro Independência, pois a mesma está completamente abandonada e sem condições de prática desportiva; - Conserto urgente na iluminação, nos brinquedos e no muro que cerca a pracinha infantil da Praça da República; - Criar em regime de urgência espaço de lazer, como praça, campo de futebol, entre outros, para crianças e adolescentes, no Bairro Progresso; - do Vereador Darci Pretto da Silva: Operação tapa-buracos na Avenida São Luiz, bairro Getúlio Vargas; - Realizar o Programa “Nosso Bairro, Nossa Gente”, no Bairro Thomé de Souza, a fim de efetuar operação “tapa-buracos”, priorizando as ruas por onde circula o transporte coletivo urbano, bem como, reparos na iluminação pública, poda de árvores e retirada de entulhos; - Que seja incluído no orçamento de 2016 o asfaltamento da Rua Emilio Frederico Bührer, no trecho compreendido entre as Ruas Frederico Wotrich e Atilio Bertoldo, e também da Rua Atilio Bertoldo até a Emilio Glitz, Bairro Elizabeth; - da Vereadora Helena Stumm Marder: Realizar obras de revitalização do calçamento da Rua Horizontina, no bairro Thomé de Souza; - Realização de reforma em bueiro da Rua Pedro Thorstemberg, em frente ao número 1.840; - Realizar operação tapa-buracos na Rua Osório Pedro Ilgenfritz, no Bairro Assis Brasil, com o objetivo de melhorar a trafegabilidade naquela via, proporcionando mais segurança aos condutores de veículos e às pessoas que circulam pelo local; - e dos Vereadores Valmir Elton Seifert e Marcos César Barriquello: Construção de abrigo na parada de ônibus existente no Distrito de Itaí, na ERS 342, proximidades do acesso à Comunidade Evangélica desse distrito; - Substituição de lâmpadas e demais reparos, com urgência, necessários para restabelecer a iluminação pública do Distrito de Itaí. O Presidente agradeceu a Patronagem do Centro de Cultura Nativa Piazito Carreteiro pela recepção da presente Sessão Ordinária, realizada em suas dependências durante as comemorações da Semana Farroupilha, e informou a todos o novo horário de atendimento ao público na Câmara de Vereadores a partir do dia quinze de setembro do ano em curso. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às dezenove horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 143/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências”.

A abertura do crédito adicional especial e o acréscimo da respectiva ação na legislação orçamentária vigente, notadamente o Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015, no âmbito do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí (DEMASI), são necessários porque atualmente o município não dispõe de local adequado para o transbordo de Resíduos Sólidos Domiciliares e essa situação traz uma série de implicações negativas para a adequada gestão dos resíduos gerados em âmbito municipal. A construção da rampa de transbordo na Linha 6 Leste oportunizará a operação de forma ambientalmente segura.

Resta claro que esta obra qualificará o processo de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos na medida em que facilitará a transferência dos resíduos dos caminhões coletores para as caçambas de transporte que servirão para conduzir o resíduo até destino final em aterro sanitário ambientalmente licenciado.

Cabe a importante análise de que a atual situação do local de transbordo do município está em dissonância com o disposto em contrato firmado com a empresa de coleta de resíduos sólidos urbanos, sendo que neste documento o ente contratante (DEMASI) compromete-se a fornecer local adequado e em boas condições para a descarga dos caminhões coletores, condição que está em conflito com a realidade.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Art. 1o Fica autorizada a aberturado seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 20 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO DE IJUÍ

Unidade orçamentária: 20.01 – Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

Programa: 0133 – Saneamento Básico Ambiental

Ação: 1.178 – Construção de Rampa de Transbordo de Resíduos Sólidos Urbanos (DEMASI)

4.4.90.51.00.00.00 – Obras e instalações......................................................R$ 150.000,00

Fonte de recurso: 400 – Receita Administrativa Indireta

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1o provém de superávit financeiro no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), depositados na conta no 04.209610.0-6, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul – Fundo Municipal de Gestão Compartilhada.

Art. 3o O Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo I desta Lei.

Art. 4o O Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo II desta Lei.

Art. 5o O Anexo IV da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências, passa a viger acrescido da ação constante no Anexo III desta Lei.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 14/09/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 144/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, na oportunidade em que encaminhamos para apreciação, nesta Colenda Casa, o Projeto de Lei que “Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Taísa da Silva dos Reis, e dá outras providências”.

A Sra. Taísa da Silva dos Reis, inscrita no CPF sob o no 011.357.130-57, requereu ao Município a aquisição de uma sobra de área urbana, com sessenta e quatro metros quadrados (64,00m²), com o objetivo de anexá-la ao terreno de sua propriedade, matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob o no 25442.

O Executivo Municipal solicita autorização para a alienação da área citada no presente Projeto de Lei, que por se tratar de sobra lindeira ao terreno de propriedade da adquirente, somente tem utilidade para a pretendida anexação.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria, com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Taísa da Silva dos Reis, e dá outras providências.

Art. 1o Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a área de terreno urbano com sessenta e quatro metros quadrados (64,00m²), constituída de sobra resultante do realinhamento da Rua Alexandre Bastiani, no bairro Herval, nesta cidade, conforme demonstrado em planta para aquisição de sobra de área e memorial descritivo.

Art. 2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para a Sra. Taísa da Silva dos Reis, inscrita no CPF sob o no 011.357.130-57, a sobra de terreno urbano descrita no art. 1o desta Lei, com a finalidade de anexá-la ao imóvel lindeiro matriculado no Registro de Imóveis de Ijuí sob o no 25442, de propriedade da adquirente.

Parágrafo único. Fazem parte integrante desta Lei a planta para aquisição de sobra de área, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no 8149055, o memorial descritivo, a cópia da matricula no 25442 e o laudo de avaliação.

Art. 3o Pela aquisição da área descrita no art. 1o desta Lei, a Sra. Taísa da Silva dos Reis, inscrita no CPF sob o no 011.357.130-57, pagará ao Município de Ijuí o valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), em parcela única, no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 4o A respectiva Escritura Pública será passada mediante comprovação do pagamento estipulado nesta Lei.

Art. 5o As despesas de Escritura, Registro de Imóveis e outras decorrentes da presente Lei correrão por conta da adquirente.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7o Fica revogada a Lei no 6.151, de 18 de março de 2015, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Waldir Henrique da Silva, e dá outras providências.

IJUÍ......................


  • 14/09/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 145/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, na oportunidade em que encaminhamos para apreciação, nesta Colenda Casa, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel de Pedro Luis Rockenbach; altera artigo da Lei no 5.730, de 17 de janeiro de 2013; revoga a Lei no 5.875, de 19 de dezembro de 2013, e dá outras providências”.

O imóvel referido no presente Projeto de Lei, situado entre as Ruas Benedito Ricieri Bronzatto e Frederico Tybusch e o Arroio Espinho, no bairro Thomé de Souza, nesta cidade, no entorno do Parque Popular da Pedreira, será utilizado para a implantação de equipamentos urbanos e unidades habitacionais de interesse social, junto ao Parque.

A construção das unidades habitacionais projetadas nas cercanias do Parque Popular da Pedreira depende da aquisição do imóvel de matrícula no 46239, que atualmente pertence ao Senhor Pedro Luis Rockenbach, conforme demonstra a respectiva matrícula imobiliária, datada de 3 de agosto de 2015, motivo pelo qual é encaminhado este Projeto de Lei.

O imóvel em destaque localiza-se encravado entre terrenos públicos que serão utilizados para a construção das residências. Com sua aquisição, será possível o acréscimo de três ou quatro novas unidades habitacionais. Na hipótese de o Município de Ijuí não adquirir o imóvel, a construção das unidades habitacionais pertencentes ao Projeto do Parque da Pedreira poderá ficar em suspenso.

Ainda, para a análise do presente projeto de lei, é necessário que sejam pontuadas as circunstâncias que cercaram as Leis no 5.730 e no 5.875.

A permuta autorizada pela Lei no 5.730, abrange somente os imóveis de matrículas no 46240, no 46241, no 46242, no 46243, no 46244, no 46245 e no 46246. Posteriormente, com o objetivo de incluir o imóvel de Matrícula no 46239 na permuta autorizada pela Lei no 5.730, a Lei no 5.875 alterou a redação do art. 2o , providência que se revelou insuficiente, pois a documentação anexa à Lei original não abrangia este imóvel.

Assim, é necessário que o art. 2o da Lei no 5.730 seja alterado, para que seja restabelecida a sua redação original, anterior à entrada em vigor da Lei nº 5.875, que por sua vez precisa ser revogada.

Na certeza de podermos contar com a compreensão dos nobres Edis quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria, firmamo-nos.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel de Pedro Luis Rockenbach; altera o art. 2o da Lei no 5.730, de 17 de janeiro de 2013; revoga a Lei no 5.875, de 19 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Art. 1oFica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel situado no Bairro Thomé de Souza, nesta cidade, de propriedade de Pedro Luis Rockenbach, inscrito no CPF no 174.583.150-91, conforme matrícula no 46239 do Registro de Imóveis de Ijuí, cuja cópia faz parte integrante desta Lei.

Art. 2o O imóvel objeto da presente compra e venda, que passa a integrar o Patrimônio do Município de Ijuí, destina-se à construção de equipamentos comunitários e unidades habitacionais de interesse social junto ao Parque Popular da Pedreira.

Art. 3o O imóvel será adquirido pelo Poder Executivo do Município de Ijuí pelo valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme avaliação do imóvel e anuência do proprietário que fazem integrante desta Lei.

Parágrafo único. O valor para aquisição do imóvel será pago no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da abertura do orçamento municipal do exercício de 2016, sendo a transmissão da propriedade efetivada de imediato.

Art. 4o A despesa autorizada no art. 3o desta Lei correrá à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Habitação, consignada para o exercício de 2016.

Art. 5o As despesas com a aplicação desta Lei, especialmente as decorrentes dos serviços de Tabelionato e Registro de Imóveis, são de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

Art. 6o O art. 2o da Lei no 5.730, de 17 de janeiro de 2013, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis com Gilson Froner, Gilberto Froner e Andreia Froner da Silveira, e dá outras providências, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 2oA permuta será realizada pela transmissão ao Município de Ijuí dos imóveis pertencentes a GILSON FRONER, inscrito no CPF sob o no 474.695.520-49, GILBERTO FRONER, inscrito no CPF sob o no 474.521.700-59 e ANDREIA FRONER DA SILVEIRA, inscrita no CPF sob o no 819.175.030-91, conforme certidões das Matrículas nos 46240, 46241, 46242, 46243, 46244, 46245 e 46246 no Registro de Imóveis de Ijuí, cujas cópias fazem parte integrante desta Lei.” (NR)

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8o Fica revogada a Lei no 5.875, de 19 de dezembro de 2013, que Altera o artigo 2o da Lei no 5.730, de 17 de janeiro de 2013 para incluir o imóvel de matrícula no 46.239 do registro de imóveis de Ijuí/RS.

IJUÍ..................


  • 14/09/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 146/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei “Autoriza oDepartamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEIa repassar recursos para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI para os fins que menciona, e dá outras providências”.

O Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI é autarquia municipal detentora de concessão da União e responsável pela geração e distribuição de energia elétrica no perímetro urbano do município.

Atendendo à Lei de Incentivo à Cultura, e consciente das demandas locais, tem o departamento de longa data fomentado a cultura em nosso município.

Mais uma vez, impelido através de projeto cultural desenvolvido na FENADI intitulado 8 FENADI – MOSAICO CULTURAL NA EXPOIJUÍ 2015, pretende auxiliar essa parceria pública com a busca da expansão da cultura, solicitando, pois, aprovação dessa casa para tal mister.

Estas, digníssimos Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do presente projeto de lei, que ora submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências esperando, “concessa maxima venia”, sua respectiva aprovação.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza oDepartamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEIa repassar recursos para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1oFica o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI autorizado a repassar recursos para a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI, inscrita no CNPJ sob o no 90.740.986/0001-29, para a realização do projeto cultural “8 FENADI – MOSAICO CULTURAL NA EXPOIJUÍ 2015”, processo no 0008151100/15-8.

Art. 2o O repasse autorizado no art. 1o desta Lei será de R$ 17.407,50 (dezessete mil, quatrocentos e sete reais, cinquenta centavos), relativos ao depósito no FAC – Fundo de Apoio a Cultura, e de R$ 69.630,00 (sessenta e nove mil, seiscentos e trinta reais), referentes ao patrocínio incentivado pelo projeto da Lei de Incentivo à Cultura, a contar de 2015.

Art. 3o Fica identificado como produtor cultural a Associação Comercial e Industrial de Ijuí – ACI, inscrita no CNPJ sob o no 90.740.986/0001-29, e no Código Estadual de Produtor Cultural – CEPC pelo número 3738.

Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias do DEMEI:

ÓRGÃO: 18 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ

Unidade Orçamentária: 18.01 – Coordenadoria Geral

Ação: 0.049 – Repasses DEMEI

3.3.30.43.00.0000 – Subvenções Sociais

3.3.50.41.00.0000 – Contribuições

Art. 5o A entidade mencionada deve apresentar a prestação de contas pertinente, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do recurso.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 14/09/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a realização de homenagem aos 60 anos da Escola Estadual de Ensino Médio Emil Glitz, durante Sessão Plenária a ser agendada.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

VALMIR ELTON SEIFERT e MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – Daer, para que seja efetuado conserto das cabeceiras das pontes, nas seguintes localidades: Na ERS 522, na ponte próxima ao trevo da cidade de Jóia; Na ponte do Rio Conceição, entre Ijuí e Augusto Pestana; Nas pontes sobre o Rio Potiribú na ERS 155; Nas pontes sobre o Arroio Nock na ERS 155; Nas Pontes sobre o Rio Azul, no Chorão, e Rio Ijuí, ambas na ERS 155. Estes consertos se fazem necessários para evitar possíveis acidentes devido as más condições das referidas pontes, onde há desníveis devido o desgaste desigual das várias camadas asfálticas existentes, por ocasião dos reparos efetuados ao longo do tempo.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

José Ricardo Adamy da Rosa e Marildo Kronbauer, Vereadores integrantes das Bancadas do PMDB e PDT, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja realizada homenagem durante a Sessão Plenária do dia 28 de setembro à SOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA AIMORÉ pelo transcurso dos seus 50 anos.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

- O Poder Executivo Municipal realizou processo licitatório para aquisição de câmeras de vídeo monitoramento? Se positivo, informar o nome da empresa vencedora e o prazo para instalação das câmeras no município, bem como encaminhar cópia do processo licitatório, inclusive das notas fiscais dos produtos adquiridos.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando serão tomadas providências no canal em frente à Nativa, que está causando problemas para os pedestres que ali transitam?


  • 14/09/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

RUBEM CARLOS JAGMIN, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal, do seguinte Pedido de Informação:

- Quando será resolvido o problema do esgoto que corre a céu aberto na Rua Niterói, esquina com a Rua Imigrantes, bairro Progresso?


  • 14/09/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

“ANTEPROJETO DE LEI”

Autor: Vereador Aldair Luis Cossetin

INSTITUI “O SELO SABOR COLMEIA” E DÁ PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 14 de setembro de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

 

  Senhores Vereadores:

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei que: INSTITUI “O SELO SABOR COLMEIA” E DÁ PROVIDÊNCIAS.

Contando com a atenção dos nobres Pares, na aprovação da matéria, apresentamos votos de estima e consideração.

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

O Anteprojeto de Lei consiste em criar um Selo com o nome “SABOR COLMEIA” para os produtos das Agroindústrias Familiares do Município de Ijuí-RS.

A marca é um sinal que identifica e distingue os produtos lançados ou a lançar no mercado consumidor. Através das marcas somos capazes de diferenciar produtos de uma empresa dos de outras. Com o objetivo de permitir, um SELO que garanta um alto padrão de qualidade aos produtos produzidos aqui na nossa terra e uma distinção em relação a outros produtos do mercado consumidor local/regional, este Anteprojeto de Lei criará o “SELO SABOR COLMEIA”.

Os produtos elaborados com qualidade irão conter este SELO, sendo o mesmo, um diferencial no mercado consumidor local/regional, por que, identifica que o produto passou por um processo de qualidade, como garantia de boa qualidade dos produtos. Todo esse trabalho tem como finalidade colocar no mercado, produtos que realmente atendam um alto padrão de qualidade, beneficiando o consumidor final, valorizando o produtor da Agroindústria Familiar e a divulgação de boa qualidade para os produtos daqui da nossa terra, que tecnicamente já são de boa qualidade, ou seja, o Selo vai confirmar essa QUALIDADE e consequentemente agregar valor ao mesmo.

Com o Selo “SABOR COLMEIA” a Agroindústria Familiar ao agregar valor ao seu produto coloca na mesa dos consumidores, produtos de boa qualidade e feitos com muito carinho. Queremos que este trabalho seja reconhecido e valorizado, para isso, nosso produto deverá receber este Selo que destaca a qualidade, a segurança sanitária e alimentar, e também a preocupação em fornecer ao mercado consumidor regional a superioridade que o produto da Agroindústria Familiar daqui merece.

Portanto, este é um passo muito importante, por que incentivará a produção e o desenvolvimento socioeconômico e sustentável a todos os produtores da Agroindústria familiar que aderirem ao Selo “SABOR COLMEIA”.

Aldair Luis Cossetin,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI N.º..... DE..... DE...............DE 2015.

Institui “O Selo Sabor Colmeia”.

Art. 1oFica criado, no âmbito do Município de Ijuí, o “SELO SABOR COLMEIA”.

Art. 2o O Selo “SABOR COLMÉIA” será concedido para os produtos das Agroindústrias Familiares do Município de Ijuí, certificando a qualidade destes produtos.

Art. 3o Cada PRODUTO ganhará o Selo, após passar por inspeção veterinária e averiguação técnica acerca da sua qualidade, visando à satisfação do consumidor final e o valor agregado no produto com Selo de qualidade.

Parágrafo único. Fica estabelecido que as inspeções e averiguações técnicas sejam realizadas pelo Município de Ijuí através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e pela Vigilância Sanitária, que compete a realização da mesma.

Art. 4o O Selo será confeccionado pelo Município de Ijuí, através da Secretaria Municipal de Governo, bem como, a ARTICULAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO e a IMPLEMENTAÇÃO do mesmo.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí, em ..............................................


  • 14/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos e melhorias na iluminação pública nas seguintes ruas do bairro Mundstock: Rua Frederico Fluck e Rua João Batista dos Santos. 


  • 14/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias na iluminação pública nas seguintes vias do bairro Elizabeth: Ruas São Boa Ventura, Simão Hickembick e Rua do Cinquentenário.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Ampliar a rede de iluminação pública no Bairro Lambari.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir um Centro de Convivência para idosos, visando melhorar a Qualidade de Vida da população da melhor idade.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja elaborado e executado projeto prevendo a construção de uma praça de esportes, em terreno de propriedade do Município no Bairro Boa Vista, incluindo o mesmo, uma quadra de futsal e de vôlei de areia, além de outros benefícios que venham atender, as necessidades dos moradores deste Bairro e arredores.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar e Implementar um horário alternativo nos cemitérios municipais durante o verão.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Firmar convênio para instalação de Agência de Correio Comunitário, nos Distritos de Barreiro, Alto da União, Chorão, Floresta e Santana.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias em regime de urgência na quadra de esportes do Bairro Independência, pois a mesma está completamente abandonada e sem condições de prática desportiva.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto urgente na iluminação, nos brinquedos e no muro que cerca a pracinha infantil da Praça da República.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Criar em regime de urgência espaço de lazer (praça, campo de futebol, etc) para crianças e adolescentes, no Bairro Progresso.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação tapa-buracos na Av. São Luiz, bairro Getúlio Vargas.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar o Programa “Nosso Bairro, Nossa Gente”, no Bairro Thomé de Souza, a fim de efetuar operação “tapa-buracos”, priorizando as ruas por onde circula o transporte coletivo urbano, bem como, reparos na iluminação pública, poda de árvores e retirada de entulhos.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Que seja incluído no orçamento de 2016 o asfaltamento da Rua Emilio Frederico Bührer, no trecho compreendido entre as Ruas Frederico Wotrich e Atilio Bertoldo, e também da Rua Atilio Bertoldo até a Emilio Glitz, Bairro Elizabeth.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Realizar obras de revitalização do calçamento da Rua Horizontina, no bairro Thomé de Souza. Esta ação é de extrema urgência e necessária, pois a referida via é itinerário para o transporte coletivo urbano e, tem também, grande fluxo de veículos, devendo ter melhoradas suas condições de trafegabilidade.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Realização de reforma em bueiro da Rua Pedro Thorstemberg, em frente ao número 1.840. Este conserto se faz necessário haja vista o afundamento da tampa de concreto, o que está obstruindo a passagem da água e, via de consequência, causando transtorno aos moradores.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Realizar operação tapa-buracos na Rua Osório Pedro Ilgenfritz, no Bairro Assis Brasil, com o objetivo de melhorar a trafegabilidade naquela via, proporcionando mais segurança aos condutores de veículos e às pessoas que circulam pelo local.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  Os Signatários Vereadores integrantes da Bancada do PDT solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

  - Construção de abrigo na parada de ônibus existente no Distrito de Itaí, na ERS 342, proximidades do acesso à Comunidade Evangélica desse distrito.


  • 14/09/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  Os Signatários Vereadores integrantes da Bancada do PDT solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

  - Substituição de lâmpadas e demais reparos, com urgência, necessários para restabelecer a iluminação pública do Distrito de Itaí.


Fale conosco

Mande suas críticas e sugestões para o portal

Contato

Imprensa

Se você é imprensa cadastre-se e receba as notícias fresquinhas

Cadastre-se

Curta

Rua Benjamin Constant, 116, Centro, 98700-000, Ijuí - RS
Caixa Postal, 541 - Cep: 98700-000 - Telefone: (55)3331-0100 - Fax: (55)3331-0115

Horário de atendimento: Atendimento ao público de segunda-feira: 12h às 18h. De terça a sexta-feira: 07h às 13h. Segundas-feiras sessão plenária ordinária a partir das 18 horas.

Visualizar mapa