Sessão Ordinária 14/12/2015


  • 14/12/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

43ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 14/12/2015.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO – Ofício nº 455/2015: Veto total ao Projeto de Lei referente ao Processo nº 839/2015, que Insere o artigo 7ºC à Lei nº 4.927, de 29 de dezembro de 2008, determinando a instalação de cabines blindadas para os vigilantes das agências bancárias e estabelecimentos de prestação de serviços bancários, e dá outras providências. À Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 193/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Apag – Comércio de Extintores Ltda. e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 194/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Fantinelli Indústria e Montagem Ltda. – ME e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 195/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Imasa Empreendimentos e Administração Ltda. e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 196/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa kolling & Cia Ltda. - ME e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 197/2015: Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de um terreno urbano que menciona à empresa MJC Estruturas Metálicas Ltda. – ME, e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 907/2015: Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Catharina Bartmer, e dá outras providências Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 908/2015: Revoga a Lei nº 5.762, de 15 de maio de 2013, que Autoriza a concessão de uso gratuito cumulada com doação futura de imóvel que menciona à empresa Forpasso Caminhões Ltda., e dá outras providências.  Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 930/2015: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Clube de Corredores de Ijuí – CCI, para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

10.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Envio de ofício ao Dnit - Departamento Nacional de Infraestrutura para proceder o manejo da árvores existente nas margens da BR 285, entre o trevo de acesso à área urbana de Ijuí através da Avenida Coronel Dico e o trevo com a ERS 155, uma vez que há queda frequente de galhos destas árvores sob a fiação de telefone e internet, causando transtornos com a interrupção desse serviço e consequente prejuízos para os usuário.

11.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia quatro (4) de dezembro de 2015, a sua participação em audiência no Gabinete da Casa Civil do RS, no dia três (3) de dezembro, assim como de reunião com o Deputado Gabriel Souza, no dia quatro (4) de dezembro do ano em curso, quando foram tratadas demandas referentes ao Município de Ijuí, conforme comprovante de participação nos eventos, em anexo.

12.  MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO: Desarquivamento do Projeto de Lei, Processo nº 905/2014, que Denomina de “Feira do Produtor Lotar Hortmann” o próprio municipal localizado ao lado da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, no bairro Assis Brasil.

13.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quando será concluída a obra de calçamento na Linha Oito Leste?

14.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quem foi a empresa responsável pela execução da obra de reforma e melhorias da Unidade Básica de Saúde (Posto) do Bairro Glória? Qual foi o montante de recursos investido pelo Poder Público nesta obra? Enviar cópia do memorial descritivo do projeto arquitetônico, assim como de todas as notas fiscais emitidas pela empresa para receber o respectivo pagamento.

15.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Quem foi a empresa responsável pela execução da obra de reforma e melhorias da Unidade Básica de Saúde (Posto) do Bairro Getúlio Vargas? Qual foi o montante de recursos investido pelo Poder Público nesta obra? Enviar cópia do memorial descritivo do projeto arquitetônico, assim como de todas as notas fiscais emitidas pela empresa para receber o respectivo pagamento.

16.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: Quando será realizado a operação tapa-buraco na Rua Joao Boss Filho, entre a Av. Emilio Glitz e Rua Luiz da Rocha Gutherres no bairro Getúlio Vargas?

17.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA - PI: Quando será realizada a pavimentação da Rua Humberto Campos no bairro Luiz Fogliatto?

ANTEPROJETO DE LEI 

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI:Proíbe empresas que se encontram em situação de recuperação judicial participarem de certame licitótorio do municipio de Ijuí e da outras providência.

INDICAÇÕES 

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Melhorias em regime de urgências na estrada da Linha Quatro Leste, até os limites do Município de Ijuí, pois estas vias encontram-se em péssimas condições, causando grande transtorno aos usuários.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Concertar o desnível existente na Rua Arthur Fuchs, na interseção com a ERS 155, no Bairro Jardim, pois a diferença do nível da rua pavimentada com basalto e a de “chão batido”, na área de domínio do Daer, é muito grande, causando danos aos veículos que trafegam pelo local.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Concertar a estrada da localidade do Parador, pois há trechos em péssimo estado, deixando-a praticamente intransitável.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertar o trecho sem pavimentação da Rua Carlos Zimpel, do Bairro Thomé de Sousa até a BR 285.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Av. Getúlio Vargas e da Rua Silveira Martins, pois algumas lâmpadas permanecem ligadas durante o dia.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação “tapa-buraco” na Rua Joaquim Batista dos Santos, Bairro Mundstock.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Operação “tapa-buracos” no trecho pavimentado com pedras irregulares da Rua 14 de Julho, assim como na Avenida João Batista Bós Filho, no Bairro Getúlio Vargas e na Rua Bento Carvalho, no Bairro São Paulo.

26.  CÉSAR BUSNELLO: Patrolamento e cascalhamento das estradas do travessão da linha 11 em direção a linha 12 Norte, Distrito de Mauá. A solicitação é feita devido à precariedade das estradas, o que está prejudicando o transporte escolar e o escoamento da produção leiteira. Os agricultores da localidade relataram que foi solicitado o conserto, mas que até o momento nenhuma providência foi tomada.

27.  CÉSAR BUSNELLO: Operação “tapa-buracos” nas Ruas Aristeu Pereira, Cristovão Estibe, Sadi Strapazon e Carlos Zimpelo.

28.  CÉSAR BUSNELLO: Operação “tapa-buracos” com urgência nas Ruas Manuel Amorin dos Santos, no Bairro Thomé de Souza, e nas Ruas Vitorio Lupi e Roberto Muller, no Bairro Lambari, assim como na Rua Ceará, uma vez que estas vias estão intrafegáveis, devido a elevada quantidade de buracos sob a pista de rodagem.

29.  CÉSAR BUSNELLO: Pavimentar com camada asfáltica a Rua Osório Pedro Ilgenfritz.

30.  CÉSAR BUSNELLO: Pavimentar com pedras irregulares a Rua Dorival Marques de Carvalho.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Tapar, com urgência, dois buracos que existem há longa data na Rua Leopoldo Hepp, proximidades do imóvel número 344, no Bairro Assis Brasil, visto que os mesmos tem colocado em risco os pedestres, assim como os condutores de veículos que trafegam pelo local.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Pavimentar com camada asfáltica a Rua Miguel Konageski.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder a limpeza da vegetação, e instalar um abrigo na parada de ônibus da Rua Pedro Thorstemberg, em caráter de urgência, visto que os usuários do transporte coletivo aguardam o ônibus expostos as intempéries climáticas.

34.  CÉSAR BUSNELLO: Operação “tapa-buracos” ou refazer o calçamento da Rua Bento Carvalho, no Bairro São Paulo.

35.  CÉSAR BUSNELLO: Operação “tapa-buracos” ou pavimentar com camada asfáltica as Ruas Alfredo Glitz e Pedro Idalêncio, no Bairro Independência.

36.  CÉSAR BUSNELLO: Refazer o calçamento ou pavimentar com camada asfáltica a Rua Irmãos Person, em frente ao Condomínio Residencial Guarujá, bem como proceder a limpeza desta via, pois há acúmulo excessivo de poeira, que se transforma em lama nos dias chuvosos.

37.  CÉSAR BUSNELLO: Patrolamento e cascalhamento na estrada da linha 7 leste, direção de quem vai para o Balneário Arco-Íris, à direita da BRS 285, numa extensão em torno de 1500 metros. Este pedido se faz tendo em vista as reclamações dos moradores quanto à precariedade desta estrada, sendo que estes estão indignados, pois há muito tempo o local não recebe nenhuma manutenção. 

38.  MARILDO KRONBAUER: Realizar as devidas melhorias no prédio do “Tiro de Guerra”, tendo em vista que se trata de prédio histórico, sendo importante a sua conservação.

39.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Providencias para reduzir a velocidade na Rua Marechal Mallet, próximo a padaria Manchini, canal da Pinheiro Machado.



Ata

ATA No 47/2015

 

Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador José Ricardo Adamy da Rosa que procedesse a LEITURA DA ATA número 46 do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia sete de dezembro, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, agradecendo a cedência do Plenário da Câmara; - e da Escola de Ensino Médio Casa Familiar Rural Três Vendas, convidando para apresentação de projetos contemplados com incentivo financeiro do Instituto Souza Cruz do Rio de Janeiro. Posteriormente, passou-se à ORDEM DO DIA, quando foram despachados favoravelmente Votos de Pesar pelo falecimento das Senhoras Gertrudes Dick e Maria Aimi e do Senhor Vanir Schneider. Em seguida, foi remetido para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final o Veto total ao Projeto de Lei referente ao Processo no 839/2015, que Insere o artigo sétimo “C” à Lei número 4.927, de 29 de dezembro de 2008, determinando a instalação de cabines blindadas para os vigilantes das agências bancárias e estabelecimentos de prestação de serviços bancários, e dá outras providências. Foram remetidos para estudo das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei, encaminhados pelas Mensagens no 193/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Apag Comércio de Extintores Limitada e dá outras providências; - no 194/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Fantinelli Indústria e Montagem Limitada Micro Empresa e dá outras providências; - no 195/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Imasa Empreendimentos e Administração Limitada e dá outras providências; - no 196/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Kolling & Companhia Limitada Micro Empresa e dá outras providências; - e no 197/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de um terreno urbano que menciona à empresa MJC Estruturas Metálicas Limitada Micro Empresa, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 907/2015, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do município a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Catharina Bartmer, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Não havendo interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado com doze votos favoráveis e um contrário. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se pronunciar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 908/2015, que Revoga a Lei número 5.762, de quinze de maio de 2013, que Autoriza a concessão de uso gratuito cumulada com doação futura de imóvel que menciona à empresa Forpasso Caminhões Limitada, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse pronunciamentos durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 930/2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Clube de Corredores de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Em seguida, pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, solicitando que fosse incluída na Pauta, a Moção, de sua autoria, de Apoio à permanência e manutenção das instalações do Grupo de Policiamento Montado de Ijuí, tendo em vista que este grupo da Brigada Militar é estratégico na inibição de delitos na região dos bairros Alvorada, Luiz Fogliato e demais bairros do entorno. Foi colocado em discussão o pedido de inclusão na Pauta. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Foi então colocada em discussão a Moção. Como não houve interessados em se pronunciar, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, fez uso da palavra a Vereadora Rosane Simon, solicitando que fossem incluídas na Pauta, as Moções, de sua autoria, de Apoio à carta de adesão ao Movimento Rede da Legalidade contra o Impeachment e o golpe no Brasil, lançada na sexta-feira, onze de dezembro em Porto Alegre, em ato simbólico, onde dezenas de autoridades locais, estaduais e nacionais, além de movimentos sociais e populares aderiram ao movimento nacional em defesa da legalidade e contra o impeachment; - e de Apoio à Reforma psiquiátrica, por uma sociedade sem manicômios, com valorização da Rede de Atenção Psicossocial, e pelo cumprimento das leis nacionais e estaduais e estruturação das leis municipais sobre esse tema. O Presidente colocou em discussão o pedido de inclusão na Pauta. Não havendo pronunciamentos, foi colocado em votação, sendo aceito por unanimidade de votos. Isto feito, o Presidente colocou em discussão a Moção de Apoio à carta de adesão ao Movimento Rede da Legalidade contra o Impeachment e o golpe no Brasil. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocada em votação, sendo aprovada com nove votos favoráveis e quatro contrários, dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, José Ricardo Adamy da Rosa e Rubem Carlos Jagmin. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão a Moção de Apoio à Reforma psiquiátrica. Como não houve pronunciamentos, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que solicitava o envio de ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura para proceder o manejo das árvores existentes nas margens da BR 285, entre o trevo de acesso à área urbana de Ijuí através da Avenida Coronel Dico e o trevo com a ERS 155, uma vez que há queda frequente de galhos destas árvores sob a fiação de telefone e internet, causando transtornos com a interrupção desse serviço e consequente prejuízos para os usuário. Também foi aprovado por unanimidade de votos, o Requerimento de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia quatro de dezembro de 2015, a sua participação em audiência no Gabinete da Casa Civil Estadual, no dia três de dezembro, assim como de reunião com o Deputado Gabriel Souza, no dia quatro de dezembro do ano em curso, quando foram tratadas demandas referentes ao Município de Ijuí, conforme comprovante de participação nos eventos, em anexo. Foi aprovado por unanimidade de votos o Requerimento do Vereador Marcos César Barriquello, que solicitava o Desarquivamento do Projeto de Lei, Processo no 905/2014, que Denomina de “Feira do Produtor Lotar Hortmann” o próprio municipal localizado ao lado da Unidade de Pronto Atendimento, no Bairro Assis Brasil. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Quando será concluída a obra de calçamento na Linha Oito Leste? - Quem foi a empresa responsável pela execução da obra de reforma e melhorias da Unidade Básica de Saúde do Bairro Glória? Qual foi o montante de recursos investido pelo Poder Público nesta obra? - Quem foi a empresa responsável pela execução da obra de reforma e melhorias da Unidade Básica de Saúde do Bairro Getúlio Vargas? Qual foi o montante de recursos investido pelo Poder Público nesta obra? – e do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Quando será realizada operação tapa-buracos na Rua Joao Boss Filho, entre a Avenida Emilio Glitz e Rua Luiz da Rocha Gutherres no Bairro Getúlio Vargas? - Quando será realizada a pavimentação da Rua Humberto Campos no Bairro Luiz Fogliatto? O ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que Proíbe empresas que se encontram em situação de recuperação judicial participarem de certame licitatório do Município de Ijuí e dá outras providência, foi retirado da pauta por solicitação do autor. Foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Melhorias em regime de urgências na estrada da Linha Quatro Leste, até os limites do Município de Ijuí, pois estas vias encontram-se em péssimas condições, causando grande transtorno aos usuários; - Consertar o desnível existente na Rua Arthur Fuchs, na interseção com a ERS 155, no Bairro Jardim, pois a diferença do nível da rua pavimentada com basalto e a de “chão batido”, na área de domínio do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, é muito grande, causando danos aos veículos que trafegam pelo local; - Consertar a estrada da localidade do Parador, pois há trechos em péssimo estado, deixando-a praticamente intransitável; - Consertar o trecho sem pavimentação da Rua Carlos Zimpel, do Bairro Thomé de Sousa até a BR 285; - Revisar a iluminação pública da Avenida Getúlio Vargas e da Rua Silveira Martins, pois algumas lâmpadas permanecem ligadas durante o dia; - Operação “tapa-buracos” na Rua Joaquim Batista dos Santos, Bairro Mundstock; - do Vereador César Busnello: Operação “tapa-buracos” no trecho pavimentado com pedras irregulares da Rua Quatorze de Julho, assim como na Avenida João Batista Bós Filho, no Bairro Getúlio Vargas e na Rua Bento Carvalho, no Bairro São Paulo; - Patrolamento e cascalhamento das estradas do travessão da Linha Onze em direção a Linha Doze Norte, Distrito de Mauá; - Operação “tapa-buracos” nas Ruas Aristeu Pereira, Cristovão Estibe, Sadi Strapazon e Carlos Zimpel; - Operação “tapa-buracos” com urgência nas Ruas Manuel Amorin dos Santos, no Bairro Thomé de Souza, e nas Ruas Vitorio Lupi e Roberto Muller, no Bairro Lambari, assim como na Rua Ceará, uma vez que estas vias estão intrafegáveis, devido a elevada quantidade de buracos sob a pista de rodagem; - Pavimentar com camada asfáltica a Rua Osório Pedro Ilgenfritz; - Pavimentar com pedras irregulares a Rua Dorival Marques de Carvalho; - Tapar, com urgência, dois buracos que existem há longa data na Rua Leopoldo Hepp, proximidades do imóvel número 344, no Bairro Assis Brasil, visto que os mesmos tem colocado em risco os pedestres, assim como os condutores de veículos que trafegam pelo local; - Pavimentar com camada asfáltica a Rua Miguel Konageski; - Proceder a limpeza da vegetação, e instalar um abrigo na parada de ônibus da Rua Pedro Thorstemberg, em caráter de urgência, visto que os usuários do transporte coletivo aguardam o ônibus expostos as intempéries climáticas; - Operação “tapa-buracos” ou refazer o calçamento da Rua Bento Carvalho, no Bairro São Paulo; - Operação “tapa-buracos” ou pavimentar com camada asfáltica as Ruas Alfredo Glitz e Pedro Idalêncio, no Bairro Independência; - Refazer o calçamento ou pavimentar com camada asfáltica a Rua Irmãos Person, em frente ao Condomínio Residencial Guarujá, bem como proceder a limpeza desta via, pois há acúmulo excessivo de poeira, que se transforma em lama nos dias chuvosos; - Patrolamento e cascalhamento na estrada da Linha 7 Leste, direção de quem vai para o Balneário Arco-Íris, à direita da BRS 285, numa extensão em torno de 1500 metros; - do Vereador Marildo Kronbauer: Realizar as devidas melhorias no prédio do “Tiro de Guerra”, tendo em vista que se trata de prédio histórico, sendo importante a sua conservação; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Providências para reduzir a velocidade na Rua Marechal Mallet, próximo a Padaria Manchini, canal da Pinheiro Machado. Pronunciou-se, no espaço destinado à Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, discutindo a implantação de sentido único para tráfego de veículos na Rua Mato Grosso. Também manifestou-se no espaço da Comunicação de Liderança de Bancada a Vereador Rosane Simon, debatendo as Moções de sua autoria aprovadas durante a Sessão e a baixa adesão popular aos movimentos que defendem o impeachment da Presidente da República. Em seguida, fez uso da palavra no espaço da Comunicação de Líder de Bancada o Vereador Daniel Perondi, explanando acerca da atual conjuntura política Nacional e os transtornos causados pela alteração do sentido de fluxo da Rua Mato Grosso. Ainda no espaço da Comunicação de Liderança de Bancada, fizeram uso da palavra os Vereadores Darci Pretto da Silva, César Busnello e Rosana Maria Tenroller, todos debatendo a atual situação política do País, e a tramitação do processo de impeachment da Presidente da República. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 14/12/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 193/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho a Minuta Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de um terreno urbano com área de dois mil duzentos e cinco metros e quatro centímetros quadrados (2.205,04m²), localizado no Distrito Industrial.IV no Município de Ijuí em Zona Mista Especial, que menciona à empresa APAG – COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 94.378.577/0001-85.

A empresa possui administração, e sua atuação se faz reconhecida por ser uma empresa líder no mercado de prevenção e combate a incêndio, elaboração de projetos de prevenção contra incêndio, e comercialização e implantação física de PPCI com acompanhamento e manutenção dos planos. A área buscada através de incentivo é para a melhoria, das instalações dentro das normas técnicas para seu funcionamento, melhoria e aumento no seu processo produtivo.

A cessão de uso gratuito de um terreno urbano à empresa APAG COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA para a implantação é de interesse do Poder Executivo para promover o desenvolvimento do município, através da geração de novos empregos, melhoria das condições de vida local e aumento da arrecadação de impostos.Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa APAG – COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito cumulado com doação futura à empresa APAG – COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 94.378.577/0001-85, um terreno urbano com área de dois mil duzentos e cinco metros e quatro centímetros quadrados (2.205,04m²), localizado no Distrito Industrial.IV no Município de Ijuí em Zona Mista Especial, cujas confrontações são as seguintes: ao norte, na extensão de 26,10m (vinte e seis metros e dez centímetros), com a Rua Remiro Muraro; ao sul, na extensão de 82,18m (oitenta e dois metros e dezoito centímetros), com uma Rua Sem Denominação e a empresa Empresa Camilo Construções e Terraplanagem; ao leste, na extensão de 24,74m (vinte e quatro metros e setenta e quatro centímetros), com a Rua Egon Walter; e ao oeste, na extensão de 66,22m (sessenta e seis metros e vinte e dois centímetros), com um terreno particular e a Rua Guilherme Seidler conforme Matrícula sob o número 38.322, do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo.

Art. 2º A cessão de uso gratuito cumulada com doação futura autorizada no caput do art. 1º desta lei terá duração pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei e destinar-se-á à instalação de uma unidade com as seguintes atividades: deimplantação e expansão de sua área de prevenção e combate a incêndio, elaboração de projetos de prevenção contra incêndio e a melhoria e aumento no seu processo produtivo.

Parágrafo único. A área dada em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no caput do art. 2º desta lei.

Art. 3º A construção das instalações da empresa APAG – COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA de que trata o art. 2º da presente Lei deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no período de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse “Efetiva” com documento comprobatório, podendo o período ser prorrogado por mais 01 (um) ano a requerimento da interessada, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação se necessário deverá ser encaminhado três meses antes do prazo limite especificado no art. 3º desta lei, desde que fiquem evidenciados os motivos e fundamentos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da empresa beneficiada devolver o imóvel ao município de Ijuí.

Art. 4º No decorrer da cessão caberá à Comissão Especial designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para no prazo mencionado no art. 2º oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade.

Art. 5º Havendo parecer favorável da Comissão Especial ao final da cessão fica o Município de Ijuí autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa, outorgando-lhe a posse e a propriedade definitiva do imóvel cedido, mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato da Comarca de Ijuí.

Art. 6º Toda e qualquer benfeitoria, edificação ou instalação acrescida ao imóvel dado em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura correrá por conta da empresa e, finda a cessão, será incorporada definitivamente ao patrimônio municipal, sem qualquer ônus aos cofres públicos municipais.

Parágrafo único. As benfeitorias, edificações ou instalações realizadas na área definida pelo art. 1º desta Lei somente serão incorporadas ao patrimônio público municipal caso o parecer da Comissão Especial previsto no art. 4º desta Lei seja negativo.

Art. 7º Fica a empresa APAG – COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA responsável pela conservação e manutenção do controle ambiental da área recebida em cessão conforme define o art. 1º desta Lei.

Art. 8º Fica a empresa APAG – COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA proibida a dar à área cedida qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ou gravar o imóvel cedido através de ônus reais e hipotecários.

Art. 9º A empresa APAG – COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDAserá responsável em fazer a calçada para pedestres conforme plano diretor.

Art. 10. Além das disposições gerais de interesse do Município são causas motivadoras do cancelamento automático da cessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem ônus aos cofres públicos municipais:

I – o substabelecimento, a qualquer título da cessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

II – a extinção ou a transformação do tipo jurídico da empresa, ficando os responsáveis obrigados à devolução do imóvel cedido na forma da Lei;

III – a inobservância das seguintes obrigações pela empresa:

a) de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

b) de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento;

IV – a prática de qualquer das condutas a seguir:

a) depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela empresa em suas dependências;

b) permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

c) despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

d) subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do município de Ijuí;

e) sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 11. A empresa será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 12. Fazem parte desta lei os documentos relacionados no art. 5º da Lei nº 4.951, de 30 de março de 2009, projeto de localização urbano, Parecer Econômico da empresa.

Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente a presente cessão de uso gratuito o disposto nas Leis nºs 4.049, de 17 de dezembro de 2002 e 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 14/12/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 194/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho a Minuta Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa FANTINELLI INDÚSTRIA E MONTAGEM LTDA - ME.

A empresa possui sua atuação no mercado através de especializada em fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos, fabricação de esquadrias de metal, reparação de artigos do mobiliário, fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos, outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente e comércio varejista de vidros. Com a necessidade de construir novas instalações devido ao fechamento do seu prédio por determinação do Ministério Público devido estar localizada em zona residencial e ferindo a lei do silêncio busca junto ao Poder Público como incentivo uma fração de terra para instalar-se novamente tendo um ponto fixo para poder produzir.

A cessão de uso gratuito de uma fração de terra à empresa FANTINELLI INDÚSTRIA E MONTAGEM LTDA – ME., para a construir suas novas estruturas, implantação e ampliação futura é de interesse do Poder Executivo para promover o desenvolvimento do município, através da geração de novos empregos, melhoria das condições de vida local e aumento da arrecadação de impostos.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa FANTINELLI INDÚSTRIA E MONTAGEM LTDA – ME e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito cumulado com doação futura à empresa FANTINELLI INDÚSTRIA E MONTAGEM LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.425.122/0001-08, uma fração de terras com área de 1.338,45m²  (um mil trezentos e trinta e oito metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), parte integrante de uma área maior de propriedade do Município de Ijuí em Zona Mista Especial, à margem da rodovia federal BR 285, neste Município, formada por uma fração de terras de culturas, sem benfeitorias, constituída de parte dos lotes no 56 e 54, da Linha 5 para 6 Leste, pertencente ao Município de Ijuí, cujas confrontações são as seguintes:

- ao norte, na extensão de vinte metros (20m) com uma fração de terras de propriedade da CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - CEASA/RS; ao sul, na mesma extensão, com a rodovia federal BR-285; ao leste, na extensão de 67,30m (sessenta e sete metros com trinta centímetros), com a empresa DÁDIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME; e ao oeste, na extensão de 63 m (sessenta e três metros), com a empresa a CENTENÁRIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., conforme os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-X, às folhas 85, sob o número 22.838 de ordem, do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo.

Art. 2º A cessão de uso gratuito cumulada com doação futura autorizada no caput do art. 1º desta lei terá duração pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei e destinar-se-á à instalação de uma unidade com as seguintes atividades: Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos, fabricação de esquadrias de metal, reparação de artigos do mobiliário, fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos, outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente e Comércio varejista de vidros.

Parágrafo único. A área dada em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no caput do art. 2º desta lei.

Art. 3º A construção das instalações da empresa FANTINELLI INDÚSTRIA E MONTAGEM LTDA - ME, de que trata o art. 2º da presente Lei deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no período de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse “Efetiva” com documento comprobatório, podendo o período ser prorrogado por mais 01 (um) ano a requerimento da interessada, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação se necessário deverá ser encaminhado três meses antes do prazo limite especificado no art. 3º desta lei, desde que fiquem evidenciados os motivos e fundamentos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da empresa beneficiada devolver o imóvel ao município de Ijuí.

Art. 4º No decorrer da cessão caberá à Comissão Especial designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para no prazo mencionado no art. 2º oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade.

Art. 5º Havendo parecer favorável da Comissão Especial ao final da cessão fica o Município de Ijuí autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa, outorgando-lhe a posse e a propriedade definitiva do imóvel cedido, mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato da Comarca de Ijuí.

Art. 6º Toda e qualquer benfeitoria, edificação ou instalação acrescida ao imóvel dado em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura correrá por conta da empresa e, finda a cessão, será incorporada definitivamente ao patrimônio municipal, sem qualquer ônus aos cofres públicos municipais.

Parágrafo único. As benfeitorias, edificações ou instalações realizadas na área definida pelo art. 1º desta Lei somente serão incorporadas ao patrimônio público municipal caso o parecer da Comissão Especial previsto no art. 4º desta Lei seja negativo.

Art. 7º Fica a empresa FANTINELLI INDÚSTRIA E MONTAGEM LTDA - ME, responsável pela conservação e manutenção do controle ambiental da área recebida em cessão conforme define o art. 1º desta Lei.

Art. 8º Fica a empresa FANTINELLI INDÚSTRIA E MONTAGEM LTDA - ME, proibida a dar à área cedida qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ou gravar o imóvel cedido através de ônus reais e hipotecários.

Art. 9º A empresa FANTINELLI INDÚSTRIA E MONTAGEM LTDA - ME, será responsável em realizar a pavimentação da via de 10 metros de largura em frente ao seu terreno assim como de fazer a calçada para pedestres com 1 metro de largura.

Art. 10. Além das disposições gerais de interesse do Município são causas motivadoras do cancelamento automático da cessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem ônus aos cofres públicos municipais:

I – o substabelecimento, a qualquer título da cessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

II – a extinção ou a transformação do tipo jurídico da empresa, ficando os responsáveis obrigados à devolução do imóvel cedido na forma da Lei;

III – a inobservância das seguintes obrigações pela empresa:

a) de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

b) de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento;

IV – a prática de qualquer das condutas a seguir:

a) depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela empresa em suas dependências;

b) permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

c) despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

d) subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do município de Ijuí;

e) sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 11. A empresa será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 12. Fazem parte desta lei os documentos relacionados no art. 5º da Lei nº 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente a presente cessão de uso gratuito o disposto nas Leis nºs 4.049, de 17 de dezembro de 2002 e 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 14/12/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 195/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho a Minuta Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação de uma fração de terras com área de vinte mil metros quadrados (20.000,00m²), localizado no Distrito Industrial.VIII na rodovia federal BR 285 no Município de Ijuí em Zona Mista Especial, que menciona à empresa Imasa Empreendimentos e Administração Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 89.591.119/0001-90.

Com olhares voltados para o futuro, a empresa busca continuar inserida no mercado agrícola, dentro de um cenário com a expansão de sua fábrica, sendo mais agressivos e rápidos em projetos de inovação, assim à busca por um espaço torna-se necessário frente aos seguintes fatores que hoje cercam a empresa a tornando menos competitiva e limitada: pelo fato da IMASA estar em um local de grande circulação de veículos e pessoas, instalações em seu conjunto são de pavilhões, antigos ainda hoje são utilizados; espaço físico limitado, estando trabalhando no máximo da capacidade sem condição de investimento e expansão. por encontrar-se em uma zona totalmente residencial.

A cessão de uso gratuito de um terreno urbano à empresa Imasa Empreendimentos e Administração Ltda. para a implantação é de interesse do Poder Executivo para promover o desenvolvimento do município, através da geração de novos empregos, melhoria das condições de vida local e aumento da arrecadação de impostos, e também da comunidade ijuiense que terá um ganho social, não somente para os novos funcionários, mas dezenas de famílias.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa IMASA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito cumulado com doação futura à empresa Imasa Empreendimentos e Administração Ltda., inscrita no CNPJ sob o número 89.591.119/0001-90, uma fração de terras com área de vinte mil metros quadrados (20.000m²), parte integrante de uma área maior de propriedade do Município de Ijuí em Zona Mista Especial, à margem da rodovia federal BR 285, neste Município, formada por uma fração de terras de culturas, sem benfeitorias, constituída de parte dos lotes nº 56 e 54, da Linha 5 para 6 Leste, pertencente ao Município de Ijuí, cujas confrontações são as seguintes:

- ao norte, na extensão de 70,00m (setenta metros), com terras do Município de Ijuí; ao sul, na mesma extensão, com a rodovia federal BR-285; ao leste, na extensão de 280,00m (duzentos e oitenta metros), com a empresa CARLOS ROBERTO DA ROSA – CEREAIS; e ao oeste, na extensão de 315,50 m (trezentos e quinze metros com cinquenta centímetros), com a ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DE IJUÍ - ASSCAMI, distando esta confrontação 212,00m (duzentos e doze metros) da estrada vicinal da Linha 4 e 5 Leste, conforme os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-X, às folhas 85, sob o número 22.838 de ordem,  do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo.

Art. 2º A cessão de uso gratuito cumulada com doação futura autorizada no caput do art. 1º desta lei terá duração pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei e destinar-se-á à instalação de uma unidade como Holdings de instituição não financeira, fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação e manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária.

Parágrafo único. A área dada em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no caput do art. 2º desta lei.

Art. 3º A construção das instalações da empresa Imasa Empreendimentos e Administração Ltda., de que trata o art. 2º da presente Lei deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no período de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse “Efetiva” com documento comprobatório, podendo o período ser prorrogado por mais 01 (um) ano a requerimento da interessada, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação se necessário deverá ser encaminhado três meses antes do prazo limite especificado no art. 3º desta lei, desde que fiquem evidenciados os motivos e fundamentos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da empresa beneficiada devolver o imóvel ao município de Ijuí.

Art. 4º No decorrer da cessão caberá à Comissão Especial designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para no prazo mencionado no art. 2º oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade.

Art. 5º Havendo parecer favorável da Comissão Especial ao final da cessão fica o Município de Ijuí autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa, outorgando-lhe a posse e a propriedade definitiva do imóvel cedido, mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato da Comarca de Ijuí.

Art. 6º Toda e qualquer benfeitoria, edificação ou instalação acrescida ao imóvel dado em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura correrá por conta da empresa e, finda a cessão, será incorporada definitivamente ao patrimônio municipal, sem qualquer ônus aos cofres públicos municipais.

Parágrafo único.  As benfeitorias, edificações ou instalações realizadas na área definida pelo art. 1º desta Lei somente serão incorporadas ao patrimônio público municipal caso o parecer da Comissão Especial previsto no art. 4º desta Lei seja negativo.

Art. 7º Fica a empresa Imasa Empreendimentos e Administração Ltda responsável pela conservação e manutenção do controle ambiental da área recebida em cessão conforme define o art. 1º desta Lei.

Art. 8º Fica a empresa Imasa Empreendimentos e Administração Ltda proibida a dar à área cedida qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ou gravar o imóvel cedido através de ônus reais e hipotecários.

Art. 9º A empresa Imasa Empreendimentos e Administração Ltda será responsável em realizar a pavimentação da via de 10 metros de largura em frente ao seu terreno assim como de fazer a calçada para pedestres com 1 metro de largura.

Art. 10. Além das disposições gerais de interesse do Município são causas motivadoras do cancelamento automático da cessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem ônus aos cofres públicos municipais:

I – o substabelecimento, a qualquer título da cessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

II – a extinção ou a transformação do tipo jurídico da empresa, ficando os responsáveis obrigados à devolução do imóvel cedido na forma da Lei;

III – a inobservância das seguintes obrigações pela empresa:

a) de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

b) de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento;

IV – a prática de qualquer das condutas a seguir:

a) depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela empresa em suas dependências;

b) permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

c) despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

d) subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do município de Ijuí;

e) sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 11. A empresa será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 12. Fazem parte desta lei os documentos relacionados no art. 5º da Lei nº 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente a presente cessão de uso gratuito o disposto nas Leis nºs 4.049, de 17 de dezembro de 2002 e 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 14/12/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 196/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho a Minuta Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa KOLLING & CIA LTDA - ME.

A cessão de uso gratuito de fração de terras à empresa KOLLING & CIA LTDA - ME., é amparada na LEI Nº 4049, de 17 de dezembro de 2002, e LEI Nº 4951, DE 30 DE MARÇO DE 2009. O interesse público ocorre com a implantação da empresa KOLLING & CIA LTDA - ME. para promover o desenvolvimento do município, através da geração de novos empregos, melhoria das condições de vida local e aumento da arrecadação de impostos.

A empresa possui administração de cunho familiar, e sua atuação no mercado de prestação de serviços apresenta ao Poder Público o objetivo de construção e instalação de um porto seco, em um espaço físico adequado com estacionamento para carga e descarga de produtos congelados, resfriados, secos e molhados para a estocagem temporária dos produtos em uma câmara fria com capacidade de recebimento de 200 toneladas mês. Após dar entrada da mercadoria, a mesma será encaminhada ao seu destino por caminhões de menor porte observando horários de carga e descarga em nosso município, região e demais pontos de recebimento interestadual.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa KOLLING & CIA LTDA - ME e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito cumulado com doação futura à empresa KOLLING & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 72.500.168/0001-77, uma fração de terras com área de cinco mil quarenta e seis metros e oitenta e sete centímetros quadrados (5.000,00m²), parte integrante de uma área maior de propriedade do Município de Ijuí em Zona Mista Especial, à margem da rodovia federal BR 285, neste Município, formada por uma fração de terras de culturas, sem benfeitorias, constituída de parte dos lotes no 56 e 54, da Linha 5 para 6 Leste, pertencente ao Município de Ijuí, cujas confrontações são as seguintes:

- ao norte, na extensão de quarenta metros (45m) com uma fração de terras de propriedade da Avenida de acesso ao Aeroporto Municipal; ao sul, na mesma extensão de cinqüenta metro (50m), com a rodovia federal BR-285; ao leste, na extensão de cento e vinte metros (120,00m), com estrada vicinal de acesso da rodovia federal BR 285 ao travessão da Linha 6 Leste; e ao oeste, na extensão de noventa e dois metros e cinqüenta centímetros (92,50m), com uma fração de terras de propriedade do Município de Ijuí, conforme os livros de TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES, deles no Livro número 3-X, às folhas 85, sob o número 22.838 de ordem,  do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, conforme planta em anexo.

Art. 2º A cessão de uso gratuito cumulada com doação futura autorizada no caput do art. 1º desta lei terá duração pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei e destinar-se-á à instalação de uma unidade com a seguinte atividade: Instalação de um Porto Seco para o recebimento e distribuição de produtos congelados, resfriados, secos e molhados para a estocagem temporária dos produtos em uma câmara fria com capacidade de recebimento de inicial de 200 toneladas mês.

Parágrafo único. A área dada em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no caput do art. 2º desta lei.

Art. 3º A construção das instalações da empresa KOLLING & CIA LTDA - ME de que trata o art. 2º da presente Lei deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no período de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse “Efetiva” com documento comprobatório, podendo o período ser prorrogado por mais 01 (um) ano a requerimento da interessada, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação se necessário deverá ser encaminhado três meses antes do prazo limite especificado no art. 3º desta lei, desde que fiquem evidenciados os motivos e fundamentos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da empresa beneficiada devolver o imóvel ao município de Ijuí.

Art. 4º No decorrer da cessão caberá à Comissão Especial designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para no prazo mencionado no art. 2º oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade.

Art. 5º Havendo parecer favorável da Comissão Especial ao final da cessão fica o Município de Ijuí autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa, outorgando-lhe a posse e a propriedade definitiva do imóvel cedido, mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato da Comarca de Ijuí.

Art. 6º Toda e qualquer benfeitoria, edificação ou instalação acrescida ao imóvel dado em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura correrá por conta da empresa e, finda a cessão, será incorporada definitivamente ao patrimônio municipal, sem qualquer ônus aos cofres públicos municipais.

Parágrafo único. As benfeitorias, edificações ou instalações realizadas na área definida pelo art. 1º desta Lei somente serão incorporadas ao patrimônio público municipal caso o parecer da Comissão Especial previsto no art. 4º desta Lei seja negativo.

Art. 7º Fica a empresa KOLLING & CIA LTDA - ME responsável pela conservação e manutenção do controle ambiental da área recebida em cessão conforme define o art. 1º desta Lei.

Art. 8º Fica a empresa KOLLING & CIA LTDA - ME proibida a dar à área cedida qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ou gravar o imóvel cedido através de ônus reais e hipotecários.

Art. 9º A empresa KOLLING & CIA LTDA - ME será responsável em realizar a pavimentação das vias que fazem divisa com seu terreno assim como de fazer a calçada para pedestres com 1 metro de largura.

Art. 10. Além das disposições gerais de interesse do Município são causas motivadoras do cancelamento automático da cessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem ônus aos cofres públicos municipais:

I – o substabelecimento, a qualquer título da cessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

II – a extinção ou a transformação do tipo jurídico da empresa, ficando os responsáveis obrigados à devolução do imóvel cedido na forma da Lei;

III – a inobservância das seguintes obrigações pela empresa:

a) de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

b) de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento;

IV – a prática de qualquer das condutas a seguir:

a) depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela empresa em suas dependências;

b) permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

c) despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

d) subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do município de Ijuí;

e) sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 11. A empresa será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 12. Fazem parte desta lei os seguintes documentos: Contrato de Constituição da Empresa e suas alterações, Projeto Circunstanciado, Planta de Levantamento Altimétrico e Croqui da área a ser em Cessão, Parecer Econômico.

Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente a presente cessão de uso gratuito o disposto nas Leis nº(s) 4.049, de 17 de dezembro de 2002 e 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 14.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 14/12/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 197/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossas Senhorias, encaminho a Minuta Projeto de Lei que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa MJC ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA.

A cessão de uso gratuito de um terreno urbano, de forma retangular, com área de dois mil, e cem metros quadrados (2.100m² ), sem benfeitorias, situado na rua Ragner Thorstenberg, ex rua à empresa supra citada é para o aumento do espaço físico para ampliação de suas instalações, que atualmente encontra-se em zona residencial de acordo com o Plano Diretor não podendo ampliar suas atividades de produção e manutenção e reparo de máquinas.

Nestes termos é de interesse do Poder Executivo para promover o desenvolvimento do município, através da geração de novos empregos, melhoria das condições de vida local e aumento da arrecadação de impostos.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de um terreno urbano que menciona à empresa MJC ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA – ME, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso gratuito cumulado com doação futura à empresa MJC ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.471.501/0001-00, um terreno urbano, de forma retangular, com área de dois mil, e cem metros quadrados (2.100m²), sem benfeitorias, situado na rua Ragner Thorstenberg, ex rua sem denominação, nesta cidade, com as seguintes confrontações:

- ao norte, na extensão de vinte metros (20m), com o entestamento da rua Eldevir V. Viecili, e com terrenos de Edmundo H. Pochmann; ao sul, na mesma extensão, com a rua Ragner Thorstenberg; ao leste, na extensão de (105m), com terreno do Município de Ijuí, distando esta confrontação duzentos e trinta metros (230m) de uma rua sem denominação; e ao oeste, na mesma extensão de cento e cinco metros ( 105m ), com rua sem denominação, nesta cidade e um terreno urbano de propriedade do Município de Ijuí, conforme Matrícula número 37.136, folha 1, livro nº 2,  do Registro de Imóveis de Ijuí/RS, e mapa em anexo.

Art. 2º A cessão de uso gratuito cumulada com doação futura autorizada no caput do art. 1º desta lei terá duração pelo período de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei e destinar-se-á à instalação de uma unidade com as seguintes atividades: fabricação de estruturas metálicas, instalação de estruturas, instalação e manutenção de máquinas e equipamentos industriais.

Parágrafo único. A área dada em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura destinar-se-á exclusivamente aos fins especificados no caput do art. 2º desta lei.

Art. 3º A construção das instalações da empresa MJC ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA de que trata o art. 2º da presente Lei deve ser iniciada e concluída para seu funcionamento efetivo no período de 02 (dois) anos, a contar da data de Posse “Efetiva” com documento comprobatório, podendo o período ser prorrogado por mais 01 (um) ano a requerimento da interessada, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação se necessário deverá ser encaminhado três meses antes do prazo limite especificado no art. 3º desta lei, desde que fiquem evidenciados os motivos e fundamentos apresentados para a impossibilidade de conclusão do empreendimento no prazo fixado, sob pena da empresa beneficiada devolver o imóvel ao município de Ijuí.

Art. 4º No decorrer da cessão caberá à Comissão Especial designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para no prazo mencionado no art. 2º oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto ao atendimento das atividades e os benefícios proporcionados à comunidade.

Art. 5º Havendo parecer favorável da Comissão Especial ao final da cessão fica o Município de Ijuí autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa, outorgando-lhe a posse e a propriedade definitiva do imóvel cedido, mediante escritura pública a ser lavrada no Tabelionato da Comarca de Ijuí.

Art. 6º Toda e qualquer benfeitoria, edificação ou instalação acrescida ao imóvel dado em cessão de uso gratuito cumulada com doação futura correrá por conta da empresa e, finda a cessão, será incorporada definitivamente ao patrimônio municipal, sem qualquer ônus aos cofres públicos municipais.

Parágrafo único. As benfeitorias, edificações ou instalações realizadas na área definida pelo art. 1º desta Lei somente serão incorporadas ao patrimônio público municipal caso o parecer da Comissão Especial previsto no art. 4º desta Lei seja negativo.

Art. 7º Fica a empresa MJC ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA responsável pela conservação e manutenção do controle ambiental da área recebida em cessão conforme define o art. 1º desta Lei.

Art. 8º Fica a empresa MJC ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA proibida a dar à área cedida qualquer destinação diversa e contrária às disposições desta Lei ou gravar o imóvel cedido através de ônus reais e hipotecários.

Art. 9º A empresa MJC ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA será responsável em fazer a calçada para pedestres conforme plano diretor.

Art. 10. Além das disposições gerais de interesse do Município são causas motivadoras do cancelamento automático da cessão, a qualquer época, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem ônus aos cofres públicos municipais:

I – o substabelecimento, a qualquer título da cessão objeto desta Lei, sem prévio e expresso consentimento do Município de Ijuí;

II – a extinção ou a transformação do tipo jurídico da empresa, ficando os responsáveis obrigados à devolução do imóvel cedido na forma da Lei;

III – a inobservância das seguintes obrigações pela empresa:

a) de manter as dependências sempre limpas e em condições da mais rigorosa higiene;

b) de fazer por sua conta e risco a manutenção do empreendimento;

IV – a prática de qualquer das condutas a seguir:

a) depositar quaisquer objetos ou mercadorias estranhas às atividades exercidas pela empresa em suas dependências;

b) permitir a prática de jogos ou sorteios, ainda que tolerados pela autoridade competente;

c) despejar ou varrer para fora das dependências quaisquer espécies de águas servidas ou detritos;

d) subcontratar, ceder ou transferir, parcial ou totalmente, a execução de seu objeto, sem prévia autorização do Poder Executivo do município de Ijuí;

e) sublocar parcial ou totalmente a área recebida nos termos desta Lei.

Art. 11. A empresa será responsável direta pelo pagamento das obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias concernentes à sua atividade, bem como por quaisquer atos e infrações cometidos por seus sócios, empregados, prepostos ou integrantes da sua diretoria.

Art. 12. Fazem parte desta lei os documentos relacionados no art. 5º da Lei nº 4.951, de 30 de março de 2009, projeto de localização urbano, Parecer Econômico da empresa.

Art. 13. Aplicam-se subsidiariamente a presente cessão de uso gratuito o disposto nas Leis nºs 4.049, de 17 de dezembro de 2002 e 4.951, de 30 de março de 2009.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 14/12/2015
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio ao 29º BPM de Ijuí de MOÇÃO DE APOIO pela permanência e manutenção das instalações do GPMON – Grupo de Policiamento Montado de Ijuí, tendo em vista que este grupo da Brigada Militar é estratégico na inibição de delitos na região dos bairros Alvorada, Luiz Flogliato e demais bairros do entorno. É de salientar também os projetos sociais desenvolvidos no local, como equitação, grupos de escoteiros, entre outros, sendo assim importante a manutenção do GPMON - Grupo de Policiamento Montado de Ijuí.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB,requer nos termos regimentais a consignação nos Anais da Casa de MOÇÃO DE APOIO à carta de adesão ao Movimento Rede da Legalidade contra o Impeachment e o golpe no Brasil, lançada na sexta feira, 11 de dezembro em Porto Alegre, em ato simbólico onde dezenas de autoridades locais, estaduais e nacionais, além de movimentos sociais e populares aderiram ao movimento nacional em defesa da legalidade e contra o impeachment. O ato aconteceu em frente ao busto do ex-governador Leonel Brizola, ao lado do palácio Piratini.

Íntegra da carta de adesão:

Neste momento, declaramos nossa adesão ao Movimento Rede da Legalidade contra o Impeachment e o golpe no Brasil.

Fazemos nossas as palavras do então governador Leonel Brizola, proferidas em 1961: “Cumprimos com o nosso dever. Não fizemos uma revolução. Apenas assumimos uma atitude de inabalável resistência. Decidimos não abrir mão da nossa autonomia e procuramos lá, não apenas resguardar as liberdades públicas e individuais, garantias, mas não permitir que atentassem contra elas, como também, resolvemos nos opor ativamente contra as que querem atentar contra a ordem jurídica, contra as liberdades, contra a ordem institucional em nosso país”.

A democracia é maior que tudo e este pensamento nos permite separar, neste momento, divergências ideológicas, programáticas, visões sobre a economia e projetos políticos para o país.

É com este discernimento que afirmamos que não há embasamento legal para o pedido de Impeachment da Presidenta Dilma.

Com este ato, hoje, 11 de dezembro de 2015, estamos nos somando a milhares de homens e mulheres que, no exercício pleno de sua cidadania, atuam em defesa da Legalidade, da Democracia e do Estado de Direito.”

Por essa luta pedimos aos nobres pares desta casa legislativa aprovação desta moção de apoio.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PCdoB,requer nos termos regimentais, a consignação nos Anais da Casa, e envio à Coordenadoria de Saúde Mental em Ijuí e à Casa AMA, de MOÇÃO DE APOIO em defesa da Reforma psiquiátrica e por uma sociedade sem manicômios com Valorização da RAPS (Rede de Atenção psicossocial), e pelo cumprimento das leis nacionais e estaduais e estruturação das leis municipais sobre esse tema.

Nessa linha, os lutadores da saúde mental de todo Brasil fazem hoje um abraço simbólico ao CAPS com o movimento “Nenhum Passo Atrás. Manicômio nunca Mais!”, em função da substituição de seu idealizador em nível nacional pelo ex-diretor do maior hospício da América Latina Valencius Wurch Duarte Filho, novo Coordenador Geral da Saúde mental do Ministério Saúde, que possui denúncias de maus tratos e violação dos direitos Humanos.

Dada à relevância desse tema pedimos aprovação aos nobres pares dessa moção de apoio.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício ao Dnit - Departamento Nacional de Infraestrutura para proceder o manejo da árvores existente nas margens da BR 285, entre o trevo de acesso à área urbana de Ijuí através da Avenida Coronel Dico e o trevo com a ERS 155, uma vez que há queda frequente de galhos destas árvores sob a fiação de telefone e internet, causando transtornos com a interrupção desse serviço e consequente prejuízos para os usuário.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia quatro (4) de dezembro de 2015, a sua participação em audiência no Gabinete da Casa Civil do RS, no dia três (3) de dezembro, assim como de reunião com o Deputado Gabriel Souza, no dia quatro (4) de dezembro do ano em curso, quando foram tratadas demandas referentes ao Município de Ijuí, conforme comprovante de participação nos eventos, em anexo.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desarquivamento do Projeto de Lei, Processo no 905/2014 que “Denomina de “Feira do Produtor Lotar Hortmann” o próprio municipal localizado ao lado da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, no bairro Assis Brasil”.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quando será concluída a obra de calçamento na Linha Oito Leste?


  • 14/12/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quem foi a empresa responsável pela execução da obra de reforma e melhorias da Unidade Básica de Saúde (Posto) do Bairro Glória? Qual foi o montante de recursos investido pelo Poder Público nesta obra? Enviar cópia do memorial descritivo do projeto arquitetônico, assim como de todas as notas fiscais emitidas pela empresa para receber o respectivo pagamento.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Quem foi a empresa responsável pela execução da obra de reforma e melhorias da Unidade Básica de Saúde (Posto) do Bairro Getúlio Vargas? Qual foi o montante de recursos investido pelo Poder Público nesta obra? Enviar cópia do memorial descritivo do projeto arquitetônico, assim como de todas as notas fiscais emitidas pela empresa para receber o respectivo pagamento.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quando será realizado a operação tapa-buraco na Rua Joao Boss Filho, entre a Av. Emilio Glitz e Rua Luiz da Rocha Gutherres no bairro Getúlio Vargas?


  • 14/12/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Quando será realizado a pavimentação da Rua Humberto Campos no bairro Luiz Fogliatto?


  • 14/12/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor:Vereador Andrei Cossetin Sczmanski.

PROÍBE EMPRESAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARTICIPAREM DE CERTAME LICITATÓRIO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.

  Ijuí/RS, 30 novembro de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

  Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei, Proíbe empresas que se encontram em situação de recuperação judicial participarem de certame licitatório do município de Ijuí e da outras providência.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Andrei Cossetin Sczmanski,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Colenda Casa, e na oportunidade encaminhar o Anteprojeto de Lei quevisa preservar o município e seus contribuintes de problemas futuros causados por empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, que ao participarem e serem vencedores de processo licitatório do Município, após início das obras, acabam por abandonar a execução destas, ou atrasando a conclusão das mesmas, apresentando vários pedidos de aditivos aos respectivos contratos.

No entanto, como a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, apresentamos a mesma na forma de Anteprojeto de Lei, para que seja remetida a este, que aquiescendo-a, remeterá à esta Casa na forma de Projeto de Lei.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

Andrei Cossetin Sczmanski,

    Vereador.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº ......... DE ............. DE ................................... DE ......

Proíbe empresas que se encontram em situação de recuperação judicial participarem de certame licitatório do município de Ijuí e da outras providência.

Art. 1o Ficam proibidas de participar de todo e qualquer certame licitatório realizado pela Administração Pública Municipal de Ijuí as Empresas cuja documentação demonstre que encontram-se em recuperação judicial.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM ........................................


  • 14/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorias em regime de urgências na estrada da Linha Quatro Leste, até os limites do Município de Ijuí, pois estas vias encontram-se em péssimas condições, causando grande transtorno aos usuários.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o desnível existente na Rua Arthur Fuchs, na interseção com a ERS 155, no Bairro Jardim, pois a diferença do nível da rua pavimentada com basalto e a de “chão batido”, na área de domínio do Daer, é muito grande, causando danos aos veículos que trafegam pelo local.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Concertar a estrada da localidade do Parador, pois há trechos em péssimo estado, deixando-a praticamente intransitável.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o trecho sem pavimentação da Rua Carlos Zimpel, do Bairro Thomé de Sousa até a BR 285.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Av. Getúlio Vargas e da Rua Silveira Martins, pois algumas lâmpadas permanecem ligadas durante o dia.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buraco” na Rua Joaquim Batista dos Santos, Bairro Mundstock.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” no trecho pavimentado com pedras irregulares da Rua 14 de Julho, assim como na Avenida João Batista Bós Filho, no Bairro Getúlio Vargas e na Rua Bento Carvalho, no Bairro São Paulo.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Patrolamento e encascalhamento das estradas do travessão da linha 11 em direção a linha 12 Norte, Distrito de Mauá. A solicitação é feita devido à precariedade das estradas, o que está prejudicando o transporte escolar e o escoamento da produção leiteira. Os agricultores da localidade relataram que foi solicitado o conserto, mas que até o momento nenhuma providência foi tomada.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” nas Ruas Aristeu Pereira, Cristovão Estibe, Sadi Strapazon e Carlos Zimpelo.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” com urgência nas Ruas Manuel Amorin dos Santos, no Bairro Thomé de Souza, e nas Ruas Vitorio Lupi e Roberto Muller, no Bairro Lambari, assim como na Rua Ceará, uma vez que estas vias estão intrafegáveis, devido a elevada quantidade de buracos sob a pista de rodagem.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com camada asfáltica a Rua Osório Pedro Ilgenfritz.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com pedras irregulares a Rua Dorival Marques de Carvalho.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Tapar, com urgência, dois buracos que existem há longa data na Rua Leopoldo Hepp, proximidades do imóvel número 344, no Bairro Assis Brasil, visto que os mesmos tem colocado em risco os pedestres, assim como os condutores de veículos que trafegam pelo local.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com camada asfáltica a Rua Miguel Konageski.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza da vegetação, e instalar um abrigo na parada de ônibus da Rua Pedro Thorstemberg, em caráter de urgência, visto que os usuários do transporte coletivo aguardam o ônibus expostos as intempéries climáticas.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” ou refazer o calçamento da Rua Bento Carvalho, no Bairro São Paulo.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” ou pavimentar com camada asfáltica as Ruas Alfredo Glitz e Pedro Idalêncio, no Bairro Independência.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer o calçamento ou pavimentar com camada asfáltica a Rua Irmãos Person, em frente ao Condomínio Residencial Guarujá, bem como proceder a limpeza desta via, pois há acúmulo excessivo de poeira, que se transforma em lama nos dias chuvosos.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolamento e encascalhamento na estrada da linha 7 leste, direção de quem vai para o Balneário Arco-Íris, à direita da BRS 285, numa extensão em torno de 1500 metros. Este pedido se faz tendo em vista as reclamações dos moradores quanto à precariedade desta estrada, sendo que estes estão indignados, pois há muito tempo o local não recebe nenhuma manutenção. 


  • 14/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar as devidas melhorias no prédio do “Tiro de Guerra”, tendo em vista que se trata de prédio histórico, sendo importante a sua conservação.


  • 14/12/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, RUBEM CARLOS JAGMINN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providencias para reduzir a velocidade na Rua Marechal Mallet, próximo a padaria Manchini, canal da Pinheiro Machado.


  • Sessão 14/12/2015

    15/12/2015 07:20

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