Sessão Ordinária 15/09/2014


  • 15/09/2014
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

30ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 15/09/2014.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 145/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em cessão de uso gratuito, por prazo determinado, para a União das Associações de Bairros de Ijuí – Uabi, o bem imóvel que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 146/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 109.772,24 (cento e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), inclui ações à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ações à Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013 e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 147/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 660.300,00 (seiscentos e sessenta mil e trezentos reais), inclui ações à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ações à Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013 e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 148/2014:Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com a Associação Hospitalar Bom Pastor de Ijuí – AHBP, para os fins que menciona e dá outras providências. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 149/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 77.100,00 (setenta e sete mil e cem reais), inclui ação à Lei Municipal nº 5.809, de 11 de setembro de 2013; inclui ação à Lei Municipal nº 5.844, de 04 de novembro de 2013 e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

6.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 667/2014:Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei, a repassar recursos, para fins que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 668/2014:Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei, a repassar recursos, para fins que menciona e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 669/2014:Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais); altera a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 6.003, de 12 de agosto de 2014, e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 670/2014:Cria cargo efetivo de farmacêutico. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 671/2014:Institui o Programa de Incentivo à Melhoria Genética do Rebanho Bovino de Leite, Revoga Lei que menciona, e dá outras providências. Com Parecer favorável e Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, e Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 672/2014:Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para a Ueti – União das Etnias de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

12.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 673/2014:Autoriza o Executivo Municipal repassar recurso financeiro, oriundo do Fundo Estadual da Saúde, através das Secretaria da Saúde, à Associação Hospitalar Bom Pastor de Ijuí – AHBP, para os fins que menciona, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

13.  COMISSÃO ESPECIAL – PROCESSO Nº 391/2014: Comissão Especial Criada para acompanhar a situação vivenciada pelos moradores do Condomínio Frieda Heck. A Comissão solicita prorrogação de prazo.

14.  COMISSÃO ESPECIAL – PROCESSO Nº 409/2014: Comissão Especial Pró-Implantação de um segundo Centro de Registro de Veículos Automotores – CRVA em Ijuí. A Comissão solicita prorrogação de prazo.

REQUERIMENTO

15.  DANIEL PERONDI - PI: Há previsão de calçamento ou pavimentação da Travessa Carlos Kroth, Bairro Morada do Sol.

INDICAÇÃO

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Conserto de buraco aberto pela Corsan na Rua Floriano Peixoto, Centro, em frente ao Tabelionato.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar o cascalhamento em frente à Transportadora Expresso São Miguel, localizada na BR 285, Km 458, nº 845. Destaca-se que a própria empresa já realizou esta solicitação através do protocolo nº 2014/07/00547 (cópia em anexo) e que esta melhoria é fundamental para o bom andamento das atividades da referida empresa, considerando a mobilidade dos caminhões e dos clientes que ali trafegam.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providenciar com a maior brevidade possível o asfaltamento da Rua Augusto Schwantes.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Tapa-buraco na Rua Jorge Leopoldo Weber, em toda sua extensão. A quantidade de buracos causa transtorno para os motoristas que trafegam pela via.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Canalização do esgoto que corre a céu aberto na Rua Gregório Cortez, bairro Elizabeth. Há muito tempo os moradores clamam por providências, fazendo protestos inusitados, igual ao vinculado em jornal de circulação municipal (segue foto anexa).

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Tapa-buracos na Rua Benjamin Constant entroncamento com a Rua 14 de Julho.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Limpeza no cemitério municipal, além de tapa buracos, asfaltamento ou correção nos acessos internos. A situação de abandono é visível como é possível ver nas fotos em anexo.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Asfaltamento ou tapa-buracos (em medida de urgência) na Rua 13 de Maio, no prolongamento após as Rua Cassiano Ricardo/Benjamin Barrichello, com atenção especial próximo ao entroncamento com a Rua José Amorim e as cabeceiras das pontes.

24.  RUBEM CARLOS JAGMIN: Conserto de buraco existente na Rua Padre Antônio Cuber, esquina com a Rua Adelar Palufe, Bairro Herval com Elizabeth. Há reclamações a mais de 3 anos sem solução.



Ata

ATA No 31/2014

Aos quinze dias do mês de setembro do ano de 2014, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Marcos César Barriquello, Marildo Kronbauer, Ricardo Pittas e Silva, Rosana Maria Tenroller, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou a Secretária, Vereadora Rosana Maria Tenroller, que fizesse a LEITURA DA ATA número trinta do ano de 2014, referente à sessão plenária ordinária do dia oito de setembro do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, a Secretária leu os ofícios recebidos do Poder Executivo Municipal, respondendo a Pedido de Informação formulado pelo Vereador Ricardo Pittas e Silva e informando o recebimento de recursos federais. Isto feito, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foi deferido Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Arlindo Brendeli. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei, encaminhados pelas Mensagens no 145/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em cessão de uso gratuito, por prazo determinado, para a União das Associações de Bairros de Ijuí, o bem imóvel que menciona, e dá outras providências; - no146/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de cento e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos, inclui ações à Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; inclui ações à Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013 e dá outras providências; - no 147/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de seiscentos e sessenta mil e trezentos reais, inclui ações à Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; inclui ações à Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013 e dá outras providências; - no148/2014, que Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios com a Associação Hospitalar Bom Pastor de Ijuí, para os fins que menciona e dá outras providências; - e no 149/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor setenta e sete mil e cem reais, inclui ação à Lei Municipal número 5.809, de onze de setembro de 2013; inclui ação à Lei Municipal número 5.844, de quatro de novembro de 2013 e dá outras providências. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos até que fossem colhidas as assinaturas nos Pareceres dos Processos constantes na pauta. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 667/2014, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí, a repassar recursos, para fins que menciona e dá outras providências, acompanhado dos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Como não houve interessados em se manifestar, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 668/2014, que Autoriza o Departamento Municipal de Energia de Ijuí, a repassar recursos, para fins que menciona e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Posteriormente, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações na discussão, o Projeto de Lei, Processo no 669/2014, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de duzentos e trinta mil reais; altera a redação do artigo primeiro da Lei Municipal número 6.003, de doze de agosto de 2014, e dá outras providências, juntamente com o Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. A seguir, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se manifestar na discussão, o Projeto de Lei, Processo no 670/2014, que Cria cargo efetivo de farmacêutico, juntamente com os Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Dando continuidade, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 671/2014, que Institui o Programa de Incentivo à Melhoria Genética do Rebanho Bovino de Leite, Revoga Lei que menciona, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável e Emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, e Pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva, Aldair Luis Cossetin e Rosana Maria Tenroller. Após as manifestações, primeiramente foi colocada em votação a Emenda, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, foi colocado em votação o Projeto, com a alteração efetivada pela referida Emenda, que também foi aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações, os Projetos de Lei, Processo no 672/2014, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para a União das Etnias de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências e o Processo no 673/2014, que Autoriza o Executivo Municipal repassar recurso financeiro, oriundo do Fundo Estadual da Saúde, através das Secretaria da Saúde, à Associação Hospitalar Bom Pastor de Ijuí, para os fins que menciona, e dá outras providências, com os respectivos Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. A seguir, foram aprovadas por unanimidade de votos as solicitações de prorrogação de prazo das Comissões Especiais instituídas pelo Processo no 391/2014, para acompanhar a situação vivenciada pelos moradores do Condomínio Frieda Heck, e pelo Processo no 409/2014, Pró-Implantação de um segundo Centro de Registro de Veículos Automotores em Ijuí. A seguir, foi despachado favoravelmente o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO, de autoria do Vereador Daniel Perondi: Há previsão de calçamento ou pavimentação da Travessa Carlos Kroth, Bairro Morada do Sol. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Conserto de buraco aberto pela Corsan na Rua Floriano Peixoto, Centro, em frente ao Tabelionato; - Providenciar o cascalhamento em frente à Transportadora Expresso São Miguel, localizada na BR 285, quilômetro 458, número 845; - Providenciar com a maior brevidade possível o asfaltamento da Rua Augusto Schwantes; - Tapa-buraco na Rua Jorge Leopoldo Weber, em toda sua extensão; - Canalização do esgoto que corre a céu aberto na Rua Gregório Cortez, bairro Elizabeth; - Tapa-buracos na Rua Benjamin Constant entroncamento com a Rua Quatorze de Julho; - Limpeza no cemitério municipal, além de tapa buracos, asfaltamento ou correção nos acessos internos; - Asfaltamento ou tapa-buracos, em medida de urgência na Rua Treze de Maio, no prolongamento após as Rua Cassiano Ricardo/Benjamin Barrichello, com atenção especial próximo ao entroncamento com a Rua José Amorim e as cabeceiras das pontes; - e do Vereador Rubem Carlos Jagmin: Conserto de buraco existente na Rua Padre Antônio Cuber, esquina com a Rua Adelar Palufe, Bairro Herval com Elizabeth. Isto feito, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. No espaço do Grande Expediente pronunciou-se o Vereador Ricardo Pittas e Silva, discutindo o início da vigência da Lei Municipal que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de animais caninos e felinos, bem como estabelece as diretrizes do programa de controle reprodutivo de caninos e felinos, o problema causado pelos buracos abertos pela Companhia Riograndense de Saneamento, e que demoram demasiadamente para serem fechados, e quando o são, o serviço efetivado é de qualidade precária, debatendo ainda as dificuldades enfrentadas pelas empresas que desejam se instalar em Ijuí, destacando a ausência de áreas para destinar a estas. Usando os espaços de ambos os expedientes acoplados, manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, elogiando o Servidor Mário Sérgio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, que encontrava-se prestigiando a sessão, pelo trabalho desempenhado naquela Secretaria, saudando ainda o Comando da Brigada Militar de Ijuí, pelos programas e ações implementadas no intuito de coibir a ação de bandidos, discutindo ainda a conduta assumida por uma servidora detentora de Cargo Comissionado no Executivo Municipal, responsável pelo Telecentro, que ofendeu integrantes da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Ijuí, e a imagem do Vereador, ao manifestar-se contrária a sugestão encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para destinar o espaço hoje ocupado pelo Telecentro, na Praça da República, àquela Associação, concordando ainda com o pronunciamento do Vereador Ricardo Pittas e Silva, quanto a necessidade do Poder Público adquirir áreas para disponibilizar às empresas que desejarem se instalar em Ijuí. No espaço do Pequeno Expediente, fez uso da palavra o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, discutindo a Indicação de sua autoria constante na Pauta da Sessão, referente aos problemas existentes no Cemitério Municipal. Também no espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador César Busnello, comentando a sua participação, juntamente com o Coordenador de Trânsito e representante do Centro de Registro de Veículos Automotores de Ijuíi, em audiência no Departamento Estadual de Trânsito, explanando que foi contatado por um morador da Rua Paraná, que manifestou preocupação quanto a existência de um bueiro sem sinalização na esquina desta rua com a Crisanto Leite, onde pode vir acontecer algum acidente grave, relatando ainda denúncias que recebeu quanto a exigência ilícita de valores, por parte de um servidor comissionado do Poder Executivo, para organizar documentos para prorrogar prazo de concessão de imóveis do Município à empresas, esclarecendo que tais denúncias foram encaminhadas ao Ministério Público e à Polícia Civil. No espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, pronunciou-se o Vereador Aldair Luis Cossetin, debatendo a lei que estabelece normas para criação e posse de animais em Ijuí, os problemas existentes nos cemitérios públicos do Município e a abertura da Semana Farroupilha. Nos espaços do Pequeno Expediente e da Comunicação de Líder de Governo acoplados, fez uso da palavra o Vereador Marcos César Barriquello, discutindo a realização da sétima edição da Feira de Tecnologia, Empreendedorismo e Inovação e o desfile cívico organizado no dia Sete de Setembro, abordando ainda a necessidade de serem fiscalizadas mais efetivamente a utilização das áreas concedidas pelo Município às empresas, destacando também que as denúncias trazidas pelos Vereadores quanto a conduta de servidores públicos do município são graves e devem ser investigadas. Ainda no espaço do Pequeno Expediente, pronunciou-se a Vereadora Helena Stumm Marder, parabenizando o Executivo Municipal pela organização na entrega da Chama Crioula, no último sábado a tarde, principalmente pela limpeza das ruas onde passaram os cavalarianos, após o evento, lamentando a ausência de representação do Poder Legislativo naquela ato. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às vinte horas e treze minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 15/09/2014
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  Nº 145/2014

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder aproveito a oportunidade para encaminhar o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em cessão de uso gratuito, por prazo determinado, para a UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DE IJUÍ - UABI, o bem imóvel que menciona, e dá outras providências.”

Inicialmente cabe ressaltar a grande relevância que a UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DE IJUÍ - UABI, possui junto a nossa comunidade. Neste sentido, constitui-se em uma entidade da sociedade civil, composta de representantes dos bairros, ou seja, seus próprios moradores que se dispõe a realizar, de forma voluntária, atividades de organização e de melhorias das condições de vida da sua comunidade. Neste sentido, sem dúvida, desenvolve no Município de Ijuí um trabalho significativo e de real importância junto aos Bairros do Município.

Tendo em vista o dispoto acima, em razão de que recentemente ocorreu a transferência da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo para uma nova sede, o Executivo Municipal entende que o espaço até então por ela ocupado, seria o espaço adequado para a instalação da sede daquela entidade, atendendo assim aos anseios de sua diretoriadas Associações de Moradores e de todos os munícipes.

Isto porque, o referido local se constitui de fácil acesso, centralizado, junto a Praça da República, o que facilita o acesso de todos os moradores dos maios diversos bairros, o que não aconteceria se a sede se localizasse em um dos bairros, em uma das extremidades do município. Se constituirá em um espaço, junto a Praça Central, aberto e receptivo ao acolhimento de toda a população, um legítimo espaço do povo.

Além disso, a localização central reforça a relevância que nosso município confere para a participação social dos membros da comunidade, e o espaço que estes possuem junto aos fóruns de tomada de decisão, veja-se o espaço ocupado pela União das Associações de Bairros de Ijuí nos mais diversos conselhos municipais. Reforça-se, desta forma, o fato de nos constituir-mos em um Município que valoriza a participação social.

Por tudo isso, sr. Presidente e dignos Vereadores, pelas atividades desenvolvidas cotidianamente pela UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DE IJUÍ – UABI, consideramos correta a disponibilização, de forma gratuita do espaço referido, pelo prazo determinado de 5 (cinco) anos, acreditando que essa Casa também será sensível a esta demanda, que se constitui em ultima instancia em um demanda de toda a população dos nossos bairros, avaliando e aprovando na sua íntegra a matéria ora encaminhada.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

PREFEITO


PROJETO DE LEI Nº...................DE......................DE...........................DE 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal dar em cessão de uso gratuito, por prazo determinado, para a UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DE IJUÍ - UABI, o bem imóvel que menciona, e dá outras providências.

Art. 1oFica o Município de Ijuí autorizado a dar em cessão de uso gratuito, por prazo determinado, à UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DE IJUÍ - UABI, CNPJ no  88206685/0001-78, o imóvel de alvenaria, de propriedade do Município de Ijuí, com área total de  59,63 m2 (cinqüenta e nove metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados), localizado na área central da Praça da República de Ijuí/RS, cuja planta baixa do imóvel é parte integrante da presente Lei.

§ 1° A cessão de uso de que trata o presente artigo será pelo período de 5 anos, a contar da data da sanção desta Lei, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos.

§ 2° Em caso de necessidade do espaço pelo Poder Executivo, em realização de eventos das Secretarias municipais junto a Praça da República, fica a UABI, obrigada a ceder o mesmo.

Art. 2o Após a sanção da presente Lei e durante a cessão de uso gratuito do imóvel descrito no art. 1º da presente Lei, correrão por conta da cessionária as despesas decorrentes do consumo de água, telefone, energia elétrica e demais despesas por ventura existentes.

Art. 3o Quaisquer benfeitorias ou melhoramentos que vierem a ser executados pela cessionária, além da autorização prévia necessária do Poder Executivo Municipal, se autorizadas, ao final do prazo da cessão incorporar-se-ão definitivamente ao Patrimônio do Município de Ijuí, sem a necessidade de qualquer ressarcimento pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4o O imóvel dado em cessão de uso gratuito, descrito no art. 1o desta Lei, fica restrito exclusivamente a utilização nos serviços regimentais da cessionária, vedado sublocação ou anexação de qualquer outro ramo de negócio.

Art. 5o Fica a cargo da Assessoria Jurídica do Município, após a sanção da Lei, elaborar o respectivo Termo de Cessão de Uso Gratuito, a ser celebrado entre o Município de Ijuí e a UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE BAIRROS DE IJUÍ – UABI.

Art. 6o Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..............


  • 15/09/2014
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito Municipal do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Há previsão de calçamento ou pavimentação da Travessa Carlos Kroth, bairro Morada do Sol?


  • 15/09/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto de buraco aberto pela Corsan na Rua Floriano Peixoto, Centro, em frente ao Tabelionato.


  • 15/09/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar o cascalhamento em frente à Transportadora Expresso São Miguel, localizada na BR 285, Km 458, nº 845. Destaca-se que a própria empresa já realizou esta solicitação através do protocolo nº 2014/07/00547 (cópia em anexo) e que esta melhoria é fundamental para o bom andamento das atividades da referida empresa, considerando a mobilidade dos caminhões e dos clientes que ali trafegam.


  • 15/09/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar com a maior brevidade possível o asfaltamento da Rua Augusto Schwantes. Esta obra é importante por esta via ser acesso para a AABB, e sendo assim tem um grande fluxo de automóveis e pedestres que tem dificuldades para trafegar em virtude da elevada quantidade de buracos e também desníveis desta via, sendo esta uma reinvindicação antiga de toda comunidade que frequenta a AABB que se desloca durante todo o ano para praticar esportes e principalmente no verão para usufruir da piscina deste clube. No ano de 2012 foi feito um abaixo assinado com mais de 100 assinaturas (cópia em anexo) pedindo esta melhoria e encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, porém, até hoje a obra ainda não foi realizada. Cabe destacar que a AABB é parceira de várias escolas do nosso município, cedendo gratuitamente suas dependências para torneios esportivos e ações de lazer para as crianças, sendo mantenedora do programa AABB COMUNIDADE. Também a ESCOLINHA DE FUTEBOL DO SÃO LUIZ faz uso das dependências da AABB. Mencionando apenas algumas das ações comunitárias e sociais que acontecem neste clube. Assim sendo, esta obra precisa ser realizada o mais rápido possível.


  • 15/09/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Tapa-buraco na Rua Jorge Leopoldo Weber, em toda sua extensão. A quantidade de buracos causa transtorno para os motoristas que trafegam pela via.


  • 15/09/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Canalização do esgoto que corre a céu aberto na Rua Gregório Cortez, bairro Elizabeth. Há muito tempo os moradores clamam por providências, fazendo protestos inusitados, igual ao vinculado em jornal de circulação municipal (segue foto anexa).


  • 15/09/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Tapa-buracos na Rua Benjamin Constant entroncamento com a Rua 14 de Julho.


  • 15/09/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Limpeza no cemitério municipal, além de tapa buracos, asfaltamento ou correção nos acessos internos. A situação de abandono é visível como é possível ver nas fotos em anexo.


  • 15/09/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Asfaltamento ou tapa-buracos (em medida de urgência) na Rua 13 de Maio, no prolongamento após as Rua Cassiano Ricardo/Benjamin Barrichello, com atenção especial próximo ao entroncamento com a Rua José Amorim e as cabeceiras das pontes.


  • 15/09/2014
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Conserto de buraco existente na Rua Padre Antônio Cuber, esquina com a Rua Adelar Palufe, Bairro Herval com Elizabeth. Há reclamações a mais de 3 anos sem solução.


  • Sessão 15/09/2014

    16/09/2014 09:04

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