Sessão Ordinária 16/04/2018


  • 16/04/2018
  • Tribuna: Parlamentar
  • Tipo: Ordinária

Descrição

10ª Sessão Plenária Ordinária do 2º ano da 17ª Legislatura da Câmara de Vereadores de Ijuí - RS


Pauta

Pauta da Sessão Plenária Ordinária do dia 16/04/2018

PODER EXECUTIVO

1.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 025/2018: Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 77.905,00 (setenta e sete mil, novecentos e cinco reais); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017. À Comissão de Finanças e Orçamento.

2.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 026/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e altera o art. 1º da Lei Municipal 6.620, de 27 de março de 2018. À Comissão de Finanças e Orçamento.

3.  PROJETO DE LEI – Mensagem nº 027/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar verbas públicas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Ijuí, para fins que menciona. Às Comissões.

4.  PROJETO DE LEI – Processo nº 394/2018: Autoriza o Município de Ijuí - Poder Executivo repassar recursos para o projeto cultural intitulado Arte e Cultura na Fenii”. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

5.  PROJETO DE LEI – Processo nº 395/2018: Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em cessão de uso gratuito material rodante que menciona. Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas.

6.  PROJETO DE LEI – Processo nº 396/2018: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais). Com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento.

PODER LEGISLATIVO

7.  PROJETO DE LEI – Processo nº 156/2018: Revoga a Lei no 4.148, de 21 de agosto de 2003, que “Fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas do município de Ijuí, revoga Lei no 2930, de 12 de novembro de 1993, e dá outras providências”. Com Emendas:

a.  Emenda proposta pelos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Júnior Carlos Piaia e Marildo Kronbauer: Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

b.  Emenda proposta pelos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Jeferson Maturana Dalla Rosa, Jorge Amaral de Oliveira e José Ricardo Adamy da Rosa: Com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas.

REQUERIMENTOS

8.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia seis (6) de abril de 2018, o seu comparecimento na Superintendência do Patrimônio da União no Estado do RS, em Porto Alegre/RS, onde tratou de assuntos de interesse do município de Ijuí, conforme documento em anexo.

9.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI - PI: Quantos PSFs existem em Ijuí? Qual a abrangência de cada PSF, em números de pessoas?

ANTEPROJETO DE LEI 

10.  CÉSAR BUSNELLO: Institui o Programa Adote Uma Lixeira.

INDICAÇÕES 

11.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Rua Machado de Assis, trecho compreendido entre as ruas Euclides da Cunha e Cristóvão Stiebe, na Rua Monteiro Lobato, imediações do imóvel número 100, e na Rua Castro Alves, proximidades do imóvel número 72, no Bairro Alvorada. Também, revisar e realizar os reparos na ilumincação pública da Rua Ênio Rupp Hammarstron, no Bairro Burtet, assim como na Quadra C do Bairro Tancredo Neves, na Rua Claas Reuwsaat, proximidades do imóvel número 5, no Bairro XV de Novembro e na Rua Waldemar Antônio Webber, número 131, no Bairro Novo Leste.

12.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Proceder, em caráter emergencial, encascalhamento e demais melhorias necessárias nas ruas Arthur Borchardt, Gonçalves Dias, Afrânio Peixoto, Pastor Alberto Colenda Lemos e no prolongamento da Rua João Ribeiro, no Bairro Luiz Fogliatto.

13.  ADALBERTO DE OLIVEIRA NORONHA: Adotar providências emergenciais quanto ao esgoto que está “escorrendo a céu aberto” em toda a extensão da Rua João Ribeiro, no Bairro Luiz Fogliatto, pois os moradores estão preocupados com a proliferação do mosquito Aedes Aegypti e outros insetos.

14.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Estudar a viabilidade técnica de implantação de uma rotatória no entroncamento das ruas Carlos Guilherme Erig e Emílio Glitz.

15.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza do lixo acumulado nas imediações do ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo intermunicipal existente na Avenida 21de Abril, nas proximidades da Justiça Federal, pois há grande circulação de pessoas que permanecem nesse local à espera do ônibus, e com isso, grande quantidade de lixo é descarta de forma irregular.

16.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buraco”, em regime de urgência, e revisar a iluminação público da Rua Alfredo Jost, no Bairro Ferroviário, pois a demanda é uma antiga reivindicação dos moradores do local.

17.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Podar as árvores existente na Rua Professora Maria Iracema Dobler, pois os galhos então em contato direto com a fiação elétrica, expondo os moradores e usuários da via a risco constante de acidentes.

18.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Feistel, no Bairro XV de Novembro.

19.  ANDREI COSSETIN SCZMANSKI: Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Tobias Barreto nas proximidades da Penitenciaria Modulada.

20.  CÉSAR BUSNELLO: Melhorar a demarcação horizontal indicativas de estacionamento na Rua 20 de Setembro, visto que muitos veículos ficam “mal” estacionados por não ser mais possível visualizar a sinalização existente.

21.  CÉSAR BUSNELLO: Revisar e providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Aristeu Pereira, visto que há várias lâmpadas que permanecem ligadas mesmo durante o dia.

22.  CÉSAR BUSNELLO: Consertar a tampa da “boca-de-lobo” existente no entroncamento da Rua Eduardo Geiss e a Travessa Osvaldo Cruz.

23.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Consertar a tampa da “boca-de-lobo” existente nas proximidades do imóvel número 342 da Rua Alfredo Glitz e construir mais uma “boca-de-lobo” na Rua Alcindo Pereira Gomes, pois a existente não possui vazão suficiente para atender a demanda de água da chuva nesse local.

24.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Alfredo Glitz, no Bairro Independência, assim como em todas as ruas do bairro que são itinerário do transporte coletivo urbano.

25.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Implantar uma lombada física redutora de velocidade na Rua do Comércio, entre a semáforo do Posto do Ganso e a Padaria Tia Lucinda.

26.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Construir uma capela mortuária no Bairro Industrial, atrás do Centro Social Urbano, na antiga quadra de esportes.

27.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Refazer o calçamento realizado recentemente na Rua Leopoldo Hepp, no Bairro Jardim.

28.  EDEMILSON FRANCO MASTELLA: Cobrir e cercar a quadra de esportes do Bairro Jardim.

29.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Consertar a tampa da “boca-de-lobo” existente na Avenida 21 de Abril, em frente ao imóvel número 1671, no Bairro Pindorama.

30.  JEFERSON MATURANA DALLA ROSA: Realizar operação “tapa-buracos” na Rua dos Aimorés, no Bairro Pindorama, principalmente nas imediações do entroncamento com a Avenida 21 de Abril, uma vez que há neste local um buraco de enormes proporções que tem prejudicado o fluxo de veículos.

31.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Patrolar e encascalhar um trecho de aproximadamente duzentos metros da “Estrada Velha” da Linha Seis Norte, desde a Sociedade 25 de Julho até a saída para a ERS 155, pois este trecho está em péssimo estado de conservação.

32.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Colocar um tubo no bueiro localizado na estrada da Linha Base Norte, em frente a propriedade do Sr. Arlindo Schumann. A passagem se encontra muito estreita neste local, dificultando a passagem das máquinas agrícolas.

33.  JOÃO PEDRO MONTEIRO: Encascalhar o trecho da estrada da Linha Base, localizada entre as propriedades do Sr. Armindo Schumann e da família Schwiderke, pois encontra-se em péssimo estado de conservação.

34.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Pavimentar com paralelepípedo irregular um trecho de aproximadamente vinte metros no final da Avenida Nações Unidas, proximidades do imóvel número 555, pois segundo relato dos moradores, em dias chuvosos fica muito difícil o acesso às suas residências.

35.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Providenciar os reparos necessários na Rua José Capssa, no Bairro Independência, principalmente nas imediações do imóvel número 367, onde há um buraco de grandes dimensões, que tem prejudicado o fluxo de veículos pelo local.

36.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Substituir as lâmpadas danificadas da iluminação pública da Rua Júlio Lopes, nas proximidades do Centro de Tradições Gaúchas Avô Maragato, do Bairro Modelo, assim como da Travessa Antonio Baggio, imediações do imóvel número 42, no Bairro Burtet, na Rua Visconde de Mauá, em frente ao imóvel número 474, no Bairro Boa Vista, e nas proximidades do imóvel número treze da Rua João Batista Bós Filho, no Bairro Getúlio Vargas.

37.  JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA: Realizar “operação tapa-buracos”, com urgência, na Rua Carlos Reimann, proximidades do entroncamento com a Rua Visconde de Mauá e em frente ao Mercado Boa Vista, visto que a situação da via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes, além de causar transtornos em dias de chuva, visto que a água acumulada acaba respingando nas paredes e nos pedestres assim que os veículos passam.

38.  JUNIOR CARLOS PIAIA:  Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Arthur Krüger, trecho compreendido entre as ruas Marechal Mallet e Leone Silvelo, pois esta via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.

39.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Ernesto Mutzel Filho, no Centro, pois a mesma está intransitável em virtude da grande quantidade de buracos.

40.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Notificar o proprietário do imóvel número 233 da Rua Tobias Barreto, no Bairro Boa Vista, para que proceda a limpeza da vegetação alta bem como que providencie os reparos necessários na canalização do esgoto que está escorrendo a “céu aberto”, visto que esta situação tem causado grandes transtornos aos demais moradores da região, em virtude do forte odor característico exalado e o favorecimento à proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos.

41.  JUNIOR CARLOS PIAIA: Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Dezenove de Outubro, em frente ao imóvel número 436 no Centro, pois a lâmpada existente neste local permanece acesa às 24 horas do dia há mais de dois meses.



Ata

ATA No 10/2018

Aos dezesseis dias do mês de abril do ano de 2018, com início às dezoito horas, reuniram-se ordinariamente, no Plenário da Câmara Municipal de Ijuí, sito a Rua Benjamin Constant, 116, os Vereadores Ijuienses. Havendo quórum, verificado pela presença dos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Alexandra de Freitas Lentz, Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Darci Pretto da Silva, Edemilson Franco Mastella, Jeferson Maturana Dalla Rosa, João Pedro Monteiro, Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, José Ricardo Adamy da Rosa, Junior Carlos Piaia, Marcos César Barriquello e Marildo Kronbauer, o Presidente, Vereador Rubem Carlos Jagmin, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, o Presidente solicitou ao Secretário, Vereador Junior Carlos Piaia, que procedesse a LEITURA DA ATA número nove do ano de 2018, referente à Sessão Plenária Ordinária do dia nove de abril do ano em curso, que foi aprovada por unanimidade de votos. A seguir, o Secretário leu as correspondências recebidas, entre elas, ofícios, do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, respondendo a Pedidos de Informação dos Vereadores; - da Cooperativa Central Gaúcha Limitada, respondendo ao ofício número 32 de 2018; - e do Gabinete do Deputado Federal Pompeo de Mattos, informando a indicação de Emenda para o Município de Ijuí do Orçamento Geral da União para o corrente exercício. Em seguida, passou-se a ORDEM DO DIA, quando foram deferidos Votos de Pesar pelo falecimento dos Senhores Dari Rodrigues de Lima e Estácio Martins. Em Questão de Ordem, fez uso da palavra o Vereador César Busnello, solicitando que fosse incluída na Pauta Moção de Repúdio ao Poder Executivo Municipal devido aos buracos de nossas vias urbanas e pela falta de manutenção necessária para sanar esse problema. Colocada em votação, a solicitação de inclusão na Pauta foi aceita por unanimidade de votos. Também fez uso da palavra o Vereador Junior Carlos Piaia, solicitando a inclusão na Pauta da Moção de Repúdio à Federação Brasileira de Planos de Saúde pela intenção em construir um “Novo Sistema de Saúde”. Colocada em votação, a solicitação de inclusão na Pauta foi aceita por unanimidade de votos. Foram remetidos para análise das Comissões Técnicas Permanentes os Projetos de Lei encaminhados, pela Mensagem no 025/2018, que Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até setenta e sete mil, novecentos e cinco reais; autoriza a inclusão de ações nos anexos três e de Ações Validadas da Lei Municipal número 6.584, de sete de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no anexo um e no demonstrativo três da Lei Municipal número 6.603, de 28 de dezembro de 2017; - pela Mensagem no 026/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até novecentos mil reais e altera o artigo primeiro da Lei Municipal número 6.620, de 27 de março de 2018; - e pela Mensagem no 027/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar verbas públicas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ijuí, para fins que menciona. Isto feito, o Presidente suspendeu os trabalhos até que fossem colhidas assinaturas nos Pareceres dos Processos constantes na Pauta. Reabertos os trabalhos, foram aprovados por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, os Projetos de Lei, Processo no 394/2018, que Autoriza o Município de Ijuí - Poder Executivo repassar recursos para o projeto cultural intitulado “Arte e Cultura na Fenii”, e o Processo no 395/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal receber em cessão de uso gratuito material rodante que menciona, ambos acompanhados de Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento e de Políticas Públicas. Da mesma forma, foi aprovado por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, o Projeto de Lei, Processo no 396/2018, que Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até doze mil reais, que contava com Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei, Processo no 156/2018, que Revoga a Lei número 4.148, de 21 de agosto de 2003, que “Fixa horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, shopping, supermercados e depósitos de bebidas do município de Ijuí, revoga Lei número  2.930, de doze de novembro de 1993, e dá outras providências”, juntamente com a Emenda proposta pelos Vereadores Adalberto de Oliveira Noronha, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, Júnior Carlos Piaia e Marildo Kronbauer e com a Emenda apresentada pelos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello, Jeferson Maturana Dalla Rosa, Jorge Amaral de Oliveira e José Ricardo Adamy da Rosa, ambas com Pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Políticas Públicas. Em questão de ordem manifestou-se o Vereador Darci Pretto da Silva, propondo outra Emenda ao Projeto. O Presidente colocou então em discussão a solicitação de apresentação de nova emenda ao Projeto. Como não houve manifestações, foi a solicitação colocada em votação, sendo aceita com onze votos favoráveis e três contrários, dos Vereadores Andrei Cossetin Sczmanski, César Busnello e Jorge Gilmar Amaral de Oliveira. O Presidente comunicou então que o referido processo, em virtude do recebimento da nova emenda, será remetido para estudo das Comissões, uma vez que estas devem, por força regimental, analisá-la e emitir Parecer sobre a mesma. Posteriormente, foi colocado em discussão o REQUERIMENTO, de autoria do Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, que solicitava que fosse considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia seis de abril de 2018, o seu comparecimento na Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, onde tratou de assuntos de interesse do município de Ijuí. Como não houve manifestações, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. No espaço destinado à Comunicação de Liderança de Bancada, pronunciaram-se os Vereadores Junior Carlos Piaia e Jorge Gilmar Amaral de Oliveira, ambos debatendo a tramitação do Projeto de Lei constante na Pauta, Processo Legislativo número 156 de 2018. O Presidente suspendeu os trabalhos até que fosse retomada a ordem dentre os cidadãos que estavam acompanhando a sessão. Reabertos os trabalhos, manifestaram-se, nos espaços de Comunicação de Líder de Bancada, os Vereadores José Ricardo Adamy da Rosa e César Busnello, também discutindo a tramitação do Projeto de Lei, Processo número 156 de 2018. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão a MOÇÃO, de autoria do Vereador César Busnello, em Repúdio ao Poder Executivo Municipal pelos buracos existentes nas vias urbanas e pela falta de manutenção necessária para sanar esse problema em nosso Município. Como não houve interessados em fazer uso da palavra, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. Também foi aprovada por unanimidade de votos, sem que houvesse manifestações durante a discussão, a MOÇÃO, de autoria de todos os Vereadores, em Repúdio à intensão da Federação Brasileira de Planos de Saúde em construir um “Novo Sistema de Saúde”, por entender que se trata de mais um grave ataque ao Sistema Único de Saúde. A seguir, foi despachado favoravelmente o seguinte Pedido de Informação, de autoria do Vereador Andrei Cossetin Sczmanski: Quantos Postos de Saúde da Família existem em Ijuí? Qual a abrangência de cada um destes, em números de pessoas? Também foi despachado favoravelmente o ANTEPROJETO DE LEI, de autoria do Vereador César Busnello, que Institui o Programa Adote Uma Lixeira. Igualmente, foram despachadas favoravelmente todas as INDICAÇÕES que constavam na Pauta. Posteriormente, passou-se aos espaços do PEQUENO e do GRANDE EXPEDIENTES. Manifestou-se, no Pequeno Expediente, o Vereador João Pedro Monteiro, debatendo o processo eleitoral que está sendo organizado pelas Associações de Moradores de vários bairros da cidade, e o anúncio do empreendimento da Empresa Cine Teatro Globo que pretende construir salas de cinema em Ijuí. Usando os espaços de ambos os expedientes somados, pronunciou-se o Vereador José Ricardo Adamy da Rosa, debatendo o trabalho que vem sendo realizado pela Comissão Especial instituída para acompanhar a difícil situação enfrentada pela Cotrijuí Cooperativa Agropecuária e Industrial, e discutir possíveis alternativas para evitar a liquidação e eventuais prejuízos aos associados, cuja grande maioria é de pequenos agricultores de Ijuí e região, convidando a todos para a Audiência Pública que será realizada no dia 27 de abril do corrente ano. A seguir, fez uso da palavra, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Andrei Cossetin Sczmanski, defendendo que o Projeto de Lei que trata do horário do comércio em Ijuí não pretende retirar ou diminuir direitos dos trabalhadores. Manifestou-se, no espaço do Pequeno Expediente, o Vereador Jeferson Maturana Dalla Rosa, discutindo a tramitação do Projeto de Lei relativo ao horário do comércio e a situação do Ginásio de Esportes do Bairro Pindorama, que inclusive não possui alvará de funcionamento. Em seguida, pronunciou-se o Vereador César Busnello, no espaço do Pequeno Expediente, defendendo o Anteprojeto de Lei de sua autoria que constava na pauta e explanando acerca da aprovação unânime da Moção de Repúdio ao Poder Executivo pela quantidade de buracos existentes nas ruas e falta de resolução desse problema. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se os trabalhos às vinte horas e quinze minutos. Do que, para constar lavrou-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, segue assinada pelos Senhores Presidente e Secretários presentes.



  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 025/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 77.905,00 (setenta e sete mil, novecentos e cinco reais); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.”.

A abertura dos créditos adicionais especiais no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, assim como a inclusão das ações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, se faz necessária devido:

- ao recebimento de recurso oriundo do Estado do Rio Grande do Sul, referente à Consulta Popular/Ano 2017, para atender demanda de recuperação da fertilidade do solo nas áreas voltadas para a exploração das atividades leiteira e pecuária de corte com a recuperação de áreas, que em muitas propriedades estão degradadas no tocante a fertilidade. O valor destina-se à aquisição de insumos agrícolas para a recuperação de fertilidade do solo.

- ao recebimento de recurso oriundo do Estado do Rio Grande do Sul, referente à Consulta Popular/Ano 2017, para atender demanda de fomento à agroindústria familiar, possibilitando a regularização de agroindústrias nas mais diferentes modalidades. O valor destina-se a aquisição de equipamentos para atender à agroindústria familiar do Município de Ijuí.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor total de até R$ 77.905,00 (setenta e sete mil, novecentos e cinco reais); autoriza a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017; autoriza a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 36.660,00 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta reais):

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria de Desenvolvimento Agropecuário

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0109 - Desenvolvimento Rural e Geração de Renda

Ação: 1.124 - Apoio a Agroindústria Familiar (SMDR)

Objetivo: Aquisição de equipamentos para atender agroindústria familiar do Município de Ijuí

4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente...........................................R$ 36.660,00

Fonte de recurso: 1383 - Consulta Popular Agroindústria Familiar.

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de excesso de arrecadação do Município de Ijuí - Poder Executivo, no valor de até R$ 36.660,00 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta reais), verificados na conta corrente nº 04.229252.0-1, mantida na agência 0220 do Banco do estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 41.245,00 (quarenta e um mil, duzentos e quarenta e cinco reais):

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Unidade orçamentária: 001 - Coordenadoria De Desenvolvimento Agropecuário

Função: 20 - Agricultura

Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária

Programa: 0109 - Desenvolvimento Rural e Geração de Renda

Ação: 1.125 - Apoio a Cadeia Produtiva do Leite e da Pecuária de Corte (SMDR)

Objetivo: Aquisição de insumos agrícolas para a recuperação de fertilidade do solo.

3.3.90.30 - Material de consumo....................................................................R$ 41.245,00

Fonte de recurso: 1384 - Consulta Popular Apoio a Cadeia Produtiva do Leite.

Art. 4º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 3º provém de excesso de arrecadação do Município de Ijuí - Poder Executivo, no valor de até R$ 41.245,00 (quarenta e um mil, duzentos e quarenta e cinco reais), verificados na conta corrente nº 04.229256.0-9, mantida na agência 0220 do Banco do estado do Rio Grande do Sul.

Art. 5º Fica autorizada a inclusão de ações nos Anexos III e de Ações Validadas da Lei Municipal nº 6.584, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 6º Fica autorizada a inclusão de ações no Anexo I e no Demonstrativo III da Lei Municipal nº 6.603, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, na forma, respectivamente, dos Anexos III e IV desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Projeto de Lei
  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 026/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e altera o art. 1º da Lei Municipal 6.620, de 27 de março de 2018.”.

A abertura do crédito adicional especial no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo se faz necessária para retificação da natureza da despesa referente à ação para pavimentação do acesso à Usina Velha, mediante a realocação de recursos orçamentários já previstos na lei de meios deste exercício.

No que concerne à Lei Municipal nº 6.620, de 27 de março de 2018, a alteração apresentada visa à retificação da identificação do programa da ação referente à emenda parlamentar para reperfilamento asfáltico com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) sobre calçamento já existente, a ser executado nas ruas Henrique Kopf, Alice Couto, Augusto Schwantes e Aristeu Pereira, nesta cidade, a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito
PROJETO DE LEI

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e altera o art. 1º da Lei Municipal 6.620, de 27 de março de 2018.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais):

ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 01 - Coordenadoria Geral

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 695 - Turismo

Programa: 0117 - Promoção do Turismo Municipal

Ação: 1.048 - Pavimentação Acesso Usina Velha (SMCET)

4.4.90.51 - Obras e instalações.....................................................................R$ 900.000,00

Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º provém de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária, no valor de até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais):

ÓRGÃO: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

Unidade orçamentária: 01 - Coordenadoria Geral

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 695 - Turismo

Programa: 0117 - Promoção do Turismo Municipal

Ação: 1.048 - Pavimentação Acesso Usina Velha (SMCET)

4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - 1341.............................R$ 900.000,00

Art. 3º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 6.620, de 27 de março de 2018, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito adicional especial, no valor de até R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais):

ÓRGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBRAS E TRÂNSITO

Unidade orçamentária: 002 - Coordenadoria de Obras

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 0112 - Desenvolvimento de Infraestrutura Urbana

Ação: 1.118 - Contratoº 1028-983-15/2016/M. Cidades - CEF

4.4.90.51.00.00.00 - Obras e instalações...........................................R$ 493.100,00” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


  • Poder Executivo

MENSAGEM Nº 027/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Ilustríssimos (as) Senhores (as) Vereadores (as):

Na oportunidade em que cumprimento Vossa Excelência e demais membros desta Casa Legislativa, envio o presente projeto de lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar verbas públicas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Ijuí, para fins que menciona.”.

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Ijuí é uma associação civil sem fins lucrativos ou de fins não-econômicos, que atua nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo e pesquisa. Promove e articula ações de prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária, e seus relevantes serviços assistenciais são notórios e amplamente reconhecidos pela comunidade ijuiense.

Nesse contexto, as ações continuadas de atendimento assistencial a usuários que são atendidos por essa instituição se revestem de indiscutível interesse público e social, razão pela qual o Executivo Municipal tem interesse na continuidade do apoio prestado, mediante o repasse de recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, convertidos ao Fundo Municipal de Assistência Social.

Assim sendo, é imprescindível autorização legislativa, nos termos da proposição ora apresentada, para garantir o custeio das ações que vêm sendo desenvolvidas pela Apae de Ijuí.

Estas, Senhor Presidente e demais Vereadores, são as razões que justificam o encaminhamento do projeto de lei que ora é submetido à elevada consideração deste Egrégio Poder Legislativo, esperando sua aprovação até proposição final de lei, oportunidade em que renovo votos de elevada estima e especial consideração.

VALDIR HECK

Prefeito

PROJETO DE LEI

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar verbas públicas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Ijuí, para fins que menciona.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar verbas públicas para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Ijuí,  visando a transferência de recursos financeiros do Fundo Municipal Nacional de Assistência Social advindos do Fundo Nacional de Assistência Social, de acordo com o art. 2º da Lei nº 9.604 de 5 de fevereiro de 1998, regulamentado pelo Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998, Resolução nº 146, de 15 de outubro 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social, Portaria nº 736, de 15 de dezembro de 2004, e Portaria nº 440, de 23 de agosto de 2005.

Art. 2º Os valores a serem transferidos à entidade mencionada no art. 1º ficam subordinados ao cumprimento das cláusulas obrigacionais contidas em termo de transferência de recursos, a ser firmado com o Poder Executivo.

Art. 3º As transferências serão feitas no valor mensal de R$ 6.748,24 (seis mil, setecentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro centavos), nos termos do termo de transferência.

§ 1º As transferências ocorrerão mediante liberação dos recursos financeiros do Fundo Nacional para o Fundo Municipal de Assistência Social, ficando condicionadas ao encaminhamento mensal do relatório de atendimentos, que deverá ser entregue pela entidade ao Município até o quinto dia útil do mês subsequente.

§ 2º Em caso de aumento comprovado das necessidades quanto à execução dos serviços assistenciais de ação continuada, os valores das transferências poderão sofrer alterações, reajustes e/ou correções a qualquer tempo, desde que haja recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, suplementadas se necessário.

Art. 5º Faz parte integrante e inseparável desta Lei, independentemente de sua transcrição, a minuta do instrumento a ser celebrado, contendo as cláusulas e condições que regerão a transferência dos recursos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

JOSÉ RICARDO ADAMY DA ROSA, Vereador integrante da Bancada do PMDB, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, e conforme a legislação em vigor, que seja considerado como motivo legal para a sua ausência na Reunião das Comissões realizada no dia seis (6) de abril de 2018, o seu comparecimento na Superintendência do Patrimônio da União no Estado do RS, em Porto Alegre/RS, onde tratou de assuntos de interesse do município de Ijuí, conforme documento em anexo.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Requerimento

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

ANDREI COSSETIN SCZMANSKI, Vereador integrante da Bancada do PP, requer a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio do seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:

- Quantos PSFs existem em Ijuí? Qual a abrangência de cada PSF, em números de pessoas?


  • 16/04/2018
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PSB, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, MOÇÃO DE REPÚDIO devido aos buracos de nossas vias urbanas, pela falta de manutenção necessária para sanar esse problema em nosso Município.

E devido ao grande número de buracos em toda cidade, esta insustentável essa situação.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Moção

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O signatário Vereador integrante da bancada do PC do B, e demais Parlamentares que esta subscrevem, requerem nos termos regimentais, a consignação nos anais da casa, e envio à Federação Brasileira de Planos de Saúde, MOÇÃO DE REPÚDIO devido à intenção em construir um “Novo Sistema de Saúde”, por entender que se trata de mais um grave ataque ao Sistema Único de Saúde (SUS), com público, data e horário marcados. Embora a supracitada federação, em sua convocação, faça poucas citações ao SUS, optando em investir em um conceito de “Novo Sistema de Saúde”, torna-se evidente o seu real intuito de desestruturação do SUS, alinhado fortemente com a proposta de planos de saúde acessíveis e com a restrição de investimentos públicos em saúde nos próximos vinte anos, estabelecido pela Emenda Constitucional 95.

Mesmo depois de todos esses anos, o SUS significa o tão relevante Direito à Saúde conquistado pelo povo brasileiro e materializado em nossa Constituição Cidadã. Essa moção de repúdio surge na defesa de que a saúde seja respeitada por todos como um direito constitucional. Compreendemos que propostas de alteração legislativa, ou até da nossa Carta Magna, pela busca de um “Novo Sistema de Saúde”, significam a transformação deliberada deste direito em mercadoria. E isso não iremos permitir!

O SUS significa universalidade de acesso, integralidade do cuidado, equidade na atenção à saúde e participação social. Quais as reais intenções da FEBRAPLAN, enquanto representante de planos privados de saúde, em mudar o sistema de saúde vigente e que possam significar melhorias de acesso universal e gratuito à toda população brasileira? Se este não for o sentido das discussões – e temos convicção de que não é – não pactuaremos com os debates e os enfrentaremos. Qual a relação existente entre a realização deste Fórum com os defensores da implantação dos “planos populares de saúde”?

Uma das palestras do 1° Fórum da FEBRAPLAN denomina-se “A ousadia de propor um Novo Modelo Estruturante para o Sistema Nacional de Saúde”. De fato, a proposta é ousada, mas não é nova. Desde o Movimento da Reforma Sanitária Brasileira, que antecede a criação do SUS, os interesses públicos e universais são questionados em favor dos interesses individuais e privatizadores do mercado. As pessoas realmente preocupadas com a saúde dos brasileiros não pactuam com o fórum convocado pela FEBRAPLAN. Espera-se que, com essa afirmativa, faça-se saber que agentes políticos (senadores e deputados federais) compõem o seleto grupo de participantes, sem quaisquer outras representações da sociedade civil organizada, especialmente os que militam em defesa do Sistema Único de Saúde, seus legítimos membros por meio do Controle Social.

Em relação aos questionamentos elencados pela FEBRAPLAN, principalmente no que se refere à consolidação do SUS, afirmamos que, em grande parte, o mesmo não se efetivou em sua totalidade justamente pelo empenho cotidiano de interesses econômicos que se opõem a melhoria da qualidade de vida da população, por justamente lucrarem com o estado de vulnerabilidade ofertado pela doença – subfinanciamento histórico, precarização do Sistema e isenções fiscais bilionárias às operadoras.

A proposta de “Novo Sistema Nacional de Saúde” não é nova. É uma proposta separatista que eleva as potencialidades dos que podem pagar em detrimento dos que não podem, a saber: a maioria da população brasileira. Tem-se em cenário nacional, uma proposta de ampliação de planos de saúde como sendo acessíveis. Salientamos que o acesso à saúde de qualidade não ocorre tão somente pela capacidade de pagamento por parte dos usuários, mas sim pelos atributos, integralidade e qualidade da assistência prestada.

A guisa de conclusão, comprometemo-nos em consciência com a saúde pública, gratuita e de qualidade e sobretudo com a saúde participativa e colaboradora. Esse modelo de sistema de saúde deve ser valorizado, aprimorado e fortalecido. Nunca modificado estruturalmente como intenciona a FEBRAPLAN, justificando essa moção de repúdio.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Anteprojeto de Lei

ANTEPROJETO DE LEI

Autor: César Busnello

INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA.

  Ijuí, 16 de abril de 2018.

Encaminha: Anteprojeto de Lei

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Encaminho à consideração de Vossas Excelências o incluso ANTEPROJETO DE LEI, que “INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA.”

Na certeza de que Vossas Excelências dispensarão a máxima atenção ao que ora encaminho, aproveito a oportunidade para apresentar minhas cordiais saudações.

  César Busnello,

Vereador.

JUSTIFICATIVA

A presente justificativa tem a premissa na contaminação ambiental e a gestão de resíduos sólidos estão, hoje, entre os principais desafios a serem enfrentados pelas autoridades públicas, visando garantir a qualidade devida nas cidades brasileiras.

Outro fato importante é os aspectos da limpeza pública. O lixo deve ser diariamente retirado das ruas, calçadas, praças, parques, e outros logradouros públicos. Caso contrário, sua acumulação comprometerá a saúde pública, o bem-estar dos cidadãos e a conservação do meio ambiente.

É público e notório que o lixo amontoado nas áreas urbanas obstrui as vias e o sistema de escoamento de águas pluviais, inundando ruas, assoreando corpos de água e provocando enchentes fluviais.

Portanto, a gestão de resíduos sólidos inclui-se entre os serviços públicos de interesse local, os quais são de competência local, nos termos da carta magna em seu art. 23, in verbis:

“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

Art. 30. Compete aos Municípios:

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.

Diante do exposto, o referido Anteprojeto de Lei, ao instituir o Programa “Adote uma Lixeira”, visualiza a possibilidade de que com as famosas PPP (parcerias público privadas) possa se contribuir para criar uma conscientização de que cidade limpa é sinônimo de progresso, desenvolvimento e civilização.

Conclui-se, restar cristalino a importância e pertinência da matéria tratada no presente Anteprojeto de Lei, submetemo-lo à consideração dos ilustres Pares.

Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida da matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.

César Busnello,

Vereador.

ANTEPROJETO DE LEI Nº .............., DE ...... DE .......................... DE  .............

Institui o Programa Adote Uma Lixeira.

Art. 1o Fica instituído o programa Adote uma Lixeira, no qual o Município poderá estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras nos logradouros públicos, com direito a publicidade.

Parágrafo único. As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.

Art. 2o São objetivos do programa Adote uma Lixeira:

I - preservar a limpeza;

II - garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral;

III - aumentar o número de lixeiras na cidade;

IV - incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;

V - reduzir as despesas do município com a instalação e manutenção das lixeiras públicas;

VI - estimular a parceria público-privado;

VII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene e saúde.

Art. 3o As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas do Município obedecerão às seguintes condições:

I - estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente, aquela relativa a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos;

II - localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza urbana para a coleta regular;

III - estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da comunidade local;

IV - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos;

V - conter a inscrição "Adote uma Lixeira", com o número da Lei.

§ 1o Deverá ser respeitada a distância mínima de 100 m (cem metros) entre uma lixeira e outra, preferencialmente, nas esquinas.

§ 2o Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partido político, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos a estes.

Art. 4o Poderão ser afixados nas lixeiras adesivos contendo nome, logomarca da instituição ou da empresa privada e a inscrição "Adotamos estas lixeiras".

Art. 5o Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas parceiras deste programa.

Art. 6o O lixo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo órgão competente do Poder Público Municipal ou por recicladores devidamente autorizados.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e realizar os reparos necessários na rede de iluminação pública da Rua Machado de Assis, trecho compreendido entre as ruas Euclides da Cunha e Cristóvão Stiebe, na Rua Monteiro Lobato, imediações do imóvel número 100, e na Rua Castro Alves, proximidades do imóvel número 72, no Bairro Alvorada. Também, revisar e realizar os reparos na ilumincação pública da Rua Ênio Rupp Hammarstron, no Bairro Burtet, assim como na Quadra C do Bairro Tancredo Neves, na Rua Claas Reuwsaat, proximidades do imóvel número 5, no Bairro XV de Novembro e na Rua Waldemar Antônio Webber, número 131, no Bairro Novo Leste.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder, em caráter emergencial, encascalhamento e demais melhorias necessárias nas ruas Arthur Borchardt, Gonçalves Dias, Afrânio Peixoto, Pastor Alberto Colenda Lemos e no prolongamento da Rua João Ribeiro, no Bairro Luiz Fogliatto.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Adotar providências emergenciais quanto ao esgoto que está “escorrendo a céu aberto” em toda a extensão da Rua João Ribeiro, no Bairro Luiz Fogliatto, pois os moradores estão preocupados com a proliferação do mosquito Aedes Aegypti e outros insetos.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Estudar a viabilidade técnica de implantação de uma rotatória no entroncamento das ruas Carlos Guilherme Erig e Emílio Glitz.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

    - Proceder a limpeza do lixo acumulado nas imediações do ponto de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo intermunicipal existente na Avenida 21de Abril, nas proximidades da Justiça Federal, pois há grande circulação de pessoas que permanecem nesse local à espera do ônibus, e com isso, grande quantidade de lixo é descarta de forma irregular.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buraco”, em regime de urgência, e revisar a iluminação público da Rua Alfredo Jost, no Bairro Ferroviário, pois a demanda é uma antiga reivindicação dos moradores do local.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Podar as árvores existente na Rua Professora Maria Iracema Dobler, pois os galhos então em contato direto com a fiação elétrica, expondo os moradores e usuários da via a risco constante de acidentes.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua José Feistel, no Bairro XV de Novembro.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PP solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder a limpeza das “bocas-de-lobo” existentes na Rua Tobias Barreto nas proximidades da Penitenciaria Modulada.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Melhorar a demarcação horizontal indicativas de estacionamento na Rua 20 de Setembro, visto que muitos veículos ficam “mal” estacionados por não ser mais possível visualizar a sinalização existente.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar e providenciar os reparos necessários na iluminação pública da Rua Aristeu Pereira, visto que há várias lâmpadas que permanecem ligadas mesmo durante o dia.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a tampa da “boca-de-lobo” existente no entroncamento da Rua Eduardo Geiss e a Travessa Osvaldo Cruz.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a tampa da “boca-de-lobo” existente nas proximidades do imóvel número 342 da Rua Alfredo Glitz e construir mais uma “boca-de-lobo” na Rua Alcindo Pereira Gomes, pois a existente não possui vazão suficiente para atender a demanda de água da chuva nesse local.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Alfredo Glitz, no Bairro Independência, assim como em todas as ruas do bairro que são itinerário do transporte coletivo urbano.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Implantar uma lombada física redutora de velocidade na Rua do Comércio, entre a semáforo do Posto do Ganso e a Padaria Tia Lucinda.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Construir uma capela mortuária no Bairro Industrial, atrás do Centro Social Urbano, na antiga quadra de esportes.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Refazer o calçamento realizado recentemente na Rua Leopoldo Hepp, no Bairro Jardim.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Cobrir e cercar a quadra de esportes do Bairro Jardim.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Consertar a tampa da “boca-de-lobo” existente na Avenida 21 de Abril, em frente ao imóvel número 1671, no Bairro Pindorama.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PSB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar operação “tapa-buracos” na Rua dos Aimorés, no Bairro Pindorama, principalmente nas imediações do entroncamento com a Avenida 21 de Abril, uma vez que há neste local um buraco de enormes proporções que tem prejudicado o fluxo de veículos.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Patrolar e encascalhar um trecho de aproximadamente duzentos metros da “Estrada Velha” da Linha Seis Norte, desde a Sociedade 25 de Julho até a saída para a ERS 155, pois este trecho está em péssimo estado de conservação. 


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Colocar um tubo no bueiro localizado na estrada da Linha Base Norte, em frente a propriedade do Sr. Arlindo Schumann. A passagem se encontra muito estreita neste local, dificultando a passagem das máquinas agrícolas.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PDT solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Encascalhar o trecho da estrada da Linha Base, localizada entre as propriedades do Sr. Armindo Schumann e da família Schwiderke, pois encontra-se em péssimo estado de conservação

  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Pavimentar com paralelepípedo irregular um trecho de aproximadamente vinte metros no final da Avenida Nações Unidas, proximidades do imóvel número 555, pois segundo relato dos moradores, em dias chuvosos fica muito difícil o acesso às suas residências.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Providenciar os reparos necessários na Rua José Capssa, no Bairro Independência, principalmente nas imediações do imóvel número 367, onde há um buraco de grandes dimensões, que tem prejudicado o fluxo de veículos pelo local.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Substituir as lâmpadas danificadas da iluminação pública da Rua Júlio Lopes, nas proximidades do Centro de Tradições Gaúchas Avô Maragato, do Bairro Modelo, assim como da Travessa Antonio Baggio, imediações do imóvel número 42, no Bairro Burtet, na Rua Visconde de Mauá, em frente ao imóvel número 474, no Bairro Boa Vista, e nas proximidades do imóvel número treze da Rua João Batista Bós Filho, no Bairro Getúlio Vargas.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PMDB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos”, com urgência, na Rua Carlos Reimann, proximidades do entroncamento com a Rua Visconde de Mauá e em frente ao Mercado Boa Vista, visto que a situação da via é crítica, dificultando imensamente o tráfego de veículos no local e potencializando o risco de acidentes, além de causar transtornos em dias de chuva, visto que a água acumulada acaba respingando nas paredes e nos pedestres assim que os veículos passam.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Proceder os reparos necessários na pavimentação da Rua Arthur Krüger, trecho compreendido entre as ruas Marechal Mallet e Leone Silvelo, pois esta via encontra-se em péssimas condições de trafegabilidade devido ao grande número de buracos.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Realizar “operação tapa-buracos” na Rua Ernesto Mutzel Filho, no Centro, pois a mesma está intransitável em virtude da grande quantidade de buracos.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PC do B solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Notificar o proprietário do imóvel número 233 da Rua Tobias Barreto, no Bairro Boa Vista, para que proceda a limpeza da vegetação alta bem como que providencie os reparos necessários na canalização do esgoto que está escorrendo a “céu aberto”, visto que esta situação tem causado grandes transtornos aos demais moradores da região, em virtude do forte odor característico exalado e o favorecimento à proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos.


  • 16/04/2018
  • Tipo: Indicação

Exmo. Sr.

Presidente da Câmara Municipal

N e s t a

O Signatário Vereador integrante da Bancada do PCdoB solicita a Vossa Excelência, nos termos regimentais, o envio ao Senhor Prefeito da seguinte INDICAÇÃO:

- Revisar o sistema de iluminação pública da Rua Dezenove de Outubro, em frente ao imóvel número 436 no Centro, pois a lâmpada existente neste local permanece acesa às 24 horas do dia há mais de dois meses.


  • Sessão 16/04/2018

    17 de abr

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