Sessão Ordinária 16/03/2015


  • 16/03/2015
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

5ª Sessão Plenária Ordinária do 3º ano da 16ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ/RS

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 16/03/2015.

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 026/2015: Acresce ações que menciona ao Anexo I da Lei nº 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 23.157,34 (vinte e três mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), e dá outras providências. À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 027/2015: Majora padrões de vencimento dos cargos efetivos de Monitor, Auxiliar de Educação Infantil, Auxiliar de Ensino Fundamental e Secretário de Escola, e dá outras providências. Às Comissões.

3.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 028/2015: Autoriza o Poder Executivo repassar para o Grupo de Arte e Cultura Nativa Amigos do Rio Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 029/2015: Autoriza a contratação temporária de Auxiliar de Educação Infantil e Zootecnista. Às Comissões.

5.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 030/2015: Autoriza a contratação temporária de Professor. Às Comissões.

6.  PROJETO DE LEI – MENSAGEM Nº 031/2015: Altera e acresce dispositivos que menciona constantes na Lei nº 5.305,de 20 de agosto de 2010, que Dispõe sobre a organização, funcionamento e atuação do Conselho Tutelar dos direitos da criança e do adolescente de Ijuí, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências. Às Comissões.

7.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 009/2015:Autoriza à cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Ombu do Brasil, Comércio, Importação, Exportação e Distribuição de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda., revoga a Lei nº 5.440, de 13 de maio de 2011 e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

8.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 010/2015:Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à Associação dos Caminhoneiros de Ijuí – ASSCAMI, revoga as Leis nºs 5.404, de 13 de janeiro de 2011 e 5.476, de 04 de agosto de 2011 e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

9.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 011/2015:Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Três Tentos Agroindustrial Ltda. e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

10.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 054/2015:Altera a redação dos incisos III, IV e V do caput do art. 2o da Lei no 6.126, de 14 de janeiro de 2015, para adequar os padrões de vencimento dos cargos efetivos de agente comunitário de saúde e agente de vigilância em saúde, e dá outras providências. Com Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.

11.  PROJETO DE LEI – PROCESSO Nº 074/2015:Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Waldir Henrique da Silva, e dá outras providências. Com Pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

PODER LEGISLATIVO

REQUERIMENTO 

12.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Envio de ofício para o DAER, solicitando providências no conserto do asfalto na RS 342, que compreende o trecho localizado após o Hotel Fórmula 4, direção de quem vai ao Município de Catuípe. O trecho possui um buraco que corta a metade da faixa e vem aumentando devido ao transporte de cargas pesadas que utilizam a rodovia.

13.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Envio de ofício para a Corsan, solicitando providências na Rua Alberto Mundstock, trecho totalmente esburacado, sendo que os buracos chegam a medir até 2 metros de largura.

14.  CÉSAR BUSNELLO: Solicita que seja convidado o Presidente do Sindicato dos Caminhoneiros de Ijuí, Sr. Carlos Alberto Litti Dammer, para falar sobre a paralisação da categoria dos caminhoneiros, e os resultados da mobilização, durante a reunião das comissões do dia 27 de março do corrente ano.

15.  CÉSAR BUSNELLO: Criação de Comissão Especial de desburocratização dos serviços públicos do Município.

16.  DANIEL PERONDI E CÉSAR BUSNELLO: Solicitam a realização de Audiência Pública no dia 02 de Abril do fluente, para tratar sobre a falta de vagas nas Escolas de Educação Infantil (Creches) do município.

17.  MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO: Solicita o desarquivamento dos Projetos de Lei, Processo no 905/2014 que “Denomina de “Feira do Produtor Lotar Hortmann” o próprio municipal localizado ao lado da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, no bairro Assis Brasil”, e Processo no 903/2014 que “Denomina de Dr. Martin César Agnoletto a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, localizada no bairro Assis Brasil”.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quais são os servidores que exerceram suas atividades no Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), no período de março/2013 até a presente data? Enviar relação de todos os servidores públicos com os respectivos nomes e números de horas extras realizadas.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quantos Fisioterapeutas concursados o município de Ijui possui no presente momento? Enviar relação nominal com carga horária e local de trabalho.

20.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quantos Servidores Públicos estão ativos mesmo que aposentados no município de Ijui? Enviar relação nominal com carga horária e local de trabalho.

21.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Qual o valor gasto em manutenção dos veículos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural no período de Janeiro/2013 até a presente data? Discriminar valores individuais em peças e mão de obra, e também quais são as empresas prestadoras de serviços.

22.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quais os serviços prestados pela empresa DUETO? Discriminar os serviços e os respectivos custos no período de 2013 até a presente data.

23.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quais os serviços prestados pela empresa INJECAR – FELIPE GOMES BALLIN ME à administração Municipal? Enviar relação dos mesmos com a discriminação detalhada dos serviços prestados e todos os custos.

24.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quantos pacientes foram transportados até Porto Alegre, no período de Fevereiro/2014 até Janeiro/2015? Discriminação completa dos nomes dos pacientes transportados, das respectivas datas, e nomes dos motoristas.

MOÇÃO

25.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Moção de Apelo para que sejam chamados os aprovados no ultimo Concurso Público para ingresso na carreira de Militar Estadual na graduação de Soldado QPM - 1 (Polícia Ostensiva), conforme Edital DA/DRESA nº SD - P 01/2014 Soldado de 1ª Classe – QPM – 1/BM.

26.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Moção de Apelo para que seja realizado o Curso Básico de Formação de Policial Militar (CBFPM) em Ijuí. Sendo que a demanda é necessária e urgente. A moção deve ser enviada ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e ao Secretário Estadual de Segurança Pública – Brigada Militar.

ANTEPROJETO DE LEI

27.  ALDAIR COSSETIN: Dispõe sobre a concessão de desconto na Taxa de Lixo aos contribuintes que comprovarem o uso de composteiras para lixo orgânico no município de Ijuí e dá outras providências.

28.  CLAUDIOMIRO GABBI PEZZETTA: Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona à Empresa Graciete Luciana Coppetti, e dá outras providências.

29.  ROSANA MARIA TENROLLER: Dispõe sobre a criação do “Portal de Informações da Saúde de Ijuí – RS”, e dá outras providencias.

INDICAÇÃO

30.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Construção de Passeio Público na Rua do Comércio, ao lado direito da via, no sentido Leste/Oeste. A partir do 29º BPM - Ijuí até o trevo de acesso ao Campus da Unijuí/RS.

31.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Instalação de quebra Molas na Avenida Porto Alegre, em frente à AGRIMETAL; na Avenida Nações Unidas, no Bairro Osvaldo Aranha e também na Rua Júlio Lopes, esquina com Ginásio do Bairro Novo Leste.

32.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Operação tapa buracos, nas seguintes ruas do Município: - Rua Horizontina, no bairro Thomé de Souza; - Rua Norberto M. Knebel, no bairro Thomé de Souza; - e Ruas do Bairro Osvaldo Aranha.

33.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Pavimentação ou colocação de pedra irregular (calçamento) na Rua Dr. João Prost, no bairro Thomé de Souza.

34.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Substituir com urgência o poste de Iluminação Pública com transformador de luz, localizado na Rua Erno Fritz, nº 365, pois o mesmo está inclinando, com tendência de cair.

35.  ALDAIR LUIS COSSETIN: Construção de passeio público na Rua das Chácaras, nas margens da via férrea, e em frente à Cotrijuí lado da ferrovia. Tendo em vista ao grande fluxo de veículos que transitam por ali, também pela segurança dos transeuntes que necessitam se locomover, e moradores deste local.

36.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Solicitar à Coordenadoria de Trânsito, o estudo de viabilidade técnica, para transformar em mão única a Rua Enrique Costa, localizada nas proximidades da Escola Municipal de Ensino Fundamental Soares de Barros.

37.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Conserto de boca de lobo na Rua 19 de Outubro esquina com a Rua Álvaro Chaves, em frente a Secretaria Municipal de Saúde (SMS).

38.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Operação tapa-buraco na Rua Siqueira Couto em frente ao nº 791.

39.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Providência de drenagem referente à infiltração de água na Rua 12 de Outubro entroncamento com a Rua João Especialski. Ocorre acúmulo de água na pista, escoando até empoçar abaixo do viaduto. Segue em anexo foto do local.

40.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Ampliação do estacionamento rotativo para que compreenda a Rua em frente à empresa Sigma Farma (Rua do Comércio, nº 1441, Sala A, Bairro São Geraldo).

41.  CÉSAR BUSNELLO: Conserto de bueiro com a substituição dos tubos que estão quebrados no acesso à Esquina Irgang, localizada na Linha 3 Norte, Distrito de Esquina Heidmann. Este conserto deve ser realizado com urgência, pois segundo moradores as máquinas agrícolas não conseguem trafegar pelo local, uma vez que os tubos estão quebrados. Salienta-se que o conserto já foi solicitado há mais de três anos e os moradores estão sentindo-se abandonados pelo Poder Público.

42.  LUIZ VARASCHINI: Limpeza de terreno situado na Rua Alfredo Steglich, bairro Alvorada (sem n°) localizado em frente à praça do bairro.

43.  LUIZ VARASCHINI: Troca de Lâmpada queimada em poste localizado na Rua Pernambuco em frente ao n° 340, centro de Ijuí.

44.  RICARDO PITTAS E SILVA: Operação tapa buracos urgente na Rua Irmãos Gressler, no trecho entre as Ruas Getúlio Vargas e a Rua Rio Grande do Sul.

45.  RICARDO PITTAS E SILVA: Conserto urgente em bueiro situado na Rua Siqueira Couto, próximo a Rua Manaus, o mesmo encontra-se aberto podendo causar riscos para pedestres e motoristas.

46.  RICARDO PITTAS E SILVA: Conserto urgente na Rua Frederico Fluck, no trecho entre as ruas Carvalinho e Niterói, a mesma apresenta enormes dificuldades de trafegabilidade, sendo importante acesso para a Escola Otavio da Rocha.

47.  ROSANA MARIA TENROLLER: Limpeza de dois terrenos: Rua Mario Silva (casa de madeira), ao lado do Porto Belo, bairro Centro; e na Rua Carlos Guilherme Hering, ao lado do nº 2315, bairro Pindorama.



Ata

ATA No 08/2015

 

Aos dezesseis dias do mês de março do ano de 2015, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Aldair Luis Cossetin, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Daniel Perondi, Darci Pretto da Silva, Helena Stumm Marder, José Ricardo Adamy da Rosa, Luiz Varaschini, Marcos César Barriquello, Rosana Maria Tenroller, Ricardo Pittas e Silva, Rubem Carlos Jagmin e Valmir Elton Seifert, o Presidente, Vereador Marildo Kronbauer, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que fizesse a LEITURA DA ATA número sete do ano de 2015, referente à sessão plenária ordinária do dia nove de março do corrente ano, que foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, da Caixa Econômica Federal, notificando o crédito de recursos financeiros ao Município e do Corpo de Bombeiros de Ijuí, convidando para a formatura alusiva aos sessenta anos de instalação em Ijuí. Isto feito, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Voto Congratulatórios, ao Procurador Geral da República Rodrigo Janot, pela conduta adotada nas investigações da “Operação Lava-Jato”, à Igreja em Ijuí na Obra da Restauração do Brasil, pelas Bodas de Prata, à Associação Tradicionalista Querência Gaúcha, pelo jubileu de prata e ao Bispo Dom Adelar Baruffi, pela designação da Diocese de Cruz Alta. Em seguida, foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes da Casa os Projetos de Lei encaminhados pela Mensagem no 026/2015, que Acresce ações que menciona ao Anexo Um da Lei número 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de vinte e três mil, cento e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos, e dá outras providências; - Mensagem no 027/2015, que Majora padrões de vencimento dos cargos efetivos de Monitor, Auxiliar de Educação Infantil, Auxiliar de Ensino Fundamental e Secretário de Escola, e dá outras providências; - Mensagem no 028/2015, que Autoriza o Poder Executivo repassar recurso para o Grupo de Arte e Cultura Nativa Amigos do Rio Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências; - Mensagem no 029/2015, que Autoriza a contratação temporária de Auxiliar de Educação Infantil e Zootecnista; - Mensagem no 030/2015, que Autoriza a contratação temporária de Professor; - e pela Mensagem no 031/2015, que Altera e acresce dispositivos que menciona constantes na Lei número 5.305, de vinte de agosto de 2010, que Dispõe sobre a organização, funcionamento e atuação do Conselho Tutelar dos direitos da criança e do adolescente de Ijuí, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos, até que fossem colhidas as assinaturas nos Pareceres dos processos constantes na Pauta. Reabertos os trabalhos, foi colocado em discussão o Projeto de Lei, Processo no 009/2015, que Autoriza à cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Ombu do Brasil, Comércio, Importação, Exportação e Distribuição de Máquinas e Implementos Agrícolas Limitada, revoga a Lei número 5.440, de treze de maio de 2011 e dá outras providências, juntamente com os Pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Manifestaram-se os Vereadores Darci Pretto da Silva, Andrei Cossetin Sczmanski e Marcos César Barriquello. Após a discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse Vereadores interessados em se pronunciar na discussão, os Projetos de Lei, Processo no 010/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à Associação dos Caminhoneiros de Ijuí, revoga as Leis números 5.404, de treze de janeiro de 2011 e 5.476, de quatro de agosto de 2011 e dá outras providências, e Processo no 011/2015, que Autoriza a cessão de uso gratuito cumulada com doação futura de fração de terras que menciona à empresa Três Tentos Agroindustrial Limitada e dá outras providências, cada um acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Da mesma forma, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse interessados em se manifestar durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 054/2015, que Altera a redação dos incisos três, quatro e cinco do caput do artigo segundo da Lei número 6.126, de quatorze de janeiro de 2015, para adequar os padrões de vencimento dos cargos efetivos de agente comunitário de saúde e agente de vigilância em saúde, e dá outras providências, acompanhado de Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, e o Processo no 074/2015, que Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominiais do Município de Ijuí a sobra de terreno urbano que menciona, autoriza sua alienação para Waldir Henrique da Silva, e dá outras providências, acompanhado de Pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Posteriormente, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, os REQUERIMENTOS, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, que solicitava o envio de ofício para o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, solicitando providências no conserto do asfalto na ERS 342, que compreende o trecho localizado quinhentos metros após o Hotel Fórmula Quatro, direção de quem vai ao Município de Cruz Alta e que solicitava o envio de ofício para a Companhia Riograndense de Saneamento, solicitando providências na Rua Alberto Mundstock, trecho totalmente esburacado, sendo que os buracos chegam a medir até dois metros de largura, e de autoria do Vereador César Busnello, que solicitava que fosse convidado o Presidente do Sindicato dos Caminhoneiros de Ijuí, Senhor Carlos Alberto Dahmer, para falar sobre a paralisação da categoria dos caminhoneiros, e os resultados da mobilização, durante a reunião das comissões do dia 27 de março do corrente ano. Na discussão do Requerimento de autoria dos Vereadores Daniel Perondi e César Busnello, que solicitava a realização de Audiência Pública no dia dois de abril do fluente, para tratar sobre a falta de vagas nas Escolas de Educação Infantil do município, manifestaram-se, além dos autores, os Vereadores Darci Pretto da Silva, Ricardo Pittas e Silva, Marcos César Barriquello, Andrei Cossetin e Helena Stumm Marder. Após os pronunciamentos, foi o Requerimento colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestação durante a discussão, o Requerimento de autoria do Vereador Marcos César Barriquello, que solicitava o desarquivamento dos Projetos de Lei, Processo no 905/2014, que Denomina de “Feira do Produtor Lotar Hortmann” o próprio municipal localizado ao lado da Unidade de Pronto Atendimento no Bairro Assis Brasil”, e o Processo no 903/2014, que Denomina de Doutor Martin César Agnoletto a Unidade de Pronto Atendimento, localizada no Bairro Assis Brasil. Em seguida, o Presidente informou que o Requerimento, de autoria do Vereador César Busnello, que solicitava a criação de Comissão Especial de desburocratização dos serviços públicos do Município, seria retirado da Pauta, uma vez que não continha o número mínimo de assinaturas exigidas pelo Regimento Interno da Casa. Foram despachados favoravelmente os seguintes Pedidos de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Quais são os servidores que exerceram suas atividades no Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, no período de março de 2013 até a presente data? - Quantos Fisioterapeutas concursados o município de Ijuí possui no presente momento? - Quantos Servidores Públicos estão ativos mesmo que aposentados no município de Ijuí? Qual o valor gasto em manutenção dos veículos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural no período de janeiro de 2013 até a presente data? Discriminar valores individuais em peças e mão de obra, e também quais são as empresas prestadoras de serviços; - Quais os serviços prestados pela empresa DUETO? Discriminar os serviços e os respectivos custos no período de 2013 até a presente data; - Quais os serviços prestados pela empresa Injecar – Felipe Gomes Ballin Micro Empresa à administração Municipal? Enviar relação dos mesmos com a discriminação detalhada dos serviços prestados e todos os custos; - Quantos pacientes foram transportados até Porto Alegre, no período de Fevereiro de 2014 até Janeiro de 2015? Foram aprovadas por unanimidade de votos, as MOÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin, de Apelo para que sejam chamados os aprovados no último Concurso Público para ingresso na carreira de Militar Estadual na graduação de Soldado e de Apelo para que seja realizado o Curso Básico de Formação de Policial Militar em Ijuí. Foram despachados favoravelmente os seguintes ANTEPROJETOS DE LEI, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin, que Dispõe sobre a concessão de desconto na Taxa de Lixo aos contribuintes que comprovarem o uso de composteiras para lixo orgânico no município de Ijuí e dá outras providências, do Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta, que Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona à Empresa Graciete Luciana Coppetti, e dá outras providências, e da Vereadora Rosana Maria Tenroller, que Dispõe sobre a criação do “Portal de Informações da Saúde de Ijuí”, e dá outras providências. Da mesma forma, foram despachadas favoravelmente as seguintes INDICAÇÕES, de autoria do Vereador Aldair Luis Cossetin: Construção de Passeio Público na Rua do Comércio, ao lado direito da via, no sentido Leste/Oeste; - Instalação de quebra Molas na Avenida Porto Alegre, em frente à AGRIMETAL; na Avenida Nações Unidas, no Bairro Osvaldo Aranha e também na Rua Júlio Lopes, esquina com Ginásio do Bairro Novo Leste; - Operação tapa buracos, nas seguintes ruas do Município: Rua Horizontina, no Bairro Thomé de Souza, Rua Norberto M. Knebel, no Bairro Thomé de Souza e Ruas do Bairro Osvaldo Aranha; - Pavimentação ou colocação de pedra irregular na Rua Doutor João Prost, no Bairro Thomé de Souza; - Substituir com urgência o poste de Iluminação Pública com transformador de luz, localizado na Rua Erno Fritz, número 365, pois o mesmo está inclinando, com tendência de cair; - Construção de passeio público na Rua das Chácaras, nas margens da via férrea, e em frente à Cotrijuí lado da ferrovia; - do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Solicitar à Coordenadoria de Trânsito, o estudo de viabilidade técnica, para transformar em mão única a Rua Enrique Costa, localizada nas proximidades da Escola Municipal de Ensino Fundamental Soares de Barros; - Conserto de boca de lobo na Rua 19 de Outubro esquina com a Rua Álvaro Chaves, em frente a Secretaria Municipal de Saúde; - Operação tapa-buraco na Rua Siqueira Couto em frente ao número 791; - Providência de drenagem referente à infiltração de água na Rua 12 de Outubro entroncamento com a Rua João Especialski; - Ampliação do estacionamento rotativo para que compreenda a Rua em frente à empresa Sigma Farma, na Rua do Comércio, número 1441, Sala A, Bairro São Geraldo; - do Vereador César Busnello: Conserto de bueiro com a substituição dos tubos que estão quebrados no acesso à Esquina Irgang, localizada na Linha Três Norte, Distrito de Esquina Heidmann. Este conserto deve ser realizado com urgência, pois segundo moradores as máquinas agrícolas não conseguem trafegar pelo local, uma vez que os tubos estão quebrados. Salienta-se que o conserto já foi solicitado há mais de três anos e os moradores estão sentindo-se abandonados pelo Poder Público; - do Vereador Luiz Varaschini: Limpeza de terreno situado na Rua Alfredo Steglich, Bairro Alvorada localizado em frente à praça do bairro; - Troca de Lâmpada queimada em poste localizado na Rua Pernambuco em frente ao número 340, centro de Ijuí; - do Vereador Ricardo Pittas e Silva: Operação tapa buracos urgente na Rua Irmãos Gressler, no trecho entre as Ruas Getúlio Vargas e a Rua Rio Grande do Sul; - Conserto urgente em bueiro situado na Rua Siqueira Couto, próximo a Rua Manaus, o mesmo encontra-se aberto podendo causar riscos para pedestres e motoristas; - Conserto urgente na Rua Frederico Fluck, no trecho entre as ruas Carvalinho e Niterói, a mesma apresenta enormes dificuldades de trafegabilidade, sendo importante acesso para a Escola Otavio da Rocha; - e da Vereadora Rosana Maria Tenroller: Limpeza de dois terrenos: Rua Mario Silva, ao lado do Porto Belo, Bairro Centro; e na Rua Carlos Guilherme Erig, ao lado do número 2315, Bairro Pindorama. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Pronunciou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, discutindo a natureza dos manifestos populares realizados em todo país no último dia quinze de março, que qualificou como ato de civismo do povo brasileiro, e o requerimento que pretende apresentar na próxima semana solicitando o envio de convite à direção do Departamento Municipal de Energia de Ijuí para participar de uma reunião das Comissões para falar sobre o aumento na tarifa de energia elétrica. No espaço do Pequeno e do Grande Expedientes somados, fez uso da palavra o Vereador César Busnello, debatendo a notícia veiculada pelo Jornal Correio do Povo sobre os três anos de funcionamento do sistema de tele agendamento em saúde no Município de Canoas, e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, enfatizando o da eficiência e os problemas causados pelo excesso de burocracia, que no seu entendimento, emperra a máquina pública, criticando a conduta dos Vereadores da Bancada Governista que se opuseram a subscrever o Requerimento de sua autoria que propunha a Criação de Comissão Especial para tratar desse tema, motivo pelo qual o mesmo teve de ser retirado de pauta. Em Questão de Ordem, manifestou-se o Vereador Marcos César Barriquello, discutindo os motivos que levaram a não assinatura do Requerimento, por parte dos Vereadores de situação. Em seguida, o Presidente passou o cargo a Primeira Vice-Presidente, Vereadora Rosana Maria Tenroller, uma vez que necessitava se ausentar do plenário por alguns instantes. Ao assumir os trabalhos, a Presidente em exercício concedeu a palavra à Vereadora Helena Stumm Marder, que pronunciou-se no espaço do Pequeno Expediente, solicitando que todos os Vereadores estudassem os currículos das indicadas ao Troféu Mulher Cidadã 2015, para na próxima reunião das Comissões serem escolhidas as três candidatas que serão agraciadas com a homenagem. Posteriormente, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Aldair Luis Cossetin, debatendo o movimento popular realizado no último domingo, na Praça da República, destacando as reivindicações justas realizadas com responsabilidade, o Anteprojeto de Lei de sua autoria constante na Pauta e o transcurso dos 25 anos da Associação Tradicionalista Querência Gaúcha. Também usando o espaço do Pequeno Expediente, manifestou-se o Vereador Ricardo Pittas e Silva, discutindo a ineficácia da Lei Municipal número 5.738, de 22 de março de 2013, que vêm sendo descumprida inclusive pelo próprio Poder Público, e os problemas relacionados a mobilidade urbana, principalmente pela falta de manutenção das calçadas públicas. Usando os espaços de ambos os expedientes acoplados, fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, explicando a Indicação que pretende apresentar ao Executivo Municipal para que a Secretaria de Meio Ambiente realize um levantamento de todas as áreas de preservação permanente no município e proceda averbação destas nas matrículas dos respectivos imóveis, no intuito de coibir transações imobiliárias que acabem por prejudicar o comprador desses imóveis por desconhecer a existência desse tipo de restrição, respondendo as críticas do Vereador César Busnello pela Bancada de situação não ter subscrito o Requerimento para instituição de Comissão Especial para viabilizar a desburocratização dos serviços públicos do Município. Em seguida, a Primeira Vice-Presidente, Vereadora Rosana Maria Tenroller retorna a condução dos trabalhos ao Presidente, Vereador Marildo Kronbauer. Ao reassumir os trabalhos, o Presidente concedeu a palavra à Vereadora Rosana Maria Tenroller, que usando do espaço do Pequeno Expediente, somado ao de Comunicação de Líder de Bancada, defendeu o Anteprojeto de Lei de sua autoria, constante na Pauta, e discutiu os manifestos populares realizados em todo o país, enaltecendo atos desta natureza, por serem inerentes ao Estado Democrático de Direito, criticando apenas as manifestações que solicitam intervenção militar, que caracterizou como ilegais. Também fazendo uso do espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciou-se o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, debatendo a natureza dos manifestos populares realizados em todo o país contra ações do Governo Federal, destacando que as formas de opiniões devem ser respeitadas, criticando a publicação do servidor público Diretor do Departamento Municipal de Águas e Saneamento, que em postagens divulgadas através de redes sociais na internet incitou boicote a comerciantes do município que participaram dos protestos contra o Governo Federal. Em seguida, fez uso da palavra, no Espaço de Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador César Busnello, respondendo às críticas do Vereador Darci Pretto da Silva, quanto a apresentação do Requerimento para criação de Comissão Especial para desburocratização dos órgãos públicos, procedendo inclusive a leitura integral do referido Requerimento. Manifestou-se no espaço da Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador Ricardo Pittas e Silva, criticando o pronunciamento do Vereador Darci Pretto da Silva, que em sua opinião, ataca todos no intuito de defender o Governo Municipal, principalmente quando dirigiu acusações sobre a conduta adotada pelo Sindicado dos Comerciários, atualmente presidido pela Vereadora Licenciada Rosane Simon, em processo de eleição de nova diretoria. No espaço da Comunicação de Liderança de Bancada, fez uso da palavra o Vereador Darci Pretto da Silva, respondendo às críticas proferidas pelo Vereador Ricardo Pittas e Silva. A seguir, manifestou-se, no espaço de Comunicação de Líder de Bancada, o Vereador Daniel Perondi, entre outro assuntos, discutindo a falta de vagas suficientes nas escolas públicas municipais de educação infantil para atender integralmente a demanda, o comportamento da economia brasileira, fazendo um comparativo de desempenho anterior e após o Governo Dilma Rousseff, discordando do pronunciamento da Vereadora Rosana Maria Tenroller, ao defender o Governo Federal, principalmente em virtude da desproporcionalidade de gastos da união em publicidade e propaganda e do montante investido em escolas. Na comunicação de Líder de Governo, pronunciou-se o Vereador Marcos César Barriquello, debatendo o desgaste da classe política perante o cidadão brasileiro. No espaço das Explicações Pessoais, fez uso da palavra a Vereadora Rosana Maria Tenroller, questionando as críticas do Vereador Daniel Perondi ao Governo Federal, uma vez que o partido a que pertence, além de fazer parte do Governo Federal, está envolvido também nos escândalos de corrupção investigados pela “Operação Lava-Jato”. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos às 21 horas e quarenta minutos. Do que, para constar, lavrou-se a presente Ata, que após lida e aprovada pelos presentes, será assinada pelos Vereadores Presidente e Secretários presentes.



  • 16/03/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 026/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder no momento em que encaminho para apreciação desta Colenda Casa o Projeto de Lei o Projeto de Lei que Acresce ações que menciona ao Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 23.157,34 (vinte e três mil, cento e cinquenta e sete reais, trinta e quatro centavos), e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei tem o objetivo de proporcionar aos usuários do CAPS COLMÉIA a participação em oficinas de desenho e pintura em telas, através do Projeto Arco-Íris, além de possibilitar a aquisição de equipamentos e material permanente para a Unidade de Saúde Prisional da Penitenciária Modulada Estadual de Ijuí, mediante o desenvolvimento de ações pela Secretaria Municipal de Saúde.

Para tanto, se faz necessária a adequação da legislação orçamentária, com o acréscimo de ações ao Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, e a abertura de créditos adicionais especiais.

Por tais razões, pede-se a aprovação do presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Acresce ações que menciona ao Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, autoriza a abertura de créditos adicionais especiais até o valor de R$ 23.157,34 (vinte e três mil, cento e cinquenta e sete reais, trinta e quatro centavos), e dá outras providências.

Art. 1o O Anexo I da Lei no 6.072, de 24 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2015, passa a vigorar acrescido da ação 1.140 (Projeto Arco-Íris – CAPS Colméia) e da ação 1.141 (Saúde Prisional – Penitenciária Modulada Estadual de Ijuí), ambas vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, na forma dos Anexos I e II desta lei, respectivamente.

Art. 2oFica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 002 – Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde – União

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0119 – Saúde Especializada

Ação: 1.140 – Projeto Arco-Íris – CAPS Colméia (SMS)

3.3.90.30.00.0000 – Material de consumo.......................................................R$ 7.092,78

Fonte de recurso: 4930

Art. 3o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 2o desta lei provém de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2014, no valor de R$ 7.092,78 (sete mil, noventa e dois reais, setenta e oito centavos), depositado na conta corrente no 6624010-7, na Caixa Econômica Federal.

Art. 4oFica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade orçamentária: 003 – Coordenadoria Fundo Municipal de Saúde – Estado

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 0118 – Qualificação da Atenção Básica

Ação: 1.141 – Saúde Prisional – Penitenciária Modulada Estadual de Ijuí (SMS)

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e material permanente...........................R$ 16.064,56

Fonte de recurso: 4293

Art. 5o O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 4o desta lei provém de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2014, no valor de R$ 16.064,56 (dezesseis mil, sessenta e quatro reais, cinquenta e seis centavos), depositado na conta corrente no 04.072767.0-5, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Bergs).

Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ijuí.................


  • 16/03/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 027/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Ao cumprimentar Vossa Excelência e demais membros desse douto Poder no momento em que se submete para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei que tem como finalidade a majoração do padrão de vencimento dos cargos efetivos de Monitor, Auxiliar Educação Infantil, Auxiliar Ensino Fundamental e Secretário de Escola.

Tal medida integra a política de valorização profissional que vem sendo praticada pelo Poder Executivo de forma escalonada.

Nesse sentido, para além da reposição inflacionária que já foi deferida indistintamente a todos os servidores no exercício de 2015, se está a majorar o padrão destas categorias específicas, no propósito de melhor valorizá-las e adequar aos padrões praticados no mercado local.

Na medida das disponibilidades orçamentárias e financeiras, pretende-se dar seguimento em relação a outras categorias também carecedoras de reajustes remuneratórios. 

Por estas razões, solicita-se aprovação ao presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Majora padrões de vencimento dos cargos efetivos de Monitor, Auxiliar Educação Infantil, Auxiliar Ensino Fundamental e Secretário de Escola, e dá outras providências.

Art. 1oFicam majorados os padrões de vencimento dos cargos efetivos de Monitor, Auxiliar Educação Infantil, Auxiliar Ensino Fundamental e Secretário de Escola, integrantes do Grupo Educação – ED, de que trata o art. 5o da Lei Municipal no 2.675, de 5 de setembro de 1991, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos Municipais, Padrões, Funções Gratificadas, respectivos valores, e dá outras providências, que passarão a vigorar com os seguintes valores na referência inicial A:

I – Monitor: R$ 883,28;

II – Auxiliar Educação Infantil: R$ 883,28;

III – Auxiliar Ensino Fundamental: R$ 1.021,15;

IV – Secretário de Escola: R$ 1.021,15.

Art. 2o São criados os Padrões 3.b e 4.b.2, cujos valores nominais de vencimento nas referências passam a ser os seguintes:

I – Padrão 3.b:

a) Referência A: R$ 883,28;

b) Referência B: R$ 971,61;

c) Referência C: R$ 1.059,94;

d) Referência D: R$ 1.148,26;

e) Referência E: R$ 1.236,59;

II – Padrão 4.b.2:

a) Referência A: R$ 1.021,15;

b) Referência B: R$ 1.123,26;

c) Referência C: R$ 1.225,38;

d) Referência D: R$ 1.327,49;

e) Referência E: R$ 1.429,61.

Parágrafo único. Os padrões e referências de que trata este artigo são incorporados à tabela de vencimentos e referências dos padrões do Quadro Geral de Servidores, definida pelo art. 3o, I, da Lei Municipal no 5.874, de 19 de dezembro de 2013.

Art. 3o Os cargos efetivos de Monitor, Auxiliar Educação Infantil, Auxiliar Ensino Fundamental e Secretário de Escola, são enquadrados nos seguintes padrões:

I – Monitor: Padrão 3.b;

II – Auxiliar Educação Infantil: Padrão 3.b;

III – Auxiliar Ensino Fundamental: Padrão 4.b.2;

IV – Secretário de Escola: Padrão 4.b.2.

Art. 4o Os cargos efetivos de Monitor, Auxiliar Educação Infantil, Auxiliar Ensino Fundamental e Secretário de Escola, passam a apresentar os seguintes códigos:

I – Monitor: ED-1-40-3.b;

II – Auxiliar Educação Infantil: ED-45-3.b;

III – Auxiliar Ensino Fundamental: ED-1-46-4.b.2;

IV – Secretário de Escola: ED-1-02-4.b.2.

Parágrafo único. Os códigos criados por este artigo ficam incorporados ao art. 6o da Lei Municipal no 2.675, de 1991.

Art. 5oFicam majorados os salários dos empregos celetistas de Monitor, Auxiliar Educação Infantil, Auxiliar Ensino Fundamental e Secretário de Escola, em 6% (seis por cento).

Art. 6o As despesas advindas com a aplicação desta Lei serão suportadas à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Parágrafo único. Para os exercícios futuros, as despesas serão consignadas em seus respectivos orçamentos anuais.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a contar de 1o de março de 2015.

Ijuí.................


  • 16/03/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 028/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais integrantes desse douto Poder, encaminho para apreciação o Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Grupo de Arte e Cultura Nativa Amigos do Rio Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar contribuição para o custeio do festival denominado “8o Pesqueiro da Canção Nativa do Rio Ijuí”, que além de proporcionar arte e cultura para o povo de Ijuí e da região, revela nossos promissores nomes da música e da poesia gaúcha, lançando um olhar sobre o Rio Ijuí, o que o torna um festival ímpar em sua categoria.

Nas edições anteriores do festival, o Poder Executivo, com o apoio do Poder Legislativo, disponibilizou recursos para a realização do evento, que resgata a história da constituição do nosso Município e promove ações para o desenvolvimento cultural local e regional.

Na certeza de poder contar com a anuência desta Casa Legislativa quanto à apreciação, votação e aprovação desta matéria, reitero protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recurso para o Grupo de Arte e Cultura Nativa Amigos do Rio Ijuí para os fins que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Grupo de Arte e Cultura Nativa Amigos do Rio Ijuí, inscrito no CNPJ sob o no 10.789.629/0001-16.

Art. 2o O repasse mencionado no artigo anterior destinar-se-á ao custeio do evento denominado “8o Pesqueiro da Canção Nativa do Rio Ijuí”.

Art. 3o O valor que será repassado ao Grupo de Arte e Cultura Nativa Amigos do Rio Ijuí somente poderá ser utilizado para atender a finalidade mencionada no art. 2o desta Lei, observado o plano de aplicação aprovado, sendo vedada qualquer outra destinação.

Art. 4o As despesas com a consecução da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 14.01 – Coordenadoria Geral

Ação: 0.034 – Repasses e Entidades e Fundos (SMCET)

Natureza da despesa: 3.3.50.41.00.0000 – Contribuições

Art. 5o A entidade deverá apresentar a prestação de contas pertinente no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data do recebimento do recurso.

Art. 6o Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 16/03/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 029/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei cuja finalidade consiste em obter autorização necessária para que o Executivo contrate, por prazo determinado de seis meses, prorrogável uma vez por igual período, Auxiliar de Educação Infantil e Zootecnista, a exercerem atribuições em escolas que integram o sistema municipal de ensino.

Tais contratações decorrem da necessidade de substituição de profissionais do quadro efetivo que se encontram em gozo de afastamentos legais, ausência de aprovados em banca de concurso público, e ausência de cargos efetivos, visando ao provimento das vagas que naturalmente surgem com a organização e planejamento do novo ano letivo.

Nesse sentido, deve ser destacado que a Secretaria Municipal de Educação empreendeu esforços no sentido de convocar servidores do quadro efetivo – observada a área de atuação dos respectivos cargos – para trabalhar em regime suplementar, sendo as presentes contratações resultantes de todos os ajustes já realizados no quadro de pessoal para atender alunos da rede pública municipal no exercício de 2015.

Por estas razões, solicita-se a aprovação a este Projeto de Lei.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a contratação temporária de Auxiliar de Educação Infantil e Zootecnista.

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para exercer as funções de Auxiliar De Educação Infantil e Zootecnista, junto às escolas que integram o sistema municipal de ensino, pelo prazo determinado de seis meses, prorrogável por igual período, visando ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público a que refere o art. 37, IX, da Constituição da República, e art. 271, IV, da Lei Municipal no 3.871, de 19 de novembro de 2001, em conformidade com as seguintes quantidades, turno de trabalho, carga-horária semanal e remuneração mensal:

Quantidade

Função temporária

Turno

Carga Horária

Remuneração

05

Auxiliar de Educação Infantil

Matutino

30h

R$ 833,28

01

Auxiliar de Educação Infantil

Vespertino

30h

R$ 833,28

01

Zootecnista

Matutino e Vespertino

20h

R$ 3.068,19

§ 1o A remuneração mensal de que trata este artigo será reajustada nas mesmas datas e índices de revisão geral e aumento real concedidos aos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo, investidos em cargos equivalentes.

§ 3o O valor da remuneração mensal compreende o descanso semanal remunerado.

§ 4o A carga horária semanal será cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação, em quaisquer escolas que integram o sistema municipal de ensino, observando-se o turno de trabalho indicado por este artigo.

Art. 2o Além da remuneração fixada pelo art. 1º desta Lei, o contratado fará jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:

I – adicional por serviço extraordinário, na forma preconizada pela Lei Municipal no 3.871, de 2001, quando ultrapassada a jornada diária e a carga horária semanal fixada pelo art. 1o desta Lei;

II – adicional noturno, calculado na forma do art. 110 da Lei Municipal no 3.871, de 2001, para o trabalho prestado em horário compreendido entre às 22 (vinte e duas) horas de um dia e cinco horas do dia seguinte;

III – gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

IV – férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

V – auxílio alimentação; e

VI – inscrição no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 3o Durante o exercício das funções temporárias, os contratados desempenharão, respectivamente, as atribuições dos cargos efetivos de Auxiliar de Educação Infantil (código ED-45-3) e de Zootecnista (TC-1-62-7), previstas no anexo da Lei Municipal no 2.675, de 5 de setembro de 1991, com redação dada pela Lei Municipal no 4.217, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 4o A contratação observará banca de processo seletivo simplificado, realizado a cargo da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 5o Para a efetivação do contrato administrativo o profissional comprovará a sua habilitação legal para o exercício da função, mediante o atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal para a posse nos cargos efetivos equivalentes.

Parágrafo único. O contrato a ser celebrado com o profissional conservará natureza jurídica estatutária.

Art. 6o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade orçamentária: 09.02 – Coordenadoria do FUNDEB

Ação: 2.067 – Educação Infantil – FUNDEB

Natureza da despesa: 3.1.90.04.00.0000 – Contratação por tempo determinado

Natureza da despesa: 3.1.90.13.00.0000 – Obrigações patronais

Natureza da despesa: 3.3.90.46.00.0000 – Auxílio alimentação

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 16/03/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 030/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Submete-se para a apreciação desse Egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei cuja finalidade consiste em obter autorização necessária para que o Executivo contrate, por prazo determinado de seis meses, prorrogável uma vez por igual período, professores a exercer atribuições nas distintas áreas de atuação a que menciona, junto às escolas que integram o sistema municipal de ensino.

Tais contratações decorrem da necessidade de substituição de profissionais do quadro efetivo que se encontram em gozo de afastamentos legais, ausência de aprovados em banca de concurso público, e ausência de cargos efetivos, visando ao provimento das vagas que naturalmente surgem com a organização e planejamento do novo ano letivo.

Nesse sentido, deve ser destacado que a Secretaria Municipal de Educação empreendeu esforços no sentido de convocar servidores do quadro efetivo – observada a área de atuação dos respectivos cargos – para trabalhar em regime suplementar, sendo as presentes contratações resultantes de todos os ajustes já realizados no quadro de pessoal para atender alunos da rede pública municipal no exercício de 2015.

Por estas razões, solicita-se a aprovação a este Projeto de Lei.

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No..............................DE.................DE.........................DE...............

Autoriza a contratação temporária de Professor.

Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a contratar servidores para exercer a função de professor junto às escolas que integram o sistema municipal de ensino, pelo prazo determinado de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, visando ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público a que refere o art. 37, IX, da Constituição da República, e art. 57, I, da Lei Municipal nº 4.110, de 11 de junho de 2003, em conformidade com as seguintes quantidades, áreas de atuação, turno de trabalho, carga-horária semanal e remuneração mensal:

Quantidade

Área de atuação

Turno

Carga Horária

Remuneração

02

Educação Infantil Pré-escola

Vespertino

20h

R$ 958,91

02

Matemática – anos finais do ensino fundamental

Matutino

20h

R$ 1.342,48

§ 1o A remuneração mensal de que trata este artigo será reajustada nas mesmas datas e índices de revisão geral e aumento real concedidos aos vencimentos dos servidores efetivos do Poder Executivo, investidos em cargos e áreas de atuação equivalentes.

§ 2o Na hipótese do candidato apresentar formação pessoal superior à mínima exigida pela legislação municipal para a posse em cargo efetivo equivalente à função temporária, ser-lhe-ão aplicadas as disposições previstas no art. 25 e seguintes da Lei Municipal no 4.110, de 2003, mediante o deferimento de remuneração idêntica a que faria jus se servidor efetivo fosse.

§ 3o O valor da remuneração mensal compreende o descanso semanal remunerado.

§ 4o A carga horária semanal será cumprida de acordo com as necessidades e determinações da Secretaria Municipal de Educação, em quaisquer escolas que integram o sistema municipal de ensino, observando-se o turno de trabalho indicado por este artigo.

Art. 2oAlém da remuneração fixada pelo art. 1o desta Lei, o contratado fará jus ao recebimento das seguintes vantagens funcionais:

I – gratificação natalina, proporcional ao tempo de duração do contrato;

II – férias proporcionais, acrescidas de 1/3, ao término do contrato;

III – auxílio alimentação;

IV – gratificações, quando houver formal designação;

V – inscrição no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Art. 3oDurante o exercício da função temporária, o contratado desempenhará as atribuições previstas para os respectivos cargos efetivos de professor nos anexos da Lei Municipal nº 2.675, de 5 de setembro de 1991, e art. 30, da Lei Municipal nº 4.110, de 2003, observando-se as peculiaridades inerentes à respectiva área de atuação.

Art. 4oA contratação observará a ordem classificatória existente em banca de concurso público vigente para o cargo e área de atuação correlativa.

Parágrafo único. Excepcionalmente, quando inexistir banca de concurso público vigente ou não houver interesse na contratação temporária por parte dos candidatos, a seleção para as vagas se dará através de processo seletivo simplificado, a cargo da Secretaria Municipal de Administração, que poderá valer-se de candidatos já aprovados e contratados anteriormente à edição desta Lei.

Art. 5oPara a efetivação do contrato administrativo o profissional comprovará a sua habilitação legal para o exercício da função, mediante o atendimento dos requisitos previstos na legislação municipal para a posse nos cargos efetivos equivalentes à área de atuação.

Parágrafo único. O contrato a ser celebrado com o profissional conservará natureza jurídica estatutária.

Art. 6oAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade orçamentária 09.02 – Coordenadoria do FUNDEB

Ação: 2.066 – Ensino Fundamental – FUNDEB (SMED)

Ação: 2.067 – Educação Infantil – FUNDEB (SMED)

Natureza da despesa: 3.1.90.04.00.0000 – Contratação por tempo determinado

Natureza da ação: 3.1.90.13.00.0000 – Obrigações patronais

Natureza da ação: 3.3.90.46.00.0000 – Auxílio alimentação

Art. 7oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ..................


  • 16/03/2015
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

M E N S A G E M  No 031/2015-GP

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e demais membros dessa Casa Legislativa, submete-se para apreciação dos Senhores o Projeto de Lei versando sobre a alteração e o acréscimo de dispositivos da lei municipal que trata sobre o processo de escolha dos conselheiros tutelares.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, na forma do que define o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990).

A competência para legislar sobre normas gerais que abarcam os conselhos tutelares pertence à União, conforme determina a Constituição Federal.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entende que as resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA possuem caráter suplementar à legislação federal, não podendo contrariá-la; se a resolução do CONANDA não contraria a lei federal, mas a suplementa, seus dispositivos revestem-se de caráter obrigatório.

Desta forma, a exemplo do que ocorrera na fixação das datas de eleição, posse e hipóteses de abuso de poder no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em si foi objeto de novas regras fixadas pela Resolução CONANDA no 170, de 10 de dezembro de 2014, haja vista a unificação de sua realização em todo o território nacional.

Desta forma, mesmo diante da celeuma criada quanto à eficácia de resolução emitida por órgão federal frente ao que determinam as legislações dos municípios, pois estes são dotados de competência legislativa para dispor sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da Constituição da República), o presente Projeto de Lei pretende adequar a norma que dispõe sobre a matéria no âmbito do Município de Ijuí, de forma a adequá-la aos dispositivos da mencionada resolução federal, além de atender às deliberações da Diretoria e da Comissão de Legislação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ijuí nesse sentido e outras que contaram com a colaboração do Ministério Público, a partir da realidade enfrentada cotidianamente.

Assim, além das modificações pretendidas, para que a legislação e as normas federais venham a ser recepcionadas pela sistemática legal do Município de Ijuí, também a proximidade do prazo limite para publicação do edital inaugural do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Ijuí, que se encerra no próximo dia 04 de abril, são as razões pelas quais se espera a aprovação deste Projeto de Lei com a maior brevidade possível.

Atenciosamente,

FIORAVANTE BATISTA BALLIN

Prefeito

PROJETO DE LEI No....................................DE.................DE........................DE..........

Altera e acresce dispositivos que menciona constantes na Lei no 5.305, de 20 de agosto de 2010, que Dispõe sobre a organização, funcionamento e atuação do Conselho Tutelar dos direitos da criança e do adolescente de Ijuí, para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei no 5.305, de 20 de agosto de 2010, passa a viger com as seguintes alterações:

“Art. 1o ..........................................

Parágrafo único. O Conselho Tutelar é composto por cinco membros titulares, com mandato de quatro anos, permitida uma recondução mediante novo processo de escolha.” (NR)

“Art. 2o ...........................................

.........................................................

§ 2o Os titulares do Conselho Tutelar serão os 5 (cinco) candidatos que obtiverem o maior número de votos.

.........................................................” (NR)

“Art. 12. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Ijuí será mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores com domicílio eleitoral no município de Ijuí, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 1o O COMDICA baixará as resoluções necessárias para regulamentar e processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei no 8.069, de 1990, e na legislação local referente ao Conselho Tutelar.

.........................................................

§ 3o Os suplentes, assim considerados os demais candidatos, substituirão os titulares nos seus impedimentos e afastamentos, respeitada a ordem decrescente de votação e os critérios de desempate.

§ 4o Os suplentes serão convocados imediatamente pelo Poder Executivo Municipal nos seguintes casos:

I – férias, licenças ou outros afastamentos a que fizerem jus os membros titulares do Conselho Tutelar, independentemente de seus prazos;

.........................................................” (NR)

“Art. 13. A inscrição de candidatos para o processo de escolha de membros do Conselho Tutelar será realizada pela Comissão Eleitoral designada pelo COMDICA nos termos desta Lei, e compreenderá as fases preliminar e definitiva, nesta ordem.

§ 1o..................................................

.........................................................

II – idade superior a vinte e um anos, conforme o art. 133, II, da Lei Federal no 8.069, de 1990;

........................................................

§ 2o .................................................

I – obtenham o mínimo de 60% (sessenta por cento) de acertos na prova escrita objetiva e de 60% (sessenta por cento) de acertos na prova escrita subjetiva, a serem formuladas em nível de ensino médio pela comissão examinadora designada pelo COMDICA, cabendo à Comissão Eleitoral a responsabilidade pela realização e aplicação de forma direta ou mediante a sua autorização ou delegação;

.........................................................” (NR)

“Art. 18. ..........................................

Parágrafo único. O candidato que tiver a inscrição preliminar indeferida, desde que comprove documentalmente o atendimento aos requisitos do § 1o, do art. 13, da presente Lei, poderá interpor recurso com efeito suspensivo no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da publicação da nominata, à plenária do Conselho, que se reunirá em caráter extraordinário para decisão com o máximo de celeridade.” (NR)

“Art. 27. Esgotada a fase recursal, as listas contendo os nomes dos candidatos inscritos de forma preliminar e definitiva serão publicadas pela Comissão Eleitoral encarregada de realizar o processo de escolha e encaminhadas ao Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Ijuí e ao Ministério Público.” (NR)

“Art. 31. O COMDICA indicará e nomeará, dentre seus conselheiros, a Comissão Eleitoral responsável pela organização, realização e condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral será constituída por composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observados os impedimentos legais.” (NR)

“Art. 32. O COMDICA promoverá a mais ampla divulgação da data da eleição de conselheiros tutelares e de registro das candidaturas, os documentos necessários à inscrição e o período de duração da campanha eleitoral, e publicará, com antecedência de no mínimo 6 (seis) meses da data da eleição, o Edital de Convocação do processo de escolha nos órgãos da Imprensa Oficial do Município e sua afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais, dentre outros meios.

.........................................................” (NR)

“Art. 35. ..........................................

.........................................................

IV – publicar os locais que receberão as urnas de votação, que deverão ser públicos, de fácil acesso e que atendam os requisitos essenciais de acessibilidade.

V – analisar e decidir, em primeira instância administrativa, as impugnações apresentadas contra mesários e escrutinadores, além dos incidentes ocorridos no dia da votação;

VI – analisar e homologar os pedidos de registro de candidaturas, antecedida de ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, que faculte a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios;

VII – receber denúncias contra candidatos em razão do não preenchimento dos requisitos legais, da prática de condutas ilícitas ou vedadas, ou outros casos previstos em Lei, e adotar os procedimentos necessários para sua apuração;

VIII – processar e decidir em primeira instância as denúncias referentes à impugnação e a cassação de candidaturas, notificando os candidatos a fim de conceder-lhes prazo de até 5 (cinco) dias para apresentação de defesa, bem como realizar reuniões para decidir acerca da impugnação da candidatura, sendo possível a oitiva de testemunhas eventualmente arroladas, a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

.........................................................

X – divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado do processo de escolha, abrindo prazo para a interposição de recurso, nos termos desta Lei.” (NR)

“Art. 37. ..........................................

§ 1o É vedado o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, devendo todas as despesas com propaganda ter seus custos documentalmente apresentados e comprovados junto ao COMDICA, na forma contábil – Balancete de Receita e Despesa.

.........................................................” (NR)

“Art. 40. Os mesários, escrutinadores e seus respectivos suplentes serão selecionados pela Comissão Eleitoral, preferencialmente, junto aos órgãos públicos municipais e serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito.

.........................................................” (NR)

“Art. 44. A votação ocorrerá por meio de urna eletrônica, nos termos da legislação eleitoral vigente.

Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas deverá ser solicitado à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente.” (NR)

“Art. 76. ..........................................

.........................................................

§ 1o Os cinco candidatos mais votados serão empossados pelo Prefeito, mediante portaria de investidura na função para fins de controle administrativo, e os demais candidatos serão considerados suplentes, observada a ordem decrescente de votação.

.........................................................” (NR)

Art. 2oA Lei no 5.305, de 20 de agosto de 2010, passa a viger acrescida dos seguintes dispositivos:

“Art. 12. ..........................................

.........................................................

§ 9o Os suplentes receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.

§ 10. O prazo para o suplente tomar posse e entrar em exercício na sua função quando convocado para substituir o titular é de 5 (cinco) dias, sob pena de perder a sua condição de suplente de conselheiro tutelar e não ser novamente convocado a partir de então.” (NR)

“Art. 13. ..........................................

.........................................................

§ 3o A candidatura é individual, não sendo admitida a composição de chapas.” (NR)

“Art. 29. ..........................................

Parágrafo único. O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.” (NR)

“Art. 29-A. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.

§ 1o Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.

§ 2o Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.” (NR)

“Art. 30-A. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

“Art. 30-B A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar em afastamento do mandato, por incompatibilidade com o exercício da função.” (NR)

“Art. 32. ..........................................

.........................................................

§ 3o O edital do processo de escolha deverá prever, dentre outras disposições:

I – o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses antes do dia estabelecido para o certame;

II – a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei no 8.069, de 1990;

III – as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei;

IV – criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha;

V – formação dos candidatos titulares e suplentes.

§ 4o O edital do processo de escolha não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei no 8.069, de 1990, e pela legislação local correlata.

§ 5o A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, VII, da Lei no 8.069, de 1990.” (NR)

“Art. 35. .........................................

........................................................

XI – realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

XII – estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

XIII – providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, caso a eleição seja feita manualmente;

XIV – solicitar aos órgãos competentes, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;

XV – resolver os casos omissos.” (NR)

Art. 3o Fica revogado o inciso VII do art. 34 da Lei no 5.305, de 20 de agosto de 2010.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

IJUÍ, EM..........................


  • 16/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício para o DAER, solicitando providências de conserto de asfalto na RS 342, que compreende o trecho localizado a cinco metros após o Hotel Fórmula 4, direção para quem vai ao Município de Cruz Alta. O trecho possui um buraco que corta a metade da faixa e vem aumentando devido ao transporte de cargas pesadas que utilizam a via.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio de ofício para a Corsan, solicitando providências na Rua Alberto Mundstock, trecho totalmente esburacado, sendo que os buracos chegam a medir até 2 metros de largura.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja convidado o Presidente do Sindicato dos Caminhoneiros de Ijuí, Sr. Carlos Alberto Litti Dammer, para falar sobre a paralisação da categoria dos caminhoneiros, e os resultados da mobilização, durante a reunião das comissões do dia 27 de março do corrente ano.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

CÉSAR BUSNELLO, Vereador integrante da Bancada do PSB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja CRIADA COMISSÃO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

Precisamos melhorar a prestação de serviços à população, a partir da análise dos efeitos da burocracia. O debate acerca do tema é urgente, uma vez que o excesso de burocracia compromete a maioria dos serviços públicos.

Daí que a criação Desta Comissão tem por finalidade debater e propor alternativas com vistas a diminuir a burocracia nos serviços prestados nas diversas unidades públicas do município.

O objetivo, também, é o de trabalhar de forma conjunta (em parceria) com entidades como, por exemplo, a UNIJUÍ, SEBRAE, LIDERANÇAS COMUNITÁRIAS, ASSOCIAÇÃO DAS IMOBILIÁRIAS, ARQUITETOS e ENGENHEIROS, ACI, SINDILOJAS, SINDICATOS, enfim, a sociedade civil organizada e os demais poderes e promover, através de audiências públicas, um amplo debate sobre a burocracia e seus efeitos, nos serviços prestados ao cidadão/usuário no sentido de qualificar e melhorar o atendimento à comunidade.

Também serão realizados encontros que trarão para o debate trabalhos e experiências realizadas nessa área por outros municípios, visando agilizar o serviço público e satisfazer as necessidades dos cidadãos/contribuintes.

Com isto, tentaremos encontrar formas, alternativas para aperfeiçoar o funcionamento de diversos órgãos/unidades público(a)s mirando agilizar procedimentos que atualmente emperram a vida do contribuinte.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

DANIEL PERONDI E CÉSAR BUSNELLO, Vereadores integrantes da Bancada do PMDB e PSB, requerem a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública no dia 02 de Abril do fluente, para tratar sobre a falta de vagas nas Escolas de Educação Infantil (Creches) do município.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

MARCOS CÉSAR BARRIQUELLO, Vereador integrante da Bancada do PDT, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o desarquivamento dos Projetos de Lei, Processo no 905/2014 que “Denomina de “Feira do Produtor Lotar Hortmann” o próprio municipal localizado ao lado da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, no bairro Assis Brasil”, e Processo no 903/2014 que “Denomina de Dr. Martin César Agnoletto a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, localizada no bairro Assis Brasil”.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

  Quais são os servidores que exerceram suas atividades no Pronto Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), no período de março/2013 até a presente data? Enviar relação de todos os servidores públicos com os respectivos nomes e números de horas extras realizadas.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

  Quantos Fisioterapeutas concursados o município de Ijui possui no presente momento? Enviar relação nominal com carga horária e local de trabalho.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

  Quantos Servidores Públicos estão ativos mesmo que aposentados no município de Ijui? Enviar relação nominal com carga horária e local de trabalho.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

  Qual o valor gasto em manutenção dos veículos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural no período de Janeiro/2013 até a presente data? Discriminar valores individuais em peças e mão de obra, e também quais são as empresas prestadoras de serviços.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

  Quais os serviços prestados pela empresa DUETO? Discriminar os serviços e os respectivos custos no período de 2013 até a presente data.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

  Quais os serviços prestados pela empresa INJECAR – FELIPE GOMES BALLIN ME à administração Municipal? Enviar relação dos mesmos com a discriminação detalhada dos serviços prestados e todos os custos.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte Pedido de Informação:

  Quantos pacientes foram transportados até Porto Alegre, no período de Fevereiro/2014 até Janeiro/2015? Discriminação completa dos nomes dos pacientes transportados, das respectivas datas, e nomes dos motoristas.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador, integrante da Bancada do PT, vem através deste requerer a Vossa Excelência, Exmo. Senhor Presidente desta casa, nos termos regimentais, que Envie “Moção de Apelo” para que sejam chamados os aprovados no ultimo Concurso Público, para ingresso na carreira de Militar Estadual na graduação de Soldado QPM - 1 (Polícia Ostensiva), conforme Edital DA/DRESA nº SD - P 01/2014 Soldado de 1ª Classe – QPM – 1/BM.

Justifica-se que a demanda é grande, e o município de Ijuí necessita urgentemente de novos soldados homologados, conforme Edital DA/DRESA nº SD - P59/2014 Soldado de 1ª Classe – QPM - 1/BM (POLÍCIA OSTENSIVA – CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO) de 18 de dezembro de 2014. A moção deve ser enviada ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul e ao Secretário Estadual de Segurança Pública – Brigada Militar.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  ALDAIR LUIS COSSETIN, Vereador, integrante da Bancada do PT, vem através deste, requerer a Vossa Excelência, Exmo. Senhor Presidente desta casa, nos termos regimentais, que Envie “Moção de Apelo” para que seja realizado o Curso Básico de Formação de Policial Militar (CBFPM) em Ijuí. Sendo que a demanda é necessária e urgente. A moção deve ser enviada ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e ao Secretário Estadual de Segurança Pública – Brigada Militar.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor:Vereador Claudiomiro Gabbi Pezzetta.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO GRATUITO, CUMULADA COM DOAÇÃO FUTURA DE IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA GRACIETE LUCIANA COPPETTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  Ijuí/RS, 16 de março de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

  Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei, que Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona à Empresa Graciete Luciana Coppetti, e dá outras providências.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

  Vereador.

JUSTIFICATIVA

Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e demais membros dessa Colenda Casa, e na oportunidade encaminhar o Anteprojeto de Lei que AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO GRATUITO, CUMULADA COM DOAÇÃO FUTURA DE IMÓVEL QUE MENCIONA À EMPRESA GRACIETE LUCIANA COPPETTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A empresa GRACIETE LUCIANA COPPETTI, CNPJ Nº 09.077.523/0001-00 vem requerendo ao Município de Ijuí a cedência de uma área situada na rua Jorge Leopoldo Weber, Loteamento Industrial VII, Bairro Lambari, nesta cidade, visando sua instalação e desenvolvimento de suas atividades no ramo de  comércio varejista de granitos e mármores, serviços de sepultamento, aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras, alem de outras atividades correlatas.

Como a matéria é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, apresentamos a mesma na forma de Anteprojeto de Lei, para que seja remetida a este, que aquiescendo-a, remeterá à esta Casa na forma de Projeto de Lei.

Diante do exposto, solicito o apoio dos demais nobres Pares.

    Claudiomiro Gabbi Pezzetta,

    Vereador.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .........  DE ............. DE ................................... DE ......

Autoriza a concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura de imóvel que menciona à Empresa Graciete Luciana Coppetti, e dá outras providências.

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessão de uso gratuito, cumulada com doação futura, à empresa GRACIETE LUCIANA COPPETTI, CNPJ Nº 09.077.523/0001-00, com ramo de atividade de comércio varejista de granitos e mármores, serviços de sepultamento, aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras, um terreno urbano, localizado no Loteamento Industrial VII, Zona Mista Especial, Bairro Lambari, nesta cidade de Ijuí, a seguir descrito:

- um terreno urbano, de forma retangular, sem benfeitorias, com área de 2.280,1480m² (dois mil, duzentos e oitenta metros quadrados e um mil, quatrocentos e oitenta centímetros quadrados), situado na rua Jorge Leopoldo Weber, Loteamento Industrial VII, Bairro Lambari, nesta cidade, confrontando ao norte, na extensão de vinte metros (20m), com a rua Ragner Thorstenberg; ao sul, na mesma extensão, com a rua Jorge Leopoldo Weber; ao leste, na extensão de cento e quatorze  metros e dezessete decimetros (114,17m), com terreno do Município de Ijuí, distando esta confrontação cento e trinta e cinco metros e cinqüenta e nove centímetros (135,59m) da rua Henrique Gross; e ao oeste, na extensão de cento e treze metros e noventa e sete centímetros (113,97m), com terreno do Município de Ijuí, sendo parte da Matricula nº 19.114 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ijuí.

Art. 2º  A construção das instalações da  empresa, deverá ser iniciada e concluída para funcionamento efetivo, num período máximo de 02 (dois) anos, a contar da data da promulgação desta Lei, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, a requerimento da empresa interessada, dirigido ao órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização das obras, três meses antes do prazo limite, desde que fique evidenciado com fundamento nos motivos apresentados, a impossibilidade de conclusão do empreendimento, no prazo aqui fixado, sob pena de ficar, a empresa beneficiada, obrigada a devolver o imóvel ao final do segundo ano de concessão.

Art. 3º  A concessão de uso gratuito do imóvel autorizado no Art.1º, vigorará pelo período maximo de 03(três) anos, prazo que terá a empresa beneficiária para a complementação total de sua implantação e normal funcionamento das atividades, em conformidade com o projeto apresentado.

Art. 4º  No decorrer da concessão caberá a uma Comissão Especial, designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, acompanhar e fiscalizar todas as fases do projeto, desde a ocupação do imóvel até o funcionamento das atividades projetadas, para, no prazo mencionado no artigo anterior, oferecer parecer conclusivo e idôneo quanto à viabilidade econômica e os benefícios proporcionados à comunidade, bem como sugerir, ao final, pela permanência ou desativação da empresa no imóvel dado em concessão.

Art. 5º  Findo o prazo da concessão, a Comissão que acompanhou e fiscalizou a instalação e funcionamento do projeto implantado, concluir pela inviabilidade econômica ou por aspectos diversos que não resultarem em benefícios à municipalidade, caberá ao Município de Ijuí notificar a empresa beneficiaria para fazer a devolução do imóvel na forma como recebeu, num prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 6º  Havendo parecer favorável da Comissão, o Município de Ijuí fica autorizado a doar o imóvel descrito no art. 1º à empresa GRACIETE LUCIANA COPPETTI, CNPJ Nº 09.077.523/0001-00, outorgando-lhe posse e propriedade definitiva mediante escritura pública a ser lavrado em tabelionato da Comarca de Ijuí, ao final da concessão.

Art. 7º  Fica a empresa GRACIETE LUCIANA COPPETTI, CNPJ Nº 09.077.523/0001-00, proibida a dar qualquer destinação diversa e contrária as disposições desta Lei ao imóvel cedido, tanto no decorrer da concessão como após o recebimento por doação, da atividade proposta.

Art. 8º  Fica proibido, gravar o imóvel cedido, através de ônus reais ou hipotecários, tanto no decorrer da concessão como já na doação efetiva em conformidade com o art. 6º da presente Lei, por eventuais débitos ou financiamentos contraídos pela empresa GRACIETE LUCIANA COPPETTI, CNPJ Nº 09.077.523/0001-00.

Art. 9º  A empresa GRACIETE LUCIANA COPPETTI, CNPJ Nº 09.077.523/0001-00, fica obrigada a devolver o imóvel ao Município de Ijuí, a qualquer época, independentemente de notificação judicial, sem ônus aos cofres municipais, na ocorrência das seguintes hipóteses:

I – se no final da concessão não estiver totalmente instalada e em pleno funcionamento o empreendimento e as atividades demonstradas no projeto;

II – se a empresa beneficiária mudar, estabelecer ou anexar outro ramo de negócio durante a vigência da concessão ou posterior a essa, sem que haja autorização legal e expressa do Município de Ijuí;

III – se ocorrer cessão ou transferência do imóvel, total ou parcial, ou a associação com terceiros sem expresso consentimento legal do Município de Ijuí;

IV – decretação de falência, pedido de concordata ou a instauração de concurso de credores;

V – dissolução da empresa ou desaparecimento ou falecimento de todos os sócios ou responsáveis pela empresa GRACIETE LUCIANA COPPETTI, CNPJ Nº 09.077.523/0001-00;

VI – alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Empresa, que o juízo do Município de Ijuí ou órgão que o represente, concluir pela inviabilidade do empreendimento inicialmente proposto;

VII – protesto de títulos ou a emissão de cheques sem suficiente provisão que caracterize a insolvência da empresa beneficiária;

VIII – demonstração de incapacidade dos sócios ou responsáveis pela empresa, caracterizada pelo não cumprimento das disposições fixadas na presente Lei.

Art. 10.  Na devolução do imóvel dado em concessão ou posteriormente doado, por infrações imputáveis à empresa beneficiária, desde que enquadrada nas hipóteses do artigo anterior ou a outras disposições proibitivas da presente Lei, as benfeitorias acrescidas deverão ser levantadas num período máximo de 90 (noventa) dias independentemente de notificação, sob pena de não o fazendo neste prazo, incorporarem-se definitivamente ao patrimônio público municipal, sem que caiba por isso quaisquer indenizações ou reclamações futuras.

Art. 11.  Farão parte integrante desta Lei, os documentos de constituição e regularidade da empresa GRACIETE LUCIANA COPPETTI, CNPJ Nº 09.077.523/0001-00, como também projeto de sua implantação no imóvel cedido ao uso gratuito com doação futura.

Art. 12.  Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei Municipal nº 4.049, de 17 de dezembro de 2002.

Art. 13.  Fica revogada a Lei Municipal nº 4.936, de 15 de janeiro de 2009.

Art. 14.  Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNIIPAL DE IJUÍ,

EM ..................................................


  • 16/03/2015
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autora: Vereadora Rosana Maria Tenroller

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PORTAL DE INFORMAÇÕES DA SAÚDE DE IJUÍ – RS”, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

  Ijuí/RS, 16 de março de 2015.

ASSUNTO: Encaminha Anteprojeto de Lei

  Senhor Presidente e

  Senhores Vereadores:

  Encaminhamos à consideração de Vossas Senhorias, o incluso Anteprojeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PORTAL DE INFORMAÇÕES DA SAÚDE DE IJUÍ – RS”, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Na certeza de que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  Rosana Maria Tenroller,

  Vereadora.

JUSTIFICATIVA

O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo principal auxiliar O Poder Público na busca de soluções para os problemas na área da saúde, que afligem nossa sociedade Ijuiense, uma vez que, a partir de levantamento feito junto à comunidade local, pode-se perceber que a falta de informações é responsável por gerar uma grande parte das queixas por parte dos usuários deste serviço.

A medida que não sabem ao certo a qual local devem se dirigir para resolver seu caso concreto, as pessoas acabam perdendo muito tempo nas filas, contribuindo para a lotação nos espaços de saúde e na demora dos atendimentos. Tais situações serão evitadas a partir das informações prestadas no PORTAL, mediante as quais os usuários do SUS saberão quais são os locais certos para cada tipo de serviço oferecido pelas unidades de saúde.

Da mesma forma o presente Anteprojeto de Lei foi elaborado com base no princípio constitucional da publicidade da Administração Pública, que mostra a eficácia dos serviços prestados.A informação é um direito dos cidadãos e a transparência nos serviços públicos beneficia a comunidade

  Rosana Maria Tenroller,

  Vereadora.

 

ANTEPROJETO DE LEI Nº .........  DE ............. DE ................................... DE ......

Dispõe sobre a criação do “Portal de Informações da Saúde de Ijuí – RS”, e dá outras providencias.

Art. l° Fica autorizado o Poder Executivo a criar e instituir na rede mundial de computadores “internet” o “Portal da Informação da Saúde de Ijuí”.

Art. 2° O portal, de acesso público e gratuito deverá conter as seguintes informações a disposição dos cidadãos:

I – relação das unidades básicas de saúde, endereços e telefones;

II - horário de funcionamento e do plantão diário, bem como do atendimento de cada uma das especialidades;

III - especialidades médicas, e de todos os tipos de atendimentos nele realizados, com identificação dos recursos humanos para aquela entidade;

IV - especificação dos exames laboratoriais oferecidos;

V – especificação dos remédios a disposição para distribuição;

VI - tipos de vacinas oferecidas;

VII - médico disponível (e o numero de seu registro profissional) em cada unidade e relação dos hospitais conveniados com o SUS;

VIII – numero de fichas/dia para cada especialista;

IX – nome e matricula do coordenador de posto, unidade ou hospital;

X - informações sobre todos os programas e atendimentos desenvolvidos pela Secretaria, mediante descrição e detalhamento especificado nos itens anteriores;

Art. 3° As mesmas informações, além de disponíveis no “Portal de Informações da Saúde de Ijuí” deverão ser disponibilizadas nas unidades de saúde e postos de atendimento, policlínicas e pronto socorro.

Art. 4° A presente lei poderá ser regulamentada, por decreto, pelo Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:     Construção de Passeio Público na Rua do Comércio, ao lado direito da via, no sentido Leste/Oeste. A partir do 29º BPM - Ijuí até o trevo de acesso ao Campus da Unijuí/RS.

  Justificativa: Alunos e moradores da localidade reclamam pela dificuldade de somente ter passeio do lado esquerdo da via, por conta do tráfego de veículos, excesso de velocidade destes, e de muitos transeuntes que passam no local.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

-Instalação de quebra Molas na Avenida Porto Alegre, em frente à AGRIMETAL; na Avenida Nações Unidas, no Bairro Osvaldo Aranha e também na Rua Júlio Lopes, esquina com Ginásio do Bairro Novo Leste.

  Justificativa: Por transtornos e acidentes causados por excesso de velocidade de veículos, o que poderá causar danos físicos a saúde e a vida de algum transeunte nestes locais.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação tapa buracos, nas seguintes ruas do Município.

  - Rua Horizontina, no bairro Thomé de Souza;

  - Rua Norberto M. Knebel, no bairro Thomé de Souza;

  - Ruas do Bairro Osvaldo Aranha;

 


  • 16/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Pavimentação ou colocação de pedra irregular (calçamento) na Rua Dr. João Prost, no bairro Thomé de Souza.

 


  • 16/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Substituir com urgência o poste de Iluminação Pública com transformador de luz, localizado na Rua Erno Fritz, nº 365, pois o mesmo está inclinando, com tendência de cair.

  Justificativa. Essa situação tem preocupado os moradores, tendo em vista o risco de danos materias e físicos decorrentes de uma possível queda.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT, ALDAIR LUIS COSSETIN, solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Construção de passeio público na Rua das Chácaras, nas margens da via férrea, e em frente à Cotrijuí ao lado da ferrovia. O objetivo do passeio é preservar a vida dos habitantes, tendo em vista o grande fluxo de veículos que transitam por ali, que oferece risco à segurança dos transeuntes e moradores deste local.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Solicitar  à Coordenadoria de Trânsito, o estudo de viabilidade técnica, para transformar em mão única a Rua Enrique Costa, localizada nas proximidades da Escola Municipal de Ensino Fundamental Soares de Barros.

Justificativa: Devido ao grande fluxo de veículos, principalmente em horários de embarque e desembarque de alunos, também devido à falta de vagas de estacionamentos, causado sérios transtornos aos usuários da via.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Conserto de boca de lobo na Rua 19 de Outubro esquina com a Rua Álvaro Chaves, em frente a Secretaria Municipal de Saúde (SMS).


  • 16/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Operação tapa buraco na Rua Siqueira Couto em frente ao nº 791.


Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Providência de drenagem referente à infiltração de água na Rua 12 de Outubro entroncamento com a Rua João Especialski. Ocorre acúmulo de água na pista, escoando até empoçar abaixo do viaduto. Segue em anexo foto do local.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Colocação de faixa amarela para estacionamento com pisca alerta ligado (30 minutos) em frente à empresa Sigma Farma, Rua do Comércio, nº 1441, Sala A, Bairro São Geraldo.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Conserto de bueiro com a substituição dos tubos que estão quebrados no acesso à Esquina Irgang, localizada na Linha 3 Norte, Distrito de Esquina Heidmann. Este conserto deve ser realizado com urgência, pois segundo moradores as máquinas agrícolas não conseguem trafegar pelo local, uma vez que os tubos estão quebrados. Salienta-se que o conserto já foi solicitado há mais de três anos e os moradores estão sentindo-se abandonados pelo Poder Público.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

- Limpeza de terreno situado na Rua Alfredo Steglich, bairro Alvorada (sem n°) localizado em frente à praça do bairro.

Justificativa: A limpeza faz-se necessária, pelo grande acumulo de lixo depositado neste local.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:  

Troca de Lâmpada queimada em poste localizado na Rua Pernambuco em frente ao n° 340, centro de Ijuí.

Justificativa: A troca de Lâmpada faz-se necessária, para iluminação neste local.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Operação tapa buracos urgente na Rua Irmãos Gressler, no trecho entre a Avenida Getúlio Vargas e a Rua Rio Grande do Sul.

  Justificativa: Estas ruas apresentam muitos buracos, sendo difícil a circulação de veículos pela mesma.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

  O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Conserto urgente em bueiro situado na Rua Siqueira Couto, próximo a Rua Manaus, o mesmo encontra-se aberto podendo causar riscos para pedestres e motoristas.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Senhoria, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

  Conserto urgente na Rua Frederico Fluck, no trecho entre as ruas Carvalinho e Niterói, a mesma apresenta enormes dificuldades de trafegabilidade, sendo importante acesso para a Escola Otavio da Rocha.


  • 16/03/2015
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

A Signatária Vereadora integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

Limpeza de dois terrenos: Rua Mario Silva (casa de madeira), ao lado do Porto Belo, bairro Centro; e na Rua Carlos Guilherme Hering, ao lado do nº 2315, bairro Pindorama.


  • Sessão 16/03/2015

    17/03/2015 08:57

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