Sessão Ordinária 15/08/2016


  • 15/08/2016
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

25ª Sessão Plenária Ordinária do 4º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS



Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 15/08/2016, com a presença de representantes dos Grupos de Trabalho Municipal e Macrorregional sobre Agrotóxicos.

PODER EXECUTIVO

1.  VETO – PROCESSO Nº 538/2016: Veto total ao Projeto de Lei referente ao Processo nº 485/2016, que Institui a meia entrada para professores em eventos culturais, teatro, sessões de cinema, shows e outros no Município de Ijuí e dá outras providências. Com Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pelo acatamento do Veto.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 119/2016: Extingue o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município instituído pela Lei no 4.462, de 13 de outubro de 2005, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 120/2016: Autoriza a retomada da propriedade dos veículos que menciona; revoga as leis que menciona, e dá outras providências. Às Comissões. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 121/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 122/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a União das Etnias de Ijuí – UETI, para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 123/2016: Altera e acresce dispositivos na Lei no 5.800, de 20 de agosto de 2013, e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 124/2016: Altera o art. 4o da Lei Municipal no 6.402, de 6 de maio de 2016, e dá outras providências. Às Comissões.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 539/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 540/2016: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Hospital de Caridade de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 541/2016: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013-PPA; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015-LDO, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 542/2016: Autoriza o Município de Ijuí a firmar convênio com a União Federal, representada pela Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para instalação de subseção judiciária no Município de Ijuí, criada pela Lei Federal no 13.283, de 4 de maio de 2016, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

12.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 543/2016: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); acresce ação ao Anexo I da Lei no 5.809, de 11 de setembro de 2013; acresce ação ao Demonstrativo I da Lei no 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

13.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 544/2016: Regulamenta o uso oneroso de serviços e veículo que menciona de propriedade do Poder Executivo Municipal, pelas agroindústrias familiares produtoras de leite do Município de Ijuí, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTOS 

14.  DARCI PRETTO DA SILVA: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária realizada no dia oito (8) de agosto do ano em curso, a sua participação, representando o Parlamento Ijuiense, em audiência na Secretaria Estadual de Obras, Saneamento e Habitação, realizada nesta data, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme Atestado de presença.

15.  DARCI PRETTO DA SILVA: Envio de convite para participar da reunião das Comissões do dia 26 de Agosto, à Gerência-Geral da Caixa Econômica Federal de Ijuí, bem como à direção da empresa Construtora Leal, a fim de debater e buscar soluções para os problemas estruturais, como infiltrações, entre outros, e consertos inacabados, do Residencial Colméia, bairro Colonial.

16.  HELENA STUMM MARDER, ROSANA MARIA TENROLLER e ROSANE SIMON: Envio de convite à direção do Fórum Permanente da Mulher para participarem da Sessão Plenária Ordinária do dia vinte e nove (29) de agosto de 2016, a fim de explanarem aos Vereadores e comunidade sobre os 10 anos da Lei Maria da Penha.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Os munícipes Pedro Gilberto Filipin de Oliveira, inscrito no CPF sob nº 019.290.790-52 e Aline dos Santos, inscrita no CPF sob nº 031-391-730-24, estão cadastrados em algum programa habitacional do Município de Ijuí?

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: O trecho da Rua Aristeu Pereira, compreendido entre a Avenida David José Martins e a Rua Manaus, será asfaltada no ano de 2016?

INDICAÇÕES 

19.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Alcindo Burtet, proximidades do imóvel número 79, Bairro Burtet.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Avaliar a viabilidade de implantação de uma lombada física redutora de velocidade na Avenida Coronel Alfredo Steglich, nas proximidades do imóvel número 767.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Pavimentar com camada asfáltica ou realizar operação “tapa-buracos” em regime de urgência na Rua Pedro Thorstemberg, trecho compreendido entre a Rua Jorge Leopoldo Weber e Avenida Coronel Dico.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar operação “tapa-buracos” e revisar a rede de iluminação pública na Rua Visconde de Mauá, Bairro Boa Vista.

23.  CÉSAR BUSNELLO: Efetuar operação “tapa-buracos” na Rua Quatro Irmãos, Bairro Glória, na Rua Leopoldo Hepp, Bairro Lambari e na Rua Belém, Bairro Burtet.

24.  CÉSAR BUSNELLO: Encascalhar, com a maior brevidade possível a estrada vicinal que dá acesso a localidade de Linha Seis Leste Austríacos, visto que possui elevado número de buracos, e em dias chuvosos fica praticamente intransitável.

25.  ENIO MARTINS GONÇALVES: Consertar o calçamento e construir “boca-de-lobo” para escoar a água acumulada permanentemente, que vem causando transtorno aos moradores, no entroncamento da Rua Hipólito José da Costa e a Travessa Pedro Corrente, no Bairro Lulu Ilgenfritz. Há necessidade também de se colocar nas proximidades deste local um poste com iluminação pública, para garantir maior segurança à comunidade local.

26.  ENIO MARTINS GONÇALVES: Refazer completamente a pavimentação ou realizar “operação tapa-buracos” na Rua Horizontina, Bairro Thomé de Souza.

27.  ENIO MARTINS GONÇALVES: Pavimentar com pedras irregulares a Rua Machado de Assis no Bairro Alvorada, uma vez que a quantidade elevada de pó em dias secos e de lama em dias chuvosos tem causado muitos transtornos à população que reside nas proximidades.

28.  ENIO MARTINS GONÇALVES: Encascalhar com urgência a estrada que dá acesso ao Clube Aquático Havaí e tomar as providências cabíveis quanto ao lixo que é depositado naquela região, que se espalha, inclusive até a estrada, se prendendo e sujando os pneus dos carros e motocicletas que transitam nessa via.

29.  ENIO MARTINS GONÇALVES: Concluir, com urgência, a canalização de esgoto cuja obra encontra-se inacabada na Rua Professora Alice Couto, Bairro Thomé de Souza, visto que esta situação tem causado inúmeros transtornos aos moradores da região, principalmente devido ao forte odor característico que é exalado, além de problemas com alagamentos em dias chuvosos. Providenciar ainda os reparos necessários, bem como realizar operação “tapa-buracos”, com a maior brevidade possível, nesta mesma via, que se encontra em precárias condições para o tráfego de veículos.

30.  MARILDO KRONBAUER: Inclusão na LDO 2017 da obra de calçamento da Rua Agenor de Carvalho, bairro Chácaras.

31.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Conserto da Iluminação Pública em frente a Escola Infantil Cândida Turra, Bairro Getúlio Vargas.



Ata

ATA No 28/2016

Aos quinze dias do mês de agosto do ano de 2016, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Enio Martins Gonçalves, Helena Stumm Marder, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Rosana Maria Tenroller, Rosane Simon e Rubem Carlos Jagmin, o Presidente, Vereador Valmir Elton Seifert, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Segundo Secretário, Vereador Rubem Carlos Jagmin, que procedesse a LEITURA DA ATA número 27 do ano de 2016, referente à Sessão Ordinária do dia oito de agosto do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário procedeu a leitura das correspondências recebidas, entre elas: ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores e encaminhando cópia do convênio celebrado com o Instituto de Estudos de Protestos do Rio Grande do Sul; - do Instituto Educacional Guilherme Clemente Köehler, solicitando espaço para participação dos alunos na Sessão Plenária do dia 29 de agosto do ano em curso; - da União das Etnias de Ijuí, convidando e solicitando apoio para realização do Décimo Desfile Étnico-Cultural; - da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, informando alteração em alguns serviços prestados à população; - e Telegramas do Ministério da Educação, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em Ijuí. Posteriormente, o Presidente suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que acompanhassem até a Mesa os convidados, Senhora Iara Conceição Kantorski, Coordenadora do Grupo de Trabalho Macrorregional sobre Agrotóxicos, Senhor Ortiz Schroer Júnior, Coordenador do Comitê Municipal Sobre Agrotóxicos, e o Tenente Fernando Hochmuller, Comandante da Polícia Ambiental de Cruz Alta. Reabertos os trabalhos, o Presidente solicitou que o Secretário lesse os convites, e concedeu a palavra à Vereadora Rosana Maria Tenroller, proponente da matéria, que saudou os convidados, instigando-os a falar sobre os problemas causados pelo uso abusivo de agrotóxicos. Em seguida, pronunciaram-se os convidados, explanando acerca das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho Macrorregional e pelo Comitê Municipal sobre Agrotóxicos, assim como pela Polícia Ambiental, enfatizando a importância de conscientização da população quanto aos malefícios causados à saúde humana pelo uso exagerado de agrotóxicos, sem atenção às recomendações e normas técnicas. Após o pronunciamento dos convidados, o Presidente deixou a palavra a disposição, vindo a fazer uso da mesma o Vereador Marildo Kronbauer e a Vereadora Rosane Simon. Isto feito, o Presidente agradeceu a presença dos convidados, suspendeu os trabalhos e solicitou aos Vereadores que os acompanhassem até a saída. Reabertos os trabalhos, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram despachados favoravelmente Votos de Pesar pelo falecimento da Senhora Hirma Garzão Martins e do Senhor Adelino Luís Albarello. Também foi despachado favoravelmente Voto Congratulatório à Comunidade Terapêutica Senhor Jesus do Amor Exigente, pelo transcurso dos dezoito anos de atividades. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Veto, Processo no 538/2016, que vetou integralmente o Projeto de Lei referente ao Processo Legislativo no 485/2016, que Institui a meia entrada para professores em eventos culturais, teatro, sessões de cinema, shows e outros no Município de Ijuí e dá outras providências, acompanhado de Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pelo acatamento do Veto. Pronunciou-se o Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta. Não havendo mais manifestações, o Presidente solicitou que a servidora Tábata Camila Bertoldo Teixeira procedesse a entrega das cédulas de votação aos Vereadores. Isto feito, foram chamados nominalmente todos os Vereadores para depositarem seus votos na urna. Realizada a votação, o Presidente convidou os Vereadores Marildo Kronbauer e Rubem Carlos Jagmin para realizarem o escrutínio dos votos, sendo apurado que o Veto foi acatado por unanimidade de votos. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes, os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 119/2016, que Extingue o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município instituído pela Lei número 4.462, de treze de outubro de 2005, e dá outras providências; - Mensagem no 120/2016, que Autoriza a retomada da propriedade dos veículos que menciona; revoga as leis que menciona, e dá outras providências; - Mensagem no 121/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para os fins que menciona, e dá outras providências; - Mensagem no 122/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a União das Etnias de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências; - Mensagem no 123/2016, que Altera e acresce dispositivos na Lei número 5.800, de vinte de agosto de 2013, e dá outras providências; - e pela Mensagem no 124/2016, que Altera o artigo quarto da Lei Municipal número 6.402, de seis de maio de 2016, e dá outras providências. Em seguida, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 539/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóveis que menciona, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 540/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Hospital de Caridade de Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se a Vereadora Rosane Simon e os Vereadores Darci Pretto da Silva, Enio Martins Gonçalves e César Busnello. Após as manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se pronunciar na discussão, o Projeto de Lei, Processo no 541/2016, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de quarenta e nove mil reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação ao demonstrativo um da Lei número 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências, que contava com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se pronunciar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 542/2016, que Autoriza o Município de Ijuí a firmar convênio com a União Federal, representada pela Justiça Federal de Primeiro Grau – Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para instalação de subseção judiciária no Município de Ijuí, criada pela Lei Federal número 13.283, de quatro de maio de 2016, e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 543/2016, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de sessenta mil reais; acresce ação ao anexo um da Lei número 5.809, de onze de setembro de 2013; acresce ação ao demonstrativo um da Lei número 6.288, de 28 de outubro de 2015, e dá outras providências, que contava com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em fazer uso da palavra durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 544/2016, que Regulamenta o uso oneroso de serviços e veículo que menciona de propriedade do Poder Executivo Municipal, pelas agroindústrias familiares produtoras de leite do Município de Ijuí, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Em seguida, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações, durante a discussão, o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária realizada no dia oito de agosto do ano em curso, a sua participação, representando o Parlamento Ijuiense, em audiência na Secretaria Estadual de Obras, Saneamento e Habitação, realizada nesta data, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Requerimento, de autoria do Vereador Darci Pretto da Silva, que solicitava o envio de convite para participar da reunião das Comissões do dia 26 de agosto, à Gerência-Geral da Caixa Econômica Federal de Ijuí, bem como à direção da empresa Construtora Leal, a fim de debater e buscar soluções para os problemas estruturais, como infiltrações, entre outros, e consertos inacabados, do Residencial Colmeia, Bairro Colonial. Pronunciou-se o autor. Não havendo mais manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se pronunciar na discussão, o Requerimento, de autoria das Vereadoras Helena Stumm Marder, Rosana Maria Tenroller e Rosane Simon, que solicitava o envio de convite à direção do Fórum Permanente da Mulher para participarem da Sessão Plenária Ordinária do dia 29 de agosto de 2016, a fim de explanarem aos Vereadores e comunidade sobre os dez anos da Lei “Maria da Penha”. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Os munícipes Pedro Gilberto Filipin de Oliveira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 019.290.790-52 e Aline dos Santos, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número 031.391.730.24, estão cadastrados em algum programa habitacional do Município de Ijuí? - O trecho da Rua Aristeu Pereira, compreendido entre a Avenida David José Martins e a Rua Manaus, será asfaltada no ano de 2016? Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Alcindo Burtet, proximidades do imóvel número 79, Bairro Burtet; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Avaliar a viabilidade de implantação de uma lombada física redutora de velocidade na Avenida Coronel Alfredo Steglich, nas proximidades do imóvel número 767; - Pavimentar com camada asfáltica ou realizar operação “tapa-buracos” em regime de urgência na Rua Pedro Thorstemberg, trecho compreendido entre a Rua Jorge Leopoldo Weber e Avenida Coronel Dico; - Realizar operação “tapa-buracos” e revisar a rede de iluminação pública na Rua Visconde de Mauá, Bairro Boa Vista; - do Vereador César Busnello: Efetuar operação “tapa-buracos” na Rua Quatro Irmãos, Bairro Glória, na Rua Leopoldo Hepp, Bairro Lambari e na Rua Belém, Bairro Burtet; - Encascalhar, com a maior brevidade possível a estrada vicinal que dá acesso a localidade de Linha Seis Leste Austríacos, visto que possui elevado número de buracos, e em dias chuvosos fica praticamente intransitável; - do Vereador Enio Martins Gonçalves: Consertar o calçamento e construir “boca-de-lobo” para escoar a água acumulada permanentemente, que vem causando transtorno aos moradores, no entroncamento da Rua Hipólito José da Costa e a Travessa Pedro Corrente, no Bairro Lulu Ilgenfritz; - Refazer completamente a pavimentação ou realizar “operação tapa-buracos” na Rua Horizontina, Bairro Thomé de Souza; - Pavimentar com pedras irregulares a Rua Machado de Assis no Bairro Alvorada, uma vez que a quantidade elevada de pó em dias secos e de lama em dias chuvosos tem causado muitos transtornos à população que reside nas proximidades; - Encascalhar com urgência a estrada que dá acesso ao Clube Aquático Havaí e tomar as providências cabíveis quanto ao lixo que é depositado naquela região, que se espalha, inclusive até a estrada, se prendendo e sujando os pneus dos carros e motocicletas que transitam nessa via; - Concluir, com urgência, a canalização de esgoto cuja obra encontra-se inacabada na Rua Professora Alice Couto, Bairro Thomé de Souza, visto que esta situação tem causado inúmeros transtornos aos moradores da região, principalmente devido ao forte odor característico que é exalado, além de problemas com alagamentos em dias chuvosos; - do Vereador Marildo Kronbauer: Inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 da obra de calçamento da Rua Agenor de Carvalho, Bairro Chácaras; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Conserto da Iluminação Pública em frente a Escola Infantil Cândida Turra, Bairro Getúlio Vargas. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço de ambos os expedientes pronunciou-se a Vereadora Rosane Simon, discutindo, entre outros assuntos, os dez anos da “Lei Maria da Penha”, destacando a implementação parcial da mesma, criticando ainda os anúncios de desmonte da máquina pública pretendidos pelo Governo Nacional Interino. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador Enio Martins Gonçalves, no Grande Expediente, debatendo as Indicações de sua autoria constantes na Pauta e enaltecendo o sucesso da Convenção Estadual de Pastores da Igreja Assembleia de Deus realizada em Ijuí na última semana. Também usando o espaço do Grande Expediente, manifestou-se o Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, questionando o excesso de crítica acerca da falta de recursos públicos suficientes para atender plenamente a demanda em consultas, exames e tratamentos de saúde da população, se comparada com a quase que total ausência de sugestões, ideias ou proposições de adequações ou melhorias que podem ser implementadas para melhorar e qualificar o processo como um todo, tornando-o mais efetivo e eficaz. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e cinquenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 15/08/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 119/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Extingue o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município instituído pela Lei no 4.462, de 13 de outubro de 2005, e dá outras providências.”.

A proposta de extinção do Fundo Municipal de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município, instituído pela Lei no 4.462, de 13 de outubro de 2005, se dá em vista da redação do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18.03.2016, e que assim estabelece:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.

Referido parágrafo deixa expresso em sua redação que os advogados públicos passam a receber os honorários de sucumbência, daí porque a manutenção do Fundo Municipal em questão não mais se sustenta, devendo os valores relativos as verbas honorárias sucumbenciais reverterem exclusivamente em prol dos procuradores municipais desde a entrada em vigor do referido diploma legal.

Portanto, desde o dia 18 de março de 2016, os valores arrecadados pelo Município a título de honorários advocatícios, por ser verba de natureza privada e de titularidade dos procuradores municipais, sequer podem ser considerados receita do Município, apenas tendo transitando pelos cofres públicos em face da existência do fundo, sendo imperiosa sua destinação aos respectivos titulares.

De mencionar, neste sentido, que a função de procurador municipal está condicionada à formação do profissional no curso de Direito e à sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Por sua vez, o art. 3o, § 1o, do Estatuto da OAB (Lei no 8.906/94) dispõe, de maneira expressa, que os advogados públicos exercem atividade de advocacia, portanto, estão sujeitos a todas as normas estabelecidas naquele regramento específico, bem como contemplados pelos direitos dele decorrentes.

Dispõe o art. 23 do Estatuto da OAB que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado.

Nesta toada, o Fórum Permanente de Processualistas Civis editou a súmula 384, segundo a qual "a lei regulamentadora não poderá suprimir a titularidade e o direito à percepção dos honorários de sucumbência dos advogados públicos”.

Por conseguinte, os advogados públicos municipais sujeitam-se a um duplo regime legal para disciplinar sua atuação, ou seja, ao Estatuto da OAB e ao regime estabelecido na legislação do respectivo ente, de modo que, em sendo regime duplo, nenhum dos dois regramentos pode ser preterido ou ignorado. Porém, naquilo que se considera prerrogativa da profissão, o Estatuto da Advocacia deve sempre prevalecer, daí a pertinência da extinção do Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município de Ijuí.

Outrossim, no que se refere ao saldo da conta do Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município, fica o seu  montante vinculado a aplicação nas hipóteses previstas no inciso II da Lei Municipal no 4.462/2005, na redação dada pela recente Lei Municipal no 6.439/2016, ou seja, na aquisição de equipamento, material permanente, reforma, melhorias e reutilização do espaço físico e ambiente de trabalho dos servidores lotados no órgão, como também na qualificação dos Procuradores através de cursos, seminários, congressos, palestras e assemelhados, bem como no pagamento de outras despesas judiciárias do Município, horas extras de procuradores e, no pagamento de aluguéis de imóveis para a Procuradoria e/ou órgãos do estado e/ou união ligados aos poderes judiciários, devidamente conveniados com o Município.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Extingue o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município instituído pela Lei no 4.462, de 13 de outubro de 2005, e dá outras providências.

Art. 1o Fica extinto o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município, instituído pela Lei no 4.462, de 13 de outubro de 2005, bem como a respectiva conta contábil e de depósito bancário, revertendo os valores relativos às verbas honorárias sucumbenciais pendentes e futuras diretamente aos procuradores municipais.

Art. 2o Os honorários de sucumbência não constituem encargo do Tesouro Municipal, não gerando para o Município qualquer ônus, ficando o ente público livre de atributos ou dispêndios referentes a essa verba honorária, não podendo, em virtude disso, interferir de qualquer forma como anuir, discordar, renunciar e/ou exercer qualquer ingerência sobre esta verba.

Parágrafo único. Os honorários não integram a remuneração dos procuradores e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.

Art. 3o O saldo encontrado na conta do fundo, na data de 17 de março de 2016, será utilizado na aquisição ou manutenção de equipamentos, aquisição de material permanente, reforma, melhorias e reutilização do espaço físico e ambiente de trabalho dos servidores lotados na Procuradoria Geral do Município, como também na qualificação dos Procuradores através de cursos, seminários, congressos, palestras e assemelhados, bem como no pagamento de outras despesas judiciárias do Município, horas extras de procuradores e, no pagamento de aluguéis de imóveis para a Procuradoria e/ou órgãos do Estado e/ou União ligados aos poderes judiciários, devidamente conveniados com o Município.

Parágrafo único. O respectivo saldo, observada a vinculação de sua aplicação, nos termos do caput deste artigo, será mantido em conta de depósito específica, aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito, ficando a movimentação da respectiva conta e gestão da aplicação dos seus recursos a cargo do Procurador Geral do Município em conjunto com o Prefeito Municipal.

Art. 4o Os valores ingressantes a partir do dia 18 de março de 2016 e mantidos na conta de depósito do extinto Fundo com seus respectivos acréscimos pecuniários, serão rateados entre os Procuradores do Quadro Efetivo da Procuradoria Geral do Município de Ijuí, mediante divisão simples dos valores encontrado pelo número de Procuradores em efetivo exercício.

Parágrafo único. O pagamento de tais valores ocorrerá juntamente com o pagamento da remuneração dos respectivos servidores do mês correspondente ao da publicação desta lei.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir de 1o de agosto de 2016.

Art. 6o Fica revogada a Lei Municipal no 4.462, de 13 de outubro de 2005.

IJUÍ.......................................


  • 15/08/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 120/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Autoriza a retomada da propriedade dos veículos que menciona, revoga as leis que menciona, e dá outras providências.”.

Através de lei específica (6.184, de 6 de maio de 2015, alterada pela 6.216, de 3 de julho de 2015), o Município de Ijuí transferiu a propriedade dos veículos IWK2486, IWK2254 e IWK2479 para a Cooperativa de Crédito Rural Horizontes Novos – CREHNOR NOROESTE, inscrita no CNPJ sob o no 07.268.732/0001-06, haja vista que os veículos foram adquiridos através de convênio firmado para aquela finalidade.

Ocorre que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através de nota técnica, condicionou a aprovação da prestação de contas do recurso à transferência da propriedade dos veículos para o Município de Ijuí.

Comunicado do fato, a CREHNOR NOROESTE, através do Ofício 062/2016, de 18 de julho de 2016, demonstrou concordância com a transferência da propriedade dos veículos acima mencionados ao Município, que já se encontra na posse dos mesmos.

Desta forma, não resta outra alternativa ao Executivo senão a retomada dos veículos em questão, com a revogação das leis mencionadas, a fim de salvaguardar o interesse público, já que a aprovação das contas relativamente ao recurso foi condicionada à transferência da propriedade definitiva dos veículos ao Município.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza a retomada da propriedade dos veículos que menciona; revoga as leis que menciona, e dá outras providências.

Art. 1oFica o Poder Executivo Municipal autorizado a retomar a propriedade dos seguintes veículos, com o seu consequente tombamento junto ao Setor de Patrimônio da municipalidade:

I – um veículo utilitário Montana LS 1.4. Econoflex, placas IWK-2479, marca Chevrolet, chassi 9bgca80x0fb181306, número do motor gb5022787, cor branca summit, ano/modelo 2014/2015, álcool/gasolina;

II – um veículo utilitário Montana LS 1.4. Econoflex, placas IWK-2254, marca Chevrolet, chassi 9bgca80x0fb180614, número do motor gb5022681, de cor branca summit, ano/modelo 2014/2015, álcool/gasolina;

III – um veículo utilitário Montana LS 1.4. Econoflex, placas IWK-2486, marca Chevrolet, chassi 9bgca80x0fb180943, número do motor gb5022630, de cor branca summit, ano/modelo 2014/2015, álcool/gasolina.

Parágrafo único. O valor dos bens a serem retomados e incorporados será atribuído por comissão especialmente designada para tal finalidade.

Art. 3o As despesas decorrentes da retomada dos veículos correrão por conta do Município de Ijuí, através de dotação orçamentária própria, consignada na lei de meios.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal no 6.184, de 6 de maio de 2015, que Autoriza o Poder Executivo Municipal transferir a propriedade dos veículos que menciona à Cooperativa de Crédito Rural Horizontes Novos – CREHNOR NOROESTE, e dá outras providências, e a Lei Municipal no 6.216, de 3 de julho de 2015, que Altera a redação do art. 2o da Lei Municipal no 6.184, de 6 de maio de 2015.

IJUÍ.......................................


  • 15/08/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 121/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse Poder, encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para os fins que menciona, e dá outras providências.”.

A Associação Tradicionalista Querência Gaúcha – ATQG, inscrita no CNPJ sob o no 04.945.623/0001-98, com sede no Parque Regional de Feiras e Exposições Wanderley Agostinho Burmann, BR 285 Km 454 nesta cidade, há mais de 25 anos  fundada para ser a representante das entidades tradicionalista de Ijuí, junto ao movimento étnico, sempre com o propósito de semear a cultura de nossas origens, para reconhecer a força de nossos antepassados.

A ATQG é formada pelas 11 entidades tradicionalistas de Ijuí, que têm suas sedes sociais em diversos locais de nossa cidade, e representa as entidades quando da realização dos eventos que são coordenados pela 9ª Região Tradicionalista ou pelo MTG – Movimento Tradicionalista Gaúcho.

Dentre os eventos promovidos pelo MTG, destaca-se o “Acendimento da Chama Crioula”, que neste ano, em nível estadual, será realizado na cidade de Triunfo, no Estado do Rio Grande do Sul, nos dias 12 e 14 de agosto, conforme a programação anexa.

No dia 04/09/2016, na cidade de Ibirubá, no Estado do Rio Grande do Sul, a Chama Crioula acesa em Triunfo será distribuída para as cidades integrantes da 9ª RT, conforme programação anexa.

Ijuí sempre teve marcante atuação nesse evento, através da participação de cavalarianos que acompanham o acendimento da chama na programação estadual e regional, enfatizando a cultura gaúcha e demonstrando amor e respeito pela nossa tradição.

Neste ano, a delegação da ATQG será composta por 35 cavalarianos, integrantes do CTG Clube Farroupilha, Grupo de Arte Nativa Cabo Toco, Centro de Cultura Nativa Piazito Carreteiro, CTG Laureano Medeiros, CTG Velho Vargas e CTG Avô Maragato, que representarão as demais entidades ijuienses.

O piquete de cavalarianos ijuienses retornará de Ibirubá no dia 04/09 com chegada a Ijuí prevista para o dia 09/09, onde a chama será mantida junto ao CTG Velho Vargas, no Bairro Getúlio Vargas, até o dia 13/09, quando a centelha da chama crioula será deslocada para a Praça da República, a fim de dar início às festividades da Semana Farroupilha 2016.

Com esse intuito, o Poder Executivo Municipal busca autorização legislativa para apoiar a iniciativa dos tradicionalistas de Ijui.

Assim, com a certeza de poder contar com a anuência desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação da matéria apresentada, reitero protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para a Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, inscrita no CNPJ sob o no 04.945.623/0001-98.

Parágrafo único. O repasse em favor da entidade ocorrerá mediante o depósito dos recursos em conta bancária específica, através da qual serão obrigatoriamente realizadas todas as movimentações necessárias.

Art. 2o Os recursos a serem repassados têm a finalidade de custear as despesas de participação e deslocamento dos representantes da entidade beneficiada para o evento “Acendimento da Chama Crioula 2016”, a realizar-se na cidade de Ibirubá, no Estado do Rio Grande do Sul, no dia 4 de setembro de 2016.

Art. 3o O valor repassado somente poderá ser utilizado pela Associação Tradicionalista Querência Gaúcha para atender à finalidade mencionada no art. 2o desta Lei, observado o plano de aplicação aprovado, sendo vedada qualquer outra destinação.

Art. 4o O relatório de prestação de contas e os comprovantes de despesas referentes aos recursos repassados deverão ser apresentados pela Associação Tradicionalista Querência Gaúcha à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a data do término do evento, demonstrando a adequação da utilização dos recursos com o plano de trabalho apresentado e o atendimento da finalidade prevista nesta Lei.

Art. 5o A falta de apresentação da prestação de contas no prazo assinalado ou a utilização dos recursos em desacordo com a forma e a finalidade previstas nesta Lei implicará na devolução dos valores repassados, acrescidos de correção monetária, no prazo de até 30 (trinta) dias após a comunicação da decisão definitiva à entidade.

Art. 6o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 14.01 – Coordenadoria Geral

Ação: 0.034 – Repasses e Entidades e Fundos (SMCET)

Natureza da despesa: 3.3.50.41.00.0000 – Contribuições – 1001

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 15/08/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 122/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse Poder, encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a União das Etnias de Ijuí – UETI, para os fins que menciona, e dá outras providências.”.

Com o surgimento das etnias em 1987, composta primeiramente por Alemães, Poloneses e Italianos, surgiu uma nova e pujante expressão artística, turística e cultural em Ijuí.

A caracterização das etnias alemã, afro-brasileira, austríaca, sueca, espanhola, portuguesa, polonesa, holandesa, italiana, letã, e árabe, ocorria através de arquitetura típica, culinária, vestimenta, costumes, memória e registros históricos, manifestações artístico-culturais, aprendizagem de língua estrangeira, entre outros aspectos.

Ijuí possui população de aproximadamente 82.000 habitantes e é o único município do Brasil que tem um movimento étnico-cultural com a participação de 11 grupos organizados e a entidade tradicionalista que congrega as 11 entidades do movimento tradicionalista de Ijuí, filiados ao movimento tradicionalista gaúcho.

O movimento das culturas diversificadas de Ijuí foi agraciado pelos seguintes títulos: a Assembléia Legislativa, mediante o Projeto de Lei no 70/2009, de autoria do Deputado Gerson Burmann, aprovado no dia 03/11/2009 e que deu origem à Lei no 13.304, de 1o de dezembro de 2009, que declarou Ijuí “Terra das Culturas Diversificadas e da Colméia do Trabalho”; a Assembléia Legislativa, através da Lei no 12.345, de 26 de outubro de 2005, declarou a Festa Nacional das Culturas Diversificadas de Ijuí – FENADI integrante do Patrimônio Cultural do Estado do Rio Grande do Sul; a Assembléia Legislativa declarou a FENADI integrante do Calendário de Eventos Turísticos do RS; a população do Rio Grande do Sul, através de um concurso promovido pela RBS, elegeu a Diversidade Cultural de Ijuí como símbolo do Estado do Rio Grande do Sul, títulos estes que se constituíram da efetividade do seu sucesso e da admiração da sociedade.

Por estas referências acima solicita-se aprovação ao presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recurso para a União das Etnias de Ijuí – UETI, para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no importe de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) à União das Etnias de Ijuí – UETI, inscrita no CNPJ sob o no 01.635.128/0001-94.

Art. 2o O auxílio financeiro mencionado no art. 1o destinar-se-à a valor referente à contrapartida de 10% do valor captado via Lei de Incentivo a Cultura – LIC, para o Desfile Étnico promovido pela entidade no dia 28 de agosto de 2016.

Art. 3o O valor a ser destinado à União das Etnias de Ijuí – UETI somente poderá ser aplicado em despesas relacionadas com o evento referido, e deverá ter acompanhamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, a qual incumbe, em conjunto com a representante, decidir quanto à aplicação total ou parcial do auxílio financeiro concedido.

Art. 4o O valor do auxílio financeiro a ser concedido correrá por conta da seguinte verba orçamentária:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 14.01 – Coordenadoria Geral

Operação Especial: 0.034 – Repasses e Entidades e Fundos

Natureza da despesa: 3.3.50.41.00.00.00 – Contribuições – 1001

Art. 5o A entidade mencionada deverá apresentar a prestação de contas pertinente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do desfile.

Art. 6o Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Art. 7oRevogam-se as disposições em contrário.

IJUÍ.......................................


  • 15/08/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 123/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

No momento em que vos saúdo muito cordialmente, estamos encaminhando o anexo Projeto de Lei que introduz modificações na Lei Municipal no 5.800, de 20 de agosto de 2013, que trata da legalização e registro de Microempreendores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno e Médio Portes no Município de Ijuí, que visa aprimorar dispositivos que facilitem e acima de tudo agilizem os procedimentos de constituição e legalização de tais empreendimentos, no plano administrativo municipal.

Vários foram os procedimentos introduzidos na legislação que já permitiram reduzir o tempo e em especial o passeio de documentos e pessoas por vários locais até que fosse efetivamente procedida a legalização do empreendimento junto aos órgãos municipais; porém, alguns estrangulamentos ainda foram sentidos e que, de certa forma, tornavam ainda moroso, ou até impedia que os empreendimentos fossem legalizados. Para que tais entraves fossem sanados, as Secretarias Municipais da Fazenda e do Planejamento e Regulação Urbana, fizeram vários encontros com técnicos do SEBRAE e Sindicado dos Contabilistas de Ijuí, onde buscaram harmonizar procedimentos que pudessem tornar ainda mais ágil os procedimentos mencionados, do que redundou na presente proposição que ora estamos submetendo à apreciação de vossas senhorias, do que esperamos contar com a costumeira atenção de todos para sua rápida transformação em Lei, em benefício dos empreendedores ijuienses que buscam legalizar seus estabelecimentos nos órgãos da Administração Municipal.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Altera e acresce dispositivos na Lei no 5.800, de 20 de agosto de 2013, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei no 5.800, de 20 de agosto de 2013, que Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências, passa a viger com as modificações constantes nesta Lei.

Art. 2o Altera a redação do caput e altera e acresce parágrafos ao art. 5o da Lei Municipal no 5.800, de 2013, alterado pela Lei no 6.303, de 3 de dezembro de 2015, passando a viger com a seguinte redação:

"Art. 5o Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início da operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro nos órgãos municipais.

...........................................

§ 6o Sendo o grau de risco da atividade considerado alto em âmbito sanitário e/ou ambiental, o alvará de funcionamento provisório somente poderá ser concedido após a obtenção da(s) licença(s) referente ao(s) âmbito(s) classificado(s) como de alto risco. 

...........................................

§ 7o-A. Em consonância ao art. 35, § 2o da Lei no 2.943, de 30 de dezembro de 1993, que instituiu o Código de Obras Municipal, poderá ser concedido alvará de funcionamento provisório em locais sem habite-se, desde que sejam comprovadas as boas condições do imóvel e que a atividade a ser desenvolvida não implique em aglomeração de público, para tal decorrem as seguintes exigências:

I – apresentação de laudo técnico de profissional habilitado que referende as condições de habitabilidade da edificação e sua adequação para o desenvolvimento da atividade econômica pretendida.

II – apresentação de declaração do empreendedor, de que a edificação está em processo de regularização junto aos órgãos municipais competentes.

III – a Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana encaminha expediente interno à Fiscalização de Obras cientificando sobre a pendência a ser regularizada.

...........................................

§ 12. A Secretaria Municipal de Planejamento e Regulação Urbana poderá abreviar ou dilatar o período de validade do Alvará de Funcionamento Provisório, mediante ato justificatório emitido pela autoridade fiscal competente.

§ 13. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá, mediante requerimento do interessado, inscrever a Pessoa Jurídica no Cadastro Fiscal de Contribuintes do Município de Ijuí, previamente à obtenção do alvará de funcionamento provisório, com a finalidade de habilitar a empresa a aderir ao Regime de Tributação do Simples Nacional.

§ 14. No caso do §13 deste artigo, a empresa deverá obter o alvará de funcionamento provisório ou definitivo, até o último dia útil do exercício em que requerer a inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes, sob pena de exclusão automática do Regime de Tributação do Simples Nacional." (NR)

Art. 3o É inserido o art. 13-A à Lei Municipal no 5.800, de 20 de agosto de 2013, com a seguinte redação:

“Art. 13-A. Situações omissas na presente lei serão regulamentadas por meio de Decreto Executivo.” (NR)

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ.......................................


  • 15/08/2016
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM No 124/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submetemos para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei que “Altera o art. 4o da Lei Municipal no 6.402, de 6 de maio de 2016, e dá outras providências.”.

A Lei Municipal no 6.402, promulgada no dia 6 de maio de 2016, trata da obrigatoriedade da disponibilização de vigilância ostensiva durante todo o horário de funcionamento dos caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento.

Por força do seu art. 4o, entrou em vigor no dia 7 de agosto de 2016, depois de decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação, ocorrida no dia 9 de maio de 2016.

Nesse ínterim, as instituições bancárias abrangidas pela nova regulamentação foram cientificadas e requereram ao poder público a prorrogação do prazo para a análise e a implantação de tais providências, haja vista a solicitação que lhes foi repassada pelos setores internos e pelos fornecedores dos serviços e equipamentos necessários à efetivação dessas medidas.

Diante disso, sensível às circunstâncias e à realidade apresentadas pelas instituições, o Poder Executivo propõe a alteração do prazo para a entrada em vigor da norma em questão, a fim de possibilitar tempo hábil suficiente para que os estabelecimentos procedam na implantação e adequação de suas estruturas às disposições legais.

Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperando contar com a costumeira atenção na votação e aprovação da presente matéria, aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e demais membros deste Poder nossa elevada estima e especial consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..........................DE.................DE.........................DE...................

Altera o art. 4o da Lei Municipal no 6.402, de 6 de maio de 2016, e dá outras providências.

Art. 1o O art. 4o da Lei Municipal no 6.402, de 6 de maio de 2016, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de vigilantes armados junto aos caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento de agências bancárias do município e dá outras providências, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 4o Esta Lei entra em vigor cento e oitenta (180) dias após a data de sua publicação.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a partir de 6 de maio de 2016.

IJUÍ.......................................


  • 15/08/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a Lei Municipal no 5.646/2012 que Dispõe sobre o Subsídio Mensal dos Vereadores, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Sessão Plenária Ordinária realizada no dia oito (8) de agosto do ano em curso, a sua participação, representando o Parlamento Ijuiense, em audiência na Secretaria Estadual de Obras, Saneamento e Habitação, realizada nesta data, quando foram tratados assuntos de interesse do Município de Ijuí, conforme Atestado de presença, em anexo.


  • 15/08/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DARCI PRETTO DA SILVA, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que sejam convidados para participar da reunião das Comissões do dia 26 de Agosto, a Gerência-Geral da Caixa Econômica Federal de Ijuí, bem como a direção da empresa Construtora Leal, a fim de debater e buscar soluções para os problemas estruturais, como infiltrações, entre outros, e consertos inacabados, do Residencial Colméia, bairro Colonial.


  • 15/08/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

As Signatárias Vereadoras integrantes das Bancadas do PCdoB, PT e PDT, solicitam a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de convite à direção do Fórum Permanente da Mulher para participarem da Sessão Plenária Ordinária do dia vinte e nove (29) de agosto de 2016, a fim de explanarem aos Vereadores e comunidade sobre os 10 anos da Lei Maria da Penha.


  • 15/08/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- Os munícipes Pedro Gilberto Filipin de Oliveira, inscrito no CPF sob no 019.290.790-52 e Aline dos Santos, inscrita no CPF sob no 031-391-730-24, estão cadastrados em algum programa habitacional do Município de Ijuí? 


  • 15/08/2016
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja enviado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

- O trecho da Rua Aristeu Pereira, compreendido entre a Avenida David José Martins e a Rua Manaus será asfaltada no ano de 2016? 


  • 15/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Alcindo Burtet, proximidades do imóvel número 79, Bairro Burtet.


  • 15/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Avaliar a viabilidade de implantação de uma lombada física redutora de velocidade na Avenida Coronel Alfredo Steglich, nas proximidades do imóvel número 767.


  • 15/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Pavimentar com camada asfáltica ou realizar operação “tapa-buracos” em regime de urgência na Rua Pedro Thorstemberg, trecho compreendido entre a Rua Jorge Leopoldo Weber e Avenida Coronel Dico.


  • 15/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Realizar operação “tapa-buracos” e revisar a rede de iluminação pública na Rua Visconde de Mauá, Bairro Boa Vista.


  • 15/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Efetuar operação “tapa-buracos” na Rua Quatro Irmãos, Bairro Glória, na Rua Leopoldo Hepp, Bairro Lambari e na Rua Belém, Bairro Burtet.


  • 15/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito das seguintes INDICAÇÕES:

- Encascalhar, com a maior brevidade possível a estrada vicinal que dá acesso a localidade de Linha Seis Leste Austríacos, visto que possui elevado número de buracos, e em dias chuvosos fica praticamente intransitável.


  • 15/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar o calçamento e construir “boca-de-lobo” para escoar a água acumulada permanentemente, que vem causando transtorno aos moradores, no entroncamento da Rua Hipólito José da Costa e a Travessa Pedro Corrente, no Bairro Lulu Ilgenfritz. Há necessidade também de se colocar nas proximidades deste local um poste com iluminação pública, para garantir maior segurança à comunidade local. 


  • 15/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer completamente a pavimentação ou realizar “operação tapa-buracos” na Rua Horizontina, Bairro Thomé de Souza. 


  • 15/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com pedras irregulares a Rua Machado de Assis no Bairro Alvorada, uma vez que a quantidade elevada de pó em dias secos e de lama em dias chuvosos tem causado muitos transtornos à população que reside nas proximidades. 


  • 15/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar com urgência a estrada que dá acesso ao Clube Aquático Havaí e tomar as providências cabíveis quanto ao lixo que é depositado naquela região, que se espalha, inclusive até a estrada, se prendendo e sujando os pneus dos carros e motocicletas que transitam nessa via. 


  • 15/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Concluir, com urgência, a canalização de esgoto cuja obra encontra-se inacabada na Rua Professora Alice Couto, Bairro Thomé de Souza, visto que esta situação tem causado inúmeros transtornos aos moradores da região, principalmente devido ao forte odor característico que é exalado, além de problemas com alagamentos em dias chuvosos. Providenciar ainda os reparos necessários, bem como realizar operação “tapa-buracos”, com a maior brevidade possível, nesta mesma via, que se encontra em precárias condições para o tráfego de veículos. 


  • 15/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Inclusão na LDO 2017 da obra de calçamento da Rua Agenor de Carvalho, bairro Chácaras.


  • 15/08/2016
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto da Iluminação Pública em frente a Escola Infantil Cândida Turra, Bairro Getúlio Vargas.


  • Sessão 15/08/2016

    16/08/2016 07:27

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