Sessão Ordinária 15/05/2017


  • 15/05/2017
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

13ª Sessão Plenária Ordinária do 1º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 15/05/2017.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 023/2017:Autoriza a concessão de uso gratuito de fração ideal de terreno urbano para a União das Etnias de Ijuí - UETI para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 024/2017:Autoriza o Poder Executivo a contribuir financeiramente com o Museu Antropológico Diretor Pestana, mantido pela Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - FIDENE, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 025/2017:Altera, acresce e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal no 5.436, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ, de que trata a Lei no 3.862, de 17 de outubro de 2001, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 026/2017:Acresce dispositivos que menciona na Lei Municipal no 5.318, de 3 de setembro de 2010, e alterações, que dispõe sobre a dispõe o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 027/2017:Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com a Associação dos Pais e Amigos de Excepcionais - APAE para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 028/2017:Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar mensalmente os valores depositados fundo a fundo, a título de incentivo estadual de custeio aos Centros de Especialidades Odontológicas, destinados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul - CISA, e dá outras providências. Às Comissões.

PODER LEGISLATIVO

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 502/2017:Altera a Ementa e o art. 1o da Lei no 6.532, de 19 de abril de 2017. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS 

8.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia doze (12) de maio de 2017 a sua participação em audiência no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre/RS, nesta mesma data, quando foi tratado sobre demandas do Município de Ijuí.

9.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ - PI:Existe algum projeto para asfaltar ou realizar outras melhorias na rua que passa em frente ao Conjunto Habitacional Frieda Heck, Bairro São Paulo? Caso a resposta for afirmativa, informar quando e que ações serão realizadas.

10.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual é a previsão de construção da nova Escola de Educação Infantil Casa da Criança no Bairro Burtet, uma vez que possui projeto pronto desde 2010?

11.  JUNIOR CARLOS PIAIA - PI: A administração Municipal tem conhecimento da existência de uma vala de esgoto “a céu aberto”, onde as residências próximas depositam os seus dejetos diretamente, localizada entre a ruas Antônio de Almeida Lemos e Doze de Outubro, no Bairro Elizabeth? Existe alguma ação prevista ou planejada para solucinar este grave problema Ambiental, visto que favorece a proliferação de mosquitos transmissores de doenças como a Dengue e também de animais peçonhentos, como escorpiões, por exemplo.

12.  MESA DIRETORA – PI: Qual é a atual estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município? Quantos cargos de procurador existem criados pela legislação em vigor? Destes, quantos estão providos? Quantos são de provimento efetivo e quantos em comissão? Todos os procuradores detentores de cargos de provimento efetivo prestaram concurso público específico para o cargo? Caso negativo, informar quais, bem como a forma de assunção ao respectivo cargo, identificando os casos de cedência à Procuradoria.  Enviar relação nominal completa de todos os servidores afetos ao órgão, especificando o cargo e a forma de investidura de cada um.

ANTEPROJETO DE LEI 

13.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Proíbe o tráfego de veículos de publicidade sonora – “carros e motocicletas de som” – na área que menciona da cidade, e dá outras providências.

INDICAÇÕES 

14.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar melhorias na iluminação da área externa do posto de saúde do bairro Pindorama, pois os usuários precisam ir de madrugada, enfrentar filas para encaminhar seus pedidos e ainda ficam no escuro, sem abrigo e sujeitos inclusive a ação de meliantes.

15.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar melhorias, restaurando o calçamento da Rua Ceará no Bairro Glória, pois está intransitável devidos aos buracos.

16.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Realizar vistoria e proceder os reparos necessários nas “bocas-de-lobo” existentes no entroncamento da Rua Ceará com a Rua Professora Wally Krüger, assim como no entroncamento das ruas Benjamin Barriquello e Adir Epaminondas Schirmer.

17.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Realizar vistoria e conserto da “boca-de-lobo” existente na Rua Emílio Glitz, em frente ao Centro Social Urbano.

18.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA:Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua Professora Wally Krüger entre as ruas Piauí e Maranhão, e em toda a extensão da Rua Maranhão.

19.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar limpeza e poda de árvore na Rua Carlos Guilherme Erig, proximidades do imóvel número 1997, onde encontra-se galhos quebrados e pendurados, que colocam em risco pessoas que trafegam no local.

20.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Substituir a lâmpada da iluminação pública existente no cruzamento das Ruas São Pedro e São Jorge no Bairro Glória, pois há relatos de que durante a noite, um terreno baldio das proximidades é usado por pessoas para consumir drogas, e os moradores ficam com medo de passar pelo local e serem assaltados, devido a falta de iluminação do local.

21.  ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ: Realizar melhorias e reparos necessários nas Ruas João Perondi e Professor Roberto Roeber, proximidades do Conjunto Habitacional Frieda Heck, no Bairro São Paulo, uma vez que se encontram intransitáveis, prejudicando a acessibilidade das pessoas, e dos veículos que por lá trafegam.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Monsenhor Armando Teixeira no Bairro Getúlio Vargas.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Machado de Assis, nas proximidades do imóvel número duzentos, no Bairro Alvorada.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Joaquim Pedro Salgado Filho, no Bairro Thomé de Souza.

25.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Disponibilizar no site do Município, para consulta pública, a relação de medicamentos disponibilizados pela Secretaria de Saúde, destacando os que por ventura não estejam disponíveis, evitando assim o deslocamento desnecessário das pessoas até os pontos de distribuição quando estes estão em falta.

26.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Desobstruir as “bocas-de-lobo” da Rua dos Imigrantes.

27.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública da Rua Prof. Eulália Jappe Lauch, no Bairro Thomé de Souza.

28.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Revisar a iluminação pública na Rua Humberto Campos no Bairro Luiz Fogliatto.

29.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Henrique Ulisses Carvalho, entre os Bairros Herval e Elizabeth.

30.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Guilherme Klever, entre os Bairros Herval e Elizabeth.

31.  CÉSAR BUSNELLO: Substituir a lâmpada de iluminação pública existente no entroncamento das ruas Belém e Aristeu Pereira, no Bairro Burtet, pois não funciona desde novembro de 2016.

32.  CÉSAR BUSNELLO: Proceder o manejo adequado das árvores existentes em frente ao imóvel número 180 da Rua Paraná, pois estão atrapalhando a iluminação pública neste local.

33.  CÉSAR BUSNELLO: Desobstruir as “bocas-de-lobo” existentes no trecho da Rua Aristeu Pereira compreendido entre a Avenida David José Martins e a Rua Manaus.

34.  CÉSAR BUSNELLO: Substituir, em regime de urgência, luminárias defeituosas existente no entroncamento das ruas João Perondi e Eduardo Geiss, pois, segundo relato dos moradores, estes já solicitaram o reparo mais de cinco vezes, e o pleito não atendido até o momento.

35.  CÉSAR BUSNELLO: Refazer a pavimentação do calçamento da Rua Niterói, bem como no prolongamento da Rua Alberto Mundstock, em frente à igreja Assembleia de Deus, no Bairro Burtet, pois devido às péssimas condições estão intrafegáveis.

36.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar, em caráter de urgência, “operação tapa-buracos” em diversas ruas do Bairro Independência.

37.  CÉSAR BUSNELLO: Realizar melhorias, como cobertura, colocação de porta, janelas, demais acabamentos e pintura, no ginásio de esportes do Bairro Independência, uma vez que a situação vem se arrastando há anos.

38.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua General Flores da Cunha, no Bairro Independência.

39.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Proceder a limpeza e recolher o lixo que se encontra acumulado na Rua Professor Roberto Roeber, em frente ao imóvel número vinte, no Bairro São Paulo.

40.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Substituir as lâmpadas defeituosas da iluminação pública da Rua Willy Augusto Dahlke, em frente ao imóvel número 198, no Bairro Lambari, assim como na Rua Padre Ludwik Gazda, na Quadra Oito do Bairro Getúlio Vargas.

41.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Júlia Low, no Bairro Independência, pois várias lâmpadas permanecem acesas mesmo durante o dia.

42.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua General Flores da Cunha, no Bairro Independência, repondo as lâmpadas faltantes.

43.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA:Tapar buracos na Rua 12 de Outubro, em frente ao imóvel nº 67, que está aberto há meses.

44.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Pavimentar com camada asfáltica o trecho da Rua Aristeu Pereira compreendido entre a Rua Manaus e a Avenida David José Martins, pois esta via é muito importante para o fluxo de veículos no sentido bairros até o centro, e vice-versa, favorecendo a fluidez do trânsito na região.

45.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Realizar a manutenção dos espaços infantis nas praças da cidade, em especial aquelas que já foram sugeridas pelos Parlamentares no decorrer do ano, substituindo a areia hoje existente, que pode ser reutilizada em obras e construções públicas do município, gerando maior segurança para as crianças que frequentam esses locais.

46.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Providenciar, com urgência, o asfaltamento de cerca de quinze metros da Rua Siqueira Couto, trecho que faz ligação com a BR 285, pois a via neste local está esburacada, dificultando a trafegabilidade dos veículos, inclusive provocando riscos de acidentes para os mesmo, uma vez que esta via é bastante movimentada, na medida em que se constitui em um dos acessos à área urbana.

47.  JORGE GILMAR AMARAL DE OLIVEIRA: Verificar as condições do saneamento básico e de higiene no Bairro Jardim, principalmente em uma “boca-de-lobo” existente no entroncamento das ruas Fermino Lucchese e Rua João Wichrowski, pois segundo relato dos moradores, em dias de chuva o bueiro transborda e espalha esgoto sanitário pela via, calçadas e casas.

48.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Marechal Deodoro no Bairro São José, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, dificultando principalmente o fluxo de vans que transportam os alunos da Escola Técnica Estadual 25 de Julho.

49.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Providenciar os reparos necessários na lixeira comunitária existente na Rua Adolfo Hoese ao lado do Arroio do Moinho, no Bairro São José, pois a mesma encontra-se já sem a sua base de sustentação, dificultando o seu uso pelos moradores.

50.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Melhorar a sinalização e a demarcação da Rotatória existente no entroncamento da Avenida Pinheiro Machado com as ruas Venâncio Aires e Tiradentes, para evitar possíveis acidentes, pois ao trafegarem pela Rua Venâncio Aires, os condutores tem a impressão que a mesma é preferencial, não respeitando os demais veículos que se aproximam do entroncamento pelas outras vias.

51.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Consertar o buraco aberto na Rua Doze de Outubro em frente ao imóvel nº 67 no Bairro Elizabeth, pois, segundo os moradores, está aberto desde dezembro do ano passado, e se localiza exatamente na entrada da garagem deste imóvel.

52.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Adotar as providências cabíveis quanto ao esgoto que se encontra “correndo a céu aberto” na Rua Alberto Muxfeldt, proximidades do imóvel número 89, no Bairro Luiz Fogliatto.



Ata

ATA No 17/2017

Aos quinze dias do mês de maio do ano de 2017, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número dezesseis do ano de 2017, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia oito de maio do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores, encaminhando cópia do convênio de cooperação celebrado com a Uninter Educacional Sociedade Anônima e cópia da documentação que foi solicitada através do ofício número 53 de 2017; - e do Gabinete do Deputado Federal Pompeo de Mattos, informando a indicação de emenda parlamentar individual destinando recursos financeiros em favor do Município de Ijuí. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Gerson Amorin dos Santos. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 023/2017, que Autoriza a concessão de uso gratuito de fração ideal de terreno urbano para a União das Etnias de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências; - no 024/2017, que Autoriza o Poder Executivo a contribuir financeiramente com o Museu Antropológico Diretor Pestana, mantido pela Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências; - no 025/2017, que Altera, acresce e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal número 5.436, de cinco de maio de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí, de que trata a Lei número 3.862, de dezessete de outubro de 2001, e dá outras providências; - no 026/2017, que Acresce dispositivos que menciona na Lei Municipal número 5.318, de três de setembro de 2010, e alterações, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências; - no 027/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com a Associação dos Pais e Amigos de Excepcionais para os fins que menciona, e dá outras providências; - e no 028/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar mensalmente os valores depositados fundo a fundo, a título de incentivo estadual de custeio aos Centros de Especialidades Odontológicas, destinados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 502/2017, que Altera a Ementa e o artigo primeiro da Lei número 6.532, de dezenove de abril de 2017, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse pronunciamentos, o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia doze de maio de 2017, a sua participação em audiência no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre, nesta mesma data, quando foi tratado sobre demandas do Município de Ijuí. Em seguida, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz: Existe algum projeto para asfaltar ou realizar outras melhorias na rua que passa em frente ao Conjunto Habitacional Frieda Heck, Bairro São Paulo? Caso a resposta for afirmativa, informar quando e que ações serão realizadas; - do Vereador César Busnello: Qual é a previsão de construção da nova Escola de Educação Infantil Casa da Criança no Bairro Burtet, uma vez que possui projeto pronto desde 2010? – e do Vereador Junior Carlos Piaia: A administração Municipal tem conhecimento da existência de uma vala de esgoto “a céu aberto”, onde as residências próximas depositam os seus dejetos diretamente, localizada entre as ruas Antônio de Almeida Lemos e Doze de Outubro, no Bairro Elizabeth? Existe alguma ação prevista ou planejada para solucionar este grave problema ambiental, visto que favorece a proliferação de mosquitos transmissores de doenças como a Dengue e também de animais peçonhentos, como escorpiões, por exemplo. Da mesma forma, foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador Rubem Carlos Jagmin, que Proíbe o tráfego de veículos de publicidade sonora – “carros e motocicletas de som” – na área que menciona da cidade, e dá outras providências. Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Adalberto de Oliveira Noronha: Realizar melhorias na iluminação da área externa do posto de saúde do Bairro Pindorama, pois os usuários precisam ir de madrugada, enfrentar filas para encaminhar seus pedidos e ainda ficam no escuro, sem abrigo e sujeitos inclusive a ação de meliantes; - Realizar melhorias, restaurando o calçamento da Rua Ceará no Bairro Glória, pois está intransitável devidos aos buracos; - Realizar vistoria e proceder os reparos necessários nas “bocas-de-lobo” existentes no entroncamento da Rua Ceará com a Rua Professora Wally Krüger, assim como no entroncamento das ruas Benjamin Barriquello e Adir Epaminondas Schirmer; - Realizar vistoria e conserto da “boca-de-lobo” existente na Rua Emílio Glitz, em frente ao Centro Social Urbano; - Substituir as lâmpadas danificadas e realizar a manutenção necessária da iluminação pública na Rua Professora Wally Krüger entre as ruas Piauí e Maranhão, e em toda a extensão da Rua Maranhão; - da Vereadora Alexandra de Freitas Lentz: Realizar limpeza e poda de árvore na Rua Carlos Guilherme Erig, proximidades do imóvel número 1997, onde encontram-se galhos quebrados e pendurados, que colocam em risco pessoas que trafegam no local; - Substituir a lâmpada da iluminação pública existente no cruzamento das Ruas São Pedro e São Jorge no Bairro Glória, pois há relatos de que durante a noite, um terreno baldio das proximidades é usado por pessoas para consumir drogas, e os moradores ficam com medo de passar pelo local e serem assaltados, devido a falta de iluminação do local; - Realizar melhorias e reparos necessários nas Ruas João Perondi e Professor Roberto Roeber, proximidades do Conjunto Habitacional Frieda Heck, no Bairro São Paulo, uma vez que se encontram intransitáveis, prejudicando a acessibilidade das pessoas, e dos veículos que por lá trafegam; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Monsenhor Armando Teixeira no Bairro Getúlio Vargas; - Revisar a iluminação pública da Rua Machado de Assis, nas proximidades do imóvel número duzentos, no Bairro Alvorada; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Joaquim Pedro Salgado Filho, no Bairro Thomé de Souza; - Disponibilizar no site do Município, para consulta pública, a relação de medicamentos disponibilizados pela Secretaria de Saúde, destacando os que por ventura não estejam disponíveis, evitando assim o deslocamento desnecessário das pessoas até os pontos de distribuição quando estes estão em falta; - Desobstruir as “bocas-de-lobo” da Rua dos Imigrantes; - Revisar a iluminação pública da Rua Professora Eulália Jappe Lauch, no Bairro Thomé de Souza; - Revisar a iluminação pública na Rua Humberto Campos no Bairro Luiz Fogliatto; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Henrique Ulisses Carvalho, entre os Bairros Herval e Elizabeth; - Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Guilherme Klever, entre os Bairros Herval e Elizabeth; - do Vereador César Busnello: Substituir a lâmpada de iluminação pública existente no entroncamento das ruas Belém e Aristeu Pereira, no Bairro Burtet, pois não funciona desde novembro de 2016; - Proceder o manejo adequado das árvores existentes em frente ao imóvel número 180 da Rua Paraná, pois estão atrapalhando a iluminação pública neste local; - Desobstruir as “bocas-de-lobo” existentes no trecho da Rua Aristeu Pereira compreendido entre a Avenida David José Martins e a Rua Manaus; - Substituir, em regime de urgência, luminárias defeituosas existente no entroncamento das ruas João Perondi e Eduardo Geiss, pois, segundo relato dos moradores, estes já solicitaram o reparo mais de cinco vezes, e o pleito não foi atendido até o momento; - Refazer a pavimentação do calçamento da Rua Niterói, bem como no prolongamento da Rua Alberto Mundstock, em frente à igreja Assembleia de Deus, no Bairro Burtet, pois devido às péssimas condições estão intrafegáveis; - Realizar, em caráter de urgência, “operação tapa-buracos” em diversas ruas do Bairro Independência; - Realizar melhorias, como cobertura, colocação de porta, janelas, demais acabamentos e pintura, no ginásio de esportes do Bairro Independência, uma vez que a situação vem se arrastando há anos; - do Vereador Edemilson Franco Mastella: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua General Flores da Cunha, no Bairro Independência; - Proceder a limpeza e recolher o lixo que se encontra acumulado na Rua Professor Roberto Roeber, em frente ao imóvel número vinte, no Bairro São Paulo; - Substituir as lâmpadas defeituosas da iluminação pública da Rua Willy Augusto Dahlke, em frente ao imóvel número 198, no Bairro Lambari, assim como na Rua Padre Ludwik Gazda, na Quadra Oito do Bairro Getúlio Vargas; - Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Júlia Low, no Bairro Independência, pois várias lâmpadas permanecem acesas mesmo durante o dia; - Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua General Flores da Cunha, no Bairro Independência, repondo as lâmpadas faltantes; - do Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa: Tapar buracos na Rua Doze de Outubro, em frente ao imóvel número 67, que está aberto há meses; - do Vereador Jorge Gilmar Amaral de Oliveira: Pavimentar com camada asfáltica o trecho da Rua Aristeu Pereira compreendido entre a Rua Manaus e a Avenida David José Martins, pois esta via é muito importante para o fluxo de veículos no sentido bairros até o centro, e vice-versa, favorecendo a fluidez do trânsito na região; - Realizar a manutenção dos espaços infantis nas praças da cidade, em especial aquelas que já foram sugeridas pelos Parlamentares no decorrer do ano, substituindo a areia hoje existente, que pode ser reutilizada em obras e construções públicas do município, gerando maior segurança para as crianças que frequentam esses locais; - Providenciar, com urgência, a recuperação do calçamento de cerca de quinze metros da Rua Siqueira Couto, trecho que faz ligação com a BR 285, pois a via neste local está esburacada, dificultando a trafegabilidade dos veículos, inclusive provocando riscos de acidentes para os mesmo, uma vez que esta via é bastante movimentada, na medida em que se constitui em um dos acessos à área urbana; - Verificar as condições do saneamento básico e de higiene no Bairro Jardim, principalmente em uma “boca-de-lobo” existente no entroncamento das ruas Fermino Lucchese e Rua João Wichrowski, pois segundo relato dos moradores, em dias de chuva o bueiro transborda e espalha esgoto sanitário pela via, calçadas e casas; - do Vereador Junior Carlos Piaia: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Marechal Deodoro no Bairro São José, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, dificultando principalmente o fluxo de vans que transportam os alunos da Escola Técnica Estadual 25 de Julho; - Providenciar os reparos necessários na lixeira comunitária existente na Rua Adolfo Hoese ao lado do Arroio do Moinho, no Bairro São José, pois a mesma encontra-se já sem a sua base de sustentação, dificultando o seu uso pelos moradores; - Melhorar a sinalização e a demarcação da Rotatória existente no entroncamento da Avenida Pinheiro Machado com as ruas Venâncio Aires e Tiradentes, para evitar possíveis acidentes, pois ao trafegarem pela Rua Venâncio Aires, os condutores tem a impressão que a mesma é preferencial, não respeitando os demais veículos que se aproximam do entroncamento pelas outras vias; - Consertar o buraco aberto na Rua Doze de Outubro em frente ao imóvel número 67 no Bairro Elizabeth, pois, segundo os moradores, está aberto desde dezembro do ano passado, e se localiza exatamente na entrada da garagem deste imóvel; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Adotar as providências cabíveis quanto ao esgoto que se encontra “correndo a céu aberto” na Rua Alberto Muxfeldt, proximidades do imóvel número 89, no Bairro Luiz Fogliatto. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Nos espaços de ambos os expedientes somados, pronunciou-se o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, discutindo, entre outros assuntos, o índice de participação popular e as principais reivindicações da sociedade nas audiências públicas realizadas pelo Poder Executivo para elaboração do Plano Plurianual, manifestando ainda preocupação com o risco de o Município perder recursos repassados através de Emendas Parlamentares de Deputados, por não cumprir os prazos estabelecidos. Usando o espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, tecendo comentários acerca da resposta ao Pedido de Informação de sua autoria referente ao ponto de embarque e desembarque do transporte coletivo interurbano existente na Avenida 21 de Abril, o qual qualifica como inapropriado. Em seguida, fez uso da palavra, no espaço do Grande Expediente, somado ao de Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador César Busnello, debatendo o grande número de reclamações de moradores do Distrito de Santana quanto aos problemas existente na iluminação pública daquela localidade, criticando ainda a falta de domínio de alguns Secretários Municipais com relação aos temas afetos às pastas da Administração que chefiam, que, em sua opinião, ficou evidente na reunião das Comissões realizada na última sexta-feira, dia doze de maio, quando participaram, a convite, os Secretários de Planejamento, e de Desenvolvimento Urbano, além do Diretor Presidente do Departamento Municipal de Águas e Saneamento. O Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, transmitiu o cargo ao Primeiro Vice-Presidente, Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, para poder manifestar-se no espaço do Grande Expediente. Em seu pronunciamento, o Vereador Marildo Kronbauer explanou acerca do volume de recursos destinados ao Município através de emendas parlamentares, principalmente de autoria do Deputado Darci Pompeo de Mattos, preocupando-se com a notícia da possibilidade de o Município perder alguns recursos por não conseguir cumprir os prazos estabelecidos, discutindo os problemas recorrentes nas obras de recuperação das vias da cidade, realizadas por empresa contratada pela Companhia Riograndense de Saneamento, onde há instalação da tubulação de esgoto sanitário ou reparos na canalização de água. Nos espaço da Comunicação de Líder de Bancada pronunciaram-se os Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski e Darci Pretto da Silva, criticando a falta de comunicação entre as diferentes pastas que integram o Poder Público Municipal, e as falhas existentes na gestão. Manifestou-se, no espaço da Comunicação de Líder de Governo, o Vereador Marcos César Barriquello, colocando-se a disposição, através de seu Gabinete, para ser interlocutor de demandas junto ao Poder Executivo e dirimir possíveis divergências. Em seguida, fez uso da palavra, na Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador Adalberto de Oliveira Noronha, concordando com as críticas proferidas pelos demais oradores da noite quanto aos problemas de gestão nas Secretarias Municipais, e principalmente no Departamento de Águas e Saneamento que tem demorado demasiadamente para atender determinadas demandas. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e dez minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • 15/05/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 023/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Vimos nesta oportunidade encaminhar a essa Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que “Autoriza a concessão de uso gratuito de fração ideal de terreno urbano para a União das Etnias de Ijuí - UETI para os fins que menciona, e dá outras providências.”.

Inicialmente, cabe realizar a contextualização da proposição que nesta oportunidade é encaminhada para apreciação do Legislativo ijuiense.

O Estado do Rio Grande do Sul apresenta grandes dimensões geográficas e rica diversidade cultural. O Município de Ijuí, localizado na região Noroeste, foi a primeira Colônia multiétnica da Nova República, implantada mediante projeto que envolvia inicialmente 19 etnias.

Vindos de diversos países, esses povos, juntamente com os nativos, influíram na forma de trabalhar, na arquitetura, na religião, na gastronomia, no artesanato, na música, na dança, na forma de vestir e na forma de falar da população que aqui se instalara.

Atualmente existem mais de 30 etnias na composição da bela e rica cultura do povo ijuiense, resultado da mescla de italianos, alemães, poloneses, russos, letos, afro-descendentes, austríacos, holandeses, suecos, espanhóis, portugueses, franceses, árabes (libaneses, sírios e palestinos), lituanos, rutenos, checos, finlandeses, gregos, argentinos, belgas, guaranis (indígena), kaingangs (indígena), japoneses, judeus, norte-americanos, paraguaios, suíços, ucranianos, dinamarqueses, húngaros e uruguaios.

Com o objetivo de valorizar o riquíssimo e único cabedal cultural de nosso município, em 1987 passou a acontecer a FENADI - Festa Nacional das Culturas Diversificadas, com a fundação de grupos culturais, dando início à organização do movimento étnico em Ijuí, que reúne onze etnias e uma associação integrada por centros de tradição e cultura gaúcha.

A partir de 1996, surge a União das Etnias de Ijuí - UETI, instituição que congrega a organização individual de cada um dos centros étnicos existentes, reunindo o Centro de Cultura Herdeiros de Zumbi (afro-descendentes), o Centro Cultural 25 de Julho (alemães), a Casa de Cultura Árabe (libaneses, sírios e palestinos), o Centro Cultural Austríaco, o Centro de Cultura Espanhola, a Sociedade Cultural Holandesa, o Centro Cultural Regional Italiano, o Centro Cultural Leto, o Centro Cultural Polonês, o Centro Cultural Português, o Centro Cultural Sueco (núcleo de suecos, noruegueses, finlandeses, islandeses e dinamarqueses) e a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, que representa onze entidades de cultura e tradições gaúchas instaladas em nosso município.

O trabalho integrado desenvolvido, visando o resgate e a valorização da riqueza cultural dos países que representam, forma um verdadeiro mosaico cultural e constitui-se em uma pujante expressão artística, turística e cultural que caracteriza Ijuí, mediante o resgate da arquitetura típica, da culinária, das vestimentas, dos costumes, da memória e dos registros históricos, além de manifestações artístico-culturais, aprendizagem de língua estrangeira, dentre outros aspectos.

Nessas três décadas, o movimento étnico além de estruturado, tem se aprimorando e crescendo a cada ano. Marca principal disso, é o envolvimento de mais de 5.000 pessoas, que atuam direta e indiretamente nas diversos setores de cada centro cultural, na realização da Festa Nacional das Culturas Diversificadas - FENADI. Destes, a título exemplificativo, são aproximadamente 600 jovens distribuídos em 42 grupos de danças, além de grupos de canto e instrumentais, somados ainda os voluntários, que se dedicam e colocam a serviço do público, testemunhando a convivência fraterna da diversidade cultural, fazendo desse evento único no país, pois cada integrante do movimento caracteriza-se de forma permanente como legítimo embaixador do nosso município.

Como reconhecimento ao movimento das culturas diversificadas aqui existente - motivo de orgulho para a comunidade -, o Município de Ijuí foi agraciado com a declaração de “Terra das Culturas Diversificadas e da Colméia do Trabalho”, através da Lei no 13.304, de 1o de dezembro de 2009.

A Festa Nacional das Culturas Diversificadas de Ijuí - FENADI, em especial, foi declarada integrante do Patrimônio Cultural do Estado do Rio Grande do Sul, através da Lei no 12.345, de 26 de outubro de 2005, passando a integrar o Calendário de Eventos Turísticos do RS, através da Lei no 13.500, de 3 de agosto de 2010.

Portanto, a caminhada até aqui percorrida e as perspectivas de avanço justificam a destinação de um espaço apropriado e qualificado para o desenvolvimento das atividades administrativas e culturais pelo movimento étnico, tais como apresentações, seminários, oficinas, espaços para ensaio dos grupos de dança e canto, biblioteca e guarda do patrimônio material oriundo de seus projetos, como o “Trem da História”, as doze plataformas e alegorias dos desfiles e as diversas produções.

Além disso, em razão da natureza artístico-cultural das atividades desenvolvidas, atrelada ao seu potencial turístico, torna-se premente a necessidade de um espaço apropriado para a realização de espetáculos, a qual também é uma das carências perceptíveis em nosso município.

Assim, para que a história de nossa municipalidade possa ser resgatada, cultuada e preservada para conhecimento, divulgação e valorização das atuais e futuras gerações, em memória ao passado e para contribuir com a nossa cultura e também dos países de origem, a presente proposta de lei, tendo em vista os 30 anos do movimento étnico de Ijuí e os 20 anos da entidade que congrega suas ações, tem por objetivo viabilizar o projeto de construção da sede da União das Etnias de Ijuí - UETI, para aproximar as culturas do mundo,reafirmando Ijuí como a Terra das Culturas Diversificadas e o movimento étnico como Patrimônio Cultural do Estado do Rio Grande do Sul.

Ressalte-se que a construção da sede da UETI será viabilizada através do aporte de recursos provenientes de leis de incentivo à cultura ou de emendas parlamentares, cabendo a essa entidade a responsabilidade pela sua busca e captação.

Desta forma, acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à apreciação desta matéria, até proposição final de lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossa elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a concessão de uso gratuito de fração ideal de terreno urbano para a União das Etnias de Ijuí - UETI para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1oFica o Município de Ijui autorizado dar em concessão de uso gratuito uma fração ideal de terreno urbano à União das Etnias de Ijuí - UETI, inscrita no CNPJ sob o no 01.635.128/0001-94, com as seguintes confrontações e dimensões, para efeitos de fracionamento futuro, conforme croqui que faz parte integrante desta lei:

- uma fração ideal de terreno urbano, de forma irregular, sem benfeitorias, com área de dois mil, setecentos e seis metros quadrados e oitenta e sete centímetros quadrados (2.706,87m²), situado na esquina das ruas Pedro Thorstenberg e Alagoas, no quarteirão formado por estas, pela rua Goiás e pela avenida Getúlio Vargas, nesta cidade, com as seguintes confrontações e dimensões: ao norte, na extensão de setenta e cinco metros (75m), com a rua Alagoas: ao sul, na extensão de setenta e um metros e trinta e um centímetros (71,31m), com imóvel do Município de Ijui; ao leste, na extensão de trinta e sete metros (37m), com imóveis do Município de Ijuí; e ao oeste, na extensão de trinta e sete metros e dezoito centímetros (37,18m), com a rua Pedro  Thorstenberg; que é parte de uma área maior cuja transcrição da transmissão consta no Livro no 3-AD, às folhas 249, sob o no 28.243 de ordem, lavrada em 12 de dezembro de 1957, no Cartório de Registro de Imóveis de Ijuí.

Art. 2o A concessão de uso gratuito autorizada vigorará pelo período de 20 (vinte) anos, a contar da data de publicação da presente lei, podendo ser prorrogada por igual período, de comum acordo entre as partes.

Art. 3o É vedada a transferência parcial ou total, a qualquer título, da concessão objeto desta lei, sem o prévio e expresso consentimento do Poder Executivo Municipal e autorização legislativa.

Art. 4o A área concedida para uso gratuito, destinar-se-á, exclusivamente, durante o prazo de vigência da concessão autorizada por esta lei, para a instalação da sede administrativa, cultural e social da União das Etnias de Ijuí - UETI e para o desenvolvimento das atividades de interesse da entidade, sejam elas promovidas em âmbito municipal, regional, estadual, nacional ou internacional.

Parágrafo único. A concessionária deverá concluir a sede administrativa de que trata o caput deste artigo no prazo máximo de cinco anos, contados a partir da publicação desta lei, com observância da legislação vigente que disciplina a realização de edificações dessa natureza.

Art. 5o O Município de Ijuí, ou quem este indicar, terá direito à utilização do espaço cedido durante um dia por mês, para a realização de atividades de cunho comunitário ou cultural, durante todo o período da concessão autorizada por esta lei.

Parágrafo único. O calendário de utilização do espaço concedido será definido prévia e conjuntamente, em comum acordo, entre o Poder Executivo Municipal e a direção da entidade concessionária.

Art. 6o A concessão de uso gratuito autorizada por esta lei será extinta nas seguintes hipóteses:

I - pelo decurso do prazo da concessão, caso não ocorra sua prorrogação;

II - pela transformação do tipo jurídico, alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da entidade que implique na alteração de sua finalidade;

III - pela dissolução ou extinção da entidade concessionária;

IV - pelo descumprimento das disposições constantes nesta lei ou transgressão a outras leis que devam ser observadas pela concessionária;

V - pelo descumprimento de obrigações relacionadas a tributos, tarifas e outras cominações legais incidentes sobre a área concedida e as edificações nela acrescidas, na condição de responsável direta por quaisquer atos e infrações praticados pelos seus associados, membros da diretoria ou órgãos superiores, empregados e prepostos da entidade;

VI - pela inobservância do disposto na legislação referente à realização de eventos a serem desenvolvidos nas dependências da área cedida, concernentes à segurança das edificações e das pessoas que utilizarem ou frequentarem esses espaços.

Parágrafo único. Na extinção da concessão autorizada por esta lei, o imóvel cedido será devolvido acrescido das benfeitorias nele edificadas, sem qualquer ônus para o Município de Ijuí.

Art. 7oEsta Lei entra em vigor na datas de sua publicação.

Art. 8oRevogam-se as disposições em contrário.

IJUÍ.....................................................


  • 15/05/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 024/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que os cumprimentamos muito cordialmente, encaminhamos o anexo projeto de lei que solicita autorização para repasse de valores à FIDENE - Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, mantenedora do Museu Antropológico Diretor Pestana, que tem por objetivo a preservação da história/memória do Município de Ijuí e da região, através da preservação de documentos museais como textuais/bibliográficos e iconográficos, entre outros objetos dessa natureza, incluindo documentos do próprio Poder Executivo do Município de Ijuí.

O acervo documental está acondicionado e catalogado conforme exigências técnicas e arquivado em ambiente climatizado, a fim de proporcionar a sua conservação. Este acervo é utilizado por estudantes do ensino fundamental, secundaristas e acadêmicos do ensino superior e pela comunidade em geral, para consultas e pesquisas constantes. Para viabilizar as atividades mencionadas, são necessários investimentos, relacionados a espaço físico, infraestrutura, equipamentos, material para acondicionamento e embalagem, energia elétrica, recursos humanos dentre outros.

As despesas para a manutenção do Museu são divididas entre o Município de Ijuí, a FIDENE e os membros contribuintes da comunidade.

Acordos históricos entre essas partes têm viabilizado a continuidade das atividades do MADP, que necessitam ser mantidas, pois ali se encontram armazenados documentos históricos pertencentes ao Município de Ijuí, cuja guarda e preservação são obrigações da Administração Municipal, razão pela qual são necessários os repasses anuais de valores, para permitir a continuidade dessas importantes atividades da história da nossa municipalidade.

Assim, senhor Presidente e senhores Vereadores, contando com a costumeira compreensão de todos e o esforço na apreciação e aprovação da presente matéria para que produza seus efeitos o mais breve possível, para ao final transformar esta propositura final de lei.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo a contribuir financeiramente com o Museu Antropológico Diretor Pestana, mantido pela Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - FIDENE, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) anuais, nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020 à FIDENE - Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado, mantenedora do Museu Antropológico Diretor Pestana, com a finalidade de subsidiar parte das despesas de manutenção e atualização permanente do Arquivo Histórico do Município de Ijuí alocado nas dependências da FIDENE.

Parágrafo único. Os repasses referentes aos anos de 2018, 2019 e 2020 terão seus valores atualizados de acordo com a variação do índice do IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado, medido pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida no ano anterior.

Art. 2o O repasse anual será efetuado em 4 (quatro) parcelas de igual valor, com vencimento nos meses de abril, junho, outubro e dezembro de cada ano.

Art. 3o Os recursos deverão ser utilizados pelo Museu Antropológico Diretor Pestana - MADP no custeio de despesas com a guarda, manutenção, conservação, preservação e gerenciamento do arquivo documental do Município de Ijuí, denominado "Arquivo Ijuí", que integra o acervo da entidade e parte da municipalidade, sendo vedada qualquer outra forma de destinação.

Art. 4o O Museu Antropológico Diretor Pestana - MADP, em conjunto com a Fundação de Integração, Desenvolvimento e Educação do Noroeste do Estado, no prazo de até noventa (90) dias contados do encerramento do exercício de cada ano, encaminhará ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, cópia do relatório de atividade, como forma de prestação de contas da aplicação dos recursos repassados, demonstrando o atendimento da finalidade prevista na lei.

Art. 5o A falta de apresentação do relatório de atividades no prazo assinalado ou utilização dos recursos em desacordo com a forma e a finalidade previstas nesta Lei implicará na devolução dos valores repassados, acrescidos de correção monetária, no prazo de até trinta (30) dias contados da comunicação da decisão definitiva à entidade.

Art. 6o As despesas anuais previstas nesta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, constante no orçamento anual, na seguinte classificação:

ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade: 14.01 - Coordenadoria Geral

Ação: 0.034 - Repasses a Entidades e Fundos (SMCET)

Natureza da Despesa: 3.3.50.41.00.00.00 - Contribuições - 1001

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.....................................................


  • 15/05/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 025/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a essa Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que “Altera, acresce e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal no 5.436, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ, de que trata a Lei no 3.862, de 17 de outubro de 2001, e dá outras providências.”.

A proposta de lei tem por objetivo principal eliminar eleições diretas para alguns cargos do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, em virtude de dispêndio desnecessário imposto ao erário do PREVIJUÍ. Além das mencionadas eleições, criar entre as diferentes categorias de servidores e sindicatos desavenças de nível pessoal, como ocorrido no exercício de 2014, quando naquele pleito realizado desembocou no Legislativo municipal em vista de denúncias de pretensas manipulações, dentre outras ocorrências do gênero.

Destaca-se também que eleições dessa natureza não é garantia de representatividade de todas as categorias do funcionalismo, que em sua grande maioria ficam à margem do processo por falta de interesse ou de quórum da própria categoria para obter vaga em eleição direta através do voto dos diferentes quadros de servidores municipais.

Por esta razão, a proposta de lei contempla todos os segmentos dos servidores, isto é, no principal organismo do Regime Próprio de Previdência Social municipal - “Conselho de Administração” - pela nova proposta, cada órgão que contribui com o PREVIJUÍ indicará seu representante, conjuntamente com os três sindicatos - servidores, professores e DEMEI -, passando a ter assento naquele conselho, o que contribuirá para melhor transparência, incluindo o conhecimento geral dos atos de gestão da instituição previdenciária, pois é neste foro que são autorizados e aprovados ou não todas as questões e atos emanados da Direção, que envolvem o funcionamento e administração da fundação PREVIJUÍ.

De igual sorte, a proposta de lei, ao prever maior representatividade da classe funcional, também contempla as exigências do Ministério da Previdência, instituídas na inclusa Portaria no 185, de 14 de maio de 2015, que prevê o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - “PRÓ-GESTÃO RPPS” - que em outros termos impõe a sugestão de uma gestão qualificada nos organismos de previdência. Com isso, algumas normas inseridas no projeto já prevêem que os indicados aos cargos de conselheiros na fundação municipal deverão possuir instrução formal em curso superior, no sentido de qualificar, aperfeiçoar e dar transparência à gestão que se quer deste ente municipal.

Também salientamos que a moderna qualificação que se quer dar ao PREVIJUÍ, como ente previdenciário e responsável pelas aposentadorias e pensões dos servidores municipais - não só dos atuais, mas também dos futuros segurados - pressupõe que os membros que compõe os conselhos, sem distinção, incluindo a Direção do instituto, quando a exigência contextualizada na proposta de lei é de servidores com instrução e comprometidos com a gestão fazem jus a um quantum padronizado e condizente com a atividade a ser exercida, como as colocadas nas gratificações propostas no expediente. Para tanto, acompanha a fixação das novas gratificações o impacto econômico-financeiro, cujo demonstrativo indica a permissibilidade de suporte no orçamento, através da taxa de administração destinada, dentre outras finalidades, também para esta finalidade.

Acrescenta-se ainda que o PREVIJUÍ dispõe de R$ 201.893,79 correspondentes ao percentual mensal de 2% sobre a folha líquida do ano anterior, para efeitos de despesas de taxa de administração, que compreendeu no mês de março do ano em curso a uma despesa de manutenção, vencimentos e gratificações do órgão previdenciário em R$ 70.784,36, equivalente a 35,06% do valor disponível para despesas do órgão. No demonstrativo correspondente ao impacto financeiro-orçamentário junto pela fixação das novas gratificações o valor para os meses subseqüentes corresponderia a R$ 84.802,64, o que representa um acréscimo na ordem de 6,94% mensal, impacto insignificante em confronto à disponibilidade financeira para esta finalidade.

Dessa forma, acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à apreciação desta matéria, até proposição final de lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossa elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Altera, acresce e revoga dispositivos que menciona da Lei Municipal no 5.436, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ, de que trata a Lei no 3.862, de 17 de outubro de 2001, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei no 5.436, de 5 de maio de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ, de que trata a Lei no 3.862, de 17 de outubro de 2001, passa a viger com as modificações constantes nesta lei.

Art. 2o O art. 84 da Lei no 5.436, de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 84. ..........................................

..........................................................

§ 2o Os mandatos dos cargos relacionados nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 84 coincidirão com o mandato do Prefeito, podendo ser reconduzidos aos mesmos cargos nos mandatos subseqüentes, a critério do novo Chefe do Poder Executivo.

§ 3o Os mandatos referidos no § 2o deste artigo ficam automaticamente prorrogados até que o novo Chefe do Poder Executivo promova a manutenção ou a nomeação de novos membros para os cargos mencionados.” (NR)

Art. 3o O art. 85 da Lei no 5.436, de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 85. Fica o Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, composto de 9 (nove) membros, observada a seguinte representatividade:

I - um (1) representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Ijuí;

II - um (1) representante do Sindicato dos Professores Municipais de Ijuí;

III - um (1) representante do Sindicato de Servidores do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI;

IV - um (1) representante dos servidores da Câmara Municipal;

V - um (1) representante dos servidores do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI;

VI - um (1) representante dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ, indicado pelo Diretor-Presidente dessa fundação;

VII - dois (2) representantes dos servidores do Poder Executivo e/ou do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - DEMASI e/ou do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO, indicados pelo Prefeito;

VIII - um (1) representante dos servidores inativos vinculados ao RPPS, de livre escolha pelo Prefeito.

§ 1o Os membros representantes das entidades mencionadas nos incisos I a V do caput deste artigo serão escolhidos pelo Prefeito Municipal a partir de lista tríplice enviada pelo dirigente de cada órgão respectivo, observados os critérios definidos nesta lei.

§ 2o Somente poderão ser indicados servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo com o respectivo estágio probatório concluído ou servidores públicos municipais inativos vinculados ao RPPS, conforme o caso.

§ 3o Os servidores indicados para o Conselho de Administração deverão ter formação de Ensino Superior Completo.

§ 4o Os membros do Conselho de Administração não serão destituíveis ad nutum, perdendo o mandato nas seguintes hipóteses:

I - depois de julgados e condenados, em processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível com demissão;

II - em caso de ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano;

III - em caso de falecimento.

§ 5o A Presidência do Conselho de Administração será exercida por um dos seus membros, escolhido pelo conjunto dos conselheiros na primeira reunião ordinária após as respectivas nomeações, com mandato de dois exercícios, podendo ser reconduzido para períodos consecutivos.

§ 6º Ficando vaga a Presidência do Conselho de Administração, será realizada nova eleição entre seus pares para o preenchimento da função para o restante do mandato vago, na forma do § 5o.

§ 7o No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, a entidade a que pertence a respectiva representação deverá providenciar nova indicação na forma do disposto no § 1o deste artigo, a ser nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para a conclusão do mandato.” (NR)

Art. 4o O art. 92 da Lei no 5.436, de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 92. Ficam criados junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ, para compor a Diretoria Executiva, um (1) cargo de Diretor-Presidente, um (1) cargo de Diretor Administrativo-Financeiro e um (1) de Diretor Previdenciário, escolhidos sempre dentre os segurados com formação em qualquer curso superior, com reconhecida capacidade e experiência comprovada, preferencialmente em uma das seguintes áreas: seguridade social, administração, economia, contabilidade, engenharia, direito e gestão pública.

...........................................” (NR)

Art. 5o O art. 99 da Lei no 5.436, de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 99. O Conselho Fiscal é composto por cinco (5) membros, com formação mínima de Ensino Superior Completo, na seguinte ordem:

I - um (1) representante dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ, indicado pelo Diretor-Presidente dessa fundação;

II - um (1) representante dos servidores da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara;

III - um (1) representante dos servidores do Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito;

IV - um (1) representante dos servidores do Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI e/ou do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - DEMASI e/ou do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO, indicado pelo Prefeito;

V - um (1) representante dos servidores inativos vinculados ao RPPS, de livre escolha pelo Prefeito.

§ 1o Somente poderão ser indicados servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo com o respectivo estágio probatório concluído ou servidores públicos municipais inativos vinculados ao RPPS, conforme o caso.

...........................................................

§ 5o No caso de ausência ou impedimento temporário de membro efetivo do Conselho Fiscal, este será substituído temporariamente por indicação do órgão ou entidade que representa, nomeado pelo Prefeito.

..........................................................

§ 7º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, ou, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, ou por, no mínimo três (3) de seus membros.” (NR)

Art. 6o O art. 100-B da Lei no 5.436, de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 100-B ....................................

I - dois (2) representantes dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí - PREVIJUÍ, indicados pelo Diretor-Presidente desta fundação, sendo que uma das indicações deve recair obrigatoriamente sobre o servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de analista financeiro do PREVIJUÍ;

II - dois (2) representantes dos servidores do Poder Executivo Municipal e/ou Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI e/ou do Departamento Municipal de Águas e Saneamento de Ijuí - DEMASI e/ou do Departamento Municipal de Energia de Ijuí Geração - DEMEI/GERAÇÃO, indicados pelo Prefeito.

§ 1o Somente poderão ser indicados servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo com o respectivo estágio probatório concluído ou servidores públicos municipais inativos vinculados ao RPPS, conforme o caso.

§ 2o Os servidores indicados para compor o Comitê de Investimentos, deverão ser escolhidos sempre dentre os segurados com formação em qualquer curso superior, com reconhecida capacidade e experiência comprovada, preferencialmente, em uma das seguintes áreas: seguridade social, administração, economia, contabilidade, engenharia, direito e gestão pública;

§ 3o Os membros indicados para o Comitê de Investimentos deverão possuir, pelo menos, uma das seguintes certificações profissionais atualizadas e em vigor:

I - CPA-10;

II - CPA-20;

III - Curso de Certificação dos Gestores dos Regimes Próprios de Previdência Social (CGRPPS).

............................................................” (NR)

Art. 7o O art. 101 da Lei no 5.436, de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 101. .............................................

I - .........................................................

II – uma (1) Gratificação mensal no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), para o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro;

III – uma (1) Gratificação mensal no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) para o cargo de Diretor Previdenciário.

............................................................” (NR)

Art. 8o O art. 102 da Lei no 5.436, de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 102. Ficam criadas as seguintes gratificações, com as respectivas funções e valores:

Quantidade

Função

Valor individual

09 (nove)

Membros do Conselho de Administração

R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)

05 (cinco)

Membros do Conselho Fiscal

R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)

04 (quatro)

Membros do Comitê de Investimentos

R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)

Parágrafo único. A remuneração das gratificações descritas no caput deste artigo não é acumulável com a remuneração de cargos em comissão, funções gratificadas ou gratificações pelo exercício de função exercidas no órgão de origem de cada servidor ou no âmbito do PREVIJUÍ.

Art. 9o A nomeação dos servidores para as funções nominadas na presente lei deverá ocorrer em até sessenta (60) dias a partir da publicação da presente lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal no 5.436, de 5 de maio de 2011:

I - o § 2o do art. 84;

II - o § 1o do art. 92;

III - o inciso II do art. 100-B;

IV - o art. 111.

IJUÍ.....................................................


  • 15/05/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 026/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a essa Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que “Acresce dispositivos que menciona na Lei Municipal no 5.318, de 3 de setembro de 2010, e alterações, que dispõe sobre a dispõe o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, e dá outras providências.”.

A proposta de lei ora encaminhada tem por objetivo a inclusão de entidades representativas para a composição do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, atendendo à solicitação encaminhada por este organismo.

O Instituto Geral de Perícias (órgão governamental) e a Associação Filantrópica Monte Moriá - AFFIM (órgão não governamental) desenvolvem reconhecidos trabalhos com mulheres em nosso município, no âmbito de suas respectivas atuações, sendo que a primeira entidade é responsável pela “Sala Lilás”, que atende mulheres em situação de violência que necessitam realizar exames de corpo de delito, enquanto a segunda desenvolve projetos sociais com mulheres.

A participação dessas entidades das discussões e atividades desenvolvidas pelo CMDM contribuirá para o enriquecimento dessas ações, garantindo a maior representatividade desse segmento, que resultam, em última análise, na busca pela garantia e afirmação de serviços públicos de qualidade.

Dessa forma, acreditando que o expediente contém todos os elementos necessários e indispensáveis à apreciação desta matéria até proposição final de lei, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos demais membros do Poder Legislativo nossa elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Acresce dispositivos que menciona na Lei Municipal no 5.318, de 3 de setembro de 2010, e alterações, que dispõe sobre a dispõe o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, e dá outras providências.

Art. 1oLei Municipal no 5.318, de 3 de setembro de 2010, e alterações, que dispõe sobre a dispõe o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, passa a viger com as modificações constantes nesta lei.

Art. 2o O art. 4o da Lei no 5.318, de 2010, passa a viger acrescido de dispositivos com a seguinte redação:

“Art. 4o ............................................

I - ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS:

.........................................................

i) Instituto Geral de Perícias - IGP;

II - ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS:

.......................................................

i) Associação Filantrópica Monte Moriá - AFFIM.

.......................................................” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.....................................................


  • 15/05/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 027/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Cumpre-nos nesta oportunidade encaminhar a esta Colenda Câmara de Vereadores o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com a Associação dos Pais e Amigos de Excepcionais - APAE para os fins que menciona, e dá outras providências.”.

A presente proposição tem por objetivo obter autorização do Poder Legislativo de nosso município para que o Poder Executivo Municipal possa firmar contrato visando repasse mensal de valores para a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE, instituição largamente conhecida em nosso município pelos trabalhos e serviços prestados e oferecidos à nossa comunidade, justamente em áreas de altíssima sensibilidade humana.

Reitera-se, com ênfase, que esta prestação de serviços vem acontecendo por longo período, como se comprova a última autorização legislativa contida na Lei Municipal no 5.270, de 30 de junho de 2010, amplamente anuída pelo douto Poder Legislativo do Município de Ijuí.

Dentre os objetivos, consta como necessidade urgente dar continuidade a serviços na área da saúde, destinados a um público específico, quais sejam, pessoas portadores de necessidades especiais da população de nosso município, cujo atendimento é, reconhecidamente, especialidade daquela instituição.

Assim, acreditando que este expediente contém todos os elementos necessários até proposição final de lei, renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros deste douto Poder Legislativo, nossos votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com a Associação dos Pais e Amigos de Excepcionais - APAE para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ sob o no 87.656.567/0001-07, para repasse mensal de valores, através da Secretaria Municipal de Saúde, para prestação de serviços de assistência na área de pessoas portadoras de necessidades especiais, para a população do Município de Ijuí.

Art. 2o O prazo de vigência do contrato autorizado pelo art. 1o desta lei é de 1 (um) ano, com início em 1o de janeiro de 2017 e término em 31 de dezembro de 2017.

Art. 3o Para atendimento das despesas decorrentes da consecução do objeto e demais cláusulas constantes do contrato autorizado por esta lei, os recursos serão alocados em dotação orçamentária consignada à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4o Faz parte integrante da presente lei a minuta do contrato autorizado no art. 1o.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1o de janeiro de 2017.

IJUÍ..............................................

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE IJUÍ - PODER EXECUTIVO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Benjamim Constant, no 429, inscrito no CNPJ/MF sob o no 90.738.196/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito, Senhor VALDIR HECK, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Eduardo Geiss, no 508, Centro, Ijuí/RS, portador da cédula de identidade no 1013887706 e inscrito no CPF sob o no 007.918.060-49, doravante denominado de CONTRATANTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE IJUÍ, inscrita no CNPJ/MF sob o no 87.656.567/0001-07, com sede na Rua São Francisco, no 169, nesta cidade de Ijuí/RS, com Estatuto Social arquivado no Registro Especial e de Pessoa Jurídica de Ijuí sob o no 28.324, do livro A-l, fls. 149 vo, em 31 de maio de 2007, neste ato representada pelo(a) Presidente, Senhor(a) (nome),(nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliada na (logradouro, cidade, estado), portador(a) da cédula de identidade no ........................... e inscrito(a) no CPF sob o no ........................., doravante denominada de CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe o art. 38 da Lei Orgânica do Município de Ijuí; a Constituição Federal, em especial os arts. 196 a 200; a Constituição Estadual arts. 241 e seguintes; a Lei no 8.080/90 e 8.142/90; NOAS-SUS no 01/2002; as normas gerais da Lei Federal no 8.666/93, de Licitações e Contratos Administrativos aplicáveis à espécie, em comum acordo e conforme a Lei Municipal no ........., de ......... de .................... de 2017, celebram o presente CONTRATO, que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Contrato tem por objeto a contratação da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE IJUÍ para prestação de serviços especializados em mental e/ou múltipla, em regime ambulatorial.

I - Os serviços oferecidos terão limites nos valores repassados, conforme Cláusula Quarta do presente contrato, programação físico-orçamentária e capacidade instalada da Contratada.

II - Os serviços contratados são restritos à população do Município de Ijuí.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ATENDIMENTO

A execução do objeto deste Contrato, pela CONTRATADA, deverá efetivar-se pelo período de 1 (um) ano, a contar de 1o de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017.

I - Os usuários dos serviços são todos os portadores de deficiência mental e/ou múltipla, vinculados a APAE Ijuí ou que venham a vincular-se após a assinatura deste Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA

Para o cumprimento do objeto deste Contrato, a CONTRATADA obriga-se a oferecer aos pacientes, toda a assistência especializada em tratamento e reabilitação dos portadores de deficiências mentais e/ou múltiplas, a ela vinculados, tais como:

a) Psicologia;

b) Fonoaudiologia;

c) Assistência Social;

d) Médica;

e) Odontologia;

f) Fisioterapia.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Para a execução dos serviços de assistência previstos neste Contrato, o Município de Ijuí, através da Secretaria Municipal de Saúde, repassa ao Contratado o valor correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada uma.

I - Os pagamentos de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, serão efetivados até 15 (quinze) dias após a devida apresentação pela Contratada da nota fiscal e relatório discriminativo dos serviços prestados com a anuência do Conselho Municipal de Saúde - COMUS.

1. O prazo de entrega da nota-fiscal e relatório discriminativo dos serviços prestados será até 2 (dois) dias úteis após o dia 20 de cada mês.

2. O pagamento mensal do valor previsto no “caput” da Cláusula Quarta, correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 02 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde - União.

Projeto/Atividade: 2.142 - CAPS II

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.50.00.00.00 - Serviço Médico - Hosp. Odont. Laboratoriais

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES

I - São obrigações da Secretaria Municipal de Saúde:

a) realizar o pagamento dos valores na forma prescrita neste instrumento, obedecendo aos prazos estabelecidos;

b) designar comissão de servidores e representante do Conselho Municipal de Saúde - COMUS para exercer a fiscalização da aplicação dos valores pagos, visando o mais fiel cumprimento das condições estipuladas neste Contrato, bem como realizar acompanhamento, fiscalização e emissão de Parecer sobre a prestação dos serviços de assistência à saúde, do seu funcionamento em geral, e, requerendo, a qualquer momento, lhe sejam prestados os necessários esclarecimentos;

c) emissão de empenho para pagamento dos valores à Contratada, de acordo com as normas das Secretarias Municipal da Fazenda e de Planejamento e Regulação Urbana.

d) pagar os valores da Cláusula Quarta diretamente à Contratada, em sua conta corrente no 2.545-3 - Agência no 0371-9 - Ijuí, no Banco do Brasil S/A, mediante emissão/apresentação da nota fiscal e relatório previsto neste Contrato.

II - São obrigações da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE Ijuí:

a) realizar os serviços de assistência à saúde, previstos neste Contrato;

b) permitir, na esfera deste Contrato, a ação dos representantes da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde - COMUS, como contido na letra "b", inciso I desta cláusula;

c) anexar a este instrumento o Estatuto da instituição, e, quando solicitado, comprovantes de regularidade fiscal;

d) encaminhar mensalmente, para avaliação e parecer do Conselho Municipal de Saúde - COMUS, relatórios dos procedimentos de assistência à saúde prestados, e após aprovados, encaminhar uma cópia à Secretaria Municipal de Saúde;

e) atender os pacientes com dignidade e respeito de modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade dos serviços com um atendimento humanizado;

f) não cobrar quaisquer valores do paciente e/ou responsáveis, sob nenhum título, ressaltando a gratuidade do atendimento, bem como responsabilizar-se por cobrança indevida feita a eles, por profissional empregado ou preposto, em razão deste Contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

O presente Contrato vigorará pelo período de 1 (um) ano, a contar de 1o de janeiro de 2017 até o dia 31 de dezembro de 2017.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE

Durante a vigência do presente contrato não haverá reajuste nos valores a serem pagos à Contratada, na forma fixada na cláusula quarta do presente instrumento.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

A rescisão do presente contrato se dará por:

I - ato unilateral, nos termos da legislação;

II - de comum acordo entre as partes;

III - judicialmente, nos termos da legislação;

IV - a qualquer tempo, no interesse do Contratante e da Contratada, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

As partes elegem o Foro da Comarca de Ijuí/RS, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões deste Contrato, quando não forem resolvidas administrativamente.

E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas presenciais abaixo nominadas e que assinam o presente.

Ijuí, RS, ........ de ................... de 2017.

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE IJUÍ

Município de Ijuí

Poder Executivo

(nome do(a) Presidente)

Valdir Heck

Presidente

Prefeito

Testemunhas:

Nome: ................................................................

CPF: ...................................................................

Nome: ................................................................

CPF: ...................................................................


  • 15/05/2017
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 028/2017

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros dessa Colenda Casa Legislativa, encaminho para apreciação e votação o anexo projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar mensalmente os valores depositados fundo a fundo, a título de incentivo estadual de custeio aos Centros de Especialidades Odontológicas, destinados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul - CISA, e dá outras providências.”.

A proposição objetiva a obtenção de autorização legislativa para a realização dos aludidos repasses de valores, com a finalidade de garantir atendimento odontológico especializado aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - CISA, qualificando e ampliando a assistência, de acordo com a Política Nacional de Saúde Bucal.

Os valores históricos e aqueles que serão repassados, oriundos do Fundo Estadual de Saúde, com destinação exclusiva para o custeio de Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), constam dos inclusos relatórios e normativas que disciplinam a matéria.

Na certeza de poder contar com a compreensão dos membros dessa Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria em pauta para proposição final de lei, reitero votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar mensalmente os valores depositados fundo a fundo, a título de incentivo estadual de custeio aos Centros de Especialidades Odontológicas, destinados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul - CISA, e dá outras providências.

Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Ijuí repassar mensalmente ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - CISA, inscrito no CNPJ sob o no 02.231.696/0001-92, com sede na cidade de Ijuí, os valores históricos integrais destinados à entidade, depositados fundo a fundo, a título de incentivo estadual de custeio de Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), na forma do disposto na Portaria GM/MS no 600, de 23 de março de 2006, e nas Resoluções no 574/12 - CIB/RS e no 129/13 - CIB/RS.

Parágrafo único. Os valores históricos destinados ao CISA, transferidos ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Ijuí, referentes aos períodos que antecedem a vigência da presente lei, também serão repassados àquela entidade, em razão da finalidade específica das importâncias depositadas, conforme normativas que disciplinam a matéria.

Art. 2o Fica o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - CISA obrigado a prestar contas dos valores recebidos através do Poder Executivo Municipal, na forma desta lei, mediante apresentação de relatório, em conformidade com o que dispõe o Capítulo IV, Seção III, da Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 15/05/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia doze (12) de maio de 2017 a sua participação em audiência no Gabinete do Deputado Estadual Gabriel Souza, na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre/RS, nesta mesma data, quando foi tratado sobre demandas do Município de Ijuí.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ALEXANDRA DE FREITAS LENTZ, Vereadora integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Existe algum projeto para asfaltar ou realizar outras melhorias na rua que passa em frente ao Conjunto Habitacional Frieda Heck, Bairro São Paulo? Caso a resposta for afirmativa, informar quando e que ações serão realizadas.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a previsão de construção da nova Escola de Educação Infantil Casa da Criança no Bairro Burtet, uma vez que possui projeto pronto desde 2010?


  • 15/05/2017
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JUNIOR CARLOS PIAIA, Vereador integrante da Bancada do PCdoB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- A administração Municipal tem conhecimento da existência de uma vala de esgoto “a céu aberto”, onde as residências próximas depositam os seus dejetos diretamente, localizada entre a ruas Antônio de Almeida Lemos e Doze de Outubro, no Bairro Elizabeth? Existe alguma ação prevista ou planejada para solucinar este grave problema Ambiental, visto que favorece a proliferação de mosquitos transmissores de doenças como a Dengue e também de animais peçonhentos, como escorpiões, por exemplo.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

   

ANTEPROJETO DE LEI

 

Autor: Vereador Rubem Carlos Jagmin

PROÍBE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE PUBLICIDADE SONORA – “CARROS E MOTOCICLETAS DE SOM” - NA ÁREA QUE MENCIONA DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Ijuí, 11 de maio de 2017.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

    Senhores Vereadores:

 

  Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o incluso ANTEPROJETO DE LEI, quePROÍBE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE PUBLICIDADE SONORA – “CARROS E MOTOCICLETAS DE SOM” - NA ÁREA QUE MENCIONA DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar cordiais saudações.

    Rubem Carlos Jagmin,

  Vereador. 

JUSTIFICATIVA

Nossa cidade está em pleno e rápido crescimento.

O aglomeramento das atividades comerciais e de negócios na área central da cidade causa por um lado, a facilidade na realização de negócios e solução para quem tem assuntos a resolver, por outro lado, um fluxo excessivo de pessoas, de lojas, de profissionais liberais, bancos, etc.

Isto quer dizer que o trânsito fica congestionado pela concentração de veículos e pessoas em movimentação em poucas quadras do centro.

Assim, deve o Poder Público auxiliar com decisões que visem o bem estar da população.

Podemos dizer que o centro de Ijuí está se transformando num centro nervoso de negócios.

O barulho ocasionado pelo ruído de automóveis, motos, por si só já causam um determinado stress nas pessoas, e se não bastasse esses tipos de ruídos, o uso de som, ou chamados de carros com alto falantes nos veículos, automóveis e motos com propaganda comercial está causando um grande transtorno às empresas e prejudicando o fluxo normal de veículos no centro.

Os lojistas não conseguem atender bem seus clientes, o médico não consegue dar o atendimento necessário ao paciente e nem mesmo falar ao telefone é possível, pois a cada instante passa o veículo ou moto com alto falante, que está sendo feito de modo desordenado.

Faz-se necessário, pois, restringir na área central da cidade o uso indiscriminado e incontrolado desse ramo de atividade, que está causando desconforto e muito barulho no centro. Assim, sugere-se “proibir o uso de carros de som” na área central da cidade, trecho compreendido entre as ruas 13 de Maio, 7 de Setembro, Venâncio Aires e 20 de Setembro, para proteger aqueles que exercem suas atividades dentro deste limite.

Igualmente, para exercer estas atividades, os veículos ou motos, devem estar devidamente licenciados pela Prefeitura, para efetuar o serviço de alto-falantes dentro do Município de Ijuí.

Mesmo autorizados, a execução do serviço não pode ser feita dentro da área definida como protegida.

A Coordenadoria de Trânsito deverá sinalizar a área onde o serviço está proibido.

Certos de podermos contar com a compreensão dessa Casa quanto a apreciação, votação e aprovação da matéria, firmamo-nos.

Atenciosamente

  Rubem Carlos Jagmin,

  Vereador. 

ANTEPROJETO DE LEI Nº ..............,  DE ...... DE .......................... DE  .............

   

Proíbe o tráfego de veículos de publicidade sonora – “carros e motocicletas de som” – na área que menciona da cidade, e dá outras providências.

Art. 1o Fica proibido o tráfego de veículos e motocicletas que realizam publicidade comercial sonora, os chamados “Carros ou Motos de som”, na área central da cidade, compreendida entre as Ruas 13 de Maio, 7 de Setembro, Venâncio Aires e 20 de Setembro.

Art. 2o Em caso de não atenção à norma estabelecida por esta Lei, estará o prestador desse tipo de serviço sujeito às seguintes penalidades:

I - na primeira autuação, multa de 30 UFs - Unidades Fiscais do Município;

II - em caso de reincidência, multa de 60 UFs - Unidades Fiscais do Município;

III - persistindo a infração, suspensão do Alvará de Funcionamento pelo prazo de 60 (sessenta) dias;

IV - em caso de nova autuação, cassação definitiva do Alvará de funcionamento.

Parágrafo único. As sanções serão impostas na ordem estabelecida nos incisos deste artigo, conforme o número de ocorrências envolvendo o infrator.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação.

IJUÍ/RS, EM ...........................


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias na iluminação da área externa do posto de saúde do bairro Pindorama, pois os usuários precisam ir de madrugada, enfrentar filas para encaminhar seus pedidos e ainda ficam no escuro, sem abrigo e sujeitos inclusive a ação de meliantes.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias, restaurando o calçamento da Rua Ceará no Bairro Glória, pois está intransitável devidos aos buracos.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar vistoria e proceder os reparos necessários nas “bocas-de-lobo” existentes no entroncamento da Rua Ceará com a Rua Professora Wally Krüger, assim como no entroncamento das ruas Benjamin Barriquello e Adir Epaminondas Schirmer.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar vistoria e conserto da “boca-de-lobo” existente na Rua Emílio Glitz, em frente ao Centro Social Urbano.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar limpeza e poda de árvore na Rua Carlos Guilherme Erig, proximidades  do imóvel número 1997, onde encontra-se galhos quebrados e pendurados, que colocam em risco pessoas que trafegam no local.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada da iluminação pública existente no cruzamento das ruas São Pedro e São Jorge no Bairro Glória, pois há relatos de que durante a noite, um terreno baldio das proximidades é usado por pessoas para consumir drogas, e os moradores ficam com medo de passar pelo local e serem assaltados, devido a falta de iluminação do local.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias e reparos necessários nas Ruas João Perondi e Professor Roberto Roeber, proximidades do Conjunto Habitacional Frieda Heck, no Bairro São Paulo, uma vez que se encontram intransitáveis, prejudicando a acessibilidade das pessoas, e dos veículos que por lá trafegam.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Monsenhor Armando Teixeira no Bairro Getúlio Vargas.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Machado de Assis, nas proximidades do imóvel número duzentos, no Bairro Alvorada.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Joaquim Pedro Salgado Filho, no Bairro Thomé de Souza.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Disponibilizar no site do Município, para consulta pública, a relação de medicamentos disponibilizados pela Secretaria de Saúde, destacando os que por ventura não estejam disponíveis, evitando assim o deslocamento desnecessário das pessoas até os pontos de distribuição quando estes estão em falta.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Desobstruir as “bocas-de-lobo” da Rua dos Imigrantes.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública da Rua Prof. Eulália Jappe Lauch, no Bairro Thomé de Souza.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar a iluminação pública na Rua Humberto Campos no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Henrique Ulisses Carvalho, entres os Bairros Herval e Elizabeth.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Guilherme Klever, entre os Bairros Herval e Elizabeth.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir a lâmpada de iluminação pública existente no entroncamento das ruas Belém e Aristeu Pereira, no Bairro Burtet, pois não funciona desde novembro de 2016.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder o manejo adequado das arvores existentes em frente ao imóvel número 180 da Rua Paraná, pois estão atrapalhando a iluminação pública neste local.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Desobstruir as “bocas-de-lobo” existentes no trecho da Rua Aristeu Pereira compreendido entre a Avenida David José Martins e a Rua Manaus.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir, em regime de urgência, luminárias defeituosas existente no entroncamento das ruas João Perondi e Eduardo Geiss, pois, segundo relato dos moradores, estes já solicitaram o reparo mais de cinco vezes, e o pleito não atendido até o momento.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer a pavimentação do calçamento da Rua Niterói, bem como no prolongamento da Rua Alberto Mundstock, em frente à igreja Assembleia de Deus, no Bairro Burtet, pois devido às péssimas condições estão intrafegáveis.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar, em caráter de urgência, “operação tapa-buracos” em diversas ruas do Bairro Independência.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar melhorias, como cobertura, colocação de porta, janelas, demais acabamentos e pintura, no ginásio de esportes do Bairro Independência, uma vez que a situação vem se arrastando há anos.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua General Flores da Cunha, no Bairro Independência.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza e recolher o lixo que se encontra acumulado na Rua Professor Roberto Roeber, em frente ao imóvel número vinte, no Bairro São Paulo.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas defeituosas da iluminação pública da Rua Willy Augusto Dahlke, em frente ao imóvel número 198, no Bairro Lambari, assim como na Rua Padre Ludwik Gazda, na Quadra Oito do Bairro Getúlio Vargas.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua Júlia Low, no Bairro Independência, pois várias lâmpadas permanecem acesas mesmo durante o dia.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários no sistema de iluminação pública da Rua General Flores da Cunha, no Bairro Independência, repondo as lâmpadas faltantes.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  - Tapar buracos na Rua 12 de Outubro, em frente ao imóvel nº 67, que está aberto há meses.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com camada asfáltica o trecho da Rua Aristeu Pereira compreendido entre a Rua Manaus e a Avenida David José Martins, pois está via é muito importante para o fluxo de veículos no sentido bairros até o centro, e vice-versa, favorecendo a fluidez do trânsito na região.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar a manutenção dos espaços infantis nas praças da cidade, em especial aquelas que já foram sugeridas pelos Parlamentares no decorrer do ano, substituindo a areia hoje existente, que pode ser reutilizada em obras e construções públicas do município, gerando maior segurança para as crianças que frequentam esses locais.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar, com urgência, a recuperação do calçamento de cerca de quinze metros da Rua Siqueira Couto, trecho que faz ligação com a BR 285, pois a via neste local está esburacada, dificultando a trafegabilidade dos veículos, inclusive provocando riscos de acidentes para os mesmo, uma vez que esta via é bastante movimentada, na medida em que se constitui em um dos acessos à área urbana.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Verificar as condições do saneamento básico e de higiene no Bairro Jardim, principalmente em uma “boca-de-lobo” existente no entroncamento das ruas Fermino Lucchese e Rua João Wichrowski, pois segundo relato dos moradores, em dias de chuva o bueiro transborda e espalha esgoto sanitário pela via, calçadas e casas. Destaca-se que esta é uma reivindicação antiga dos moradores das proximidades.


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Marechal Deodoro no Bairro São José, pois a mesma encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade, dificultando principalmente o fluxo de vans que transportam os alunos da Escola Técnica Estadual 25 de Julho. 


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na lixeira comunitária existente na Rua Adolfo Hoese ao lado do Arroio do Moinho, no Bairro São José, pois a mesma encontra-se já sem a sua base de sustentação, dificultando o seu uso pelos moradores. 


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a sinalização e a demarcação da Rotatória existente no entroncamento da Avenida Pinheiro Machado com as ruas Venâncio Aires e Tiradentes, para evitar possíveis acidentes, pois ao trafegarem pela Rua Venâncio Aires, os condutores tem a impressão que a mesma é preferencial, não respeitando os demais veículos que se aproximam do entroncamento pelas outras vias. 


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

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Presidente da Câmara Municipal

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O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o buraco aberto na Rua Doze de Outubro em frente ao imóvel nº 67 no Bairro Elizabeth, pois, segundo os moradores, está aberto desde dezembro do ano passado, e se localiza exatamente na entrada da garagem deste imóvel. 


  • 15/05/2017
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Adotar as providências cabíveis quanto ao esgoto que se encontra “correndo a céu aberto” na Rua Alberto Muxfeldt, proximidades do imóvel número 89, no Bairro Luiz Fogliatto.


  • Sessão 15/05/2017

    16 de mai

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