Sessão Ordinária 15/06/2015


  • 15/06/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

18ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 15/06/2015.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO – Ofício nº 197/2015: Veto total ao Projeto de Lei referente ao Processo nº 331/2015, que Denomina de Oscar Hubert a via pública que menciona. À Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

2.  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PROCESSO Nº 387/2015: Altera a Lei no 3.871, de 19 de novembro de 2001, para modificar a sistemática de concessão de férias aos servidores estatutários, para contemplar o direito a sua proporcionalidade quando a vinculação ao município for inferior a doze meses. Com Relatório favorável da Comissão Especial.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 082/2015: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 083/2015: Altera a redação do inciso II e dos §§ 1o, 2o e 3o do art. 12, da Lei Municipal no 5.436, de 5 de maio de 2011. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 084/2015: Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESS Nº 329/2015: Altera a redação do art. 4º da Lei nº 3.646, de 28 de março de 2000, para adequar a classificação institucional da dotação orçamentária. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 352/2015: Cria cargos efetivos de Turismólogo e Agente de Esporte e Lazer, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 388/2015: Acresce ação ao Anexo I da Lei nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos I e IV da Lei nº 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 389/2015: Autoriza a contratação temporária de Professor. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 390/2015: Autoriza a contratação temporária de Auxiliar de Educação Infantil. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 391/2015: Revoga o inciso II do art. 59 da Lei no 4.110, de 11 de junho de 2003. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

12.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 392/2015: Autoriza a Administração Direta do Poder Executivo a receber servidor em cedência do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

13.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 393/2015: Autoriza o Executivo a receber servidor em cedência do Município de Santo Augusto. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Envio de ofício para o Gabinete da Senadora Ana Amélia Lemos, solicitando o apoio e a intervenção desta junto ao Ministério dos Transportes, inclusive com agendamento de uma audiência, para pleitear adequações e melhorias nos trevos de acesso ao Município de Ijuí através da Rodovia BR 285, se possível implantando o sistema de rotatória, que segundo estudos do próprio Dnit, reduzem significativamente o número de acidentes.

15.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Qual é a situação da Srª Ondina Maia dos Santos, no que diz respeito a sua moradia que já deveria ter sido entregue pelo programa MINHA CASA MINHA VIDA, no Bairro Thomé de Souza? Quais são as características (metragem do imóvel, será de alvenaria ou madeira...) da residência que será entregue a Sr.ª Ondina? Enviar cópia integral do contrato havido entre as partes.

16.  CÉSAR BUSNELLO - PI: Que providência foi tomada pelo Poder Público em relação ao pedido da Srª Juliana da Silva Santos Kivel, respeitante ao desnível da Rua Guilherme Comandeur, em frente e ao lado do número 140, Bairro Colonial, uma vez que quando chove entra água e lama na residência da munícipe, tornando insuportável a utilização do imóvel?

INDICAÇÕES

17.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Pavimentação da Rua Humberto de Campos, no Bairro Luiz Fogliato.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Reparar o desnível que existe no cruzamento das Ruas Paulo Klemann e José Gabriel, onde o asfalto cedeu e se formou um buraco que tem prejudicado o tráfego de veículos no local.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Consertar os buracos existentes na Rua XV de Novembro, em frente à Farmácia Panvel.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Denominar as Ruas popularmente conhecidas como A, B e C no Bairro Lambari, bem como regularizar a numeração dos imóveis, para que a população residente nesse local possa ser atendida pelo serviço prestado pelos Correios.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar os reparos necessários para restabelecer iluminação pública eficiente na Av. João Batista Bos Filho e na Rua 1º de Março no Bairro Getúlio Vargas e nas Ruas Machado de Assis e Cristóvão Stiebe no Bairro Alvorada.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Melhorar a infraestrutura do ESF do Meio Rural, instalando abrigo (toldo), bem como acomodações (bancos) para as pessoas aguardarem até o horário em que inicia o atendimento nesta unidade de saúde.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Operação “tapa-buracos” na Rua Bento Carvalho, Bairro São Paulo, na Rua Pedro Thorstemberg, Bairro Assis Brasil e na Rua Teresina, Bairro Burtet.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Consertar a tampa da “boca-de-lobo” existente no entroncamento das Ruas Manaus e Alcindo Burtet.

25.  CÉSAR BUSNELLO: Instituir o Dia Municipal da Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, com a finalidade de garantir à pessoa idosa do nosso município, o direito à cidadania, bem como envelhecer de maneira saudável, sem qualquer tipo de discriminação.

26.  HELENA STUMM MARDER: Avaliar a situação atual e implementar as ações (consertos e obras de manutenção) necessárias, com vistas a garantir, com segurança, a trafegabilidade na Estrada da Linha 3 Oeste – Fundos da Sabeve. A reivindicação visa atender demanda daquela comunidade, principalmente produtores de hortigranjeiros, que têm enfrentado dificuldade para transportar sua produção até a cidade. Da mesma forma, produtores de leite, alegam que estão sendo prejudicados, pela falta de condições de trafegabilidade no local.

27.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Pavimentar com pedras irregulares a Rua Fagundes Varela, no Bairro Luiz Fogliato.

28.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Reparos no calçamento da Av. João Batista Bos Filho, trecho compreendido entre as Ruas Emil Glitz e Inocêncio Terra, visto que quando chove os carros que trafegam por esta via acabam jogando água e lama contra as residências próximas da rua ao passarem pelos locais onde há acúmulo de água.



Ata

ATA No 21/2015

 

Aos quinze dias do mês de junho do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta que procedesse a LEITURA DA ATA número vinte do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia oito de junho do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu os ofícios recebidos do Excelentíssimo Senhor Prefeito, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores. Isto feito, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi remetido para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final o Veto, encaminhado pelo Ofício número 197 de 2015, que Veta integralmente o Projeto de Lei referente ao Processo número 331/2015, que Denomina de Oscar Hubert a via pública que menciona. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar, Processo no 387/2015, que Altera a Lei número 3.871, de dezenove de novembro de 2001, para modificar a sistemática de concessão de férias aos servidores estatutários, para contemplar o direito a sua proporcionalidade quando a vinculação ao município for inferior a doze meses, acompanhado do Relatório favorável da Comissão Especial. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foram encaminhados para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados pelas Mensagens no 082/2015, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de trinta e quatro mil reais, e dá outras providências; - no 083/2015, que Altera a redação do inciso dois e dos parágrafos primeiro, segundo e terceiro do artigo doze, da Lei Municipal número 5.436, de cinco de maio de 2011; - e no 084/2015, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de cinco mil reais, e dá outras providências. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 329/2015, que Altera a redação do artigo quarto da Lei número 3.646, de 28 de março de 2000, para adequar a classificação institucional da dotação orçamentária, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar na discussão, o Projeto de Lei, Processo no 352/2015, que Cria cargos efetivos de Turismólogo e Agente de Esporte e Lazer, e dá outras providências, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Também foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se pronunciar na discussão, os Projetos de Lei, Processo no 388/2015, que Acresce ação ao Anexo Um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação aos Anexos Um e Quatro da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento; - Processo no 389/2015, que Autoriza a contratação temporária de Professor, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas; - Processo no 390/2015, que Autoriza a contratação temporária de Auxiliar de Educação Infantil, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas; - Processo no 391/2015, que Revoga o inciso dois do artigo 59 da Lei número 4.110, de onze de junho de 2003, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; - e o Processo no 392/2015, que Autoriza a Administração Direta do Poder Executivo a receber servidor em cedência do Departamento Municipal de Energia de Ijuí, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 393/2015, que Autoriza o Executivo a receber servidor em cedência do Município de Santo Augusto, que contava com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestou-se a Vereadora Helena Stumm Marder. Como não houve mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que solicitava o envio de ofício para o Gabinete da Senadora Ana Amélia Lemos, solicitando o apoio e a intervenção desta junto ao Ministério dos Transportes, inclusive com agendamento de uma audiência, para pleitear adequações e melhorias nos trevos de acesso ao Município de Ijuí através da Rodovia BR 285, se possível implantando o sistema de rotatória, que segundo estudos do próprio Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, reduzem significativamente o número de acidentes. Em seguida, foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador César Busnello: Qual é a situação da Senhora Ondina Maia dos Santos, no que diz respeito a sua moradia que já deveria ter sido entregue pelo programa Minha Casa Minha Vida, no Bairro Thomé de Souza? Quais são as características da residência que será entregue a Senhora Ondina? Enviar cópia integral do contrato havido entre as partes; - Que providência foi tomada pelo Poder Público em relação ao pedido da Senhora Juliana da Silva Santos Kivel, respeitante ao desnível da Rua Guilherme Comandeur, em frente e ao lado do número 140, Bairro Colonial, uma vez que quando chove entra água e lama na residência da munícipe, tornando insuportável a utilização do imóvel? Também foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Pavimentação da Rua Humberto de Campos, no Bairro Luiz Fogliato; - Reparar o desnível que existe no cruzamento das Ruas Paulo Klemann e José Gabriel, onde o asfalto cedeu e se formou um buraco que tem prejudicado o tráfego de veículos no local; - Andrei Cossetin Sczmanski: Consertar os buracos existentes na Rua XV de Novembro, em frente à Farmácia Panvel; - Denominar as Ruas popularmente conhecidas como A, B e C no Bairro Lambari, bem como regularizar a numeração dos imóveis, para que a população residente nesse local possa ser atendida pelo serviço prestado pelos Correios; - Providenciar os reparos necessários para restabelecer iluminação pública eficiente na Avenida João Batista Bos Filho e na Rua Primeiro de Março no Bairro Getúlio Vargas e nas Ruas Machado de Assis e Cristóvão Stiebe no Bairro Alvorada; - do Vereador César Busnello: Melhorar a infraestrutura da Estratégia da Saúde da Família do Meio Rural, instalando abrigo, bem como acomodações para as pessoas aguardarem até o horário em que inicia o atendimento nesta unidade de saúde; - Operação “tapa-buracos” na Rua Bento Carvalho, Bairro São Paulo, na Rua Pedro Thorstemberg, Bairro Assis Brasil e na Rua Teresina, Bairro Burtet; - Consertar a tampa da “boca-de-lobo” existente no entroncamento das Ruas Manaus e Alcindo Burtet; - Instituir o Dia Municipal da Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, com a finalidade de garantir à pessoa idosa do nosso município, o direito à cidadania, bem como envelhecer de maneira saudável, sem qualquer tipo de discriminação; - da Vereadora Helena Stumm Marder: Avaliar a situação atual e implementar as ações  necessárias, com vistas a garantir, com segurança, a trafegabilidade na Estrada da Linha Três Oeste, fundos do Serviço de Amparo e Bem  Estar na Velhice; - do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa: Pavimentar com pedras irregulares a Rua Fagundes Varela, no Bairro Luiz Fogliato; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Reparos no calçamento da Avenida João Batista Bos Filho, trecho compreendido entre as Ruas Emil Glitz e Inocêncio Terra, visto que quando chove os carros que trafegam por esta via acabam jogando água e lama contra as residências próximas da rua ao passarem pelos locais onde há acúmulo de água. Em seguida, pronunciou-se nos espaços destinados à Comunicação de Líder de Governo e de Líder de Bancada somados, o Vereador Valmir Elton Seifert, discutindo a cedência temporária de uma retroescavadeira pertencente ao Governo Estadual para auxiliar na manutenção das estradas do interior do Município de Ijuí e o processo de escolha do novo diretório do Partido Democrático Trabalhista de Ijuí. Também pronunciou-se no espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, explicando o Requerimento de envio de ofício de sua autoria constante na Pauta da Sessão. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às dezenove horas e quinze minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 15/06/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 082/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), e dá outras providências.

A abertura dos créditos adicionais especiais propostos, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, tem por objetivo a manutenção dos serviços da Unidade de Saúde Prisional, na Penitenciária Modulada de Ijuí, para promover a atenção integral à saúde da população carcerária, com recursos repassados pelo Governo Federal.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível, que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), e dá outras providências.

Art. 1oFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos adicionais especiais:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Unidade orçamentária: 02 – Coordenadoria Fundo Municipal da Saúde – União

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0118 – Qualificação da Atenção Básica

Ação: 2130 – Incentivo para Atenção na Saúde Prisional (SMS)

3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos vantagens fixas pessoal civil....................R$ 28.000,00

3.1.90.13.00.0000 – Obrigações patronais........................................................R$ 2.000,00

3.1.90.16.00.0000 – Outras despesas variáveis pessoal civil............................R$ 2.000,00

3.1.91.03.00.0000 – Contribuição patronal para RPPS....................................R$ 1.000,00

3.3.90.46.00.0000 – Auxílio alimentação.........................................................R$ 1.000,00

Fonte de recurso: 4560

Art. 2o O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art. 1oprovém de excesso de arrecadação, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), repassados pelo Governo Federal nas datas de 10/02/2015, 19/02/2015 e 05/05/2015, depositados na conta corrente no 006.00624009-3, na Caixa Econômica Federal.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 15/06/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 083/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Objetivamos nesta oportunidade, encaminhar a essa Colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “Altera a redação do inciso II e dos §§ 1o, 2o e 3o do art. 12, da Lei Municipal no 5.436, de 5 de maio de 2011”.

A Legislação ora proposta tem o objetivo exclusivo de atender o que dispõe o § 18 do art. 40 da Constituição Federal quando prevê expressamente contribuição previdenciária patronal sobre os proventos de aposentadoria e pensões, omissa na legislação municipal, como se extrai da norma constitucional referida:

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)”. (grifos nossos)

“§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).”

Neste mesmo sentido, a regra ordinária federal contida na Lei no 9.717, de 27 de novembro de 1998 que “Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências”, inseriu em suas normas a previsão da contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões de forma recíproca, isto é, contribuição patronal e dos próprios inativos e pensionistas (inciso II do art. 1o, art. 2o caput e art. 3o caput).

Com base nestas normas federais, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, nos processos nos 8224-02.00/12-2, 1666-02.00/13-5 e 000571-02.00/14-6, respectivamente de 2012, 2013 e 2014, apontou a ausência de previsão legal para A contribuição Patronal de Inativos e Pensionistas, quando fixou débito de R$ 746.812,50 (setecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e doze reais, cinquenta centavos), R$ 783.705,44 (setecentos e oitenta e três mil, setecentos e cinco reais, quarenta e quatro centavos) e R$ 655.079,73 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, senta e nove reais, setenta e três centavos), respectivamente nos exercícios de 2012, 2013 e 2014, dos processos e anos referidos anteriormente, passÍveis de recolhimento e registro junto ao RPPS, tendo como devedores o Município de Ijuí, Câmara de Vereadores e Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI.

Mesmo na omissão da legislação municipal, os valores foram apurados e devidamente corrigidos, correspondentes aos exercícios de 2009 a outubro de 2014, perfazendo a importância de R$ 8.264.779,73 (oito milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), que, mediante acordo com o Poder Executivo, na avaliação atuarial com base em 30/04/2014, realizada em abril de 2015, compôs o déficit atuarial para amortização no prazo de 28 anos, fixado no Decreto Executivo no 5.673, de 7 de maio de 2015, no montante total de R$ 371.088.234,33 (trezentos e setenta e um milhão e oitenta e oito mil e duzentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos), conforme documento junto.

De outra forma, a partir de novembro de 2014, os entes que contribuem para o RPPS municipal – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Ijuí – PREVIJUÍ, em obediência ao regramento constitucional e apontamento da Egrégia Corte de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, passaram sistematicamente fazer esses recolhimentos a título patronal incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, devendo assim, complementarmos o expediente inserindo esta previsão na legislação municipal.

Portanto, administrativamente questão já equacionada com os recolhimentos efetuados e/ou compondo o passivo atuarial além do reconhecimento da omissão legislativa, propomos a matéria inclusa acreditando que o expediente contenha todos os elementos necessários e indispensáveis para a proposição final da lei, necessário a regularização definitiva dessa matéria, momento no qual aproveitamos para reiterar aos membros desse colendo Poder, nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Altera a redação do inciso II e dos §§ 1o, 2o e 3o do art. 12, da Lei Municipal no 5.436, de 5 de maio de 2011.

Art. 1o O inciso II e os §§ 1o, 2o e 3o, todos do art. 12, da Lei Municipal no 5.436, de 5 de maio de 2011, que Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ijuí – PREVIJUÍ, de que trata a Lei no 3.862, de 17 de outubro de 2001; revoga leis que menciona, e dá outras providências, passam a viger com as seguintes redações:

Art. 12. ........................

I – ................................

II – ..............................

III – O produto da arrecadação da contribuição do Município – Administração Centralizada, Câmara Municipal de Vereadores, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 13,92% (treze inteiros e noventa e dois centésimos por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos e da parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;

IV – .............................

V – ..............................

VI – .............................

VII – ............................

VIII – ...........................

§ 1o Fica fixado através da presente Lei, o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Município de Ijuí, no valor de R$ 371.088.234,33 (trezentos e setenta e um milhões e oitenta e oito mil e duzentos e trinta e quatro reais, trinta e três centavos), indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2015.

§ 2o O passivo atuarial será amortizado no curso de 28 (vinte e oito) anos, a contar da publicação desta Lei, a uma taxa suplementar inicial de 18,50% (dezoito inteiros e cinquenta centésimos por cento), no ano de 2015 e para os próximos 8 (oito) anos, sofrerá um acréscimo de 2,00% (dois inteiros por cento), revista anualmente, quando da reavaliação atuarial em função do novo déficit da seguinte forma:

PLANO DE AMORTIZAÇÃO

Ano

Alíquota Suplementar

2015

18,50%

2016

20,50%

2017

22,50%

2018

24,50%

2019

26,50%

2020

28,50%

2021

30,50%

2022

32,50%

2023 até 2044

41,36%

§ 3o O pagamento da taxa suplementar de que trata o § 2o será efetuado por todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, e incidirá sobre o valor da remuneração de contribuição dos servidores ativos e da parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

§ 4o.......................

§ 5o.......................” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 15/06/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 084/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, submete-se para a apreciação dos Senhores Vereadores o Projeto de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e dá outras providências.

A abertura do crédito adicional especial proposto, no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, tem por objetivo indenizar despesas com transporte, estadia e alimentação, além de contraprestacionar as horas-aula a serem ministradas na sede do Município de Ijuí por dois preceptores integrantes do Programa de Qualificação da Rede de Atenção Psicossocial – Intercâmbio de Experiências e Supervisão Clínico-Institucional, promovido pelo Ministério da Saúde.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a costumeira atenção dos nobres integrantes deste douto Poder na votação e aprovação da presente matéria com a maior brevidade possível que o caso requer.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e dá outras providências.

Art. 1oFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 12.02 – Coordenadoria Fundo Municipal da Saúde – União

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0119 – Saúde Especializada

Ação: 1.142 – Programa de Qualificação da RAPS Ijuí (SMS)

3.3.90.48.00.00.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas..................R$ 5.000,00

Art. 2o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1oprovém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 1.142 – Programa de Qualificação da RAPS Ijuí (SMS)

3.3.90.30.00.00.00 – Material de consumo – 9919...........................................R$ 5.000,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 15/06/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício para o Gabinete da Senadora Ana Amélia Lemos, solicitando o apoio e a intervenção desta junto ao Ministério dos Transportes, inclusive com agendamento de uma audiência, para pleitear adequações e melhorias nos trevos de acesso ao Município de Ijuí através da Rodovia BR 285, se possível implantando o sistema de rotatória, que segundo estudos do próprio Dnit, reduzem significativamente o número de acidentes.


  • 15/06/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Qual é a situação da Srª Ondina Maia dos Santos, no que diz respeito a sua moradia que já deveria ter sido entregue pelo programa MINHA CASA MINHA VIDA, no Bairro Thomé de Souza? Quais são as características (metragem do imóvel, será de alvenaria ou madeira...) da residência que será entregue a Sr.ª Ondina? Enviar cópia integral do contrato havido entre as partes. 


  • 15/06/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Que providência foi tomada pelo Poder Público em relação ao pedido da Srª Juliana da Silva Santos Kivel, respeitante ao desnível da Rua Guilherme Comandeur, em frente e ao lado do número 140, Bairro Colonial, uma vez que quando chove entra água e lama na residência da munícipe, tornando insuportável a utilização do imóvel?


  • 15/06/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentação da Rua Humberto de Campos, no Bairro Luiz Fogliato.


  • 15/06/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Reparar o desnível que existe no cruzamento das Ruas Paulo Klemann e José Gabriel, onde o asfalto cedeu e se formou um buraco que tem prejudicado o tráfego de veículos no local.


  • 15/06/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar os buracos existentes na Rua XV de Novembro, em frente à Farmácia Panvel.


  • 15/06/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Denominar as Ruas popularmente conhecidas como A, B e C no Bairro Lambari, bem como regularizar a numeração dos imóveis, para que a população residente nesse local possa ser atendida pelo serviço prestado pelos Correios.


  • 15/06/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários para restabelecer iluminação pública eficiente na Av. João Batista Bos Filho e na Rua 1º de Março no Bairro Getúlio Vargas e nas Ruas Machado de Assis e Cristóvão Stiebe no Bairro Alvorada.


  • 15/06/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a infraestrutura do ESF do Meio Rural, instalando abrigo (toldo), bem como acomodações (bancos) para as pessoas aguardarem até o horário em que inicia o atendimento nesta unidade de saúde. 


  • 15/06/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Operação “tapa-buracos” na Rua Bento Carvalho, Bairro São Paulo, na Rua Pedro Thorstemberg, Bairro Assis Brasil e na Rua Teresina, Bairro Burtet. 


  • 15/06/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a tampa da “boca-de-lobo” existente no entroncamento das Ruas Manaus e Alcindo Burtet. 


  • 15/06/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Considerando que o Estatuto do Idoso em seu art. 4º, prevê que “Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo o atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei”. Desta forma a pessoa idosa não pode mais ficar à margem da sociedade e nem ser vista de forma infantilizada.

Considerando que o aumento da expectativa de vida é uma realidade, estima-se que, em 2020, as pessoas idosas corresponderão a 14,2% da população brasileira. A preocupação com o desenvolvimento de políticas sociais públicas voltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas adquire a cada ano, relevância inédita para a definição da agenda política brasileira.

Considerando que o art. 46 do Estatuto do Idoso dispõe que “a política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Assim é papel de todos assegurar a inclusão social das pessoas idosas. Sem que isso ocorra, é impossível proporcionar um país verdadeiramente democrático. Eis porque propomos a instituição do Dia Municipal da Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa, com a finalidade de garantir à pessoa idosa do nosso município, o direito à cidadania, bem como envelhecer de maneira saudável, sem qualquer tipo de discriminação. 


  • 15/06/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PDT, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Avaliar a situação atual e implementar as ações (consertos e obras de manutenção) necessárias, com vistas a garantir, com segurança, a trafegabilidade na Estrada da Linha 3 Oeste – Fundos da Sabeve. A reivindicação visa atender demanda daquela comunidade, principalmente produtores de hortigranjeiros, que têm enfrentado dificuldade para transportar sua produção até a cidade. Da mesma forma, produtores de leite, alegam que estão sendo prejudicados, pela falta de condições de trafegabilidade no local.


  • 15/06/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com pedras irregulares a Rua Fagundes Varela, no Bairro Luiz Fogliato.


  • 15/06/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP, RUBEM CARLOS JAGMINN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Reparos no calçamento da Av. João Batista Bos Filho, trecho compreendido entre as Ruas Emil Glitz e Inocêncio Terra, visto que quando chove os carros que trafegam por esta via acabam jogando água e lama contra as residências próximas da rua ao passarem pelos locais onde há acúmulo de água.


  • Sessão 15/06/2015

    16/06/2015 12:16

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